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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744574 #
Numero do processo: 10166.003431/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento superior ao limite de isenção nem esteja declarando em separado, e sua filha declare em conjunto com o marido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no valor de R$ 1.272,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  SOGRA.  POSSIBILIDADE.  A  sogra  pode  constar  como  dependente  do  genro,  desde  que  não  aufira  rendimento  superior ao limite de isenção nem esteja declarando em separado, e sua filha  declare em conjunto com o marido.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no  valor de R$ 1.272,00.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­38.446,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (fl.  103),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$  5.088,00; a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.231,20 e a dedução de despesas  médicas no valor de R$ 3.314,15, e, por conseguinte, apurar imposto de renda suplementar no  valor R$ 5.337,53.  A descrição dos fatos da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da  Pessoa Física — IRPF (fls. 69 a 74), referente ao exercício 2004, indica as seguintes infrações:  Dedução  Indevida  com  Dependente(s)  —  glosa  de  dedução  com  dependente(s),  pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  6.360,00.  Motivo  da  glosa:  Regularmente  intimado, o contribuinte não atendeu A intimação.  Dedução  Indevida  a  Titulo  de  Despesas  com  Instrução  —  glosa  de  dedução  de  despesas com instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  6.644,00. Motivo  da  glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A intimação.  Dedução Indevida a Titulo de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas  médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  24.603,15.  Motivo  da  glosa:  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A intimação.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  de  fls.  01/02,  o  Órgão  julgador de primeiro grau consubstanciou o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  FILHOS.  REQUISITOS  LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do Imposto de Renda, os filhos e enteados até vinte e  um anos, maiores até vinte e quatro anos cursando universidade  ou  escola  técnica  de  2°  grau  ou,  em  qualquer  idade,  quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE.  A legislação vigente permite que seja incluído como dependente  na  declaração  do  contribuinte  o  seu  cônjuge,  quando  este  não  apresentou declaração de ajuste anual em separado.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGROS. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do  Imposto  de Renda do  genro  ou nora,  os  sogros  desde que a filha ou filho tenha auferido rendimentos tributáveis  e declarado em conjunto com o cônjuge.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10166.003431/2008­54  Acórdão n.º 2101­1.257  S2­C1T1  Fl. 122          3 Só  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­ escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF, à fl. 118, o recorrente requer o restabelecimento da  dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, mãe da sua esposa. Junta cópia autenticada da  folha número 079 dos assentamentos profissionais, onde consta que em 27/04/93 o interessado  registrou na Marinha do Brasil esta dependente, seguindo os preceitos legais vigentes.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Remanesce  em  litígio  a  glosa  da  dedução  da  despesa  com  a  dependente  Kazuka Dogakiuchi, sogra do contribuinte, única questão discutida no recurso.   Nos  termos do  inciso VI do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995, os pais, os  avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção mensal, poderão ser considerados dependentes dos filhos.  A  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece,  em  seu  manual  de  perguntas  e  respostas, que o sogro ou a sogra podem ser declarados dependentes desde que o seu filho ou  filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual,  nem  estejam  declarando  em  separado.  No  caso  em  exame,  como  a  esposa  do  autuado  não  apresentou  declaração  em  separado,  e  foi  relacionada  como  dependente  do  marido  na  Declaração  de  Rendimentos  do  período  fiscalizado,  entendo  que  a  sogra  pode  figurar  como  dependente  do  genro.   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  em  relação  à  sogra  por  entender  que  somente  há  declaração  em  conjunto  quando  ambos  os  cônjuges  auferem  qualquer  tipo  de  rendimento. Não  vejo  sentido  nesta  distinção,  até  por  que  algum  rendimento  do  dependente  pode ser detectado pela Fiscalização até o decurso do prazo decadencial.   A meu ver,  todas as pessoas  relacionadas  como dependentes na Declaração  de  Ajuste  Anual  é  um  declarante  em  conjunto,  pois  a  capacidade  tributária  independe  da  capacidade civil ou de qualquer outra circunstância pessoal do beneficiário do rendimento, e a  inclusão  do  dependente  na  declaração  implica  em  incluir  os  rendimentos  por  eles  auferidos.  Não é incomum transitar recursos por este Colegiado em que o dependente auferiu rendimentos  que  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  do  tributo  informada  pelo  declarante.  Muitos  pedem que se retire o dependente da declaração, pois o ingresso do rendimento para tributação  não compensa a dedução do dependente, e que se este apresentar declaração em separado ficará  abaixo do  limite de isenção – solicitação que não é atendida, pois a opção da declaração em  conjunto foi exercida.   No presente caso, o cônjuge do contribuinte, Sueli Mieko Dogakiuchi Silva,  teve o nome informado na declaração do contribuinte, no campo próprio para dependentes e foi  assinalado que a Declaração de Ajuste Anual era em conjunto.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a dedução  com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no valor de R$ 1.272,00.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 135DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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4744750 #
Numero do processo: 13896.004446/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de que tais recibos sejam inidôneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 13.200,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB-SP N° 212.481.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Deve­se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas  mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e  legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de  que tais recibos sejam inidôneos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 ­  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 ­ Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de  R$ 13.200,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB­SP N°  212.481.     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 104          2 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MOREVI ARAUJO REGO  foi  lavrada Notificação  de Lançamento,  fls. 21/26, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 29.706,74,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  dedução  indevida  de  previdência privada e dedução  indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 14.129,17 e  R$ 38.617,19, respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/20, onde  contesta  apenas  as deduções de despesas médicas,  relativas  aos odontólogos  Paulo Antonio Dal Médico e Paulo Estevão Sandoval Abrahão, ambas no valor de R$ 6.600,00  e a cobrança dos juros de mora.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­45.810, de 04/11/2010,  fls. 48/52.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/12/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  57,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2011,  recurso  voluntário, fls. 59/72, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Os  serviços  odontológicos  prestados  pelos  dentistas  Paulo  Antonio  Dal  Médico  e  Paulo  Estevão  Sandoval  Abrahão  estão  devidamente  atestados e comprovados nos autos.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 105          3 A prova do pagamento somente é exigida na falta dos recibos ou  quando estes não cumprem as exigências prescritas na lei, o que não é o caso.  A Declaração de Ajuste Anual demonstra que o contribuinte teve  a sua disposição recursos financeiros no montante total de R$ 354.782,61, ou seja,  teve  disponibilidade  financeira  suficiente  para  dar  cobertura  a  todas  as  despesas  efetuadas.  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  são  inconstitucionais.  Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do  Decreto nº 70.235, de 1972, incluído por força do disposto na Lei nº 9.532, de 1997,  não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a  data da interposição da impugnação até a decisão final da lide instalada.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 106          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De pronto, deve­se observar que na  impugnação, assim como no  recurso, o  contribuinte  reconhece  a  infração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada,  assim  como  parte da infração de dedução indevida de despesas médicas, sendo certo que sua contestação se  restringe  tão­somente  no  que  se  refere  às  despesas médicas  relativas  aos  odontólogos  Paulo  Antonio Dal Médico e Paulo Estevão Sandoval Abrahão, ambas no valor de R$ 6.600,00 e à  cobrança dos juros de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que consta da  Notificação de Lançamento, fls. 23, a glosa das despesas médicas relativas aos dentistas acima  referidos  se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  respectivos  comprovantes.  Ocorre que, quando da apresentação da impugnação o contribuinte juntou aos  autos documentos,  fls.  27/28,  firmados pelos profissionais,  que  atestam  ter prestado  serviços  odontológicos ao contribuinte e ter recebido as importâncias de R$ 6.600,00.  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  as  referidas  despesas  médicas, sob a seguinte fundamentação:  De se observar que, embora o contribuinte tenha declarado  ter  pago  ao  Sr.  Paulo  Antonio  Dal  Médico  a  quantia  de  R$ 7.500,00,  apresentou  agora  um  recibo  no  valor  de  R$ 6.600,00, exatamente a mesma quantia declarada como tendo  sido  paga  a  outro  cirurgião­dentista,  Dr.  Paulo  Estevão  Sandoval Abrahão.  Não tendo sido carreado aos autos nenhuma prova dos efetivos  pagamentos ou mesmo da prestação dos serviços odontológicos  com  os  dois  profissionais  listados,  entendo  não  estar  devidamente  comprovada  a  ocorrência  das  despesas  odontológicas,  devendo  ser  mantida  a  glosa  integral  efetuada  pela fiscalização.  Ora,  o  fato  de  o  recibo  apresentado  possuir  valor  menor  do  que  aquele  pleiteado  pelo  contribuinte  justifica  plenamente  a  manutenção  da  diferença  verificada,  entretanto, não pode ser utilizado como motivação para a manutenção da glosa total.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos por profissional competente e legalmente habilitado. Somente quando existe dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  a  autoridade  fiscal  solicita  provas  da  efetividade  do  pagamento e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13896.004446/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.539  S2­C1T2  Fl. 107          5 Entretanto, no presente caso não existem nos autos indícios de inidoneidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte. E mais,  a autoridade  fiscal procedeu a glosa  por falta de apresentação dos recibos, sendo certo que não consta dos autos que o contribuinte  tenha  sido,  durante  o  procedimento  fiscal,  intimado  a  fazer  a  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  Destaca­se, ainda, que as demais glosas de despesas médicas efetivadas pela  autoridade fiscal, contra as quais o contribuinte não se insurgiu, se deram em razão de dedução  de despesas médicas realizadas com o cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de  Ajuste Simplificada  e  com  pessoa  não­dependente. Vê­se,  portanto,  que  tais motivações  não  colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte.  Nessa conformidade, deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, no  valor  de  R$ 13.200,00,  correspondente  ao  somatório  das  despesas  incorridas  com  os  profissionais Paulo Antonio Dal Médico e Paulo Estevão Sandoval Abrahão.