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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597354 #
Numero do processo: 10935.720214/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - USO INDEVIDO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS NA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal. Não restou caracterizado qualquer vício procedimental relativamente à aplicação da norma contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe diligência quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência não tem por finalidade suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo do período autuado, deixar de apurar e recolher o Simples e, posteriormente, também omitir as receitasdo Fisco, apresentando declaração com valores zerados, caracteriza a sua intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO - USO INDEVIDO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS NA TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA A partir da Lei nº 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal. Não restou caracterizado qualquer vício procedimental relativamente à aplicação da norma contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Descabe diligência quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, a realização de diligência não tem por finalidade suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo do período autuado, deixar de apurar e recolher o Simples e, posteriormente, também omitir as receitasdo Fisco, apresentando declaração com valores zerados, caracteriza a sua intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 302          2 do  Fisco,  apresentando  declaração  com  valores  zerados,  caracteriza  a  sua  intenção  de  impedir  que  a  Autoridade  Fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pelo  que  deve  ser  mantida  a  qualificadora.  Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional.  MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO ­ EFEITO DE CONFISCO  O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (artigo  44  da  Lei  9.430/96),  por  suposto vício de  inconstitucionalidade,  e  falece  a esse órgão de  julgamento  administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo  do Poder Judiciário, exclusivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 303          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para  a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  – COFINS  e  à Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  ­  PIS,  conforme os autos de infração de fls. 189 a 197, lavrados de acordo com o regime de tributação  simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL,  nos  valores  de  R$  122.989,79,  R$  62.861,21,  R$  73.793,57 e R$ 13.665,46, respectivamente, incluindo­se nestes montantes a multa qualificada  de 150% e os juros moratórios.   O lançamento abrangeu os períodos de julho a dezembro de 2007, e decorreu  de omissão de receitas apuradas a partir de depósitos bancários com origem não comprovada.  Instaurada a fase processual, com a impugnação de fls. 207 a 216, e conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 06­34.332 (fls. 237 a 248), a Contribuinte  se insurgiu contra as exigências fiscais por meio dos seguintes argumentos:  Exclusão de créditos com a venda de veículos   a. Alega que houve a exclusão do auto de  infração dos valores  recebidos  a  título  de  venda  de  bens,  ou  seja,  de  veículos  de  propriedade da empresa autuada;   b. Esclarece que, na oportunidade que apresentou sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  não  teve  tempo  hábil  para  localizar  todos  os  comprovantes  de  venda,  sendo  que  agora,  requer­se a juntada dos mesmos;   c. Relaciona as seguintes descrições e valores de venda: Veículo  Volvo/FH 12420, a/m 2001 ­ Placa AAW­2771 ­ valor de venda:  R$  120.000,00; Veículo Reb/RANDON SRCA,  a/m 2005/2006  ­  Placa  ANB  5481  ­  valor  de  venda:  R$  19.540,80;  Veículo  Reb/RANDON SRCA, a/m 2005/2006 ­ Placa ANB 54 8 0 ­ valor  de  venda:  R$  22.924,80;  Veículo  CAR/S.REBOQUE/TANQUE,  a/m 2002/2002 ­ Placa AKJ2039 ­ valor de venda: R$ 13.712,00;  Veiculo  CAR/S.REBOQUE/TANQUE,  a/m  2002/2002  ­  Placa  AKJ2039 ­ valor de venda: R$ 16.759,00;   d.  Aduz  que,  comprovada  a  origem  dos  valores  sendo  que  os  quais  não  se  configuram  como  receita  bruta,  requer­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  apurado  do  imposto  da  importância  de  R$  192.936,60  (cento  e  noventa  e  dois  mil,  novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos);  Aplicação da multa   e. Entende que não existem nos autos elementos para implicar ou  justificar a conduta da empresa autuada como sendo dolosa, ou  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 304          4 seja,  não  existem  provas  de  que  o  contribuinte  agiu  com  a  intenção de lesar o fisco;   f. Aponta que o fato levado em consideração pelo Sr. Fiscal para  justificar a má­fé da empresa recorrente é em razão de a mesma  ter  apresentado  Declaração  do  Simples  Nacional  com  valores  zerados,  mas  ressalta  que  não  era  a  empresa  recorrente  que  prestava  estas  informações,  mas  contador  contratado  para  executar estes serviços;  g. Assevera que, para  se  concluir que o agente agiu com dolo,  dever­se­á  comprovar  que  este  teve  a  intenção  de  lesar  onde  conhecia  das  conseqüências  de  seus  atos  e  dos  resultados  que  poderiam advir;   h. Ressalta  que,  do  histórico  da  empresa,  este  auto  trata­se  da  primeira infração administrativa imposta pela Receita Federal, o  que, por si só indica que ela não tinha, como não teve a intenção  de lesar o fisco ou omitir receitas para se locupletar de dinheiro  público;   i.  Acrescenta  que  a  empresa  também  não  informou  nem  se  beneficiou  da  venda  dos  veículos  acima  arrolados  a  fim  de  justificar receita não tributável;   j. Conclui que são elementos suficientes para descartar o dolo da  conduta  da  empresa  recorrente  e  por  esta  razão,  requer  a  redução da aplicação da multa para parâmetros aceitáveis, e no  caso a aplicação do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/1996;  Do caráter confiscatório da multa exigida   k. Argumenta que não poderia prevalecer a exigência de multa  em tais proporções, uma vez que a mesma é inconstitucional, por  reiteradas  decisões  do  STF,  podendo,  sim,  ser  afastada  já  na  fase  administrativa,  deixando  a  autoridade  de  aplicar  lei  sabidamente inconstitucional, em homenagem à Constituição da  República;   l.  Afirma  ser  inegável  que  a  penalidade  administrativa  tem  sentido reparador e visa proteger o crédito tributário e com ele  mantém  liame  lógico  e  inafastável,  desestimulando  os  contribuintes de omiti­lo ou mesmo sonegá­lo;   m.  Com  base  em  doutrina,  alega  que  a  multa  fiscal  tem  por  objetivo  reparar  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  pelo  atraso  ou  até  mesmo  pela  sonegação,  e  não  de  proteger  a  sociedade,  pois  este  interesse  é  tutelado  pelo  Direito  Penal,  o  que torna injustificável que os erários de todos os níveis possam  impor  percentuais  de  multas  pecuniárias  em  patamares  tão  elevados e destoantes do próprio Texto Constitucional;   n. Lembra que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal,  que  trata  das  limitações  do  poder  de  tributar,  veda,  expressamente,  que  seja  utilizado  o  tributo  com  efeito  confiscatório;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 305          5 o. Cita doutrina e decisões do STF;   p.  Conclui  que,  a  manter­se  a  imposição  de  tal  penalidade,  estará  se  distanciando  quilometricamente  o  presente  feito  do  caráter reparador e  inibidor, para aproximar­se por demais do  confisco arbitrário e ilegal;   Nulidade.  Descumprimento  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  q. Argumenta  que  a  utilização  de  técnicas  presuntivas  depende  de publicação prévia, das orientações a serem seguidas e de sua  base normativa, para conhecimento do sujeito passivo a  fim de  que este possa, se for o caso, impugnar sua aplicação;   r.  Acrescenta  que,  a  adoção  de  técnicas  presuntivas,  ou  lançamentos baseados em presunções de operações no presente  caso, a omissão de receitas deve seguir orientações de sua base  normativa, para que o contribuinte,  com o devido  tempo, delas  possa tomar conhecimento, com o objetivo de evitá­las ou para  que  lhe  seja  dada  à  oportunidade  de  exercitar  seu  direito  de  ampla defesa;   s.  Enfatiza  que  tais  atos  normativos  ainda  estão  no  terreno  do  abstrato,  eis  que  inexistem,  estando,  assim,  a  autoridade  administrativa  vedada  de  aplicar  tais  princípios,  pois  é  sabido  que  à  Administração  Pública  somente  é  permitido  praticar  os  atos expressamente previstos em lei;   t. Entende ser nulo, pois, de pleno direito o PAF lançado, cuja  declaração de  nulidade se  impõe desde  logo,  o  que ao  final  se  ratificará, como medida de meridiana Justiça;  u. Cita o artigo 37, caput, da Constituição Federal, e o artigo 2°,  caput,  e  seu  parágrafo  único,  nos  incisos  I  e  VI  da  Lei  n°  9.784/99;   v. Conclui que o presente PAF está eivado de nulidade absoluta,  já  que  a  sua  lavratura  e  o  seu  processamento  foram  feitos  em  completo  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  estatuídos  na  nossa  Carta  Magna  e  na  legislação  federal  e  estadual aplicável ao caso, sendo  imperativo o julgamento pela  total  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração,  em  face  do  mesmo incorrer em nulidade absoluta;  Necessidade de conversão do feito em diligência   w. Afirma que resta claro a imperiosa necessidade de conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  fique  devidamente  comprovado o fato pelo agente fazendário;   x. Frisa que somente através deste expediente, é que poder­se­ia  cogitar da prática de ilícito  tributário de forma dolosa, pois de  outra  forma, permaneceríamos no campo das presunções  e das  suposições,  sendo  sabido  que  a  Contribuinte  não  pode  ser  punida por algo com uma infração presumida;   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 306          6 y.  Menciona  que  a  Constituição  Federal,  o  Código  Tributário  Nacional,  e  toda  a  legislação  pertinente,  são  claros  ao  estabelecer que o contribuinte somente pode ser penalizado por  uma  conduta  que  ele  efetivamente  praticou,  e  que  fique  devidamente comprovada pelas provas ou indícios carreados nos  autos o seu dolo;   z.  Requer  diligências  no  sentido  de  que  o  fisco  comprove  sem  sobra de dúvidas que a empresa recorrente agiu com dolo a fim  de sonegar e fraudar o fisco.  Requerimentos finais   aa. Requer  seja acolhida a presente  impugnação para o  fim de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Caso não  seja este o  entendimento,  requer a  redução da multa  aplicada, para parâmetros aceitáveis, uma vez, que caso ocorra  a confirmação nos termos que se apresenta, a Recorrente corre o  sério  risco  de  ter  de  encerrar  suas  atividades  e  com  isso,  implicar na demissão de funcionários e  também na  interrupção  no recolhimento de impostos.  Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2007   MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos  fatos  em  que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2007   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que  se  aplica  inclusive  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  PROVA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 307          7 É  inviável  aceitar,  como  prova  da  origem  de  depósitos  bancários,  documentos  de  venda  de  veículos,  sem  correspondência, nem em data nem em valor, com os  ingressos  na conta bancária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  QUESITOS  E  PERITO.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  PRESCINDIBILIDADE.  Nos  termos  da  legislação  do PAF,  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  sem  indicação  de  perito  e  quesitos  são  considerados  como não formulados, devendo o pleito ser indeferido, inclusive,  por ser desnecessário ao deslinde do litígio.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 24/11/2011 (fls.  253),  a Contribuinte  apresentou em 22/12/2011 o  recurso voluntário de  fls.  254 a 298, onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 308          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples Nacional, no  período de julho a dezembro de 2007.  A autuação está baseada em omissão de receitas, as quais  foram apuradas a  partir de depósitos bancários com origem não comprovada.   PRELIMINAR DE NULIDADE  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  pelo  uso  indevido  de  técnicas  presuntivas na tributação, cabe primeiramente registrar que a base legal para o lançamento é o  art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Com  base  nos  extratos  que  apresentou  à  Fiscalização,  a  Contribuinte  foi  intimada a comprovar a origem dos  recursos depositados  em suas  contas bancárias,  e,  não o  fazendo,  incorreu  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  que  ensejou  as  autuações  ora  combatidas.   Realmente, antes da introdução do dispositivo acima mencionado, era maior  o ônus da prova que incumbia à Fiscalização para autuação com base em depósitos bancários.  No caso do  IRPJ, por exemplo, para que  eles  configurassem  renda  tributável,  era necessário  que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, por meio  de  aplicações  em  imóveis,  carros  e  outros  bens  próprios,  ou  em  beneficio  pessoal  do  contribuinte.  A tributação com fulcro na Lei nº 8.021/1990 exigia necessários esforços por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto  porque,  até  então, os depósitos bancários  apenas  retratavam  indício de omissão, não  tendo o  condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 309          9 Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Deste modo, não há qualquer vício procedimental  relativamente à aplicação  da presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/1996, e a preliminar deve ser rejeitada.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Na esteira desse raciocínio, também é importante registrar que nos trabalhos  de  auditoria  sobre  movimentação  financeira,  a  Fiscalização  analisa  os  extratos  bancários  apresentados  pelos  próprios  Contribuintes  (como  ocorreu  nesse  caso),  ou  obtidos  junto  às  instituições financeiras, e com base nas informações constantes destes extratos é que intima o  Contribuinte a comprovar a origem dos depósitos, após excluídas as transferências entre contas  de mesma titularidade, rendimentos de aplicações financeiras, etc.   Foi justamente o que aconteceu aqui.  A  comprovação  de  origem,  por  sua  vez,  já  configura  um  segundo  passo  durante o procedimento fiscal, a cargo do Contribuinte, comprovação essa que deve ser feita a  partir  de  seus  livros  e  de  documentos  que  justifiquem  os  registros  realizados  e  indiquem  a  origem dos valores depositados em suas contas bancárias  (notas  fiscais de vendas, contratos,  recibos, etc.).  Nestes termos, o dever de apresentação destes outros documentos, que trazem  informações que vão além das contidas nos documentos bancários, incumbe à Contribuinte, e  seu  descumprimento  não  pode  definitivamente  ser  imputado  à  Fiscalização. Com  efeito,  é  a  Contribuinte que deve de antemão saber a origem dos valores que transitaram em suas contas  bancárias.  Nesse contexto, também deve ser indeferida a diligência requerida. Primeiro,  porque se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do  julgador.  Além  disso,  a  realização  de  diligência  ou  perícia  não  se  destina  a  suprir  o  ônus  probatório que incumbe à Contribuinte.  BASE DE CÁLCULO – VENDA DE VEÍCULOS – COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM  Quanto à composição da base de cálculo, a Contribuinte reivindica que sejam  excluídos do auto de infração valores que alega ter recebido a título de venda de cinco veículos  que eram de sua propriedade, conforme tabela a seguir:      Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 310          10               VEÍCULO  PLACA  VALOR  DATA              Volvo/FH12420  AAW2771  120.000,00  26/1/2007  Reb/RANDON SRCA  ANB5481  19.540,80  19/9/2007  Reb/RANDON SRCA  ANB5480  22.924,80  19/9/2007  CAR/S.REBOQUE/TANQUE  AKJ2039  13.712,00  21/5/2007  CAR/S.REBOQUE/TANQUE  AKJ2039  16.759,00  21/5/2007    De acordo com a Recorrente, uma vez comprovada a origem de valores que  ingressaram em sua conta, no montante de R$ 192.936,60, estes deveriam ser excluídos da base  de cálculo, já que não configuram receita bruta para fins de tributação pelo Simples.  Ao  examinar  esse  argumento,  o  voto  que  orientou  a decisão  proferida  pela  Delegacia de Julgamento fez as seguintes considerações:  25. No entanto, considero inviável aceitar tais documentos como  comprovantes  de  qualquer  depósito  bancário,  uma  vez  que,  analisando­se  a  relação  de  depósitos  considerada  pela  fiscalização, às  fls. 08/20, não há qualquer correlação entre os  valores  de  venda  de  veículos  com  os  ingressos  na  conta  bancária.  Não  há  coincidência,  nem  em  data,  nem  em  valor,  entre  os  documentos  e  as  entradas  na  conta  corrente  do  contribuinte.  Caberia  à  impugnante  apontar,  para  cada  venda  realizada, a quais depósitos corresponderiam àquela operação.  Como tal demonstração não foi realizada, não é possível aceitar  os  documentos  anexados  como  prova  de  origem  de  nenhum  depósito bancário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  buscou  complementar  sua  defesa com anotações na planilha dos ingressos bancários, fazendo referência, para uma grande  quantidade deles, às placas dos veículos acima mencionados.  