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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626992 #
Numero do processo: 11543.003938/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.211
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CORINTH° OLIVIEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Ana Dacia Gatto de Oliveira. [MC Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução n° : 302-1.211 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/31, no qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda N S das Graças", localizado no município de Ecoporanga ES, com Area total de 318,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5514807.7, no valor de R$ 11.637,14 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 27/09/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 30.403,94. Intimado nos termos da Intimação ITR n° 398/2001, solicitou prazo de quarenta dias para apresentar comprovações. Foi concedido o prazo de 20 dias (fls. 14/17). Nada foi apresentado ate A data do auto de infração, 27/09/2001. Ciência do lançamento em 24/10/2001, conforme AR de fl. 35. Não concordando com a exigência, foi apresentada, em 23/11/2001, a impugnação de fls. 38/39, alegando, que adquiriu o imóvel em 02/12/1998. 0 ITR11997 foi declarado pelo antigo proprietário, que pagou o valor de R$ 28,00. Não foi fornecido o movimento de gado do período como comprova a Declaração Anual de controle da Pecuária fornecida pelo IDAF/ES. A venda do imóvel foi após a entrega da declaração entregue pelo vendedor. 0 autuado foi penalizado na qualidade de novo proprietário. S6 após a lavratura do auto de infração conseguiu elementos que comprovam o erro no preenchimento do DIAT. Anexa cópia do DIAT, do Registro de Imóveis, do DARF do ITR pago em 04/11/1998, da Declaração anual de controle de Pecuária e da Movimentação de gado registrada pelo Plano Nacional de Saúde Animal, fls. 09/17, 51/59. Das folhas 65 a 86, há cópias de documentos já anexados, em folhas anteriores, ao processo. Ao final pede, em razão da comprovada movimentação de gado em 1997, que seja cancelado o auto de infração, comprovada a existência de gado no imóvel. Adquiriu o imóvel de boa fé, devidamente regularizado, apresentada Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, datada de 01/11/98 e comprovadamente a existência de gado no imóvel em 1997." A DRJ em RECIFE/PE não acolheu a impugnação formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: UTILIZAÇÃO DA AREAS DO IMÓVEL. / 2 Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução n° : 302-1.211 AREA DE PASTAGEM. Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na Area de pastagem, e considerando- se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso V, da IN/SRF/ n° 67/1997, deve ser mantida a glosa da Area de pastagens efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente". Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 99 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz outras provas, notadamente as de fls. 154 e seguintes. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos • para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 168. Relatado está. • Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução no : 302-1.211 VOTO Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto A análise do recurso, diviso uma prejudicial ao mérito, no que concerne As alegadas provas de existência de gado na propriedade sucedida pelo recorrente. t bem verdade que até a fase impugnatória, os documentos acostados com esse mister não foram suficientes para tanto, nada obstante, novos elementos foram agora trazidos aos autos, e devido ao principio da verdade material que permeia todo o processo administrativo tributário, sinto-me no dever de investigar tais fatos, uma vez que a meta do recorrente vem sendo sempre a mesma — provar a existência de gado na propriedade no ano de 1996. Em função da complexidade da análise (que envolve desde a autenticidade dos documentos ora anexados até a comprovação de que a Fazenda Nossa Sra. das Graças, adquirida pelo recorrente, é a mesma Fazenda Robusta, outra denominação utilizada pelo antigo dono da propriedade) penso que somente o órgão preparador, por estar mais perto dos fatos relativos A. propriedade em tela, tem condições de emitir um juizo mais abalizado sobre os novos elementos trazidos ao contencioso neste momento. De outra banda, até agora as autoridades administrativas apenas negaram o pleito da ora recorrente por ela não apresentar, naquelas oportunidades, a prova da existência de gado na propriedade no ano de 1996. Nessa moldura, este Conselheiro vê-se impossibilitado de julgar o presente recurso voluntário, e no sentido de formar a convicção do julgador quanto a argumento já deduzido desde a primeira manifestação, e com fortes indícios de verossimilhança, entendo por bem aprofundar o exame no particular. Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: 1) diga se, efetivamente, os documentos acostados ao processo são idôneos, e dizem respeito aos animais existentes, em 1996, na propriedade sucedida pelo recorrente; 2) elaborar relatório conclusivo respondendo ao item antecedente e dar ciência ao recorrente, para manifestação no prazo de 30 dias; t/ 4 • Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução n° : 302-1.211 Após a diligência, e fluência do prazo de manifestação, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 L/ CORINTHO OLIV • MACHADO — Relator e

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4631699 #
Numero do processo: 10675.001740/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632, passando a ementa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem o caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de evitar decisões conflitantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF nº 4.800 E.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 10675.001740/98-52 Recurso n2 : 119.561 Acórdão n2 : 202-17.182 Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632,g, Qs ..1 passando a ementa a ter a seguinte redação: i_v_., O P "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA LV Li ac o r`g:g o g' X; CONCOMITANTES.z ::-. c,- “.".4. 0 .... C° c) A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a ( 3 " .L.3 O LU 23 rty renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação daso Pd z d's E ii :2 • razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quemz o • O 7.7 o n, •é- o "-/u co 0 E I tu t.--5 tb- L rcr caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de evitar decisões conflitantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, • inclusive." Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos - interpostos por PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 , : e e . Sal. tas Sessões, e 1 29 de junho de 2006. ri forit An mio arlos Atu im Presidente ,A tp.* Ou ita elly Alencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorio° de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. 1 . : ...;$.1rz... - 22 CC-MF` Ministério da Fazenda . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINICES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Má O ORIGINAL •iriatOdi Brasilía, 30 ou //a_ 1. Processo n2 : 10675.001740/98-52 lvana Cláudia Silva Castro 4"./ Recurso n2 : 119.561 Att. Sia e 99136 Acórdão n2 : 202-17.182 Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. • RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, os quais conheço por tempestivos, sob o fundamento de que o acórdão que não conheceu de seu recurso voluntário pela ocorrência da chamada renúncia administrativa conteria uma contradição, pelos seguintes fundamentos: "2. O v acórdão traz como fundamento que 'A existência de tal demanda, considerado o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões Judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. ... 1 ; para concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário. Eis aí a contradição entre os fundamentos e conclusão do v. acórdão, que autoriza a interposição dos presentes embargos. É que o caso em tela origina-se de pedido de restituição seguido de compensação - não de lançamento de oficio -, assim como o processo judicial é anterior ao pleito administrativo, e já foi decidido favoravelmente à Embargante. Portanto, é caso de prejudicialidade do processo administrativo assim considerado desde seu nascedouro ou seja não poderia haver apreciação do mérito do pedido. Contrariamente, o não conhecimento do recurso voluntário faz prevalecer a decisão anterior, da d. Delegacia de Julgamento de juiz de fora, que indeferiu o pedido de restituição. Por força de seus próprios fundamentos, a conclusão do v. acórdão não poderia ser outra senão de declarar a nulidade do processo administrativo, a partir da primeira decisão da DRF de Uberlándia, já que nenhuma decisão de mérito poderia ter sido proferida pela autoridade administrativa." Prossegue acostando ementas deste Conselho de Contribuintes e pleiteia a declaração da conclusão e conseqüente retificação da conclusão do acórdão para declarar a nulidade do processo desde a Decisão da DRF em Uberlândia - MG. Posteriormente ainda vem aos autos informar o trânsito em julgado da referida ação judicial, favoravelmente a si. Tenho que assiste razão ao embargante. De fato, a DRF em Uberlândia - MG e a DRJ em Juiz de Fora - MG apreciaram o mérito da questão, sem no entanto atentarem para a existência da referida ação judicial, que, de fato, prejudica o presente processo e impede a apreciação do mérito, consoante entendimento tranqüilo deste Colegiado: "RV 120266 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITA1VTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide." Pelos princípios constitucionais da inafastabilidade e da unicidade da jurisdição, \ uma vez que determinada questão seja submetida ao Poder Judiciário, a decisão ali proferida \i 2 r . • - 4,...f-2...": 22 CC-MF --r/ig:-.:7..' Ministério da Fazenda Fl. '',5:Pjf;;;tE: Segundo Conselho de Contribuintes .1.. ->4 .• dgiírFra::::t.c.; is, v :m1:on ite,ti.,,,,,•3: Processo n2 : 10675.001740/98-52 Brasília 2119 / O'‘ / 00 Recurso n2 : 119.561 lvana Cláudia Silva Castro , Acórdão n2 : 202-17.182 -- mr.t. Sia e 92136 prevalecerá inclusive diante de lei superveniente e, por óbvio, perante decisões administrativas sobre a matéria. De fato, a Constituição de 1967 previa a chamada dualidade de jurisdição, através da jurisdição administrativa, que não mais existe em nosso sistema. Assim, não prevalecerá a decisão proferida nesta esfera, ainda que denegatória de mérito. Outrossim, por uma questão de coerência, hei por bem acolher os embargos para modificar a conclusão do acórdão, no sentido de conhecer do recurso voluntário e anular o processo desde a decisão de primeiro grau, pela ocorrência da renúncia à esfera administrativa, • nos termos da fundamentação do acórdão embargado, que mantenho inalterada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ç)i • )‘ .‘,...a"- GUS ANO. kELLY ALENCARk •. . - , 3

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4630714 #
Numero do processo: 10320.000170/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Sendo a decisão de primeira instância proferida no julgamento do processo matriz declarada nula, impõe-se, também, a declaração de nulidade de todas as demais.
