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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660010 #
Numero do processo: 10640.001577/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33211
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. in‘r. \‘)) OTACÉLIO DA S CARTAXO Presidente k. 4 • VALMAR F9 I CA ; I E MEIVEZS Rel. or 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ices Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão n° : 301-33.211 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 07/07/2004, o Auto de Infração, que passou a constituir as fls. 01/06 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Helena", cadastrado na SRF, sob o n° 2772814-5, com área de 1.541,5 ha, localizado no Município de Matias Barbosa/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de . diferença no valor do ITR de R$ 12.927,45 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/06/2004 (R$ 8.529,53) e da multa proporcional (R$ 9.695,58), perfaz o montante de R$ 31.152,56. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 28/10/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR/2000, comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte, existentes no imóvel no ano de 1999, mediante a apresentação da Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Declaração Anula de Produtor Rural, Cartão de Vacina do IMA e outros, além de fornecer os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; 2° - matrícula do imóvel com • averbação da Reserva Legal; e 3° - demais documentos que comprovem a área de utilização limitada. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/20, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao órgão • ambiental (fl. 16), Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal expedido pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF (fl. 17), cópia da matrícula do imóvel (fl. 18) e Declaração de Produtor Rural do ano-base de 1999 (fls. 19/20). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" de fls. 12/13), a fiscalização constatou a averbação, após a ocorrência do fato gerador, de uma área de reserva legal de 330,72 hectares — menor do que a declarada -, e, quanto à área de pastagens, acatou como 2 Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão n° : 301-33.211 utilizada apenas parte da área declarada, em face da comprovação de um rebanho composto por 354 (trezentas e cinqüenta e quatro) cabeças em lugar das 559 cabeças informadas na DITR/00. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de utilização limitada (387,5 has) e parcialmente a área de pastagens (reduzida de 552,0 para 505,7 has), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$12.927,45, conforme demonstrado pela autuante à f1.05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/07/2004 (fl. 26), ingressou o contribuinte, em 12/08/2004 (carimbo de recepção à fl. 27), com sua impugnação, anexada às fls. 27/33, e respectiva documentação, • acostada às fls. 34/57 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - a Lei n° 9.393, de 20 de dezembro de 1996, nos dispositivos indicados no Auto de Infração, não traz qualquer obrigatoriedade de obtenção do ADA expedido pelo IBAMA como condição para a apuração da base de cálculo do ITR, no que se refere às áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), sendo que tal obrigação foi veiculada através da Instrução Normativa SRF n°43/97, no § 4°, do artigo 10, na redação dada pela IN SRF 67/97; - a referida Instrução Normativa está a criar fato gerador de imposto e fixando alíquota, o que é expressamente vedado em se tratando de tributação; - discorre a respeito do fato gerador e conclui que o procedimento administrativo que vise a verificar a ocorrência do fato gerador deve • estar jungido aos princípios legais, jamais tal ocorrência pode existir ou ser declarada existente por disposições de hierarquia inferior à da lei, como ocorre no presente caso com a IN SRF n°43/97; - transcreve alguns artigos da Lei n° 9.393/96 e os parágrafos 2° a 4° do art. 16 do Código Florestal e conclui que a autuação fiscal promovida com arrimo na IN SRF n° 43/97, sob qualquer forma que seja, não pode ter o condão de transformar o que o Código Florestal fixou como área de reserva legal (no mínimo 20% de cada propriedade) pela falta de averbação no cartório imobiliário à margem do registro; - a Lei 9.393/96 não outorga poderes à Administração de tomar tributável o que não é tributável pela própria definição legal e se assim permitir proceder, de nada adianta declarar o ITR porque 3 Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão n° : 301-33.211 mesmo que a lei já determine o que são as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e o contribuinte declará-las corretamente, recolhendo o imposto devido, para o Fisco importa mais a verificação se o contribuinte promoveu o cumprimento de uma obrigação acessória — a averbação da área de reserva legal, do que a verificação efetiva das áreas não passíveis de tributação; - as áreas de reserva legal informadas na declaração da Impugnante realmente existem, estando perfeitamente delimitada, demarcada e conservada, e à disposição da Fiscalização para a constatação de sua existência; - o procedimento adotado pelo fisco eiva de nulidade o Auto de Infração, pois afronta princípios basilares da Constituição da República, dentre eles o Princípio da Estrita Legalidade, transcrevendo, nesse sentido, o art. 150, I, da Carta Magna, e ensinamentos de Hugo de Brito Machado e Paulo de Barros Carvalho; - a área de reserva legal encontra-se, sim, averbada à margem da matrícula do imóvel e em nenhum momento a legislação que imperava na data do fato gerador obrigava a averbação até esta data (de ocorrência do fato gerador), pois tal exigência somente veio a lume com a edição do Decreto n° 256, de 11 de dezembro de 2002 — parágrafo primeiro do art. 11 transcrito na impugnação, de forma que, por se tratar de obrigação cuja data fora fixada após o exercício de 1999, não pode influenciar no lançamento do imposto, pelo que se requer o cancelamento do auto de infração; • - não obstante ter sido a área de reserva legal averbada à margem do registro, que, por si só, afasta a tributação, demonstra-se que a área realmente existe, sendo que os experts que elaboraram Laudo Técnico apuraram a área de reserva legal no total de 433,80 hectares • (103,08 + 330,72), devendo a área indicada no laudo prevalecer, pois o documento foi produzido por profissionais habilitados, o que supre em tudo a averbação da área na matrícula do imóvel, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes — duas ementas de Acórdãos transcritas na impugnação; - no que diz respeito à glosa da área de pastagem utilizada, alega que o rebanho da fazenda é em muito superior àquele informado na Declaração de Produtor Rural e na própria Declaração do ITR, pois, como se pode constatar pela sua declaração de rendimentos do ano- base de 1999, anexa à impugnação, o rebanho inicial e final de animais de grande porte é de, respectivamente, 587 e 568 cabeças, d'onde se obtém uma média de 577,50, obtendo-se uma área de pastagem utilizada de 825,00 ha., superior até mesmo àquela 4 • Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão n° : 301-33.211 informada na DITR pelo contribuinte, de 552,00 hectares, motivo pelo qual não procede a glosa efetuada pela Fiscalização; - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração." A DRI-Brasflia/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 59/69), nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE • PASTAGENS Cabe ser alterada, unicamente para fins cadastrais, a área de pastagens constante do Quadro 10 da DITR/00, tendo em vista que tal procedimento não alterará a faixa do grau de utilização do imóvel apurado pela fiscalização. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 73/77), aduzindo, em suma, que a averbação da área de reserva legal na matrícula do registro do imóvel, em data posterior à da ocorrência do fato gerador, não tem o poder de tomar inexistente a referida área, tendo sido, portanto, atendida a exigência da lei reguladora do tributo. Pede, por fim, seja cancelado o auto de infração. OÉ o relatório. •• Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão n° : 301-33.211 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto da Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, proferido por ocasião do julgamento do recurso de no. 132.171, o qual trasncrevo, em excertos, a seguir: "Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta • de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada a área de 387,5ha declarada como Área de Utilização Limitada (reserva legal), vez tal área não constar averbada no correspondente registro imobiliário até a data do fato gerador, ou seja, até 01/01/1999. In casu, o requerente apresentou averbação, efetuada em 12 de novembro de 2003, de urna área de 330,7210ha (fl. 18), declarada como área de utilização limitada, em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado pela contribuinte junto ao IEF/MG (11. 17). Na apreciação de processos que tratam dessa matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que a • comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tal como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, bem como por meio de ADA, mesmo tendo sido este protocolizado em data posterior à prevista no art. 10, HL § 40 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1997, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim, muito mais razão assiste à contribuinte, que apresentou documento idôneo de comprovação da existência da área de reserva legal, qual seja, a averbação no registro imobiliário, o que foi desconsiderado pela autoridade fiscal tão-somente em função da data em que foi efetuada referida averbação. Entretanto, cabe 6 • Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão : 301-33.211 salientar que a área de utilização limitada não passou a existir somente a partir da data em que foi averbada, antes pelo contrário: tal formalidade serviu apenas para declarar uma situação fática • pré-existente. Trata-se de jurisprudência reiterada desta Câmara, da qual ilustram as ementas abaixo transcritas: Número do Recurso: 129038 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10670.00033112001-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 15/04/2005 14:00:00 Relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES Decisão: Acórdão 301-31784 S Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE W Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. até a data da ocorrência do fato gerador. por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA Número do Recurso: 127011 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.010802/2001-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 11/1112004 10:00:00 • Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Decisão: Acórdão 301-31556 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do fato aerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo não constante do original) 7 • . . Processo n° : 10640.001577/2004-99 Acórdão n° : 301-33.211 Assim, tendo como fundamento o princípio da verdade material, comprovada a existência da área de reserva legal por meio de documentação hábil, deverá esta ser excluída da base de cálculo do ITR para fms de apuração do imposto devido, conforme previsto na lei." Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar a área de reserva legal. • É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 / P. .1 1 • VALMAR • NS •A D MENEZES - Relator • 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001458/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração, se for o caso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILIAM DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO —PRESIDENTE r")9 "dl° 4^9. 4-3 r PEDRO PAuL0 PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: j 2 NU 2.,,U4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.SIS'S,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001458/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.215 Recurso n°. : 139.141 Recorrente : WILIAM DA FONSECA RELATÓRIO WILIAM DA FONSECA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 515.907.276-49, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 18, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/25. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 15 para formalização de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 165,74. A declaração em apreço teria sido entregue em 01/10/2002, com 06 (seis) meses de atraso. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 alegando, em síntese, que obteve rendimentos em valor inferior a R$ 10.800,00 e estava desobrigado de apresentar a declaração do que decorre a improcedência da penalidade. 1 1 A DRJ/BELO HORIZONTE/MG não conheceu da impugnação, por 1 intempestiva. O contribuinte teria sido cientificado do lançamento em 26/11/2002 e protocolizou a impugnação em 27/08/2003. 2 CA) cát MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001458/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.215 Cientificado da decisão acima em 05/02/2004, o Contribuinte protocolizou em 13/02/2004 a petição de fls. 24 onde reproduz, em síntese os mesmos fundamentos da impugnação. É o Relatório. 3 .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -50,4)--'.2(kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001458/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.215 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Como se vê do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação por ter sido esta apresentada intempestivamente. O Contribuinte, cientificado dessa decisão, apresenta petição a este Conselho onde reproduz as mesmas alegações da peça impugnatória sem, contudo, apresentar qualquer contrariedade à declaração de preclusão pela autoridade a quo. Ora, é matéria pacifica neste Conselho de Contribuinte, em consonância com a disposição expressa da legislação processual, que a apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do procedimento e que, em conseqüência, só caberia ao Conselho de Contribuintes se manifestar no processo se acionado pela manifestação de contrariedade do contribuinte em relação à declaração de intempestividade por parte da autoridade recorrida. No presente caso o Contribuinte sequer se insurge contra a decisão que deixou de conhecer a impugnação, por intempestividade. 4 .7g ... .. , t-If" •-. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA '0 .e.,fr-r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001458/2003-77 Acórdão n°. : 104-20.215 Sendo assim, não há matéria a ser apreciada neste Conselho, razão pela qual VOTO no sentido de não conhecer do recurso. a,_r_S Ia das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2004 1--) Lc. i2u-AID 1 PÉÉLn RDO PAULO PEREIRA BARBOSA /C-1 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022929/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA- Nos casos de lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA- Demonstrado que o saldo credor de caixa configurado na escrituração decorre de erro de fato, desconstitui-se a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93932