Confrontando  os  documentos  de  transferência  dos  veículos  (apresentados  com a impugnação) com a planilha de ingressos na conta bancária, vê­se que não há sentido de  o pagamento destes veículos ter se dado da forma alegada pela Contribuinte, ou seja, mediante  a realização, durante um intervalo de tempo, de inúmeros depósitos e transferências bancárias  de pequeno valor, muitos deles  feitos num mesmo dia,  situação essa que  foi  se  repetindo ao  longo do tempo.   Além disso, as anotações da Recorrente, em sua grande maioria, abrangem o  período de janeiro a  junho de 2007 (objeto do processo nº 10935.720205/2011­89), enquanto  que o lançamento examinado neste processo diz respeito a fatos geradores de julho a dezembro  de 2007.   Deste modo,  as  referidas  anotações  em  nada  auxiliam  a Contribuinte  neste  processo, porque vinculam a venda dos veículos a ingressos bancários ocorridos em períodos  distintos dos aqui tratados.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 311          11 A única exceção é um depósito datado de 17 de julho de 2007, no valor de R$  43.000,00, para o qual a Recorrente indica as placas dos veículos ANB5480 e ANB5481, cujos  documentos de  transferência  atestam como data de venda o dia 19 de  setembro de 2007, ou  seja, dois meses após o depósito bancário.  Em relação a esse ingresso bancário, a Contribuinte não apresentou qualquer  esclarecimento  para  a  divergência  entre  as  datas  acima mencionadas,  não  justificou  a  razão  para o depósito bancário ter ocorrido dois meses antes da transferência do bem, e também não  juntou qualquer documento para comprovar que o autor do depósito bancário era o adquirente  dos referidos veículos.  Não há qualquer elemento, além da alegação da Contribuinte, que vincule o  depósito bancário  em 17 de  julho de 2007 com a venda dos veículos  em 19 de  setembro de  2007. Nem mesmo  há  coincidência  entre  o  valor  do  depósito  (R$  43.000,00)  e  a  soma  dos  valores constantes dos recibos de transferência (R$ 42.465,60).  No  intuito  de  reforçar  suas  alegações,  a Contribuinte  fez mera  anotação  na  planilha de ingressos bancários, e os documentos apresentados anteriormente continuam sendo  insuficientes  para  comprovar  a  origem  deste  depósito  de  R$  43.000,00,  pelo  que  deve  ser  mantida a decisão de primeira instância.   Para  todos  os  demais  ingressos  ocorridos  entre  julho  e  dezembro  de  2007,  que é o período abrangido neste processo, também não há nenhum novo elemento/informação  além daqueles já apresentados na primeira instância administrativa.  E a própria Recorrente, nessa fase processual, vincula as alegadas vendas de  veículos a ingressos ocorridos em períodos não abrangidos neste processo, pelo que a decisão  recorrida, com mais razão agora, deve ser reafirmada.  MULTA QUALIFICADA  Quanto à multa qualificada de 150%, a decisão recorrida também não merece  reparos. São estes os seus fundamentos:  30. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  A  circunstância  de,  durante  todo  o  período  compreendido  entre  julho  a  dezembro  de  2007,  o  contribuinte  não ter declarado nenhuma receita à RFB, obviamente, não pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil,  ou  esquecimento,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta  de  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Quanto  à  essa  matéria,  considero  importante  afirmar  que  o  Dolo,  como  elemento  subjetivo  do  tipo  tributário­penal  qualificado,  pode  também  estar  presente  nas  condutas  omissivas,  e  não  apenas  naquelas  onde  se  constata  uma  falsidade  materializada  documentalmente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 312          12 Como elemento subjetivo do  tipo, o Dolo é a  consciência e a vontade de o  agente  realizar  a  conduta  que  está  descrita  em  cada  um  dos  tipos  legais.  E  como  vontade  e  consciência,  jamais  estará  colado  ao  próprio  fato  que  está  sendo  taxado  como  infração  ou  delito,  ao  contrário,  o  Dolo  é  sempre  revelado  no  contexto  geral  dos  fatos,  ou  seja,  nos  elementos que circundam o ocorrido.   Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no  Direito Penal, que traz o dolo como regra.  Em  razão  disso,  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias,  resta  cada  vez  mais superado o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas,  ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir­se  do  recolhimento  de  tributos,  por  exemplo,  quando,  de  forma  contumaz,  deixa  de declarar  as  suas receitas.   Realmente, não é correta a  idéia de que, para a qualificação da multa, deve  haver  necessariamente  uma  prova  material  do  dolo,  até  porque,  dada  a  sua  natureza,  como  consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por  meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou  seja, em uma não ação.   Os  próprios  tipos  legais  para  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  da  Lei  4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   (grifos acrescidos)  No caso em questão, observa­se que a Contribuinte reiteradamente, ao longo  do  período  autuado,  simplesmente  deixou  de  apurar  e  recolher  o  Simples  e,  posteriormente,  também omitiu as receitas do Fisco, quando apresentou declaração com valores zerados.   Tais  condutas  não  podem  definitivamente  ser  imputadas  ao  contador  da  empresa, porque cabe aos administradores da pessoa jurídica tomar decisões e supervisionar a  execução das atividades técnicas e operacionais, especialmente no que toca ao recolhimento de  tributo.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.720214/2011­70  Acórdão n.º 1802­01.206  S1­TE02  Fl. 313          13 Diante destes fatos, das observações anteriores sobre o mérito da autuação, e  considerando ainda os  argumentos  trazidos pela Recorrente, não vejo nenhuma possibilidade  de ocorrência de erro não intencional.  Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora.   No que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco  da multa de ofício, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44  da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de  julgamento  administrativo  competência  para provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar a referida norma legal.  Essa matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10283.005419/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. Desde o início do procedimento fiscal instaurado, requereu-se a demonstração dos cálculos e das despesas em evolução para determinação das quotas de depreciação. A apresentação documental comprovou somente a aquisição e as despesas com manutenção, não demonstrando, contudo, a evolução das quotas de depreciação em comprovação às utilizadas para composição de saldos informados nas obrigações acessórias. Também, apesar da “vasta” documentação apresentada e narrada de acordo em seu recurso, careceu a comprovação dos lançamentos contábeis nos registros da empresa, de forma que não satisfaz o alegado e demonstrado, frente à exigência, merecendo ser mantida a glosa com relação às quotas de depreciação utilizadas e também considerando indevidas as exclusões do lucro real procedidas.
Numero da decisão: 1802-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recuso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. Desde o início do procedimento fiscal instaurado, requereu-se a demonstração dos cálculos e das despesas em evolução para determinação das quotas de depreciação. A apresentação documental comprovou somente a aquisição e as despesas com manutenção, não demonstrando, contudo, a evolução das quotas de depreciação em comprovação às utilizadas para composição de saldos informados nas obrigações acessórias. Também, apesar da “vasta” documentação apresentada e narrada de acordo em seu recurso, careceu a comprovação dos lançamentos contábeis nos registros da empresa, de forma que não satisfaz o alegado e demonstrado, frente à exigência, merecendo ser mantida a glosa com relação às quotas de depreciação utilizadas e também considerando indevidas as exclusões do lucro real procedidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 290          1 289  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005419/2005­03  Recurso nº  177.365   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.347  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  INOVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  NÃO  VERIFICADA.   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal  instaurado,  requereu­se  a  demonstração  dos  cálculos  e  das  despesas  em  evolução  para  determinação  das quotas de depreciação. A apresentação documental comprovou somente a  aquisição  e  as  despesas  com  manutenção,  não  demonstrando,  contudo,  a  evolução  das  quotas  de  depreciação  em  comprovação  às  utilizadas  para  composição de saldos informados nas obrigações acessórias. Também, apesar  da  “vasta”  documentação  apresentada  e  narrada  de  acordo  em  seu  recurso,  careceu a comprovação dos lançamentos contábeis nos registros da empresa,  de  forma  que  não  satisfaz  o  alegado  e  demonstrado,  frente  à  exigência,  merecendo  ser  mantida  a  glosa  com  relação  às  quotas  de  depreciação  utilizadas  e  também  considerando  indevidas  as  exclusões  do  lucro  real  procedidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recuso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.     Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.    Relatório  Tratam os presentes de auto de infração que decorreu da glosa de custos de  depreciação não comprovados e de exclusão indevida do lucro real de ativos fiscais diferidos,  resultando  numa  exigência  de CSLL  no  valor  consolidado  de R$  154.551,05,  aí  incluídos  a  imposição da multa de 75%, conforme extrato de fls. 246 e obrigação de fazer, para reduzir o  prejuízo fiscal declarado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/BEL, no Acórdão n° 01­8.902 constante às fls. 238/239:    Trata­se  de  lançamento  para  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), referente a fatos geradores ocorridos nos anos de  1999 e 2000, no  valor  consolidado de R$234.500,21,  com  imposição de multa de oficio de 75%.  A  autuação  decorreu  da  glosa  de  custos  de  depreciação  não  comprovados  e  de  exclusão  indevida  do  lucro  real  a  título de ativos fiscais diferidos.  Em  31.10.2005,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  (fl.  8)  e,  em  30.11.2005,  apresentou  impugnação de fls. 212 a 229, pela qual aduz, em síntese:  a) que o  lançamento  relativo ao ano de 1999  foi  atingido  pela decadência, nos  termos do §4° do art. 150 da Lei n°  5.172, de 25.10.1966;  b)  quanto  à  glosa  dos  custos  de  depreciação,  que  a  fiscalização se limitou a fazer afirmação genérica de que a  documentação  apresentada  pela  empresa  não  era  hábil  e  idônea,  sem  oferecer  qualquer  elemento  que  esclarecesse  em que não seria hábil e idônea a farta documentação que  lhe foi apresentada, e que junta à impugnação as escrituras  das embarcações, notas fiscais e contratos que comprovam  a improcedência da glosa;  c) que a exclusão do lucro real deveu­se ao reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  proveniente  dos  prejuízos  fiscais  incorridos que foram ativados a crédito de receita, mas que  esta  não  é  tributável;  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  em  sintonia  com  os  princípios  de  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.005419/2005­03  Acórdão n.º 1802­01.347  S1­TE02  Fl. 291          3 contabilidade  geralmente  aceitos  constantes  do  pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  (Ibracon)  aprovado  pela  Deliberação  da  Comissão  de  Valores Mobiliários (CVM) n° 273, de 20.8.1998; que esse  procedimento  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência  administrativa;  que  as  operações  contábeis  não  geraram  qualquer  efeito  fiscal pois os  valores dos prejuízos  fiscais  foram oferecidos à tributação como receita e excluídos do  lucro real;  d) que é inconstitucional e ilegal a cobrança de juros com  base na taxa Selic.  Naquela  oportunidade,  entendeu  a  DRJ  ser  o  lançamento  procedente  em  parte, mantendo somente a exigência do IRPJ quanto à glosa nos custos de depreciação do ano  2000 e desconstituindo todo o demais, conforme Ementa às fls. 236/237:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DAS  QUOTAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAR  O  REGISTRO CONTÁBIL DO BEM PELO SEU VALOR DE  AQUISIÇÃO.  A  simples  prova  de  propriedade  do  bem  do  ativo  imobilizado não é o suficiente para justificar os custos com  depreciação, pois é necessário que se demonstre o registro  contábil desse ativo pelo seu valor de aquisição.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DIPJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO  AO  TESOURO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  EFETUADA DE OFICIO.  Se da análise da DIPJ  infere­se que a exclusão  tida como  indevida deveu­se a mero erro de preenchimento da DIPJ,  do  qual  inexistiu  prejuízo  à  Fazenda,  impõe­se  o  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 cancelamento  do  ajuste  do  lucro  real  efetuado  pela  fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário relativo às contribuições é de dez anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a  legislação de regência.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL.  As glosas de  custos  efetuadas pela  fiscalização devem ser  adicionadas à base de cálculo da CSLL para apuração do  montante devido. Se ainda assim aquela base for negativa,  o  lançamento de ofício  destina­se  somente à  formalização  da  redução  da  base  de  cálculo  negativa  e  não  há  que  se  falar  em  exigência  de  CSLL.  Anulam­se  as  exigências  indevidamente apuradas.  Inconformada, a Recorrente reitera seus argumentos de decadência da CSLL  com  relação  ao  ano  de  1999,  requerendo  a  aplicação  do  prazo  estabelecido  pelo  Código  Tributário Nacional,  em  seu art. 150 §4°, de cinco anos, e a conseqüente  inaplicabilidade da  exegese do art. 45 da Lei 8.212/91, citando várias  jurisprudências. Seu  requerimento ainda é  pela  improcedência  do  auto  de  infração,  da nulidade  por  carência  na  fundamentação  e  pelas  provas juntadas ao processo, além da inovação probatória após o encerramento da fiscalização  e da lavratura do auto de infração.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  Verifico que o recurso apresentado é tempestivo e preenche os requisitos para  sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  nada  persiste  em  relação  à  CSLL.  Mas  apenas  por  amor  à  argumentação,  caso  persistisse,  verifico  que  a  glosa  da CSLL  do  ano  de  1999, está fulminada pela decadência. Ressalta­se que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 se encontra  revogado, por  força da Súmula Vinculante do STF n° 8 e por  força do  art. 13,  I,  “a” da Lei  Complementar n° 128 de 19 de dezembro de 2008.  Portanto, o prazo para a  realização do  lançamento da CSLL também é de 5  (cinco) anos, a contar do fato gerador.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.005419/2005­03  Acórdão n.º 1802­01.347  S1­TE02  Fl. 292          5 In casu, a Recorrente teve o lançamento de CSLL realizado pela autoridade  em 31/10/2005, através de auto de infração. Assim sendo, o lançamento efetuado com relação à  CSLL apurada no ano de 1999, já se encontra extinto pela decadência, nos termos do art. 156,  V do Código Tributário Nacional, não podendo mais a autoridade alterar o feito.  De toda sorte, a DRJ através de Acórdão já citado, desconstituiu a exigência  com relação à CSLL no todo, senão vejamos (fls. 242):  Observo  que  a  fiscalização  apurou  exigências  de  CSLL  decorrentes das glosas de custos nos anos de 1999 e 2000, nos  valores respectivos de R$46.682,10 e de R$41.632,79. Porém, a  exemplo do  lançamento relativo à  redução de prejuízo  fiscal, o  procedimento  da  fiscalização  deveria  ter  sido  o  de  redução da  base  de  cálculo  negativa  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  referidos  exercícios.  Consta  dos  autos  os  valores  de  base  de  cálculo da CSLL apurados pelo sujeito passivo em 1999 e 2000,  respectivamente  de  —R$11.544.160,65  (fl.  185)  e  de  — R$5.045.804,30 (fl. 138).  Portanto, o lançamento de CSLL deve ser declarado nulo, pois a  implicação  das  glosas  de  custos  neste  caso  específico  seria  unicamente de redução do saldo da base de cálculo negativa.  Como  se  observa,  a  r.  Turma  de  Julgamento  entendeu  corretamente  no  sentido de que o comando do auto de infração seria obrigação de fazer, no sentido de reduzir a  base de cálculo negativa nos respectivos exercícios, julgando o lançamento de CSLL nulo no  todo.  Contudo,  remanesce  dessa  decisão  a  exigência  com  relação  a  obrigação  de  fazer do IRPJ do ano calendário de 2000, no sentido de reduzir o prejuízo fiscal calculado, pela  glosa nos custos de depreciação considerados pelo contribuinte, ante a ausência de documentos  que comprovassem a evolução das quotas de depreciação.  A Recorrente  por  sua vez,  alega que  apresentou  farta  documentação  e  que,  não houve por parte da autoridade menção de quais documentos ou provas seriam válidas para  sustentação  da  exigência,  nem  demonstrou  indícios  suficientes  de  qual  base  serviu  para  os  referidos  lançamentos de ofício,  sendo por  isso,  presunções não demonstradas,  carecendo de  fundamentação e contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Discorre ainda que após a apresentação da documentação, houve inovação da  exigência  pela  autoridade  que  alegou  não  serem  hábeis  as  provas  demonstradas,  pois  a  propriedade  das  embarcações  não  acompanhou  o  seu  respectivo  registro  contábil  tendente  a  habilitar  as  cotas  de  depreciação  demonstradas,  dada  a  carência  do  valor  original  (preço  de  aquisição) do bem.  