Numero da decisão: 107-04363
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Sendo a decisão de primeira instância proferida no julgamento do processo matriz declarada nula, impõe-se, também, a declaração de nulidade de todas as demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RACHID ABDALLA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W0/Á/A PjaG CARLOS ALBERTO GONÇALVEB NUNES VICE-PRESIDENTE E EXERCÍCIO JONAS.tiaii0LI IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 16£ UT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° :10320.000170/92-07 ACÓRDÃO N° :107-04.363 RECURSO N° : 83.014 RECORRENTE : RACHID ABDALLA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 02/03, pelo qual está sendo exigida do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAUFaturamento, nos termos dos artigos 83 a 85 do RECOFIS e legislação superveniente, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n°. 10320.000171/92-61. A exigência foi impugnada às fls. 11/14. Pela decisão de fls. 18/19, a autoridade julgadora manteve o lançamento, como decorrência do decidido junto ao processo principal. Desta decisão recorreu o sujeito passivo a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 22/25 (cópia do recurso interposto frente ao processo matriz). Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 104.346, referente ao processo matriz, concluiu por declarar nula a decisão de primeira instância, consoante Acórdão n°107-00.144, prolatado em Sessão de 14 de abril de 1993. É o Relatório. 2 .• PROCESSO N° : 10320.000170/92-07 ACÓRDÃO N° :107-04.363 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cuja decisão monocrática foi declarada nula à unanimidade de votos dos Conselheiros desta Câmara. Como é cediço, os processos ditos decorrentes seguem a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, considerando-se que a autoridade julgadora manteve a exigência em tela com base na decisão proferida no julgamento do processo principal, força é declarar igualmente nula a decisão constante do presente processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. JONAS F - • r" OLI -RÃ •witt 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040232/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. Ocorrendo, com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, alteração do fundamento jurídico do lançamento ou agravamento da exigência anteriormente formalizada, deverá ser devolvido prazo para que o sujeito passivo possa apresentar nova impugnação, sob pena de caracterizar cerceamento do direito a ampla defesa, consagrado pela Carta Magna. Tendo o contribuinte ingressado com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, a petição deverá ser apreciada como se Impugnação fora. Processo que se devolve para os fins devidos.
Numero da decisão: 101-90.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmará do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instãncia e restituir os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 422/448 seja tomada como impugnação no lançamento tributãrio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Houve sustentação oral proferida pelo representante legal da empresa Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho OAB/DF nº1.226.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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NO RIO DE JANEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. Ocorrendo, com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, alteração do fundamento jurídico do lançamento ou agravamento da exigência anteriormente formalizada, deverá ser devolvido prazo para que o sujeito passivo possa apresentar nova impugnação, sob pena de caracterizar cerceamento do direito a ampla defesa, consagrado pela Carta Magna. Tendo o contribuinte ingressado com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, a petição deverá ser apreciada como se Impugnação fora. Processo que se devolve para os fins devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmará do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de •. instãncia e restituir os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 422/448 seja tomada como impugnação no lan çamento tributãrio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Houve sustentação oral proferida pelo representante legal da empresa Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Fi- lho OAB/DF n9 1.226. P:.;;A:-• 10RIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RiDrI S CABRAL - RELATOR lek",?r FORMALIZADO EM: 25 Ael Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, iteraNnuavin&wieb isq.a..worm.". XnEti~xxiti>C 2 PROCESSO N° 10768/040.232/90-30 RECURSO N° 83.815 ACÓRDÃO N° 101-90.975 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - Ri RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS., Sociedade de Economia Mista, inscrita no C.G.C. -MF sob o ri' 33.000.167/0001-01, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Inflação de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A exigência fiscal decorre das irregularidades descritas na peça básica nestes termos: "A empresa qualificada no anverso deixou de recolher ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (art. 30 da Lei Complementar no 08, de 03.112170), os valores constantes dos demonstrativos de apuração da contribuição em anexo (fls. 08 a 17) que são parte integrante deste Auto de Infração, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1988 (artigo 2°, § 30 - III e artigo 4°, da Resolução n° 183, de 27104171 do Banco Central do Brasil, artigo 8°, - III, 14 e 15 do Decreto n° 71.618, de 26/12/72 e artigo 1°, - III, § 2°, do Decreto-lei n°2445, de 29 de junho de 1988). Tais valores decorrem da diferença entre as base de cálculo por nós calculadas, (SIC) com fulcro no que dispõe o Decreto n° 71.618/72, artigos 14 e 15, que regulamentou a aplicação da Lei Complementar n° 8, de 03/12170 e alterações contidas nos artigos 1°, III, § 2° e 2° § único alínea "a" do Decreto-lei no 2445 de 29/06/88 e item I da Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação - PIS/PASEP, considerando as receitas operacionais relacionadas nas Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica apresentadas para os exercícios de 1984 a 1989 e as bases de cálculo consideradas pela empresa para os recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o PASEP, no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1988, conforme demonstrativos anexos às fls. 77/148 (...). rairams~ick Jata.. ler.a.z:zurinim. 3 "Eumnailacw ciowlemz-arinoo 3" coaturrenaux2rxwra PROCESSO N° 107681040.232/90-30 ACÓRDÃO N° 101-90.975 Essas diferenças, por sua vez, são os resultado da não inclusão na Base de Cálculo da Contribuição, dos valores indicados, mês a mês, conta a conta, nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição para o PASEP anexos de fls. que são parte integrante deste Auto de Infração. , A Base de Cálculo da Contribuição para o PASEP usada pelo contribuinte nos períodos-base de janeiro de 1983 a março de 1988 foi somente a do Faturamento Líquido, ou seja, as Receitas de Vendas mais as Receitas de Serviços, menos os impostos: Único e IPI e Empréstimos Compulsórios, deixando de incluir as demais Receitas Operacionais. Para se chegar aos valores das bases de cálculo das receitas não incluídas, mês a mês, foi feito o rateio com base no Faturamento Líquido dos Períodos informados pela empresa, anexos fls. 77/148, e o total do ano desse faturamento líquido, estabelecendo-se percentuais os quais foram aplicados nos totais anuais das referidas receitas, que foram extraídas das Declarações de Rendimentos (cópias anexas fls. 152/228), em razão da não apresentação durante à diligência fiscal, dos balancetes mensais. O presente auto teve origem no Parecer CSTfSIPR n° 993, de 20/05/85, referente Processo n° 10168.003039/85-83, encaminhado pela Cl n° 39/90 de 26/01/90, de DIVITRI/SRR 7° Região Fiscal." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 296/303, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja emente tem esta redação: "PASEP - Constituição da base de cálculo somente com o produto do faturamento líquido com a exclusão, consequentemente, das demais receitas operacionais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 'Cientificada dessa decisão em 06 de julho de 1992, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 422/448), protocolizado em 05 de agosto seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário para maior conhecimento por parte dos demais Conselheiro (1ê-se). É O RELATÓRIO.7f, i 2111:126-16~1E1W 13". IPALMIEWOM". 4 IPIFLIMMXIMC, CoOZVESIWLIFIDOP riaa ViClegiritIMVINILIEta PROCESSO N° 10768/040.232/90-30 ACÓRDÃO N° 101-90.975 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se constata, a exigência foi iniciahnente constituída tendo por base diferença verificada pelo confronto entre as receitas operacionais declaradas pela recorrente, os valores efetivamente tomados para base de cálculo da Contribuição, promovido rateio segundo coeficiente encontrado pela relação entre o faturamento líquido mensal e o montante anual dessa mesma rubrica. Com a impugnaçao foram promovidas substanciais alterações em partes essenciais da matéria tributária, principalmente no que se refere à base de cálculo da Contribuição, conforme se constata pela leitura dos mapas , planilhas e da contestação de fls. 369 a 399, cuja conclusão está posta nestes termos: "Refizemos as bases de cálculos do PASEP, tomando-se como referência, os valores constantes dos balancetes gerais apresentados pela empresa, que são parte integrante deste Processo, conforme demonstraado nos mapas anexos fls. 369/380, feitos os ajustes necessários. As NOVAS BASES DE CÁLCULOS, que constam das colunas 30- para os de 1983 e 1984; 27- para os anos de 1985 e 1986, e 28- para os anos de 1987 e 1988, estão acrescidas dos valores correspondentes às contas dos subgrupos: 35-17, 35-32 e 35-34, demonstrados nos mapas acima." Não se trata, como pode parecer à primeira vista, de simples majoração da base de cálculo da Contribuição para o PASEP, mas sim de substancial modificação não só no critério adotado para determinação do 9.4. , como também na própria base imponível da exação. Por outro lado, a autoridade julgadora singular, ao decidir o litígio, optou por uma saida simplista que não atende aos requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja, preferiu o julgador monocrático considerar procedente a ação fiscal mantendo, em conseqüência, a exigência tal qual formalizada através da peça de fls. 01, considerando que teria ocorrido tão somente correções, as quais foram promovidas através dos cálculos de fls. 401 a 404. ),/ winasTx~artrozb zria.mesxmata, 5 1PIECEIVEWIEtClk cor/471~7...2ra nom +clawirlimirticiiigirwis PROCESSO N° 10768/040.232/90-30 ACÓRDÃO N° 101-90.975 Sem entrar no mérito da natureza das alterações promovidas no lançamento inicial, o certo é que, com vista a permitir que o sujeito passivo possa exercer o mais amplo direito de defesa, deveria ter sido reaberto prazo para apresentação de nova impugnação, o que não restou observado no caso concreto. É certo que o sujeito passivo apresentou recurso voluntário para este Conselho, podendo o conteúdo ser tomado como razões impugnativas, devolvendo-se os presentes autos à repartição de origem a fim de que a autoridade julgadora de primeiro grau a tome como se impugnação fora. Registre-se, por oportuno, que ao encaminhar cópia deste Aresto para a contribuinte, a repartição "a quo" deverá dar-lhe ciência de que poderá apresentar razãoes aditivas, caso entendo necessário. Por todo o exposto, voto no sentido de que os presentes autos retomem à reparticão de origem, a fim de que a petição de lis. 422/448 seja tomada como impugnação ao lançamento ftibutámio. Brasília - DF, 17 4 abril de 1997. SEBASTIÃO ROD " ti~ Relator.•01,' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011756/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — TRANSAÇÕES BANCÁRIAS — REMESSA PARA O EXTERIOR — Caracteriza-se como omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Aplica-se à exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas
Numero da decisão: 101-97.100
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:12:14Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:12:14Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:12:14Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:12:14Z; created: 2009-11-10T14:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-10T14:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:12:14Z | Conteúdo => I I CCO 1 /CO 1 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.011756/2005-23 Recurso n° 155.711 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-97.100 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente IMPORTADORA COLORADO LTDA Recorrida 3' TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. rRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — TRANSAÇÕES BANCÁRIAS — REMESSA PARA O EXTERIOR — Caracteriza- se como omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Aplica•se à exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTINII PRAGA Processo n°10380.011756/2005-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.100 Fls. 2 Presidente Relato • é • tardo da O 5 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório IMPORTADORA COLORADO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 194/201), contra o Acórdão n° 08-8.617, de 23/06/2006 (fls. 176/187), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 04; PIS, fls. 12; COFINS, fls. 20; e CSLL, fls. 28. Consta do auto de infração as seguintes irregularidades fiscais: 1- OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de Receita caracterizada pela falta de escrituração das transferências bancárias para o exterior, nos períodos abaixo relacionados, efetuadas pela fiscalizada que regularmente intimada não comprovou com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação, parte integrante do presente Auto de Infração. De registra-se que os valores expressos em dólares foram convertidos para reais mediante a utilização do valor de venda do dólar dos Estados Unidos da América fixado pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Finalmente, considerando patente o intuito sonegatório perpetrado pelos representantes da fiscalizada, caracterizado pelas remessas de recursos ao exterior de forma escusa, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas mantidas no Banco JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation, a qual representava "doleiros" brasileiros, conforme demonstrado no Termo de verificação e documentação, anexos, impõe-se, na forma do art. 44, inciso II da Lei n°9.430/96, a qualificação da multa incidente sobre os tributos devidos cobrados "ex-officio". 2 \ Processo n° 10380.011756/2005-23 cco Acórdão fl.° 101-97.100 Fls. 3 Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2002 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a empresa fiscalizada, devida intimada através do Termo de Intimação datado de 29/09/2005, deixou de apresentar a esta fiscalização os livros de sua escrituração contábil e fiscal, referente ao ano de 2002, alegando, em sua correspondência datada de 17/10/2005 que a mesma tinha sido baixada na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. De registar-se que a fiscalizada apresentou para o ano calendário de 2002 sua declaração de informações Pessoa Jurídica como NATIVA. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso ffi do RIR/99. 2- RECEITAS OPERACIONAIS TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Arbitramento do lucro que se faz tendo por base a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de escrituração da transferência bancária para o exterior, no ano-calendário de 2002, efetuada pela fiscalizada, que regularmente intimada, não comprovou com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, conforme descrito no Termo de Verificação, parte integrante do presente Auto de Infração. De registar-se que os valores expressos em dólares foram convertidos para reais mediante a utilização do valor de venda do dólar dos Estados Unidos da América fixado pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior do pagamento. Ciente da exigência, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 164/171, na qual apresentou, em suma, as seguintes alegações: a) A ação fiscal teve início no dia 02-08-2005, tendo como supedâneo a operação da polícia federal de Curitiba, no caso do Banestado. b) Tendo como embasamento material colhido através de medida judicial que obteve a autoridade policial competente, por prova, foi acostado as mídias eletrônicas contendo dados de supostos clientes do banco investigado. c) Foi taxado uma multa de 150%, configurando uma penalidade penal, que como delineado infra, se constatará que não ocorreu. d) Lendo com atenção o relatório do auditor que fiscalizou a impugnante, apesar de o mesmo relatar sobre a quebra do sigilo fiscal pela autoridade judiciária, não foi esta acostada no procedimento fiscalizatório. e) Como é pacífico que a atividade administrativa tem que ser vinculada, se por ventura esta autorização inexistir, fica maculado toda a fiscalização, por ferir a "teoria dos frutos da árvore envenenada"- provas ilícitas 3 Processo n°10380.01175612005-23 cco Acórdão n.° 101-97.100 Fls. 4 colhidas -, portanto necessário se faz que se acoste de logo ao processo fiscal a autorização suscitada supra. f) Nunca é tarde lembrar que, a impugnante surge para a apreciação do fisco federal, a partir da extração dos dados colhidos nas mídias eletrônicas aonde inúmeras empresas configuram como remetentes de dinheiro para o exterior, mantendo contas ou/e subcontas. - g) O exercício do poder dever de fiscalizar tem um objetivo, do qual não se pode desviar as autoridades da Administração Tributárias, que verificar o cumprimento pelos contribuintes de suas obrigações tributárias ou, em outras palavras, a correta aplicação da lei tributária. h) Os autos de infrações em tela norteia-se única e exclusivamente pela prova colhida através das mídia apreendidas do BEACON }ILL SERVICE CORPORATION, empresa esta que intermediava diversas ordens de pagamentos, atuando COMO SE PREPOSTO FOSSE de pessoas principalmente brasileiros perante o Banco JP Morgan, em transações bancárias. i) Em nenhum momento denota-se a identificação da empresa ora impugnante, senão vejamos, tanto no Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado pela Policia Federal como no próprio procedimento fiscal, ambos se reportam a impugnante, mencionando apenas e tão somente dados das outras empresas ora investigadas. j) Não se atrela à fiscalização dados específicos que possam comprometer ou identificar a suscitante. k) Não podemos embasar toda uma fiscalização em fornecimento de um operador que burlava o fisco, obviamente que seus dados não são fidedignos, e portanto, desmerecedor de qualquer credibilidade. 1) Quando se faz uma abertura de uma conta bancária se preenche uma ficha cadastral minuciosa, sujeita a posterior aprovação, da forma de como está lançada no procedimento fiscal qualquer pessoa poderia mencionar o nome que quisesse se eximindo de qualquer penalidade. m) O próprio RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICACÃO consta que o endereço Rua da Paz, 09, Presidente Vargas, se enquadra em todas as empresas suscitadas. n) Paira uma pergunta no ar: como pode existir no banco de dados inúmeras empresas em um único endereço? Não podemos credibilizar nem superficialmente tais informações. o) Temos que deixar claro como o sol do meio dia, que nunca e em momento algum, a impugnante teve outro domicílio senão o que se encontra no cadastro desta instituição (CNPJ), e nem tampouco filial. 4 Processo n° 10380.011756/2005-23 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.100 F1s. 5 - p) Está caracterizado que a razão social em questão, foi utilizada de forma leviana, por alguma pessoa jurídica ou fisica com o desiderato de se eximir de qualquer responsabilidade, seja ela penal, fiscal, etc; e não podemos deixar de ressaltar que se trata de um nome comum, IMPORTADOR COLORADO, sabe-se perfeitamente, por via de doleiros se podem remeter qualquer valor, sem que seja preciso qualquer identificação. q) Todos os endereços colacionados com exceção de uma remessa de US$ 40.000)00) nunca foram de propriedade da impugnante, o que reforça a tese de que aquela foi ludibriada de forma contundente, por pessoas desqualificadas que, utilizando titulo de outra razão social fizeram remessas ilegais de valores. r) Como a renda envolve necessariamente a idéia de acréscimo patrimonial, ainda que esse acréscimo nem sempre seja efetivo, tem se de admitir que não existe, renda se não houver pelo menos a possibilidade de efetivas se um acréscimo patrimonial. Seria absurdo penalizar alguém por uma atitude desmedida de outrem, só porque se teve a razão social usada indevidamente. s) Nem que sejamos repetitivos, temos que ratificar que em nenhum momento, os proprietários ou representante legal, se utilizar= de operações bancárias ilegais. o o sujeito passivo da obrigação tributária principal, como pessoa obrigada a um pagamento, está sempre ligado ao fato gerador da obrigação tributária. Quando esta tem por objeto o tributo, dúvida não pode haver, porque temos no Código Tributário Nacional dispositivo a exigir expressamente tal ligação. O art. 121, parágrafo único, inciso I, define o contribuinte como pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E o art. 128 exige que exista algum tipo de relação entre o responsável e o fato gerador da obrigação tributária que o tem como sujeito passivo. u) É indiscutível, portanto, que o sujeito passivo de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, há de ter relação com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Não pode a lei eleger arbitrariamente alguém para ser o sujeito passivo de uma obrigação tributária sem que tenha o eleito algum tipo de relação com o fato gerador da correspondente obrigação. v) Temos nos autos lavrados pelo auditor fiscal um intuito meramente arrecadatório, fato este, não poder ter como norte o agente fiscal. w) Ocorre, todavia, que os fins nem sempre justificam os meios, e existem situações nas quais a lei chega a definir como crime a utilização de meio que a lei não autoriza, o que demonstra de forma eloqüente que essa utilização de nenhum modo é justificada pelos fins da conduta do agente público. f(S\-/ . .. Processo n° 10380.011756/2005-23 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.100 R5. 6 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Omissão de Receitas Caracteriza-se omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pelo impugnante junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados. Tributação Reflexa Aplica-se à exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre elas CSLL; PIS; e Cofins Procedem as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à Cofins, decorrentes do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando este, no exame do processo principal, tiver sido integralmente mantido. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 22/08/2006 (fls. 193) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/09/2006 (fls. 194), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator - Processo n° 10380.011756/2005-23 ccoiicoi Acórdão n.