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  Súmulas nºs 4 e 5, que cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação, ainda que o  crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 13.200,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 216DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10665.002035/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2005 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE PARA O ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIOS CONTRATADOS ANTES DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE NÃO FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI. Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo referido regime, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Na presença de provas de que o escrevente foi contratado antes da data acima referida e que não optou pela mudança de regime, deve o lançamento ser afastado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 152          1 151  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002035/2008­89  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.382  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MAURO LÚCIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2005  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INAPLICABILIDADE  PARA  O  ESCREVENTE  E  AUXILIAR  DE  CARTÓRIOS  CONTRATADOS ANTES DE  21 DE NOVEMBRO DE  1994 QUE NÃO  FIZERAM A OPÇÃO PREVISTA EM LEI.   Somente devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social­RGPS  o  escrevente  e  o  auxiliar  contratados  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  a  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  bem  como  aquele  que  optou  pelo referido regime, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de  1994. Na presença de provas de que o escrevente foi contratado antes da data  acima referida e que não optou pela mudança de regime, deve o lançamento  ser afastado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso. Redator designado: Mauro José Silva.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 27), o autuado, Oficial Titular do Cartório de  Registro  de  Imóveis  de Divinópolis,  nomeou  a  Sra Nercy Maria  dos  Santos  para  o  cargo  de  escrevente  substituta  do  Cartório  e  deixou  de  inscrevê­la  no  RGPS,  por  considerá­la  como  segurada  filiada  ao Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado  de Minas Gerais,  gerido  pelo  Estado e IPSEMG.  A  autoridade  autuante  esclarece  que,  tendo  em  vista  a  ausência  de  personalidade  jurídica do Cartório,  o Auto  foi  lavrado  em nome de seu  titular,  após  ter  sido  efetuada a matricula CEI 33.620.01853/06, de oficio.  O  agente  lançador  entendeu  que,  não  sendo  a  Sra. Nercy Maria  dos  Santos  servidora titular de cargo efetivo, está excluída do Regime Próprio de Previdência Social e, pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  está obrigatoriamente  vinculada  ao RGPS  como  segurada  empregada, conforme previsto no art. 70, X da  IN 65/02, art 9°, XIX da IN 100/03, e art 6°,  XXI, da IN 03/05.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­21.416, da 8a Turma da DRJ/BHE,  (fls.  121),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  132 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que  nenhuma  outra  irregularidade  ou  ausência  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias  foram  apontadas  na  conclusão  da  ação  fiscal,  salvo,  unicamente, aquelas consignadas pelo Sr. AFRFB em razão do entendimento acerca do regime  previdenciário ao qual encontra­se subordinada a Escrevente Substituta do Cartório de Registro  de Imóveis da Comarca de Divinópolis, Sra Nercy Maria dos Santos.  Entende que  é  notório  o  conflito  e  contradições  entre  as  IN's  invocadas  no  Relatório Fiscal, editadas nos anos de 2002, 2003 e 2005, em face da vigente, mais abrangente  e  mais  recente  Instrução  Normativa  editada  pelo  próprio  INSS,  in  casu,  a  IN  20/2007,  que  somente  alinha  entre  os  segurados  obrigatórios  da Previdência Social/INSS,  consoante  inciso  XII do seu art. 30, o escrevente contratado por titular de serviços notariais e de registro a partir  de 21/11/1994 e,  ainda,  aquele que  tenha  exercido opção pelo RGPS/INSS  em conformidade  com a Lei 8.935/94.  Ressalta­se que a Lei n° 8.935/94, é a lei especial que regulamenta o art. 236  da Magna Carta de 1988, dispondo sobre os serviços notariais e de registro e, ainda, quanto ao  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 pessoal daqueles cartórios, contratados anteriormente àquela lei (e aqueles a serem futuramente  contratados) e seu regime previdenciário   Assevera que a Sra. Nercy Maria dos Santos foi nomeada e tomou posse em  junho  de  1985,  como  Escrevente  Substituta,  função  que  desde  então  vem  sendo  por  ela  exercida  sem  que  tenha  havido  descontinuidade,  sendo  que  jamais  exerceu  ela  a  opção  da  transformação  do  seu  regime  jurídico  de  contratação,  que  lhe  era  resguardada  consoante  permissivo  daquela  especial  Lei  n°  8.935/94  (Lei  dos  Cartórios),  permanecendo,  assim,  na  mesma situação de contratação e  regime previdenciário em que se encontrava, havia mais de  09 anos, quando da superveniência daquele diploma especial.  Sustenta  que  o  art.  40  da  EC  n°  20/98  não  revogou  tacitamente,  como  entendido  pelo  Sr.  AFRFB,  as  disposições  da  Lei  n°  8.935/94,  diploma  especifico  que  permanece inalterado no arcabouço jurídico pátrio, sendo que as disposições do citado art. 40,  ao assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, regime previdenciário de caráter contributivo, de sorte a ensejar ampla reforma  previdenciária,  em  nada  modificou  o  então  vigente  regime  jurídico  de  contratação  e  previdenciário da Escrevente Substituta.  Transcreve dispositivos das Leis Complementares do Estado de Minas Gerais  n° 64/2002, 70/2003 e 79/2004 que, segundo entende, demonstram que a referida Escrevente  Substituta  Nercy Maria  dos  Santos  está  obrigada  ao  custeio  e  ônus,  face  a  sua  condição  de  segurada da perante o RPPS do Estado de Minas Gerais, gerido pelo IPSEMG, a titulo de cota  de  suas  contribuições  e,  por  seu  titular,  o  cartório  Recorrente,  a  titulo  de  contribuições  patronais.  Transcreve  manifestação  do  STF  para  demonstrar  que  os  notários,  registradores  e  escreventes,  embora  exerçam  atividade  estatal,  não  são  titulares  de  cargo  público efetivo e tampouco ocupam cargo público.  Conclui que a referida Escrevente Substituta é vinculada ao RPPS do Estado  de Minas Gerais,  gerido  pelo  IPSEMG, visto  que,  nomeada  e empossada aos  28/06/1985  e,  consoante  já  comprovado  pela  apensa  declaração  pessoal  daquela  servidora,  desde  então  permanece  ela  no  exercício  do  cargo,  não  tendo  jamais  exercido  a  opção  que  lhe  fora  assegurada  pela  referida  Lei  n°  8.935/94  de  modificação  de  seu  regime  jurídico  e  previdenciário.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 154          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  da  análise  do  recurso  apresentado,  que  o  recorrente  tenta  demonstrar que a Escrevente Substituta Sra. Nercy Maria dos Santos é vinculada ao RPPS do  Estado de Minas Gerais, gerido pelo IPSEMG, por força das Leis Complementares do Estado  de Minas Gerais n° 64/2002, 70/2003 e 79/2004.  Contudo,  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  ao  alterar  o  art.  40  da  Constituição  Federal,  restringiu  o  Regime  Próprio  de  Previdência  aos  servidores  públicos  efetivos, sendo que os demais funcionários passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime  Geral da Previdência Social:  Art.40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo  Portanto,  a  Escrevente  Nercy  Maria  dos  Santos  só  poderia  permanecer  vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social caso fosse, à época de publicação da EC n°  20/1998, titular de cargo público efetivo.  Porém,  conforme  tão  bem  ressaltou  o  recorrente  em  seu  recurso,  a  referida  segurada  não  era,  em  1998,  detentora  de  cargo  público  efetivo,  e  tampouco  ocupava  cargo  público, mas sim cargo de direito privado.  Nesse  sentido,  a  Sra  Nercy  não  poderia,  após  o  advento  da  EC  20/98,  permanecer vinculada ao Regime Próprio.  Verifica­se, dos documentos  juntados aos  autos, que a Sra Nercy Maria era  remunerada, à época da ocorrência dos fatos geradores, pelo titular do Cartório de Registro de  Imóveis, e não pelo Estado de Minas Gerais.  O  recorrente  alega  que  a  referida  segurada  estava  obrigada  ao  custeio  do  Regime  Próprio,  com  o  pagamento,  ao  IPSEMG,  de  valores  a  título  de  sua  cota  de  contribuições, sendo que o Cartório arcava com o pagamento da cota patronal.  Todavia,  não  consta,  dos  autos,  provas  de  que  houve  pagamento,  pela  Sra  Nercy ou pelo Cartório, de contribuições ao referido Regime Próprio, gerido pelo IPSEMG.  Constam,  sim,  recibos  de  pagamentos  realizados  pelo  titular  do  cartório  à  Escrevente Substituta nos quais estão registrados apenas a dedução de valores ao  Imposto de  Renda.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Da análise das cópias dos Livros Caixa juntadas ao processo, observa­se que  não há desconto ou registro de pagamento de contribuições ao IPSEMG.  As guias anexadas ao AI pela fiscalização demonstram apenas o pagamento  de contribuição do empregado e do empregador relativo ao custeio de saúde, nos termos do art.  85, da LC 64/02.  A  autoridade  fiscal  juntou,  ainda,  às  fls.  33,  um  comunicado  do  Superintendente  de  Finanças  do  IPSEMG,  Sr.  Walter  Juiz  Santos  Correa,  informando  o  cancelamento  da  inscrição  como  segurados  dos  servidores  dos  Cartórios,  uma  vez  que  tais  servidores não eram vinculados ao serviço público do Estado, estando, portanto, impedidos de  serem contribuintes do IPSEMG.  O  recorrente  alega  que  é  equivocado  o  entendimento  contido  na  referida  circular.  Porém,  o  recorrente  não  comprova  que  a Sra Nercy Maria  dos  Santos  está  vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais.  E,  tendo  sido  constato  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  com o pagamento de  remuneração, pelo  autuado,  à Sra Nercy, que,  conforme  demonstram  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  está  vinculada  ao  Regime  Próprio  de  Previdência, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento, lavrou corretamente o AI em  discussão, em observância aos normativos legais que regem a matéria e ao disposto no art. 37  da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   Observa­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o AI, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 155          7   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva:    A despeito das bem fundamentadas considerações da Relatora, apresentamos  nossa posição divergente.  O caso em análise diz respeito ao lançamento de contribuição previdenciária  na parte da empresa, bem como contribuição para o SAT/RAT incidente sobre a remuneração  da escrevente substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis admitida em 28 de  junho de 1985.  Toda a controvérsia surge com a edição da EC 20/1998 que teria afastado o  conteúdo da Lei 8.935/94.  Para  a  fiscalização,  os  notários  ou  tabeliães,  oficiais  de  registro  ou  registradores, escreventes ou auxiliares admitidos antes do advento da Lei 8.935/94 deveriam  continuar vinculados  ao Regime Próprio de Previdência  (RPPS) do Estado de Minas Gerais,  gerido  pelo  Estado  e  pelo  IPSEMG  até  a  edição  da  EC  20/1998.  Após  a  alteração  constitucional, somente os titulares de cargo efetivo poderiam continuar regidos pelo RPPS.   Para fundamentar tal conclusão, a autoridade fiscal citou o art. 7º, inciso X da  IN  ISS 65/2002, o art. 9º,  inciso XIX da IN ISS 100/2003 e o art. 6º,  inciso XXI da IN SRP  03/2005, o qual reproduzimos a seguir:  Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:   (...)  XXI ­ o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro  de  1994  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro,  sem  relação de emprego com o Estado;    Ressalta que a partir da LC 64/2002 do Estado de Minas, o  IPSEMG presta  somente  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  aos  servidores  não  titulares  de  cargo  efetivo.   A  DRJ/Belo  Horizonte  acatou  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  e  acrescentou que a Escrevente Nercy não era titular de cargo efetivo, pois na data de publicação  da Constituição de 1988 não havia completado os cinco anos na função exigidos pelo art. 19 do  ADCT, bem como não era remunerada pelo Estado.  A  recorrente  suscitou a contradição entre os diplomas  infralegais apontados  pela fiscalização com o art. 9º, inciso I, alínea “o” do RPS e com a IN INSS/PRES 20/2007, a  seguir transcritas:  RPS  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 156          9 Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei n.8.935, de 18 de novembro  de 1994; e   (...)"      