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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637605 #
Numero do processo: 16327.000963/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara d^ Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI BRASIL SIA. APrIFInAM os Membros da Primeira Câmara d^ Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ —*N -A r, RIGuEs P-LSI*ENTE KAZ Kl S = kRELATOR PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 FORMALIZADO EM: 2 4 FEV a000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE -ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI E CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.' . ' 2 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 RECURSO N°. . 120.731 RECORRENTE : BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DE TOKYO — MITSUBISHI BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.498.55710001-26, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre as despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa excedente a meio por cento do montante dos créditos existentes. O procedimento fiscal determinou a exclusão da base de cálculo da provisão, os valores contabilizados nas seguintes contas: CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS CONTAS BASE RESTABELECIDA GLOSA MANTIDA . 16110001 Adiantamento a Depositantes Exigência Cancelada 16120008 Empr.Gov.Ativ.Empr.Industriais Mantida 16910108 OCL — Empréstimos Exigência Cancelada 16910201 nri — Financiamentos Exigência Cancelada 16120008 Empr.Setor Priv. — Com Mantida 16210004 Financiamento FINAME Mantida 18390001 Dep. Esp. Remunerado Exigência Cancelada 18453003 Op. SWAP — Difer. a Receber Exigência Cancelada 18820100 COCE — Export Note Exigência Cancelada 18840001 Dev. por Depósito em Garantia Mantida 18835009 Dev. por Compr. Valores e Bens Mantida 18835009 Titulos e Créditos a Receber Mantida 18910003 OCL-Adm. Contrato de Câmbio Exigência Cancelada 49236309 Op. Com Instituições Financeiras Exigência Cancelada 7No recurso voluntário, de fls. 68/84, a recorrente diz que a legislação pertinente a matéria autoriza o provisionamento de percentual superior a 0,5% (meio por , 3 I PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 cento) até o máximo da relação percentual obtido entre a soma dos créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, nos últimos três anos-calendário. Discorda, também, do conteúdo da Portaria MF n° 526/93 (art. 1°) e da Instrução Normativa SRF n° 80/93 (art. 4°) que alteram a definição legal de créditos não liquidados para perdas efetivas ou perdas efetivamente ocorridas. Em seguida, demonstra e comprova com recorte de jornais da época que a Cevekol indústria de Produtos Químicos S.A, Siderúrgica Globo Ltda, Copaminas — Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar e Álcool de Minas Gerais Ltda. e Alvites Comércio e Importação Ltda. pediram concordatas e/ou falências no triênio 1991 a 1993 e que o percentual de perdas em relação aos créditos foi de 0,8321 % e, portanto, muito superior ao percentual de meio por cento adotado pela autoridade lançadora. Não concorda com a exclusão de créditos relativos a entidades governamentais tendo em vista que a lei não fez qualquer distinção quanto a natureza do crédito e que o posicionamento adotado pela autoridade lançadora só passou a integrar a legislação tributária com o advento do artigo 43, § 30 da Lei n° 8.981/95. A recorrente reitera que no ano-calendário objeto de autuação dispunha de prejuízo acumulado em montante superior ao lucro apurado e portanto, ainda que fosse procedente o lançamento, nenhum lucro real restaria a ser tributado. Diz a recorrente que de conformidade com o disposto no Parecer Normativo COS1T n° 02/96, mesmo no caso de provisão indedutível, se tributação houver, a apuração deveria ser de postergação de pagamento de imposto e não como foi feito pela autoridade lançadora, principalmente, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, a recorrente diz que uma vez provido parcialmente à reclamação contra o Auto de Infração, deveria recalcular a base de cálculo da contribuição , 7 que, em assim procedendo, restaria base de cálculo positivo apenas no mês de junhólde 1994. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi encaminhado face à liminar concedida pela Meritíssimo Juíza Federal da 224 Vara da Justiça Federal em São Paulo, dispensando o depósito de 30% do valor do litígio, e até a presente data não consta dos autos que a liminar tenha sido cassada. A fiscalização entendeu que a empresa utilizou para cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, percentual superior ao estipulado pelo artigo 277, § 11 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), combinado com o artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 80, de 24 de setembro de 1993, pois a mesma não logrou comprovar as perdas efetivamente ocorridas, quando da utilização da relação entre perdas e saldos relativos aos créditos existentes no início dos anos-calendário correspondentes, contrariando desta forma o citado artigo 277, § 2°, do RIR/94, combinado com o artigo 4° da citada Instrução Normativa SRF n° 80/93. De fato, a Instrução Normativa SRF n° 80/93 determinava "verbis": "Art. 40 - Na formação da provisão para créditos de liquidados duvidosa os percentuais previstos no artigo anterior poderão ser excedidos, no máximo, até o percentual obtido pela relação entre: 1— a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, exceto as relativas a créditos decorrentes de operações realizadas no mesmo ano; e / II — a soma dos saldos relativos aos cr é ' 'tos existentes no início dos anos-calendário correspondentes. s; 5 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, revogou o inciso I, do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 80/93 e, também, o artigo 1° da Portaria MF n° 526/93, quando estabeleceu que: "Art. 277 — Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à firmação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 4°-. Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no § 2°, o saldo adequado da provisão será de até 1,5% sobre o montante dos créditos excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa." Se o artigo 1° da Portaria MF n° 526/93 e o inciso I, do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 80/93 estava revogada, a falta de comprovação das perdas efetivamente ocorridas não pode ser motivo para limitação do percentual em meio porcento. Nesta fase recursal, a recorrente trouxe provas documentais e circunstanciais evidenciando que o percentual autorizado no RIR/94 seria superior a meio porcento. Além disso e como alega a recorrente, as declarações de rendimentos nr,nzennfrie riznictmxinm ~de ima alwInc mnntnnéci al incaririr nrevuicéigaa I l.11,114IIIJ 1 IV%AI 11 I VJbII lI 11,11141,47 S.01 II II NN.I. 11.AI I L4, ..7,41,n/. ../7 glosadas e o argumento utilizado pela autoridade julgadora de 1° grau de que a compensação pleiteada somente se justificaria se a requerente concordasse com a exigência não tem o menor cabimento. Com efeito, é pacífica jurisprudência administrativa deste Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmada por atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que quando a compensação foi ialidamente pleiteada na declaração de rendimentos, o lucro real apurado pela auto de lançadora pode e deve ser compensado, respeitados os limites estabelecidos em lei. 6 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 Este entendimento está consagrado no Acórdão n° CSRF/01-0.435/84 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a seguinte ementa: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — Nos termos do artigo 382 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real determinado nos quatro exercícios subsequentes. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto do lançamento suplementar ser computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados, desde que evidenciada a manifestação de opção pelo sujeito passivo." Por outro, embora não seja a hipótese de postergação de pagamento de imposto vez que em nenhum mês foi pago o imposto de renda de pessoas jurídica e não esteja demonstrado nos autos, o saldo da provisão para créditos de liquidação duvidosa é revertida no período subsequente e assim, na apuração da glosa de despesa da referida provisão, deve ser computada a receita correspondente à reversão. Por todos estes motivos, não vejo como prosperar a exigência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas na forma em que foi processada nos autos. Quanto Contribuição Social enkn2, n Lucro, fanei^ zum wiefn n análise acima..acui I il G %."01111imutycav %.".JVIGII ~NI %o V /V. 1,"/ ,...” V ...71G G ~GIN.", ~II . 1G e a conclusão de que o procedimento fiscal não obedeceu os critérios estabelecidos em lei, não vejo como prosperar o lançamento reflexivo mesmo que o sujeito passivo tenha afirmado condicionalmente que se fosse devido, somente no mês de junho de 1994, haveria saldo de Contribuição Social sobre o Lucro. De fato, embora as provisões indedutíveis devem ser adicionadas ao lucro líquido para apuração d/base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez constatado que o cál ulo do valor glosado não é confiável, não vejo como sustentar o , lançamento reflexivo. ._. .. 7 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 26 de janeiro de 2000 4 KAZU IS • = RELATOR 8 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 _ ON P-',J Ir.. RODRIG S PRESI E7E /i ll 1 i Ciente em : O E) MAR 2, 300 ROD ifiEbIRA DE MELLO PROCU DO', DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4633634 #
Numero do processo: 10880.019063/90-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06279