° 101-97.100 Fls. 7 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal formalizada a titulo de omissão de receitas em decorrência da não comprovação da origem dos recursos utilizados em transações bancárias levadas a efeito em instituição financeira sediada no exterior, nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002. A recorrente insiste em seus argumentos de defesa que não praticou qualquer uma das operações citadas na peça fiscal, destacando que, se tais atos, de fato ocorreram, foram praticados, certamente por outra pessoa de forma dolosa, fazendo uso indevido do nome da pessoa jurídica. A interessada postulou a realização de diligência, no sentido de comprovar que as operações cujo nome da empresa aparece como ordenante foram efetivamente ordenadas pela empresa impugnante. Tal solicitação foi rejeitada pela turma de julgamento, tendo em vista que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente, fato este devidamente evidenciado nas provas existentes nos autos. Com relação ao mérito, a defesa fundamenta-se no fato de que a autoridade autuante teria embasado a autuação em meros registros eletrônicos, não respaldados inclusive por documentos específicos, além do que, ressalta, se tais atos foram praticados, o foram através do uso indevido do nome da impugnante. Inicialmente, cabe registrar que não concordo com os argumentos de defesa, pois, conforme aduz a recorrente, que os registros eletrônicos nos quais aparecem movimentação bancária em nome da citada empresa em instituição financeira no exterior, não significa dizer, por si só, que não tenha apurado as infrações apontadas nos instrumentos de autuação em causa, porquanto os valores apurados no Auto de Infração em tela expressam a omissão de receita, já que a recorrente, não obstante devidamente intimada a comprovar as referidas transações, limitou-se tão-somente a informar que jamais foram efetuadas transações de transferências de dólares através de qualquer empresa de doleiro. Por seu turno, a fiscalização consignou de forma clara e evidente no Termo de Constatação, todo o desenrolar da ação fiscal, tudo de acordo com as regras previstas no Decreto n° 70.235/72. O mesmo pode-se dizer em relação aos termos que legitimam a atuação da autoridade administrativa, consubstanciados no Termo de Início de Fiscalização, nas intimações feitas para a contribuinte, para a entrega de documentos, ou ainda, para prestar esclarecimentos e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, tudo circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/39. Os indícios das irregularidades praticadas pela recorrente vieram à tona por ocasião da Representação Fiscal n° 397/2005, encaminhada pela Equipe de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/2004, onde foram identificadas operações financeiras no exterior, durante os anos-calendário de 2000 a 2002, nas quais a recorrente consta como ordenante e/ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC — Beacon Ilill Service Corporation (fls. 38). 7 Processo n° 10380.011756/2005-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.100 Fls. 8 Saliente-se que a mencionada representação fiscal foi devidamente instruída com a transcrição das operações onde consta a recorrente (fls. 53/54), assim como do Laudo Pericial, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalistica, da Policia Federal (Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1244104-1NC), indicando cada conta/subconta onde foram localizadas essas transações (fls. 55/65). De acordo com os documentos constantes dos autos, referidos elementos foram obtidos após a autorização judicial para quebra do sigilo bancário no exterior da empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova York, EUA, a qual atuava como preposto bancário/financeiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank de Nova Iorque. Cabível de nota, ao contrário do que alega a recorrente, o que consta no termo de verificação fiscal é uma alusão a quebra de sigilo bancário da aludida empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova York, EUA, e não quebra de sigilo fiscal. Por oportuno, não há que se falar em nulidade do lançamento por falta de anexação aos autos de documento acerca de quebra de sigilo fiscal pela autoridade judiciária, pois que referida quebra de sigilo não diz respeito a requerente e mesmo que assim fosse não se configuraria quebra de sigilo, pois o fornecimento ao Fisco de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso 11, e 198, ambos do CTN. Se mais não bastasse, a remessa dos elementos que respaldaram o lançamento foram transferidos para a Justiça Federal no Brasil, a qual posteriormente encaminhou-os à Secretaria da Receita Federal, a fim de que fosse iniciado o procedimento fiscal em tela, conforme detalhado no Termo de Constatação (fls. 37). Assim, com fundamento em tais elementos, a fiscalização consignou que vários contribuintes sediados no Brasil enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, lançando mão, para tal finalidade, de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank, pela empresa Beacon Hill Service Corporation, a qual representava doleiros brasileiros e/ou empresas "off shore" com participação de brasileiros. Com relação ao ilícito fiscal praticado, no Termo de Constatação a autoridade autuante assim se manifesta: Com base nesses fatos, em sede de procedimento fiscal determinado pelo AfPF. 03.1.01.00-2005-00582-1, formalizamos intimações ao contribuinte citado, mediante Termo de Início de Fiscalização datado de 02/08/2005 e Termo de Intimação datado de 29/09/2005 para que o mesmo esclarecesse e comprovasse devidamente a origem dos recursos utilizados nas movimentações de divisas em referência, além da identificação de suas correspondências nos registros contábeis. O contribuinte em 22/09/2005 nos respondeu informando que as transferências de dólares enviados ao exterior referem-se a importação de tecidos para comercialização em seu estabelecimento, conforme registros nos livros de entrada de mercadorias e livro Caixa, sem no entanto apontar, de forma precisa, os respectivos registros dessas operaçães. Verificando o conteúdo desses livros, esta fiscalização s Processo n° 10380.01175612005-23 cco liC01 Acórdão j 0 101-97.100 Fls. 9 também não localizou nenhum registro contábil que se referissem aos pagamentos citadas. Vale registrar ainda que em nova correspondência dirigida a esta fiscalização na data de 17/10/2005, a fiscalizada informa que desconhece a empresa Beacon Hill e que todas as suas operações de importação foram realizadas através de Banco. Esclarece ainda, que solicitou sua baixa cadastral junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20/03/2001, estando com suas atividades comerciais paralisadas. A isso resumiu-se os esclarecimentos da intimada, que assim não trouxe elementos capazes de elidir os fatos apurados e relatados no presente termo. Por seu turno, a recorrente limita-se a argumentar que não teria praticado tais operações, sabendo-se que as mesmas foram apuradas no exterior e que os meios de comprová- las não são naturalmente os mesmos, se estas tivessem sido apuradas aqui no Brasil. Também o fato de constarem diferentes endereços da recorrente nas ordens de pagamento (fls. 42/43) e nas correspondências dirigidas ao Beacon Hill pelo representante da BCF Internacional Inc. e CB Financial Corp. em que o nome da autuada consta como ordenante desses pagamentos(fis. 66/71), não são suficientes para descaracterizar a autuada como participante das operações em questão, eis que a mesma não possui homônimo no Brasil, conforme se vê no extrato anexo às fls. 174/175. Ora, se as mencionadas transações financeiras não tivessem sido realmente realizadas pela recorrente, ou por seu representante, caberia à própria empresa, diante dos dados levantados à luz do Laudo Pericial da Policia Federal, justificar perante a instituição financeira que os forneceu no exterior, que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida prestação jurisdicional no sentido de que seu nome fosse excluído e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda terceiro que estivesse fazendo uso indevido do nome da mesma. Tendo permanecido silente até a lavratura do auto de infração, para, somente a partir desse momento, simplesmente alegar que não realizou as transações, torna evidente que as mesmas foram de fato praticadas pela interessada, até porque não se pode, diante dos elementos de prova constantes dos autos (registros eletrônicos de que a empresa realizou operações bancárias no exterior), desconsiderá-los como tal diante de uma simples alegação formal, desacompanhada de meios de prova (documental, testemunhal etc) que lhe desse caráter de verdadeiro. Outrossim, os documentos e demais elementos obtidos pela Policia Federal do Brasil, com os quais embasou o Laudo Pericial em comento foram fornecidos por pessoas jurídicas (instituições financeiras), a princípio, idôneas, de sorte que tais informações, se não contrapostas, valem como verdadeiras, surtindo, pois, os efeitos jurídicos pretendidos no feito fiscal em apreço. Outrossim, apesar de devidamente intimado o contribuinte não comprovou a origem dos recursos nas condições apontadas no instrumento de autuação, restando caracterizada a manutenção de recursos à margem da escrituração, ensejando à luz da legislação tributária pertinente, a caracterização de omissão de receita, conforme art. 528 do 9 \ I\ , • . . Processo n°10380.011756/2005-23 cal/C01 Acórdão n.°101-97.100 Fls. 10 Nesse sentido, entendo que está devidamente comprovado que a recorrente efetuou movimentação financeira de recursos no exterior, na condição de ordenante/remetente de ordens de pagamento tendo terceiros como beneficiários, tendo inclusive deixado de registrar tais operações em sua escrituração contábil. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, ,em 19 de dezembro de 2008 „arie AL. Re . idcardo d. il a 10

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4627085 #
Numero do processo: 12466.001780/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10830.002401/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTANIENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo,por falta de previsão legal. NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP 1' 2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.153/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de • pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II. , do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de julho a novembro de 1998, janeiro de 1999 e agosto de 1999 a janeiro de 2000, bem como para excluir a multa de oficio em relação ao credito tributário remanescente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP nº 210.198, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Acórdão n° 202-18.043 Sueh.owniiiá, Mendes da Cruz 11, Li 1.-,1, 1 I R: 91751 Sessãode 23 de maio de 2007 Recorrente USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTANIENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP 1' 2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.153/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de • pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Cancela-se o lançamento relativo aos valores compensados por créditos reconhecidos por decisão definitiva dos órgãos julgadores administrativos. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° ,•, Processo n." 10830.002401/2003-36 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.043 Fls. 2 • 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II. , do • CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de julho a novembro de 1998, janeiro de 1999 e agosto de 1999 a janeiro de 2000, bem como para excluir a multa de oficio em relação ao credito tributário remanescente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Froner Minatel OAB/SP n'..22-.IOUT98;advoa.ado da recorrente. -SEGUNDOCON.Se.:-:n 01: CONTRIBUINTES CONFE;E G= O ORIGINAL c23 1 04- / cot ANTONIO CARLOS ATUL1M f?4.1 Sueii .1‘11e111:11,• Mendes da Cruz Mai :5:me 91751 Presidente 4111 ai lie AWaNIO Yrr, ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Ivlartinez Lopez. • Processo n.