IN INSS/PRES 20/2007  Art.  3º  São  segurados  na  categoria  de  empregado,  conforme o  inciso I do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999  (...)  XII ­ o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social­RGPS,  em  conformidade  com  a Lei  nº  8.935,  de  18  de  novembro de 1994;  (...)  XVI  ­  o  servidor  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou  Municipal,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração,  o  contratado  por  tempo  determinado  para atender à necessidade temporária de excepcional interesse  público,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  emprego  público (Consolidação das Leis do Trabalho­CLT), observado  que:  a)  até  15  de  dezembro  de  1998,  desde  que  não  amparado  por  RPPS, nessa condição;  b) a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  por  força  da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998;    Além disso, informou que os escreventes admitidos antes de 18 de novembro  de 1994 estão incluídos em no RPPS do Esatdo de Minas por força do inciso V do art. 3º da  Lei Complementar MG 64/2002, alterada pela Lei Complementar MG 70/2003, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 Art.  3°  ­  São  vinculados  compulsoriamente  ao Regime Próprio  de  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados,  sujeitos  as  disposições desta lei complementar.   (...)  V  ­ o notário, o  registrador, o escrevente e o auxiliar admitido  até  18  de  novembro  de  1994  e  não  optante  pela  contratação  segundo  a  legislação  trabalhista,  nos  termos  do  art.  48  da  Lei  Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;       Acrescentou  que  a  LC  64/2002  prevê  alíquota  de  22%  de  contribuição  patronal  para  o  caso  do  inciso  V  do  art.  3º,  o  que  reforçaria  a  inclusão  dos  escreventes  admitidos antes de 18/11/1994 no RPPS do Estado de Minas.  A análise da ilustre Relatora teve como ponto central a necessidade de, após a  EC 20/98, o servidor do cartório ser titular de cargo efetivo para manter­se regido pelo RPPS.  Acrescentou, outrossim, que não foram encontrados registros de descontos ao IPSEMG e que  tal  instituto teria informado que os servidores de cartórios tiveram suas inscrições canceladas  em virtude de não serem vinculados ao serviço público do Estado. Concluiu a  relatora que a  recorrente não demonstrou que a Sra. Nercy estava vinculada ao RPPS do Estado de Minas.  Feita a síntese do caso, passamos às nossas considerações.  Sem dúvida, a recorrente conseguiu demonstrar que as instruções normativas  que  tratam do assunto  são contraditórias. O conteúdo do  inciso XXI do art. 6º da  IN 3/2005  conflita explicitamente com o  inciso XII da IN  INSS/PRES 20/2007. Este último dispositivo  infralegal  expressa  entendimento  claro  de  que  o  conteúdo  da EC  20/1998  não  se  aplica  aos  servidores  de  cartório,  uma  vez  que  prescreve  normas  para  estes  no  inciso  XII  e  para  os  servidores atingidos pela EC 20/1998 no inciso XVI. Tal confusão normativa, por si só já nos  obrigaria a afastar as multa e os juros do lançamento, em atendimento ao parágrafo único do  art. 100 do CTN.  No entanto, não podemos ignorar o conteúdo da alinea “o” do inciso I do art.  9º do RPS, inverbis:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   (...)  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei n.8.935, de 18 de novembro  de 1994; e     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10665.002035/2008­89  Acórdão n.º 2301­02.382  S2­C3T1  Fl. 157          11 A norma  transcrita determina que somente são considerados empregados os  servidores de cartório admitidos a partir de 21 de novembro de 1994 ou aqueles que fizeram a  opção prevista na Lei 8.935/1994.   Como é cediço, não podemos argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, o conteúdo da alínea “o” do inciso I do art. 9º do RPS não pode ser  afastado,  ainda  que  consideremos  que  conflita  com  a  norma  constitucional  trazida  pela  EC  20/1998.  O  fisco  federal,  se  tivesse  observado  o  conflito  da  norma  regulamentar  com  a  Constituição, deveria ter promovido alteração do Decreto 3.048/99, o que não fez. O referido  dispositivo, ao contrário, remanesce no ordenamento jurídico produzindo efeitos. Por oportuno,  deve ser destacado que as autoridades do poder público já manifestaram recente entendimento,  por  meio  de  IN  INSS/PRES  20/2007,  no  sentido  de  separar  a  situação  dos  servidores  do  cartório da situação dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que reforça nossa conclusão  de que a alínea “o” do inciso I do art. 9º do RPS segue produzindo efeitos jurídicos.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Acrescentamos  que  o  inciso  V  do  art.  3º  da  LC  MG  64/2002  prevê,  explicitamente,  a  inclusão  dos  servidores  de  cartório  admitidos  até  18/11/1994  no RPPS  do  Estado de Minas. Se, por alguma razão, a contribuição prevista naquele regime não está sendo  cobrada é questão que não altera a situação legal de tais servidores que terão seus benefícios  previdenciários  suportados  pelo  Estado  de  Minas.  Cabe  ao  poder  público  estadual  a  fiscalização e a cobrança daquela contribuição.  Assim,  sendo  fato  incontroverso que  a Sra. Nercy  era  servidora do  cartório  desde  1985  e  havendo  declaração  desta  afirmando  não  ter  feito  a  opção  prevista  na  Lei  8.935/1994, concluímos que tal servidora está vinculada ao RPPS do Estado de Minas, o que  torna ilegal o presente lançamento e leva­nos a votar pelo provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 01/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10680.014569/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta. É cabível o lançamento do imposto e da contribuição social, com base nos percentuais legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças de receita bruta levantadas pela Fiscalização. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Tributação Reflexa. Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende-se aos reflexos.
Numero da decisão: 1202-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014569/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.603  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  HORIZONTE DIST. DE PROD. LOTÉRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.   É  cabível  o  lançamento  do  imposto  e da  contribuição  social,  com base  nos  percentuais  legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo  sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças  de receita bruta levantadas pela Fiscalização.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Viviane Vidal Wagner e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata o presente de Auto de Infração lavrado as fls. 04/06, exigindo o IRPJ,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora.  Foram  também  formalizados,  em  decorrência do IRPJ, lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, todos com multa de ofício de 75%  e juros de mora.  O lançamento do IRPJ e reflexos se deu em razão de omissão de receitas da  atividade, sem emissão de notas fiscais, apurados pela fiscalização.  As  empresas  Liderança  Capitalização  Sociedade Anônima  e  BF  Utilidades  Domésticas  LTDA,  foram  intimadas  a  comprovar  os  valores  relativos  ao  faturamento  da  Recorrente, tendo devidamente encaminhado resposta.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  foi  intimada  a  justificar  a  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  ano­calendário  2002  e  os  informados  na  DIRF  pelas  empresas  acima mencionadas.  Em  resposta  informou que  registrou  como  receita bruta,  apenas  a  comissão  líquida  a  receber,  deduzindo  dos  valores  repassados  pela  empresa  Liderança,  os  valores  devidos aos revendedores dos títulos distribuídos (Telesena).  Os livros contábeis e demais documentos apresentados (Anexo 1) apontam a  receita  bruta  partindo  desta  premissa  (dedução  das  comissões  repassadas  a  terceiros),  o  que  caracteriza uma receita reduzida em relação ao conceito de receita bruta.  A  Liderança  em  sua DIRF,  e  em  resposta  à  fiscalização,  informou  que  os  pagamentos  efetuados  à  Recorrente  referem­se  ao  valor  total  das  comissões  pagas,  não  deduzindo repasses feitos aos revendedores, consoante documentos do Anexo 2, apresentando  recibos de pagamentos efetuados à Horizonte, nos quais verifica­se a dedução exclusivamente  do IRRF.  A empresa BF Utilidades Domésticas, em resposta à fiscalização apresentou  documentação  parcial  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Fiscalizada.  Em  sua  DIRF  apresenta os valores idênticos aos relacionados no Termo de Intimação nº 01, deduzindo que  estão corretos.  A Recorrente, no ano­calendário de 2002, optou pela determinação do lucro  presumido, assim, não poderia deduzir custos ou despesas da atividade, devendo reconhecer a  receita  bruta  e  aplicar  o  coeficiente  de  presunção,  consoante  a  atividade  exercida,  para  determinação da base de cálculo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 3          3 Assim, constituiu­se o crédito tributário referente ao IRPJ e reflexos.  Não  se  conformando  com  o  lançamento,  apresentou  a  Recorrente  impugnação,  alegando  que  as  divergências  se  devem  à  imprecisa  informação  prestada  pela  empresa Liderança em sua DIPJ do ano­calendário de 2002. Aponta que esta empresa  é que  promove o título de capitalização Telesena, por ela emitido e comercializado em todo o país.  Afirma  ser  empresa  contratada  em  2002  para  realizar  a  distribuição  dos  títulos em Minas Gerais, assim, a Recorrente recebia os títulos em consignação, e os repassada  à rede lotérica da CEF.  Desta feita, a Recorrente contava com uma rede de “sub­distribuidores”, que  se  encarregava  de  alocar  os  títulos  nos  pontos  de  venda.  Uma  vez  efetuada  a  venda,  estes  pontos retinham sua comissão e repassavam o produto da venda aos “sub­distribuidores”.  De  seu  turno,  estes  “sub­distribuidores”  também  retinham  sua  comissão,  repassando o restante à Recorrente. Por fim, esta retinha a sua comissão (efetiva remuneração  pelo serviço prestado) e depositava o saldo para a empresa Liderança.  Desta sorte, a remuneração da Recorrente, pelo serviço prestado (sua renda),  seria apenas o valor da comissão retirada por ela, nos termos do art. 43, I, do CTN.  Tal remuneração estaria prevista nos itens 4.1 e 4.3.1 do “Primeiro Aditivo ao  Instrumento Particular para Distribuição de Capitalização Telesena”.  Aduz que a Fiscalização se afastou sem motivo do que fora contratado entre  as  partes  (Liderança  e Horizonte),  ou  seja,  que  a  remuneração  da Horizonte  seria  de 3% do  valor do título, e de R$ 5,80 por lote de títulos, no resgate.  Neste  sentido,  os  valores  indevidamente  informados  pela  Liderança  não  poderiam ter sido considerados pela Fiscalização como receita, porquanto não se tratavam de  remunerar  os  serviços  prestados  e,  portanto,  não  exprimem  qualquer  parcela  de  capacidade  contributiva, não compondo receita ou “preço do serviço”, na acepção jurídica da expressão.  Aponta em planilha que considerou a  remuneração pelo  resgate de  títulos a  razão de R$ 0,05 (cinco centavos) por título, quando a remuneração pactuada era de R$ 0,058,  o que gerou uma diferença de R$ 19.752,91 no exercício de 2002, valor que reconhece como  devido; constatou ainda uma diferença de R$ 48.137,16 no valor das comissões pela venda de  produtos, em 2002, também reconhecendo este valor como devido.  Assim, reconhece como devido o valor de R$ 67.890,07.  Alega  também  que  a  Fiscalização  se  equivocou  ao  considerar  a  receita  informada na DIPJ em relação ao mês de outubro de 2002, no valor de R$ 36.538,14, quando o  correto foi de R$ 38.538,14.  Combate  ainda  a multa  aplicada  em 75%,  invocando os  princípios  do  não­ confisco  e  da  capacidade  contributiva,  bem  como  agressão  ao  direito  de  propriedade  e  ao  princípio da proporcionalidade entre o ilícito e sua punição, requerendo a exclusão da pena ou  sua redução ao percentual de 2% ou outro mais equânime.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 4          4 Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração ou sua revisão.  Diante das  razões apresentadas a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Lucro Presumido. Diferenças de Receita bruta.   É  cabível  o  lançamento  do  imposto  e da  contribuição  social,  com base  nos  percentuais  legais do lucro presumido, sendo essa a opção manifestada pelo  sujeito passivo na DIPJ entregue à Receita Federal, em função das diferenças  de receita bruta levantadas pela Fiscalização.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Erro material.  Constatado  o  erro  material  cometido  pela  Fiscalização  na  apuração  da  diferença de  base de  cálculo  tributada no  lançamento,  o  valor  da  exigência  deve ser refeito.  Tributação Reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Multa de Oficio.  