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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656568 #
Numero do processo: 10530.001642/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A recusa do julgador singular em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05446
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. C7 19 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10530.001642/96-34 Acórdão : 203-05.446 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 105.654 Recorrente : ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1 °, do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A recusa do julgador singular em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 e\Wn VIN Otacilio an as Cartaxo Presi ente Lina M. ria Vieira - ' - tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Mal/Mas-Fclb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA / 4, `f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001642/96-34 Acórdão : 203-05.446 Recurso : 105.654 Recorrente : ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA. RELATÓRIO Alberto Ferreira de Almeida, qualificado nos autos, proprietário da Fazenda Lagoa das Porteiras, no Município de Várzea da Roça-BA, com área de 128,0ha, inscrita na SRF sob o n° 0152955.2, recorre a este Colendo Conselho da Decisão da autoridade "a quo", que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls.09, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de n° 24/95, às fls. 07, alegando erro de fato no preenchimento da declaração, a qual foi indeferida, por despacho decisório da DRF-Feira de Santana-BA (fls.08). Com observância do prazo legal, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 01, reiterando as alegações de que o ITR foi declarado em cruzeiro real e não em UF1R, anexando Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial para comprovar o valor da terra. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de Lançamento fls.09, cuja Decisão encontra-se às fls. 24/27, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. O valor da terra nua — VTN, considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela SRF. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso de fls. 31/32, reiterando as alegações expendidas na peça impugnatória de fls.01. É o relatório. 2 s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA taU, Pn A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001642/96-34 Acórdão : 203-05.446 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1994. A Decisão Monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1 0, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN , que estabelece, "in verbis": " Art. 147. (omissis) § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § I°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Coni efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise uni efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(..)"E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, "a"). E essa preclusão 3 2\1\( @c)..9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . -74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001642/96-34 Acórdão : 203-05.446 se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art.11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas anexadas, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado, com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, proventura o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa, aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Assim sendo, considerando que a equivocada interpretação do § 1 ° do art.147 do CTN, pela autoridade singular, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular e, tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa, garantido ao sujeito passivo nesta esfera administrativa, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, se". • s asa a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida fo Sala das sessões, em '8 de abril de 1999 • LINA AN A I 4

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4653673 #
Numero do processo: 10435.001009/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O erro grosseiro de preenchimento, detectáve numa análise superficial não necessita prova para ser corrigido. Já a veracidade das declarações prestadas fazem prova a favor do contribuinte, até prova em contrário, a cargo do físico. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29828
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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ERRO DE PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O erro grosseiro de preenchimento, detectável numa análise superficial não necessita prova para ser corrigido. Já a veracidade das declarações prestadas fazem prova a favor do contribuinte, até prova em contrário, a cargo do fisco. O RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS oPresidente SLO CANIO °MU' IRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. onc 44, 14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.553 ACÓRDÃO N° : 301-29.828 RECORRENTE : MURILO CAMPELO SALVIANO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi autuado pela DRF- Caruaru/PE, relativamente ao ITR197, por ter sido cometido um erro em sua declaração, no quadro 9 (Distribuição da área utilizada). Foi declarada a existência de • apenas 56 hectares de produtos vegetais, e lançado um total de 106 hectares, o que resultou num grau de 100% de utilização da terra e na aplicação de uma alíquota menor (vide declaração original, extraída da Malha Valor às fls. 02 do processo). No formulário de Alteração e Retificação de fls. 4, o fisco refez os cálculos, considerando um total de apenas 56 hectares de área utilizada, chegando a um grau de utilização de apenas 52,9% da terra, o que alterou a aliquota a ser aplicada e resultou num imposto devido maior. Pelo cálculo do contribuinte, o imposto seria de 55,20 reais, e na retificação o fisco apurou 717,87 reais. Foi lançada a diferença e a multa sobre o valor não recolhido de 75% (artigo 44, da Lei 9.430/96), além dos juros de mora, num total de 1.544,78 reais. Em sua impugnação, o contribuinte junta uma cópia de sua declaração do ITR, onde consta, no quadro da distribuição da área utilizada, 50 • hectares de produtos vegetais e 56 hectares de pastagens. Ele informa que pode ter havido erro na declaração entregue à SRF, e que provavelmente por engano, preencheu o quadro de produtos vegetais com a área de pastagem, deixando esta última em branco. Mas informa que o total de 106 hectares está correto, e é indício de que deixou de preencher o quadro com 50 hectares de produtos vegetais. Junta mapa elaborado por ele mesmo que é engenheiro, descrevendo a propriedade e alega que em 1998 declarou os mesmos graus de utilização da terra, num total de 106 hectares. Às folhas 42 do processo consta extrato da declaração de 1998, onde foram declarados 50 hectares de produtos vegetais e 56 de pastagens. A DRJ-Recife manteve integralmente o lançamento pelas seguintes razões: 2 \1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.553 ACÓRDÃO N° : 301-29.828 a) a alegação de erro não está acompanhada de prova. b) Mesmo que a área de pastagem tivesse sido informada, o contribuinte não declarou a atividade pecuária, quantificando quantas cabeças de animais de médio e grande porte possui. c) O artigo 147, do CTN, dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. • d) Houve declaração inexata e falta de recolhimento, sendo cabíveis a diferença de imposto, a multa e os juros de mora. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, fazendo o depósito do valor de 30% do crédito tributário, e alegando em síntese: 1. Nem mesmo tem certeza de que errou no preenchimento da declaração pois a via entregue não está no processo. Só consta o extrato da malha e isso representa cerceamento do direito de defesa. 2. Admitindo-se que houve engano, contesta que o erro não tenha sido comprovado. Juntou mapa da propriedade e cópia do extrato da declaração de 98, onde o total de hectares utilizados é o mesmo, ou seja, 106, o que mostra que haveria evidente engano na falta de preenchimento de 50 hectares na declaração • de 97. 3. Não declarou atividade pecuária, quantificando cabeças de gado, porque essa informação não era obrigatória. Conforme a página 17 do Manual de preenchimento da DITR/97, a ficha 6, destinada a coletar informações sobre atividade pecuária só deve ser preenchida pelos contribuintes obrigados a apresentar declaração em disquete (imóveis com área igual ou superior a 500 hectares, para os situados no Polígono da Seca). 