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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758408 #
Numero do processo: 13956.000168/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 201-70832
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. Do 44, / 199 c `r.,0)ÁLLrÁ,LÁ) Rubrica , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA WxY) 711g" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000168/96-20 Acórdão : 201-70.832 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.443 Recorrente : ALBERTO NAVARRO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA -NULIDADE - A decisão tem que enfrentar todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte (art. 31 do Decreto n° 70.235/72). Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partirda decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO NAVARRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância por não apresentar todos os argumentos da peça impugnatória. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza elena Galante de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA grW) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000168/96-20 Acórdão : 201-70.832 Recurso : 100.443 Recorrente : ALBERTO NAVARRO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao ITR, exercício de 1995 do imóvel denominado Estância Dona Nené, sito no Município de Cafezal do Sul-PR, inscrito na SRF sob o n° 2231869.0. Insurge-se, o contribuinte, contra o VTN tributado dizendo que o mesmo está super valorado. Como prova de sua alegação junta o Laudo Técnico de fls. 07 e as Certidões de fls.04/06. Requer, ainda, seja suspenso o prazo de vencimento até a decisão final da lide, para que não incida multa e juros de mora O lançamento foi julgado improcedente através da Decisão n° 961/96, cuja ementa transcrevo: "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do Lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94." Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 26/28, constam as contra-razões ao recurso voluntário, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 .1t6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NIP.ÉV4) "tt•l" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000168/96-20 Acórdão : 201-70.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Depreende-se do relatado que o contribuinte insurge-se contra o VTNm fixado para o município de localização do imóvel, que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/95 e requer que não lhe seja aplicado multa e juros de mora ao final da lide, caso não obtenha êxito no seu pleito. A decisão monocrática só apreciou a matéria referente ao VTNm, não tratou da incidência de multa e juros de mora, apenas na conclusão determinou que o crédito tributário fosse cobrado com multa e juros de mora. Preceitua o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 que a decisão deverá referir-se a todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Deveria o julgador monocrático enfrentar a matéria e fundamentar a sua decisão. Claro está que a decisão recorrida não atendeu ao disposto no artigo acima referido, o que enseja a sua anulação. Não bastasse isso, a não apreciação de matéria impugnada caracteriza cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade da decisão, conforme dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Não deixo de declarar a nulidade por entender que o laudo trazido à colação pelo contribuinte não atende ao disposto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Em face do exposto, voto por anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida e que seja apreciada todas as razões de defesa. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 3

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4759119 #
Numero do processo: 37311.006939/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 37311.006939/2005-05 Recurso n° 148.970 Voluntário Acórdão n° 2301-00.129 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral Recorrente HOPI HARI S.A. Recorrida DRP/JUNDIAI/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §' ee 'TN. 0 1::t JULI• ES . R a' ' • GES Pres/ • / ' ,A' CE 4IRA / ' elator , , , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37311.006939/2005-05 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.129 Fl. 315 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.426.4/0012/2005, fls. 0111 a 0116, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 026, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, relativa a retenção de percentual sobre a prestação de serviços. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/04/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 013 e 016. Em 15/03/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 028. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 032 a 046, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0121 a 0137, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: As pessoas físicas citadas no relatório de co-responsáveis devem ser excluído; O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); • Segundo as notas fiscais anexadas, não houve prestação alguma de serviços; A taxa SELIC não pode ser utilizada; Há necessidade de diligência e prova pericial, para a convicção sobre a certeza do lançamento; Requer o provimento do recurso. 3 A DRP emitiu contra-razões, fls. 0274 a 0281, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento, do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e não conheceu do recurso, devido sua intempestividade, fls. 0283 a 0285. A recorrente ingressou com Pedido de Revisão (PR), fls. 0292 a 0297. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o relatório. • 4 Processo n°37311006939/2005-OS S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.129 Fl. 316 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. § 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fitndamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2 0 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 40 Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5° A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às panes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § II Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou o não conhecimento do recurso devido sua intempestividade. Como bem analisado pela presidência deste conselho, a ciência da decisão ocorreu em véspera de feriado, fazendo com que o prazo somente se inicia-se no segundo dia após a ciência do sujeito passivo. Conseqüentemente, o recurso se mostra tempestivo, pois impetrado dentro do prazo legal. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Sobre a questão da decadência, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho 6 Processo n°37311.006939/2005-05 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.129 Fl. 317 de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 7 • Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 03/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1999 a 11/1999. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõ ; de arco de 2009 ..4•1 CELO GfIVEIRA - Relator • 8

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Numero do processo: 11131.001234/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28909