Em procedimento de oficio, a multa será exigida, no percentual legal de 75%,  quando se apurar diferenças de imposto e contribuições, a favor da Fazenda  Nacional.  Lançamento Procedente em Parte  Inicialmente, a autoridade julgadora separou a parte litigiosa da não litigiosa  da  demanda,  tendo­se  em  vista  o  reconhecimento  expresso  do  valor  de R$  67.890,07  como  devido.  Aponta  que  o  lançamento  corresponde  às  diferenças  de  imposto  e  contribuições  para  os  períodos  do  ano  de  2002:  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  tem­se  períodos  trimestrais,  cuja  apuração  foi  feita  pela  determinação  do  lucro  presumido  (opção  do  contribuinte); e, para o PIS e a COFINS, tem­se períodos mensais, cuja apuração recaiu sobre o  faturamento.  Contudo, a Recorrente   apenas indicou o valor  total, não especificando qual  seria a parte correspondente a cada mês ou trimestre do ano de 2002. Sendo assim, a DRF de  origem deve adotar as providências cabíveis, à luz do art. 21, § 1 0, do Decreto n° 70.235, de  1972,  inclusive,  no  sentido  de  segregar  dos  valores  lançados,  sejam nos  períodos  trimestrais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 5          5 (IRPJ  e  CSLL),  sejam  nos  períodos  mensais  (PIS  e  COFINS),  os  respectivos  valores  não­ litigiosos.  Elaborou planilha com o objetivo de segregar os valores em litígio daqueles  assumidos pela Recorrente.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora  aponta  a  legislação  fiscal  pertinente,  indicando que a determinação da base de cálculo do lucro presumido está regulada pela Lei n°  9.249, de 1995, art. 15, que é a matriz legal dos arts. 518 e 519, do RIR11999.  De outro lado, sustenta que a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro  de  1997,  também  esclarece  acerca  da  determinação  do  lucro  presumido,  seguindo  as  determinações legais acima transcritas.  Diante dessa legislação, em suma, no que interessa aos autos, na prestação de  serviços em geral será utilizado o percentual de 32%.  Como se vê da DIPJ/2003 entregue pelo Contribuinte, no ano­calendário de  2002 (período lançado), houve opção pela apuração do imposto e da contribuição social com  base nos percentuais legais do lucro presumido.  Em  relação  à  tributação  por  essa  forma  de  apuração  do  imposto  e  da  contribuição social, vale destacar que a base de cálculo será determinada, dentre outros itens,  pela  receita  bruta  auferida,  decotados  os  valores  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos  e  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador. Nesse sentido o artigo 224 do RIR/1999.  Assim, consoante evidenciado no TVF e nas respostas dadas pelos clientes da  Recorrente,  ela era encarregada de distribuir um  título  lotérico, portanto,  sua  receita decorria  desta atividade.  De tal sorte,  distribuição da TELESENA, no Estado de Minas Gerais, era de  responsabilidade  da  Recorrente,  muito  embora  essa  tarefa  exigisse  outros  parceiros,  "sub  distribuidores" e  "pontos de venda". Na verdade, do ponto de vista  jurídico desse negócio, a  receita total das vendas era da Recorrente, que, por sua vez, assumia custos ou despesas com os  referidos parceiros, para consecução do seu objetivo social.  Sustenta que o raciocínio a ser empregado é simples: se a empresa vendeu um  título  lotérico,  essa  receita  compõe  seu  faturamento,  ainda que  estejam envolvidos  custos ou  despesas para a sua obtenção.  Assim,    a  receita  auferida  pela  recorrente  decorre  do  total  obtido  com  as  vendas  da  TELESENA,  estando  correta  a  apuração  das  diferenças  levada  a  cabo  pela  Fiscalização (conforme demonstrativo de fls. 64), salvo quanto ao terceiro trimestre de 2002,  notadamente, no mês de outubro, em razão do erro apontado pela defesa.  Ressalta  que  o  lucro  presumido  é  estabelecido  por  um  percentual  legal  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  fazendo  com  que  já  sejam  aí  considerados  todos  os  custos  ou  despesas  envolvidos  na  atividade  por  ela  exercida.  Assim,  ficou adstrita a opção feita pelo lucro presumido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 6          6 Quanto ao erro apontado pela defesa, verificou que, conforme consta da DIPJ  apresentada pela Recorrente(documento de fls. 95), foi informada uma receita de prestação de  serviços, para o quatro trimestre de 2002, no valor de R$ 104.342,80, o qual está segregando  no demonstrativo  fiscal,  para os meses de outubro a dezembro,  respectivamente, nos valores  R$ 36.538,14, R$ 14.140,15 e R$ 51.664,51, o que dá o total de R$ 102.342,80.  Portanto, a menor em R$ 2.000,00, conforme ressaltou a defesa.  Verifica­se  assim  que  a  Fiscalização  tomou os  valores  declarados  em DIPJ  pelo  contribuinte,  no  mês  de  outubro  de  2002,  ou  do  quarto  trimestre  desse  mesmo  ano,  a  menor  em R$ 2.000,00, o que  faz  com que haja  excesso de exigência nessa mesma medida,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  decorre  de  diferenças  de  receita  bruta,  apuradas  entre  o  levantamento fiscal e o que foi declarado em DIPJ.  Realizou, assim, ajuste no lançamento, mantendo parcialmente as exigências.  No  tocante  aos  lançamentos  reflexos,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação ao lançamento principal estende­se a estes, a título de CSLL, COFINS e PIS.  Quanto a aplicação da multa a autoridade julgadora entendeu que a aplicação  da  porcentagem  de  75%  seguiu  estritamente  a  legislação,  nos  termos  do  artigo  44  da  Le  11.488/07.  Afasta  as  alegações  quanto  aos  princípios  violados,  apontando  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  competente  para  examinar questões  de  tal  natureza,  tendo  a  Administração  apenas  exercido  seu  poder/dever  de  tributar,  constitucionalmente  previsto.  Assim, conclui por considerar, quanto a parte litigiosa, manter parcialmente o  lançamento efetuado.  A Recorrente  fora  intimada da decisão  em 15 de  junho de 2009,  e com ela  não  se  conformando,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  sustentando em síntese que:  O valor exigido decorre de  diferenças encontradas na DIPJ do ano calendário  de 2002, relativas às receitas auferidas na prestação de serviços realizadas pela ora recorrente  às  empresas  LIDERANÇA  CAPITALIZAÇÃO  S/A  e  BF  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.  Aponta que tais divergências devem­se à imprecisa informação prestada pela  LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A,  em  sua DIPJ  do  ano  calendário  de  2002,  sendo que   essas diferenças, segundo se constata do relatório da fiscalização, decorreram do fato de que a  Recorrente  “...  no  ano  calendário  de  2002,  optou  pela  apuração  do  IRPF  utilizando­se  da  modalidade  do  Lucro  Presumido,  não  podendo  portanto,  deduzir  custos  e/ou  despesas  da  atividade, devendo reconhecer a receita bruta e aplicar o coeficiente de presunção, conforme  a atividade exercida, a fim de determinar a base de cálculo do IRPJ".  Entende  que  houve  equivoco  pela  Fiscalização  bem  como  pela  autoridade  julgadora, posto que considerou­se que a Recorrente calculo o tributo apenas sobre a comissão  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 7          7 líquida, deduzindo os valores devidos aos  revendedores dos  títulos distribuídos (devidos pela  LIDERANÇA).  Alega  que  em  momento  algum  deduziu  da  sua  comissão  os  valores  pela  LIDERANCA  aos  revendedores,  ou  considerou  apenas  a  "comissão  líquida",  tendo  considerado  como sua receita (receita bruta) apenas aquilo que efetivamente lhe foi pago pela  LIDERANCA pelos serviços de administração da distribuição de títulos em Minas Gerais.  Ressalta em momento algum “deduziu” qualquer valor da sua receita, o que  se  tivesse  ocorrido,  realmente  seria  incompatível  com  o  sistema  de  apuração  pelo  lucro  presumido.  Expõe  que  o  que  fez  foi  não  considerar  como  receita  aqueles  valores  que  apenas  transitaram  em  razão  do  contrato  (e  que  nem  transitaram  em  sua  conta),  e  que  em  momento algum constituíram sua receita pelo serviço prestado.  Ressalta novamente a operação, nos seguintes termos:  “...a  LIDERANÇA  CAPITALIZAÇÃO  S/A  é  a  empresa  que  promove o título de capitalização TELESENA, por ela emitido e  comercializado em todo o território nacional.  No Estado de Minas Gerais, a HORIZONTE DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  LOTÉRICOS  LTDA  (ora  recorrente)  era  a  empresa  contratada  para  administrar  a  distribuição  dos  referidos títulos, no ano de 2002.  Essa  distribuição  ocorria  da  seguinte  forma:  a  HORIZONTE  recebia  os  títulos  e  os  entregava  à  rede  lotérica  da  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  bancas  de  jornal,  drogarias,  supermercados, dentre outros estabelecimentos.  Feita a venda, aqueles pontos de venda retinham sua comissão e  repassavam o produto da venda à HORIZONTE.  Esta  então  retinha  a  sua  comissão  (que  era  sua  efetiva  remuneração pelo serviço prestado) e depositava o saldo líquido  à LIDERANÇA.  Enfim:  a  remuneração  da  HORIZONTE  (ora  recorrente)  pelo  serviço  prestado  à  LIDERANÇA,  ou  seja,  a  sua  renda,  na  acepção do art 43, inciso I, do CTN, "assim entendido o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos",  é  tão  somente o valor da comissão que foi retida pela HORIZONTE.  E a remuneração/comissão da recorrente, no exercício de 2002,  era aquela prevista nos itens 4.1 e 4.3.1, do "Primeiro Aditivo ao  Instrumento  Particular  para  Distribuição  de  Títulos  de  Capitalização Telesena".  Elucida a operação, contratualmente prevista nos seguintes termos:  “...cada  título TELESENA era comercializado, na época, por R$  5,00  (cinco  reais).  O  lote  de  100  (cem)  títulos,  então,  tinha  o  valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 8          8 Desses  R$  500,00,  R$  45,68  (correspondente  a  9%  (nove  por  cento) daqueles R$ 500,00) eram retidos pelos pontos de venda.  Ao Contratado  (HORIZONTE)  restava  uma margem  líquida  de  R$ 15,22, correspondente a 3% (três por cento) do valor do lote  de títulos.  Apenas  esses  R$  15,22,  Por  lote  de  100  títulos,  é  que  correspondiam à remuneração da HORIZONTE, e apenas esses  é  que  foram  informados  na DIPJ) da  empresa,  no  exercício  de  2002.  O  mesmo  ocorria  quando  do  resgate  dos  títulos:  conforme  previsto no contrato, a LIDERANÇA pagaria R$ 8,12 (oito reais  e doze centavos) ­ que é o resultado de R$ 2,32 mais R$ 5,80 por  cada  lote  de  100  títulos.  Destes,  R$  5,80  caberiam  à  HORIZONTE e R$ 2,32 caberiam aos pontos de venda.  A  HORIZONTE,  então,  retinha  o  valor  de  R$  0,05  (cinco  centavos) por título, e o ponto de venda retinha os R$ 0,03 (três  centavos) restantes”.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No tocante a base de cálculo do tributo, cumpre esclarecer que de acordo com  a  legislação  de  regência,  relativamente  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  como regime de tributação, tem­se que a mesma será aferida pela aplicação do percentual, no  caso 32%, sobre a receita bruta da empresa.  O conceito de receita bruta é matéria bastante discutida e controvertida tanto  pela doutrina quanto pela jurisprudência. No caso em tela, para se decidir a questão imposta, é  necessário esclarecer alguns pontos.  A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  encarregada  de  distribuir  títulos  de  capitalização, e a receita bruta aqui discutida foi adquirida em razão do instrumento particular  celebrado com a empresa que emite os referidos títulos.  Assim, sua receita é composta por valores oriundos das vendas destes títulos.  Evidentemente, a referida operação contempla valores que não pertencem a Recorrente, visto  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 9          9 que ela distribui títulos de terceiros sendo devidamente remunerada para tanto, repassando os  valores aventados no referido contrato para a empresa contratante.  No caso em tela, a Recorrente deduziu estes valores que efetivamente não lhe  pertencem de sua receita bruta, aplicando o percentual previsto sobre o valor resultante deste  cálculo.  Todavia,  ao  optar  pelo  regime  de  tributação  denominado  lucro  presumido,  pelo  qual  é  aplicado  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  utilizando­se  o  resultado deste cálculo como base de cálculo para a  incidência do  IRPJ e de seus reflexos, a  Recorrente abdicou do direito de realizar deduções em sua receita.  