4. Não se trata, como citado na decisão de primeira instância, de retificação de declaração, mas de impugnação de lançamento notificado. 5. O erro, se praticado, é grosseiro, e pode ser facilmente detectado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.553 ACÓRDÃO N° : 301-29.828 VOTO No caso deste processo, o erro parece ter sido cometido por um lapso, segundo se depreende do exame da malha valor, que em princípio, reflete a declaração apresentada. É mais razoável supor que o contribuinte deixou de citar 50 hectares de plantação, mas acertou no total, do que presumir a inexistência desse lapso. Até la porque o valor total preenchido, de 106 hectares de área utilizada, se repete na declaração de 98. Obviamente o mapa anexado, da lavra do próprio contribuinte, não faz as vezes de um laudo técnico, que deveria ser elaborado por profissional isento, independente, e habilitado. Mas neste, caso, entendo que o fisco, se tinha dúvidas sobre a veracidade das declarações, devia ter intimado o contribuinte a comprová-las, ou poderia ter feito uma diligência no imóvel rural. Entretanto, me parece que o auto de infração não foi lavrado por esse motivo, ou seja a inexistência de pastagens. Ou a inexistência de áreas aproveitadas e utilizadas. O motivo da autuação era que o total de 106 hectares não era compatível com o quadro preenchido com apenas 56 hectares de utilização. Apenas isso. E entendo que está comprovado ter havido um erro de preenchimento, no confronto com a declaração de 98. f. Qualquer investigação sobre a veracidade dos itens declarados, deve ser objeto de procedimento fiscal específico, que não é o caso destes autos. Referindo- se o processo, exclusivamente, à apuração ou não de erro de preenchimento, entendo que o mesmo está comprovado, motivo pelo qual dou provimento ao recurso. jiS la das Sessões, em 04 de julho de 2001,,t,I..4 ã CVY10 . kis SANSONI - Re a ora 4 . ooe C Qv„ ottAjz, z c cfro mr MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,"krt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sgéríti ' PRIMEIRA CÂMARA Processo d: 10435.001009/00-09 Recurso n°: 123.553 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.828. Brasília-DF, '12 SET 2001 Atenciosamente, _ - • n01.1111"."- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em -1 2/ . ; ri )2-oo4 nudrooto rfutçtp, KinonOuenkoi Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4656037 #
Numero do processo: 10510.002081/2004-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do contribuinte, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COMPROVAÇÃO – Comprovado por diversos meios que a Contribuinte recebeu rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, os quais não submeteu à tributação, é lícito ao Fisco exigir o imposto correspondente mediante lançamento de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.041
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I sgÁt..e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -.fp QUARTA CÂMARA Processo n° 10510.002081/2004-18 Recurso n• 147.854 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 ~dito n° 104-22.041 Sesslio de 09 de novembro de 2006 Recorrente LENALDA DANTAS PINHEIRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADORTBA Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do contribuinte, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COMPROVAÇÃO — Comprovado por diversos meios que a Contribuinte recebeu rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, os quais não submeteu à tributação, é licito ao Fisco exigir o imposto correspondente mediante lançamento de oficio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 10, inciso III, da Lei no 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do Processo n.° 10510.002081/2004-18 Acórdão n.° 104-22.041 Fls. 2 - mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENALDA DANTAS PINHEIRO ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u -e-21-kt MARIA HELENA4COTTA C/Se0t> Presidente 7 1L)OVÁA97. EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 9 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Gurita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • Processo n.° 10510.002081/2004-18 Acórdão n.° 104-22.041 Fls. 3 Relatório Contra LENALDA DANTAS PINHEIRO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/25 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 194.825,49, incluindo multa de oficio, multa isolada e juros de mora, estes calculados até 29/10/2004. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme 'Relação de contribuintes que informaram pagamentos...' todos confirmados pela De Lenalda Dantas Pinheiro, doc. de fls. 26. Como resultado da ação fiscal determinada pelo mandado de Procedimento Fiscal n° (...) contra a contribuinte Lenalda Dantas Pinheiro, efetuamos o lançamento de valores sonegados pela mesma ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativos aos anos- calendário de 2000 a 2002. A pessoa física fiscalizada emitiu recibos a clientes nos valores de R$ 24.440,00 no ano-calendário de 2000, R$ 77.271,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 113.145,00 no ano-calendário de 2002 e declarou como rendimentos recebidos de pessoas fisicas os valores de R$ 340,00, R$ 14.179,00 e R$ 23.220,00, respectivamente. Esse procedimento resultou em omissão de receita nos valores de R$ 24.100,00 (...), no ano- calendário de 2000, R$ 63.092,00 (...), no ano-calendário de 2001 e R$ 89.925,00 (...), no ano- calendário de 2002. No curso da ação fiscal verificou-se que o valor omitido representa um percentual muito grande em relação ao valor declarado, fato esse que não se pode desconsiderar como mero esquecimento ou erro na soma dos recibos, o que acarretou a aplicação da multa prevista no inciso III do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão em virtude de que pessoa física fiscalizada estava sujeita ao pagamento mensal do imposto de renda (carnê-leão) e deixou de fazê-lo na forma do art. 8° da Lei 7.713, de 22/12/1988 cc art. 43 e 44 da Lei n°9.430 de 22/12/1996. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 95/105 onde aduz, em síntese, que na sua declaração constante do documento de fls. 26 menciona a palavra descriminado e não discriminado e que, portanto, não implica essa declaração em uma concordância plena com os itens ali selecionados, pois ao mencionar descriminados está se referindo a exclusão da criminalidade e da antijuricidade. Isto é, que após a exclusão da antijuricidade, os demais valores correspondem a serviços de sua autoria. Requer diligência e perícia para apurar a verdade material. Processo n.° 10510.002081/2004-18 Acórdão n.° 104-22.041 Fls. 4 Argumenta que as quantias constantes da referida relação são expressivas e incompatíveis com a tabela de preços. Diz que os comprovantes obtidos com o Contador não podem ser tidos como fiéis, pois neles não está especificado o serviço prestado e argumenta que despesas com aparelhos ortopédicos e próteses dentárias impõem a comprovação com receituário médico. Aduz, ainda, que não ocorreram depósitos bancários, como seria de se esperar. Também não teria havido acréscimo patrimonial. Insiste na realização de diligência/perícia e apresenta quesitos. Por fim formula pedido nos seguintes termos: Que determine a apreciação das provas requeridas porque de pleno direito, pois, manifestamente, a lavratura do Auto de Infração decorreu de presunção que deve ser rechaçada pelos meios de exercício do direito pelo cidadão e sua defesa não pode ser cerceada. A inidoneidade dos documentos repercute na função destes como meio de convicção e prova, tornando-a extremamente infértil e é tido e sabido que a deficiência no Auto de Infração não pode contemplar o título executivo de que possa decorrer. A ausência de solução da controvérsia e em caso de persistência da presunção de omissão de receita faz prescindir a apuração pelo arbítrio com identificação pelo crescimento patrimonial que pode ser aplicado e neste caso as declarações da autuada são fontes para tais cálculos. Após a apreciação profunda que o caso requer alimente a convicção de que a lavratura do Auto de Infração foi precipitada e que a aparência de fraude e de omissão de rendimentos não condiz com a verdade integral dos fatos, mas decorreu da prática da boa-fé pela autuada. Requer que decida pelo provimento da impugnação e considere improcedente o Auto de Infração com a desconstituição do tributo lançado por ausência de fato gerador e demais requisitos legais. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não procedem os argumentos apresentados pela Contribuinte quanto ao sentido de sua declaração a qual, efetivamente, significa o reconhecimento da emissão dos recibos; - que os documentos são válidos como prova da ocorrência do fato gerador; - que não procede a alegação quanto aos valores dos recibos, incompatíveis com os valores de mercado; - que não acolhe o pedido de diligência, para produzir provas que estão á cargo da Contribuinte; Processo n.° 10510.002081/2004-18 Acórdao n.° 104-22.041 Fls. 5 - que o que foi declarado pela Contribuinte e que serviu de base para o lançamento não pode ser simplesmente negado; - que é incabível a qualificação da multa de oficio, por ausência dos requisitos do dolo, fraude ou simulação. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECIBOS EMITIDOS. É prova de rendimentos omitidos a emissão de recibos relativos a serviços que o profissional reconhece haver prestado. MULTA AGRAVADA. O dolo que justificaria o agravamento da multa de oficio para 150% deve ser provado, e não simplesmente presumido. Lançamento procedente Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2005 (fls. 147) a Contribuinte apresentou em 08/06/2005 o Recurso de fls. 149/154, onde insiste que não confirmou a emissão de todos os recibos e reitera o pedido de diligência. Repete também argumentos quanto à desproporção dos valores com os praticados no mercado. Acrescenta que os recibos em questão não são de seu conhecimento, pois os confiava ao Contador, e pede a realização de diligência junto a todos os portadores dos recibos. Em conclusão, diz que "a decisão de primeira instância não abraçou todos os princípios de direito e reconhecidamente pautou por uma ótica unilateral em toda sua extensão, notadamente ao cercar a defesa por não admitir a apreciação profunda das provas tidas por presunção relativa, sob todas as óticas". Diz mais, que "o direito de defesa da Recorrente foi extremamente prejudicado e impõe que sejam reconsideradas todas suas alegações com profimda apuração de todos os fatos e documentos em prol da verdade real e processual". É o Relatório. Processo n.° 10510.002081/2004-18 Acórdão n.° 104-22.041 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, o pedido de diligência. Pede a Recorrente a realização de diligência com o fim de apurar junto aos beneficiários dos recibos a efetividade da prestação dos serviços. Penso dispensável a providência. O que se discute neste processo é se a Contribuinte recebeu (ou não) rendimentos referentes a serviços de odontologia e, para tanto, há nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. Acrescente-se que a diligência não se preta para a produção de provas no interesse das partes, mas em beneficio da formação da convicção do próprio julgador. Se a Recorrente diz que não prestou os serviços a que se referem os recibos, deveria produzir provas que invalidem esses documentos. Indefiro o pedido. Quanto às alegações e vícios no procedimento fiscal e de cerceamento de direito de defesa, o que recebo como preliminar de nulidade do lançamento, não vislumbro tais vícios. Aduz a Recorrente que a fiscalização tirou conclusões unilaterais e sem prestigiar a verdade material, mas o que se vê é que o lançamento se baseou em elementos concretos de provas, uma delas uma declaração prestada pela própria autuada confirmando o recebimento de rendimentos. Rejeito, assim, a preliminar. Quanto ao mérito, o que se tem é que a Contribuinte emitiu recibos de prestação de serviços, conforme ela própria confirmou em declaração prestada às fls. 26, onde afirma textualmente que os valores ali constantes, referentes a contribuinte que informaram em suas declarações terem feito pagamentos à ora Recorrente referem-se a serviços efetivamente prestados (fls. 26). A Recorrente, entretanto, nega que tenha confirmado a prestação desses serviços sob o argumento de que o que confirmou foram os valores "descriminados" na referida lista e não os valores "discriminados", e que, portanto, só confirmaria os valores salvos da antijuricidade. Não há como acolher essa singela alegação. A declaração da Recorrente é clara, no que pese ao uso errado do termo: descriminado no lugar de discriminado, que, entretanto, não muda o sentido da declaração, que é claro, senão vejamos: 'Confirmo todos os valores acima "descriminados" no ano de 2000 a 2002, referentes à serviços por mim prestados." Processo n.° 10510.00208112004-18 Acórdão n.° 104-22.041 Fls. 7 Ademais, além da declaração da própria Contribuinte, do fato de que os usuários dos serviços declararam os pagamentos feitos, há os próprios recibos, um dos quais confirmado pelo cliente, conforme declaração de fls. 44/45. A alegação de que os valores dos recibos são incompatíveis com o preço de mercado não aproveita à defesa. É que os recibos são documentos hábeis para comprovar o recebimento dos valores, salvo se comprovada sua falsidade o que, no caso, sequer é afirmada. A Recorrente diz que confiava os recibos ao seu contador, mas não afirma que as assinaturas apostadas nos documentos são falsas. A se afastar a hipótese de a Contribuinte não ter prestado os serviços constantes dos recibos, restaria a alternativa de que a mesma emitia recibos graciosos, o que configura hipótese de fraude. Concluo, assim, no sentido de que resta comprovada nos autos o recebimento de rendimentos os quais foram subtraídos ao crivo da tributação. Quanto à multa exigida isoladamente, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1-de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição quando neto houverem sido anteriormente pagos; C.) . .. • Processo n.°10510.002081/2004-18 Acórdão n.° 104-22.041 Fls. 8 111 — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (.). É dizer, o inciso III, do § 2° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I ou II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 2°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a instituição da multa isolada não teve outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. (5_ vtioLtoala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 eàutkoni) &tm.i/L P ?DRO PA O PE nnIRA BARBOSA Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000376/99-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11447
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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I; ...d... - =4/... -.•... MINISTÉRIO DA FAZENDAn.,....:, ? 1 -.k t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•,:").-,, - .r. 44. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000376/99-20 Recurso n°. : 122.260 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÓNIO BARREIROS DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.447 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – IRPF – VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário – PDV , considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO BARREIROS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. bp ir IP .t —' DI.1 I '0010 - • - DE OLIVEIRA ...i- r$ DENTE à /19 ' /N , gal 4 9 ID4,c..7, .ii. #4 . w NIDE DE BRITTO ELATO 2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376199-20 Acórdão n°. : 106-11.447 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 8:g\i . . - . .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Recurso n°. : 122.260 Recorrente : ANTONIO BARREIROS DE ALMEIDA RELATÓRIO ANTÓNIO BARREIROS DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Dá início aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído pelos seguintes documentos: termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 02), Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao exercício de 1994 RETIFICADORA (fls.03/04), comprovante dos rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte (fl.37) e declaração da empresa Petrobrás atestando a adesão ao Programa de Demissão Voluntária (f1.40). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (fls.48/52). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.53/56. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 58/60, que contém a seguinte 9:gr, ementa: 3 ____ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 "IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de 11.62, argumentando, em síntese: - o contribuinte efetivamente aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário, isentando-se, neste momento do pagamento do imposto de renda na fonte; - não houve decadência do pedido de restituição uma vez que a extinção do crédito tributário não ocorreu pois considera-se, para efeito da decadência não o momento da retenção do imposto, mas a partir da homologação do lançamento, que, neste caso, ocorreu de forma tácita, transcorridos cinco anos; - que, mesmo sob a luz do art. 165 do CTN, não há decadência, uma vez que o pedido foi protocolado em 03/03/99, e o recebimento da notificação com IRPF a pagar, momento em que houve a extinção do crédito, ocorreu em 10103/95. Finaliza, requerendo a procedência do pedido de retificação. É o Relatório. In° fik 4 35( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com a intenção de facilitar o exame da matéria, objeto da presente discussão, desdobro-a em dois tópicos: I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vinculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de *férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente *41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de inicio, esclareceu, "ipsis litteris: O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: "PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZAR:RIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2 Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, al de 16.3198). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quentura" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. 7 n V h (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/5P REsp. n° 0138.1001SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.8901SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.298) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza repara tória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.298; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.198; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). 8 SiPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-Se voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. a Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-Se Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. no 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-Se Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização 9 \7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.598; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12198, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: 10, V o Io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatõria, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/0311999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor 11 ;)( 411113 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que, talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir Que: 'Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu Eitt e 12 8)( , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376199-20 Acórdão n°. : 106-11.447 lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art. 6° da Lei n° 7.713/68n Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a esse entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desliaamentos tidos como "voluntários". A princípio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vinculo empregatício ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e corno tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem 13 (a( . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376199-20 Acórdão n°. : 106-11.447 realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATóRIA de caráter patrimonial Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de /° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatõ rio, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. • 14 ;)( - - - - _ • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52)90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL MM. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. 4‘ 15 (917 - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuicão das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. tOrth .41 16 sa{ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no património de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a• edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 17 41,1ik - - , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376199-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. II — Quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Nesse ponto, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2° da mencionada lei ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989 passaria a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como °antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. 44,0 18 (9)( _ . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 que assim dispõe: °Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (att. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base,correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)n. Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual" ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tenha caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem inicio com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14 0 edição — 1995, pág. 292, "ipsis &tent 1_, nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. NOW 20 J. - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da Nação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (gigos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Toda esta explicação objetiva, apenas e tão somente, demonstrar os impedimentos existentes na legislação tributária vigente que impedem a aplicação da orientação contida no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/1111999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim preleciona: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 4 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV". 3t15 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, a data da extinção do crédito tributário, em tese, seria aquela do momento do pagamento do imposto anual. Pergunto: Se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir, em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto foi recolhido indevidamente. Pergunto: Em que momento, o imposto cuja restituição se pleiteia, tornou-se indevido? O imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais no sentido de que as verbas recebidas nos Proaramas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estas decisões, cujas ementas foram anteriormente transcritas, têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de não incidência ou isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. 14\ 22 - — - - - - • - ,, • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Inaplicável, portanto, a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte exerça seu direito de requerer a restituição do imposto. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A regra geral e aqui aplicável é a do inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que fixa: `Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) 23 £9( . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11,447 Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; lI - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior."(grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução e, no caso em pauta, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito, portanto, o termo de início para a contagem do prazo de decadência deve ser o dia 06/01/99 data da publicação no D.O.0 da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa. Como o pedido foi protocolado no dia 22/03/99, não há o que se falar em decadência. 24 • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 Posto isso e considerando que os documentos juntados aos autos às fls. 03/04 e 20/265.935,00 foram recebidos a titulo de incentivo á adesão ao programa de desligamento voluntário enquadrando-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98. VOTO por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação pleiteada para excluir da tributação a indenização recebida por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 i 441 Áffr : • Di E BRITTO 25 4'\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000376/99-20 Acórdão n°. : 106-11.447 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 ---) Dl E OLIVEIRA P ' S * NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 Nov2000 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007625/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A Submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c U!,;;;\ Processo n° : 10480.007625/00-00 Recurso n° : 122.983 Acórdão n° : 202-15.044 Recorrente : AUTO PEÇAS SÃO CRISTOVÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO PEÇAS SÃO CRISTOVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 e».