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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"Z7i .Sytr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,2131,4, SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10880.019063/90-37 Recurso n°. : 126.049 Matéria : IRPJ - Exs.: 1985 e 1986. Recorrente : DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de maio de 2001. Acórdão n°. : 107-06.279 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da , decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se 1 tomou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a I intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /f,r 1p J B • jóVIS ALVES P ESIDENTE e.RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 1 - . Processo n°. : 10880.019063/90-37 Acórdão n°. : 107-06.279 Recurso n°. : 126.049 Recorrente : DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor equivalente a 986.622,62 BTNF relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1985 e 1986. Nos termos do auto de infração de folhas 221 e termo de verificação fiscal de folhas 210/215, a exigência foi formalizada em virtude da glosa de custos de aquisição de mercadorias realizada através de documentação inidõnea. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese que as empresas fornecedoras têm contrato social regularmente arquivado na Junta Comercial e que não evidência notória de irregularidade senão de estarem irregulares no sistema ORCA. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 258/267, onde enfrenta os argumentos decisórios monocráticos. A contribuinte obteve liminar para o seguimento do recurso sem o depósito recursal. É o relatório. 2 g Processo n°. : 10880.019063/90-37 Acórdão n°. : 107-06.279 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 13 de novembro de 2.000, conforme Aviso de Recebimento constante da página 257. Interpôs recurso contra a decisão monocrática em 02 de fevereiro de 2.001, conforme carimbo de recepção constante da página 258. Busquemos a norma processual contida no Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 18 de dezembro de 2.000, segunda feira pois dia 17 fora domingo, sendo portanto o recurso apresentado em 02 de fevereiro de 2.001 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 .. Processo n°. : 10880.019063/90-37 Acórdão n°. : 107-06.279 Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessy SAI F, 23 de maio de 2001. g/ gp • 0 ÓVIS ALVES 4

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4635836 #
Numero do processo: 13678.000020/2007-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA APLICADA DECORRENTE DA MORA, PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Numero da decisão: 303-35.869
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, n os termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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TERCEIRA CANIARA Processo n° 13678.000020/2007-44 Recurso n° 139.538 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.869 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA APLICADA DECORRENTE DA MORA, PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, n os termos do voto do relator. -4 léri lSeEeDIAU4DTi PRI TO - Presidente HEROLDES BAHR NE 1 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° I 3678.000020/2007-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.869• Fls. 89 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 21), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 77.732,55 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). Regularmente intimada do feito fiscal, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 03/20), não refutando a alegação quanto ao atraso na entrega das respectivas declarações, porém alegou a improcedência de aplicação de multa, tendo em vista que, conforme sustentou, não há lei (strictu sensu) prevendo a obrigatoriedade da entrega de DCTF, apenas a IN n° 129/86, o que ofende o princípio da legalidade; que, em que pese a entrega das declarações ter ocorrido depois do prazo, decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, o que configura denúncia espontânea (art.138 CTN); e por fim que a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de confisco, razão pela qual pleiteia a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista sua insubsistência. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos seguintes argumentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita : "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente."I Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Belo Horizonte - MG, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 68/84). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, ressaltando, em especial: Que não há lei (strictu sensu) sequer prevendo a obrigação para entrega de DCTF, muito menos para aplicação de multa decorrente de entrega extemporânea da mesma; Que a obrigatoriedade de entrega de DCTF está prevista enas na IN SRF n°129/1986, e tal fato desrespeita o princípio da legalidade; Acórdão n°02-14.189, 34 Turma da DRYBelo Horizonte-MG, de 16 de maio de 2007. 2 Processo n° 13678.000020/2007-44 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.869 Fls. 90• Que, além do mais, restou configurada a denúncia espontânea (art.138 do CTN), tendo em vista que a entrega da DCTF se deu antes de qualquer procedimento da Receita Federal, e que o art.138, CTN não menciona sobre a aplicação do instituto se dar apenas em relação a obrigação principal, sendo portanto, perfeitamente cabível sua aplicação ao caso em tela; Que a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de confisco; Requerendo, por fim, o recebimento e provimento do presente Recurso, para fins de se reformar a decisão ora atacada, cancelando-se o Auto de Infração. Em 14/10/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 87). É o breve relatóri 3 Processo n° 13678.000020/200744 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.869• Fls. 91 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Preenchidos estão os requisitos ensejadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, com a conseqüente improcedência da multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 3° e 4° trimestres do exercício de 2003, sob as alegações de que : não existe lei (strictu sensu) prevendo a obrigatoriedade da entrega de DCTF, muito menos de multa aplicável a entrega extemporânea; que no caso, está configurada a denúncia espontânea, tendo em vista que a entrega se deu antes de qualquer procedimento fiscal e que no art.138 do CTN não há a restrição de aplicação somente a obrigações principais; e por fim que a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de confisco. A apresentação das DCTFs, segundo o Auto de Infração (fls.21), deveria ter ocorrido nas seguintes datas: 14/11/2003 (3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre). No entanto foram entregues, ambas, apenas na data de 23/02/2006, atraso este, que ocasionou a aplicação de multa no valor de RS 77.732,55 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). A Contribuinte, em seu recurso, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a improcedência da multa sob os argumentos acima elencados. Primeiramente, em relação à alegação de que não há lei (strictu sensu) prevendo a obrigatoriedade da entrega de DCTF, vale ressaltar que a Recorrente está equivocada, tendo em vista que o próprio CTN, em seu art.113, §Vestabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, senão vejamos: § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Outrossim, outra Lei que trata especificamente da obrigação acessória consistente na entrega de DCTF, é a Lei 10.426/02 (conversão da MP n° 16/01), em seu art.7", inc. II, prevê a aplicação de penalidade no caso de atraso de apresentação da DCTF, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal "Art.7° O sujeito passivo Que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (...), no prazo estipulado pela Secreta • da Receita Federal, sujeitar-se-á às seguintes multas: 4 Processo n° 13678.000020/2007-44 CCOICO3 Acórdão n.° 303-35.869• Els 92 II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°;" Desta feita, resta claro que a obrigação acessória e a punição pelo seu descumprimento estão previstas em Lei e as Instruções Normativas, por sua vez, limitam-se a regulamentar citados dispositivos, no sentido de estabelecer prazos e penalidades cabíveis. Nesse sentido enuncia o art.2°, caput da IN SRF 126/98: "Art.2°. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Corroborando o fundamento para a aplicação da multa o § 3° do art.5° do Decreto-lei 2.124/84 enuncia que: "§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983".(grifo) Assim, conclui-se que é indiscutível o fato de que há previsão em LEI (strictu sensu) a entrega de DCTF, bem como a previsão da respectiva penalidade, em caso de atraso, ainda que não bastasse disposição no CTN, a Lei 10.426/02 trata especificadamente da questão aduzida nos presentes autos, o que configura, nessas condições a observância ao principio da legalidade. Ademais, segundo entendimento do STJ: "Declarado o tributo em DCTF e pago com atraso, necessária a constituição formal do crédito pelo Fisco a fim de cobrar multa e juros moratórios devidos em razão da mora" (REsp 840.566/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.05.08) Portanto, indiscutível é a questão de obrigatoriedade de entrega de DCTF (nos casos em que a lei não dispensar), bem como da respectiva multa no caso de entrega extemporânea, seja pela legislação citada acima, como também pelo entendimento pacífico no STJ. Seguindo, quanto ao argumento da Recorrente em relação à denúncia espontânea, em que pese tenha a Contribuinte efetuado o pagamento dos tributos declarados na DCTF objeto de autuação, não se trata a infração de ausência de pagamento de tributo, mas sim de cumprimento extemporâneo de obrigação puramente formal (obrigação acessória), por essa razão, no caso em tela não é possível invocar o beneficio da denúncia espontânea, uma vez que o instituto se refere apenas à obrigação principal, como veremos a seguir, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA —, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ais...310.er'. de Processo n° 13678.000020/2007-44 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.869 Fls. 93 lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03- 05.096, Rel. Luis Antonio Flora, l Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de : 06 de novembro de 2006) (grifo) "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0996).