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à Consulta ao Órgão emitente do país Exportador, prevista no art. 10, da Resolução 78 - ALADI -, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementada pelo Decreto 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALAIN" não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 JO - LANDA COSTA Pr dente pitocuitAnoRIA-cazAt DA FAZeNDA riAC10" Goorden esde-Geral t'a repretontaçdo oludIci:1.‘, Ern:11 .eind .rdel,olt sÉ‘.. AS., LO LUCIANA COR;EZ FONTESel. or Procuradofa da Fazenda ac lOrs ai 1 5 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 RECORRENTE : GRANJA SANTA LÚCIA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa, já devidamente qualificada no Auto de Infração, promoveu através da DI n° 001557/92, a importação de 285.000Kgs. de MILHO ARGENTINO A GRANEL, cor amarela e/ou vermelha, em grãos com casca, tipo 2 ou melhor, max. 14,5% de umidade, max. 3% de quebrados, max. 5% de danificados e max. 1,5% de matérias estranhas, advindo do nosso país vizinho, Argentina com o certificado de origem tendo sido emitido antes da fatura comercial de n° 0099/92 postulando a redução de aliquota a 0%. Na revisão aduaneira, a empresa foi autuada por infração cometida na importação formalizada por meio de DI. A mesma infringiu o art. 2° do Decreto n° 98.836/90, combinado com a resolução n°78 do comitê ALADI (Decreto 98.874/90). Notificada, a empresa promoveu a impugnação nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES: 1. Preliminarmente, propõe a Nulidade do Lançamento em decorrência da notificação não conter a descrição de fato, previsto em disposição legal infringida e suscetível de aplicação de penalidade cominada ao suposto ilícito. 2. Alega que inexiste qualquer fato praticado pelo notificado que consubstancie hipótese de infração tributária prevista na legislação aduaneira pertinente. 3. Afirma que na notificação recebida, não consta a descrição do fato ilícito capaz de fundamentar a cobrança do imposto de importação exigido, com o seu devido enquadramento legal. Tampouco a tipificação da infração fiscal, com a sua capitulação em lei, que deu margem à imposição de multa de 100% correspondente a situação em que se pretende alterar o lançamento. 4. Dos artigos regulamentares citados na notificação não decorrem os efeitos pretendidos pelos autores do feito fiscal. 5. Toda a sustentação da notificação de lançamento baseia-se em uma suposição de ser inválido o Certificado de Origem apresentado, em razão de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 divergências de data com a fatura, com fundamento em um artigo de um decreto que, "apesar de publicado antes, se destina a regulamentar o decreto posterior" (SIC), o que determinaria a perda da redução de 100% do imposto de importação outorgado por lei. 6. Descabida, abusiva e flagrantemente ilegal a notificação de lançamento expedida, ante a falta de atendimento aos requisitos intrínsecos exigidos para a formalização do crédito tributário, através da notificação de lançamento. 7. Não pode a autoridade aduaneira por ocasião do despacho aduaneiro considerar o certificado de origem válido, de acordo com a legislação, e anos depois, citando artigo do Decreto que diz ser aplicável, a pretexto de revisão aduaneira, considerar o mesmo documento inválido, adotando mudança de critério para alterar o lançamento original efetuado e homologado no curso do despacho de importação, 8. Cita lições de Paulo de Barros Carvalho (fls.30 e 32), de Maria Sylvia Zanella de Pietro (fls.31). Cita ainda Acórdãos do STF - Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em discussão. DO MÉRITO: 1. A cobrança de tributos, a definição de infrações e a cominação de penalidades tributárias são matérias sob reserva de lei. Qualquer cobrança de tributo ou imposição de penalidade tributária fora dos paradigmas legais configura abuso de poder, a exigir pronta reparação. 2.- A notificação de lançamento vulnera as garantias constitucionais citadas e os preceitos do Código Tributário Nacional. 3. Da simples leitura dos dispositivos regulamentares, nos quais os auditores fiscais enquadram as exações constantes da notificação de lançamento, não se vislumbra a descrição de qualquer ação ou omissão que caracterize infração, com sua capitulação e cominação de penalidade, que justifiquem a exigência do imposto de importação, da multa de 100% do valor do imposto e demais acréscimos legais, nos moldes em que fora notificado o lançamento objeto da impugnação. 4. A aplicação da regra do Decreto n° 98.836/90 ao caso em tela, não possui o condão de tornar inválido o Certificado de Origem apresentado, simplesmente porque a lei não prevê tais conseqüências pretendidas pelos zelosos agentes do Fisco. Mesmo considerando o descumprimento ao critério de data, nenhuma penalidade poderia ser aplicada por falta de sanção prevista para a mesma no RA. O Acordo 91 também não prevê qualquer sanção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N" : 303-28.909 5. A notificação de lançamento está desprovida de fundamentos assentados nos estritos ditames da lei. O raciocínio jurídico se desenvolve a partir de fatos que se subsumem às normas. Suposições, ilações e palpites não têm relevância no mundo jurídico. 6. A importação em causa foi realizada ao amparo do ACE 14, no Acordo de Complementação Econômica n° 14, não existe qualquer exigência referente a data de emissão do certificado de origem em relação a data da fatura. Para invalidar uma isenção ou declarar a perda de redução de 100% é preciso um dispositivo de lei que ampare tal pretensão. 7. O certificado de origem apresentado cumpre todos os requisitos exigidos para a certificação da origem do milho importado, referente ao caso em deslinde, não havendo qualquer razão para considerá-lo inválido nem muito menos para declarar a perda da redução de 100% do imposto de importação a que faz jus em face do tratamento concedido pelo ACE 14. É totalmente desprovido de fundamento a NL 169/96, a importação do milho argentino obedeceu a todos os trâmites legais. 9. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inedste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput - CTN. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PACTUADA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM A fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica no 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas na Resolução 78 e Acordo 91, firmados no âmbito da ALADI, quanto à certificação da origem das mercadorias. ENCARGOS LEGAIS Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT no 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO 1•1° : 303-28.909 multa de oficio devendo o imposto exigido, ser acrescido de juros e multa de mora. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: PRELIMINARES: 1. A conferência da documentação e desembaraço dos bens por ocasião do despacho aduaneiro não implica concordância com os dados declarados, dada a possibilidade de ter havido informação indevida não detectada naquela ocasião. 2. O tempo do despacho não é ainda o momento da homologação. Prova disso é que a própria lei autoriza a repartição fiscal, após o desembaraço da mercadoria, a proceder a revisão do lançamento. Com efeito, o art. 149, inciso I, do CTN prevê a hipótese de revisão do lançamento quando a lei assim determine. No caso do imposto de importação, o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2472/88, prevê expressamente o reexame do lançamento, consistindo na apuração da regularidade do pagamento do imposto devido à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado. 3. Trata-se da denominada Revisão Aduaneira, disciplinada pelo art. 455 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, definida como, sendo o ato pelo qual a autoridade fiscal competente, após o desembaraço da mercadoria, reexamina a documentação apresentada relativa ao despacho, com vistas a verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, bem como o cabimento dos beneficios fiscais invocados pelo importador. 