- ...e te.(frinejue Pi aro Torres Presidente jr.tillte-nrs"koc1274,2_Ana e le Olim io Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 M:01 22 CC-Mb' Ministério da Fazenda Fl.ste 1,..:4',4:er Segundo Conselho de Contribuintes ',:Mt7éN4 Processo n° : 10480.007625/00-00 Recurso n° : 122.983 Acórdão : 202-15.044 Recorrente : AUTO PEÇAS SÃO CRISTOVÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa cM Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com débitos' de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 03/04 e 35/44, cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.010520-0, contrato social e alteração, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ dos exercícios de 1990 a 1992 e as planilhas de fls. 52/54, em que constam, respectivamente, o resumo dos valores pagos a maior, os valores pagos pela sistemática dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 e suas atualizações monetárias com acréscimos dos expurgos inflacionários e Taxa SELIC a partir de 1 01/1996 e os valores devidos pela sistemática das Leis Complementares tf" 07/70 e 17/73. A Delegacia da Receita Federal em Recife - PE deliberou no sentido de 1 indeferir a compensação pleiteada, com base nos fundamentos exposto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/70, sob o argumento de que não existiriam créditos de Contribuição para o PIS a compensar. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde afirma ter realizado os pagamentos da contribuição com base nos Decretos-Leis tr 2.445/88 e 2.449/88, I declarados de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o que implicaria na existência de valores pagos a maior, e apresenta os seguintes argumentos de defesa: - quanto à decadência do direito de pleitear a restituição, observa que a I contribuição para o PIS é tributo lançado por homologação, e, diante disto, antes deste procedimento não há que se falar em crédito tributário; - não ocorrendo homologação expressa, o direito de pleitear a restituição se perfaz no prazo de cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos computados da data em que se deu a homologação tácita; findo esse prazo sem o pronunciamento do Fisco, considera-se homologado o lançamento e devidamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; - in casu, deve ser considerada a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em que se fundou o pedido de compensação, cujo Recurso Extraordinário n° 148.754/RG foi publicado em 04/03/1994, pois só a partir de então é que se inicia o prazo decadencial; 2 i 1 i t-.. .... n ..- i 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF ' Fl. s.'pY--4tf Segundo Conselho de Contribuintes .Y.'.5.L.!.à.".:, i Processo n° : 10480.007625/00-00 1 Recurso n° : 122.983 Acórdão n° : 202-15.044 II i - no tocante à base de cálculo da contribuição, não pode pre lyalecer o entendimento exposto no despacho decisório, pois, segundo o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição deve ser processada mensalmente, mas calcUlada com base no faturamento do sexto mês anterior; II - o despacho decisório também contraria o artigo 97, IV, do Código 'tributário Nacional, pois confundiu base de cálculo com prazo de recolhimento, entendendo que a base de cálculo, ainda que sem lei, pode sofrer correção monetária de acordo com o artigo 1°, III, da Lei nO 7.691, de 1988, tendo em vista que este dispositivo tratou de indexação da apuração do tributo até o vencimento, ou seja, do fato gerador até o efetivo pagamento, sendo que, no caso presente, há o fato gerador e há o pagamento indexado no vencimento, mas a base de cálculo continua sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, haja vista a inexistência de lei autorizando; II - as alterações introduzidas pelas Leis nos 7.691, de 1988, 8.012, de 1990, 8.218 e 8.383, ambas de 1991, 8.850, de 1994, e 8.981 e 9.069, ambas de 1995, dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e à forma de recolhimento do crédito tributário, e não à sua base de cálculo, que continuou a ser aquela estabelecida pelo parágrafo único do artijo 6° da Lei Complementar n° 07/70; 'I1 ,- para a correção monetária do indébito devem ser considerados os indexadores que refletem a realidade inflacionária nos anos de 1990 e 1991, que são os índices do IPC e do INPC, calculados pelo IBGE. II 1 A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE manifestou-se por não conhecer da impugnação, sob o argumento de que o áujeito passivo submeteu à apreciação do Poder Judiciário a compensação que ao mesmo tempo solicita à instância administrativa, conclusão que decorre da análise da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, em comparação com os elementos presentes na solicitação feita á Administração Tributária. II Irresignada com o decisum a guo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde afirma haver equivoco no entendimento dos julgadores, eis que uma coisa é existir um pleito administrativo e após esse se pleitear no âmbito judicial a mesma i questão, e outra coisa completamente diferente é pleitear judicialmente um direito, e, após lhe ser concedido pleitear na via administrativa a execução daquele direito, até porque não há como proceder a compensação tributária na via judicial, pois esta somente pode ser realizada na' via administrativa, inclusive através de formulários próprios da Secretaria da Receita Federal. Frisa que apenas pleiteou administrativamente a compensação assegurada pela decisão judicial'que julgou parcialmente o seu direito concedendo a segurança em parte, para declarar a inexigibilidade, em relação à impetrante, da contribuição para o PIS, segundo a sistemática do Decreto-Lei n° 2.445/88, prevalecendo o estatuído na Lei Complementar n° 07/70, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a maior com as parcelas vincendas referentes à contribuição, com a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, acrescendo ainda juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir do trânsito rem julgado da sentença. Com efeito, não pode prevalecer o entendimento dos juli adores óe _}... 1 1, 3 i -,t;.---kr,;%. Ministério da Fazenda CC-MF am: .0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.007625/00-00 Recurso n° : 122.983 Acórdão n° : 202-15.044 primeira instância, pois, se o pedido administrativo de compensação for efetivamente arquivado: sem a homologação das mesmas e o levantamento dos créditos de que dispõe, não terá como; efetivar o seu direito judicialmente garantido. Além de o crédito ser liquido, certo e passível de compensação, está consubstanciado em decisão judicial, não podendo a Administração Pública negar-se a compensar, sob pena de incorrer em desobediência à decisão judicial. Afirma ainda que a Portaria de 24/08/2001, mencionada no acórdão a quo, não poderia ter sido utilizada para fundamentá-lo, pois que somente após tal data é que a mesma entrou em vigor, produzindo desde então os seus efeitos legais, não podendo ser aplicada em um processo administrativo iniciado antes da sua vigência. Conclui defendendo o provimento do recurso, para o fim de reformar: o decisum nos termos do pedido contido na impugnação, ratificada na peça recursal, no sentido de determinar que seja efetuado o levantamento dos valores pagos indevidamente, tal corno determina a sentença exarada no Mandado de Segurança n°200083.00010520-O. É o relatório. 4 ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. te»imé.' Segundo Conselho de Contribuintes -.;‘,.