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ - PIS-COFINS-IRRF-CSLL Ano-calendário 1993, 1994 Recorrente : DRJ em Salvador — BA Interessada : SALES & CIA LTDA. Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93932 DECADÊNCIA- Nos casos de lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA- Demonstrado que o saldo credor de caixa configurado na escrituração decorre de erro de fato, desconstitui-se a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EEJÍSON PE _IRA,R. RIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: f.,) r 2002 Processo n,° 10580.022929/99-46 2 Acórdão n.° 101-93.932 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n,° 10580.022929/99-46 3 Acórdão n.° 101-93932 Recurso n° 128.383 Recorrente . DRJ em SALVADOR — BA RELATÓRIO Contra Sales & Cia Ltda. foram lavrados autos de infração de fls. 2/29, 39/46, 55/62, 30/38 e 47/54 (ciência em 28/12/99), por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica- IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para a Seguridade Social- COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL dos anos calendário de 1993 e 1994. Além dos tributos, são exigidos mulata de ofício de 75% e juros de mora. A empresa é acusada de ter praticado omissão de receita, apurada através da constatação de saldo credor de caixa. Apresentada impugnação tempestiva, originou-se o litígio. Como preliminares, argúi a decadência e a nulidade do auto de infração, por ter, a metodologia usada pelo autuante, configurado excesso de exação. No mérito, diz não ter ocorrido o saldo credor de caixa, como se pode verificar na escrita e documentação, e que mesmo que tivesse omitido tão vultosa quantia, não teria condições de pagar, mesmo realizando todo seu ativo, pois o crédito gerado pela autuação representa 24 vezes seu capital social, O julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, acolhei a preliminar e decadência em relação a o lançamento relativo ao mês de novembro de 1994 e, quanto ao lançamento relativo a dezembro de 1994, julgou-o improcedente, De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho É o relatório Processo n.° 10580.022929/99-46 4 Acórdão n.° 101-93.932 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Os lançamentos que deram origem ao litígio aperfeiçoaram-se em 28 de dezembro de 1999 e se referem a fatos geradores ocorridos mensalmente, nos anos calendário de 1993 e 1994. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo divergências, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal Nos casos da lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos (a contar da ocorrência do fato gerador) sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento No presente caso, tratando-se de lançamento por homologação, em 28 de dezembro de 1999, data da ciência dos autos de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até novembro de 1994. Correta, pois, a autoridade quanto ao reconhecimento da decadência. \r Processo n.° 10580.022929/99-46 5 Acórdão n,.° 101-93.932 No mérito, no que se refere ao período de dezembro de 1994, observou-se que, no razão analítico da conta caixa, as vendas do mês foram lançadas unicamente no dia 31, o que não se compatibiliza com a atividade da empresa (supermercado) , onde as vendas são realizadas dia a dia Essa impropriedade distorceu o caixa da empresa. Após diligência determinada de ofício foi confrontado o novo demonstrativo de caixa apresentado com os registros de saída do ICMS, realocando-se as vendas ao longo do mês, restando evidenciado não ter ocorrido saldo credor de caixa. Elidida a presunção, correta a decisão singular que cancelou os lançamentos Nego provimento ao recurso de ofício t MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4663013 #
Numero do processo: 10675.002087/2005-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a receita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. A alegação de que os depósitos tiveram origem em recursos mantidos em espécie ou em outra forma de ativo não merece acolhida quando esse fato não puder ser provado, mormente quando tal disponibilidade não tiver sido informada na declaração de bens. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº. 14). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad Relator), Heloísa Guarita Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) que, além disso, excluíam da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 973.221,39. Designado para redigir o voto vencedor quanto à redução da base de cálculo dos depósitos bancários o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. A alegação de que os depósitos tiveram origem em recursos mantidos em espécie ou em outra forma de ativo não merece acolhida quando esse fato não puder ser provado, mormente quando tal disponibilidade não tiver sido informada na declaração de bens. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON NUNES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad ))f , , • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 (Relator), Heloísa Guarita Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) que, além disso, excluíam da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 973.221,39. Designado para redigir o voto vencedor quanto à redução da base de cálculo dos depósitos bancários o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) declarou-se impedida. OLOÃ&Gfr a_.60_,05,_ MARIA .HE&I/)(60aTTA CARDOZ0 PRESIDENTE R 9 OLQA'At I . LDRO P ULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: o 6 ju N 700p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ANTONIO LOPO MARTINEZ. Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Recurso n°. : 152.720 Recorrente : NILTON NUNES MARTINS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 28/07/2005, o auto de infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, anos-calendário de 2000 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.704.729,07, dos quais R$ 539.214,39 correspondem a imposto, R$ 788.272,36 a multa de ofício e R$ 377.242,32 a juros de mora calculados até 30 de junho de 2005. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 05), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 - ATIVIDADE RURAL DESCLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL O contribuinte não apresentou o Livro-caixa e os documentos probantes da atividade rural, motivo pelo qual desclassifica-se a receita da atividade. Para fins de tributação foi excluído o valor de R$ 24.908,14 já tributados, conforme relatório fiscal de fls. 13/14. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal de fls. 13/14." Cientificado do Auto de Infração em 02/08/2005 (conforme AR de fls. 576), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 580/622, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00208712005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 "o lançamento está eivado de vícios e erros cometidos contra o contribuinte e equivale a um confisco do patrimônio total desse, o que gera a conclusão de que não houve sinais exteriores de riqueza; quando do início do processo de fiscalização ficou constatado que havia um erro de fato nas declarações originais, o que, prontamente, foi corrigido; à fls. 598, o interessado alegou que: "Tal erro trata exclusivamente de uma receita isenta vinda do ano calendário de 1998 que não constou das declarações originais, contudo, após a verificação do erro foi providenciada a retificação das declarações referentes aos anos calendários de 1999 a 2004. Porém, a retificação referente ao ano-calendário de 1998 não foi possível fazê-la, devido ao excesso do prazo qüinqüenal previsto no CTN." a Fiscalização não considerou as informações descritas nas declarações retificadoras do contribuinte, sendo que, conforme dispõem os art. 832 e 833 do RIR/1999, há o permissivo para que essas retificações sejam realizadas e, em conseqüência, que se dê a admissão dos dados nessas constantes; em relação à DIRPF retificadora do ano calendário de 1999 (fls. 628/635), pode-se observar que a única alteração foi em virtude do último item de sua "declaração de bens e direitos": item 40 - disponibilidade em espécie - ano de 1998 valor de R$ 2.916.400,00; ano de 1999 valor de R$ 3.188.373,50, logo havia uma disponibilidade inicial para o ano de 1999 de R$ 2.916.400,00, decorrente do valor recebido, a titulo de rendimento isento, por parte da transferência da gestão da Associação de Ensino do Triângulo (fls. 636/660) acrescida de correção monetária; a esse valor inicial de 1999 soma-se o de R$ 231.965,63, a titulo de rendimentos isentos, e de R$ 79.719,92, de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme comprova o informe do Banco Safra (fls. 661); a legislação estadual (RICMS) prevê que o trânsito da mercadoria é livre dentro do Estado, não havendo imposição aos produtores de hortifrutigranjeiros da venda amparada por documentos fiscais, sendo assim, no ano base de 2000, houve uma receita bruta de R$ 124.540,11, tributada na sistemática do lucro presumido; a movimentação dos depósitos bancários referente ao ano-calendário de 2000 ficou concentrada na conta corrente n°. 52.2807.07 da Agência de Uberlândia do Banco BankBoston e no Safra na Agência 13100 (cidade de Uberlândia) contas n°. 001267-6, 001290-1 e 000070-8, mas como se pode 4 gl# . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00208712005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 imaginar que uma pessoa física possa ter em sua residência arquivos e documentos para a comprovação dos depósitos realizados em sua movimentação bancária durante todo esse lapso temporal, sendo assim, só há como fazê-lo de forma sintética; durante todo o ano-calendário de 2000, o contribuinte recebeu: rendimentos tributáveis de R$ 208.247,13; rendimentos isentos de R$ 242.477,15; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de R$ 25.734,33; havia a disponibilidade em espécie, advinda do ano-calendário de 1999, comprovada por cheques administrativos emitidos pelo Banco Safra, em 27/12/2999, no valor total de R$ 2.659.021,44; rendimentos do cônjuge na monta de R$ 118.615,73; entrada de numerário proveniente da venda de veículos correspondente a R$ 40.000,00; o somatório dos valores apontados para o ano-calendário de 2000 corresponde a R$ 3.823.947,84, o qual justifica e demonstra, por indevido, os valores apurados pela Fiscalização, como omitidos; no tocante ao ano-calendário de 2001, a movimentação dos depósitos bancários concentrou-se no BankBoston, na Agência de Uberlândia, conta corrente 52.2807.07, sendo que seus valores também são justificados, pois: houve a percepção de rendimentos tributáveis, conforme constantes da DIRPF/2002, correspondente a R$ 115.015,12; o contribuinte recebeu a título de rendimentos isentos a monta de R$ 28.869,69; os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte foram de R$ 13.009,75; o seu cônjuge, Maria Cristina Martins, CPF 796.352.616-91, percebeu rendimentos de R$ 80.868,56; houve operação de venda de veículos, a qual gerou a entrada de numerário na monta de R$ 8.500,00; a totalização desses valores percebidos no ano-calendário de 2001 consiste em R$ 246.263,12, a qual supera o valor indicado pela Fiscalização no período, no caso, R$ 160.722,33; de igual forma, no ano-calendário de 2002, a movimentação bancária centrou-se no BankBoston, quando o interessado: recebeu rendimentos tributáveis de R$ 76.559,34; rendimentos isentos de R$ 29.828,02; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte de R$ 90.415,01; R$ 31.000,00 da venda de veículos; houve, ainda, o recebimento de R$ 10.000,00 da empresa Gynasium Esporte e Lazer Ltda referente ao pagamento de parcelas (fls. 714), bem como o recebimento de parte da divida do seu filho Dawis Miguel Martins no montante de R$ 600.000,00; nesse diapasão, em relação ao ano-calendário em comento, encontra-se comprovada a origem do valor de R$ 837.802,37, o que elide a omissão de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 rendimentos apontada pela Fiscalização, de R$ 138.654,18; entende o impugnante, na remota possibilidade de haver algum resíduo a ser tributado, que a multa a ser aplicada é a expressa pelo art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, uma vez que a multa qualificada, de 150%, só é pertinente para os casos de evidente intuito de fraude, o que não corresponde à situação fálica." A 48 Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSSÀO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO. A ausência da efetiva demonstração, uma vez que inexistentes o livro caixa e documentos hábeis, de receitas da atividade rural impede que se aplique sobre os respectivos rendimentos a tributação favorecida prevista para a espécie. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: PENALIDADES. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A caracterização do evidente intuito de fraude também se dá quando se observa a prática reiterada do ato. Lançamento Procedente." St4 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2006 (fls. 753), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 15/05/2006,0 recurso voluntário de fls. 754/790, por meio do reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. S.A 7 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00208712005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito o Recorrente contesta a desqualificação dos rendimentos declarados como decorrentes da atividade rural, a atuação efetuada com base na movimentação bancária e a multa qualificada. Rendimentos decorrentes da atividade rural Quanto à desqualificação das receitas declaradas como decorrentes da atividade rural entendo que não assiste razão ao Recorrente. No caso da atividade rural, a lei exige que o seu resultado seja apurado mediante escrituração de Livro Caixa, abrangendo as receitas, despesas e demais valores que a integram e, ainda, que as receitas e as despesas escrituradas sejam comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, a data e o valor da operação, conforme dispõe o art. 60 da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n°9.250, de 1995, art. 18). 