4. Não prospera a alegação de que teria ocorrido homologação do lançamento já no momento do despacho de importação, eis que esse ato ainda está sujeito à revisão administrativa, com a finalidade de verificar a sua legalidade, que poderá ser realizada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, o desembaraço da mercadoria não impede uma posterior formalização da exigência tributária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 5. Por esse motivo, não se pode afirmar que o certificado de origem foi considerado válido nem, consequentemente, que o beneficio fiscal declarado já teria sido acolhido pelo fisco. Em verdade, não houve nenhum ato expresso nesse sentido. Por outro lado, não se poderia presumir que o documento era válido antes de se verificar se atende aos requisitos exigidos pelas normas de regência, o que foi feito por meio da revisão aduaneira. 6. Realizada a revisão, dentro do prazo decadencial, tal como autorizada pela lei, fica desprovida de fundamento a alegação de impossibilidade jurídica da notificação de lançamento pela aventada "ausência dos pressupostos legais indispensáveis à efetivação da revisão do lançamento". Quanto a validade do lançamento, pode-se afirmar que: 1.A mercadoria importada não seria beneficiada pela referida redução de alíquota, haja vista não terem sido atendidos todos os requisitos exigidos quanto a certificação de origem da mercadoria importada, previstos no Acordo 91 e Resolução 78, coube, como consequência, a exigência tributária correspondente, pela aplicação das alíquotas normais previstas na TAB, segundo dispõem os arts. 99 a 103 do RA. 2. Fica demonstrada, então, que a exigência repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação suficiente à demonstração do ocorrido, permitindo ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, comprovando-se esse fato, ademais, pelo teor da impugnação apresentada pelo contribuinte, onde expõe minuciosamente todos os fatos arrolados na notificação, contestando exaustivamente todas as imputações que lhe foram feitas. 3. A defesa não prospera quanto a alegação de que a notificação de lançamento não atende aos requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72 para a formalização do crédito tributário, suposto motivo legal que apontaria a sua nulidade. Pelo contrário, não se consegue vislumbrar qualquer vício que comprometa a sua validade, desde que foram observados todos os requisitos exigidos pelas normas que regem o processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Desse modo, rejeitou-se as alegações preliminares. MÉRITO: Quanto ao mérito a decisão do ilustre julgador singular pode ser assim resumida: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 1.A questão versada no presente processo envolve acordos internacionais firmados pelo Brasil que prevêem tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria importada. 2. Em 21/11/87, foi assinado entre Brasil e ALADI a "Regulamentação das Disposições referentes à Certificação de Origem", do Acordo 91, com o escopo de adotar normas para a aplicação uniforme das regras de origem contidas na referida Resolução. No seu art. Segundo, ficou estabelecido: ), os Certificados de Origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes." 3.A obrigação de providenciar o certificado de origem no prazo e modo exigidos é imposta pelos tratados internacionais ao importador que pretenda usufruir da redução tarifária. Nesse sentido, há exigência quanto a data de emissão do certificado de origem que não foi observada pelo importador, pois o documento exibido às fls. 15 foi obtido antes da emissão da fatura comercial que acobertou a operação. O não atendimento de Qualquer das regras de certificação de origem importa desqualificação do certificado de origem correspondente, desse modo, deixa de produzir os efeito que lhe seriam próprios. 4. No presente caso, tendo ocorrido a situação acima descrita, como não foi constatada irregularidade na descrição da. mercadoria, nem tampouco há elementos que indiquem dolo ou má fé por parte do importador, aplica-se o disposto no ADN COSIT n° 10/97. 5. Quanto aos encargos legais, em virtude da falta de recolhimento do imposto, foi aplicada a multa de 100% prevista no art.4°', inciso I, da Lei n° 8.218/91. Contudo, para fins de julgamento deste processo, cumpre observar o entendimento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal, veiculado através do Ato Declaratório n° 10/97. De acordo com o referido ato, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte da declarante. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou recurso voluntário a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra - razões. É o relatório. _ _ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitidos por órgão competente da área da "ALADr, quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. 1- Das Preliminares: Inicialmente ressalta-se que a revisão aduaneira é totalmente autorizada por lei à repartição fiscal, após o desembaraço da mercadoria. No caso do Imposto de Importação, o Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prevê expressamente o reexame do lançamento. Trata-se da "Revisão Aduaneira", que está perfeitamente disciplinada no art. 455 do R.A., onde este define a mesma como sendo o ato pelo qual a autoridade fiscal competente, após o desembaraço da mercadoria, reexamina a documentação apresentada, com vistas a verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais. Logo, não vigora a alegação do contribuinte de que já teria ocorrido homologação do lançamento já no momento do despacho, uma vez que esse ato ainda está sujeito a revisão administrativa, que poderá ser realizada enquanto não se extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o Crédito Tributário. A revisão do lançamento é admitida em face de erro, quer de fato, quer de direito. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento. deve ser revisto. A revisão aduaneira é ato administrativo com previsão legal expressa e portanto, procedimento juridicamente legitimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Realizada a revisão dentro do prazo decadencial, fica desprovida a alegação de impossibilidade jurídica da notificação de lançamento pela ausência de pressupostos legais. Desse modo, não aceita as alegações preliminares, passo a análise do mérito. 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 - Do Mérito: Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e os documentos anexados, apenas contém expressas, as datas dos embarques da mercadoria, que são posteriores a dos Certificados de Origem. Não há qualquer prova, sequer indício, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques da mercadoria. Ao contrário tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantwn", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgador singular, com o caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no artigo 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 180 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2 seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse as novas especificações. E no art. 10 expressamente estatui que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 10 do Decreto 1.027/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê no 8° Protocolo Adicional do ACE no 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 10 de janeiro de 1995, art. 2 0, previa no anexo I, capítulo V, art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos no mais tardar, dez dias úteis 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.032 ACÓRDÃO N° : 303-28.909 depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de Junho de 1998 1 SÉ • O SI A.. 1 LO - Relator 11 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000248/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79283