Ora,  não  entendo  que  houve  inovação  da  solicitação,  nem  um  suposto  aperfeiçoamento do pedido inicial. Vejamos: No termo de início de fiscalização (fls. 3) no item  4 consta:  4 – Documentos de aquisição e de acréscimos (benfeitorias), das  embarcações e de todos os bens integrantes do ativo imobilizado,  sobre  os  quais  foram  calculados  as  despesas  de  depreciações  normal e incentivada;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Além do mais, não é possível a autoridade validar as quotas de depreciação  sem  o  preço  de  aquisição  e  as  benfeitorias  dos  bens  imobilizados.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  embora  comprovem  a  propriedade  das  embarcações  e  até  as  benfeitorias realizadas, não são suficientes para demonstrar a evolução de seu valor contábil e  ao final, apontar os custos com a depreciação utilizados.  Careceu nesta parte,  a demonstração dos  lançamentos contábeis e  relatórios  de suporte capazes de demonstrar a evolução das cotas de depreciação normal e incentivada.  Portanto,  mantenho  neste  prospecto,  a  exigência  fiscal  em  relação  ao  ano  2000 do IRPJ, que permanecia pela decisão da DRJ exigível, no sentido de reduzir o prejuízo  fiscal de tal ano­calendário.  A Recorrente defende também que ofereceu os prejuízos fiscais à tributação  como Receita, na alínea de Ativos Fiscais Diferidos e os excluiu do lucro real, resultando os  referidos lançamentos no resultado de “zero”.  Atesto que a narração dos fatos possui lógica procedimental e em análise dos  documentos acostados, verifico possuírem veracidade quanto à matéria.   Às fls 278/280 a Recorrente juntou Livro Diário onde demonstra ter realizado  lançamento  a  título  de  “Prov.  Imposto  de  Renda  Diferido  Ativo”  no  montante  de  R$  3.574.508,31, onde debita conta do ativo e credita conta de resultado o que, aumenta o lucro  operacional e/ou reduz o prejuízo fiscal.  Contudo,  este  valor  também  não  possui  sustentação  e  é  diferente  do  levantado  pela  fiscalização.  Careceu  nesta  parte  a  demonstração  por  parte  do Recorrente  da  composição de valores e explicações da divergência entre o levantado pelo procedimento fiscal  e o sustentado em matéria de defesa, de forma a convencer este julgador sobre a correção de  seus procedimentos.  Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil – Lei n° 5.869/73:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Portanto, não esclarecido por meio de provas o fato impeditivo, modificativo  ou extintivo capaz de comprovar a correção em seu procedimento, merecida é a manutenção da  exigência nesta parte.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.005419/2005­03  Acórdão n.º 1802­01.347  S1­TE02  Fl. 293          7 Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10675.909053/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.909053/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.104  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18050.001998/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ADRIANA SATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes De Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.001998/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.655  S2­C3T2  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  30/09/2003, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 17/10/2003 (fls.01).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.25 e seguintes, o recorrente contratou  a empresa M & FF Consultoria e Serviços Ltda, mediante cessão de mão de obra de serviços de  manutenção. O crédito foi apurado com base no valor das notas fiscais de serviços.  O Recorrente apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese:  ­ inexistência de cessão de mão de obra;  ­ cobrança em duplicidade;  ­ caráter subsidiário desta responsabilidade;  ­ inexistência de lei complementar definindo o suposto contribuinte;  ­ inexistência de prova do não pagamento pelo prestador de serviços;  ­ enriquecimento ilícito;  ­ inconstitucionalidade do SAT;  ­ inaplicabilidade da multa progressiva;  ­ inaplicabilidade da taxa selic;  ­ necessidade de perícia.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  entendeu  que  se  fazia  necessário  o  saneamento do processo com a intimação da prestadora de serviços, com a juntada do contrato  de prestação de serviços, bem como das notas fiscais.  Às fls.147/179 foram juntadas Notas Fiscais e às fls.180/182 a carta contrato  que  descreve  as  atividades  autorizadas  pelo  contratante  (desenvolver  algoritmos,  configurar  algoritmos,  gerar  base  de  dados,  atualizar  backup´s,  atualizar  discos  das  IHM´s  A  e  B,  acompanhar os testes de aceitação).  Às  fls.188  e  seguintes  consta  o  Relatório  Fiscal  Complementar  com  a  qualificação do Recorrente e do prestador de serviços, informando que o contrato de prestação  de serviços não foi apresentado e que, conforme o histórico das notas fiscais, a empresa prestou  serviço  de  manutenção  em  SCDC  e  válvulas  de  segurança.  Em  seguida,  dispõe  sobre  os  serviços de natureza contínua, apresentam a fundamentação legal para o lançamento e informa  como se deu o cálculo da contribuição. que o lançamento foi feito com base nas notas fiscais, e,  que os serviços de manutenção podem ser classificados como serviços de natureza contínua.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 De acordo com a informação de fls.201 o Recorrente tomou conhecimento do  Relatório Fiscal Complementar por meio postal e a prestadora de serviços por edital, e, ambas  não apresentaram defesa.  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  as  parcelas  abrangidas pela decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN.  Inconformado com a DN o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  em síntese:  ­ imperfeição do ato administrativo de lançamento até 27/09/2007;  ­ decadência do direito até a competência 12/1998;  ­ cerceamento de defesa em razão da ausência de certeza de cessão de mão de  obra;  ­ inexistência de cessão de mão de obra.  É o Relatório.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.001998/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.655  S2­C3T2  Fl. 251          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  A 6ª Turma da DRFBJ de Salvador julgou procedente em parte o lançamento,  excluindo as competências abrangidas pela decadência.  Ao  aplicar  a  decadência,  a  6ª  Turma  da  DRFBJ  de  Salvador  corretamente  aplicou  a  regra  trazida  pelo  artigo  150,  §  4  do  CTN  em  razão  do  recolhimento  parcial  das  contribuições  por  parte  da  prestadora  de  serviços,  permanecendo  como  devidas  as  competências 10, 11 e 12/1998.  Quanto  ao procedimento da  fiscalização  e  formalização da  autuação não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72,  portanto  não  há  que  se  falar  em  vícios  ou  imperfeição  do  ato  administrativo.  A alegação da recorrente no que tange a falta de caracterização da cessão de  mão  de  obra,  a  mesma  também  não  merece  prosperar,  haja  vista  que,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  complementar,  a  fiscalização  solicitou  através  de  TIAD´s  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  a Recorrente  e  a prestadora  de  serviços,  no  entanto,  os  documentos solicitados não foram apresentados a fiscalização.  Ao descumprir  o  seu  dever  legal  de  colaboração,  a Recorrente deu  razão  à  inversão do ônus da prova da ocorrência efetiva da cessão de mão­de­obra, pois de outro modo,  ficaria a Fiscalização impedida de constituir o crédito, ferindo o interesse público de que todos  os  que  pratiquem  os  fatos  legalmente  descritos  como  geradores  da  obrigação  tributária  suportem  o  ônus  do  recolhimento  do  tributo,  pois  ninguém  pode  se  beneficiar  da  própria  torpeza.  Ademais, tanto em sua impugnação como no recurso voluntário, a Recorrente  simplesmente alega a ausência de prova nos autos dos  requisitos necessários à ocorrência da  cessão de mão­de­obra, no entanto, não apresenta os contratos, os quais poderiam embasar o  seu argumento.  As bases de cálculo que deram origem à contribuição foram obtidas a partir  das notas fiscais de prestação de serviço de números 129, 193, 214 e 292, às fls. 166, 168, 169  e 170, respectivamente, que consignam serviço de Manutenção em SDCD­parte fixa e a nota  fiscal 106, fls. 167, cujo serviço consistiu na manutenção de válvulas.  As  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  demonstram  também que  a manutenção  desse tipo de serviço é constante. Assim, confirma­se a natureza contínua do serviço à qual se  refere a lei.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Dessa  forma,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  que,  na  ausência  do  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  seu  dever  de  informar,  presumiu  a  ocorrência  dos  requisitos da cessão de mão­de­obra em serviço de manutenção.  A responsabilidade solidária  imputada a Recorrente,  tomadora dos  serviços,  refere­se não ao preenchimento das guias, mas ao cumprimento da obrigação principal. Nesse  sentido,  ao  acrescentar o § 3°  ao  art.  31 da Lei n° 8.212, de 1991,  a Lei n°  9.032, de 1995,  disciplinou  a  possibilidade  de  elisão  desta  responsabilidade  solidária,  mediante  o  prévio  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na Nota  Fiscal de Prestação de Serviços, quando da quitação da referida nota.   Deste modo o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, também acrescentado  pela Lei n° 9.032, de 1995, determinou que o tomador de serviços deveria exigir do prestador,  quando  da  quitação  da Nota  Fiscal,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  da  folha de pagamento específica dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços. Assim,  não  exigindo  os  documentos  do  prestador  e,  portanto,  não  comprovando  o  recolhimento  das  contribuições,  sujeitou­se  o  tomador  a  responder  solidariamente  pelo  cumprimento  da  obrigação principal, motivo pelo qual foi notificado pela fiscalização previdenciária. Revela­se,  assim, descabida a alegação em torno da "subisidiariedade" da responsabilidade solidária.  Desta forma, está claro que a constituição do crédito tributário relativamente  às  obrigações  previdenciárias  discutidas  nos  autos  pode  se  dar  tanto  na  tomadora  quanto  na  prestadora de serviços, se não for comprovado seu adimplemento mediante a apresentação das  guias  de  recolhimento  e  folha  de  pagamento  específica,  respondendo  ambas  solidariamente  pelo crédito constituído.  Nos  termos  do  art.  161  do  CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei.  Os juros e multa de mora exigidos neste processo tiveram como fundamento  a redação dos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, vigente no momento do lançamento, os  quais têm o caráter irrelevável. Pelo pagamento dos acréscimos moratórios responde o sujeito  passivo, seja ele contribuinte ou solidário. Não há nenhum dispositivo na legislação que exclua  a obrigação do devedor solidário de recolher os valores devidos a  título de multa. Se a  regra  aplicável à generalidade dos sujeitos passivos é a de que o recolhimento fora do prazo deve ser  acompanhado dos juros e da multa, a inexistência de responsabilidade quanto ao recolhimento  da multa por parte do devedor solidário constituiria exceção, de modo que, segundo elementar  regra de interpretação jurídica, deveria constar na legislação de modo expresso.  Os  percentuais  de  multa  aplicáveis  às  contribuições  previdenciárias  encontravam­se expressamente previstos no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, que, no caso, por se tratar de contribuição incluída em NFLD  recebida a mais de 15 dias, o percentual foi de 15%. A discussão acerca da legalidade da forma  de cálculo da multa aplicada não cabe à instância administrativa, a qual encontra­se obrigada  ao cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  que  diz  respeito  a  alegação  da Recorrente  no  que  tange  a  aplicação  da  Selic, temos que o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas  palavras:  Súmula N º 3  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.001998/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.655  S2­C3T2  Fl. 252          7 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4594201 #
Numero do processo: 12963.000389/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO RETENÇÃO. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O contratado para a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção/recolhimento, independentemente do destaque pela contratada, implica o lançamento desses valores contra a contratante. Pela ausência de natureza instrumental da obrigação, é improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de retenção/recolhimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000389/2007­79  Acórdão n.º 2402­02.660  S2­C4T2  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter deixado  de  reter 11% do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços que lhe foram executados mediante cessão de mão de obra, relativamente ao período  de 01/1999 a 05/2007.  Este  Conselho,  ao  analisar  o  processo  (fls.  179/182),  determinou  fosse  realizada diligência,  a  fim de verificar o andamento e o desfecho da NFLD nº 37.081.642­0,  por motivos de conexão entre a matéria veiculada na referida notificação e a presente autuação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT (fls. 191/192),  em  resposta,  informou  que  a  referida  NFLD  teve  seus  créditos  tributários  parcialmente  exonerados,  em  virtude  da  decadência  das  competências  anteriores  a  11/2002,  inclusive,  conforme  prevê  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  tendo  sido  tais  débitos  enviados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.  A Recorrente  foi  intimada da diligência realizada (fls. 193/194), porém não  apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  o  despacho  de  fls.  191/192,  verifica­se  que  as  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores culminaram na lavratura da presente NFLD, exigidas por  meio da NFLD nº 37.081.642­0, foram parcialmente extintas, em vista da aplicação da Súmula  Vinculante nº 08 do STF.   Assim, poder­se­ia entender que, como a configuração da presente penalidade  independe  da  quantidade  de  fatos  geradores  autuados,  haja  vista  que  será  a  mesma  se  o  contribuinte  deixar  de  reter  11%  sobre  uma  ou  várias  notas  fiscais,  o  presente  lançamento  deveria  ser  julgado  procedente,  mormente  quando  restaram  devidas  parte  das  contribuições  previdenciárias exigidas na NFLD nº 37.081.642­0.  Contudo,  analisando  as  razões  da Recorrente,  especialmente  em  relação  ao  argumento de que o dever de reter reveste­se numa obrigação principal, entendo que a presente  penalidade deve ser exonerada.  De acordo com as informações contidas no relatório fiscal (fl. 05), verifica­se  que o objeto dos contratos firmados entre a Recorrente e a Suprema Serviços Ltda. ­ ME são  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  tratam  sobre  serviços  de  processamento de dados (digitação) executados tanto na sede da contratante como na sede da  contratada.  Não há dúvidas, portanto, de que a Recorrente deve recolher a importância de  11%  à  Seguridade  Social,  mediante  a  retenção  dos  valores  pagos  à  empresa  contratada,  conforme se verifica no art. 145 da IN SRP nº 03/2005, in verbis:  “Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de: (...)  V  ­  digitação,  que  compreendam a  inserção  de  dados  em meio  informatizado por operação de teclados ou de similares;”  Entretanto,  analisando  a  legitimidade  do  lançamento  de  multa  por  descumprimento de  suposta obrigação acessória decorrente da  falta de  retenção/recolhimento  de tributos, entendo que a  falta desta não implica no descumprimento de obrigação acessória  sujeita à aplicação de multa, mas tão somente no descumprimento de obrigação principal.  Conforme dispõe o artigo 93 da  IN SRP n° 03, de 14/07/2005,  se presume  feita a retenção na cessão de mão de obra, ficando o contratante responsável pelo recolhimento  dos valores, ainda que não destacados nas notas  fiscais de serviços pela contratada. Portanto,  caso  não  comprovados  os  recolhimentos,  os  valores  são  cobrados  da  contratante  mediante  lançamento tributário:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 3, DE 14/07/2005  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000389/2007­79  Acórdão n.º 2402­02.660  S2­C4T2  Fl. 200          5 Art.  93.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.”   Veja­se,  portanto,  que  o  fato  da  empresa  contratante  não  reter  os  valores  implica necessariamente no não pagamento do tributo e não no descumprimento de obrigação  instrumental, mormente quando, repita­se, a retenção sempre presumir­se­á feita.   Outrossim, não há dispositivo legal que considere como infração instrumental  a falta de retenção/pagamento dos 11% sobre o valor dos serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra. Quando constatado o descumprimento dessa obrigação, a fiscalização realiza  a constituição do crédito contra a empresa contratante dos serviços, como obrigação principal.  Desta  forma,  em  que  pese  a  aludida  retenção  constituir  uma  obrigação  da  Recorrente, sua ausência, como ocorreu nesta autuação, resulta na exigência do devido crédito  tributário decorrente do descumprimento de obrigação principal.   Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10835.903191/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Comprovado o saldo negativo pleiteado, o direito creditório deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ R$69.007,45 do ano-calendário de 2004, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 105          1 104  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.903191/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.068  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior.  