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n°9.250, de 1995, art. 18, §1°). § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18, §2°). § 3° Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18, §3°). § 4° É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 50 O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6° A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7° O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro." No caso dos autos o Recorrente deixou de comprovar suas receitas e despesas, razão pela qual o Fisco reclassificou os valores declarados como rendimentos da atividade rural para considerá-los como rendimentos de outra atividade, sujeita à regra geral de tributação. O Recorrente, objetivando comprovar que se tratavam de receitas da atividade rural, trouxe aos autos cópia de contrato de parceria rural, cópia do registro de empregados e algumas notas fiscais. S.))4 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00208712005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Tais documentos, no entanto, embora possam ser considerados como indícios de que o Recorrente de fato possui condições de exercer atividade rural, não são suficientes para comprovar que as receitas em questão foram efetivamente decorrentes da atividade rural, ante a ausência de correlação (ainda não idêntica) de datas e valores. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o lançamento ante a ausência de comprovação de que as receitas em questão decorrem da atividade rural. Depósitos bancários. Quanto aos depósitos bancários o Recorrente afirma que o lançamento não é legitimo na medida em que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, bem como justifica a movimentação bancária pela disponibilidade em caixa devidamente declarada em suas declarações de ajuste. O exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, veicula presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. 94 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, ante a ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que a Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que, no entender da fiscalização, o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em origem comprovada. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Nesses termos, não procede a alegação de que os depósitos bancários decorrem da movimentação durante o ano-calendário da disponibilidade em caixa declarada nas respectivas DIRPF. Como se sabe, esta C. Câmara tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta-corrente, não se apegando à necessidade de coincidência de datas e valores. Não obstante, é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. Não é o caso dos autos, em que o 53#11 . • - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Recorrente apenas alega e procura fazer prova pela totalidade das entradas e saídas com base em dinheiro em caixa declarado nas DIRPF. Por outro lado, verifico que tanto em suas razões de recurso quanto durante a fiscalização trouxe o Recorrente, elementos que, a meu ver, impedem a tributação dos depósitos de R$ 450.000,00 e R$ 523.221,39, ambos efetuados em janeiro de 2000. O Recorrente sustenta que tais depósitos decorrem dos saques efetuados no final do ano-calendário de 1999, por meio de cheque administrativo, posteriormente depositados no inicio do ano-calendário seguinte. Tal procedimento, segundo o Recorrente, se justificaria ante a ausência de credibilidade no governo federal face às surpresas de final de ano (planos econômicos, etc.) que até a década de noventa atormentaram a vida dos brasileiros. Para comprovar tal alegação o Recorrente trouxe aos autos cópias microfilmadas de dois cheques administrativos do Banco Safra S.A., nos valores de R$ 450.000,00 e R$ 523.221,39 (fls. 665 e 666), ambos de dezembro de 1999, que comprovariam tal movimentação. A meu ver há verossimilhança entre referidos cheques administrativos (que se constituem títulos de créditos adquiridos e oponíveis à instituição financeira como ordem de pagamento à vista) e os depósitos efetuados em janeiro de 2000, de valores idênticos, pelo que entendo devem referidos valores ser excluídos da base de cálculo da autuação, por ausência de configuração de renda. Passo, por fim, ao enfrentamento da alegação de não caberia, no caso, a imposição de multa qualificada. A penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido: 12 9* . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 "Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44). (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. ç)s4 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol) "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallnnann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais iniclôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada? (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo 14 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00208712005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que a prática reiterada da omissão de rendimentos apurada por meio dos depósitos bancários configura evidente intuito de fraude. Entendo que a simples omissão de rendimentos, bem como a não apresentação de documentação que comprove origens de depósitos bancários desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%. De fato, entendo que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulenta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. A matéria foi recentemente sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta. 5°»-15 , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para excluir do lançamento os valores de R$ 450.000,00 e R$ 523.221,39 relativos ao ano-calendário de 2000, bem como desqualificar a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 GUST O LIA HADDAD 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do bem articulado voto do 1. Relator apenas quanto à exclu gão da base de cálculo do valor de R$ 973.221,39. Entendeu o nobre Relator que o Contribuinte comprovou a origem de dois depósitos, nos valores de R$ 450.000,00 e R$ 523.221,39. Tais origens seriam saques efetuados no ano anterior, por meio de cheques administrativos, cujos valores são compatíveis com os depósitos realizados em janeiro de 2000. Ocorre que o Contribuinte não informou em sua Declaração de Rendimentos referente ao ano de 1999 a disponibilidade de tais recursos. Ora, se como afirma, o Contribuinte sacou essa quantia em dezembro de 1999 permanecendo a mesma em sua disponibilidade até janeiro do ano seguinte, quanto foi depositado em sua conta, tal valor teria, necessariamente que ter sido informado na declaração de bens. Não há como se admitir como prova a favor do Contribuinte uma disponibilidade de recursos que o próprio Contribuinte não reconheceu no momento que deveria tê-la declarado ao Fisco. E nem se diga que se trata de mero lapso, sem maiores conseqüências. Primeiramente, porque não se trata de uma quantia qualquer, mas de quase um milhão de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002087/2005-93 Acórdão n°. : 104-22.814 Reais, mas, também, porque a inclusão dessa informação na declaração de bens tem implicações na apuração do acréscimo patrimonial, passível de tributação. Assim, em conclusão, entendo que a alegada disponibilidade de recursos referente a saque feito no ano anterior, nas condições que se tem neste caso, não comprova a origem dos depósitos feitos no ano seguinte. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para desqualificar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 r? RO PrAPLO PERdDIRfrAAL"' ARBOSA 18 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000970/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF – Rec. Ext. nº 111.504-1-MG 1ª T., DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13524
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Ext. n° 111.504-1-MG 1 8 T., DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRONORTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i!fVERINALDO H IQ0UE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaSA LIMA - RELATOR *FORMALIZADOEM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000970/99-15 Acórdão n° :105-13.524 Recurso n° : 125.774 Recorrente : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRONORTE RELATÓRIO COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRONORTE, já qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 133, de 19/01/2000, da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - Mg, que manteve integralmente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 02 a 06, relativa aos períodos de apuração de 1997 e 1998. A peça descritiva da irregularidade, fls. 03, traz a seguinte motivação: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 'A empresa acima identificada, impetrou ação ordinária junto à Justiça Federal objetivando julgamento para não se submeter as exigências fiscais impostas pela Lei 7.689/88, tendo esta sido transitada em julgado entre as partes, conforme doc. em anexo. Em virtude disto, a empresa entendeu estar dispensada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, sem levar em consideração que, por intermédio da Lei 8.212/91, foi regulamentado o art. 195 da Constituição Federal, determinado a obrigatoriedade das empresas contribuírem sobre o lucro para a seguridade social, com aplicação a partir de 24/10/91. A decisão favorável obtida pela empresa tomou inaplicável entre as partes apenas a Lei 7.689/88, não a dispensando no entanto do pagamento da Contribuição Social devida por exigência constitucional. Nesse sentido aliás é o que nos orienta o Parecer da procuradoria da,... Fazenda Nacional/MO de n° 003/95." /e Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei ri* 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 28 da Lei n° 9.430/96 Artigos 10, 11 inciso ll e artigo 23 inciso II da Lei 8.212Pft ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000970/99-15 Acórdão n° :105-13.524 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve a exigência, cuja decisão está assim ementada: "COISA JULGADA. LEI NOVA. A decisão Judicial sobre relação tributária continuativa não tem força de coisa julgada em face do advento de novas normas legais que alterem essa relação. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Cientificada da Decisão em 26/01/2000, conforme documento de fls. 204 (verso), a contribuinte ingressou com recurso para este Colegiado em 11/0212000, o qual leio para os meus pares, destacando-se, em síntese, os seguintes argumentos: Que a decisão merece imediato e incondicional reparo por discrepar da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, por revelar-se, também, contrária ao Direito Positivo e aos princípios basilares do Direito Processual Civil. Não houve modificação no estado de fato e de direito da obrigação jurídica pertinente à CSSL, sendo a relação jurídica ainda embasada pela Lei n° 7.689/88 e que a exação agride o conceito de coisa julgada, art. 468 do CPC. Discorrendo sobre o instituto de coisa julgada, destaca que o art. 468 do CPC consigna que "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Esclarece que, na ação perpetrada, de natureza declaratória, peticionou para que fosse reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as autoras e a ré que tivesse como conteúdo a exigência da CSSL instituída pela Lei n° 7.689/88, das alterações veiculadas pela Lei n° 7.856/89 ou 7.988/89, a partir do ano-base de 1989. cuja sentença foi no sentido de declarar as autoras desobrigadas de pagar a CSS1 instituída pela Lei 7.689/88, a qual foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Feder MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000970/99-15 Acórdão n° :105-13.524 Continuando a trilhar pela mesma temática da coisa julgada, faz constar que as alterações trazidas pela Lei n° 8.212/91 não supriram as irregularidades da Lei declarada inconstitucional, de tal sorte que a exigência continua sendo promovida pela legislação e relação jurídica declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Pelo fato de que a lei posterior não supriu completamente a norma, verifica- se a subsistência da Lei n° 7.689/88, porquanto restaram ilesos inúmeros aspectos da hipótese de incidência tributária, conforme prescreve o art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Transcrevendo partes de julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, arremata requerendo o provimento do seu recurso e o cancelamento do Auto de Infração. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído por Liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme documentos acostados às fls. 225 e 226y<. Sem preliminares. 7 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000970/99-15 Acórdão n° :105-13.524 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por medida Liminar concedida em mandado de segurança, dele tomo conhecimento. A questão levantada pela recorrente, analisada e brilhantemente decidida pela autoridade a quo, com ela, também, não posso concordar, ainda que possa parecer aos olhos da recorrente um argumento suficientemente robusto a afastar a aplicação da Lei à especificidade da temática aqui tratada, eis que em Ação Deciaratória obteve decisão final a seu favor. Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de prevenir a tributalidade, no que pertine a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado pelo RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: 'não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurk:>, A 4,07 tiv MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000970/99-15 Acórdão n° :105-13.524 no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico? in Revista Jurídica n°159 —jan/91, p.39). Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n°s 1.277/94 e 1.280/96, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP: 'A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in R.T.J. 92/707). Em decorrência da firmada posição do Excelso Pretório e para demonstrar a legitimidade da traçada linha de pensamento, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15/12/88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os arts. 41, § 3°, e 44, da Lei n° 8.383, 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, ainda, que a Lei Complementar n°70, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n°7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Além do que, como destacado foi na decisão guerreada, a exigibilidade da CSSL com fundamento na Lei n° 7.689/88 não foi de todo afastada, ie. que ayw. 1§1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000970/99-15 Acórdão n° :105-13.524 executoriedade não sofreu a total restrição apregoada pela recorrente. Somente tomou-se a Lei inaplicável em relação ao período-base de 1988, tendo unicamente suspensa pelo Senado da República a execução do seu artigo 8°, por meio da Resolução n° 11, de 04/11/95. Como dito foi pelo julgador a quo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, quando, então, clarificou definitivamente a questão. Como fechamento e ratificação de tudo ante exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: 'Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes". (Plenário do STF — E. Decl. Em. Diver. Em RE n° 109.073-1-sp, Rel. Min. ILMAR GALVÃO —Jul. 11.2.93). Depreende-se, pois, do ensinamento estampado na manifestação daquela Corte de Justiça, que os períodos diferentes daqueles alcançados pelo decisum não podem ter um tratamento de igual quilate, justamente por estar presente a perspectiva de advirem mudanças nas relações jurídico-tributárias, do advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos com novas condicionantes, como no caso presente. Tendo-se em conta que a ação foi impetrada em 04/01/90, a Sentença de primeira instância foi proferida em 26/08/91 e o Despacho que negou seguimento ao RE 153.357-9 exarado em 20/11/92, não se há de querer que, mesmo após modificações produzidas por novas normas jurídicas, prevaleça uma situação que não mais se coaduna realidade jurídico-tributária /e MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000970/99-15 Acórdão n° : 105-13.524 Observa-se que, efetivamente, a ausência de suporte legal e jurisprudencial em sua instância maior implica na não aceitação da tese da imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros ao tipo de ação levada ao crivo do Poder Judiciário. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. ÁLVARO Bre0-SA LIMA Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4661556 #