(4St.ir Processo n° : 10480.007625/00-00 Recurso n° : 122.983 Acórdão n° : 202-15.044 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo 1 conhecimento. I A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito da 1 compensação de valores de contribuição para o PIS que teriam sido recolhidos a maior que o devido, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, para suprir quantias referentes a tributos vencidos ou vincendos. , : A recorrente trouxe aos autos petição inicial do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.010520-0, em que é parte, cujo objeto é a concessão da segurança, para que seja I assegurado o direito líquido e certo de compensar os valores recolhidos a maior, relativos à I contribuição para o PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos- 1 Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos, vencidos e/ou vincendos, sendo o crédito :: corrigido monetariamente, retirado-se os expurgos inflacionários, bem como considerando-se o 1PC e o INPC, de acordo com o IBGE , • Inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juizo e do litígio ,. aqui tratado. , Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0 , § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à. constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DM em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: ,, "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. ; i I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impàde o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." :,, O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em JuíZo com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadosr :345 I , 22 CC-MF Ministério da Fazenda "gji<12i. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.007625/00-00 Recurso n° : 122.983 Acórdão n° : 202-15.044 administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo I°. No recurso apresentado, a autuada insurge-se contra a decisão de primeira instância, que não conheceu a impugnação por entender ter havido renúncia à via administrativa. Por todo o exposto, acertado o acórdão a guo, pelo que, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 •-ék 1r1L,„9,krt.,„ns») NUYLE OLIMPIO HOLANDA 1 6

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4654999 #
Numero do processo: 10480.013206/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp Nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14392
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.013206/00-53 Recurso no : 121.623 Acórdão O : 202-14.392 Recorrente : ESPOSENDE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo Único do art. lda IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPOSENDE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 enrique Pinheiro Torier Presidente Dalton e or iran i da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 , r CC-MF ',. Ministério da Fazenda Fl. V);,.. ft: Segundo Conselho de Contribuintes >";;-#40,11t3-, -.. Processo n° : 10480.013206100-53 Recurso n° : 121.623 Acórdão n° : 202-14.392 Recorrente : ESPOSENDE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a interessada, exigindo o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, referente ao período de janeiro de 1991 a junho de 2000. Em impugnação, a contribuinte, entre outros argumentos, alega, em apertada síntese, o seguinte: - é necessária a correção dos valores lançados, seja ex-officio ou por diligência ou perícia; - é necessária a mensuração do efetivo montante recolhido, inclusive de valores pagos a maior ou em duplicidade; e - é necessário considerar-se os valores incluídos na base de cálculo da contribuição que correspondem à recuperação de custos ou despesas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE consubstanciou no Acórdão DRJ/REC n° 1.556 de fls. 6451656 decisão pela procedência parcial do lançamento: (i) declarando devido o PIS, à exceção dos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1996 e fevereiro a abril de 1997; (ii) cancelando o crédito tributário relativo aos fatos geradores de janeiro de 1996 e janeiro a abril de 1997, com a redução da exigência do fato gerador de janeiro e dezembro de 1996 e janeiro a abril de 1997, em decorrência da anterioridade nonagesimal; e iii) mantendo a multa de 75% com relação ao item (i) acima. Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes de fls. 669/691, buscando demonstrar seu direito com base no "critério da semestralidade" do PIS de acordo com a Lei Complementar r? 7/70. i É o relatório. 2 CC-MF 7/ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 15 Processo n° : 10480.013206/00-53 Recurso n° : 121.623 Acórdão n° : 202-14.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Passo a enfrentar a questão que, em apertada síntese, restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao seno mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. E, por fim, saber se sobre a mesma incidiria a correção monetária pretendida pela recorrente. A propósito e sobre a matéria da semestralidade, em verdade, sopesavam duas situações: uma de técnica impositiva e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDALYE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 39, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamerzto merzsciL 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o "aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 1 0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203 -0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/200 1, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à. ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1 1 080.00 1 223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. erra 29/05/2001, acórdão não formalizado. 3 2 Q CC-MF or Ministério da Fazenda Fl. 'ltri-zOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.013206/00-53 Recurso n° : 121.623 Acórdão n° 202-14.392 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei ri 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95, e MP ri' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ti2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1Q, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970". Vale aqui destacar a observação feita pelo relator de primeira instância administrativa que, à fl. 655, expressamente, consignou que haveria de ser mantida a "tributação nos moldes em que efetuada, independentemente da convicção pessoal do Julgador sobre o assunto", afigurando-nos sua implícita comunhão com o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que há sim de se considerar o critério da semestralidade. Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, com a observação da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 dfr a‘kffilb DAL, ii~hr O !! g? SE MÀANDA 4

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Numero do processo: 10467.002152/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09753
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Apf, .Dl 4 .ëhø IGuts DE OLIVEIRA .P st • E Ai- di.RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, 1 ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ e" wea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.002152/95-94 Acórdão n°. : 106-09.753 Recurso n°. : 12.835 Recorrente : FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS RELATÓRIO Contra FRANCIVALDO PEREIRA SANTOS, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 03, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 11.123,79 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando ter agido corretamente ao preencher sua declaração, lançando seus rendimentos como garimpeiro, mês a mês, na coluna A, do Quadro 2, embora achasse "estranhavel por ali se referir a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior." A autoridade julgadora de primeira instância acatou em parte as ponderações impugnatárias e prolatou a Decisão N°. 043/97, de fls. 97, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 105, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando toda a argumentação expendida na fase impugnatória, afirmando ainda que, na tributação de seus rendimentos foi utilizado o mesmo fato gerador do ICMS, conforme explicações que também leio em sessão. É o Relatório Mbp,„ 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.002152/95-94 Acórdão n°. : 106-09.753 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°., da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações : I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 3 49" ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.002152/95-94 Acórdão n°. : 106-09.753 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 1-1Eatalf0 MAFCC9-2-- 4 g:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.002152/95-94 Acórdão n°. : 106-09.753 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '.1 5 MAI 1998 di ff. 9 IIGWDE OLIVEIRA P 1 Ciente em 1998 1,11111 PROCU DOR D • ' • 4. • ACI o AL 5 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015393/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41.970