Comprovado  o  saldo  negativo  pleiteado,  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ R$69.007,45 do ano­calendário de 2004, nos termos do voto  da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.   Relatório     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.903191/2009­41  Acórdão n.º 1801­01.068  S1­TE01  Fl. 106          2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 16.03.2007, fls. 01­08, utilizando­se do crédito relativo ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$144.115,25 atinente ao ano­calendário de 2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  49­53,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido, conforme discriminado na Tabela 1.  Tabela  1  –  Valores  informados  na  Per/DComp  e  aqueles  considerados  como  corretos no Despacho Decisório a título de saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2004    Descriminação  (A)  Per/DComp – R$  (B)  Despacho Decisório – R$  (C)  Cálculo da CSLL  2.652.835,93  2.652.835,93  CSLL Fonte  10.894,87  10.894,87  CSLL Mensal Paga por Estimativa  2.337.904,24  2.337.904,24  CSLL Mensal Compensada por Estimativa  448.152,07  254.349,06  CSLL a Pagar  (144.115,25)  49.687,76    Cientificada  em 17.06.2009,  fl.  68,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  17.07.2009,  fls.  12­18,  alegando  em  síntese  que  o  litígio  decorre  da  equivocada  homologação  em  parte  da  Per/DComp  formalizada  no  processo  nº  10835.902285/2009­01,  contra  a  qual  há  manifestação  de  inconformidade  apresentada  de  forma regular.  Conclui  Em razão do que foi exposto, fica requerida [...] a reunião deste processo [ao  processo nº 10835.902285/2009­01] [...] para que sejam apreciados conjuntamente,  eis que um é prejudicial do outro.  Finalmente,  ressalta  que  [...]  enquanto  pendente  de  análise  do  presente  procedimento, deve ficar suspensa a exigibilidade [do débito] tributário [...].  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­37.807,  de  10.06.2011,  fls.  77­:“Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”,  uma vez que  foi  reconhecido o direito  creditório no valor de R$75.107,80,  tendo em vista  a  homologação  da  compensação  da  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  período  de  setembro  de  2004  no  valor  de  R$379.144,62,  formalizada  no  processo  nº  10835.902285/2009­01, em conformidade com a Tabela 2.  Tabela  2  –  Valores  informados  na  Per/DComp  e  aqueles  considerados  como  corretos no Despacho Decisório e na decisão de primeira  instância de  julgamento a  título de  saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2004    Descriminação  (A)  Per/DComp – R$  (B)  Despacho Decisório  R$  Decisão 1ª  Instância – R$  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.903191/2009­41  Acórdão n.º 1801­01.068  S1­TE01  Fl. 107          3 (C)  (D)  Cálculo da CSLL  2.652.835,93  2.652.835,93  2.652.835,93  CSLL Fonte  10.894,87  10.894,87  10.894,87  CSLL Mensal Paga por Estimativa  2.337.904,24  2.337.904,24  2.337.904,24  CSLL Mensal Compensada por  Estimativa  448.152,07  254.349,06  379.144,62  CSLL a Pagar  (144.115,25)  49.687,76  (75.107,80)    Restou ementado  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­Calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão incidência  de acréscimos  legais, na  forma da  legislação de  regência,  até a data de entrega da  Declaração de Compensação.  Notificada  em  14.07.2011,  fl.  94,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.08.2011,  fls.  95­102,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  afirma que  procedeu ao pagamento da CSLL remanescente determinada sobre a base de cálculo estimada  do  período  de  setembro  de  2004  no  valor  de  R$69.007,45  com  acréscimos  moratórios,  formalizada no processo nº 10835.902285/2009­01.  Conclui  Ante todo o exposto, requer a reforma do v. acórdão [...] para que, diante da  comprovação  do  recolhimento  da  parcela  que  originou  o  saldo  negativo  não  verificado, seja este reconhecido e a compensação em apreço homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.903191/2009­41  Acórdão n.º 1801­01.068  S1­TE01  Fl. 108          4 débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, a CSLL paga ou  retida  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis,  segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos  legais. Tendo  em vista o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, há de ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a  Recorrente  demonstrar  sua  alegação.  Ademais,  para  que  haja  direito  à  homologação da compensação, deve restar comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição.  Por  esta  razão,  para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal1.  Restou  esclarecido  que  a  Recorrente  procedeu  ao  pagamento  da  CSLL  remanescente determinada sobre a base de cálculo estimada do período de setembro de 2004 no  valor  de  R$69.007,45  com  acréscimos  moratórios,  formalizada  no  processo  nº  10835.902285/2009­01, fls. 101­102. Por esta razão, a contestação proposta pela defendente se  confirma.  Em  vista  do  DARF  de  recolhimento  juntado  às  fls.  101­102,  reconheço  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  original  de  R$R$69.007,45  corrigido monetariamente desde  a data do  efetivo  recolhimento  e homologar  a  compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10835.903191/2009­41  Acórdão n.º 1801­01.068  S1­TE01  Fl. 109          5   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4577602 #
Numero do processo: 18471.001475/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jul 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1803-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001475/2005­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.429  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de julho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  CONTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o  prazo decadencial para o  fisco constituir o crédito  tributário via  lançamento  de  ofício,  começa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ (fls. 01/130), o qual  foi  cientificado ao  interessado em 29/09/2005, para a exigência de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  30.592,45 e acréscimos legais, totalizando o crédito tributário de  R$ 78.768,72 (fl. 2).   No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  94/99)  e  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  constatou as seguintes irregularidades:  I  —  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores: "glosa de valores compensados na DIPJ, a  título  de  base(s)  de  cálculo  negativa(s)  de  período(s)­base  anterior(es).  Apurado  no  procedimento  fiscal  compensação  a  maior de base de cálculo negativa da CSLL, por insuficiência de  saldo de períodos anteriores a compensar."  Período de apuração: 12/2000 e 03/2001.  II — Falta de recolhimento de adicional da CSLL:  "Contribuição social apurada a menor na DIPJ. Verificada, no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  apuração  e  recolhimento  a  menor  da  CSLL,  devida  no  período  de  apuração,  pela  inobservância da alíquota diferenciada do adicional da CSLL, a  que  alude  o  inciso  I,  do  art.  6°.  da  Medida  Provisória  n°  1.991/99,  convalidada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  vigente até 31/01/2000.".  Período de apuração: 03/2000.  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls.  114, 115, 116 e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 94/99).  O  interessado,  cientificado  em  29/09/2005  (fi.120),  apresentou  impugnação  (fls.135/145)  ,  em  26/10/2005,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  Decadência   ­ o fato gerador da CSLL, no caso sob exame, ocorre ao final de  cada  trimestre.  O  prazo  decadencial  para  a  homologação  da  CSLL  é  de  5  anos.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  setembro de 2005, as exigências anteriores a setembro de 2000  foram atingidas pela decadência (1°. trimestre de 2000);  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001475/2005­55  Acórdão n.º 1803­01.429  S1­TE03  Fl. 2          3 ­  o  prazo  decadencial  pode  correr  antes  da  entrega  da  DIPJ,  pois no regime trimestral a fiscalização tem como verificar se o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  trimestral  ou  anual,  desde o  fato gerador;  Base de cálculo negativa existente em 31/12/1998  ­  a  fiscalização  apurou  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulado  até  31/12/1998  de  R$  144.822,19  (sistema  SAPLI/SRF),  que  diverge  dos  registros  do  Interessado,  onde  consta o saldo de R$ 420.008,72 na mesma data;  ­  "compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  SAPLI  não  é  acompanhado das supostas fontes que supostamente o embasam.  Como pode o contribuinte contestar algo sem fundamento — sem  base  documental —  lançado  a  esmo  nos  controles  internos  da  Receita, provavelmente com erro de digitação ?";  Cita jurisprudência administrativa.  Encerra requerendo a improcedência do auto de infração.  Junta aos autos documentos às fls. 146/209.  O Interessado apura a base de cálculo do Imposto de Renda e da  Contribuição Social pelo  lucro real  trimestral, conforme cópias  das  declarações  de  rendimentos  dos  anoscalendário  2000  e  2001, acostadas às fls. 03/88.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  DECADÊNCIA. CSLL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. GLOSA.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Mantém­se o  lançamento  referente à glosa da b —e de  cálculo  negativa  da  CSLL,  se  comprovado  que  o  saldo  existente  é  insuficiente para compensação.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:    a)  A  recorrente  informa  que  está  pleiteando  o  parcelamento  dos  débitos  mantidos  em  relação aos 1° e 2° trimestres de 2001, mas entende que a decisão recorrida merece ser  reformada, no que toca ao 1° trimestre de 2000, como se demonstrará a seguir.  b)  O  fato  gerador  da CSLL  se  dá  ­  regra  geral  e  no  caso  sob  exame  ­  ao  fim  de  cada  trimestre. Como o auto de  infração foi  lavrado em setembro de 2005, com ciência da  ora  recorrente  em  29.09.2005,  todas  as  exigências  relativas  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2000  já  haviam  sido  atingidos  pela  decadência.  Este  é  exatamente o  caso  concreto da  exigência  referente ao 1°  trimestre de 2000,  cujo  fato  gerador ocorreu no último dia de tal período, isto é, em 31.03.2000.  c)  A recorrente pede que seja  reconhecida a decadência  tributária do direito de  lançar o  crédito referente ao 1° trimestre de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  30/09/2005 (AR de fls. 133). O recurso foi protocolado em 26/10/2005,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente parcelou os débitos relativos ao ano calendário de 2001, sendo  que a controvérsia apenas persiste em relação à exigência de CSLL, cujo fato gerador ocorreu  em 31/03/2000.  Alega a  recorrente a decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao 1° trimestre de 2000.  O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento acerca da decadência:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001475/2005­55  Acórdão n.º 1803­01.429  S1­TE03  Fl. 3          5 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim,  resta­nos  apurar  se,  no  caso  concreto,  ficou  caracterizada  a  decadência, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Na  DIPJ/2001,  anexada  às  fls.  3/45,  constata­se  que  foi  apurada  CSLL  a  pagar, no 1° trimestre de 2000. A fiscalização apurou a diferença entre o valor declarado e o  devido,  não  tendo  registrado  nenhuma  falta  de  recolhimento.  Logo,  presume­se  que  foi  efetuado o pagamento dos valores informados na DIPJ.  Assim, deve ser aplicada a regra do § 4°, do art. 150, do CTN, para contagem  do prazo decadencial, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressomente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Considerando que a ciência do lançamento se deu em 29/08/2005 (fls. 112),  deve­se  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  de  CSLL,  em  relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/2000.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4593946 #
Numero do processo: 13609.000951/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.571
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 554          1 553  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000951/2007­66  Recurso nº  267.486   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  RAL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE  PARA  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DE  ATOS  PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do  devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do  contribuinte  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após interposição de impugnação.  Ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de manifestar­se  acerca  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  que  possam  interferir  diretamente  na  apreciação  da  legalidade/regularidade do lançamento.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.571  S2­C4T1  Fl. 555          3 Relatório  RAL  ENGENHARIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.099.717­4,  referente  à  diferença  de  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  destinada a Terceiros (Salário Educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  por  aferição  indireta,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  11/2006,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 172/190.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições  sociais  foi aferida  indiretamente, porque houve apresentação deficiente de documentos e, no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  de  caixa,  a  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da  receita  ou  do  faturamento  e do  lucro,  nos  termos  do  parágrafo  3º  e  6º  do  artigo  33  da Lei  8.212/1991.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  11/09/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  805.352,49  (Oitocentos  e  cinco  mil  e  trezentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  nove  centavos).  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 02­20.361/2008, às fls. 429/439, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PRAZO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APLICAÇÃO  DOS  PRAZOS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  RELATIVA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  NÃO  CABIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o lançamento do crédito previdenciário  está sujeito aos prazos previstos no Código Tributário Nacional.  O  procedimento  de  aferição  indireta  deve  ser  adotado  sempre  que  deixarem  de  ser  exibidos  à  fiscalização  documentos  ou  informações  necessárias  a  apuração  regular  das  contribuições  devidas.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 As  contribuições  previdenciárias  e  outras  importâncias  arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, pagas com atraso,  ficam sujeitas à  cobrança de  juros  e multa de mora de  caráter  irrelevável.  Não  cabe  discussão  no  âmbito  administrativo,  de  questionamentos quanto à inconstitucionalidade ou ) ilegalidade  de  lei, por  se  tratar de matéria cujo exame é  restrito ao Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em  observância  ao  disposto  nos  artigos  25,  inciso  I,  e  29,  da  Lei  nº  11.457/2007,  c/c  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal.  Incluído na pauta do dia 01/12/2010, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  cientificasse  a  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  reabrindo  prazo  legal  de  30  (trinta) dias para  interposição de  eventual  recurso voluntário, nos  termos da  legislação de  regência,  tendo em vista que a empresa não fora intimada do Acórdão da 6a Turma DRJ em  Belo Horizonte/MG, acima ementada.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  524/536,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Sustenta  que  o  Livro  Razão,  em  que  pese  ser  imprescindível  como  instrumento da escrituração contábil, na condição de documento auxiliar, não deve observância  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.571  S2­C4T1  Fl. 556          5 às mesmas formalidades exigidas em relação ao Livro Diário, conforme prescreve o artigo 259,  §  30,  do  RIR/99,  o  que  afasta  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  às  pretensas  deficiências existentes em tal documentação, inexistindo motivo, assim, para a desconsideração  da contabilidade da empresa.  Defende  que  mesmo  existindo  erros  na  contabilização  da  contribuinte,  o  crédito tributário não pode ser mantido, sobretudo por ser excessivo, uma vez que não houve  falta intencional por parte da empresa, a qual nunca olvidou a fornecer todas as informações e  documentos solicitados pelo fisco.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  Não obstante  o  recurso  de ofício  interposto  pela  autoridade  fazendária,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  e  o  recurso  voluntário  ofertado  pela  contribuinte  após  conversão  em  diligência  determinada  por  esta  Egrégia  Turma,  há  nos  autos  outro  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser  saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar.  A  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  concernentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas por arbitramento, consoante se positiva do Relatório Fiscal.  