(grifo) Impende registrar, ainda, que, no contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir à pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja-se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em divida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Dessa forma, resta claro que a não se aplica denúncia espontânea no caso em tela, valendo ressaltar que, para situações como a presente, o beneficio cabível é a redução do valos da multa à metade, conforme o art.7°, §2°, I da Lei 10.426/02: § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio:" Portanto, de acordo com a jurisprudência, este Conselho tem se posicionado a favor da denúncia espontânea (art.138 do CTN) apenas nos casos referentes a descumprimento de obrigação principal, que por sua vez, são aquelas referentes ao pagamento de tributo. Outrossim, analisando o parágrafo 2°, 1 do art.7° da Lei 10.426/02 , observa-se que o mesmo enuncia o benefício cabível em caso de apresentação extemporânea voluntária de DCTF , qual seja, a redução à metade da multa, não havendo, portanto, por mais um motivo, que se falar no beneficio da denúncia espontânea. Prosseguindo, por fim, quanto ao argumento de inobservância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, quando da aplicação da multa, o mesmo não merece prosperar, tendo em vista de que os parâmetros utilizados para o cálculo estão devidamente previstos em lei. Assim, determina o art.7°, II da Lei 10.426/02: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Crédi os Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração is Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com Mc a e rreções ou am Processo n° 13678.00002012007-44 CO3/03 Acórdão n.°303-35.869• Fls. 94 omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°;" Nessas condições, não há que se falar em discricionariedade, uma vez que os parâmetros são anteriormente estabelecidos, mediante lei. O fato de se aplicar o limite mínimo ou máximo, se refere a cada caso. No presente, como argumentado pela DRJ, em seu acórdão, "verifica-se que a intensidade da multa varia na razão direta do número de meses de atraso", e por ter havido um atraso considerável, esse foi o critério adotado para a aplicação do percentual. Em relação à alegação de inobservância do principio do não-confisco, vale lembrar, que como exposto acima, a multa é incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF, ou seja, conseqüentemente de operações efetuadas pela Contribuinte e dos respectivos tributos recolhidos e informados por ela, assim, tal alegação também não merece prosperar. Nesse sentido, manifesta-se o STJ "Multa fixada de acordo com o art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Incidência sobre a totalidade do tributo recolhido com atraso. Obediência ao principio da legalidade." (Resp N°958.013 - SC (2007/0128240-4) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, nos moldes lançados no Acórdão recorrido, que igualmente foram adotados neste voto. Sala das Sessikes, em 1 i de dezemb ide 21180 te: 4.7 ..41. _..LDES BAHR NE Ocit_elater 7 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007981/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02611
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar arguida e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:44Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:44Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:44Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:44Z; created: 2009-08-31T19:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:44Z | Conteúdo => • Ia-MISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 RECURSO N'. :105.964 MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE :OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA :D.R.F. EM CURITIBA (PR) SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 PREJUÍZO EM OPERAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA FORA DOS VALORES DE MERCADO E ACERTO PRÉVIO ENTRE AS PARTES - FALTA DE PROVA - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - Haver-se com prejuízo em determinada operação com título público, faz parte do risco normal no mundo dos negócios ou pode decorrer inclusive de interesses ou necessidades diversas da empresa no momento da operação. A imputação de prática de valores diversos dos de mercado e/ou mesmo de acerto prévio entre as empresas, sem nenhuma ligação entre si, exige prova, extreme de dúvidas, que no caso não foi feita, nem do primeiro nem do segundo aspecto. Dolo e má-fé não se presuma e, quando provados, de regra geral, impõe-se a multa qualificada Compra e venda com cláusula de recompra pode significar financiamento de posição no mercado, com os naturais custos ou ônus, posto que temporários. RECURSO PROVIDO. . • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO W. :108-02.611 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAlaVALHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: f12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSÉ ANTONIO MINATEL. 2 . • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO br. :108-02.611 RECURSO : 105.964 RECORRENTE : OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, de fls. 197/212, interposto em 25.05.93, por OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão de primeira instância, da qual foi notificada em 23.04.93, que manteve integralmente lançamento consubstanciado no auto de infração constante às fls. 139/142 dos autos. Somente a infração no item 2 do auto de infração foi objeto de impugnação e de recurso. Trata-se, conforme descrito no auto de: "2 - postergação do pagamento do imposto de renda, caracterizada pela contabili7gção indevida de prejuízo na aquisição de títulos . públicos de renda fixa" Da descrição dos fatos constantes do termo de verificação fiscal, ao qual o auto se reporta, depreende-se que houve em 17.11.88, aquisição definitiva de um milhão de títulos públicos de renda fixa ao Banco do Estado do Paraná S.A., pelo preço unitário de CZ$ 3.899.000,00. No mesmo dia, os mesmos títulos foram alienados, com compromissos de reaquisição ao preço unitário de Cd 3.680,9303 3 , PROCESSO Tf. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 preço equivalente à cotação GEROF (Gerência de Operações Financeiras do Banco do Brasil). A diferença de Cz$ 218.069.700,00 foi contabilizada como prejuízo, o que acarretou diminuição da base de cálculo do 1RPJ. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 144/159, na qual discorre sobre as operações de venda final e as operações de venda compromissada% traçando entre elas um paralelo. Alegou, ainda, em sua defesa que: - valor de mercado é expressão auto-explicativa, não tendo nem o RIR/80 alcançado defini-lo diferentemente; - a analogia facultada pelo parágrafo 3o. do art. 368 do RIR/80 - que admite, no caso de inexistência de mercado ativo do bem, determinar o valor de mercado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento dos fatores determinantes do preço - visa permitir ao contribuinte fazer prova de sua boa fé em qualquer operação realizada; - o índice GEROF é valor de lastro, e não preço de mercado do título, servindo este como indicador para exatamente a hipótese dos autos, ou seja, a venda compromissada, que nada mais seria do que um financiamento garantido pelos próprios títulos; - a perda, nos casos de venda compromissada, é inevitável, uma vez que o preço de venda compromissada é sempre inferior ao de compra definitiva; - cobrar tributos sobre perda patrimonial é descabido, eis que a perda patrimonial é exatamente o contrário da hipótese de incidência do IRPJ, sendo que no caso de perda temporária neste tipo de operação constitui bitributação, já que a instituição vendedora dos títulos têm que registrar o lucro equivalente à sua própria Perda; 4 PROCESSO N.°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 - a fiscalização não logrou alcançar o domínio da matéria analisada no auto, tendo, por vezes, ela mesma descaracterizado as informações imputadas, conforme trechos do termo de verificação que cita A contribuinte anexa correspondência da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais S.A, responsável pela administração da dívida do Estado de Minas Gerais, onde esta esclarece que os preços divulgados anteriormente pela GEROF e naquele momento pela ANDIMA visam dar conhecimento ao mercado do preço unitário aceitável para as operações de financiamento "overnight". A fiscali7ação, em sua peça informativa de fls 186/188, sustentou o improvimento do pedido e a manutenção do feito, tendo em vista que a artificialidade da operação descrita em veemente, com objetivo principal de geral prejuízo. Invocou o Parecer Normativo nr. 46/87, que dispõe que a realização de operação simulada, visando impedir o surgimento da obrigação tributária não impede a utilização das normas aplicáveis, bastando, para tanto que tenha sido auferido rendimento ou ganho de capital sujeitos à incidência tributária. Considera inadmissível operação em que já se conheça o prejuízo de imediato, ou a aquisição de títulos por preço superior ao de mercado. Aduziu, ainda, que é desnecessário trazer aos autos prova do valor de mercado, eis que é suficiente o fato de que na revenda foi pago valor inferior ao da aquisição para provar que nesta foi pago preço superior ao de mercado. Refutou, por fim a argumentação de que não existe definição específica para valor de mercado, observando que a norma invocada no RIR/80 não permite sejam utilizados mecanismos pelas corretoras visando reduzir sua base tributável, ou mesmo que os administradores das empresas façam liberalidade com os bens que administram. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, às fls. 189/193, manter a exigência fiscal, fundamentando-se em que: - nas operações em que os títulos são vendidos definitivamente no mesmo período base, a sistemática de fazer provisão para fazer f-ace ao prejuízo da operação, embora imprópria, é inócua, só deixando de o ser quando a venda definitiva ocorre em exercício diverso daquele em que foi vendida com compromissos de recompra; Zn 6fi PROCESSO W. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO W. :108-02.611 - O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF - proíbe tais procedimentos, conforme se depreende da seção 4 da Circular nr. 1273 de 1987, que prevê sejam contabilizados, no balancete mensal, os títulos da carteira, adotando como valor destes, o menor entre o de mercado e o contábil; - o procedimento da contribuinte, contabilizando desvalorização dos títulos foi irregular, mesmo porque devia ter sido feita contabilização mensal, de vez que não houve prejuízo a contabili7nr naquela data, pois a venda foi feita com compromissos de recompra, o que implica em transferência da posse, mas não da titularidade dos tributos; - aduz, ainda que, tendo a empresa comprado os títulos ao preço de mercado, não poderia apurar desvalorização no mesmo dia; - segundo o COSIF, somente como última opção e no caso de não haver cotação baseada na circulação recente dos títulos em questão, podem os preços unitários indicados pela AND1MA/GEROF ser usados como valor de mercado; - a contribuinte, tergiversa quando afirma ser o índice GEROF referencial para a operação de financiamento, mas não para a compra e venda simples. Em seu recurso voluntário, pleiteou a contribuinte, preliminarmente, o cancelamento do feito fiscal, com base na Portaria 649/92, que determina sejam cancelados os processos administrativos referentes a créditos tributários inferiores a dez UFIR empregando raciocínio no sentido de que, por período de apuração, o débito da contribuinte não ultrapassa o limite previsto pela norma citada, pugna pelo cancelamento do feito. No mérito, requer a exclusão do montante devido o valor referente à TRD, uma vez que, de fevereiro a agosto de 1991, por ser taxa de referência de juros, não poderia ser utilizada para atualizar monetariamente débitos fiscais. Nem mesmo com o advento da lei nr. 8.218/91 poderia o Fisco exigir a TRD, já que a Constituição Federal prevê o máximo de 12% de juros ao ano. Quanto à operação objeto da lide, afirma mais uma vez que se trata de financiamento, sendo este o motivo da revenda, no mesmo dia da aquisição, om 6 PROCESSO ND. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 compromisso de recompra. Esclarece, mais ainda, que é dado o nome de "venda com compromisso de recompre à operação de financiamento. Questiona a recorrente sobre o verdadeiro significado da expressão "valor de mercado", citando trecho da obra de BULHÕES PEDREIRA, tudo para concluir no sentido de que não há mercado ativo para os títulos em questão, razão pela qual não vislumbrou o porquê de se considerar o valor da operação de venda compromissada como o preço de mercado, e não o da aquisição definitiva Pleiteia o integral cancelamento do feito por inépcia da acusação. É o relatório. rr - _ _ ar PROCESSO N'. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO 24°. :108-02.611 VOTO CONSELHEIRO PAULO MVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Em relação à preliminar de cancelamento da exigência, pôr força do disposto na Portaria 649, de 30.09.92, entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, o débito fiscal objeto do presente processo é aquele quantificado no auto de infração, que ultrapassa o limite legal fixado na norma invocado Não procede a tese de defesa, que pretende dividir essa exigência em diversas parcelas, para o fim de sobre o todo fazer incidir a norma legal que limitou o valor dos débitos cancelados. No mérito, observo que a acusação fiscal não vem respaldada em lastro próprio. Com efeito, a correspondência presente a fls. 13 dos autos, remetida pelo Banco Central do Brasil à Receita Federal, indicou a existência de operações de compra e venda de títulos de renda fixa a preços superiores aos de mercado, e deu origem ao lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração de fls. 139. Nele a infração é definida (item 2) como postergação do pagamento do imposto de renda conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. 6"), PROCESSO W. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Esse Termo de Verificação está às fls. 133 e formula a seguinte acusação: "Essa operação permitiu à empresa a apuração instantânea de um "prejuízo", contabilizado na mesma data, de (Cd...), ou seja, adquiriu os títulos por preco superior ao vigente no mercado, alienando-os na mesma oportunidade com base na cotação GEROF - Gerência de Operações Financeiras do Banco do Brasil, a qual traduz o preço unitário diário (PU) de mercado para cada papel, no caso de títulos públicos estaduais." (grifo nosso) Não há no processo, entretanto, qualquer indício de que a compra tenha sido efetuada por valor superior ao de mercado, e assim fica gravemente abalada a denúncia, que não se ampara em prova, mas apenas na comunicação feita pelo BACEN. A fiscalfração limita-se a apontar a venda compromissada, realizada na mesma da pela cotação GEROF. Ora, nas vendas compromissadas há, na verdade, virtual financiamento, de sorte que, em regra, o valor da venda compromissada é inferior ao valor de mercado. Assim, é palmar que as autoridades incorreram em confusão conceituai quando pretenderam tomar o valor GEROF como valor de mercado e assim acusar a Recorrente de aquisições a preços superiores aos vigentes para gerar falso prejuízo. 9 • • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO bir. :108-02.611 Ao oposto, a legislação é clara ao admitir explicitamente a operação de financiamento contida na hipótese, e disciplina o tratamento fiscal do custo que esse financiamento envolve. O próprio texto legal, pois, determina a apropriação das despesas desse financiamento. O Fisco, no presente processo, não questiona o desatendimento dessa disciplina de apropriação dessas despesas. Limita-se a glosar o prejuízo ao argumento de que as compras foram efetuadas por valor superior ao de mercado. Em resumo, não há como confirmar a autuação nos termos em que formulada Nesse sentido pronunciou-se a la Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 101-84.198, Relatora Conselheira Morim Seif, unânime, e onde se observa que "o autuante socorreu-se de parâmetros fixados pela GEROF, válido em tese, mas cuja f-unção fundamental é para efeitos de avaliação contábil dos títulos de carteira, consoante previsto no plano de contas do COSIF (fls 49r. Noutro trecho, o Acórdão nr. 101-84.198, é enfático: "...tenho por definitivamente abalados, os parâmetros da GEROF, no caso, para efeito de caracterização do "valor de mercado". Outro ainda "No caso sob exame, é inegável que, ao adotar os valores da GEROF como parâmetro de valor de mercado, a autoridade reconheceu que para tais títulos da dívida pública estadual, não há propriamente um mercado ativo.".,- ej 10 # • PROCESSO /sr. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Aliás, o Acórdão 101-84.198 percebe-se a contradição e o complicador que se cria quando presente a confusão entre o valor de mercado e o valor GEROF para o mercado: naquele caso, como havia ligação entre as empresas, para tentar caracterizar distribuição disfarça de lucros, foi preciso considerar exatamente o inverso do que se concluiu no caso aqui em exame. O mesmo v. Acórdão dá exemplos de operações de compra e venda no mesmo dia em que houve empate - vale dizer, nem perda nem ganho - sinalizando no sentido de que existem razões outras de interesse para justificar operações do gênero, sem qualquer objetivo fiscal, e que não justificam o lançamento tal como efetuado. Este, para subsistir, deveria resultar de exame mais aprofundado das circunstâncias envolvidas, de sorte a ostentar fundamentação fática apoiada em provas. Não é possível que se confirme a imputação fiscal ao simples argumento de que entre as operações ocorreu o encerramento do exercício. Este Conselho vem confirmando as exigências fiscais quando, por amostragem significativa, se traz a prova de que o prejuízo registrado foi forjado ou fabricado pelo contribuinte. Nesses casos, muitos dos quais relativos ao "day trade", aplica-se mesmo a multa qualificada. Não é esse o caso em análise, eis que aqui ao máximo se deu nome de prejuízo ao que na realidade é custo de financiamento, não decorrendo da nomenclatura inexata ou do procedimento impreciso a exigibilidade do tributo aqui reclamado, ao fundamento em que vem embasado. • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Invoco aqui o julgado da Egrégia 5a Câmara deste Colegiado, que, através do Acórdão 105-05.326, após destacar em seu relatório tratar-se da mesma matéria aqui versada, verbis: "O contribuinte realizou operações de compra e venda ... com títulos federais ... de que resultou a redução indevida do lucro real no ano base de ... tendo em vista o prejuízo atribuído àquelas operações... O lucro antes demonstrado, bem como o prejuízo indevidamente deduzido no exercido..." vem assim ementado: "IRPJ - CUSTO DAS VENDAS - Quando a empresa mantiver Inventário de estoque permanente e o produto vendido não for individualizávd, o resultado poderá ser apurado em cada operação pela diferença entre o preço de venda e o custo médio ponderado do estoque." Conclui-se, portanto, que não está demonstrado, nos autos, que a aquisição foi realizada a preço superior ao de mercado, mas sim que foi efetuada a preço superior ao parâmetro da GEROF. Principalmente, tem-se claro que a diferença entre o preço de aquisição e o de venda corresponde ao custo de financiamento, assim o definindo o tratamento legal da espécie. Ao máximo, pois, poderia a fiscali7gção questionar a apropriação dessas despesas, o que não fez. 6IAV/ 12 PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Com efeito, o equívoco na verdade incorrido está no fato de que a empresa, ao invés de registrar pro rata tempore as despesas incorridas com o financiamento lançou-as a prejuízo na data da contratação. Não vejo, entretanto, como possa o órgão encarregado do julgamento em instância recursal alterar a descrição dos fatos dados por infringentes e lançar o tributo mediante utilização de critérios divorciados dos utilizados no lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 ~Lia P'. ULOICINIT C . • ALHO VIANNA • ATOR .3 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4606067 #