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 10983.001831/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33585
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação. Tipificada a infração prevista no inciso 11 do art. 526 do R.A. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997 E DO MEGDA 2 Presidente 1 I ' a LU f! • 'ONIO FLORA Relator PROCURADORIA•GCRAL DA l'AZet i ,A 1 • r•,:: Ceseedenneo-GerM e, ropror'cced hare:•C/clirl c liaAvtda Em .V.X truLne °I 1- = áur LUCIANA CGR et P.OnIZ n "t ,0 8 OIT 1997 Proarnmlogo ta rczyWa 1, PC *fia Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO hl° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento4E. sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, exarado no Recurso 118.429, acórdão 302-33.545, cujos relatório e voto adoto e a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Contra a empresa epigrafada foi lavrado, em 16/05/96, auto de infração por ter importado mercadoria sob regime de emissão de guia de importação "a posteriori", de acordo com a Portaria DECEX n° 08/91, alterada pelo artigo I° da Portaria DECEX n° 15/91 e Portaria DECEX n° 25/92, não tendo apresentado à repartição de desembaraço aduaneiro, para fins de comprovação, a referida guia, com validade de 15 dias corridos a contar de sua emissão, tendo sido formalizada a exigência fiscal por aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78). A autuada, em tempo hábil e legalmente representada, impugnou o u feito manifestando-se inconformada com a multa aplicada "porquanto a o embasamento legal "portaria" não se presta para a aplicação de penalidades" sendo, apenas, uma rotina de serviço ou norma a reguladora, alegando, ainda, que não houve nenhum prejuízo ao erárioá-- público e que foi emitida a referida guia de importação, não havendo • como se confundir a falta de recolhimento de tributos com mera infração administrativa, terminando por requerer o cancelamento do AI. por ter sido regularizada a suposta infração com a emissão da G.I. , I O Sr. Delegado da DRJ/Florianópolis julgou procedente o lançamento formalizado, com a seguinte ementa: "Quando o importador, valendo-se de permissivo administrativo, submete mercadoria a despacho aduaneiro sob a condição de posterior emissão da correspondente guia, deve para satisfação do controle das importações, providenciar não apenas a respectiva emissão, como ig E desta, fazer comprovação junto a repartição aduaneira de I desembaraço, dentro do prazo estabelecido. Mmffl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 A não observância dessas condições deixa a importação ao desamparo de guia de importação, caracterizando a infração capitulada no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, sujeitando o infrator à multa, prevista no mesmo diploma legal, de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria que estiver sendo importada nessa condição". Em seu extenso decisório o julgador monocrático enfrentou amplamente todos os argumentos expendidos pela autuada, como abaixo se transcreve: 1 - A autoridade fiscal ao laborar na aplicação da multa em tela,-... n buscou a tipificação infracional e correspondente multa conforme— previsto no artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66 ( com a redação dada pela Lei n° 6.562/78), estando a infração em menção capitulada no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (RA), rezando o seguinte: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das : importações, sujeitas as seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. il 169, alterado pela Lei n°6.562/78, art. 2°): ,i il "omissis" II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria," _ "omissis"_ No que respeita a Portaria DECEX n° 15/91 (ato que altera a Portaria -. DECEX n° 08/91), efetivamente a mesma está a estabelecer I 1 procedimentos no que tange as rotinas inerentes ao controle administrativo das importações de mercadorias, no caso especifico, I relativamente a providências pertinentes a obtenção de licença para 1 importar (guia de importação) e de sua apresentação como documento de instrução do despacho aduaneiro respectivo. 1 1 1 Importante ressaltar que, as importações brasileiras estão sujeitas ao . regime de licença, ou seja, à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo as mesmas instruirem os respectivos despachos aduaneiros. .. Veja-se o que diz o artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, (alterando f a Portaria DECEX n° 08/91). iI 1 1 3 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 Artigo 1° - O artigo 2° passa a ter a seguinte redação: Artigo 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: "omissis". De outra parte, a norma aduaneira ao disciplinar o despacho aduaneiro de importação diz relativamente a sua instrução no artigo 432 o seguinte: Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda por ocasião do despacho, a guia de importação ou documento equivalente, emitido pelo órgão competente, quando exigível na forma da legislação em vigor. Dando tratamento excepcional ao que é a regra geral a ser observada, o ato administrativo em comento veio permitir que na importação de determinadas mercadorias, o importador venha a ultimar referida providência, emissão da guia de importação, após o competente registro da declaração de importação, e consequentemente fazendo a 1 apresentação da mesma, à repartição aduaneira responsável pelo despacho correspondente, em momento posterior. Em síntese a Portaria em tela veio trazer exceção quanto às obrigações a respeito da emissão e apresentação da guia de importação, prerrogativa da qual valeu-se a interessada para submeter a despacho aduaneiro mercadoria, conforme mostra a declaração de i! importação n° 000218, fls. 03/04. Porém, a utilização de dito permissivo, obriga a quem dele se valeu, a cumprir com os requisitos necessários à obtenção da guia de importação respectiva e de sua apresentação ao órgão aduaneiro competente. Nesse sentido, o Parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, estabelece que: Parágrafo Segundo - Nos casos previstos nos itens b, c e d acima, as mercadorias poderão a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. O pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitmlas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 1., (quarenta) dias corridos, após o registro da declaração de importação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 14° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 A guia de importação conterá a seguinte cláusula e deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da (s) respectivas D.I.