Em  sede  de  impugnação,  às  fls.  315/371,  a  contribuinte  manifestou  seu  insurgimento  contra o procedimento  eleito pela  autoridade  fiscal  ao promover o  lançamento,  qual seja, arbitramento, trazendo à colação inúmeros argumentos com a finalidade de rechaçar  a  pretensão  do  Fisco,  especialmente  no  que  tange  às  supostas  incorreções  na  escrituração  contábil  apontadas  pela  fiscalização,  de  maneira  a  afastar  a  possibilidade  da  utilização  da  aferição indireta.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  após  a  apresentação  da  defesa  da  contribuinte,  o  julgador  recorrido  achou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  fiscal  autuante  examinasse  as  razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  consequentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente constituído, conforme documento Diligência Fiscal de fl. 426.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre  AFRFB autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 427/428, acolhendo em parte as alegações  da contribuinte, propondo a retificação do crédito tributário, com o devido ajuste dos valores  admitidos  por  ocasião  do  lançamento,  rechaçando,  ainda,  outa  parte  das  argumentações  da  então impugnante.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente da ampla defesa, a contribuinte não fora intimada para manifestar­se a respeito do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado  direito  a  ampla  defesa,  inscrito  no  artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.571  S2­C4T1  Fl. 557          7 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  Especificamente,  no  processo  administrativo  fiscal,  há  previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa,  já  que  a  Lei  nº  9.784/99,  e  seu  artigo  2º,  inciso  X,  prescreve  “[...]”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  em  seu  artigo  18,  § 7º,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos ou documentos pela outra parte.    [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos,  dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento  do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art.  44  para  manifestação.  De  igual  forma,  se  o  julgamento  é  convertido  em  diligência  ou  perícia,  seja  a  requerimento  da  parte, seja por determinação de ofício da autoridade julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução  do  processo,  é  cogente  a  oitiva  das  partes  (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução.”  (NEDER,  Marcos  Vinícius  /  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martinez  –  Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo: Dialética,  2002 – pág. 41)   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Para  que  o  sujeito  passivo  possa  exercer  amplamente  o  seu  direito  de  defesa,  é  imprescindível  que  tenha  ciência  de  todos  os  fatos  e  elementos trazidos ao processo. Documentos juntados pelo Fisco  após  a  impugnação  e  antes  da  decisão  é  hipótese  caracterizadora do cerceamento.  Nulidade  declarada.”  (1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  nº  RD/102­0.559­A  –  Acórdão  nº  CSRF/01­02.697, Sessão de 11/05/1999)   “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório  e da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após  a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101­93.294  – D.O.U. de 12/03/2001)  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  a  exigência  da  intimação  da  contribuinte para manifestação a propósito do resultado da diligência requerida pela autoridade  julgadora  se  faz  presente  na medida  em  que,  posteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este, admitindo incorreções no lançamento,  propôs a retificação do crédito originalmente lançado.  Imperioso  ressaltar que  o  lançamento  original  sofreu modificações  em  face  das razões e documentos ofertados pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte  remanescente  do  crédito,  tendo  em  vista  o  sagrado  direito  a  ampla  defesa,  o  qual  garante  a  recorrente manifestar­se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do  processo  administrativo  que  possa  atingir­lhe  em  seu  patrimônio,  ou  mesmo  interferir  na  apreciação da regularidade do feito.  Observe­se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito  do  resultado da diligência  requerida pela autoridade  julgadora  recorrida,  estaríamos, de certa  forma,  criando  e/ou  admitindo  as  contrarrazões  da  impugnação,  figura  processual  que  só  é  contemplada pela  legislação previdenciária quando da  interposição do recurso voluntário. Ou  seja, a notificada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal  autuante as  razões ali  consignadas para que  ele as examine, acolhendo­as ou não. Em outras  palavras, efetivamente, não deixa de ser contrarrazões de impugnação.  Assim,  tratando­se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte  tomar  conhecimento de  seu  resultado para  se manifestar  a  respeito,  se  assim  achar por bem,  sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das “contrarrazões  de impugnação”, não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo  ampliá­la de maneira a acobertar novos atos processuais.  Mais  a  mais,  o  fato  de  o  lançamento  escorar­se  no  procedimento  do  arbitramento, presunção legal que inverte o ônus da prova ao contribuinte, com mais razão este  deve  ser  intimado  a  se  pronunciar  a  respeito  de  todos  atos  processuais  levados  a  efeito  no  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13609.000951/2007­66  Acórdão n.º 2401­002.571  S2­C4T1  Fl. 558          9 decorrer do processo administrativo fiscal, sob pena de impossibilitar o direito de se contrapor  ao presumido pela fiscalização.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido  de  intimar/cientificar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  requerida,  para  devida  manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  notificada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subsequentes, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar a recorrente das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  427/428  e  eventuais  anexos, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na  boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 18471.000683/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2004 NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, não comprovado aquele. LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração comercial e fiscal, apesar de sucessivas e reiteradas intimações, autoriza o arbitramento do lucro. No caso dos autos, mesmo tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o contribuinte não apresentou os livros Caixa e Registro de Inventário. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispõe dos elementos necessários para apuração da matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-000.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR o pedido de perícia, AFASTAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício em 50%.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 347          1 346  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000683/2007­07  Recurso nº  999999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­000.788   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  FORMAIS.  As  irregularidades,  incorreções ou omissões que não digam  respeito  à  autoridade  incompetente  ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não  importarão  em  nulidade  e  nem  serão  sanadas  quando  não  resultarem  em  prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. PESSOA JURÍDICA DEDICADA  A  OPERAÇÕES  DE  ALIENAÇÃO  IMOBILIÁRIA  NA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  REAL.  O  arbitramento  de  resultados  de  pessoa  jurídica  dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei  n°  8.981/95,  se  comprovado  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado,  ou,  com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, não comprovado aquele.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS.   O fato de o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  sucessivas  e  reiteradas  intimações,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro. No  caso  dos  autos,  mesmo tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido,  o contribuinte não apresentou os livros Caixa e Registro de Inventário.  MULTA  AGRAVADA.  ARBITRAMENTO.  ATRASO  NO  ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO ­   Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive  respondendo  a  todas  as  intimações,  conquanto  não  tenha  tido  condições  de  atendê­las  plenamente  em  alguns  prazos,  descabe  o  agravamento  da multa,     Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 348          2 mormente  quando  a  fiscalização  dispõe  dos  elementos  necessários  para  apuração da matéria tributável.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, REJEITAR o  pedido  de  perícia,  AFASTAR  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício em 50%.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 349          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­23.340, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Questionam­se exigências de oficio do  imposto de  renda de pessoa  jurídica,  R$  33.635.260,20,  fls.  46,  e  da  CSLL,  R$  1.585.046,34,  fls.  53,  acrescidos  de  penalidade de oficio agravada, 112,5%, c juros moratórios SEL1C, atinentes ao ano  calendário de 2004.  2.­  Fundamentaram as exações a não apresentação, pelo sujeito passivo de  livros e documentos que lastrearam sua declaração de lucro real do ano calendário  retrocitado. Apesar de  intimado por  três vezes, em 18.04.07,  fls.  38,  cm 25.05.07,  fls. 40 e em 13/06/07, fls.42, o contribuinte quedou­se omisso.  2.1.­  Daí,  o  arbitramento  de  resultados,  fundado  nos  artigos  534  e  845,  ambos do RIR/99, para a receita de venda de imóveis e art. 532, para as receitas de  prestação de serviços, todos do RIR/99, para o IRPJ , para a CSLL art. 37 da Lei n°  10.637/02.  3.­  Materialmente, as receitas de alienações imobiliárias fundamentaram a  própria base de cálculo do tributo e adicional; para as receitas de serviços, 38,40%  se  agregaram  à  primeira.,  fls.  50.  Quanto  à  base  de  cálculo  da  CSLL  esta  foi  agregada de 12% da primeira e 32% da receita de prestação de serviços, fls. 57.  4.­  A  penalidade  agravada(  112,5%)  decorreu  de  omissão  do  sujeito  passivo quanto às intimações antes reportadas, atinentes aos mesmos fatos, fls .44.   5.­  Ciente das exigências em 29.06.07, fls. 60, o sujeito o passivo acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.73/114,  protocolada  cm  26.07.07,  e  documentação  anexa ­ 184 volumes, através da qual, em síntese, alega:  5.1.­ a pessoa contra a qual a auditoria fiscal endereçou as intimações não tem  poderes para representar a impugnante perante terceiros: por três vezes consecutivas  a  autoridade  fiscal  intimou  um  simples  prestador  de  serviços,  que  sequer  é  empregado da impugnante;  5.2.­­ jamais  ocorreu  recusa  na  apresentação  de  livros,  documentos  ou  esclarecimentos:  houve  apenas  uma  demora  decorrente  do  inciso  anterior:  os  documentos, em volume expressivo, estavam arquivados em empresa especializada  no arquivamento de documentos;  5.3.­ houve tempestivo recolhimento dos tributos devidos, relacionados ao ano  calendário de 2004 e demais exercícios, havendo a impugnante apresentado prejuízo  em 2004, não cabendo a questionada exigência tributária;  5.4.­mesmo que algum tributo pudesse ser arbitrado, não poderia ser tomada,  como base de cálculo, a própria receita bruta informada; sim, aplicado o percentual  de que trata o art. 16 da Lei n« 9.249/95, que revogou o art. 49 da Lei n° 8.981/95;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 350          4 5.5.­não  caberia  a  aplicação  da  penalidade  de  112,5%  ,  pois,  não  houve  qualquer negativa intencional em fornecer informações.  6.­  Em  comprovação  das  suas  alegações  requer  perícia  ou  diligência  contábil, em  conformidade com o artigo 16, IV do Decreta n° 70.235/72, Para tanto,  indica perito e faz juntada de 184 volumes de documentos à impugnação  É o relatório.  A DRJ, manteve parcialmente o  lançamento,  nos  termos da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA:  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO  DE  RESULTADOS.  LEI  N  8.981/95.  ART.  47.  Se  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  opta  pelo  silêncio  ante  reiteradas intimações à apresentação de livros/documentos que fundamentem  suas apropriações contábeis­fiscais, impõe­se o arbitramento de lucros.  ARBITRAMENTO  DE  RESULTADOS.  O  arbitramento  de  resultados  da  pessoa  jurídica,  obedecidas  as  prescrições  legais  é  ato  administrativo  legal,  legítimo e incondicional.  ARBITRAMENTO  DE  RESULTADOS.   DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS.   Incabível  diligência  ou  perícia  para  aferição  de  custos/despesas  ante  o  arbitramento  de  resultados,  dada  a  essência  desse  regime  tributário,  de  exclusão de custos/despesas na apuração do resultado.  ARBITRAMENTO DE RESULTADOS. PESSOA JURÍDICA DEDICADA  A  OPERAÇÕES  DE  ALIENAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  O  arbitramento  de  resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado  na  forma  do  artigo  49  da  Lei  n°  8.981/95,  se  comprovado  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado,  ou,  com  fundamento  no  artigo  16  da Lei  n°  9.249/95, não comprovado aquele.  PENALIDADE.  AGRAVAMENTO.  Inquestionável  o  agravamento  de  penalidade  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  queda­se  omissa  antes  sucessivas intimações aos mesmos fatos.     Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  reiterando principalmente:  i) as  intimações terem sido endereçadas à pessoa errada (não mandatário ou  preposto): (ii) do exíguo prazo para o seu cumprimento; (üi) da inexistência da flexibilização  do  prazo  para  o  seu  cumprimento;  (iv)  de  os  documentos  solicitados,  relacionados  à  toda  a  contabilidade  da  Recorrente,  representarem  um  grande  volume  físico  (184  volumes  de  documentos):  (v)  de  a  quase  totalidade  dos  documentos  estarem  arquivados  com  empresa  especializada na guarda de documentos: e, por fim, (vi) pela ausência de qualquer benefício no  não atendimento à D. Fiscalização.  É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 351          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  reúne  as  condições de  admissibilidade  tanto do  recurso de ofício  quanto do recurso voluntário, deles tomo conhecimento.  Recurso de Ofício  Trata­se de empresa dedicada à venda de imóveis em que ela não apresentou  os livros contábeis e fiscais e daí foi arbitrada. A fiscalização tinha apenas as receitas brutas.  Como não foi possível  ter acesso aos custos em face da negativa de apresentação dos  livros,  considerou­se zerado e aplicou­se o disposto no art. 49  da Lei 8.981­95:  Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos  ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios  em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo­se da receita bruta o custo do  imóvel devidamente comprovado.          Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita  recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês.  Para  fins  de  arbitramento  das  empresas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, loteamento ou incorporação à prédios em condomínio,  deverão  ser  deduzidos  os  custos  de  aquisição  dos  imóveis,  ainda  que  não  corretamente  escriturados na contabilidade da empresa.   A DRJ considerou equivocado o procedimento do fiscal,  devendo se aplicar os  percentuais gerais de arbitramento para as demais empresas. Eis os termos da decisâo:  A DRJ cancelou em parte o auto de infração, nos seguintes termos:  Finalmente,  no  que  se  relaciona  à  base  de  cálculo  do  arbitramento  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  se  ocorreu  lapso  por  parte  da  fiscalização,  ao  tomar  como resultado  tributável a própria  receita bruta conhecida  (declarada pelo  sujeito  passivo),  tal  lapso  foi  inteiramente  corrigido  na  proposição  impugnatória,  ao  formalizar que o arbitramento, in casu, deveria ser pautado pelo artigo 16 da Lei n»  9.149/95; não, artigo 49 da Lei n° 8.981/95.  14.1.­ De  fato,  ao  fisco  foi  dado  o  conhecimento  apenas  da  inquestionável  receita  bruta  (visto  que  declarada  pelo  próprio  contribuinte),  sendo­lhe  vedada  a  auditoria de custos/despesas pelo silêncio da pessoa jurídica. For conseqüência, ante  sua  explícita  opção,  a  esta  impunha­se  o  arbitramento  do  resultado  na  forma  do  artigo 16, antes citado. Não, do artigo 49, visto que não comprovados os custos dos  imóveis vendidos (Lei n6 8.981/95, art. 49).  14.2,­ Suprido, pois, os  lapsos,  legal e material, pelo próprio impugnante, os  pressupostos da  legalidade estrita e objetiva e da verdade material,  inafastáveis na  determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União (CTN,  arts. 97 e 142), impõem a adequação da base de cálculo do resultado tributável nas  alienações imobiliárias, ao comando do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, antes citado.  Isto é, 9,6% da receita bruta das alienações imobiliárias.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 352          6 14.2.1.­ Tal providência decorre do próprio fundamento material da autuação  fiscal: se, no que respeita às receitas de serviços prestados e à CSLL aquela cumpriu  os ditames legais pertinentes à apuração das respectivas bases de cálculo imponíveis,  fls. 50 e 57; quanto ao resultado arbitrado nas alienações imobiliárias a fiscalização  considerou, como base de cálculo, a própria receita bruta declarada, lis. 50.  