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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EDVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO Recorrida DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° 102-41.970 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado //2 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - - MARIA GORETTI EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM OQ JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL — IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1VINS „ ..4-1 ik ” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 015393/93-72 Acórdão n°. 102-41.970 Recurso n° . 11 255 Recorrente : EDVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO RELATÓRIO EDVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 141.593 174-72, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/42 Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado , em 28/12/93, o auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 8/9, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de 15 122,18 UFIR's - exercício 1989 - ficando assegurado a continuidade das ações fiscais referentes aos exercícios de 1990 e 1991. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01. Em sua peça impugnatória de fls. 38/42, apresentada tempestivamente, o autuado argüiu a improcedência da intimação pelos seguintes motivos IMPUGNAÇÃO - argumenta o contribuinte que o prazo para impugnação é de 60 dias, com base no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/72, consignando desta forma que todo o ato que não se revestir da forma prescrita em lei, é NULO, "ex-vi" do disposto no art.. 145, inciso III do Código Civil, ou seja o Representante da Fazenda Pública não cumpriu o disposto na legislação que só permite ao fisco, salvo autorização superior, passar 60 dias numa fiscalização.i (\i 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .97 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ''4‘1:W.-.-P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.015393/93-72 Acórdão n°. 102-41.970 No mérito argumenta que os valores depositados em suas contas bancárias jamais lhe pertenceram, não tendo gerado lucros, não caracterizando sinais exteriores de riqueza, que os valores depositados em sua conta jamais lhe pertenceram, Que por ser intermediário em negócios que lhe foram confiados. O contribuinte demonstra que o levantamento fiscal está inquinado de vícios insanáveis, não só pelo valor arbitrado, mas também por falta de amparo legal para o procedimento Finalmente, consigna que o próprio dispositivo do artigo 112 do CTN determina a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado, quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos", levam a dúvidas de interpretação no tocante à penalidade sugerida pela fiscalização Ao final, requer a improcedência do pedido. Junt. documentos das fls. 43 a 50. Decisão da DRJ às fls. 53/69, julgando procedente em parte a ação administrativa, declarando devido o IR no valor de 2825,12 UFIR's, com base no auto de infração de fls 01, acrescido de multa de 50% sobre o valor do imposto citado acima, com base no art. 21 do Dec Lei 401/68, determinação por parte da autoridade para o prosseguimento na cobrança do imposto e multas apontadas nos itens I e II, com as atualizações e acréscimos legais previstos na lei. Impugnação do contribuinte às fls 74/82. 1 Contra-razões da PFN às fls 86. - \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.015393/93-72 Acórdão n°. 102-41.970 Argüi também que o arbitramento, é a forma de encontrar a base de cálculo do imposto de renda que só pode ser utilizada pelo fisco nos casos enumerados em lei, ou seja os lançamentos com base em presunção "horninis" ou indícios, sempre que ocorrer incerteza quanto aos fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação É o Relatório.\ 4 ^r4- :-f.4-.•=,,in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''44.47r&'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.015393/93-72 Acórdão n°. 102-41.970 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento Rejeito a arguição de preliminar, pois a legislação não determina o prazo máximo para o término de uma fiscalização, ela apenas determina que, após 60 dias da última exigência, o contribuinte, adquire espontaneidade, a qual será suspensa após nova exigência fiscal, A nulidade do auto de infração somente é admitida no caso de decisão com cerceamento do direito de defesa ou quando os atos e termos são lavrados por pessoas incompetentes No mérito, como se vê nas peça recursal, repousa a divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada por tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou seja, não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-Lei 2471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o r, lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto .1 , 5 -4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA•;Ç,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.015393/93-72 Acórdão n° 102-41.970 O fato gerador do imposto de renda é aquisição de disponibilidade econômico ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme está previsto no artigo 43 do CTN Como cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário ao aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova, enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cuja origem torna-se para imprescindível de uma averiguação mais minuciosa por parte da fiscalização, a fim de embasar a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso nos termos do voto julgador "a quo". Sala das Sessões - DE, em 19 de Agosto de 1997 —MRIA GORETILAZE ----D–OALVES -DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000300/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprimento o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuado, sendo irrelevantes para este fim eventuais falhas formais no preenchimento dos Registro de Exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30223
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário, ausente, justificadamente, o conselheiro Zenaldo Loibman
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. Considera-se cumprido o compromisso assumido no Drawback quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais falhas • formais no preenchimento dos Registros de Exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 JOÃ H A ACOSTA • Pre 'dente iNt)2'ON BART$2, dator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.639 ACÓRDÃO N° : 303-30 221 RECORRENTE : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA : DAI/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Especial de Drawback, o qual abrangeu os despachos aduaneiros amparados pelas Declarações de Importação 1524, 379 e 637, relacionadas na fl. 02, posto que, em procedimento de ação fiscal, realizado no estabelecimento da empresa • COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A., apurou-se o descumprimento de requisitos e condições que isentariam a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, visto o descumprimento da obrigação de exportação, conforme impõe o regime especial de drawback. De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 09 a 21), constatou- se que os Atos Concessorios n° 1940-93/0056-2, 6-94/0009-0 e 6-94/0017-1, empregados no processo produtivo da interessada, deixaram de ser aplicados ou foram empregados em desacordo com o regime aduaneiro especial de drawback, ensejando assim, a exigência do Imposto de Importação para cada despacho aduaneiro. Apurou-se ainda, o descumprimento do disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro e o enquadramento no SISCOMEX como Exportação Normal, em código diverso daqueles inerentes ao Regime de Drawback. Conseqüentemente, lavrou-se o Auto de Infração fls. 01 a 08, formalizando a exigência do Imposto de Importação, referindo-se a cada despacho aduaneiro realizado, adicionando-se ainda, juros de mora e multa, conforme o caso. Tendo sido a Recorrente devidamente intimada impugnou tempestivamente a exigência, alegando em síntese que: 1. com relação a operação de Drawback, liquidou o seu compromisso, pois efetivamente exportou o produto previsto no Ato Concessorio, na quantidade, valor e prazo definidos; tendo em vista o previsto na modalidade Isenção, na operação de Drawback, "se o Fisco pretender cobrar o II (Imposto de Importação), em decorrência de perda do direito ao incentivo, devido ao alegado descumprimento das condições e termos comprometidos para as exportações vinculadas aos Atos Concessórios DRAWBACK Suspensão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.223 n° 1940-93/0056-2, 6-94/0017-1 e 6-94/0009-0, poderia a Defendente realizar novas importações, sob o regime de drawback isenção, para reposição