(s): Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I.(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto repartição de desembaraço aduaneiro. Pelo então exposto, tem-se como claro que a exigência postulada conforme formalizado no auto de infração de fls. 01/02, tem sua motivação no não cumprimento pela interessada das condições previstas na Portaria DECEX n° 15/91, com o que verificou-se a situação infracional capitulada no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, ensejando por conseguinte a multa, também, nesse dispositivo prevista. 2 - No que respeita a não ocorrência de nenhum prejuízo ao erário, por ter os impostos correspondentes sido pagos, é argumento sem qualquer condão prosperatório, pois, não se está em momento algum imputando situação infracional em razão da ocorrência da não satisfação do pagamento de impostos. Fundamenta-se a autoridade fiscal autuante no fato de a interessada, ter utilizado as prerrogativas da Portaria DECEX n° 15/91, sob a condição de ulterior cumprimento das pertinentes obrigações acessórias, e que no entanto não as satisfez. Ademais o cometimento de infrações no campo fiscal não tem suas ocorrências vinculadas tão-somente a falta de pagamento de impostos, existem aquelas vincularias ao descumprimento de obrigações de caráter acessório, como a do caso em lide. Para dar sustento ao acima considerado, não é demais trazer os dizeres do artigo 113 e seus parágrafos, do Código Tributário Nacional. Reza o mencionado dispositivo: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. mirasffitto DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Considerada a situação apresentada, falta de apresentação da guia de importação, obrigação de natureza administrativa (controle das importações) e o retro transcrito, não há como entender que a aplicação da multa capitulada no art. 526 do Regulamento Aduaneiro deve estar vinculada a falta de pagamento do imposto de importação. 3 - Pelo até então exposto, e análise dos autos que integram o processo, não vislumbra-se, ter a autoridade fiscal autuante, em qualquer momento, ocorrido em confusão relativamente a falta de recolhimento de imposto e com mera infração administrativa. Ao contrário, tem clara, a autoridade autuante, a situação motivadora da exigência imposta, ou seja, a ocorrência de infração administrativa, com o quê, a interessada deixa evidente concordância, ao afirmar que: a mera infração administrativa a todo tempo pode ser regularizada. No respeitante aos demais argumentos oferecidos pela interessada,_- ; tem-se como igualmente frágeis para sustentar a pretensão de ver o auto de infração "cancelado", senão vejamos: a 1 - A alegação de que a qualquer momento a infração administrativa pode ser regularizada não encontra respaldo em qualquer ato, sendo; que no caso em tela a norma concessora da prerrogativa de proceder o registro do despacho aduaneiro de importação, deixa absolutamente posta as condições e os prazos a serem observados, para a satisfação das obrigações excepcionadas quando do registro anteriormente mencionado O já transcrito parágrafo segundo do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91, traz com evidente clareza as condições e a fatalidade dos prazos para a tomada das providências necessárias a emissão da guia de importação e de sua apresentação à repartição aduaneira promotora do despacho aduaneiro respectivo. Ora, estando a autoridade aduaneira controlando o processo, e findado os prazos para a comprovação da emissão de referida guia, e não e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 havendo o importador feito a necessária prova, não lhe resta alternativa outra diferente de, em cumprindo com seu dever de oficio, adotar as medidas próprias que vinculam e obrigam sua atividade. Assim, diante da verificação da situação infracional, deve a autoridade fiscal, laborar no sentido de executar a lei, conforme seus mandamentos. Não lhe é dado o poder de discricionariedade, para entender que anteriormente a aplicação da norma deva ser oportunizado ao administrado a regularização da situação infracional, mormente em L.• situações como a que se apresenta, onde não há como tornar não infracional, situação absolutamente consumada e de natureza irreversivel. Não há como voltar o tempo, não tendo dado cumprimento no prazo estabelecido, sua satisfação a posterior não surte mais os efeitos, ou seja: Jura vigilantibus non dormientibus prossuntum (o direito vem em socorro dos que velam e não dos que dormem). 2 - Alega a interessada que, como se vê pelo processo, houve a emissão da respectiva guia de importação. Sem descrédito em sua afirmação, de ter havido a emissão da guia correspondente, não há como aceitar o alegado, veja-se que, compulsando-se todas as peças que integram o presente processo, a mencionada guia de importação não foi encontrada. 1 Assim, se houve a emissão de dita guia, não logrou a interessada ter ris feito prova dessa emissão, com o que não modifica a exigência formalizada conforme o auto de infração de fls. 01/02. ie e 5 Mesmo que tenha havido a emissão da guia de importação dentro do prazo previsto, porém, não tendo cumprido a interessada com o requisito de sua apresentação no prazo estabelecido para tal, a conseqüência é a perda de sua validade. Não produzindo portanto, os E efeitos administrativos que lhe são próprios e para os quais é a mesma inserida no curso do processo pertinente ao despacho aduaneiro. Por todo o exposto, e considerando o disposto no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, a interessada promoveu a importação de mercadorias ao desamparo de guia de importação, ocorrendo dessa forma em situação infracional e sujeito a multa, conforme previstas no • artigo 526 do atrás mencionado Regulamento. j 7 _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 Com guarda de prazo, irresignada, a interessada recorreu a este Conselho, da r. decisão de primeira instância, admitindo a falta de emissão de guia de importação entendendo, porém, não se poder falar de falta de controle das importações, que é efetuado pela respectiva D.I., servindo a G.I., apenas, para a sua conferência. Insiste, também, não ter ocorrido prejuízo para o erário público e que, para a aplicação da sanção prevista no art. 526 do R.A. necessário se faz a notificação prévia do importador, objetivando a sua regularização. Finaliza requerendo o cancelamento do A.I. e, caso não seja atendida, a remissão da multa aplicada, com base no art. 172, incisos I e II, do CTN, face a sua precária situação econômica decorrente da abertura _ do mercado interno aos produtos asiáticos, muito mais baratos, e, ainda, por se tratar de erro de fato, ao considerar que a G.I. havia sido preenchida e entregue, em tempo hábil, haja vista que a D.I. fora registrada em 27/01/95 e somente em 1996 veio a ser lavrado o A.I. Acostado aos autos (fls. 29), as contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado monocrático uma vez que as razões de recurso não têm o condão de Ir_ alterá-lo". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.585 VOTO "Como se depreende do relatório, a autuada confirmou, em seu recurso, que a G.I. não foi mesmo emitida, alegando, no entanto, em sua defesa, que esta falta não prejudicou o controle administrativo das importações, que seria, em seu entender, efetuado através das respectivas D.I.s, assertiva esta destituída de qualquer fundamento. a, Ademais, a tese defendida pela autuada, de não ter ocorrido prejuízo ao erário público, não tem o condão de eximi-la da penalidade capitulada no art. 526, inciso 11, do R.A. , específica para a infração administrativa por ela cometida. No tocante à remissão, total ou parcial, do crédito tributário lançado, atendendo à situação econômica, erro, ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato, solicitada na peça recursal ao amparo do art. 172 do CTN, cabe registrar que sua concessão depende de expressa autorização legal e não está inserida no rol de 1 atribuições deste colegiado. Do acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso". Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997 4 z n k LUIS A 1,à NI ti FLORA - RELATOR a a 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001686/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12664