Apesar de discordar em parte dos fundamentos utilizados pela DRJ, ao fim e ao  cabo concordo com o seu resultado final no sentido de que se aplique o percentual de   9,6%  sobre  a  base  arbitrável  a  teor  do  art.  16  da  Lei  n.  9.249/95,  no  caso  de  haver  custos  comprovados.  Anteriormente  ao  julgar  o  processo  n.  18088.000225/2007­4  havia  me  posicionado diferente e neste voto reformo essa minha posição assumida anteriormente. Minha  posição anterior a esse respeito estava espelhada na ementa abaixo:  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  Apurada omissão de receitas por pessoa jurídica que se dedique à compra e  venda  de  imóveis,  e  descumpridos  os  requisitos  atinentes  à  regular  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  cabe  arbitramento  do  lucro  tributável  do  imposto,  com  base  na  receita  bruta  conhecida  deduzido  o  custo,  devidamente  comprovado,  dos  imóveis  vendidos, nos termos do art. 534 do RIR/99, sem aplicação de qualquer tipo  de percentual de presunção sobre a receita. Caso o contribuinte não comprove  seus  custos,  a  regra  específica  para  essas  pessoas  jurídicas  permanece  incólume,  não  havendo  deslocamento  para  as  regras  de  arbitramento  utilizadas  para  as  demais  empresas  em  que  o  percentual  de  presunção  é  acionado    Naquela ocasião afirmara:    Nesse  caso  a  Lei  é  bem  clara  a  respeito  do  único método  de  quantificação  existente:    “terão seus  lucros arbitrados, deduzindo­se da  receita bruta  trimestral o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado”.    Por mais  estranho  que  pareça,  a  lei  estipulou  essa  forma  de  arbitramento.  É  uma  definição  estipulativa  abraçada  pelo  legislador que não cabe ao Julgador administrativo fazer qualquer  tipo de  juízo de  valor. Nesse arbitramento o legislador estipulou o abatimento dos custos a partir da  “verdade real”. Dessa forma, essa sistemática é totalmente inconciliável com o pleito  da recorrente de presumir os custos a partir de percentuais, conforme se verifica no  art. 527.  Outrossim,  se  a  recorrente não  logrou comprovar os  seus custos,  apesar das  oportunidades que lhe foram ofertadas,  isso não passa por uma falha da legislação  ou de sua interpretação, mas sim por uma falha da recorrente.  O  equívoco  dessa  interpretação  é  o  fato  de  não  estar  assentada  em  uma  interpretação sistemática da legislação. É de se ver.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 353          7 Em primeiro lugar discordo da tese  daqueles que propugnam a revogação tácita  do art. 49 da Lei n. 8.981/95, pois isso afrontaria diretamente dispositivo do RIR/99 que indica  o contrário.  O fato é que o art. 49 da Lei nº 8981/95 bem justificava sua existência quando as  construtoras eram obrigadas a apurar seu lucro apenas pela sistemática do lucro real e não pelo  lucro  presumido.  Quando  não  cumprissem  as  exigências  do  lucro  real  não  poderiam  ser  beneficiadas com a aplicação do coeficiente de 9,6% para arbitramento.   Porém com a vigência da Lei nº 9.718/98, não mais  existe a vedação  à opção  pelo lucro real, podendo tais empresas também optarem pelo lucro presumido. Ora, mas se as  empresas em geral tem o direito de serem arbitradas a partir de um percentual (geralmente 8%  a depender da atividade) sobre suas  receitas majoradas em 20%, por que as empresas que se  dedicam  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  loteamento  ou  incorporação à prédios em condomínio e que passaram a optar pelo lucro presumido não teriam  aquele mesmo tratamento tributário, sem ter que continuariam se sujeitando ao arbitramento do  art. 49 Lei nº 8981/95?  Uma  interpretação  sistemática  se  faz  mister  para  responder  a  todos  esses  questionamentos e sobretudo preencher o vácuo deixado com a entrada em vigor do art. 16 da  Lei n. 9.249/95 e posteriormente da Lei nº 9.718/98, que permitiu àquelas empresas  também  optarem pelo lucro presumido.  Como  é  sabido,  o  arbitramento  é  aplicável  quando  a  empresa  não  realiza  a  correta  contabilização  de  seu  custo,  tornando­se  impossível  ou  impraticável  a  apuração  do  lucro  real. Dentre  os  custos  da  empresa  daquela  natureza,  encontram­se  os  de  aquisição  dos  bens imóveis. Porém,  como regra geral o arbitramento não contempla a dedução de qualquer  custo real uma que a escrituração contábil da empresa é desconsiderada.  Entretanto, pela natureza dos custos dessas empresa, fica possível a averiguação  nas  respectivas matrículas  e  registros,  o  custo de  aquisição dos  imóveis. Assim,  ainda que  a  escrita contábil do contribuinte seja desconsiderada por imprestável, existe a possibilidade de  se averiguar o valor de compra dos bens imóveis  e assim fazer o ajuste da base arbitrada. Ou  seja,  se de um lado obriga o contribuinte provar o custo, de outra obriga o Fisco a avaliar esta  prova  e  fazer  o  confronto  com  a  receita,  eventualmente  até  para  apurar  um  lucro  arbitrado  menor  que  aplicação  de  percentual  fixo  sobre  da  receita  bruta.Assim,  não  deixa  de  ser  um  benefício a esse tipo de empresas, logo a tese da revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95  para os optantes do lucro real não me parece razoável, mesmo porque, como já se disse alhures,  o RIR/99 ainda abarca tal dispositivo.  Entretanto,  também  não  se  pode  fazer  uma  leitura  conjunta  do  art.  49  da  8.981/95 com o art. 16 da 9249/95 como pretendem alguns, conduzindo, nesse tipo de empresa,  a se aplicar  o percentual de arbitramento sobre a diferença entre a receita bruta e o custo dos  imóveis  devidamente  comprovado.  Isso  porque  ao  se permitir  comprovar os  custos,  então  já  estamos  formando  a  grandeza  "lucro"  (real)  e  como  tal    seria  incompatível  aplicar­se  concomitantemente um percentual de presunção sobre esse lucro formado para achar uma novo  lucro.   Vejo então que a solução da DRJ é  a mais  justa    e calcada em uma adequada  interpretação  lógico­sistemática. Ou  seja,  a  regra  do  art.  16  da Lei  n.  9.249/95  não  deve  ser  conjugada sempre com a regra do art. 49 da Lei nº 8.981/95, pois a primeira só se aplica no  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 354          8 caso onde o  contribuinte nâo  logrou comprovar os  custos,  ou  seja,  onde o  lucro  real  não  foi  possível se fazer presente.  Dessa forma, a regra do art. 49 da Lei 8.981­95 não é completamente autônoma  nem deve ser conjugada sempre a regra do  art. 16 da Lei 9.249, pois esta última é uma exceção  à regra geral representada pela primeira no que concerne às empresas daquela natureza e que  estejam no  lucro  real. Com essa  interpretação,  embora  isto não seja objeto do presente voto,   fica  aberta  uma  porta  para  em  princípio  se  resolver  também  o  vácuo  criado  em  relação  às  empresas daquela natureza que optaram pelo  lucro presumido, nesse caso poder­se­ia aplicar  apenas a regra do art. 16 da Lei n. 9249/95, uma vez que a referida matéria regulou totalmente  a matéria das empresas que optaram pelo lucro presumido e que foram arbitradas.  No caso concreto, como não se  comprovou os custos, não há dúvida alguma de  que a grandeza "lucro" não foi formada e seria não razoável a tributação diretamente da renda,  mais sim do lucro  para efeito de arbitramento.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Preliminar de Nulidade e Mérito  Preliminar  se  confunde  com  o mérito.  Argúi  nulidade  do  auto  de  infração  pelos seguintes motivos:  Que as intimações iniciais são nulas, pois foram feitas a pessoa que não tem  poderes  para  representar  o  contribuinte  perante  terceiros:  por  três  vezes  consecutivas  a  autoridade fiscal intimou um simples prestador de serviços.  Que  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  solicitada  a  documentação contábil no prazo escasso de 5 (cinco) dias, contrariando mandamento legal.  Pleiteia  também  a  nulidade  da  decisão  de  piso  em  razão  de  não  haver  motivação para o indeferimento da perícia e diligência requeridas.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 355          9 Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação. A autoridade fiscal  ainda consubstanciou pormenorizada descrição dos fatos em “Relatório de Fiscalização” às fls.  277/286. O enquadramento legal também está presente: art. 530, 534 do RIR/99 c/c o art. 44,  II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Não procede a reivindicação de nulidade em função de a primeira intimação  ter sido feita à pessoa que não tem poderes para representar o contribuinte perante terceiros, Sr.  Manoel Davi Pinto, mero funcionário de serviços internos.  O  que  depõe  contra  tal  alegação  é  que  as  demais  intimações  foram  todas  dirigidas à empresa através de ARs, sendo todos eles recebidos em 25­05­07 e 13­06­07, fls.40  e 42. Mesmo alegando que por conta disso houve uma demora na ciência, ela afirma que tomou  conhecimento.  Como muito bem observado pela decisão de piso:  Acresce  observar  que,  se  na  primeira  intimação  foram  requisitados  livros  documentos que embasaram as apropriações contábeis/fiscais, nas demais recebidas  pela  pessoa  jurídica,  além  da  reiteração  da  intimação  anterior,  explicitou­se  da  alternativa  de  arbitramento  de  resultados  e  que  o  não  atendimento  da  intimação  ensejaria a aplicação do agravamento da penalidade. Termos repetidos em ambas as  intimações, fls. 39 e 41.  Como  se  vê,  mesmo  que  houvesse  alguma  irregularidade  na  primeira  intimação, inclusive quanto à  prazo exíguo, ela foi suprida e convalidada com as reintimações  posteriores,  que  reiteraram  o  pedido  inicial  explicitando  inclusive    a  possibilidade  de  arbitramento em função do desatendimento.  Eis o Termo de Constatação Fiscal dando conta dessas ocorrências:  1 — O contribuinte, acima identificado, não logrou apresentar QUALQUER  RESPOSTA  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  lavrado  em  17/04/2007,  com  ciência  dada  em  18/04/2007  (fls.  38).  Como  disposto  no  aludido  termo,  a  fiscalização  intimou o  fiscalizado  para que  apresentasse  os Livros Diário  e Razão  entre outros elementos de sua escrita contábil e fiscal e os respectivos comprovantes  que lhe deram lastro.  2  —  O  contribuinte  não  logrou  apresentar  QUALQUER  RESPOSTA  ao  Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 22105/2007 (fls. 39), com ciência dada em  25/05/2007, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 40. A reinfimação  teve  por  objetivo  instar  o  contribuinte  a  responder  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.  Consta  do  mesmo  que  a  falta  de  resposta  ensejaria  a  apuração  de  créditos tributários pelo método do Lucro Arbitrado.  3 ­ O contribuinte não logrou apresentar QUALQUER RESPOSTA ao Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  11/06/2007  (fls.  41),  com  ciência  dada  em  13/06/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  das  Correios  de  fls.  42.  Do  termo  consta nova exigência de atendimento do Termo de Inicio de Fiscalização e, repita­ se, novo alerta quanto à possibilidade de arbitramento do lucro por procedimento de  ofício.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 356          10 4 — Nesta última reintimação, face ao disposto no parágrafo único do artigo  534 do RIR/99, o contribuinte ficou intimado a informar, mediante apresentação de  documentação hábil e idônea, receitas recebidas ou cujo recebimento fosse prevista  em cada trimestre do ano­calendário de 2004.  5  ­  Face  à  falta  de  resposta  aos  termos  acima  mencionados  e  à  falta  de  apresentação  dos  elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  artigo  530  do  RIR/99,  a  presente  fiscalização  efetua  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  •  Liquido  (CSLL)  pelo  método  do  LUCRO  ARBITRADO  com  o  conseqüente  lançamento    de  crédito  tributário  e  acréscimos  legais  em  auto  de  infração.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  não  houve  recusa  na  apresentação da documentação, mas  sim impossibilidade prática de apresentá­la em cinco dias  úteis do recebimento da intimação.  De  fato  a  primeira  intimação  prescrevia  05  dias  úteis  para  apresentação  do  documentário, o que, em princípio, feriria o disposto no artigo 19 da lei n° 3.470/58 (RIR/99,  art.  844),  pragmaticamente  tal  situação,  como  já  se  disse,  foi  superada  pelas  intimações  de  25.05.07 e de 13.06.07, ambas reiterando a primeira sem trazer qualquer prejuízo à Recorrente.  É  que  o  prazo  originalmente  fixado,  com  as  reiterações  de  intimações,  na  prática  foi  substancialmente  alargado,  para  39  dias  e 58  dias  da  intimação  inicial,  fls.  40  e  42.  Isso  foi  inclusive  reconhecido  pela  Contribuinte,  conforme  bem  apontado  pela  DRJ,  em  sua  defesa,  admitindo que a fiscalização flexibilizou o prazo para apresentação do documentário.  Eis os termos de sua defesa (fls. 83, item 39):  Vale  registrar  que  o  escritório  de  contabilidade que assessora  a  Impugnante  chegou  a  entrar  em  contato  com  o  Fiscal  Autuante,  e  colocou­o  a  par  dessas  dificuldades práticas. Da conversa com o Fiscal Autuante a Impugnante depreendeu  que  o  mesmo  teria,  ainda  que  informalmente,  compreendido  as  dificuldades  da  Impugnante  e  flexibilizado  o  prazo  para  a  apresentação  dos    documentos  (até  porque, em qualquer hipótese, seria impossível apresenta­los no prazo designado).  E  se  essa  flexibilização  não  foi  suficiente,  por  que  a  Recorrente  não  formalizara um pedido de prorrogação justificando suas dificuldades?  É  de  se  ressaltar  ainda,  que mesmo  à  data  da  autuação,  20/06/07,  a  pessoa  jurídica  ainda  não  lograra  êxito  em  completar  as  tarefas  de  reunir  e  encaminhar  toda  a  documentação  para  a  fiscalização,  arquivada  em  empresa  especializada  na  guarda  de  documentos, fls. 83.  A preliminar de nulidade da decisão singular por alegação de não se apreciar  os argumentos de defesa  ligados à reivindicação de perícia/diligência igualmente também não  tem procedência.  É de se ver.  O  indeferimento  da  Perícia/Diligência    foi  devidamente  discutida  e  fundamentada  conforme  se  verifica  às  fls.154  (item  11).  da  decisão  de  piso  e  declarada  prescindível “dada a essência do regime tributário”. A matéria foi objeto inclusive de Ementa:  ARBITRAMENTO  DE  RESULTADOS.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 357          11 DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS.  Incabível  diligência  ou  perícia  para  aferição  de  custos/despesas  ante  o  arbitramento  de  resultados,  dada  a  essência  desse  regime  tributário, de exclusão de custos/despesas na apuração do resultado.  Acrescente­se    que,    quando muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.   Outrossim,  quanto  à  juntada  dos  documentos  na  fase  impugnatória,  cabe  salientar, conforme maciça jurisprudência do CARF que não existe arbitramento condicional,  logo a entrega de livros e documentos após o lançamento não podia mesmo ter sido analisado  pela DRJ.  Entretanto, o agravamento da multa em 50% deve ser reparado uma vez que não  consta  dos  autos  motivo  suficiente  para  tal  agravamento  no  presente  processo.  A  autuada  também questiona a multa de ofício aplicada em relação ao percentual majorado (112,5%). A  multa cabível nos lançamentos de ofício é regulada pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996:  “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos; (...)” (negritei)  A  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  seguindo  na  linha  de  que  o  agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento  às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal.   De  fato  a  intenção  do  legislador  foi mesmo  estabelecer  um mecanismo  de  punição  nas  situações  em  que  o  atraso  no  fornecimento  das  informações  solicitadas  possa  acarretar prejuízos ao procedimento fiscal.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.000683/2007­07  Acórdão n.º 1401­000.788   S1­C4T1  Fl. 358          12 Registre­se  que  a  norma  fala  em  “prestar  esclarecimentos”  e  não  em  “apresentar  documentos”.  Isso  porque  a  não  apresentação  de  documentos  implicaria  para  o  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  ter  seu  resultado  apurado  por  arbitramento,  o  que  lhe  imputaria um ônus tributário maior, como de fato aconteceu.  Ainda que se pudesse interpretar extensivamente o preceito legal para incluir  situações  em  que  o  atraso  refere­se  a  documentos  solicitados,  como  já  se  colocou  retro  a  jurisprudência deste Colegiado restringe a aplicação da multa às situações nas quais o atraso ou  o não atendimento tenha comprovadamente causado prejuízos ao Fisco.  Não foi o que aconteceu. Ao contrário, como já se colocou, a consequência  do  não  atendimento  das  intimações  gerou  o  arbitramento,  ou  seja,  o  não  atendimento  ou  o  atendimento insuficiente não afetou a apuração da irregularidade.  Nesse  contexto,  não  tendo  o  contribuinte  se  negado  a  colaborar  com  a  fiscalização,  se  visto  pelo  conjunto,  inclusive  respondendo  as  intimações  e  solicitando  prorrogações, conquanto não tenha tido condições de atendê­las plenamente em alguns prazos,  descabe  o  agravamento  da  multa,  mormente  quando  a  fiscalização  dispunha  dos  elementos  necessários para apuração da matéria tributável através do arbitramento.   Desagravo,  portanto,  a  multa  em  50%,  remanescendo  apenas  a  multa  de  75%.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso  voluntário,  rejeito  pedido  de  perícia,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício em 50%.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.721554/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido, a falta de decisão sobre a nulidade dos lançamentos, arguida expressamente na impugnação, mas ausente do dispositivo, da ementa e do resultado da decisão da primeira instância.