Portanto,  considera­se  receita  bruta  das  empresas  optantes  pelo  regime  de  tributação  tudo  o  que  for  arrecadado  à  título  de  vendas  de  bens  e  prestação  de  serviços,  remunerados em operações de conta própria, e os resultados auferidos nas operações de conta  alheia, nos termos do disposto no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Destarte,  verifica­se  que  não  há  permissivo  legal  para  que  a  Recorrente  deduza valores de sua receita para fins de determinação da base de cálculo, uma vez que optou  pelo regime de tributação do lucro presumido, como bem asseverado pela decisão de primeira  instância.  Neste sentido, descabida as alegações relativas a formação da base de cálculo  porquanto a Recorrente fez opção pelo lucro presumido como regime de tributação. Se quisesse  realizar deduções  em sua base de cálculo deveria optar pela  tributação pelo  regime do  lucro  real.  Como este órgão julgador administrativo de segunda instância está vinculado  ao exame da legalidade do procedimento fiscal e do lançamento de ofício, nesse mérito não há  como anular o mesmo, nem reformar a decisão “a quo”, considerando a livre opção legalmente  exercida pelo  tributação  sob o  regime de  lucro presumido,  como  reiteradamente  evidenciado  nestes autos.  Caso  pretenda  discutir  tal  inconstitucionalidade  ante  o  conceito  de  receita  tributável  e  lucro,  perante  a  regra  matriz  de  incidência  do  IR,  resta  a  via  judicial  para  tal  intento,  eis  que  os  seus  argumentos,  neste  processo,  contradizem a  própria opção  pelo  lucro  presumido, que traz ínsito, no seu cálculo, a consideração de custos e despesas, não cabendo o  contribuinte,  nesse  regime,  aplicar  conceito  próprio  de  receita  bruta  sem  violar  o  preceito  estabelecido  no  art.  31  Lei  nº  8.981/95  (matriz  legal  do  art.  224  do  RIR/99),  que  foi  bem  adotado  pela  autoridade  fiscalizadora  em  seu  trabalho  de  confrontação  entre  o  apurado  e  o  declarado, para exigir a diferença lançada nos autos.  Relativamente  a  suposta  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada,  ante  configurar  suposta  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  e  de  caráter  confiscatório  em  confronto com o artigo 150, IV da Constituição Federal, não há que se falar em reforma ante  sua expressa previsão legal, qual seja o artigo 44 da Lei 9.430/96, não cabendo a este Conselho  manifestar­se  sobre sua constitucionalidade, ainda que negando sua aplicação, nos  termos da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10680.014569/2007­89  Acórdão n.º 1202­00.603  S1­C2T2  Fl. 10          10 No tocante a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário principal, de  igual sorte a matéria encontra­se sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Razão pela qual não cabe seu afastamento.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10380.006101/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.323
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VULCABRAS DO NORDESTE S/A   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado. Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999.  Data da lavratura da NFLD: 22/11/2006.  Data da Ciência do NFLD : 24/11/2006.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho, decorrente da  solidariedade da empresa contratante com a  prestadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 102/105.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  tomadora  não  apresentou  à  fiscalização  as  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  quitadas  e  das  respectivas  folhas  de  pagamento  correspondentes  aos  segurados  incluídos  em  notas  fiscais/fatura  de  prestação  de  serviços  executados  pela  empresa  Top  Services  Serviços  Temporários Ltda, CNPJ: 68.455.682/0001­60, relacionadas no Relatório de Lançamentos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  a  fls.  160/180.  A  empresa  prestadora,  por  seu  turno,  ofereceu  impugnação a fls. 254/280.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa  consubstanciada no Acórdão a  fls.  404/414,  julgando procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  postada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 417/422.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl.425.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  428/446,  concentrando  seu  inconformismo, dentre outros argumentos, na alegação de decadência quinquenal do direito do  Fisco de constituir o crédito tributário em julgo.  Ao fim, requer a extinção do crédito tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006101/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.323  S2­C3T2  Fl. 454          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/04/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11/05/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o lançamento realizado em 22 de novembro de  2006,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo exposto, considerando que a vertente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD promoveu o lançamento tributário relativo a fatos geradores ocorridos nas  competências  de  fevereiro  de  1996  a  janeiro  de  1999,  fácil  é  concluir  que  se  encontram  atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006101/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.323  S2­C3T2  Fl. 455          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4745154 #
Numero do processo: 10410.005137/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  À  EXIGÊNCIA  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo  judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 627          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 628          3   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  face  de  START  SISTEMA E  TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA., ora Recorrente, relativos ao  Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL, fundamentados na presunção de omissão de receitas.  A Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 540/560 alegando, em síntese,  que  se  dedica  ao  agenciamento,  capacitação,  seleção  e  recrutamento  de  mão  de  obra  temporária, e que as receitas tidas pela Fiscalização como omitidas seriam, em verdade, valores  referentes  a  salários  e  encargos  sociais  e  trabalhistas  que,  recebidos  por  ela  das  empresas  tomadoras  de  serviços,  seriam  imediatamente  repassados,  apenas  transitando  em  sua  contabilidade, sem a efetiva aquisição da disponibilidade sobre tais receitas.  Nesse sentido, esclarece a Recorrente que sua única fonte de renda adviria da  taxa  de  agenciamento  cobrada  pela  prestação  de  seus  serviços,  e  que,  portanto,  somente  a  tributação correspondente a esses valores deveria ser por ela recolhida.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife ­ DRJ/REC decidiu,  às  fls. 606/609, não conhecer da  Impugnação,  tendo em vista que a Recorrente ajuizou ação  judicial concomitante, já tendo inclusive sido deferida a antecipação de tutela para autorizar o  não  recolhimento  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  reembolsos,  salários  e  contribuições  sociais  que  lhe  são  repassados  pelas  sociedades  tomadoras  de  seus  serviços.  Veja­se abaixo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005, 2006  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  de  fls.  614/623,  trazendo,  no mérito,  os mesmos  argumentos  da  Impugnação  e,  no  que  tange  à  suposta concomitância, alega haver distinção entre os fundamentos e objetos da Impugnação e  da Ação Declaratória.  Também não foi requerida a juntada de quaisquer elementos probatórios além  daqueles já presentes nos autos.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 629          4   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Não  tomo  conhecimento  do  Recurso  em  vista  da  concomitância  entre  o  presente processo administrativo e a Ação Ordinária nº 2006.80.00.000644­7.  Apesar  das  alegações  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  fundamentos  utilizados para basear a  Impugnação seriam diversos daqueles expostos na Ação Ordinária, é  inegável  que  ambos  os  feitos  possuem a mesma  causa  de pedir,  qual  seja,  o  afastamento  da  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referente  às  receitas  decorrentes  de  reembolsos,  salários  e  contribuições sociais que lhe são repassados pelas sociedades tomadoras de seus serviços.  Nesse  sentido,  veja­se  abaixo  excerto  da  decisão  judicial  acostada  às  fls.  398/403, que conferiu a tutela antecipada à Recorrente:  Consoante relatado, observa­se dizer que a demanda girar (sic)  em torno das bases de cálculo destes dois tributos: o imposto de  renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro  liquido.  A  sociedade  autora  discorda  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fazenda  Pública  na  quantificação  dos  referidos  tributos, visto que o Fisco inclui não só a taxa de agenciamento  percebida pela autora, mas  também os demais  valores que  são  repassados  aos  trabalhadores  (salários),  à  União  (tributos  federais)  e  ao  INSS  (encargos  sociais).  Segundo  a  autora,  tais  receitas não constituem renda,  tampouco  lucro e, por  isso, não  devem sofrer a incidência do IRPJ nem da CSLL.    Em seguida, veja­se o pedido feito nos autos da Impugnação:  15.  Posto  isto,  diagnosticada  à  evidência  a  fragilidade  do  lançamento  de  ofício  ora  hostilizado,  depreca  para  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente  Impugnação,  para  julgar  improcedente  a  imposição  fiscal  sobre  a  parcela  auferida  pela  lmpugnante  a  titulo  de  repasse  de  salários  e  verbas  sociais  ou  previdenciárias  dos  trabalhadores  locados,  pois  se  trata  de  receita  que  somente  transita  na  conta  caixa  da  empresa  e  que,  por  não  a  pertencer  e  não  constituir  signo  de  riqueza,  não  constitui  em  hipótese  alguma  agregação  patrimonial,  sendo  desinfluente  na  contabilização  da  conta  ativo  no  balanço  patrimonial da empresa.  Como se vê, a Recorrente busca à obtenção da mesma tutela por meio de dois  canais paralelos, quais sejam, a via Administrativa e a via Judicial, o que não é admitido.     Fl. 645DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10410.005137/2008­48  Acórdão n.º 1802­00.992  S1­TE02  Fl. 630          5 Nesse  sentido,  não  há  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida  que  bem  reconheceu o impedimento da autoridade administrativa julgadora de apreciar as argüições de  mérito  aduzidas  no  presente  processo,  uma vez  a matéria  está  sendo discutida  no  âmbito  do  Poder Judiciário, a quem caberá dizer em caráter definitivo o direito aplicável.  A matéria está pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF  nº 1, divulgada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009), que dispõe,  in verbis:   “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Por  fim,  entendo  que  não  descaracteriza  a  concomitância  a  alegação  da  Recorrente  de  que  buscava  com  a  Ação Ordinária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo único do art. 43 do Código Tributário Nacional, pois, suposta inconstitucionalidade  do  referido  parágrafo  é  utilizada  pela  Recorrente  como  argumento  para  a  consecução  do  objetivo principal, qual seja, o afastamento da cobrança dos tributos mencionados.     Diante de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                               Fl. 646DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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4748167 #
Numero do processo: 10580.720944/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura de do Ministério Público federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda, interpretação esta que por isonomia deve ser aplicada aos valores percebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