Numero do processo: 10680.008186/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os. Conselheiros Gustavo KeIIy Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Sebc. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer lKozlowski para redigir o 'voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Drâ. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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'2.2 PUIlLlCADO NO O, O. u. C D.~/_ ..Q._~•.J:lQe:t.: C '-"--"-"--'~-'-'-"_ R,lbrlcl ~ ~ Dou ~I$'\O\O~' MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em J.uiz de Fora - MG 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 Processo n~ : Recurso n~ Acórdãon~ Recorrente Recorrida \, , ' . \ 1',' .''''\ - - .;;. r' I...:.~.'~'.~ .. .-...-.- , " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF.em~/_~_1 _'.Jl!L ~)#iafUjj Seeret'f'l d. Segunda Cimil" IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS).RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado intemo, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. I~ da Lei n~ 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. ~ da Lei n~ 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, /deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normátizaçã(j do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou quimicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros' equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsãD legal. Recurso provido em parte. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros .da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os. Conselheiros Gustavo KeIIy Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e DaIton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Sebc. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyerl /(1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,. Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ : 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF.em~'~IQL ~'1fJÚUji Secretârla da Segunda Câmara I nc~ IFI. Kozlowski para redigir o 'voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Drâ. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. /{..,,;c-:"" f? -4'-e.ho £'"? 'flIenrique Pinheiro Torres Presidente 2 Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ I ,="' IFI. MINISTÉRIO DA FÀZENDA Segundo ConselM de CÓl1lriboinles CONFERE COMO O~IGINAL Brasllia.DF,em~I-!!_.J$ ~~kafUJi Secretaria da Segunda Câma'8 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente , . RELATÓRIO A interessada solicitou o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins). O pedidb foi baseado no disposto no art. 42, SS 3~ao 52 da Portaria MF n2 38, de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 2I e seus SS da Instrução Normativa n2 210/2002. O Parecer Fiscal n2 021/2003, da DRF em Belo Horizonte - MG, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já, se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, ,que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese: de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; 3 a Lei n~ 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir' o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço de comunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n2 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu artigo 22, S 22; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento;~ ,//" Processo n! Recurso n! Acórdão n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Consolho d. Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilta.Df.emJ;;U.JLJQL.. ~t)i.fUji Secrelina da Segunda Cãmaf. I "'cw IFI. o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilicita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula n! 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária; e finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos e juntando os elemc;ntos às fls. 31/39. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MO, foi o pedido indeferido, sob o fundamento de que: "( ..) os produtos em questão - mmeno de ferro e seus concentrados - encontram-se classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sob a codificação fiscal 2601.11.00, com designação "NT" (não-tributado): Segundo o disposto no art. 2~ caput, combinado com seu parágrafo único, ambos do RIPI/98, os produtos classificados como "NT" não estão incluídos no campo de incidência desse imposto: "Art. 2" _ O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Parágrafo único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIP!, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'Nr' (não-tributado). " A legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (MP, Pl e ME, respectivamente) tributados, adquiridos e utilizados na elaboração de produtos não-tributáveis. Isso porque o aproveitamento de créditos desse imposto está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para efeito de geração de obrigação tributária em relação ao IPI. De acordo com o art. 8° do RIPI/98, estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art. 4° do RIPI/98) e da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como "NT" (não-tributado), bem como quem realiza operações excluídas do conceito de industrialização dado pelo RIPI. Relativamente aos equiparados a industrial, estão expressamente estabelecidos nos arts. 9°/11 do RIPI/98, englobando-se nessa espécie diversos tipos de estabelecimentos (importadores, comerciantes, armazéns gerais e cooperativas) que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os szgeitam ao pagamento do imposto e/ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse contexto, é de bom alvitre trazer a lume a lição de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57 (as referências são aos artigos do RIPI/1998): "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IP;O d~ Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em-1S!_-'_II_/.£L é1~JrliafUji SBcretina da Segunda ,Câmara I ""~ IFI. industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/recon- dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tempor base legal o artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL n034/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8"). As expressões 'fábrica' e 'fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-11). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optantepela inscrição no Simples (art. 20-1,23-11e 107). Se o produto industrialízado estiver sujeito à alíquota zero, oufor isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPL aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrializaçãopelo artigo 5° doRIPI. 'Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não-tributado, estando a saída de talproduto, portanto, fora do âmbito de incidência do imposto" (Decisão n° 80/2000 da r RF). ' (...) o Ripi engloba sob o título de equiparado a industrial diversos tipos de estabelecimentos que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, este se torna contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigaçõesprevistas no Ripi e legislação complementar, especialmente emitir nota fisca/com destaque do imposto, efetuando o seu recolhimento noprazo próprio. Embora não executem operações de industrialízação, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados. " O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPL qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados ("NT"), como faz a requerente, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial ou equiparado, ou seja, como contribuinte do imposto. E não ser um desses estabelecimentos implica o não-reconhecimento da existência de créditos de IPI. Cabe observar que a Instrução Normativa SRF n°. 23, de 13 de março de 1997, que regulamenta o aproveitamento do Crédito Presumido de IPI, pelo art. 2~disciplina as hipóteses de direito ao crédito, dizendo, no S 1~inciso L que "0 direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - quando o produto fabricado goze do be7cio d{\ Processo n! Recurso n! Acórdão n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINIST~RIODA FAZ~NDA Segundo Conselho de ConlnbUlntes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasma-DF. em.kU.L_'~ C~~fUji Secretina da Segunda Câmara I ,rrw IFI. alíquota zero;" silenciando quanto aos produtos Nr, o que significa, sob a interpretação restritiva a que estão sujeitos os dispositivos legais que tratam de beneficiosfiscais, que estesprodutos não estão abrangidos pelo beneficio em exame. Em consonância com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou orientação, transmitida pelo Boletim Central n°. 147, de 04/08/1998, da SRF, com o título PERGUlfTAS E RESPOSTAS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (Perguntão), onde a questão n°. 13 esclarece que a empresa que exporte produtos NT deve excluir da receita de exportação o valor referente a esses produtos porque estãofora do campo de incidência do IPI e não geram direito ao crédito. Conseqüentemente, não encontrando guarida na legislação pertinente o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos "NT", resta impraticável a obtenção do ressarcimento do créditopresumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI eME neles empregados, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficiofiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor comofonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CSTn° 390/71). Prosseguindo em sua defesa, a contribuinte afirma que a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, conformefi. 10. Não lhe cabe razão: se o entendimento é de que a legislação não dá amparo à pleiteante, não há porque se conferir os valores referentes às exportações efetuadas, receita operacional bruta, etc., já que esses não inteiferem na formação do juízo da autoridadejulgadora. Sobre o pleito de que os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento, mencione-se aqui, apenas a título de argumentação, que o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dadapelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, dispôs acerca do tratamento a ser dado aos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuiçõesfederais: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitaspatrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente aperíodo subseqüente. (. ...) S 2°Éfacultado ao contribuinte optarpelo pedido de restituição. S 3°A compensação ou restituição será efetuadapelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (. ..)" Verifica-se que o citado artigo reporta-se especificamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Ao citar a Lei n° 8.383/91, o Parecer AGU 01/1996 tratou da mesma matéria, disciplinando a adoção de procedimento idêntico para período diverso. Isso pode ser confirmado através de trechos do parecer, quando se lê que "É devida correção monetária de 7iÇãO d~ Processo n! Recurso n! Acórdão n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Biasilia.DF, em3lL-'-JLI~ c~fuji $eereUm. da segunda Cama" I "~M'IFI. quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo ", E em seguida: "Disposições legais anteriores à Lei n° 8,383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame ".Mais ainda: "o fato de a Administração reconhecer a propriedade' da incidência da correção monetária no pagamento da repetição de indébito fiscal. no período anterior à Lei 8.383/91, em virtude da conexão do artigo 165 do CTN, que prescreve 'a restituição total ou parcial do tributo. com o artigo 108 do mesmo Código, que determina a utilização sucessiva da analogia e da equidade ... ". E mais uma vez, há que se falar em "pagamento ", pois o citado artigo 165 do CTN reza que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ... ". Como se vê. não resta dúvida de que o Parecer AGU n° 01/96 refere-se à repetição de indébito tributário, não podendo o agente administrativo estender seu entendimento para as situações de ressarcimento de incentivos fiscais, por expressa falta de base legal. " É o relatÓriO" ,,I( 7 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Conlnbumles CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em ao '_'_I _'..,EL A1J.);k' f ..