Numero da decisão: 3401-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos. Sustentou pela Fazenda Nacional a procuradora Bruna Coutinho Barbosa. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.725          1 2.724  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721554/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19  de março de 2013  Matéria  PIS E COFINS. NÃO­CUMULATIVAMENTE. CRÉDITOS. AUTOS DE  INFRAÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ BRASÍLIA­DF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.   Nos  termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido,  a  falta  de  decisão  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos,  arguida  expressamente  na  impugnação, mas ausente do dispositivo, da ementa e do resultado da decisão  da primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  em dar provimento  ao Recurso Voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Sustentou  pela  Fazenda  Nacional a procuradora Bruna Coutinho Barbosa.  JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis,  Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ângela  Sartori.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 54 /2 01 0- 95 Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 O processo  trata  de  dois  autos  de  infração,  referentes  ao PIS  e Cofins não­ cumulativos, lançados com multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.   A 2ª Tuma da DRJ julgou a Impugnação procedente em parte para afastar as  glosas das despesas com energia elétrica, despesas de aluguéis de prédios  locados e despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  referentes  ao  sistema  de  integração  da  autuada  (Parceira­Proprietária) com os criadores (Parceiros­Criadores), reduzindo os dois lançamentos  na proporção dos valores revistos.  A ementa do acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  APROVEITAMENTO  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DUPLICIDADE.  Os  créditos  do  regime  não­cumulativo  podem  ser  aproveitados por meio de  lançamentos de débito e crédito  escriturados em conta gráfica. Contudo, para determinadas  situações,  como  aqueles  créditos  vinculados  á  receita  de  exportação, podem ser utilizados para fins de compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  Uma  vez  formalizada  a  opção  pelo  contribuinte  no  sentido  de  promover  a  utilização  dos  créditos  não­cumulativos  por  meio  de  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  seu  em  aproveitamento  contábil,  ou  escritural,  no  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  sob  pena de duplicidade.  DESPESAS  COM  FRETE  PRÓPRIO  E  DE  TERCEIROS  PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO  OU ACABADOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DA  FROTA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Aquelas  despesas  com  frete,  próprio  ou  contratado  de  terceiros, inclusive as de manutenção da frota, como troca  de  bateria,  óleo  para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote,  recapagem  de  pneus,  revisão  de  rodas  e  carter,  troca  de  cabo  velocímetro,  tacógrafo,  dentre  outros,  que  não  se  destinam  diretamente  à  revenda,  mas  à  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  não  são consideradas insumos, por ausência de previsão legal,  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.726          3 razão pela qual não podem ser incluídas na base de cálculo  dos créditos não­cumulativos.  AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  A  não­cumulatividade  tem  como  pressupostos  basilares  a  plurifasia,  ou  seja,  ocorrência  de  pelo menos  duas  etapas,  e  o  direito de o contribuinte auferir crédito decorrentes de eventos  consumados na  fase anterior,  como, por exemplo, aquisição de  bens a serem utilizados na produção ou fabricação de ativo que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá  em  receita  para  a  empresa.  Quando  se  fala  em  pelo  menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente  tributadas.  Nesse  contexto,  caso  a  operação  antecedente,  de  aquisição de bens ou contratação de serviços, não tenha sofrido  tributação,  não  poderá  o  adquirente  creditar­se  na  etapa  seguinte.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  Não dará direito a crédito não­cumulativo o valor da aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos á alíquota zero. A única exceção aplicável é no caso de  isenção, situação na qual a impossibilidade para o creditamento  não­cumulativo  ocorre  apenas  quando  os  tais  insumos  foram  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Não  dará  direito  a  crédito  não­cumulativo  insumos  adquiridos  ou  serviços  contratados  junto  a  sociedades  cooperativas  cuja  operação de aquisição ou contratação não se encontrava sujeita  ao pagamento das contribuições sociais.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  e  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  mediante  aplicação  de  alíquota  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18, de 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art.  2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, e de 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, para os demais produtos, situação no qual se incluem o  frango vivo (NCM 0105.99.00); ovos férteis (NCM 0407.00.11);  pintos de 1 dia (NCM 0105.11.90);  leitões para recria e suínos  vivos para abate (NCM 0103.92.00); milho (NCM 1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90)  e  cordeiros  para  abate  (NCM  0104.10.90).  BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A  RECEITA  BRUTA.  VENDA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  CEREALISTAS  DE  DETERMINADOS  PRODUTOS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  NORMAS  REGULADORAS PELO PODER EXECUTIVO.  O  disposto  no  artigo  9º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  consubstanciou­se em norma de eficácia limitada, uma vez que a  suspensão da incidência das contribuições no caso de vendas de  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  do  §  1o do art.  8o do citado  diploma legal dependia da edição de regulamentação por parte  do Poder Executivo, que veio a ocorrer com a IN SRF nº 660, de  17  de  julho  de  2006,  estabelecendo  que  a  norma  contida  no  artigo  9º,  inciso  I,  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  04  de  abril  de  2006,  momento  a  partir  do  qual  se  revestiu  de  plena  eficácia.  CONTRATO  DE  PARCERIA  AVÍCOLA.  SISTEMA  DE  INTEGRAÇÃO.  PRODUÇÃO  DESTINADA  AO  PARCEIRO­ CRIADOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS  PRESTADOS. INSUMOS CORRESPONDENTES GLOSADOS.  Contrato  de  parceria  avícola  celebrado  entre  parceiro­ proprietário e parceiro­criador, no qual se estabelece sistema de  integração  em  que  o  parceiro­proprietário  fornece  rações,  medicamentos  e  assistência  técnica,  e  o  parceiro­criador  fica  responsável  pelas  instalações  e  fornecimento  de  energia,  gera  situação  na  qual  as  despesas  decorrentes  do  processo  de  produção  do  frango  para  abate  devem  ser  devidamente  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.727          5 segregadas  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos  não­ cumulativos, levando­se em consideração a parcela de produção  a  que  tem  direito  o  parceiro­criador  pela  remuneração  dos  serviços  prestados.  Assim,  o  parceiro­proprietário  pode  aproveitar­se  apenas  dos  créditos  não­cumulativos  cujos  insumos  estejam  relacionados  aos  produtos  destinados  à  revenda,  ou  seja,  os  insumos  correspondentes  ao  quinhão  direcionado ao parceiro­criador não podem ser utilizados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   UTILIZAÇÃO DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO.  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE.  Os  créditos  do  regime não­cumulativo  podem ser aproveitados  por  meio  de  lançamentos  de  débito  e  crédito  escriturados  em  conta  gráfica.  Contudo,  para  determinadas  situações,  como  aqueles créditos vinculados á receita de exportação, podem ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a  legislação específica aplicável à matéria. Uma vez formalizada a  opção pelo contribuinte no sentido de promover a utilização dos  créditos não­cumulativos por meio de PER/DCOMP, não há que  se  falar  seu  em  aproveitamento  contábil,  ou  escritural,  no  procedimento de lançamento de ofício, sob pena de duplicidade.  DESPESAS COM FRETE PRÓPRIO E DE TERCEIROS PARA  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  ACABADOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DA  FROTA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Aquelas despesas com frete, próprio ou contratado de terceiros,  inclusive as de manutenção da frota, como troca de bateria, óleo  para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote,  recapagem  de  pneus,  revisão  de  rodas  e  carter, troca de cabo velocímetro, tacógrafo, dentre outros, que  não se destinam diretamente à revenda, mas à transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  não  são  consideradas  insumos,  por  ausência  de  previsão  legal,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos não­cumulativos.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 A  não­cumulatividade  tem  como  pressupostos  balisares  a  plurifasia,  ou  seja,  ocorrência  de  pelo menos  duas  etapas,  e  o  direito de o contribuinte auferir crédito decorrentes de eventos  consumados na  fase anterior,  como, por exemplo, aquisição de  bens a serem utilizados na produção ou fabricação de ativo que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá  em  receita  para  a  empresa.  Quando  se  fala  em  pelo  menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente  tributadas.  Nesse  contexto,  caso  a  operação  antecedente,  de  aquisição de bens ou contratação de serviços, não tenha sofrido  tributação,  não  poderá  o  adquirente  creditar­se  na  etapa  seguinte.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  Não dará direito a crédito não­cumulativo o valor da aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos á alíquota zero. A única exceção aplicável é no caso de  isenção, situação na qual a impossibilidade para o creditamento  não­cumulativo  ocorre  apenas  quando  os  tais  insumos  foram  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Não  dará  direito  a  crédito  não­cumulativo  insumos  adquiridos  ou  serviços  contratados  junto  a  sociedades  cooperativas  cuja  operação de aquisição ou contratação não se encontrava sujeita  ao pagamento das contribuições sociais.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  e  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  mediante  aplicação  de  alíquota  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.728          7 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Os  créditos  do  regime não­cumulativo  podem ser aproveitados  por  meio  de  lançamentos  de  débito  e  crédito  escriturados  em  conta  gráfica.  Contudo,  para  determinadas  situações,  como  aqueles créditos vinculados á receita de exportação, podem ser  utilizados  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a  legislação específica aplicável à matéria. Uma vez formalizada a  opção pelo contribuinte no sentido de promover a utilização dos  créditos não­cumulativos por meio de PER/DCOMP, não há que  se  falar  seu  em  aproveitamento  contábil,  ou  escritural,  no  procedimento de lançamento de ofício, sob pena de duplicidade.  DESPESAS COM FRETE PRÓPRIO E DE TERCEIROS PARA  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  ACABADOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  DA  FROTA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Aquelas despesas com frete, próprio ou contratado de terceiros,  inclusive as de manutenção da frota, como troca de bateria, óleo  para  o  motor,  combustíveis  e  correspondentes  serviços,  como  revisão  de  cabeçote,  recapagem  de  pneus,  revisão  de  rodas  e  carter, troca de cabo velocímetro, tacógrafo, dentre outros, que  não se destinam diretamente à revenda, mas à transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  não  são  consideradas  insumos,  por  ausência  de  previsão  legal,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos não­cumulativos.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  A  não­cumulatividade  tem  como  pressupostos  balisares  a  plurifasia,  ou  seja,  ocorrência  de  pelo menos  duas  etapas,  e  o  direito de o contribuinte auferir crédito decorrentes de eventos  consumados na  fase anterior,  como, por exemplo, aquisição de  bens a serem utilizados na produção ou fabricação de ativo que  será  destinado  à  revenda  e  se  converterá  em  receita  para  a  empresa.  Quando  se  fala  em  pelo  menos  duas  etapas,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  de  que  ambas  sejam  regularmente  tributadas.  Nesse  contexto,  caso  a  operação  antecedente,  de  aquisição de bens ou contratação de serviços, não tenha sofrido  tributação,  não  poderá  o  adquirente  creditar­se  na  etapa  seguinte.  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  SUJEITOS  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO NÃO­CUMULATIVO.  Não dará direito a crédito não­cumulativo o valor da aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  ou  seja,  aqueles  insumos  que  quando  adquiridos  estavam  sujeitos á alíquota zero. A única exceção aplicável é no caso de  isenção, situação na qual a impossibilidade para o creditamento  não­cumulativo ocorre apenas quando os tais insumos  foram  revendidos  ou  utilizados  para  compor  produtos  ou  integrar  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUMOS  ADQUIRIDOS JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO.  Não  dará  direito  a  crédito  não­cumulativo  insumos  adquiridos  ou  serviços  contratados  junto  a  sociedades  cooperativas  cuja  operação de aquisição ou contratação não se encontrava sujeita  ao pagamento das contribuições sociais.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO CREDITAMENTO APLICÁVEL.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  e  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  mediante  aplicação  de  alíquota  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  60%  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18, de 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art.  2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, e de 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, para os demais produtos, situação no qual se incluem o  frango vivo (NCM 0105.99.00); ovos férteis (NCM 0407.00.11);  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.729          9 pintos de 1 dia (NCM 0105.11.90);  leitões para recria e suínos  vivos para abate (NCM 0103.92.00); milho (NCM 1005.90.10);  sorgo  (NCM  1007.00.90)  e  cordeiros  para  abate  (NCM  0104.10.90).  BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A  RECEITA  BRUTA.  