de seu estoque, na mesma quantidade e qualidade dos insumos utilizados no produto final exportado."; III. "no máximo, a Defendente poderia ser penalizada com o pagamento de uma multa administrativa por preenchimento incorreto do código constante nas RE's, mas nunca o cancelamento de todo o procedimento de Drawback efetuado."; IV. de acordo com o art. 319 do Regulamento Aduaneiro, "o pagamento dos tributos devidos só se efetivará na hipótese de destinação para o consumo interno das mercadorias importadas sob o regime especial de drawback suspensão. Ocorre que esta não é a hipótese ora vislumbrada. A Defendente utilizou os produtos importados para exportação, fato aliás não contestado pelo Fisco, ocorrendo apenas mero erro material no preenchimento do RE — Registro de Exportação."; V. "o que se tem de levar em consideração é apenas um ponto: houve a exportação do produto na quantidade, valor e prazo definidos? Sim. Então não há que prosperar o presente auto de infração."; Requer pela total improcedência do aludido Auto de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, foi julgado PROCEDENTE a ação fiscal, conforme ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 14/10/1993, 14/03/1994, 02/05/1994 Ementa: COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessorio, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O entendimento do julgador de Primeira Instância, é pela manutenção dos fitndamentos em que baseou-se o Auto de Infração, tendo em vista que "as exportações realizadas pela contribuinte e glosadas pela fiscalização não 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.223 guardam relação com os Atos Concessários em análise. Descaracterizada a relação entre as exportações e os respectivos Atos Concessorios, não há como se comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como se dizer que a contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ficando, desta sorte, as importações sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos " Como fundamento da decisão, entende ainda que o erro no preenchimento do RE, não pode ser considerado como argumento capaz de vincular os Registros de Exportação à determinado Ato Concessorio, visto que as informações prestadas são de responsabilidade da própria empresa • A Recorrente foi devidamente intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário tempestivo, onde vem reboar os argumentos apresentados em sua Peça Impugnatória. Às fls. 149 encontra-se comprovante do Depósito Recursal Anexa os documentos de fls. 150/184 É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.223 VOTO Conforme bem identificou o julgador singular às fls. 128: "A questão crucial é a inaceitabilidade dos Registros de Exportação glosados pelo Fisco, na comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessorios n° 1940-93/0056-2, 6-94/0017-1 e 6-94/0009-0 em virtude de não terem sido vinculados ao respectivo ato concessorio que tentam comprovar, nem terem feito o devido • enquadramento das operações como sendo parte de uma operação de drawback, e sim o código de operação 8000, relativo a exportação normal." O "Drcnvback", em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazo e quantidades prédeterminados. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no pais o real escopo do beneficio fiscal em comento, bem como pautando-me pelo principio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de considerar a autuação originária de todo insubsistente. Note-se que lides como a presente já foram objeto de julgamento por esta Terceira Câmara, (vide Acórdão n° 303-29422), da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processo n° 10480.014286/98-31, em Sessão realizada em 14/09/2000: "DRAWBACK - SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória. posto que não foi e.specificado em cada RE a sua vinculacão com o ato concessário especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusãO de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drcnvback-suspensão. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.639 ACÓRDÃO N° : 303-30.223 Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar. descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." ( grifei ) Até mesmo o Poder Judiciário, conquanto não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à. burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ de 12/11/2001, proferido pela 2° Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 240322/RS: "TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - "DRAWBACK" • I - Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 - Sistemática operacional única que exige formalidades no momento da internação da matéria - prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3 - Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada 4 - Recurso Especial conhecido e provido." (grifei) Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 134/147, cancelando a exigência fiscal em sua integralidade. Sala das Sessões, em 17 abril de 2002 ' • te: ,NI,PO"N L BARTO Relator 6 a. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10580.000300100-79 Recurso n.° 121.639 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.223 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo. • • : • .1Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002055/00-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉLIA CRISTINA OLIVEIRA PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1g(G(j.i JOSÉ RIBAMA SARROS PENHA PRESIDE E JOkél6ARLOS DA MATTA IVITTI RELATOR ti FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt4N • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002055100-06 Acórdão n° : 106-14.592 Recurso n° : 141.246 Recorrente : ADÉLIA CRISTINA OLIVEIRA PINHO RELATÓRIO Contra Adêlia Cristina Oliveira Pinho foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 06), em 24.01.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1997, resultando em exigência de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 03.02.00 (fls. 10-verso), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 25.02.00 (fls. 01 e 02), alegando que o atraso no cumprimento da obrigação acessória justifica-se na aquisição de moléstia grave, impossibilitadora do exercício de práticas laborais. Com efeito, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 5.139 (fls. 18 a 20), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que o sujeito passivo estava obrigado a apresentar DIRPF tendo em vista que detém participação de capital de pessoa jurídica (fls. 17), inexistindo previsão legal de remissão do crédito tributário ora guerreado. Cientificado da decisão (fls. 23), em 20.05.04, interpôs, em 18.06.04, Recurso Voluntário (fls. 24), utilizando dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. É o relatório. (f 2 44-,1k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.1S..": SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002055100-06 Acórdão n° : 106-14.592 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02 Conheço, portanto, do presente inconformismo. Entretanto, entendo que não merecer acolhida as razões recursais ora propostas. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que era sócia de empresa (fls. 15). Nesse sentido, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 30.04.97 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 07.12.99, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: 3 1 ÁL.'k MINISTÉRIO DA FAZENDA --c- -. -•:;..; 'slY I: • ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c4rift.4", SEXTA CÂMARA "E-:44kr Processo n° : 10580.002055/00-06 Acórdão n° : 106-14.592 "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado."(Ac. 1° CC 104-18427) Não prospera, ademais, a alegação de aquisição de doença, que, segundo consta dos autos, teria impossibilitado o cumprimento da obrigação em tela, na medida em que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Outrossim, ainda que houvesse, aplicável o entendimento já consignado por essa Câmara no Recurso 138964, in verbis: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior _a 1% do imposto devido. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo estabelecido, poderá ser concedida prorrogação de até 60 dias. Recurso negado." Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. Sala das Ses es - DF em 14 de.. 'I de 2005. Lillj) g g ,,, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIV I i 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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