Numero do processo: 10665.000479/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. ALÍQUOTA. ÁREA OCUPADA COM PASTAGEM. Comprovada a criação de quantidade de cabeças de animais de grande porte suficiente para levar à manutenção da alíquota adotada pelo recorrente em sua DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ALíQUOTA. ÁREA OCUPADA COM PASTAGEM. Comprovada a criação de quantidade de cabeças de ais de grande porte suficiente para levar à manutenção da ãiquota adotada 1110 pelo recorrente em sua DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 JOÃ • f4 . • DA COSTA• Presi, ente • ANELISE DAUDT PRIE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.620 ACÓRDÃO N° : 303-31.078 RECORRENTE : IRACI ALVES MOURA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbr:s: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 16/04/2001, o Auto de Infração, de fls. 02, e anexos de fls. 03/06 e 11, através do • qual se exige o pagamento do crédito tributário de RS 12.306,09, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1997, mais multa de oficio (75,0%) e juros legais, calculados até 30/03/2001, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 2213801-3), denominado "Fazenda São Lourenço", com 273,4ha, localizado no município de Estrela do Indaiá — MG. O lançamento, decorrente de procedimento de malha, originou-se de "Glosa" da área de pastagem aceita declarada, reduzida de 248,5ha, para 56,0ha, por estar incompatível com o rebanho informado — 12 (doze) cabeças de animais de grande porte e 61 (sessenta e uma) cabeças de animais de médio porte, observado o índice de lotação por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos do anexo IV da IN/SRF n° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9.393/93. le A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04/05. Às fls. 13, o contribuinte interessado impugnou a exigência fiscal. Em síntese, alega que houve erro nos dados cadastrais informados naquele DIAT/1997 — Ficha 06 (Atividade Pecuária), pois a média anual correta é de 188 — Animais de Grande Porte. ,Na oportunidade, apresentou o demonstrativo de fls. 14, assinado pelo próprio impugnante, informando a movimentação mês a mês dos animais existentes na propriedade, no período de 01/01/96 a 31/12/96." /4%49 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.620 ACÓRDÃO N° : 303-31.078 O julgado a guo considerou o lançamento procedente em parte, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: DO REBANHO INFORMADO. As informações sobre o rebanho existente na propriedade, que constaram do correspondente DIAT, somente podem ser alteradas mediante a apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, exigidas para comprovar o erro. Estando evidente a ocorrência de erro conceitual, no que se • refere a natureza e a classificação desse rebanho, cabe efetuar as devidas correções." De forma a melhor esclarecer as alterações efetivadas no lançamento, transcrevo excerto daquele julgado: "O demonstrativo de fls. 14, assinado pelo próprio impugnante, informando a movimentação mês a mês dos animais existentes na propriedade, no período de 01/01/96 a 31/12/96, não autoriza, por si só, a alteração do rebanho anteriormente informado. Esse demonstrativo deveria estar acompanhado de outros documentos de prova normalmente aceitos para alteração dos itens correspondentes a esses dados cadastrais, por exemplo: Notas de Fiscais de aquisição de vacinas, Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, Nota Fiscal de Produtor, etc... le Entretanto, no presente caso, em razão da localização e o tipo de exploração econômica do imóvel, com pecuária, entendo que cabe considerar que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar a existência de 61 (sessenta e uma) cabeças de animais de médio porte (ovinos e caprinos), pois cabe pressupor que essa quantidade, na realidade, se refere a bovinos (gado) de pequeno e médio porte, que cabem ser considerados como de grande porte, independentemente do tamanho. Também faz prova a favor dessa alteração o fato do contribuinte ter declarado na correspondente DITR/94, extrato de fls. 24, a existência de 71 (setenta e uma) cabeças de animais de grande porte e "00" (zero) cabeças de animais de médio porte. Desta forma, entendo que cabe considerar como de grande porte a quantidade de cabeças de animais de médio porte anteriormente 3 AM9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.620 ACÓRDÃO N° : 303-31.078 declarada, alterando-se a quantidade de animais de grande porte, de 12 (doze) cabeças, para 73 (setenta e três) cabeças, e a de médio porte de 61 (sessenta e uma) cabeças, para "00" (zero), procedendo- se as demais alterações cadastrais decorrentes, que implicarão no aumento do Grau de Utilização do imóvel e redução da respectiva aliquota de cálculo a ser considerada para apuração do novo crédito tributário, conforme demonstrado: (.-.)" O crédito tributário mantido originário (ITR) ficou em R$ 1.896,44, a ser acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros de mora. • Tempestivamente o contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância e ao qual anexou os documentos de fls. 36/42, que comprovariam um total de 159 cabeças de animais de grande porte. Esclareceu que o tamanho do rebanho varia bastante, tendo em vista que possui 4 propriedades rurais e que sempre há movimentação de rebanho de uma propriedade para outra sem a emissão de nota fiscal de produtor (transferência), já que as propriedades são próximas umas das outras. É o relatório. 4 5' 110 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.620 ACÓRDÃO N° : 303-31.078 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Os documentos acostados aos autos junto com o recurso voluntário permitem somente concluir que naquela propriedade pastavam os seguintes animais de grande porte: • Data Número de cabeças Fonte da Informação 01/01/1996 73 Decl. de Prod. Rural 1996 15/05/1996 152 Certificado de Vacinação 20/11/1996 144 Certificado de Vacinação 31/12/1996 69 Decl. de Prod. Rural 1997 As informações constantes das notas fiscais de produtor de fls. 39/40 nada acrescentam no que diz respeito ao número de animais que estavam na Fazenda São Lourenço. O dado relativo a 31/12/1996 contido na Declaração de Produtor Rural de 1997, onde é informado um estoque inicial em 1997 (que deveria ser igual ao estoque fmal de 1996) de 195 cabeças de grande porte é totalmente discrepante daquele contido na Declaração de Produtor Rural de 1996 e por isto não será considerado. • Entendo ser razoável uma estimativa que considere que o número comprovado de animais para determinado mês permaneceu o mesmo até o mês em que há nova informação. Então, vou estimar o número médio de animais a partir de uma média aritmética ponderada segundo a quantidade de meses, ou seja: (73x4 + 152x6 + 144x1 + 69x1 ) / 12 = 118 cabeças Assim, chego a uma média de ocupação de 118 animais de grande porte. Por aplicação do índice de lotação por zona pecuária para a região 1, que é de 0,50 cabeças de animais por hectare, para o cálculo da área de pastagem aceita, a área considerada suficiente para a criação desses animais é: 118 / 0,50 = 236 hectares A4' 1 Lei 9.393/96, art. 10, inciso V, alínea "b"; IN SRF 43/97 e Instrução Especial INCRA 19/80. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.620 ACÓRDÃO N° : 303-31.078 Como a área ocupada com produtos vegetais é de 12,4 ha, calculo uma área utilizada de 248,4 hectares (12,4+236). Considerando a área aproveitável de 261,4 hectares, o grau de utilização foi de 95% (248,4 / 261,4). Tal índice levaria também à aplicação da alíquota mínima de ITR de 0,10 % adotada pelo contribuinte em sua declaração. Destarte, se foi a alteração da alíquota utilizada, decorrente do número de animais cultivados declarados, que deu origem ao auto de infração, entendo que o lançamento não merece prosperar. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. 1111 Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 J/ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10665.000479/2001-11 Recurso n.° 125.620 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do lek Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.078. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 João oland Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000626/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOC1AL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/1998, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMERCIAL FARAÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 i to- fr:Nivi.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 20 1-74.506 Recurso : 114.624 Recorrente : COMERCIAL FARAÓ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de abril/90 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 73/74, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 76/81 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 83/86, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 83, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0 1 /04/ 1 990 a 3 I /03/1 992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 10.05.00 (fls. 87/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo 2 kik -• -, MINISTÉRIO DA FAZENDA •--,A{rt-t= 43+-4,1/4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626199-82 Acórdão : 201-74.506 homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fteç,' ;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei tf 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 20 1-73 669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n" 1.1 1 0/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratário n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n' 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tk.-24..e.:. Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 de aliquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei 112 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT rf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA rks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art 1 2; Medida Provisória le 1.699-40/1998, art 18, sç 2 2; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELI TÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ti2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CT7V : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § i? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis it" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 Htstk% ( -s# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 fi Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difitso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidadP de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s• fies< >1' 48.1/4%. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art 52 da Carta Magna, verbis: "An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstüucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 - 1n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/ri2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,¢ 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" 9 'J.... n MINISTÉRIO DA FAZENDA i://̀ I;:te,i1Q: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ir' 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri 9 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto te 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória tr' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -• .rar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da 11/113 que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ti 9 1.244, de 14/12/95) e IX (MP 712 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP tt g. 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei tP 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § .22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex offi cio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP tP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • --,dr - f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:gtr» Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tr2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 9 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei rt 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, ,¢ 1 2 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o 12 C- ••• Itett, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 0 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 13 'St - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -Processo 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na IVIP tz' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado na 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP ng 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado 119- 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ng 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ng 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n g 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto rig. 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei tt2 2.049/83. art. 9'). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/ng 14 P sk MINISTÉRIO DA FAZENDA t4:01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626199-82 Acórdão : 201-74.506 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tr2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto tr2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF tt 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF rt2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COI‘rCI-USÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstituciortalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Utlin‘" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec (fico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/199 7, art42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT/V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto tê' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ti2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP tê 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, ai?. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ir 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado tf 49/1995; fi na hipótese da IN SRF tê 21/199 7, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n9 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 1t Is • MINISTÉRIO DA FAZENDA , st: I. n.# .P•in, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato I3eclaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 3 0/1 1/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributada era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/1 1/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 4.•4,• met tièt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO) DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000626/99-82 Acórdão : 201-74.506 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10640.002271/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir insumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a alíquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na Integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n 2 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. IPI. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALíQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crédito de IPI. COMPENSAÇÃO. O contribuinte que adquirir Sumos isentos tem direito ao crédito do IPI aplicando-se a aliquota a que estiver sujeito o insumo adquirido sobre o valor do mesmo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS NOVO HORIZONTE INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao direito de crédito da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que davam provimento na Integra. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. - ' • d sefa aria Coelho Marques Pres' • se Serafim Fernandes Corr- . Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e, 4I+ CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso 11.9 : 112.925 Acórdão n : 201-76.912 Recorrente : MÓVEIS NOVO HORIZONTE INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou Pedido de Compensação, em 30/10/98 (fl. 01), com planilha de esclarecimento dos cálculos (fls. 19/25), alegando seu direito a crédito do IPI relativo a insumos, especialmente madeira, isentos, não tributados ou de aliquota zero, utilizados na fabricação de produtos industrializados, especialmente móveis, tributados pelo IPI à aliquota de 10%; anexando exposição dos seus motivos, primordialmente fundados em decisão do Supremo Tribunal Federal em caso similar, na alegação de desrespeito ao Principio da Não Cumulatividade e na diferença de tratamento constitucional do ICMS e do IPI, lembrando ainda jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (fls. 08 a 18). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de 15/12/98 (fls. 372 a 375), indeferiu a compensação pleiteada, pelo fato de que a Constituição, ao tratar da não-cumulatividade, trata da compensação do IPI devido com o "...montante cobrado..." anteriormente (art. 153, § 3 9, II), bem como o Código Tributário Nacional — Lei n9 5.172/66, ao explicitar o mesmo principio, cogita do crédito do "...imposto pago..." na operação anterior (art. 49). Cientificada dessa decisão, por Aviso de Recebimento relativo à correspondência postada em 18/12/98 (fi. 377), e com ela inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho decisório, por instrumento de defesa apresentado em 15/01/99 (fl. 378), no qual reitera e aprofunda as razões já mencionadas quando da formulação original do pedido (fls. 378 a 397). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, de 24/08/99, rejeitou os argumentos da impugnação, basicamente alegando a necessidade da ocorrência de tributo "cobrado" ou "pago" na operação anterior, na linha do referido despacho decisório; aduzindo comentários acerca da não extensão à peticionária dos efeitos da decisão do STF invocada, cuja eficácia era apenas "inter partes"; acerca do tratamento constitucional diferençado para o ICMS, porque nesse tributo o cálculo é feito "por dentro"; acerca da dificuldade para determinação da aliquota aplicável ao crédito solicitado; e refutando o argumento de violação ao Principio da Não-Cumulatividade, que entende não desrespeitado; bem como refinando a possibilidade da compensação pretendida, por exigir um crédito liquido e certo da parte da contribuinte, que lhe parece inexistente (fls. 445 a 454). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 20/09/99 (fl. 456, verso), a peticionária interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 15/10/99 (fl. 457), reiterando os argumentos da impugnação, e estendendo os comentários sobre a decisão do STF e sobre a sua aplicabilidade ao caso, por força do Decreto n 9 2.346, de 10/10/97 (fls. 457 a 472). Esse recurso foi encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes pela DRJ em Juiz de Fora - MG, em 22/11/99 (fl. 510) É o relató digle/do, 2 b. 22 CC-MF i.,(' Ministério da Fazenda I „- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fri•,„ Processo n9 : 10640.002271/9841 Recurso n2 : 112.925 Acórdão n2 : 201-76.912 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Pedido de Compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo. 1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. E o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo fimcionário da administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipificado como excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" (grifamos) (fl. 379). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 1 2, do Código Penal — Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso... ". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva ". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz de Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (grifamos) (fl. 379). Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fl. 374), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio -\ 3 , 2° CC-MF - -• -c, '," . Ministério da Fazenda Fl. tf------n k- Segundo Conselho de Contribuintes ar "Nr.,, , .1 Processo n2 : 10640.002271/98-41 Recurso n° : 112.925 Acórdão n° : 201-76.912 antes da decisão do STF levada em conta'. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 374 deste processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao 1PI das mesmas regras constitucionais do 1CMS (RE 212.484, DJ 27.11 .98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 22, do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 40, II). 2. Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Principio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 3 2, II, que o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo principio do IPI, determina: "O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literal. Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO3 até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 4 , passando por tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHAD0 5 , que a classifica como inadmissive16. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (EIVNECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido 'Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 2 Curso..., 10O ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 LC.M. - Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 42 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. s Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. f) 6 Isenção e Não-Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 4, jan. 1996, p. 32.: W- 4 N_ e' ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. n:sfj.:4" Segundo Conselho de Contribuintes -.;rat? Processo n° : 10640.002271/98-41 Recurso n' : 112.925 Acórdão n2 : 201-76.912 além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como '...ilusória' (TER CIO SAMPAIO), 'Retrógrada e indefensável... ', caracterizando ....a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAXIMILIANO)" 7. Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZA9; neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiência redacional..." e da "...infeliz formulação vocabular..." do legislador"); conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa"II. Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente' 2 ' hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncada pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...); ...devidos por contribuintes 'falidos '... " 13 . E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "....a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..." (grifarnos) 14 . De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercusão..." IS ; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer 7 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n! 83, ago/2002, p. 92. I.C.M ..... op. cit., p. 22. 9 ICMS, 6! ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. I, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n91. II Isenções Tributárias do II'!, em face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 112 33, jun/1998, p. 159. 12 ICMS..., op. cit., p. 199. 13 I.C.M ..... op. cit., p. 23. 14 ICMS..., op. cit., p. 199. 13 Nota de Atualização 129 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7! ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 5 IV& 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rtitrit>"^ Processo e : 10640.002271/98-41 Recurso n' 112.925 Acórdão : 201-76.912 contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16 . E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17 Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN0 15), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifamos); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular formalização 19, não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 213, uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"' (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22 . Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA 23 , de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL024, de RICARDO LOBO TORRES 25 , de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL026 e de tantos outrosn. Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de 1CMS 16 Isenção e..., op. cit, p. 32. 17 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit, p. 300, nota n2 I. 18 I.C.M...., op. cit., p. 75 e 28. 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. 20 ICMS..., op. cit., p. 200. 2! I.C.M...., op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 23 ICM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido—. 25 Curso..., 92 ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". 26 ICMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." - Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 1. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10640.002271/98-41 Recurso e : 112.925 Acórdão u9 : 201-76.912 tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28 . Atente- se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CA_RR_AZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior P29; e sustentando que imposto '..pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos) O, E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A génese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados) " (esclarecemos, nos parênteses)3I . Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de urna anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." '2. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima-se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPI. Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 3 . Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Principio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 3. Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso ICMS, op. cit., p. 207. "Isenção e..., op. cit., p. 32. " Aspectos..., op. cit., p. 137. 31 op. cit., p. 24. 32 ICMS..., op. cit., p. 199. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. I.C.M ..... op. cit., p. 32/33 e 74/75. N. ...th 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-tt‘ft'A'...r•- Processo flQ : 10640.002271/98-41 Recurso e : 112.925 Acórdão : 201-76.912 do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" 35 . E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIA_RDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ónus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com RS 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de RS 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo uni imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos. o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (1 0% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fl. 426 deste processo). "Figurativamente...", corno assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado do produto" (grifamos)38. "Figurativamente", diz o 35 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1:PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993,p. 122. 36 Ibidem,p. 123. Ibidem,p. 122.38 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 8 .„ CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. "Pt1/2-1-7“ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10640.002271/98-41 Recurso n° : 112.925 Acórdão : 201-76.912 autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico- jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo 39 Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40; mas, economicamente, reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado..."41. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico —jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não- incidência ou aliquota reduzida a zero.., sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (1?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado?" (sic) (fls. 10/11 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPI... só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 1CM, in 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3 ! ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. os, 9 N_, 22 CC-MF - V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -;:;(1t.it'Cr 1 -24"g• • Processo n9 : 10640.002271/98-41 Recurso n' : 112.925 Acórdão ni : 201-76.912 lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa... fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão . " a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violada!" (grifamos)42. E ao examinarmos aqui o Princípio da Não-Curnulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse principio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43 . Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não-cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas.. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençado nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo da regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade" 44. Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do beneficio tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de ineidência n46 (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplo47) 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 ..... op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 45 Teoria Geral..., op. cit., p. 348. " Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 4titk- 10 -tesn r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' 10640.002271/98-41 Recurso n9 : 112.925 Acórdão : 201-76.912 quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF - fls. 429 e 434 deste processo). Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir insumos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à última operação (fl. 452). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero beneficio tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um beneficio". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único beneficio - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do beneficio..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fl. 434 deste processo), toma "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 48), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHAD049)! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (art. 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não- Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um principio que se enquadra entre os charnados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, corno o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da unifornzidade na distribuição da carga tributária" 80; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insurnos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes... ", corno ensina SOUTO MAIOR BORGES 51 ; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Principio da Isonornia Tributária. 4. Desenho Constitucional da Não-Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não cumulativo (art. 155, § r, 1), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 1 55, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo " Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 50 si Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 11 s;P:ÇtQt. 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "tres,..'t Segundo Conselho de Contribuintes t&t.", Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso n' : 112.925 Acórdão n : 201-76.912 princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 3 2, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPI. Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHAD0 52, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES", de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL0 54 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito... "; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"55 (grifamos). E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não-cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56 . Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não-cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO"); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, não ocorre (EDUARDO 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. " Fundamentos..., op. cit, p. 51/52. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., 162/163. op. cit., p. 76. á I 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. zttrAlt Segundo Conselho de Contribuintes •;;.'&t Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso n° : 112.925 Acórdão : 201-76.912 Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6° E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles — "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" — lembrado por SOUTO MAIOR BORGES 6I , para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles — "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido"— lembrado por PAULO DE BARROS 62 , porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o !PI"? 5. Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma certa quantia em dinheiro, a título de IPI63. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hipótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumos". Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de icmS, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capitulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. 64 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. 13 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. P . , •1/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002271/98-41 Recurso n' : 112.925 Acórdão 112 : 201-76.912 incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso especifico65. É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra- matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 6. Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...1P1 INDUSTRIALIZ4ÇA0 DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALÍQUOTA ZERO. Em razão do principio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67. E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IN. Principio da não-cumulatividade. Creditam ento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado"68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CREDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA — Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" (sic)69 (grifamos). 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13 2 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 66 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164/165. 67 AC n2 96.04.42556-0-PR, TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. " ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 — Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 69 RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. 47)1U- 14 N.d 22 CC-MF virr. Ministério da Fazenda Fl. 'PC :04" Segundo Conselho de Contribuintes Processo di 10640.002271/98-41 Recurso n° : 112.925 Acórdão n't : 201-76.912 Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à balha a Emenda Constitucional n° 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito... "7° (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IPI. JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346. de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS— Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, ,sç 3, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 71. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "—discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto" 72 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no RE n2 212.484- 2-RS. 7. Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a aliquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma aliquota à escolha do contribuinte?" (fl. 450). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IPI mediante a aplicação da aliquota X soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma aliquota"73 (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, " RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. — Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 433/434. 71 Ac. n2 201-72.947, r Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 — Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. 72 Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. 73 Fundamentos..., op. cit., p. 54. 4P1/4"A- 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. t2lr-.-.,Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso n2 : 112.925 Acórdão n : 201-76.912 que chega a idêntica conclusão: `L. a aliquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento" 74 (grifamos). 8. A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Alíquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (fl. 448). Quanto à hipótese da aliquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma aliquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico.., mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da aliquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isençáo..." 75 (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "„,se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com aliquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do !PI Isso porque, reitero, juridicamente aliquota zero equivale a isenção... "76 (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não-tributação ou alíquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de aliquota zero ou fora do campo de incidência do IP1 77. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência78. Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 75 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 71 Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada"— lbidem, p. 218. 45!? 16 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10640.002271/98-41 Recurso n' : 112.925 Acórdão n2 : 201-76.912 fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, aliquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Princípio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, afiquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Principio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam . "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legal. Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de alíquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 9. Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n2 8383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 1 2 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição 4 14k- 17 eits, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '°1 Segundo Conselho de Contribuintes -',:c(KIÇ'i)---, Processo n't 10640.002271/98-41 Recurso n' : 112.925 Acórdão n2 : 201-76.912 alterada posteriormente, como se vê no art. 1 2 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/12/2002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa HUGO DE BRITO MACHAD079; "São.., institutos jurídicos completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI 80. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum.., inequívocas afinidades...", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro.., não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTN para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativas, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações reciprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativas, uma vez que a norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo)82 , enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. '9 O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 82 Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 81 * Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 22 EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, ibidem, p. 179. 01/41— 18 22 CC-MF Ministério da Fazenda ta Fl. .1' 1;n ir' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002271/98-41 Recurso n° : 112.925 Acórdão : 201-76.912 passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTN, e inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição... "83 . AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (art. 5 2, XXI1)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Principio da Tipi cidade, que integra o da Legalidade". GABRIEL LACERDA TROIANELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 5 2, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37) 86• De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária como fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário"87 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do CT/V"88 . Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina89. 83 Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. 84 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. 85 Curso de Direito Tributário, 28 ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 86 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 1 33/134. 87 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. 88 Ibidem, p. 309. 89 HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. 19 ihtt -• =c:ir Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' • Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso ri2 : 112.925 Acórdão n: 201-76.912 Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHAD09°. Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal especifica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA91 , de VINICIUS TADEU CAMPANILE 92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8 2 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do crN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93. Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum" 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CT/V não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos "95 . Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MÕRSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que g° Ibidern,p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. " Compensação..., op. cit, p. 113/114. " lbidem, p. 114/115. 95 Tributação em Debate - XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias - Nova Série, 1). • ,01 20 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso e : 112.925 Acórdão n9 201-76.912 Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO: "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses) 97. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD0 98 ; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHAD0 99 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES In terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativas, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte l ° 1 ), cuja "...diferença mais expressiva e significativa... é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de 1PI" (EDUARDO DOMINGOS B0117ALL0102). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 8 2 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito líquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n° 3.071, de 1 2/01/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 19/25, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde liquido e certo o crédito do sujeito passivo. 10. Conclusão Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com aliquota zero ou com não incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses beneficios em simples diferimento de incidência, desfigurando- " Resp. 190.274-MS, 2. Turma, Rel. Min. HÉLIO MOS1MANN, DJU 08/03/1999 — Fundamentos..., op. cit., p. 178/179. 98 Apresentação..., op. cit., p. 28. 99 Ibidem, loc cit. '°° Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. :01 Apresentação..., op. cit., p. 28. 102 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 4e4. 21 4: ‘-tit 22 CC-MF '1.c. Ministério da Fazenda ft- Fl. tP; -:., 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10640.002271/98-41 Recurso n' 112.925 Acórdão n2 201-76.912 os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Principio da Igualdade Tributária. Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF n 2 21/97 e do art. 82 da IN SRF n2 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. JOSÉ R I ' O VIEIRA ésfikk 22 22 CC-MF2,• ;.,: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 10640.002271/98-41 Recurso e 112.925 Acórdão n2 201-76.912 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou alíquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não-cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando- uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a aliquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. Sala das Sessões em 16 de alo i • -es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4k 23