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:02Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:02Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:02Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:02Z; created: 2009-09-01T19:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:02Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:02Z | Conteúdo => _ a Nt CCO2/CO3 • Fls. 928 ''' 4$?..• MINISTÉRIO DA FAZENDA . aejf#: rij- -nn - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t-AftitT*-1a --'".:rs• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13896.001686/99-29 Recurso n° 139.727 Voluntário Matéria IPI Acórdão ri° 203-12.664 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível, sob pena de enriquecimento sem causa, a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). ~ iisitab DAL IP • - À : 1§. 1 • No - • iiP DE IRANDA Vice-Psi n e no exercício da Presidência L ANO ONT S DE MAYA GOMESUC1---? Relat r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). mFREE) Eann::,:airvSCI;-c-c7,.ruT - CONFdRE CO.0 O ORIGINAI_ 141tS . Bresilia,_Q9 / O Q. 09 -si 1 maritde Cursino de Olivein Mat. Sioe 91650 .‘ Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 - As. 929 F tS A -SEGLILLO' NE.Flili EOM o OR:CdNAL Brastãa. Marible go de Otiveira Mat. S n ape 91.550 Relatório Por bem retratar a lide e as fases processuais já vencidas, adoto como parte deste relatório o resumo da questão apresentado pela Instância de piso: "A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (f1s. 01/50), em 06/12/1999, no valor total de R$ 1.004.113,93, a título de crédito presumido (Portaria MF n° 38/97), relativamente ao ano de 1995. Apresentou também, os Pedidos de Compensação de fls. 53, 63, 73, 81 e 113, e os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de • Terceiros defls. 55, 59, 66, 69, 89 e 90. • Em 15/12/2003, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco indeferiu totalmente o pedido, com base no Parecer SEORT/DRF/OSA (/1. 123) e no Termo de Verificação Fiscal defl. 118. Mediante o Acórdão n°5.609 (fls. 178/181), de 14/06/2004, a 2" Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto anulou o Despacho Decisório. Em 26/08/2005, a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Osasco proferiu novo Despacho Decisório (/7. 893), no qual reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 519.109,72 e homologou as compensações até o limite do crédito aprovado, com amparo no Parecer SAORT/DRF/OSA n°589/2005 e no Termo de Informação Fiscal de fls. 872/878. O valor deferido equivale- ao valor original do crédito presumido, e o valor glosado, conforme se: • verifica à fl. 03, refere-se à atualização monetária pela taxa SELIC, efetuada pela interessada. Regularmente notificada, a postulante apresentou inanifestação de inconformidade de fls. 896/904, em que defende o direito à correção, pela taxa SELIC, dos créditos pleiteados, requerendo o deferimento total de seu pedido de ressarcimento." Ao ser o feito submetido ao julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, esta entendeu pela manutenção do indeferimento da solicitação inicialmente proposta, pelos motivos bem sintetizados pela ementa que destacamos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SEL1C. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida." 2 .. _ , Processo tf 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 -12.664 Fls. 930 Regularmente intimado do teor decisório supra, a contribuinte resolveu ainda apresentar recurso voluntário, através do qual apenas repete suas considerações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório.ê» , I roP--e--"Ecu(97.275.;--7"._,,J,,E---H0-0-E—COMPT-S777- Ir ieraa.lia •Joa.,;:f-:F.': COM O ORIGINA i'.. 'll'‘"? :: .----C-9 P2 / 05 ---._- ......... (1-n-, 3 -- --- `i Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 Fls. 931 I 114F-SECON130 CONSELHO DE" coal --- coNFERE com O ORIGN/Patjh -S 0rnslão,Q .9 , 0,2 ; L____ Maint °int ; de oliveira Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Conforme restou esclarecido pelo relato supra empreendido, havendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI pretendido, o cerne da questão ora posta a julgamento diz respeito exclusivamente a viabilidade da correção monetária de aludidos créditos pela Selic. No que diz respeito a esta matéria, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IP1 subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita \\ti fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade LLAI 4 • ..r-5;Ec•111,100 CONSELKO DE C.041RIBUINTES CONFERE COM O ORiONAL Processo n° 13896.001686/99-29 Brasilia, n9i CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.664 t Fls. 932ot Matilde Cuist tlit Oliveira Mat. Ciape 01650 de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203-11.501). Ademais,- cai por terra qualquer argumentação restritiva que se finde na superioridade da taxa Selic em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórias, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do MM. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corro:dos pela inflação. Tal Jato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é renzansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em uni caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da t \\ 5 Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 Fls. 933 eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01. 690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4`), da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.0.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, na hipótese do reconhecimento da possibilidade do creditamento dos valores à titulo entendo pela aplicabilidade da taxa Selic para correção dos créditos de IPI, ainda que escriturais, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a . Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário em face da atenção aos seus pressupostos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Saladas e õ s, em 12 de dezembro de 2007. L NTES DE MAYA GOMES i, 0:5Fs::5(:;C.P76ca:NF-CCEF3-»ESE-tjC:CCjili OT CRIG°11411:-ÊrtirõfE3 I I . L___.LAt.tlrie_ Cutirsafipinetrgio605011voil-129 - 6

score : 1.0
4754910 #
Numero do processo: 10235.000319/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - BASE DE CÁLCULO- Não é suficiente como prova, para impugnar o V'TN declarado, laudo de avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CELA e que não demonstra atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jose de Almeida Coelho