VENDA  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  CEREALISTAS  DE  DETERMINADOS  PRODUTOS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  NORMAS  REGULADORAS PELO PODER EXECUTIVO.  O  disposto  no  artigo  9º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925/2004,  consubstanciou­se em norma de eficácia limitada, uma vez que a  suspensão da incidência das contribuições no caso de vendas de  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  do  §  1o do art.  8o do citado  diploma legal dependia da edição de regulamentação  por parte do Poder Executivo, que veio a ocorrer com a IN SRF  nº  660,  de  17  de  julho  de  2006,  estabelecendo  que  a  norma  contida no artigo 9º, inciso I, passou a produzir efeitos a partir  de 04 de abril de 2006, momento a partir do qual se revestiu de  plena eficácia.  CONTRATO  DE  PARCERIA  AVÍCOLA.  SISTEMA  DE  INTEGRAÇÃO.  PRODUÇÃO  DESTINADA  AO  PARCEIRO­ CRIADOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS  PRESTADOS. INSUMOS CORRESPONDENTES GLOSADOS.  Contrato  de  parceria  avícola  celebrado  entre  parceiro­ proprietário e parceiro­criador, no qual se estabelece sistema de  integração  em  que  o  parceiro­proprietário  fornece  rações,  medicamentos  e  assistência  técnica,  e  o  parceiro­criador  fica  responsável  pelas  instalações  e  fornecimento  de  energia,  gera  situação  na  qual  as  despesas  decorrentes  do  processo  de  produção  do  frango  para  abate  devem  ser  devidamente  segregadas  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos  não­ cumulativos, levando­se em consideração a parcela de produção  a  que  tem  direito  o  parceiro­criador  pela  remuneração  dos  serviços  prestados.  Assim,  o  parceiro­proprietário  pode  aproveitar­se  apenas  dos  créditos  não­cumulativos  cujos  insumos  estejam  relacionados  aos  produtos  destinados  à  revenda,  ou  seja,  os  insumos  correspondentes  ao  quinhão  direcionado ao parceiro­criador não podem ser utilizados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   GLOSAS  DE  DESPESAS  COM  UNIFORMES  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  A  TRABALHADORES  E  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  AJUSTES EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 Consideram­se  não  impugnadas  matérias  não  expressamente  contestadas na peça de defesa, conforme preceitua o art. 17 do  PAF, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, quais  sejam,  despesas  referentes  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção a trabalhadores  (EPI), depreciação dos bens do ativo  imobilizado  adquiridos  com  alíquota  zero,  além  dos  ajustes  efetuados  pela  Fiscalização  em  razão  de  divergências  entre  valores escriturados e informados em DACON.  Impugnação Procedente em Parte  No Recurso Voluntário,  tempestivo, a contribuinte insiste na inexigibilidade  dos valores lançamentos, repisando as alegações da Impugnação e alegando, preliminarmente,  a nulidade do acórdão da DRJ.  No  item  II.1  da  peça  recursal  afirma  que,  ao  apresentar  a  Impugnação,  “alegou  a  ocorrência  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  os  valores  glosados  deixarem de  considerar  créditos  reconhecidos  e  recolhimentos  efetuados.”  (fl.  2521).  Argúi  que  os  lançamentos  não  poderiam  ignorar  a  existência dos pedidos de  ressarcimento  e os  valores  já  recolhidos,  menciona  recolhimentos  relativos  ao montante  de  principal  de  R$  5.003.097,04,  segundo ela não desconsiderado na glosa, bem como créditos já reconhecidos pela fiscalização,  e reputa flagrante a nulidade do Acórdão da DRJ.  Requer  então,  em  sede  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade do Acórdão  recorrido ou, em caso contrário, a nulidade dos autos de infração.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  da  faculdade  prevista  no  art.  48,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Tratando da alegação de nulidade ao Acórdão, a PFN considera o seguinte:  A recorrente suscita, ainda, a nulidade da decisão da DRJ, por  não ter analisado todos os argumentos da defesa, uma vez que os  julgadores  não  teriam  se  manifestado  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração.  Mais  uma  vez  a  preliminar  deduzida  não  merece ser acolhida.  Com  efeito,  cita­se  jurisprudência  já  consagrada  no  STF,  a  exemplo  do  acórdão proferido  no RE 463.1393,  em que  restou  decidido que “ao fundamentar sua decisão, não é obrigado,  o órgão  judicante, a  rebater  todas as  teses apresentadas  pela defesa, bastando que apresente razões bastantes de  seu convencimento”.  Mas ainda que assim não fosse, verifica­se que a DRJ apreciou,  sim,  as  questões  suscitadas,  fundamentando  o  entendimento  adotado  de  forma  suficiente  a  demonstrar  os  motivos  do  seu  convencimento.  Nesse  sentido,  concluiu­se  que  a  partir  do momento  em  que  a  contribuinte  o  optou  por  encaminhar  PER/DCOMP,  buscando  aproveitar créditos que afirma não terem sido considerados pelo  Fisco,  fez  sua opção, de modo que a Fiscalização não poderia  mesmo  se  utilizar  de  tais  montantes  novamente,  afastando­se,  assim,  qualquer  pretensão  de  reconhecimento  de  nulidade  do  auto de infração.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.730          11 Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, de longa data, firmou orientação  no  sentido  de  que  “Não  há  nulidade  sem  prejuízo”  (Acórdão: CSRF/0202.301).  Não coube remessa de ofício em relação à parcela provida pela DRJ, por ser  o montante exonerado inferior ao limite de alçada.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Tratando  da  alegação  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  a  DRJ  relata  o  seguinte (fls. (fls. 2.406/2.407):  Do Auto de  Infração. O agente  fiscal na  lavratura do auto de  infração desconsiderou (1) os créditos ordinários e presumidos a  que  reconhecidamente  a  impugnante  tem  direito  por  força  de  não­cumulatividade – CF. ABAIXO, TOTALIZAM 3.069.031,51  cf.  abai;  (2)  mais  de  R$  5.000.000,00  recolhidos  por  meio  de  DARF em pecúnia pela impugnante a título de PIS/COFINS dos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  em  valores  originais;  (3)  direito  creditório  reconhecido  conforme  demonstram  os  despachos  decisórios em anexo datados de 29/04/10 e 03/05/10, no qual a  Secretaria da Receita Federal do Brasil em Brasília reconheceu  o montante de R$ 951.013,21 (novecentos e cinqüenta e um mil  treze reais e vinte e um centavos), de créditos de PIS e COFINS  ref 2003 e 2004.  Ocorre  que, após  trabalho de  revisão de  sua equação contábil  fiscal, a impugnante constatou que acumulou, durante os anos de  2005 a 2007, por força da aplicação equivocada da legislação,  entre  créditos  legítimos  e  não  apropriados  no  período  e  pagamentos  a  maior  de  PIS/COFINS,  o  montante  de  R$  3.069.031,51 (três milhões sessenta e nove mil trinta e um reais e  cinqüenta  e  um  centavos)  de  ressarcimento  de  créditos  e  benefícios  fiscais  (FUNDAMENTAÇÃO  DA  DRJ  DIZ  Q  FOI  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO),  e  restituição  por  pagamento a maior de R$ 4.244.622,38 (quatro milhões duzentos  e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e  oito  centavos),  (FUNDAMENTAÇÃO  DA  DRJ  DIA  Q  FOI  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO)  totalizando  R$  7.313.653,94  (sete  milhões  trezentos  e  treze  mil  seiscentos  e  cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) valores estes  que  foram  objeto  de  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  encaminhados por meio de várias PER/DCOMP.  Por sua vez, tais os pedidos de restituição não foram analisados  até o presente momento pela Secretaria da Receita Federal uma  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 vez  que  a  fiscalização  que  resultou  no  presente  auto  foi  instaurada exatamente para esse fim.  Mostra­se arbitrário e  ilegal o procedimento do Auditor Fiscal  ao desconsiderar todos e quaisquer créditos e exclusões a favor  do  contribuinte,  bem  como  aqueles  pagamentos  realizados  em  pecúnia  pelo  contribuinte  sob  os  códigos  6912  PIS  e  5856  COFINS durante os anos de 2005, 2006 e 2007 (comprovantes  de  pagamento  anexos),  decidindo  então  autuá­lo,  através  da  utilização de uma técnica peculiar e, digamos bastante pessoal.  Mesmo  que  sejam  pertinentes  todas  as  glosas  e  exclusões  constantes da autuação, obviamente que o montante principal do  tributo apurado, segundo a  torcida  lógica definida pelo agente  fiscal, será gritantemente superior ao efetivamente devido, tendo  em vista que os créditos e valores já pagos pelo contribuinte nos  exercícios objeto da fiscalização foram simplesmente esquecidos.  Da Nulidade do Auto de Infração. Decorre do art. 142 do CTN  que  é  da  essência  do  lançamento  a  apuração  do  quantum  debeatur,  que  somente  pode  ser  encontrado  pelo  agente  administrativo  após  subsumir  o  fato  ao  conceito  abstrato  e  genérico da lei, a fim de encontrar a base de cálculo e alíquotas  do tributo devido, no caso contribuições para o PIS e COFINS.  Assim,  no  caso  em  tela,  não  poderia  o  agente  público  apenas  operar  glosas  e  exclusões  e  desconsiderar  créditos  e  pagamentos,  ao  argumento  de  que  estes  fazem parte  de  outros  processos  administrativos,  os quais,  aliás,  são a própria  razão  de  ser  da  ação  fiscalizadora  que  culminou  nos  autos  sob  impugnação.  Nesse sentido, deve ser reconhecida a nulidade material do auto  de infração, por vício de objeto, qual seja, equivoco na apuração  do montante a pagar.  Apesar do relato acima, não restou decidida pela DRJ a nulidade levantada.  Não há na parte dispositiva do voto, tampouco na ementa e no resultado do acórdão, menção à  nulidade. Pela fundamentação até é possível vislumbrar que o Colegiado de piso caminhou no  sentido  de  rejeitar  a  arguição,  sem,  no  entanto,  decidir  a  questão.  Repito  os  trechos  da  fundamentação  que  sinalizam  a  rejeição  da  nulidade  (fls.  2.418/2.420,  com  sublinhado  acrescentado):  Auto  de  Infração.  Lançamentos  Fiscais.  Aproveitamento  de  Créditos.  (...)  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  optou  por  encaminhar as PER/DCOMP,  fez a  sua opção. Dessa maneira,  não  poderia  a  Fiscalização  utilizar­se  novamente  de  tais  créditos,  caso  contrário  estaria  aproveitando  o  saldo  remanescente em duplicidade.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1972/1998 a autoridade  tributária esclarece com clareza a questão, não havendo motivos  para a irresignação da impugnante:  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.731          13 ‘Os  créditos  remanescentes  (fichas  11B  e  14  da  Dacon/Pis  e  fichas  17B  e  24  da  Dacon/Cofins),  referentes  aos  créditos  de  aquisição no mercado interno vinculado à receita não tributada  no  mercado  interno  e  vinculado  à  receita  de  exportação  não  foram  compensados.  Tais  valores  são  objeto  de  pedido  de  ressarcimento feitos através de perdcomps.  Igualmente  não  foram  compensados  os  pagamentos  realizados  com os códigos 6912 (PIS) e 5856 (COFINS), pois foram objeto  de pedido de restituição através de perdcomps.’  (...)  Por  fim,  no  que  concerne  ao  direito  creditório  referente  aos  anos­calendário de 2003 e 2004, que teria sido reconhecido no  valor de R$951.013,21, cabem as seguintes considerações.  Primeiro, não há nos autos documentação probatória suficiente  que  demonstre  o  reconhecimento  de  tal  montante.  Foram  acostadas  às  fls.  2128/2129  planilhas  de  controle  interno,  e  cópias de correspondências encaminhadas pela Receita Federal  à  contribuinte  comunicando  o  teor  de  despachos  decisórios,  assim  como  os  despachos  decisórios  na  integra,  às  fls.  2154/2164 e 2165/2270.  Segundo, nas tais correspondências, a Receita Federal comunica  à impugnante que o pedido de restituição foi deferido, mas que,  como  foi  constatada a  existência de débitos  administrados pela  RFB em abertos e/ou inscritos em Dívida Ativa da União (...) o  valor  do  crédito  reconhecido  será  compensado  com  os  débitos  existentes conforme relação em anexo.  Ou seja, os aludidos créditos já foram compensados de ofício em  razão  da  existência  de  outros  débitos  do  sujeito  passivo  no  âmbito da Receita Federal.  Mostra­se  correto,  portanto,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  tributária,  e  não  há  se  falar  em  nulidade  e  muito  menos em afronta a quaisquer princípios constitucionais, razão  pela qual não cabem ser acatadas as alegações da impugnante.  Não vejo, na fundamentação acima, dispositivo – parte em que o juiz decide  –  acerca  da  nulidade  dos  autos  de  infração.  Mesmo  diante  da  informalidade moderada  que  orienta o Processo Administrativo Fiscal, o voto apresenta­se insuficiente por não ter decidido  sobre a preliminar em questão. Tal decisão poderia esta situada no final do tópico acima, e não  necessariamente na “Conclusão” do voto, já que a topografia do voto não é relevante. Também  poderia estar expressa num dispositivo indireto (com referência ao pedido). Precisaria, de todo  modo,  não  remanescer  dúvida  sobre  a  decisão  que  se  impõe:  nulidade  ou  não  dos  autos  de  infração.   Na  linha  de  que  a  fundamentação  exposta  não  pode  ser  tida  como  decisão,  o  Código de Processo Civil, no seu art. 469, I, informa que não fazem coisa julgada “os motivos,  ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”. O art. 458  do mesmo Código, por sua vez, prescreve que são requisitos essenciais da sentença, além do  relatório e dos fundamentos, “o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     14 lhe  submeterem”  (inc.  III).  Cabe  aplicar  essas  regras  do  processo  civil  a  este  processo  administrativo fiscal para concluir, em face da  inexistência do dispositivo relativo à nulidade  em questão, pela anulação do acórdão da DRJ.  Se houvesse na primeira instância previsão de embargos de declaração, estar­ se­ia configurada omissão relevante, a ensejá­los. Mas, como se sabe, os declaratórios só são  admissíveis nesta instância recursal. Daí a necessidade de que outro acórdão seja prolatado e o  Colegiado da DRJ, no novo, se pronuncie de modo conclusivo sobre a nulidade (ou não) dos  lançamentos.  Sem esse pronunciamento  restou caracteriza preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  precisa  ser  sanada  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente, se rejeitar a nulidade dos lançamentos, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/725.1   Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se de modo conclusivo sobre a alegação de nulidade  dos  lançamentos.  Prolatado  o  novo  acórdão,  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  o  recurso  voluntário, seguindo­se o rito determinado pelo Decreto nº 70.235/72.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)                              Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10166.721554/2010­95  Acórdão n.º 3401­002.187  S3­C4T1  Fl. 2.732          15     Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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