° 10830.002401/2003-36CCO2/CO2 MF - SEGUNDO comsruio DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-13.043 CONFEr<E CO.: O 0RIG1lIAL Fls. 3 • Brasiba, j aCip4- 4 Relatório Suefi Tolentino Mendes da Cruz Sinue 9i 71 Trata-se dc auto de infração lavrado para exi gência da Contribuição para o Financiamento da Se guridade Social – Cotins, relativa a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1998 a janeiro de 2001, cuja ciência à contribuinte foi dada em 04/06/2003. A motivação do lançamento foi a glosa de compensação, total ou parcial, efetivada nos seguintes processos administrativos: • - 13842.000121/98-04 – pedido de restituição do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior concomitantemente com Pedido de Compensação da contribuição para o PIS e da Cotins devidas no período de 01/98 a 04/93; - 13842.000123/99-11– pedido de restituição do PIS Repique recolhido a maior por terceiros (SERVITA Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda. – CNPJ 44.844.371/0001- 25) concomitantemente com Pedido de Compensação da contribuição para o PIS e da Cotins • devidas no período de 02/99 a 07/99; - 13842.000001/99-25 – pedido de restituição do ILL concomitantemente com Pedido de Compensação da Cotins devida para o período de 04/98 a 12/98 e 08/99 a 01/2000; - 13678.000004/99-90 – pedido de restituição do ILL recolhido a maior por terceiros (Usina Açucareira Passos S/A – CNPJ 23.272.271/0001-00) concomitantemente com pedido de Compensação da Cofins devida para o período de apuração 01/99; - 13842.000146/00-13– pedido de restituição do PIS recolhido a maior concomitantemente com Pedido de Compensação da Cofins devida para o período de 07/99 a 11/99 e 01/2000 a0-1/2001. Na impugnação ; a autuada assevera que todas as decisões proferidas nos processos de compensação indicados pela fiscalização, no que desfavoráveis à sua pretensão, foram objeto de impu gnações e recursos, quando cabíveis, os quais, em sua maioria, sequer foram julgados até o momento da lavratura do auto de infração. Alega, também, que o lançamento é nulo porque os valores objeto de autuação foram declarados e confessados rias. DCTF regulamienie ápreSelitadas e tal-1;1,562M porque foram compensados com créditos relativos a pedidos de restituição/compensação ainda não definitivamente julgados. No mérito, reporta-se às razões de defesa apresentadas nos Processos de compensação n f2s 13842.000121/93-04, 13842.000123/99-11 e 13842.000001/99-25, cujas cópias anexa à impugnação. Com relação ao Processo its! 13342.000146/00-13, aduz que a glosa do valor de RS 36.626,60, referente ao mês de janeiro de 2001, decorre da não consideração dos créditos relativos aos períodos de apuração de 02/95 a 07/95, porque os mesmos foram liquidados através de parcelamento, que, no entender da DRF, constitui "confissão irretratável de dívida". — Por fim, opõe-se à aplicação da multa de oficio, sob a alegação de que a mesma não deve ser exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência. Processo n.° 10830.002401/2003-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.043 Fls. 4 A DRJ em Campinas - SP rejeitou as preliminares de nulidade e manteve o lançamento, por entender que a confissão de dívida nas DCTF refere-se ao saldo a pagar e não aos débitos vinculados à compensações indevidas, os quais podem ser lançados, inclusive, com multa de oficio. No recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos da impugnação. O processo foi apreciado por este Coleuiado na sessão de 18 de maio de 2005, - ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, para que viessem aos autos: (1) informações detalhadas sobre a tramitação dos processos de compensação vinculados à exi gência fiscal tratada neste processo; (2) relatório sobre a repercussão no presente lançamento das decisões já transitadas em julgado; (3) confirmação da ale gação da defesa, de que todos os débitos exigidos foram declarados em DCTF; e (4) qualquer outro elemento ou esclarecimento necessário ao julgamento da matéria em litígio. O resultado da diligência consta na informação fiscal de fls. 840/842, dando conta de que todos os valores lançados foram declarados em DCTF, porém, não como saldo a pagar mas vinculados a compensações consideradas indevidas pela DRF, por conta da insuficiência dos créditos requeridos. Informou, também ; a autoridade fiscal que as decisões já proferidas nos processos de compensação resultaram em reconhecimento de créditos antes glosados, que serão utilizados para quitar parte dos valores lançados. A recorrente manifestou-se, às fls. 846/850, pugnando pelo cancelamento total da autuação. MF - SEGUNDO c o r4 s la DE CONTRIBUINTES o Relatório. CONFERE C .0 ORIGINAL. BraSiba, 23 1 } poen- . . . ll-l.mdes da Cruz 1F:e •)1751 .• • Processo n.° 10830.002401/2001-36 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-1S.043 CONf-T71:i f1-11-:: •• O ORIGINAL Fls, 5 04' i_cWal- Stic:i -flilfa menues da Cruz \70tO Si.ion 91751 -Conselheiro ANTONIO ZON1ER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. • A primeira questão a ser examinada diz respeito ao pedido de sobrestamento deste processo. Informa a contribuinte que se insurgiu contra as glosas que deram origem ao lançamento e que seus recursos encontram-se pendentes de decisão. Ante este fato, requer o sobrestamento do presente feito até que transitem em julgado administrativamente as decisões proferidas naqueles processos de compensação. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao principio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12 2 Edição, 2000, p. 72/75-76): — "14o contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize." Além do principio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria também a violação do principio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até seu ato-fim. Sobre o tema, eis o sempre oportuno comentário do saudoso Hely Lopes Meirelles (bz "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Ed. Malheiros, 1 2 Edição, São Paulo, p. 16): "O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: urna vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, (..), infringe o princípio da oficialidade, seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." Como não há qualquer norma que autorize o sobrestamento do processo . com o intuito de, uma vez verificada a real existência do débito, dar-se prosse guimento à análise do auto de infração, não se pode atender ao pleito da contribuinte. — Em segundo lugar, cabe esclarecer que o litígio não se refere aos valores da contribuição lançada mas ao próprio lançamento em si, isto é, à legalidade da sua feitura para exigir débitos já declarados em DCTF e objetos de pedidos de compensação formulados em processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Pelas mesmas razões, discute-se a exigência da multa de oficio. A informação prestada no relatório da dili gência confirma a alegação de que os valores exigidos foram declarados em DCTF, embora vinculados a compensações indeferidas. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1934. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da POEN, firmando-se o entendimento de que os - \../7 • Processo n.° 10830.002401/2003-36 C002/CO2 Acórdão n.° 202-15.043 Fls. 6 débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa r/2 77, de 24/0711993, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos. "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação. e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da Unido. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos aias. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2s 21. de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 772 73, de 15 de setembro de 1997, os. • débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão - comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferilnento." O captei do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no 2 âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração ric de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda (g, r3 conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida 2 n -6"te. . para viabilizar a inscrição em-Divida Ativa e a cobrança judicial, -se F2 _ for o caso. • J. O f1i • Lu , b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar'', mediante inscriçãoPH em Divida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente ta' escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável S, pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens: g r6 • c.) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a ti) formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do "saldo a pagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado') ) se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." \\ • • • Processo n." 10530.002401/2003-36 • CCO2/C07 Acórdão n. 202-13.043 Fls. 7 - Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "A ri. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento. compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo . tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados corno "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. . As hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, .sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela . PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento deveria ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29112/2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória til" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-à à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964." (destaquei) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, estritamente de acordo, portanto, com as disposições legais vigentes na data de sua constituição. Assim, rejeitam-se as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. Todavia, em virtude das informações contidas no relatório de diligência (fl. 840), deve ser cancelada exigência relativa aos períodos de apuração de 07/1998 a 11/1998; 08/1999 a 11/1999; e 12/1999 a 01/2000. Por outro lado, com base na informação contida no Memorando DRF/DIV/Saort n2 64/2007, juntado às fls. 856/858, cancela-se, também, o lançamento relativo ao fato gerador de janeiro de 1999. MF - SEGUNDO CONS2LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C0 ORIGINAL Brasília, __2,5 Laccn- • Sueli !idi • u t ii:,i lendes da Cruz .t ')17i1 • • Processo n.