Numero da decisão: 2102-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS    Presidente    Assinado digitalmente    ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni  Christian Nunes Campos e Núbia Matos Moura.    Relatório  O presente Recurso Voluntário  é decorrente de decisão proferida em 25 de  maio  de  2.011,  pela  3a  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  128/134),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve parcialmente   a exigência objeto do  Auto de Infração lavrado em 08/04/2009, onde  constam  como  infrações  à  legislação  fiscal  os  fatos  que  originaram  o  lançamento,  assim  descritos:  “001  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Ministério Público do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  04.142.491/0001­66,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas  pela  fonte  pagadora.  Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da  conversão  de Cruzeiro  Real  para  a Unidade  Real  de  Valor  – URV  em  1.994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de  2.004 a dezembro de 2.006, com base na Lei Complementar n 20, de 08 de  setembro de 2.003, do Estado da Bahia.  Estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  consequentemente, são tributadas pelo imposto de renda, conforme disposto  nos arts. 43 e 114 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou  não  à  incidência do imposto.  O valor total do crédito originariamente é de R$ 145.738,22 (cento e quarenta  e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 68.949,35 a título  de  imposto,  R$  25.076,86  de  juros  de  mora  e  R$  51.712,01  de multa,  sendo  afastado  pela  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 2102­001.686  S2­C1T2  Fl. 237          3 decisão recorrida, do  imposto, o valor de R$ 2.793,27, com os acréscimos correspondentes a  ele, em função da indevida tributação sobre os valores correspondentes a férias indenizadas e  13o salário.  Em  grau  de  recurso  a  este  colegiado,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  em  síntese, aduz o Recorrente que:  I.  Preliminarmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão da  alegada falta de legitimidade da União  para cobrar imposto de renda  que pertence, por determinação constitucional,  ao Estado,  limitando­ se apenas  a citar a competência exclusiva da União, por  tratar­se de  IRPF  e  não  de  IRRF,  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado da Bahia, e  tão pouco, apreciou a capacidade contributiva do  Recorrente,  o  que  caracteriza  supressão  de  instância  administrativa,  devendo  outra    decisão  ser  proferida,  com  o  enfrentamento  destas  questões;  II.  No mérito, que  agiu de total boa fé,  apresentando o valor tributado  tal  como  foi  apresentado  pela  fonte  pagadora,  ou  seja,  como  verba  indenizatória,  logo,  livre  da  incidência  do  imposto,  lembrando  as  súmulas  125  e  136  do  STJ,  que  respectivamente,  afastaram  da  incidência do imposto os valores recebidos a título de férias e licença  premio  não  gozadas,  e  a URV  nasceu  da MP  434/94  como medida  necessária  ao  controle  inflacionário  à  época  e  substituta  do  padrão  monetário,  objetivando  assim,  conter  a  perda  e  não  acrescer  o  patrimônio,  evidenciando  assim,  o  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  e como tais, não sujeitos à incidência do imposto;  III.  O STF editou a Resolução 245/2002 para dirimir a questão no tocante  aos  magistrados  federais,  que  também  se  aplicou  aos  membros  do  Ministério Público Federal,  por força da simetria da aplicação da lei  n.o 10.477/2002, o que  inclusive  foi  objeto do Parecer 529/2003 do  Ministro  da  Fazenda,  citando  ainda  precedentes  jurisprudenciais  do  STF,  Tribunal  Estadual    e  de  conselhos  administrativos  que  apreciaram  a  aplicação  da  URV  e  reconheceram  nela  caráter  indenizatório;  IV.  No Estado da Bahia, onde o Recorrente integra o Ministério Público,  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  20/2003  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  razão  pela  qual,  houve  por  parte da autoridade  fiscal  inobservância ao princípio da  isonomia de  tratamento  com  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  federais, confrontando os diplomas legais editados a respeito;  V.  As  alíquotas  foram  aplicadas  incorretamente  pela  autoridade  fiscal  autuante,  confrontada  com  a  tabela  disponibilizada  pela  Receita  Federal, que era de 25% e não 26,6% para o ano de 1.994; em 1.998,  se utilizou de 27,5 ao invés de 25%, conforme determinava a tabela;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 VI.  Não foi observado o art. 837 do RIR, que determina o abatimento do  valor retido na fonte, a título de antecipação do valor devido;  VII.  O  valor  afastado  pela  decisão  recorrida  concernente  às  férias  e  13o  salário  não  está  correto,  sendo  este  de  R$  3.254,72  para  cada  ano  atingido pela autuação a título de 13o e 4.907,30 de férias;  VIII.  Ressalta a responsabilidade do Estado pela prestação da informação e  a boa fé na prestação das informações junto à Receita Federal, o que  justificariam  a  exclusão  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  constantes  do  auto  de  infração,  citando  precedentes  deste  colegiado  neste sentido, e  IX.  Ao final, protesta pela exclusão da aplicação da multa e da correção  monetária no calculo da diferença da URV, com fundamento no art.  100, I c/c par. Único do CTN, uma vez que a lei estadual da Bahia n  20/2003 não foi declarada inconstitucional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  em  conformidade  com  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto    70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  destacar  que  trata­se  de  matéria  já  conhecida  deste  colegiado, que em processos similares, reiteradamente, tem afastado a pretensão fiscal, quando  aprecia o mérito do lançamento. Por esta razão, não serão apreciadas as preliminares arquidas  pelo Recorrente de ilegitimidade ativa da União para constituir o crédito tributário e tão pouco  da capacidade contributiva do autuado.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  do  Dr.  Giovanni  Chistian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia,  tal  como  a  que  se  discute  neste  processo,  com  fundamento  na  Lei  Complementar 20/83, que ora se toma como razão de decidir e abaixo se colacionam as razões  lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 2102­001.686  S2­C1T2  Fl. 238          5 Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 2102­001.686  S2­C1T2  Fl. 239          7 determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao  Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pela  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidas  por  magistrados  estaduais,  tem­se precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça,  especificamente o  REsp nº 1.187.109,  relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão de 17/08/2010,  que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Oportuno ainda  ressaltar,  que  esta Turma de  Julgamento  apreciou  a mesma  matéria em debate nestes autos, referente às diferenças de URV percebidas por magistrado do  Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão de 28/09/2011, unânime,  na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.720944/2009­13  Acórdão n.º 2102­001.686  S2­C1T2  Fl. 240          9 EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Dos precedentes pertinentes aos valores pagos aos membros da Magistratura   para os membros do Ministério Público diferem apenas o diploma legal, uma vez que para os  membros  do  Ministério  Público  as  diferenças  foram  determinadas  pela  Lei  Complementar  20/2003, enquanto que para os magistrados,  a mesma decorreu da lei ordinária n.o 8.730/2003,  ambas do Estado da Bahia  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 26/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4748744 #
Numero do processo: 10166.015480/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). Hipótese em que a Recorrente comprovou ter moléstia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.421
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, especificamente no que se refere à "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 42          1 41  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015480/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.421  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Moléstia grave  Recorrente  FRANCISCA DE OLIVEIRA VELOZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  Hipótese em que a Recorrente comprovou ter moléstia grave, nos termos do  inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar o  auto  de  infração,  especificamente  no  que  se  refere  à  "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício", nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.015480/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.421  S2­C1T1  Fl. 43          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fl.  37)  interposto  em 10  de  janeiro  de  2011  contra o acórdão de fls. 26/30, do qual o Recorrente, na qualidade de responsável, teve ciência  em 28 de dezembro de 2010 (fl. 31), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação  de lançamento de fls. 09/13, lavrada em 05 de agosto de 2008, em decorrência de omissão de  rendimentos do trabalho com/sem vínculo empregatício e de omissão de rendimentos recebidos  a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, verificadas no ano­ calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Somente  é  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  aos  contribuintes,  quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária.  Impugnação Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido” (fl. 26).  Não  se  conformando,  o  espólio  da  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  37),  basicamente  repisando  os  argumentos  ventilados  em  sua  impugnação,  quanto  à  moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.015480/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.421  S2­C1T1  Fl. 44          3 A controvérsia cinge­se à glosa do valor que foi  indevidamente qualificado,  na declaração de ajuste anual da contribuinte, como rendimento isento e não tributável.  O Recorrente afirma que a contribuinte era beneficiária de norma de isenção  (inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara sua moléstia grave (neoplasia maligna  do colon).  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei n.º 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir,  a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que o contribuinte  para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir  três  requisitos, cumulativamente, quais  sejam: i) os rendimentos percebidos pelo interessado devem ser rendimentos de aposentadoria;  ii) o interessado deve estar acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei  n.º 7.713/88; iii) a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  moléstia  grave  foi  devidamente comprovada. Não obstante, não teria sido provado que os rendimentos recebidos  seriam de aposentadoria ou pensão.  Em seu recurso, o Recorrente apresentou declaração da Secretaria de Estado  de  Planejamento  e  Orçamento  do  Governo  do  Distrito  Federal  (fl.  38),  informando  que  a  contribuinte  recebia  pensão  vitalícia  dessa  instituição  e  cópia  do  ato  do  Coordenador  Normativo  do  Sistemas  de  Apoio  da  Secretaria  de  Administração  do  Distrito  Federal  que  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.015480/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.421  S2­C1T1  Fl. 45          4 concede aposentadoria à contribuinte, que exercia o cargo de Professora de Ensino de 1º. e 2º.  graus (fl. 39).  Aplicável,  portanto,  ao  presente  caso,  a  Súmula  CARF  n.  43,  que  tem  a  seguinte redação:  “Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para cancelar o auto de infração, especificamente no que se refere à “omissão de rendimentos  do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício”.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10840.002294/2002-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestrecalendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá se utilizado para ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3403-001.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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REFRESCOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  A  partir  de  01/01/1999,  somente  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor  de  IPI,  esse  poderá  se  utilizado  para  ressarcimento ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Por bem descrever os fatos que versa o presente processo, adoto e transcrevo  o relatório da decisão da autoridade de primeira instância, fls. 209/211:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  decisão  de  autoridade  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (fl.  162),  que  indeferiu  o  pedido de  ressarcimento de crédito do  IPI,  e não homologou as  compensações requeridas no processo.  A  referida  decisão  administrativa  lastreou­se  em  informação  fiscal,  às  fls. 155/161, que constatou duplicidade de créditos de  IPI incidentes sobre o mesmo insumo (embalagens ­ na aquisição  e retorno de industrialização por encomenda).   Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  176/196,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  197/203,  alegando,  em  síntese, que o procedimento da manifestante é correto, na medida  em que ocorreram duas operações distintas, com dois valores de  IPI  efetivamente  pagos,  que  deviam  ser  aproveitados  como  créditos  pela  legislação  e  a  posterior  saída  dos  produtos  da  manifestante  com  débito  do  imposto,  na  forma  do  art.  126  do  RIPI/98,  restando claro que não há que  se  falar em duplicidade  de  créditos.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  proferida,  deferindo­se  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  efetuados.