éfPu't;lTIJ a U) I Seçrelifl' da Segunda Câmeta I ,.~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Conheço do recurso por tempestivo. Entendo àSsistir alguma razão à recorrente. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. I~ e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISlPasep e da Cofins: "Art. l' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO'7. de 7 de setembro de 1970,..£. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f I" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. f 2" No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. f 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. f 4" A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. f 5" Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cenio do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. f 6" Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no f 4". f 7" O pagamento dos valores referidos nos H 4" e 5" deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efet70 d~ > • Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINIST~RIO DAFAZ~NDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL S,.sllia.DF. em....&J...1LJ..2Í!- ~fUji Secrelj"a da Segunda Câmara I p~~, IFI. exportação. acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. para titulos federais. acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao dopagamento e de umpor cento no mês do pagamento. " (grifas nossos)' Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados; que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercádorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos inteimediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado ....o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do 9 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento d\lquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento juridico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do n.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário nQ 125.667, verbis: "Sem embargo. tenhopara mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS. a titulo de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que. consoante o entendimento previsto na legislação do IPI. possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima.produto intermediário e material de embalagem. E. de acordo com a legislação do IPI. tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos. ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulativ/dade do IPI. Nesse passo. concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas. produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito,pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. EstalUio art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82. inciso I. do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: I ....do imposto relativo a matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. exceto de aliquota zero e os isentos. incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo~ ~9 , . Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTÉRIO DAFAZ~NDA Sog"odO Coosolho de ContribUintes CONFERE COM O ORIGINAL Srasllia-DF, em.JQ.J_"_'-ºL tá!:-fr-!J:fUji Secretána da Segunda Ci",a,a I "CC~ IFI. produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grijei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para' dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialf,zação ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a ementa] a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDú{RIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades jisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida 'diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n~ 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as 'matérias-prima que' não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante' a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n~ 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇA-O MONETARIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no J 3" do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo J 4" do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. ____ TAXA__ SE_UC.' j( 1 Ac. n" 201-65.182. 10 , . Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTÉRIO DA FAZ~,,!DA Segundo Conselho de Contnbuonles CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. emJQ..1JLJSlL t#rJ-iciafuji Seere,aua da Segunda Cámaf8 I ,.~~ IFI. 11 Em sendo a média mensal dosjuros pagos pela União na captação de recursos dejuros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que iriformados por pressupostos econômicos distintos, constituindo umplus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. " É enlendÍmento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento.da Lei n~ 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no 9 3~ do art. 66 da Lei n~ 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n~ 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maiOr reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria2, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada deforma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroídapelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com osjuros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices depreços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária. na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção ~ 2 In,DaInconstitucionalidadeda TaxaSelicparafins tributários,RT 33-59. ,f . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t • Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ : 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA SegundO ConselhO de Conlllbulnles CONfERE COM O ORIGINAL Braslli.-DF. emJQ.J-l!-!5&- tdltMiaruji Secretin, d. Segunda Câma" I no., IFI. monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n~ 9.249/95, por seu art. 36, lI, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, g 3~,da Lei n~ 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários atrl}vés da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, g 3~, da Lei n~ 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, g ¥, da Lei n~ 9.250/95 - que determina a íncidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas aínda sabidamente danosa e que contínua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, g 4~, da Lei n~ 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de' Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, nos termos da exposição supra, determinando a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, g 3~, da Lei n~ 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nácional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, g ¥, da Lei n~ 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. j/ 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~. Processo n£ : Recurso n£ Acórdão n£ : 10680.008186/00-89 125.675 202-16.051 . MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo ConselhOde contribuintes CONFERE COM O ORIGt~AL Brasllia.DF.em~I-!!-J-2L c4itM~fUji secre'in8 da Segunda CámarB I "G~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo.não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. . Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10183.005859/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Inválida a impugnação do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, quando o valor mínimo a ela atribuído não se conforma com os ditames legais. Recurso provido
Numero da decisão: 201-69.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Sérgio Velloso - Vice-Presidente, no exercicio da Presidência . ~~ vJ~.LA.-L_~ OB ~ • - Procumdor-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT 1995 Participaram, .ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Roberto Velloso (Suplente) e Armando Zurita Leão. HR/mdm/mas 1 Processo nO 10183-005859/92-12 Recurso nO 94.910 Acórdão nO 201-69.719 Recorrente: ORGANIZAÇAo DE TERRAS BRASIL NORTE LiDA. o presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 14.06.94, ocasião em que apresentei o relatório que consta a fls.37 /39, e que agora releio para melhor esclarecimento. O julgamento foi naquela ocasião convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio, fls. 40/41. Em cumprimento da diligência, a repartição local obteve e fez acostar informação prestada pelo Oficial do Registro de Imóveis da 33 Circunscrição do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, Cuiabá, no sentido de que em relação ao Município de Aripuanã não foi lavrada nenhuma escritura em dezembro de 1991 e dezembro de 1992. Anexadas certidões de registros feitos à época, cuja leitura faço em sessão. É o relatório. 2 i.'. Processo 11.g AcõrdlolLo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lOlX3.00~~9192-12 201-69.719 VOTO DA CONSELHElRA-RELATORA SELMA SANTOS SALoMÃo WOLSZCZAK Trata-se da identificação da base de cálculo do ITR e, mais especificamente, do valor da terra nua adotado naquela identificação. O lançamento questionado foi realizado com base nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado entretanto o V1N minimo especificado na INSRF 119, de 18.11.92, para o munipipio, porque superior ao apontado na Declaração. Toda a argumentação de defesa está posta exatamente na impropriedade do valor apontado naquela Instrução Normativa. Ora, a base de cálculo do tributo é matéria privativa da lei. Tratando-se de ITR, a regra legal determina tome-se em. consideração o valor da terra nua informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo INCRA,caso em que será. identificado por avaliação, nos termos do disposto na Lei 4.504/64. O Decreto n. 41 84.685/80 determina, por sua vez, em seu artigo 7.41, ~~ 2.41 e 3.41, que o INeRA impugnará o valor indicado pelo contribuinte quando inferior a um minimo por hectare a ser fixado por aquele órgão, em. Instrução Especial, devendo essa fixação ter como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Municipio. . A Portaria :MEFPIMARA n.G 1.275/91, em seu item 1,determinou que o valor minimoda Terra Nua de que trata o parágrafo 3.41 do artigo 7.41, citado, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio finanreiro em cada micro-região homogênea das Unidades Federadas Definidas pelo mGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departa- mento dá Receita Federal. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege o levantamento determinado na regra legal para a identificação do valor minimo da terra nua. Foi supostamen- te no cumprimento desse comando que a INSRF 119/92 estipulou o V1Nm de diversas áreas rurais. Há noticia entretanto de que o levantamento dos valores relativos aos Municipios de Juína, Aripuanã e Juroena não foi efetivamente efetuado. Trago por cópia, nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC no processo n. 41 10880.089.882/92-02, que transcrevo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. Processo n. o 10183.005859/92-12 Acórdio n. o 201-'9.719 "O levantamento de preços das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavouras, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se dos seus 3200 escrit6rios espalhados pelo territ6rio nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agricola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo, inclusive, para outros fins, como por exemplo: acompanha- mento da macroeconomia do Pais. o VTN fixado para o exercicio de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso, foi inferior ao do exercicio de 1992. Diante, desse fato, a Coor- denação Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n.0 351, de 11.04.94, que recomenda, para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de apresentação de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que esse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o comPetente laudo técnico, compro- vando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o V1Nm adotado para o lançamento do ITR, do exercicio de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados refe- rencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tra~ento mencionado no item 4, - relativamente às impugnações." . . Em quota de fls. 28 nOs autos do mesmo processo supra citado está a mani- festação da Fundação Getúlio Vargas, cuja c6pia anexo, prestada no sentido de que: "Em resposta ao seu oficio DlFISlDRFISP/CNIEGPAF 273/94, venho infor- mar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não inclui dados para os municipios de Juina, Aripuanã e Juruena, porquanto esses municipios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa .. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas forne- cer os dados primários disponiveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. o 10183.005859/92-12 Acórclio n. o 201-69.719 Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2.° semestre de 1991 (dezJ91) e 2.° semestre de 1992 (de'Z192), bem como um resumo de nossa metodologia." (essa quota vem firmada pela Chefe do Centro de Estudos Agrícolas da FGV). Ora, se a fixação do V1Nm não teve por base esse levantamento, o que está fartamente evidenciado, então não se cumpriu o comando legal e o V1Nm adotado não é legitimo, sendo inservivel para o fim de recusa do valor declarado pelo contribuinte. Tenho, ademais, que o fato de o V1Nm dessas micro-regiões no exercicio de 1993 ter sido fixado pela administração em montante bem inferior ao adotado para 1992 é evidência clara de que a própria administração admite o equivoco por ela incorrido na INSRF 119/92. o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.o 957/93, dando conta da existência de inúmeros litigios instamados na via administrativa justamente em razão de alegadas disparida- des ocorridas na fixação, através da INSRF 119/92, dos valores minjmos para as diversas regiões, aponta que a autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua minjmo à vista de pericia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. No mesmo sentido, aquele órgão, através da CI nO 047/93, disse que cabe a prudente critério do julgador e com base em diligência ou laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica na área pertinente, rever o VTN minjmo que está sendo questionado pelo contribuinte, de acordo com o comando inserto no artigo 148, in fine, do cm. Entende que esses pronunciamentos da administração também evidenciam o reconhecimento do equivoco, e que, por conseqüência, devem ser interpretados no sentido de que competia à autoridade administrativa providenciar laudo técnico ou apuração, mediante diligência, do valor da tena nua de cada imóvel ou de cada microrregião e formalização de novo lançamento. Tal não foi feito no caso. Parece-me que somente cabe o recurso a pedcia técnica na segunda instância de julgamento administrativo quando é admissivel a manutenção do lançamento tal como formulado, vale dizer, quando as circunstâncias do caso ensejam qúvida acerca da correção do valor lançado. Tendo-se desde logo a evidência de que esse valor é inequivoco e flagrantemen- te incorreto, não se há de recorrer a pericia técnica, eis que dela somente poderia resultar a indicação de outro valor, apurado com base em critérios diferentes, e em relação ao qual o contribuinte tem direito de impugnação e de duplo grau de jurisdição. No caso, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com base em V1Nm fixado com flagrante inobservância de nonna legal, e em montante intei- ramente incompativel com a realidade e com os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. o 10183.005859/92-12 Aairdio n. o 201-69.719 Entendo que, sendo inequivocadamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Com essas Considerações, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 1995. . , 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10166.018393/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00295
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrid a DRF EM JOÃO PESSOA-PB WH - SUBSTÂNCIA MINERAL DO CNIGO 86.0 - BENTONITA (SUBFATURAMENTO) - A venda da. meAma )subistitneía &Ale- ita/ dbseirimínada naA notaa-gíiscaí4 pok toiteço4 va- iuCcive/A, aigunÁs abaixo do mem de me)teado, conVit ma a piceisunçao do “i3co de exigí& a complenientaçar, do írnpaóto pago a menox. RecuitAo não pitovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO BRAVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ Sala das Sess -Oes, em 08 de janeiro de 1985 w — .,12,- • `.....à.— i..._ Tarst-6, s ORES - PRESIDENTEk„ EUGÊNIO BO L Y SOARES - RELATOR LOURFMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL ' VISTA EM SESSÃO Dr.' 28 KNI1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO- THE, MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU POR TES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. rtt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N, 10.425-000. Recurso n9: 76.048 Acordão 202-00.295 Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO BRAVO LTDA. RELATÓRIO Contra a firma epigrafada acima, jurisdicionada da DRF em João Pessoa-PB, foi lavrado, pela fiscalização do imposto único sobre minerais o auto de infração de fls. 155/156, por ter vendido, nos exercícios de 1980 a 1983, substância mineral cOdigo 86.0 - bentonita - por preço inferior ao corrente no mercado. Dados como infringidos os arts. 89, §. 19; 15; 21 e 41; paragrafo único, do RIUM aprovado pelo Decreto n9 66.694/70. A autuada imougnou a exigencia (f is. 160/162), ale- gando, em suma, o seguinte: "A Fiécalízação exaMínou a documentaçao da ím- pugnante te/ativamente aoé exetcícíoé de 1980 a 1983 (Talonatíoé de Notaé Fíécaíé de áalda4 de Bentoníta; LíVAO de Aputação de IUM e DARFá cotteápondente aoé tecolhímentoé de Impoéto uníco Sobte Minetalá) de to daé tu 4ub4taneía4 Mínetaiá vendída4 naquele petZodTo sem conátatat, áequet, uma jnica íttegulatídade punZ vai pela legíélaçao que tegu/a a eápeeie. Nao 4atiá6eita t e, -talvez pot exceááo de zelo da de i4eéa do ERÁRIO PUBLICO, ou ainda, pot ptetendet a pteáentat maíot volume de p/todutivídade em áua m2é4al7 “écalízadota, entendeu de 6otma/izat ínedíto !LICI- TO FISCAL, cobtat dí .6exença de pteço, ou éeja, SUBFA TURAMENTO, levantado no4 exetcícioá de 1980 a 1983 ;- alegando a “écalízaçao que a impugnante vendeu da- tante eááe petZodo, a áubétancía Míneta/ Bentonita Cdígo 86.0 pox valot íngetíot ao cottente no metca- do, íáto va/ot cot/tente no meteado, goí conéideta do como éendo o maíot valot tíatutado pata gítmaá d.0 /Setenteá, cotteápondente ao mesmo tipo de Bentonita. \ segue- 6-("U 5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.425-000 AcOrdão n9 202-00.295 ínátancía, com a deác/aáái“cação do )6eíto na 4oxma deácabidamen- te ptetendída peio Sk. “4cal autuante, e em conáequêncía, o ak- quivamento deáte inopottuno e incarnado pkoceá4o, como 4ohma maía convíncente de áe pteátat meaecída homenagem a Juátíça" (áíc). o relatOrio. VOTO DO RELATOR , CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES O exame dos autos nos leva ã convicção de que não aS siste razão ã recorrente. Com efeito, nas notas-fiscais acostadas aos autos hã divergencias gritantes quanto aos preços cobrados pela mesma subs táncia mineral. Na tentativa de justificar a diferença verifica- da pela fiscalização, a recorrente cinge-se a descrever os pro- cessos de extração, jã bem conhecidos, sem, contudo, apresentar um laudo técnico, um parecer ou qualquer trabalho que viesse a coonestar as suas alegações. As decisões de la. instância trazidas com o recurso não se aplicam ao caso em foco, o que afirmado pela pr.