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Numero do processo: 10620.000742/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38759
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3 0, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte Processo n.°10620.000742/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.759 Fls. 182 não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira 11 Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • C21/1_ n JUDITH #0 • • ' • L MARCONDES ARMANDO Presidente al—Ge "er" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula 11 Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 10620.000742/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.759 Fls. 183 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Fazenda Campo Alegre II" (NIRF 0.631.180-6), com 10.763,6 ha, localizado no município de João Pinheiro - MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até então, utilizo- me do relatório elaborado pela decisão de primeira instância: ",4 ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 12 (AR de fls. 13), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo do seu requerimento junto ao IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como de preservação permanente e/ou utilização limitada e cópia da matrícula do imóvel no cartório competente, contendo a averbação da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados os documentos e a correspondência de fls. 14/48. No procedimento de verificação desses documentos e da DITR/2001, a autoridade fiscal lavrou o auto de infracão, com a glosa da área declarada de utilização limitada /reserva legal (2.852,7 ha), w intempestividade de sua averbacão, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, da alíquota de cálculo e do VIN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 23.732,93 , conforme demonstrativo de fls. 02. 111 Cientificada do lançamento em 28/10/2005 (fls. 59), a interessada apresentou a impugnação de fls. 60/62, em 11/11/2005, por meio de representante legal (fls. 73/75), alegando, em síntese, que: - de início, faz um breve relato do procedimento fiscal, dele discordando; - a simples falta de averbação não altera a realidade de que a empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade é nelas desenvolvida; para fundamentar essa tese, transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do ADA de 1997, bem como o art. do Código Florestal; - o importante, quando se fala em isenção do 1TR, é efetiva a existência da área preservada, não passando a sua averbação de mera formalidade; Processo n.° 10620.00074212005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.759 - Fls. 184 - as averbações feitas em 20/09/2001 e 22/05/2002, reconhecidas e citadas no auto de infração, provam a efetiva existência de tais áreas antes de 01/01/2001, pois não se cria uma 'floresta" de um dia para o outro; - a lei que confere a isenção deve ser interpretada pelo método lógico final, de acordo com a vontade do legislador: preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações; dessa forma, a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; se não, por que mantê-las?; - considerando-se que as florestas são bens de interesse comum a todos os habitantes do pais (art. P do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição Federal de 1988, artigo 225, 'capta 2 e observadas as disposições contidas no artigo 217 da Lei 6.015/1973, qualquer pessoa deveria provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação, já suprida, não seria responsabilidade apenas da contribuinte, mas de todo o cidadão e, principalmente, do Ministério Público; para referendar seu entendimento, transcreve jurisprudência do TJSP; - também, fica impugnada a multa proporcional e os juros de mora cobrados, já que a declaração do 1TR não foi entregue fora do prazo nem continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.39311996; - Por fim, requer a impugnante que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, a multa e os juros moratórios." A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 79/85), refutando um a um os pontos 111 abordados pelo contribuinte. A decisão, em síntese, ficou assim ementada: "DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado, ou ter a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do 1TR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente." Regularmente intimada da decisão supra, em 06 de abril de 2006, a Interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 90/100), em 24 do mesmo mês e ano. Processo e.° 10620.000742/2005-12 CCO3/CO2 Acôrd8o n.° 302-38.759 Fls. 185• Nesta peça recursal, a Interessada, além de reiterar os argumentos anteriormente explicitados, afirma que o Conselho não deve considerar o critério literal das normas, mas a Função Social da Propriedade Rural, prevista no inciso }OCII da CF188. Argumenta que se os contribuintes não tiverem isenção de ITR sobre as terras não utilizadas, não terão qualquer interesse em mantê-las. Ademais, reitera seu inconfonnismo quanto aos juros Selic (ilegal) e à multa exigida (demasiado alta). É o Relatório. Processo a° 10620.000742/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão a° 302-38.759 Fls. 186 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Sobre a matéria ora discutida, o § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n° 9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (.) ,sç 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: fik (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa a área de reserva legal que, para efeito de apuração do ITR, deverá ser excluída da área tributável. 111 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que a respectiva área estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente anteriormente ao fato gerador da obrigação fiscal: "Da análise das alegações e da documentação apresentadas, verifica-se que o objeto do presente processo restringe-se ao exame da tempestividade da averbação da área de utilização limitada/reserva legal informada na D1TR/2001 (2.852,7 ha), visto que o requerimento do ADÁ de fls. 19 foi protocolizado tempestivamente em 21/03/2002, contendo, além da informação relativa à área de preservação permanente (483,9 ha), acatada pela fiscalização, a informação da área em discussão nos autos. (.) Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve-se considerar que o lançamento se reporta à data de ocorrência do . • • Processo n.° 10620.000742/2005-12 CCO3/CO2 Acérclito n.° 302-38.759 Fls. 187• seu fato gerador, conforme art. 144 do CTN, enquanto o art 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do 1TR o dia 1° de janeiro de cada ano. Em suma, para ser excluída da área tributável no cálculo dolTR/2001, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2001). Assim essa exigência não foi atendida, pois as averbações ocorreram somente em 20/09/2001 e 22/05/2002, conforme matrículas anexadas aos autos (fls. 20/48), sendo, portanto, intempestivas para fins de exclusão dessas áreas do ITR/2001." Ocorre que, quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n°7.803, de 18.07.1989, entendo que a mesma visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do git imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, defendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A exigência dessa formalidade, portanto, deveria ser relativizada em função de outros meios de prova que apontassem firmemente para a existência da área declarada de utilização limitada. Nesse esteio, como meio probatório, temos: (i) a própria averbação da área de reserva legal, ocorrida "em 20/09/2001 e 22/05/2002, conforme matrículas anexadas aos autos (fls. 20/48)"; e, (ii) "o requerimento do ADA de fls. 19 foi protocolizado tempestivamente em 21/03/2002, contendo, além da informação relativa à área de preservação permanente (483,9 ÇJ ha), acatada pela fiscalização, a informação da área em discussão nos autos." Portanto, em função dos documentos trazidos aos autos e pelo motivos acima explicitados, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 mAr4,12 ROSA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 10620.00074212005-12 CCO3/CO2 Acera° n.° 302-38.759 Fls. 188 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento da I. Relatora deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada/Reserva Legal. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. §10. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, 111 deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)"- Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à • t Processo n.° 10620.00074212005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.759 Fls. 189• margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, 11 pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. A Recorrente, em seu apelo recursal, ataca também a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto urna matéria como a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n°9.430/1996. Não se pode olvidar que, na espécie, trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, nos termos da legislação de regência. A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: P-17-24. Processo rt.° 10620.000742/2005-12 CCO3/CO2 Acta° n.° 302-38.759• Fls. 190 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. 111 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000222/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário é intempestivo tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi recebido pelo Recorrente no dia 07/12/2005, porém a propositura do Recurso Voluntário ocorreu apenas no dia 10/01/2006 (terça-feira), sendo que o prazo final encerrou-se no dia 09/01/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.979
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ADRIANA GIUNTINI VIANA
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TEC. E ADM. DE REFLORESTAMENTO Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário é intempestivo tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi recebido pelo Recorrente no dia 07/12/2005, porém a propositura do Recurso Voluntário ocorreu apenas no dia 10/01/2006 . (terça-feira), sendo que o prazo fmal encerrou-se no dia 09/01/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO D • S ARTAXO - Presidente ADRIANA GIUNTINI VIANA - Relatora • Processo n.° 10670.000222/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.979 Fls. 449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 110 • • )1"7 . • Processo n.° 10670.00022212005-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.979 Fls. 450 • Relatório Adoto, inicialmente, por sua clareza e precisão, o relatório constante do v. acórdão recorrido de fls. 356/361. "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 25/02/2005, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/12 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sobrado", cadastrado na SRF, sob o n° 0633677-9, com área de 17.008,2ha, localizado no Município de Botumirim/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$309.400,73 que, acrescida dos juros de mora, • calculados até 31/0112005 (R$184.557,53) e da multa proporcional (R$232.050,54), perfaz o montante de R$726.008,80. A ação fiscal iniciou-se em 04/10/2004, com intimação à contribuinte (fls. 22124) para, relativamente à DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimentos das áreas declaradas; • 20- quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso. • 3°.. quanto à área utilizada com produção vegetal: a) Notas Fiscais de Produtor do ano de 2000; b) Notas Fiscais de insumos adquiridos em 2000; e c) Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de ART/CREA, ou Laudo de Acompanhamento de Projeto, fornecido por instituição oficial; 4° - quanto ao valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, documentos que comprovem custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis, se tratar-se de PJ — situação em 31/12/2000; e, 5° - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especcando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). • Em resposta, a contribuinte prestou esclarecimentos por meio do doc. de fls. 27/28, trazendo, ainda, solicitações de emissão de "Laudo Técnico", efetuadas perante o Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais . . Processo n.° 10670.00022212005-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.979 Fls. 451 Renováveis (IBAMA) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMA TER), como se observa das fls. 30/35. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 ("extratos" de fls. 20/21), e diante da ausência da documentação solicitada até 25/02/2005, a fiscalização ;decidiu por lavrar o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas informadas como sendo de utilização limitada e destinada à produção vegetal (4.500,21a e 12.506,61a, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 425.200,00 (R$ 25,00 por hectare) para R$ 1.554.039,23 (R$ 91,37 por hectare), •com • conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e ai (quota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$309.400,73, conforme demonstrado pela autuante às fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa • de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05, 07 e 10/12. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 28/02/2005 (fls. 39), ingressou a empresa, em 28/03/2005 (protocolo de recepção às fls. 41), por meio de seus procuradores (doc. de fls. 75), com sua impugnação, anexada às fls. 41/74 e respectiva documentação, juntada às fls. 75/349. Em síntese, alega e solicita que: - no que tange ao procedimento fiscal, noticiou que já possuía alguns dos documentos exigidos e indagou à Fiscal sobre a conveniência de remetê-los de imediato ou se deveria aguardar a elaboração do competente Laudo Técnico, sendo que o silêncio da Fiscal autorizou a conclusão de que os documentos deveriam ser enviados de uma s6 vez, • ria sua totalidade, juntamente com o Laudo Técnico, tão logo este ficasse pronto; • - entretanto, sem maiores considerações, decidiu a Fiscal, de inopino, em 25.02.2005, lavrar o Auto de Infração ora hostilizado, procedimento este que repele, distancia e afasta o contribuinte, de forma a dificultar o relacionamento fisco-contribuinte; - os documentos reclamados pela Agente são de altíssima complexidade, nunca antes postulados, a exigir a ingerência de órgãos públicos federais e estaduais na elaboração de laudos técnicos em prazo extremamente exíguo; - a exigência dos demais documentos transcende as raias da sensatez e do bom senso, questionando como fazer surgir, num passe de mágica, notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos adquiridos, mais laudos técnicos, mais relatórios, mais documentos comprobatórios de custos com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos; - no que tange à área de utilização limitada, não há lei válida, eficaz, que determine a obrigação de se averbar uma área de reserva legal, nem mesmo há previsão dessa averbação nas leis que regulamentam a matéria; )1'\/- • Processo n.