° 0830.002401/2003-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.043 Fls. 8 Restam para se examinar o lançamento relativo aos se guintes fatos geradores: (1) jan a mar/98 – Processo de compensação n2 13842.000121198-04; (2) jun/98 - Processo de compensação n2 13842.000001/99-25; (3) mar a jul/99 – Processo de compensação n 2 13842.000123/99-11; e (4) jan/2001 - Processo de compensação n2 13842.000146/00-13. No primeiro caso (Processo n2 13842.000121/98-04), consta informação nos autos, fl. 773, de que a decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP (Acórdão n2 4.954/2003), juntada por cópia às fls. 682/690, definitiva na esfera administrativa, manteve inalterado o valor dos créditos reconhecidos pela DRF, não havendo, portanto ; nada que impeça a cobrança dos valores lançados nos meses de janeiro a março de 1998. — No segundo caso (Processo n2 13842.000001/99-25), o direito aos créditos foi reconhecido pala 2 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a execução do respectivo acórdão em processo de revisão, conforme informações prestadas pela recorrente na manifestação que se se21.111.1 ao relatório de diligência. Conseqüentemente, se os créditos apurados forem suficientes, o lançamento relativo ao mês de junho de 1998 deverá ser extinto por compensação. No terceiro caso (Processo n2 13842.000123/99-11), a empresa teve reconhecido o direito de compensação pela 42 Câmara deste Se gundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n2 204-00.698, de 08/11/2005. Assim, se da aplicação daquele deciswit resultar crédito suficiente, os valores lançados nos meses de março a julho de 1999 serão quitados por compensação. No quarto e último caso, alega a recorrente que o valor lançado no mês de janeiro de 2001 (Processo n2 13842.000146/00-13), decorre da não consideração dos indébitos de PIS (Decretos-Leis M-'s 2.445 e 2.449, de 1988) relativos aos períodos de apuração de 02/95 a 07/95, que foram quitados por parcelamento, quando da execução de acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que não fez esta distinção. Em-principio, em se tratando de interpretação de decisão proferida no processo de compensação, a matéria não deveria ser conhecida por este Cole giado. Entretanto, se o que ora se jul ga é reflexo direto da interpretação dada ao referido acórdão pela autoridade fiscal; não vejo como se possa apreciar a questão sem examinar o alcance das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, em se tratando de restituição/compensação de PIS pa go com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF entende que o parcelamento, sendo confissão irretratável de débito, não pode ensejar a restituição dos valores confessados. Isto não me parece ló gico. Se o pagamento do PIS tomou-se indevido por conta de decisão de inconstitucionalidade, não se pode dividir o direito do contribuinte em função da foima como ele foi feito ; se da forma normal ou por meio de processo de parcelamento. Desta forma, entendo que a autoridade preparadora deve, se ainda não o fez, revisar o cálculo dos indébitos de PIS reconhecidos pelo Se gundo Conselho de Contribuintes no Processo n2 13842.000146/00-13, extinguindo o débito lançado no mês de - janeiro de 2001 por compensa ão se forem suficientes os alegados créditos. MF - SEGUNDO CONS2Lt1:3 DE CONTRIBUINTES CONFERt: CÁJG1NAL 1) Brasilia,_,¡s ,!:-•nui:s da cruz ' • • Processo n.° 10830.002401/2003-36 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.043 Fls. 9 Por fim, tendo em vista que todos os valores lançados foram declarados em DCTF ou objeto de pedidos de compensação apresentados à SRF, há que se exonerar a contribuinte da totalidade da multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de julho a novembro de 1998, janeiro de 1999 e agosto de 1999 a janeiro de 2000, bem como para excluir a multa de oficio relativa à parcela do crédito tributário • remanescente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. i . r\iF • SEGelloNONOn:CgOENSori,t»100D0ERCR3Olt•N2TARLIBUINTES. Wrf Brasilia. _02_3 c20°4" • N O IIPIER Sueli 101eniel o Mendes da Cruz bLu 5-,pc 0!751 •

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4631902 #
Numero do processo: 10680.007192/2006-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE DADOS DA DECLARAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO. Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas informado nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil em confronto com aquele escriturado, mormente quando ela não é contestada pela autuada. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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SANTOS ASSESSORIA LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE DADOS DA DECLARAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO. Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas informado nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil em confronto com aquele escriturado, mormente quando ela não é contestada pela autuada. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em Processo n.° 10680.007192/2006-21 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls. 2 pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1,621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido 1 no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1' instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 71 -- -d°°°°°:--1 -----------)-- ' NO S f- RGIO FERNANDES BARROSO – Presidente. NELSO.I.:1 —LO SO – Relator. EDI ' • e° EM: 3 n SET 2009, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sérgio Fernandes Barroso (Presidente), Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixerira da Fonseca, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Jureidini Dias. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. , Processo n.° 10680.007192/2006-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls. 3 Relatório Contra a empresa S. Santos Assessoria Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 04/08, e CSLL, fls. 13/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano- calendário de 2002, em 30/06/2002, descrita às fls. 06: "Receita da prestação de serviços escriturada e não declarada, no valor de RS 700.000,00, referente à nota fiscal n° 000685, emitida em 09/04/2002, em favor da empresa Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG. Para efeitos de cálculos consideramos a receita bruta total do trimestre e deduzimos o Imposto Retido na Fonte e débito declarado em DCTF" A descrição dos fatos é complementada pelo o fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, de onde extraio o excerto a seguir: "Durante o período fiscalizado, a contribuinte optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido e escriturou os livros Diário e Razão. Verificando a escrita contábil e fiscal da contribuinte em confronto com os valores declarados/pagos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, constatamos diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao 20 Trimestre de 2002, conforme planilha de fls. 11. Essas diferenças foram decorrentes da falta de declaração e pagamentos dos tributos e contribuições em relação à nota fiscal n° 000685, emitida em 09/04/02, no valor de RS 700.000,00, em favor da empresa Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG. Cabe salientar que, tendo em vista a conduta dolosa da contribuinte, caracterizada pela supressão ou redução de tributo, ou omissão de informações prestadas nas declarações (DCTF), incorrendo em falsidade ideológica, o lançamento de oficio para cobrança do imposto foi efetuada com incidência de multa de oficio gravosa, ou qualificada, por determinação do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000/99." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 03 de agosto de 2006, em cujo arrazoado de fls. 194/235 contesta o lançamento. Em 12 de dezembro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 02-12.688, da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 498/511, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS APURADAS /L9 • Processo n.° 10680.007192/2006-21 CCo1/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls, 4 É cabível o lançamento de oficio do imposto devido, apurado em função das diferenças verificadas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2002 DIFERENÇAS APURADAS. É cabível o lançamento de oficio da contribuição devida, apurada em função das diferenças verificadas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio será aplicada a multa normal prevista, em lei, no percentual de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. QUALIFICAÇÃO DA MULTA A multa de oficio somente será qualificada, no percentual de 150%, se houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tanto sobre os débitos lançados como das respectivas multas, calculados pela Taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 20 de abril de 2007, AR de fls. 519, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 22 de maio de 2007, em cujo arrazoado de fls. 520/571, no que se relaciona às matérias discutidas nestes autos, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a nulidade do acórdão de primeira instância, pela falta de análise do pedido de perícia formulado pela empresa, que pretendia produzir provas que não foram possíveis apresentar na fase de impugnação; 2- as multas lançadas são exorbitantes e excessivas e têm efeito confiscatório; 3- a punição exagerada contida na legislação ofende a vários princípios constitucionais: da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena; I I Processo n.° 10680.007192/2006-21 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.826 'Fls. 5 1 4- o Fisco ao lançar o IRPJ, o PIS, a COFINS e a CSLL, não deduziu o IRRF, o PIS, a COFINS e a CSLL retidos pelas fontes pagadoras. Também não deduziu os créditos em relação ao PIS e à COFINS não-cumulativos; 5- é ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, não podendo também incidir sobre a multa de oficio, pois o artigo 161 do CTN prevê apenas sua imposição sobre o crédito tributário propriamente dito, o tributo; 6- os juros são acessórios do tributo e não da multa, esta também é acessório do tributo. (2/ É o Relatório0. Processo n.° 10680.007192/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls. 6 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Deixo registrado que a empresa em seu recurso voluntário trouxe argumentações que nitidamente não se coadunam com as matérias discutidas neste processo, que com certeza dizem respeito a outras exigências fiscais, não tendo relação alguma com os lançamentos do IRPJ e da CSLL, por serem inaplicáveis ao caso em voga ou porque já acatadas pelo julgamento de primeira instância, motivo pelo qual não serão enfrentadas neste voto. As alegações da empresa que não se relacionam diretamente com as infrações detectadas correspondem aos seguintes itens do recurso de fls. 520/571: omissão de receitas, fraude, simulação e dissimulação, dolo, ocultação de beneficiários; vedado lançamento por presunção; provas ilícitas; depósitos bancários não geram presunção de renda nem podem ser motivo de lançamento; receita e faturamento, lei 8.718 é inconstitucional (STF), sistema cumulativo é o aplicável; depósitos bancários não caracterizam omissão de receita; desembolsos a beneficiários não identificados; lucro presumido, inicio de pagamento por retenção, não houve denúncia espontânea, incoerência do fisco e dos julgadores, direito a retificação; fisco exige IRPJ e CSLL por suposto lucro real (em vez de assumir que o faz por arbitramento), sem usar percentual justo e multas exacerbadas (não provado intuito de fraude). As matérias em litígio, levando-se em conta os itens do recurso voluntário pertinentes a estes autos, se referem à nulidade do acórdão de primeira instância pela falta de análise do pedido de perícia, a falta de dedução da base de cálculo do IRPJ do IRRF, do PIS, da COFINS e da CSLL retidos pelas fontes pagadoras e dos créditos em relação ao PIS e à COFINS não-cumulativos, o efeito confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros de mora. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente. O não acatamento pelos julgadores de primeira instância do pedido de diligência formulado pela autuada não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que, a seu critério, a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação ínsita aos controles do fiscalizado, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. A infração detectada resume-se a diferença entre o total da receita de serviços escriturada e aquele declarado ao Fisco, referente à nota fiscal n° 000685 emitida em 09/04/2002 em favor da empresa Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG. (:)/() Processo n.° 10680.007192/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls. 7 Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique o procedimento adotado. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos aditivos constantes da descrição dos fatos, deixando de produzir a necessária comprovação da inexistência da infração detectada. Tomaram os auditores da Receita Federal do Brasil todas as providências para realizar uma justa tributação, não sendo aplicável ao caso qualquer justificativa a respeito de exigência com base em ficção tributária. A base tributável, a receita bruta omitida, foi perfeitamente identificada pela fiscalização, levando em conta a escrituração do contribuinte, não tendo cabimento os questionamentos levantados pelo recorrente quando solicita a dedução no cálculo do IRPJ da CSLL, do IR Fonte, do PIS e da COFINS, inclusive no sistema de cumulativo, haja vista que a empresa não faz prova desse direito em nenhuma fase deste processo. Além disso, o próprio autuante na apuração do valor do Lucro Presumido lançado no auto de infração já deduziu os montantes retidos na fonte, fls. 11. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, devem ser confirmados os lançamentos do IRPJ e da CSLL. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e o efeito confiscatório da multa de ofício de 75% não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; CN),,f Processo n.° 10680.007192/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.826 F1s. 8 b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ás 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRAIEDBE POP LEI 0RDINÁL4 INCONSTITUCIONALIDADE. °t) Processo n.° 10680.007192/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 10g-09.826 Fls. 9 Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR Rel. Min, Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questào. Vejo que foi prolatada a Sinnula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes nao C competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria". Em relaçao a taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitudonalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INIUNÇÁO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO =Cl, E 192, 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulam entadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçao e Custódia — SELIC para títulos federais. Processo n.° 10680.007192/2006-21 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.826 Fls. 10 Quanto à multa de oficio de 75%, exigida com base o art. 44 da Lei n° 9.430/96, é perfeitamente aplicável ao fato apurado, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Ao teor dos arts. 43, parágrafo único, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos da União, incide sobre a multa de oficio os juros de mora com base na taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do seu pagamento. Lançamento Decorrente: CSLL O lançamento da CSLL em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Nelson Losso ilho e tor. pv/:

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Numero do processo: 10768.018029/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador - 31 de dezembro, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação ( art. 150 e §§ do C.T.N.)
Numero da decisão: 107-02787
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CORTEZ
Nome do relator: Edson Viana de Brito
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Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador - 31 de dezembro, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação ( art. 150 e §§ do C.T.N.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART FILMES S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CORTEZ Cou: %Rua "- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E NVIA ADEB• ?rÉLATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NATANAEL MARTINS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 RECURSO N°. : 108897 RECORRENTE : ART FILMES S/A RELATÓRIO ART FILMES S/A, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 09.05.94 (fls.2841304), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal-Centro-Sul no Rio de Janeiro (fls. 277/278), de que foi cientificado em 13/04/94 ( fls. 283), na qual foi mantido o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 2/5, lavrado em 14 de maio de 1991. 2. A exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1986, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1985, calculado sobre a glosa de despesas representadas por (fls. 6/7): a) pagamentos efetuados à Sociedade Técnica Rebocam Ltda., no montante de Cr$ 247.624.202, lançados na conta 31030496-Serviços de Terceiros, referentes à mão de obra empregada na reforma do escritório central, valores estes que deveriam ser ativados; b) valores lançados a débito da conta 31030422 - Despesas de Viagens, no montante de Cr$ 41.035.823, correspondentes a reembolsos de despesas feitas pelo Sr. Gastone Sorrentido à Itália, despesas essas não necessárias à atividade da empresa; c) valores debitados nas contas de custos e despesas operacionais, no montante de Cr$ 993.167.909, os quais não possuem os respectivos documentos comprobatórios dos lançamentos; d) valores lançados na conta 31030422-Despesas de Viagens, no montante de Cr$ 49.737.271, os quais não têm comprovação regular, nem está comprovada a necessidade de sua realização. 3. Referida exigência tem por enquadramento legal os arts. 191, 194, 227 e 676, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980. 4. Em sua impugnação de fls. 14/15, a recorrente limitou-se a solicitar a realização de diligências, no sentido de comprovar a "lisura de seu trabalho, além do perfeito enquadramenio contábil das despesas que realizou." 5. Às fls. 22/23 consta informação fiscal, com as conclusões a respeito da diligência efetuada, tendo sido apresentado, • -Ia recorrente, relação dos pagamentos referentes às comissões de distribuição de filmes das • 'ais 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 6. Na Informação Fiscal de fls. 172/173, o fiscal autuante, após apreciar a impugnação apresentada, propôs a manutenção total do lançamento. 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 2771278, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Os gastos efetuados com a colocação do bem em condições de uso ou funcionamento devem ser contabilizados como custo de aquisição, e não apropriados diretamente como despesa operacional. - Somente são admitidas como dedutiveis na apuração do lucro tributável, as despesas previstas na legislação do imposto de renda e devidamente comprovadas. - São indedutiveis os gastos com viagem, hospedagem e corre/atos, quando não comprovada a sua necessidade para a realização das operações exigidas pela atividade da empresa. 8. Em seu recurso, a recorrente aduz, em síntese, que: a) relativamente aos gastos que deveriam ser imobilizados, a simples locação de mão-de-obra, utilizada para reparos indispensáveis a colocar o bem em condições mais favoráveis de utilização, sem fornecimento de material, não implicaria no aumento de vida útil do imóvel; b) em relação às despesas glosadas, afirma que estas são operacionais, tendo em vista se referirem: b.1) a pagamentos de honorários de advogado e custas processuais pela impetração de medida cautelar objetivando a concessão de medida liminar para exibição em todo o território nacional dos filmes citados às fls. 287; b.2) à assinatura da Revista VARIETY, especializada em atividade cinematogrática; b.3) a pagamentos relativos às receitas de participação pelo uso e exploração do cinema Art- Palácio-Tijuct, tendo em vista o beneficiário do rendimento deter 10% deste estabelecimento; b.4) a pagamentos de viagens realizadas com o objetivo de: viabilizar a importação de telões de vídeo para serem instalados em cinema, o que foi concretizado dois anos após; a importação de lâmpadas para projetores cinematográficos; intermediar a venda no exterior de filmes brasileiros e promover a aquisição de filmes europeus para exibição no Brasil; b5) a remuneração de produtos e distribuidores decorrentes da distribuição de filmes realizadas pela recorrente.<- o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme verifica-se às fls. 2 do processo, o auto de infração foi lavrado em 14 de maio de 1991, para exigência de diferença de imposto de renda pessoa jurídica relativo ao exercício financeiro de 1986, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1985. Penso que, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional ( Lei O' 5.172/66), tendo em vista o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza estar submetido à modalidade de lançamento por homologação, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82. Essa matéria tem sido objeto de acaloradas discussões não só no âmbito desta Câmara, mas também nas demais Câmaras integrantes deste Conselho de Contribuintes, o que impõe sejam efetuadas algumas considerações a respeito do assunto. O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo coso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração ( art. 147); b) o lançamer to de oficio ( art. 149); e c) o lançamento por homologação 150). 5 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessários para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo - situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária - , o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo a que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento de oficio é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: • "Ar!. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 30(.) sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, sald se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula ão." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação ( dever ) de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem corno proceder ao seu pagamento nos prazos fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicada à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Com efeito, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, a legislação tributária relativa ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, fixou prazos para pagamento desse tributo, desvinculando-o da entrega da declaração de rendimentos, atribuindo, assim, ao contribuinte a obrigatoriedade da determinação da base de cálculo do tributo, bem como da apuração do quantum devido no período, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa. Esse procedimento permanece válido nos dias atuais, como pode ser observado pelas normas contidas nas Leis n°8.383/91, 8.541/92 e 8.981/95. Não se alegue que as antecipações, duodécimos ou pagamentos presumidos (estimados ) do imposto, prevista naquele Decreto-lei e atos legais posteriores, teriam natureza jurídica diversa das antecipações de pagamento citadas no art. 150 do CTN, com o argumento de que estas são quantificadas a partir de um fato gerador efetivamente ocorrido e cujo crédito tributário é conhecido e devido em determinado instante, enquanto que aquelas são simples adiantamentos, sem fato gerador e, por conseguinte, sem obrigação tributária nos termos do CTN , que, eventualmente (em caso de prejuízo) poderá também não se concretizar ao final do período de apuração de cujo imposto serão deduzidas. Tal argumentação, sem dúvida, não pode prosperar, sob pena de nir a estrutura de tributação implantada por aquele ato legal, e, principalmente, por passar ao largo do conceito de fato gerador desse tributo. Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representada, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda - fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN - dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite ao fisco exigir o imposto no decorrer do chamado período-base. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 Nesse sentido, aliás, é o entendimento manifestado pela 3* T do TRF, na AMS 95.01.10340-4-DF, Relator Juiz Tourinho Neto, cujo Acórdão está assim ementado: " Tendo o imposto sobre a renda como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, CT1V, art. 43, inc. 1, e se essa disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social, evidentemente que pode o Fisco exigir seu pagamento antecipado. Antecipação que, também, pode ser exigida na hipótese da contribuição sociaL(.) Veja-se ainda a ementa do Acórdão proferido pelo TRF, na AMS 93.01.01598-6-MG, Relator Juiz Olindo Menezes: " Conquanto o fato gerador do imposto de renda ( e da contribuição social sobre o lucro) seja constituído de fatos geradores ocorridos num período de tempo (fato complexivo), isso não impede a cobrança antecipada do tributo, em parcelas de duodécimos, antes do final do exercício social, por isso que, cada fato gerador parcial, visto isoladamente, tem autonomia própria, propiciando a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na mesma proporção. O recolhimento do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro sob a forma de antecipação de parcelas de duodécimos ( Dec.Lei 2.354, de 24-08-87; Lei 7.799, de 10-07-89; e Lei 7.787, de 30-6-89) já está incorporado à técnica de arrecadação de tributos, não traduzindo a exigência de empréstimo compulsório). Parece-me claro, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento de parcelas do imposto, sob a forma de antecipações, duodécimos ou mesmo de recolhimentos estimados ou presumidos, nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN. Essas características sujeitam o imposto sobre a renda à modalidade de lançamento por homologação. não obstante, o contribuinte, periodicamente, apresentar ao fisco declaração contendo o movimento econômico relativo a um determinado período. Cabe ressaltar que essa declaração de rendimentos representa, nos dizeres do Conselheiro Natanael Martins, em declaração de voto contido no Acórdão n° 107.1.977, de 22 de fevereiro de 1995, "o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de vista jurídico, confissão de dí ida 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 quanto ao crédito tributário porventura indicado ou quanto ao resultado negativo nela quantificado." Sobre esse assunto, vale transcrever, ainda, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n° 103-11.801, em sessão de 02 de dezembro de 1991: " No que se refere à extinção do direito de constituir, em 19.02.90, crédito tributário referente ao período-base de 1984, conquanto a Suplicante tenha, equivocadamente argüido efeitos decorrentes do prazo prescricional, entendo que, naquela data, já era defeso ao Fisco efetuar o lançamento de oficio. Isto porque, apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Até a vigência daquele ato legal, a legislação tributária não fixava prazo para pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado, de conformidade com o artigo 160 do CTN, à notificação do lançamento, a qual ocorria, via de regra, no momento da recepção da declaração de rendimentos pela repartição fazendária. Por essa razão, o artigo 676, inciso 1, do R11u180 prevê ainda, como hipótese permissiva do lançamento de oficio, a falta de apresentação da declaração de rendimentos, e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intimação. No mesmo diapasão, a correção monetária dos créditos tributários, instituída pela Lei n°4.357/64, não alcançava os lançamentos de oficio, pois seu artigo 7° prescrevia: "Art. 7° - Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento na data devida..., que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente...". (grifos nossos) Ora, como o crédito constituído de oficio tinha decorrido, exatamente, de falta de declaração, ou de matéria não declarada, e seu vencimento somente ocorria 30 dias após a notificação do lançamento ( art. 160 do CTN), foi necessário estabelecer um vencimento por ficção para que a ausência de atualização monetária não beneficiasse o infrator, o que se deu através da Lei n°4.862/65, cujo artigo 15, § 3°, possuía a seguinte dicção: "§ 3° - Quando se tratar de lançamento "ex officio"ou de cobrança suplementar, a correção monetária, observado o disposto neste artigo, será feita 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO : 107-2.787 a partir de I° de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido." Essa, aliás, a característica do lançamento por declaração, como definido nos artigos 147 e 148 do CTN, qual seja, a de o crédito tributário ser constituído com base na declaração do sujeito passivo, passando, então, a vencer-se. Além dos dispositivos citados, o R1R/80 reproduz ainda diversos outros que conduzem à mesma conclusão, como é o caso do § 1° do artigo 631, que se refere ao imposto devido em face da declaração de rendimentos, e os §§ 2° e § 4° do mesmo dispositivo, que somente permitem o pagamento em quotas, ou a sua antecipação, quando o imposto foi regularmente declarado e, por conseguinte, lançado. Com a edição do Decreto-lei n° 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal afixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguinte forma: "art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos de juros de mora."( grifei) Tipifica está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do CT1V, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Diga-se a propósito que os atos posteriores ( Lei n° 7450/85, Decreto-lei n° 2354/87, Decreto-lei n° 2426/88 e Lei n° 7799/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito, que permanece vigente. Vale dizer que. atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na natureza da modalidade de lançamento a que está subordinado o imposto. consistindo, tão somente, em obrigação acessória, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização ( art. 113, 2° do CTN), cujo descumprimento enseja imposição de penalidade própria, a exemplo do Que ocorre com a DCTF ( Declaração de Contribuições e Tributos Federais) em relação às obrigações nela declaradas. i,eualmente sujeitas a lançamento por homologação. Como corolário dessa premissa, não havendo a lei fixado prazo à homologação, esta se verifica, tacitamente, salvo comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação, após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, quando então o crédito tributário considera-se definitivamente fir- to • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei 2862156 ( art. 711, § 2°, do R11U80) configuraria prazo à homologação, não só porque, como deixa claro o próprio R1R/80, tal dispositivo refere-se a termo antecipado do efeito decadencial, como também porque o mesmo alude a notificação de lançamento primitivo, circunstância não verificada no caso presente, em que a declaração de rendimentos em apreço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A. (fls. 2). Diga-se a propósito que a expressão Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declaração, não pode possuir nenhum significado quando a entrega é feita em estabelecimento da rede bancária arrecadadora, pois, nos termos do artigo 7° e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo diploma legal, a competência para constituição do crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, suscetível de delegação apenas a pessoa jurídica de direito público, podendo no máximo, às pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encargo ou a função de arrecadar tributos. Ante o exposto, não alegado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, paga alguma parcela de imposto, decorridos 5 anos do fato gerador relativo ao período-base de 1984, estava o crédito tributário correspondente extinto por homologação tácita, de acordo com o artigo 150, § 4°, do CT1V, não podendo a Fazenda Pública proceder à revisão dos atos praticados pela Recorrente, na forma do artigo 149, parágrafo único da mesma lei, pelo que, acolho a preliminar levantada. "(grifamos) Cabe lembrar, ademais, que a homologação a que se refere o art. 150 do CTN, diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, isto é, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, quando for o caso, uma vez que sendo a base de cálculo negativa ( prejuízo fiscal ), nenhum tribu-o é devido. Estes procedimentos, portanto, é que estão submetidos à homologação pela autoridade administrativa, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN, como forma de controle dos atos praticados pelo sujeito passivo, em razão de disposição legal que o obriga ao pagamento antecipado do tributo devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse sentido é o Acórdão n 01-0.174, de 25 de novembro de 1981, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator, o ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, assim se manifestou: " (.) data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder ( atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está acordo— II - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/018.029/91-21 ACÓRDÃO N°. : 107-2.787 com o que dispõe a lei: não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de oficio ( no caso substitutivo do por homogação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o quinqüenio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extintivo ( art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4°e 156, V, do CTN). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. a ON VIANNA DE B '4 0 RELA IR 12 Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1 _0112000.PDF Page 1

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4631888 #
Numero do processo: 10680.006112/95-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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' MINISTÉRIO DA FAZENDAAtt- 1.n!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 RECURSO N°. : 112.064 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: MARMORARIA IBITURUNA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORAIUA IBITURUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHEI4RER LEITÃO PRESIDENTE Alo;igydrseLATo FORMALIZ EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. r••••_. .. ri.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Er iN kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 RECURSO N'. : 112.064 RECORRENTE : MARMORARIA FBITURUNA LTDA. RELATÓRIO MARMORARIA IBITURUBA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/IvfF 71.221.717/0001-01, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua José Carlos Pereira, n° 353 - Bairro Vila Bretas, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DEU em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 29/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; _ 2 jr1 e Ca t4( MINISTÉRIO DA FAZENDA9 , ..:¥1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N". : 104-14.178 - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n° 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalfração e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localinda na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utili7 sissem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; 3 jrl " MINISTÉRIO DA FAZENDA ---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "In k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & 't o .01 PROCESSO Na. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de IRPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CIN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 ir! ttik.e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jrl '-L‘f •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "Is? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N". : 104-14.178 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas, b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrl es• j'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n..lt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 8 jri , si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO N°. : 104-14.178 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilicito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 9 jr1 /4..4 '- •• ' -.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;,,i,-= .; e PROCESSO IP'. : 10680/006.112/95-32 ACÓRDÃO W. : 104-14 178 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso lido artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 / /- L S Ot // 10 jr1 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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