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O. U. e c D . ..02.3/22.6../ 19 93 ..,4%,„.•ie:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica----- 11Y. 'M 7,11 1 '4':"' a ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 Sessão •. 10 de novembro de 1998 Recurso : 100.062 Recorrente : JOSÉ DE BRITO MANSO FLEXA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - BASE DE CÁLCULO- Não é suficiente como prova, para impugnar o V'TN declarado, laudo de avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CELA e que não demonstra atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE BRITO MANSO FLEXA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 e l _ yd '. / EgiTeder de Lima 7 • , I-nte 4Jo " de laei a.elho . Re aisc------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/fclb/mas 1 6SCI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LI.M1C • Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 Recurso : 100.062 Recorrente : JOSÉ DE BRITO MANSO FLEXA RELATÓRIO Por descrever com fidelidade os fatos, adoto como relatório o constantes nos autos, que os transcrevo e leio, para melhor e maior conhecimento dos meus ilustres pares: "O contribuinte em destaque foi notificado a pagar o Imposto s/ a Propriedade Territorial Rural - I IR, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, no montante de 8.664,63 UF1R, correspondente ao lançamento de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0004599.3, com área de 3.245,0 ha, situado no Município de Mazagão-AP, consoante notificação de fl. 02. Discordando imposição fiscal, inaugura o sujeito passivo o contencioso administrativo com a petição de fl. 01, tempestivamente apresentada anteriormente à data do vencimento da obrigação, impugnando a exigência, cujo valor considera exorbitante comparativamente aos valores declarados na DITR/94 e ao próprio tributo da mesma natureza que incidiu sobre outro imóvel de sua propriedade, que tendo área de 3.900,0 hectares, gerou ITR equivalente a 403,64 UFIR, terminando por requerer que seja revisto o lançamento. Posteriormente, informado da necessidade da impugnação ser instruída com laudo técnico, apresentou o interessado o documento de fls. 15/16." EMENTA DA AUTORIDADE JULGADORA EM SUA DECISÃO: "BASE DE CÁLCULO - Á autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte. O recorrente interpôs Recurso Voluntário à Delegacia de Julgamentos de Belém para ver corrigido o valor da notificação para pagamento do Imposto Territorial Rural, contribuição Sindical Rural e contribuição para o SENAR para o ano exercício de 1994, vez que abusivamente taxado de forma desproporcional em relação à tributação da mesma propriedade com relação ao ano base de 1993 (Doc. anexo); 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA th"--;i•mr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 A autoridade a quo julgou improcedente o pedido de impugnação do lançamento do imposto atacado, fundamentando-se no fato de que o recorrente não juntou aos autos Laudo Técnico que comprovasse a exorbitância da tributação, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN, índice do governo publicado a cada final de ano para o cálculo dos impostos sobre propriedades rurais, índice este, diga-se de passagem, de dificílimo acesso aos contribuintes interioranos; Proprietário de uma gleba de terra com 3.245,0 ha. na localidade de Mazagão, interior do Estado do Amapá, o recorrente fora notificado para que realizasse o pagamento da importância de 8.664,63 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro, ponto sessenta e três UFIRs) relativos a anuidade do ITR, Contribuição Sindical e SENAR; Pois bem, não conformado com tal lançamento, o recorrente interpôs Recurso Voluntário à Delegacia de Julgamentos para ver corrigido tal valor, alegando ser desproporcional aos impostos cobrados sobre a mesma propriedade no ano de 1993 e também comparando a tributação sobre outra propriedade sua de dimensões semelhantes, porém, não conseguindo provar as alegação através de Laudo Técnico abalizado que calculasse o valor correto do imposto, quando então o Fisco poderia rever a tributação excessiva sobre o contribuinte com base no artigo 3° da Lei 8.847/93; Em seu recurso traz argumentos a este Conselho, conforme o abaixo transcrito: "Deve ser avaliado por este Colegiado que o imperativo que condiciona o recorrente a apresentar Laudo Técnico abalizado certamente não leva em consideração a raridade de profissionais e instituições que possam fornecer este tipo de documento com as medições necessária exigidas para a reforma do fato gerador do imposto, até por que sequer tanto o RURAP-AP, como o INCRA entidades que prestam assistência técnica ao homem do campo, negaram-se a fornecer tal Laudo por absoluta falta de profissionais abalizados que o formulassem, o que, data vênia, não pode ensejar o sacrificio do contribuinte; Ainda, Excias., é notário a desproporcionalidade entre o que foi tributado em 1993, quando o imposto correspondia a um total de 43,07 (quarenta e três, ponto zero sete) UFIRs (Doc. anexo) e o que foi tributado em 1994, quando o imposto chegou a absurda quantia de 8.669,63 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro, ponto sessenta e três) UFIRs (Doc. anexo), razão do ingresso do 3 6Sta. 41: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-;rk Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 pedido de impugnação que restou infrutífero em razão de não ter o recorrente juntado o citado Laudo Técnico, ainda que tais valores se contradigam em razão do claro equívoco na feitura dos respectivos cálculos; É oportuno frisar também, Excias., que outra propriedade do recorrente, com dimensões semelhantes às da propriedade tributada foram tributada com valor bem abaixo daqueles impostos a outra em questão, razão que mais uma vez comprova o equivoco nos cálculos apresentados; Por todo o exposto requer o acolhimento do presente recurso para, ao final, julgarem V. Excias. pela consideração dos mesmos indicadores através dos quais foram calculados os tributos do imóvel n° 0004599-3 no exercício de 1993, até que possa o recorrente remeter o competente Laudo Técnico abalizado que instrua o pedido de impugnação dos valores cobrados excessivamente no exercício de 1994. No acolhimento do presente pedido V. Exa estará cumprindo com o honroso mister de aplicar, ao caso concreto, a mais cristalina JUSTIÇA !!" Em suas contra-razões de recurso o doutro Procurador da Fazenda Nacional assim pronunciou, conforme o abaixo transcrito: "BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Face ao exposto requer a improcedência do recurso mantendo a decisão recorrida." É o relatório. 4 G MINISTÉRIO DA FAZENDA $.7kei:oto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão de primeiro grau em 19/08/96, o interessado protocolou as suas razões de recurso em 16/09/96, portanto, atempadamente. O presente processo foi baixado em diligência, para que fosse atendido o solicitado nas folhas 48, o que fora feito, conforme o constante nos autos. É certo que no instrumento de procuração de fls. 54, foi devidamente reconhecida a firma do outorgante e, por conseqüência, obviamente ratificados os atos praticados pelo outorgado. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, por entender que o ora recorrente não trouxe elementos de provas que pudessem modificar a decisão recorrida; para tanto, é de se considerar a decisão a quo às fls. 22/23, quando em aprofundado exame assim se pronunciou, verbis: 5. Desse modo, o laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (De Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Editora Forense, 1993). 