°10670.000222/2005-14 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.979 Fls. 452 - apesar dos fatos que poderiam e deveriam ser comprovados pelo agente público fisicamente, "in loco", faz-se uma exigência não prevista em lei, a malferir a Constituição, que, de forma alguma, garante a comprovação da existência da área destinada à reserva legal no imóvel; - questiona a exigência de averbação da reserva legal, entendendo que basta a apresentação de outros elementos, como um Laudo Técnico, por exemplo, que comprove de fato a existência da área preservada; - transcreve trechos de julgados do Conselho de Contribuinte e conclui que não basta o Fisco acusar por acusar, devendo fazê-lo com fundamento, segurança e, principalmente, em obediência ao princípio da legalidade e responsabilidade, primado maior de garantia constitucional do cidadão; • • - • o indiscutível é que a área de reserva legal existe de fato na propriedade da impugnante, está lá inexplorada, incólume e ilesa 1111 desde a época da implantação dos projetos de reflorestamentos, ou melhor, desde a sua aquisição; - tanto é verdade que nos anos de 1976/1980, época em que a impugnante iniciou o desmatamento da mata nativa para exploração de seu imóvel com a implantação de projetos florestais, o antigo IBDF, atual IBAMA, exigia do proprietário a observação e delimitação da área de reserva legal para que lhe fosse concedida a Licença de Desmate da área remanescente; - transcreve parte do art. 10 da Lei 9.393/96 e do art. 16 do Código Florestal e conclui que, para o fim de exploração de florestas de domínio particular, a Lei n° 7.803/89, que alterou o art. 16 da Lei Florestal, condicionou a averbação dessa área junto ao Cartório do Registro de Imóveis; - a impugnante explorou seu imóvel nos anos de 1976/1980, tudo com autorização do órgão competente e observação da área de reserva 010 legal sendo que a Lei 7.803 só foi promulgada em 1989, portanto 13 anos depois de iniciada a exploração da fazenda, concluindo a • impugnante que, se explorou seu imóvel rural na época em que a averbação da Reserva não era prevista em lei, a exigência • posteriormente surgida não poderia jamais atingi-la (princípio da anterioridade da lei); - a inscrição imobiliária da área de reserva existe exclusivamente para cumprir propósito de defesa do uso equilibrado do meio ambiente estabelecido pela CF, sendo que o IBAMA, antigo IBDF, representando a União Federal, é quem detém o poder de polícia concernente à área de reserva florestal legal, sendo esse órgão o único competente para autorizar, fiscalizar e intervir em toda exploração e manejo florestal da referida área; - estabelece a Lei n°9.393/96 (ITR) que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre as áreas de preservação ambiental e reserva legal • serão consideradas verdadeiras, salvo se houver prova contra elas, o que não ocorreu no presente caso, mesmo porque tal tarefa seria • . . Processo n.° 10670.000222/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.979 Fls. 453 impossível, tendo em vista que a reserva legal já existia à época do lançamento do tributo; - a Instrução Normativa n° 43/97, criando condição ao beneficio da isenção, extrapolou seu campo de atuação, já que este tipo de norma complementar deve se limitar a esclarecer para, e somente para os agentes administrativos, o conteúdo normativo das normas, dentro de seus limites, transcrevendo, nesse sentido, ensinamento de Hugo de Brito Machado e jurisprudência sobre o afastamento da aplicação de diversos atos infralegais que pretenderam, da mesma forma, legislar; - ao inovar, a . IN n° 43/97 aumentou tributo, violando frontalmente o princípio da estrita legalidade tributária, sendo que somente lei pode criar tributo, somente lei pode aumentá-lo, transcrevendo, sobre o tema, ensinamento do jurisconsulto Bernardo Ribeiro de Moraes; - pelo fato de a averbação ser pré-requisito único e exclusivo para 1110 exploração do restante de florestas existentes na propriedade (excluída a área de reserva legal), o que pode, aliás, nem ser o desejo do proprietário, não poderia a lei fiscal, muito menos ato normativo, exigir essa providência como requisito para exclusão dessa área da base de cálculo do tributo; - transcreve, para corroborar suas alegações, ementa de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e questiona que, se o próprio Cartório não exige a averbação da área de reserva legal, por que motivo a Receita Federal vem exigindo esta diligência dos contribuintes; - discorre sobre a exigência referente à área de preservação permanente e conclui que se a obrigatoriedade da averbação para fins tributários não é imposta à área de preservação permanente, cuja restrição de uso é total, não se pode admitir a exigência maior para a reserva legal, espécie de menor rigor na legislação ambiental, ou seja, o critério utilizado para uma categoria jurídica mais branda não pode 110 ser mais severo do que aquele estabelecido para espécie mais rigorosa; - a área total do imóvel, de 16.708,76 hectares, se encontra dividida da seguinte forma: a) área de plantio de eucaliptos igual a 9.897,58 hectares; b) área de reserva legal igual a 4.867,5 1 hectares; área de preservação permanente igual a 819,08 hectares; área de benfeitorias igual a 465,72 hectares, portanto, pvfeitainente utilizada e aproveitada de acordo com a legislação pertinente; •-faz referência à documentação acostada aos autos; - no que tange à área ocupada com produtos florestais, os projetos de reflorestamentos eram implantados pela Plantar S/A, em terra de sua propriedade, tendo sido, contudo, exploradas pela firam COMEPLA — COMERCIAL PLANALTO LTDA, empresa do mesmo grupo e que hoje se encontra incorporada à Plantar S/A; - tais áreas - Demonstrativo no corpo da impugnação - assim se encontram utilizadas desde 1976/1980, época de implantação dos projetos florestais, não podendo ser desprezadas no cômputo do 41.\ • . Processo n.° 10670.000222/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.979 1F1s. 454 cálculo do imposto, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União; - no que se refere ao valor das culturas e/ou florestas plantadas, contesta a solicitação de documentação para tanto e infonna que está aguardando a confecção do Laudo Técnico pela EMA TER comprovando o valor das mesmas; - entende que a exigência do Fisco vem onerar duplamente o contribuinte: a uma, quando do pagamento do imposto; a duas com absurdas exigências de apresentação de Laudos Técnicos, cujos valores suplantam o valor do próprio imposto, entendendo a impugnar:te que os gastos oriundos da elaboração do Laudo Técnico e obtenção de outros documentos são de responsabilidade da Receita Federal, que deverá satisfazê-los, sob pena de estar onerando duplamente a signatária; - outros documentos também poderiam colaborar para tal fim, como, • por exemplo, notas fiscais de aquisição de mudas, sementes, insumos, adubos e outros necessários à implantação e manutenção dos projetos, ocorridos no quadriênio 1976/1980, sendo que documentos dessa época se encontram incinerados; - decorridos quase vinte da implantação do projeto, a única forma de viabilizar uma prova atualizada do valor das florestas plantadas é somente através de Laudo Técnico; • - quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), também só resta aguardar a • confecção do Laudo Técnico pela EMATER para, se concordar com ele, providenciar declaração retificatória envolvendo também outros itens divergentes; - antes de atribuir um valor qualquer à Fazenda de propriedade da Impugnante, deveria o Fisco verificar o valor correto, sob pena de causar prejuízos à parte mais fraca da relação tributária; _ demonstra as áreas apuradas pela fiscalização e entende que, ainda que não averbada, a área de reserva legal jamais poderia ser considerada área aproveitável, haja vista que a impugnante não poderia utilizá-la sob pena de infração à legislação ambiental, enquanto que a área de produtos florestais existe e deve ser computada como área utilizada; - novamente demonstra a distribuição pretendida para o imóvel, com grau de utilização de 94,61%; - no que se refere à área de preservação permanente, ressalta parte de Voto de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes; - * tivesse a impugnante já em mãos o Laudo Técnico da EMATER, poderia apresentar definitivamente os valores correspondentes à área de floresta plantada e terra nua, sendo que como o próprio fisco não tem certeza também acerca desses valores, a impugnante entende que • aqueles por ela declarados devem ser aceitos até que se tenha prova em contrário; • . . Processo n.° 10670.000222/2005-14 CCO3IC01 Acórdão n.° 301-33.979 Es. 455 • - o valor atribuído às benfeitorias alterou de R$ 9.000,00 para R$100.000,00 que, pelo fato de a área ter aumentado de 1,4ha para 465,72 hectares, conforme informado alhures; - o montante do imposto a pagar, segundo os cálculos da impugnante, corresponde a R$992,06, ao passo que a Receita encontrou o valor exorbitante de R$310.807,84, sendo que, considerando que a •impugnante já efetuou o pagamento do valor de R$1.407,11 por ocasião da declaração do ano de 2001, restou então um valor de R$415,04, que deverá ser compensado futuramente através de procedimento próprio; • - no caso da multa moratória, entende que houve ofensa ao princípio da vedação do uso de tributo com efeito de confisco, sobre o qual discorre, concluindo que a multa fixada em percentual de 75% do valor do suposto débito é injusta e excessiva, impondo-se a sua exclusão ou diminuição a um nível compatível com a capacidade contributiva da • impugnante, sob pena de incorrer-se na mais odiosa injustiça; - no que tange à taxa SELIC, entende que: a mesma não é índice de variação do poder aquisitivo da moeda, mas sim taxa de juros, que visa a remunerar o capital recebido ou que se deixou de receber, sendo, portanto, imprestável para a atualização de valor dos débitos tributários; a mesma não reflete a inflação do período somada aos juros, mas sim a política monetária do Governo, somada a juros (remuneratórios) e custos; no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR, publicado no DOU de 19.06.2000, o Superior Tribunal de Justiça estratificou seu entendimento no sentido da ilegalidade da •aplicação da taxa de juros SELIC sobre créditos tributários; - por fim, requer o recalculo do ITR do exercício de 2001 pela DRF/MOC e que a impugnação seja julgada totalmente procedente, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração". A la) Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, por meio do Acórdão n° • 14.874, fls. 353/373, julgou procedente o lançamento realizado, nos seguintes e exatos termos: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 17R Exercício: 2001 • Ementa: DA REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Caberia à contribuinte, para fins de acatamento da área de preservação permanente pleiteada e sua conseqüente exclusão do ITR, comprovar o reconhecimento da mesma como de interesse ambiental pelo IBA11144/órgão conveniado ou, no mínimo, a comprovação da • protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA junto a esses órgãos, ressaltando-se que o ônus da prova é da interessada. • Processo n.° 10670.000222/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.979 Fls. 456 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Exige-se que as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, tenham sido averbadas, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Os documentos constantes dos autos comprovam a existência, no ano-base de 2000, de apenas parte da área de produtos vegetais declarada na DITR/2001, cujo acatamento não resultará em modificação de faixa do GU, o qual • permanecerá abaixo de 30%. DO VALOR DA 7'ERR4 NUA — SUBAVALIAÇÃO. Por falta de documentação hábil demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1701/2001, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a adoção de V'TN diverso do • arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), resta incabível a alteração do lançamento. • JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legaL DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — I7R, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONS77TUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento procedente". (grifos no original) Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 377/445, no qual, em síntese, repisa as razões e argumentos expendidos nas suas manifestações anteriores, bem como os pedidos ali consignados. •• Ê o relatório. • • Processo n.°10670.000222/2005-14 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.979 Fls. 457 Voto Conselheira Adriana Giuntini Viana, Relatora O Recurso, ora em exame, é intempestivo e, portanto, dele não conheço. Ab initio, cumpre esclarecer que, segundo dispõe o art. 33 c/c art. 5°, ambos do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, o prazo para interposição do Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes é de 30 (trinta) dias, corridos e ininterruptos, contados da data de ciência da r. decisão recorrida. Frise-se que, ainda conforme o art. 50 do aludido diploma legal, na contagem do prazo recursal exclui-se o dia do início e inclui-se o do final. Todavia, no caso em análise, conforme se depreende da observância do Aviso de Recebimento, às fls. 376, este foi recebido pelo contribuinte, ora Recorrente, no dia 07/12/2005 (quarta-feirà), porém a propositura do Recurso Voluntário, fls. 377/445, ocorreu • apenas no dia 10/01/2006 (terça-feira), sendo que o prazo fmal encerrou-se no dia 09/01/2006 (segunda-feira) — já que o inicio do prazo se deu dia 09/12/2005, por conta do dia 08/12/2005 ser feriado na cidade de Belo Horizonte/MG (Dia de Nossa Senhora da Conceição). Em face do exposto, é INTEMPESTIVO o presente Recurso Voluntário, razão pela qual, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do mesmo. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 ADRIANA GIUNTINI VIANA - Relatora • Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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