-cípria re corrente, quando se refere, na primeira, ã diferença de peso do caulim in natura e na segunda, a subfaturamento, termo esse não usado pelo autuante em nenhuma parte do processo. Alem do mais, no primeiro caso não hã qualquer refer gncia ã diferença de pre- ços nas notas-fiscais de uma mesma substância mineral, que a hipOtese apreciada nos presentes autos. A citação feita ao art. 39 do RIUM, também em nada a proveita à recorrente, que interpreta erroneamente aquele dispo- sitivo, uma vez que por ocasião da venda do rejeito dã-se o apro veitamento econ8mico da substância mineral. Não é, pois,o caso de que se trata e se embora o fosse, estaria contra a recorrente. " Aplicável, sim, é o Acõrdão n9 58.843/79, em cõpia segue- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2- Processo n9 10.425-000 Acórdão n9 202-00.295 O Decteto nQ 66.694, de 11.06.70 no áeu attígo 89, íncíao IV, ée tepotta ao valot ttibutiive/ daa áubá tancía4 mínetaíá não mencíonadaá no4 íncíáoá I a IIIT coma áendo o pteça da apexação de que decottet o gato gexadot. O atsumento da “acalízação de conaídetax o maio& pteço de venda da áubátancia Mineta/ Bentoníta, do me/amo tipo, como áendo uma vez que o pt.ob/ema de PAU- TA de áubátancíaá Mínetaíá E de competEncía do Míníá- tto da Fazenda, ouvído o Míniátto ciais Mínaá e Enexgía, de acoxdo com matEtia que ise encontna díácip/ínada pe /o attígo 10, Decteto n g 66.694, de 11.06.70. Entende a ímpugnante que a gíáca/ízação nJo áe ateve a um cuídadoao eátudo e íntetpketaçao deáte dí- ploma Lega/, pata me/hot Exíto em 'seu míátet de detec tat íttegu/atídadeá ptatícada4 em matEtía de SUBEATU7 RAMENTO Leaívo aoa maía /eg.Ztímo3 íntexeááeá da Fazen da Pillitíca". O autor do feito contesta as razões de defesa, asseve rendo: "39 - Émetíto Julgadat, aa c5pía4 daa notaá giá caíá anexadaá ao ptoceááo pe/a “acalízação, compito- 'iam a de4etença de valot no gatutamento. O enquadta mento áca/, eáta cottetíááímo, poíá em ca/ao Aeme7 /hante o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM BRASILIA D.F., baaeadoa no voto do Conaelheíto Ftanciaco Mat tina Leíte Cava/cantí, negou ptovímento ao tecutáo nV 71.372 contído no ptoceaao n g 0420-51.513/78,acjkdao 58.843. 04 membtoá do Conaelho de Conttíbuínteá, acha kap] tão cotteto o enquadtamento da Fíacalízação nJ ptoceaaa nQ 0420-51.513/78, (caáo áeme/hante ao pne- áente), que pot unanímídade de votoá não chegatam nem apxectaA o metíto. Sendo a btí/hante voto do Carme- Iheíto Re/ato/c, o áeguínte: 'De acotdo com o att. 89 do Dec. nQ 66.694/70 o valot ttíbutave/, no ceia° de que tnata o ptoceá- áo, E o pteço da opetação de que decante o gato getadot. Oa e/emento4 conátanteá do ptoceaao e oá eác/ate címentoá pteátadoá pe/a Fíáca/ízação - con ifonme geít,J entte notaá “acaía te/ativaá ao me/amo matetía/ e emí tídaá na me/ama data ou em data apkoximada - compkovam a íngtaçao. Nao ha hazoeá pata tegokma da decíáaoáub- judíce, que ap/ícou cottetamente a /eín. segue- 55 el SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3- Processo n9 10.425-000. Acórdão n9 202-00.295 A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal em decisão A fls. 171/174, sintetizada na ementa que se transcre ve: "IMPOSTO ONICO SOBRE MINERAIS DO PAÍS - Impoato lan- çado a menot em Ç ace de “tutamento de 4uh3tancía4mí netaía pot valot ín“tiot ao utílízado pela ptaptía- empteaa. Ação “acal ptocedente". Inconformado com a decisão, da qual tomou conhecimen to em 06/07/84, recorre a este Conselho, tempestivamente, em pe- tição recebida na repartição em 03/08/84, constituindo-se nas pe ças de fls. 178 a 453. No recurso procura justificar o seu procedimento,ale gãndo ser detentora de um decreto de lavra de uma ãrea aproxima- da de 130 ha, salientando que em 80% do terreno existem filiOes de bentonita de vários tipos, com peculiaridades que merecem ser postas em evidencia: "a) A xecottente, pata exttaík a bentoníta, utí /íza ttatoteá munídoa de PÁS MECANICAS que em aeu tia feto naa banquetaa, na maíotía daa vezea ae depataM- com ateaa atenoaaa ou MESCLADAS de pedtaa, que aito conduzídaa juntamente com a aubatancíaa, amontoadas. em viitíoa pontoa, avíamente telegando o pkoduto a uma cla44íícação ín“tíot, de 2a. ou 3a. categotíaa con aequentemente cometcíalízadoa a pteçoa ma-L4 baíxo4;- b) Que, no meamo ptoceaao a maquína ínícía o aeu ttaba/ho e chega ao M.na/ da extenaão explokada Atoalhando e depoaltando bentonítaa de doía ou maía típoá e aínda meacladaa com matetíal atenoao e outtaa aubatancíaa ínaptoveítaveía, teau/tando, daí, típoa de baíxa claaaí“cação, 04 quaía aão vendídoa pot pteçoa ín4etíote4, como ae conatata em aeu a..tutamen to, embota aejam eaaaa aubatancíaa congonomínadaa d7. modo gata/ MISTA, SORTIDA, VERDE etc.; c) Dí“tentemente, ocotAt que muítaa vezea aa mitquínaa no txabalho de co/etaa de aitgílaa, enconttam banquetaa gue apteaentam típoa uní .01tme4 em qualquet matíz ou índíce de puteza, natuta/mente claaaí“ca- daa como ptodutoa de boa qualidade; 110P segue- 657 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.425-000 4- Acórdão n9 202-00.295 d) No ato de “chamento doa neg jcíoa de compha e venda de bentonita ín-natuta, oa n064o4 c/tentea fie gateíam no pheço de aquíaíção, aob a alegação de qu-i no phoceaao de decantação e índuattíalízaçao, aão ex- putgadaa do phoduto, aa aubatancíaa aludídaa noa íten4 a" e "b", atqumentando havet vatícive/ tedução do pe- ao ;atuhado em telação ao aeu teal apnoveítamento". Invoca, a seguir, o art. 39 do RIUM, que disp8e: "Não 4a0 thibutitveía, enquanto ',Lio aphoveítadaa etc:WS mícamente aa aubbtancíaa mínexaía eateteía, e/tmína= daa como tejeítoa ou he4u/tante6 de deamontea". Alega, ainda, terem sido outra empresas autuadas por diferença de preço ou "subfaturamento n , uma tendo em vista a re- dução do peso do caulim in natura, em função do mesmo processo de decantação, e outra invocando o art. 39 retro-transcrito, ambas acolhidas pela autoridade julgadora singular, conforme cópias das decisaes ã fls. 185/187 e 190/193. Discorre, mais, quanto ãs peculiaridades do IUM, so- bre a sua natureza de valor agregado, e ataca a fiscalização au- tuante, reportando-se nos seguintes termos: "A Fíacatízação no caáo aub-judíce, ae compon- tou de modo apheaáado, atítude não condízente com a tEcnica doa tempo6 hodíekno6 no míate& de vetí“Jiação, conatatação e comptovação de ílitítoa fiíacaía. Deve- tía tet adenttado noa meandtoa da contabílídade da autuada, bem como, noa tegíattoa daa empteaaa adquí- nentea, pata conc/uít a vetacídade daquilo que ela anadventídamente quatí“cou de DIFERENÇA DE PREÇO OU SUB-FATURAMENTO. Em aaaim ptocedendo, tehía 6e .uk-ta do a lautat o maía abethante, ínjuato e ínócuo pho= ceaao “aca/. Neata opottunídade, junta-ae a eate tecutao, cõpíaa xetogtã6íca4 de cctuhaa heau/tantea &ta venda6 eM.tuadaa duhante oa exehc -icíoó de pheçoa unítãhío4 e 04 niimetoa deus Notaa Fíacaía de SaIdaa cohneapondentea e neáte documentoa, bem aaaím como naa Dup/ícataa emítídaa, eatão exphe46o6 04 valotea neaía de cada opetação"; Requer, por fim, "... díante daa haz6e6 de ,ato e de díteíto alínhadaa, a teconaídetação da decíaão pho/ata em la. ína 6:(2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6- Processo n9 10.425-000 Acérdão n9 202-00.295 ã fls. 165/166, onde foi apreciada matéria idêntica, conforme se pode observar do lúcido voto que se transcreve: "VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCUTE De acotdo com o ((At. 89 do Dec. n9 66.694/70 o valot ttíbatitmel, no caso de que tkata o ptoce440, e o pteço da opetação de que decotte o 6ato getadox. 04 e/emento4 con4tanteá do ptoce460 e 04 e4c/a- necímento4 pteátado4 pe/a Fí4catízação - con/konto geíto entte notaá 1 (14caí4 ne/atíva4 ao me4mo mate- 't-ca/ e emitída4 na me4ma data ou em data aptoxímada- com tovam a ín,taçao. Nao ha nazoe4 aka ke .6otma da Tecx.4a0 4u.-juft.ce, que ap t .c.cou cotte amen e a 'et . Os argumentos da recorrente, como sobejamente demons trado, são insuficientes para ilidir a ação fiscal, razão pela qual tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito voto no sentido de que se lhe negue provimento. E; Sala d s êss es, em 08 de janeiro de 1985 EUGENIO IN LLY SOARES.

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4616016 #
Numero do processo: 19515.000091/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 27/03/2003 LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. PROVA. ÔNUS. Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbi ei qui decit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 27/03/2003 LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada. PROVA. ÔNUS. Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbi ei qui decit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10680.012184/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ENTREGA POR VIA POSTAL. Tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, teve sua publicidade somente no dia 12/04/2005, deve ser considerada válida e tempestiva a entrega da DCTF, por via postal, no dia 15/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.589
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ementa_s : Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ENTREGA POR VIA POSTAL. Tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, teve sua publicidade somente no dia 12/04/2005, deve ser considerada válida e tempestiva a entrega da DCTF, por via postal, no dia 15/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 35464.004205/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.615
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fimdamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segun Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar pra ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. , .41410EL • *LIVEIRA - Presidente I LO NÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Marra (Suplente ,0 2 Processo n°35464.004205/2006-95 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.6/5 Fl. 260 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CAR.F n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B8cL ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da incon.stitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplina o a matéria. In casu, constatou-se a decadência sobfundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° 173, do C1N). É o relatório. 3 n Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LIDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 URÉE4 I 4 I LO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 ,.,.,,..,) MINISTÉRIO DA FAZENDAr. "hs'AD CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004205/2006-95 Recurso n°: 162.738 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado—pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.615 Br(sitia, lg de abril de 2010 _ ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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