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto, mediante Acórdão nº 14­27.576, de 10 de  fevereiro de 2010,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos conforme ementa  a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  A  partir  de  01/01/1999,  somente  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  permanecendo  saldo  credor  de  IPI,  esse  poderá  se  utilizado para ressarcimento ou compensação.  Cientificada da decisão da DRJ/RBO em 08/03/2010, fls. 214, a Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário em 07/04/2010, fls. 215/224, alegando em síntese que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10840.002294/2002­46  Acórdão n.º 3403­001.241  S3­C4T3  Fl. 281          3 ­ que pretende o ressarcimento e, posterior validação das compensações com  PIS e COFINS de crédito de IPI decorrente de aquisição de material de embalagem, nos termos  do art. 147 do RIPI/98;  ­estando  enquadrada  como  contribuinte  na  condição  de  equiparada  a  industrial, adquirindo de fornecedor idôneo material de embalagem a ser aplicado em produto  industrializado,  que  gera  saída  tributada  pelo  IPI,  atende  as  condições  de  aproveitamento  do  crédito conforme art. 147 do RIPI/98; assim apurou o crédito acumulado remanescente do IPI  relativo ao período entre o primeiro decêndio de março de 2001 e o 3º decêndio de maio de  2001;  ­discorda da decisão recorrida que entende que somente o saldo do trimestre  é possível de ressarcimento nos termos da legislação de regência;  ­  não  admite  que  o  direito  da  recorrente  seja  preterido  por  uma  mera  formalidade, que não afeta a substância do direito material;  ­ não obstante tenha indicado como apuração do saldo remanescente do IPI o  período entre o primeiro decêndio de março de 2001 e o terceiro decêndio de maio de 2001, os  valores apurados não foram alterados;   ­  alega  que  documentos  trazidos  à  colação  demonstram  que  a  apuração  do  IPI, efetivamente, foi realizada dentro dos trimestres de 2001; a irregularidade formal cometida  refere­se ao período indicados no pedido de restituição,ou seja, o primeiro decêndio de março  de 2001 e o terceiro decêndio de maio de 2001;  ­caso  superadas  as  assertivas  acima,  e  entendam  ser  o  caso  de  glosar  as  compensações,  traz  razões  que  comprovam  que  os  créditos  devem  ser  analisados  por  sua  legitimidade;  ­ ainda que o procedimento do pedido de ressarcimento da recorrente esteja  em desacordo com a legislação de regência, verifica­se, pelos documentos carreados aos autos,  existir crédito remanescente de IPI;  ­  uma  planilha  apresenta  um  resumo  demonstrando  que  o  total  de  saldo  credor de cada trimestre é maior do que os créditos objetos de ressarcimento;   ­ em face do princípio da verdade material, onde no processo administrativo o  julgador deve sempre buscar a verdade ainda que, para isso, tenha de valer de outros elementos  além daqueles trazidos aos autos pelos interessados;  ­  imperiosa  a necessidade de  análise da  legitimidade os  créditos,  ainda que  isoladamente  considerados,  vez  que  as  compensações  foram  glosadas  pela  irregularidade  formal;  ­ diferentemente do processo judicial, no processo administrativo, autoridade  competente não fica obrigada a restringir seu exame aos autos “formais”, podendo de devendo  buscar todos os elementos “materiais” que possam influir no seu convencimento;  ­ pede a conversão do julgamento em diligência para esclarecer aspectos de  verdade material, sob pena de cerceamento de defesa;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 ­ caso não considerada a  realização de diligência,  requer o acolhimento das  razões  trazidas à colação,  julgando­as  totalmente procedentes,  reformando­se a decisão de 1ª  instância,  para  que  seja  validade  o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  formulado  pela  Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, cabe esclarecer que a realização de diligência não tem por  objetivo suprir procedimentos que deveriam ser realizados pelas partes, mas elucidar fatos que  venham  corroborar  para  convicção  dos  julgadores  encarregados  de  dar  solução  ao  litígio,.  Entendo  que  não  cabe  diligência  e  ao  negar  não  vejo  que  isso  caracterize  cerceamento  do  direito de defesa, porque a prerrogativa de conceder ou não a diligência cabe ao julgador. De  acordo com o previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade    julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993)  Ademais, o procedimento administrativo fiscal tem rito próprio que deve ser  observado por ambos sujeitos da relação tributária.   Ao  apresentar  a  Manifestação  de  Inconformidade  deveria  o  contribuinte  cumprir o que diz o art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A fase recursal não deve ser  usada para apresentar fatos e documentos que já deveriam sido apresentados e analisados pela  autoridade a quo, salvo as situações previstas em lei, sob pena de caracterizar­se supressão de  instância.  Quanto ao princípio da verdade material, sem dúvida, é de grande relevância  no Processo Administrativo Fiscal. Entrementes outros princípios também norteiam e obrigam  a  sua  observância  no  processo  administrativo  fiscal.  Temos  também  sempre  que  observar  o  princípio  da  legalidade.  É  preciso  observância  à  norma  de  regência  sobre  a  matéria  que  se  discute.   Veja,  não  é  uma  questão  de  dar  preferência  a  forma  em  vez  da matéria.  É  uma questão  de  cumprir  o  que  está  posto  no  ordenamento  jurídico  para  ao  final  encontrar  a  verdade  que  se  busca  e  essa  verdade  que  se  busca,  muitas  vezes,  é  uma  verdade  que  está  submetida ao cumprimento de requisitos e condições, ou seja, tem ritos para ser observado, tem  sim os elementos formais a serem examinados, para só ao cabo dizer do direito material, enfim  dizer  da  verdade.  E  essa  verdade,  aqui  tratada  é  uma  questão  de  direito  material.Tem  a  recorrente direito aos créditos do IPI? É isso que precisa ser examinado.   Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  de  direito  aos  créditos  do  IPI  por  parte  da  recorrente,  correspondente  ao  saldo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10840.002294/2002­46  Acórdão n.º 3403­001.241  S3­C4T3  Fl. 282          5 remanescente do primeiro decêndio de março de 2001 e o terceiro decêndio de maio de 2001;  acompanhado de pedido de compensação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob os fundamentos:  ­  a  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência;  A  partir  de  01/01/1999,  somente  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  permanecendo  saldo  credor  de  IPI,  esse  poderá  se  utilizado para ressarcimento ou compensação.  Por  seu  turno, a  recorrente não admite que o direito  seja preterido por uma  mera formalidade, que não afeta a substância do direito material.   A partir da publicação da Lei nº 9.779, de 20 de janeiro de 1999, a apuração  do  saldo  credor  do  IPI  passou  a  ser  trimestral.  É  o  saldo  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário que pode ser ressarcido e compensado, assim ficou estabelecido no art. 11. Não se  trata de uma mera formalidade, mas sim de uma exigência legal. Assim, não pode prosperar a  pretensão da recorrente.  Lei nº 9.779, de 1999  Art.11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda. (grifei)  Ao formalizar o pedido de ressarcimento do saldo de crédito tendo por início  o mês  de março  de  2001  e  final  o mês  de maio  de  2001,  a  recorrente  deixou  de  cumprir  a  determinação legal, porquanto o saldo credor do IPI passível de ressarcimento e compensação é  o  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre­calendário.  No  caso  em  exame,  o  saldo  credor  solicitado  não  corresponde  a  um  trimestre­calendário.  Por  trimestre­calendário  tem­se:  primeiro­trimestre (janeiro, fevereiro, março); segundo­trimestre (abril, maio, junho); terceiro­ trimestre (julho, agosto, setembro); quarto­trimestre (outubro, novembro, dezembro).  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999  autoriza  que  ao  final  do  trimestre­ calendário,  não  tendo  o  contribuinte  débitos  de  IPI  para  compensar,  o  saldo  credor  de  IPI  poderá ser utilizado para compensar em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 19961.  Portanto,  o direito  à  compensação dos  créditos de  IPI  com outros  tributos  federais  é o  saldo  credor do IPI acumulado em cada trimestre­calendário.                                                               1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Federal Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utiilizar  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Para ter direito ao benefício criado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, deve  o  contribuinte  submete­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação tributária de regência. Não tendo o contribuinte observado as exigências legais o seu  pedido não pode ser atendido. Nesse sentido, não merece reforma a decisão recorrida.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 14033.000989/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Quando a Fiscalização demonstra claramente os motivos que a levaram a concluir pela improcedência de valores objeto de pedido de ressarcimento, cuja documentação que embasou a conclusão (notas fiscais e livros fiscais) está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. Por expressa determinação legal, as aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do IPI. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS. Inexiste previsão legal para fruição de créditos de IPI nas aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista. PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do IPI para os produtos saídos sem o lançamento do imposto, é procedente a glosa no crédito pleiteado. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, devendo destacar o imposto na saída dos produtos do estabelecimento, independente de haver ou não qualquer processo de industrialização. LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI. A primeira saída do produto. do estabelecimento equiparado a industrial a título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Quando  a  Fiscalização  demonstra  claramente  os  motivos  que  a  levaram  a  concluir  pela  improcedência  de  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cuja documentação que  embasou a  conclusão  (notas  fiscais  e  livros  fiscais)  está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa ou nulidade do ato administrativo.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.  Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de  computadores,  pois  a  este  não  se  integram no  processo  de  industrialização,  não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem.  RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  Por  expressa  determinação  legal,  as  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes pelo Simples não ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do IPI.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do  IPI para os  produtos  saídos  sem  o  lançamento  do  imposto,  é  procedente  a  glosa  no  crédito pleiteado.  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  devendo  destacar  o  imposto  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento,  independente  de  haver  ou  não  qualquer  processo  de  industrialização.  LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI.  A  primeira  saída  do  produto.  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial  a  título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos  dos  artigos  34,  inciso  II,  e  37,  inciso  II,  letra  "a",  do RIPI/2002,  aprovado  pelo Decreto n° 4.544, de 2002.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pela  NOVADATA  SISTEMAS  E  COMPUTADORES  LTDA.,  para  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  oriundos  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de bens de informática, relativo ao 3° trimestre de 2004.  Nos  termos do Despacho Decisório de fls. 313/315, a DRF em Ilhéus ­ BA  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente  em  face  da  constatação  das  seguintes  irregularidades:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000989/2007­63  Acórdão n.º 3302­01.275  S3­C3T2  Fl. 431          3 (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  (teclados,  mouse,  monitores,  microfones  com  pedestal,  mouse  pad,  CDR,  caixas  acústicas,  transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical, etc.);  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;  (iv) notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ Isenção;  (v) notas: fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ revenda de mercadorias  importadas;  (vi)  notas  fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  ­  remessa  para  demonstração de produto importado, que não teve o retorno comprovado; e  (vii)  Notas  fiscais  de  saída  escrituradas  no  livro  registro  de  saída  com  IPI  nulo ­ remessa para locação.  Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com a manifestação  de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­21.701,  de  19/11/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar as argüições de  inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  de normas regularmente editadas.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  provado  que  não  há,  no  período  autuado,  portaria  concessiva  da  isenção  do  IPI  para  os  produtos  objeto  da  autuação,  é  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente da indevida utilização do benefício.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI.  A  primeira saída  do  produto.  do  estabelecimento  equiparado a  industrial  a  título  de  locação  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso  II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de  2002.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação,  exceto nos casos previstos no inciso III, do art. 16, do Decreto n°  70.235, de 1972, situação não demonstrada pela contribuinte.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/12/2009, conforme AR de fl. 387v, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 29/12/2009,  com o recurso voluntário de fls. 388/426, no qual alega, em apertada síntese, que:  1)­ preliminarmente, o relatório de diligência fiscal que baseou a decisão ora  contestado é nulo de pleno direito, uma vez que não foi acompanhado de nenhum documento  probatório das alegações do fisco que comprovassem a glosa de créditos efetuada e a suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  saídas  destacadas. Deve o CARF  reconhecer  a  nulidade do  relatório do despacho decisório e da decisão recorrida;  2)­ ainda preliminarmente,  a administração deve  apreciar os  argumentos de  inconstitucionalidade posto que suscitados para contestar o relatório fiscal;  3)­ a  incorporação de novos componentes ao produto final da impugnante é  considerada como industrialização pelo conceito legalmente definido. Para comprovar sua tese  cita o § único do art. 46 do CTN e o art. 4° do Decreto n° 4.544/02;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000989/2007­63  Acórdão n.º 3302­01.275  S3­C3T2  Fl. 432          5 4)­ a agregação de componentes eletrônicos é forma de industrialização, pois  gera um novo produto. Trata­se de  espécie de montagem,  já  reconhecida pela  jurisprudência  administrativa como forma de industrialização;  5)­  não  resta  dúvida  de  que  os  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores, monitores, microfones com pedestal, cadeados, etc. são, na verdade, insumos  adquiridos pela Novadata para a industrialização, na modalidade montagem, dos equipamentos  fabricados, que compõem o produto final "computador";  6)­ tem direito ao crédito na aquisição de produtos de empresas optantes pelo  SIMPLES  que,  apesar  de  escrituração  diferenciada  e  unificada  de  seus  impostos,  não  são  desonerados  do  IPI,  o  que  leva  ao  fato  de  que  os  preços  dos  produtos  adquiridos  destas  empresas estão com os  valores dos  tributos neles  inseridos. Também nesse aspecto  se  revela  improsperável  a  pretensão  da  fiscalização  de  glosa  dos  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos de comerciantes supostamente varejistas.  7)­ o auditor deixou de observar a distinção entre modelo e configuração, na  verdade os produtos comercializados pela impugnante são os mesmos que constam na relação  emitida pelo MCT, divergindo apenas quanto à descrição, sendo que as Portarias descrevem o  modelo, mais  amplo  e  genérico,  e  as  notas  fiscais  descrevem  a  configuração  específica  dos  aparelhos industrializados;  8)­  os  créditos  decorrentes  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  revendas  de  mercadorias  importadas  foram  estornados  pois  não  se  tratavam  de  matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Assim, pela não apropriação dos  créditos  nestas  operações,  não  houve  destaque  do  imposto  nas  conseqüentes  saídas,  não  havendo o que se falar em falta de recolhimento do IPI;  9)­ em relação às mercadorias que saíram do estabelecimento da impugnante  para  demonstração  e  locação,  também  não  procedem  as  alegações  fiscais,  posto  que  configuram  operações  que  não  estão  abrangidas  pela  hipótese  de  incidência  do  IPI.  Para  configurar  incidência  do  IPI,  deve  estar  atrelada  a  um  negócio  jurídico  que  acarrete  em  transferência de titularidade, ou seja, uma operação mercantil;  10)­  a  remessa  de  produtos  para  demonstração  e  exposição  jamais  poderia  configurar  hipótese  de  incidência  do  tributo  como  fez  crer  a  fiscalização,  pois  este  produto  industrializado  que  saiu  do  estabelecimento  produtor  para  exposição  poderá  ser  futuramente  objeto de operação de venda, momento em que incidirá o tributo;  11)­  as  mercadorias  importadas  incorporaram  o  ativo  permanente  da  impugnante  e  sofreram  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro.  Logo,  as  saídas  subseqüentes à primeira, assim considerada a importação, pela equiparação à estabelecimento  industrial, fogem do campo de incidência do tributo, pela própria definição do artigo citado;  É o relatório do essencial.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  postulando  o  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  bens  de  informática, basicamente computadores.  A RFB reconheceu a legitimidade de parte do crédito pleiteado em face das  seguintes  irregularidades  na  apropriação  de  créditos  e  na  saída  dos  produtos  importados  ou  industrializados:  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  (teclados,  mouse,  monitores,  microfones  com  pedestal,  mouse  pad,  CDR,  caixas  acústicas,  transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical, etc.);  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;  (iv) notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­Isenção;  (v) notas: fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ revenda de mercadorias  importadas;  (vi)  notas  fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  ­  remessa  para  demonstração de produto importado, que não teve o retorno comprovado; e  (vii)  Notas  fiscais  de  saída  escrituradas  no  livro  registro  de  saída  com  IPI  nulo ­ remessa para locação.  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  relatório  fiscal  que  embasou  a  decisão  da  autoridade  da  RFB.  Entende  a  recorrente  que  o  referido  relatório não estava acompanhado de documentação comprobatório.  Também  em  sede  de  preliminar  entende  que  deve  ser  apreciado  suas  alegações de inconstitucionalidade para anular o referido relatório fiscal.  No  mérito,  defende  a  regularidade  de  suas  operações  pelas  razões  que  anotaremos na apreciação de cada infração.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  relatório  fiscal  não  assiste  razão  à  recorrente pelas razões constante do acórdão recorrido, ou seja, no referido relatório fiscal está  descrito, em pormenores, as  infrações apuradas e  toda a documentação (livros  fiscais e notas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000989/2007­63  Acórdão n.º 3302­01.275  S3­C3T2  Fl. 433          7 fiscais de compra e de venda e as declarações de importação) que amparou o mesmo está em  poder a recorrente. Não há que se falar, portanto, em falta de documentação.  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária, com qualquer finalidade, este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ultrapassado as preliminares, passemos ao mérito.  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente.  Sobre a impossibilidade do aproveitamento de créditos referentes a bens que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  este  Colegiado  já  se  manifestou  em  outro  processo  da  recorrente  (Processo  nº  10508.000182/2005­84 ­ Acórdão nº 3302­01.117).  No  processo  acima  referido,  este  Conselheiro  Relator  adotou  as  razões  de  decidir do voto do Acórdão nº 3803­01.473, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, da  3ª Seção de Julgamento deste CARF, ao julgar o recurso voluntário constante do Processo nº  10508.001046/2007­73,  também de  interesse  da Recorrente,  cujos  fundamentos  estão  abaixo  reproduzidos:  Argumenta  o  Recorrente  que  os  produtos  por  ele  adquiridos,  cujos  créditos do  IPI  foram glosados pela Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes  da  industrialização  na  modalidade  montagem.  Das cópias de notas fiscais emitidas pelo Recorrente (fls. 216 a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos de informática comercializados em conjunto.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  detectara que os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.  Tais  produtos,  como  é  do  conhecimento  geral,  são  comercializados,  ainda  que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas, não se configurando montagem nos termos previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto  nº  7.212/2010)  prevê­se  que  tal  modalidade  de  industrialização requer que o produto  final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que resulte em um novo produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal.  É importante anotar que o entendimento acima coaduna­se com a Nota 5.D)  do Capitulo 84 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23 de  março de 2001. Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular.  Quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  de  compras  feitas  junto  a  empresas optantes pelo SIMPLES não tem a administração tributária competência para afastar  a vedação contida no art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317/96, como bem disse a decisão recorrida.  Portanto,  à  mingua  de  amparo  legal,  não  prospera  o  entendimento  da  recorrente  sobre  a  existência  de  crédito  básico  de  IPI  nas  aquisições  feita  junto  a  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES.  Também  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  não  merece  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  sobre  o  suposto  direito  de  aproveitar créditos de compras feitas no comércio varejista, estabelecimentos não­contribuintes  do IPI;  Com  relação a  saída,  com  isenção de  IPI,  de produtos não habilitados pelo  MCT,  ficou provado nos autos que os produtos objeto da glosa não constavam nas Portarias  MCT/MDIC/MF nºs. 06/2002, 519/2002 e 895/2003.  A alegação de erro no preenchimento das notas  fiscais não procede porque,  além do que disse a decisão recorrida sobre a sua retificação, não há prova indiciária de que os  produtos  saídos,  objeto  da  glosa,  constavam  nas  referidas  portarias.  Portanto,  correto  o  procedimento fiscal de não reconhecer a isenção dos referidos produtos.  Quanto  à  tributação  dos  produtos  importados  e  revendidos  pela  recorrente  não há qualquer sombra de procedência dos argumentos da recorrente.  Como bem disse a decisão recorrida, o importador que revende mercadorias  importadas é contribuinte do IPI (art. 51, inciso I, do CTN, c/c art. 9º, inciso I, art. 24, incisos I  e III, art. 34 e art. 38, todos do RIPI/2002). Portanto, nas saídas de produtos importados deve  ser destacado o valor do IPI, o que não fez a recorrente.  Quando  o  contribuinte  do  IPI  dá  saída  de  produtos  (importado  ou  por  ele  industrializado) para demonstração deve destacar o valor do imposto (art. 309 do RIPI/2002),  fato que não aconteceu  no presente  caso. Não há,  portanto,  reparos  a  fazer no procedimento  fiscal.  A primeira saída de produtos (importados ou de fabricação própria, integrante  ou  não  do  ativo  imobilizado)  para  locação  enseja  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  e,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000989/2007­63  Acórdão n.º 3302­01.275  S3­C3T2  Fl. 434          9 consequentemente,  nasce  a  obrigação  do  contribuinte  pagar  a  exação,  conforme  já  disse  a  decisão recorrida (art. 34, inciso II, e art. 37, inciso II, alínea “a”, ambos do RIPI/2002).  Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  quando  alega  que  somente  nas  saídas  a  título de venda de produtos de  fabricação própria é que ocorre o  fato  gerador do  IPI. Como  acima se disse, o  fato gerador do  IPI é a “saída de produto do estabelecimento  industrial, ou  equiparado a industrial” e não a venda, ou a saída a título de venda, de produtos (importados ou  de fabricação própria). Não é preciso haver a transferência de propriedade do bem para ocorrer  o fato gerador do IPI.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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