6. Em se tratando do valor fiindiário, base de cálculo do ITR, a avaliação consiste na determinação técnica do valor qualitativo e monetário da terra nua, por hectare, do imóvel rural sobre o qual incide o tributo. Para tanto, deve contemplar o laudo exigido toda e qualquer informação que traduza com fidedignidade os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas pelo avaliador, relevo, clima, recursos hídricos, solo, vegetação, via de acesso, capacidade de uso da terra, etc. Logrando o impugnante comprovar, mediante avaliação 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,WSÀ2t::1;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000319/95-33 Acórdão : 202-10.690 contraditória, que outro VTN reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador monocrático, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. 7. Sob essa ótica, o documento que o interessado apodou aos autos, às fls. 15/16, não apresenta uma avaliação técnica específica da propriedade tributada, dai ser insatisfatório para sustentar o questionamento suscitado pelo impugnante, permanecendo inalterado, consequentemente, o lançamento contestado." Quanto ao recurso apresentado às fls. 26/28, nada trouxe que pudesse ensejar uma reforma na decisão a quo. Apenas se cingiu em rebater a referida decisão sem, no entanto, trazer elementos de provas suficientes para tal. Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ti JOSÉ DE JWMEIDA COELHO 6

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Numero do processo: 16707.004084/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19183
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Siapre 9213S Sessão de 03 de julho de 2008- . • -Recorrente-- CAP-UGH-E-EIVIPREENDhMENTOS-IMOBILIÁRIOS LTD-k- Recorrida ern.Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP - . Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. ' TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4°; DO CTN. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento. Recurso provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a deea-dêneia do.„direito de o Fisco lançar a contribuição devida pelos fatos geradores ocorridos fie novembro de\1998. 4Ta' ANTONIO CARLOS EULIM ( DON)1INGOS DE SA ILHO • Relator „.. Participaram, aindarili o_pre e julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez Lopez. • • Processo n° 16707.004084/2003-94 CCO2../CO2 Acórdão n.° 202-19.183 Fls.440 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0N:R'tB111; CONFERE COM O GRON73. Esrasilia, Nana Cláudia Silva Castro• Mat. Sia-e. 92136 Relatório • • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão veiculada pelo acórdão,• _______ que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração n2 0420100/00031/02, referente a débitos do período de janeiro a março de 1998, maio de 1998, julho de 1998, setembro de 1998 e dezembro de 1998, em decorrência de divergências entre__ -- valores declaradoã—nas Declárações de Créditos Tributários - DCTF e -Os valores escriturados nos livros Razão e Diário. Portai]. to, trata-se de diferença-apurada entre os valores eleclarados_e_pagos,_em decorrência da base de cálculo apurada pelo Fisco nos livros contábeis acima mencionados,_ relativa à contribuição para o PIS. • --A-récoïténtê-stiátenta a ilegalidade da . infintacão- per- edital em :rã ão de inobservância ao disposto no art. 23, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, pois, quando da • conclusão dos trabalhos da fiscalização em 15/12/2003, rienhiiiii `dos -reâponSáveis Péla ernpresa • se encontraya,_ por essa razão não puderam receber a intimação. pessoalmente, além disso - - registram que não houve outras tentativas. • Alegaram, também, que nesse dia havia sido mareada uma reunião, exclusivamente, para dar ciência da prorrogação da ação fiscal, e, não da entrega de auto de infração. • Sustenta que a citação por edital fere os princípios consagrados na Carta da • República. Alegou, ainda, que a Administração não respeitou o prazo concedido para . os esclarecimentos, uma voz que era de 20 dias, cujo início deu-se em 17/11/2003 e o término ocorrido eni 08/12/2003. E que tiveram dificuldade de prestar os esclarecimentos em decorrência da demora quanto à devolução dos livros Diário e Razão, mesmo mediante reiteradas solicitações, bem como da demora do fornecimento de cópia do auto de infração por parte da DRF em Natal - RN, o que teria sido atendido em 07/01/2004, que foi atendida às 16:00 horas do dia 14/01/2004, sete dias de atraso, cerceando o direito de ampla-defesa. Por derradeiro, sustenta em suas razões recursais que o auto de infração se revelou imprestável, em razão da ausência da ciência da contribuinte referente às prorrogações do mandado de procedimento fiscal, de modo que o auto foi lavrado sem autorização por meio do MPF. • • Finalizando argüiu a decadência do direito de a Fazenda Pública promover revisão do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos, no ano-calendário de 1998, e requer a improcedência do lançamento. A decisão da autoridade fazendária . rejeitou os pedidos de perícias formulados, às preliminares argüidas de ausência de intimação e decadência, e acolheu parcialmente a impugnação para reduzir o valor da contribuição no mês de dezembro/98 para o valor de R$ • • 1-1F -SEGUN DO COMELI1121WaS • Processo n° 16707.00408412003-94 t CONFERE COM O ORK9Nei. CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.183 Og Fls. 450 Nana Cláudia Silva Castra f1.8:.t. Sia e 9213S 165,77. Declarou devidos os lançamentos efetuados nos demais períodos apurados, bem como • manteve a aplicação da multa de oficio à razão de 75% (setenta cinco por cento). É o Relatório. • _____Voto — Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestivo deve, portanto, ser-conhecido. - Inicialmente-cabe-enfrentara arguiçao Ga ilegalidade aa intimaçardo auto de _ -- infração e de decadência-por serem prejudiciais de mérito. A DRF em Natal - RN afastou a preliminar-alegando, para tanto: a) de acordo com o seu entendimento; o lançamento por homologação somente se aperfeiçoa com existência de pagamento do imposto antes do exame-pela autoridade administrativa, condição sine gua non; b) que, havendo pagamento dos tributos sujeitos ao regime de lançamento por — homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § • 42, do CTN, não havendo pagamento antecipado, não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Trata-se de créditos cujos períodos de apuração se referem aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho, setembro e dezembro de 1998, como se vê do Auto de Infração de fls. 04/11. O auto de infração consigna que teria sido confeccionado em 12 de dezembro de _2003, às 15:24 horas, remetidos via postal à contribuinte, em que pese não existir informação para saber ao certo o dia da remessa, entretanto, há informações de que houve duas tentativas de entrega, a primeira na parte da manhã do dia 15/12/2003 e urna segunda à tarde, quando expressamente teria sido recusado o recebimento por parte da funcionária da empresa, conforme se vê do documento de fl. 289 e do carimbo colocado no recibo do "AR". Mesmo que a recusa do recebimento dos documentos tenha ocorrido na tarde do dia 15/12/2003, tomando como referência o documento firmado pela Diretoria do Correio, o edital de número 034/2003 intimando a contribuinte foi fixado em 15/12/2003 conforme se vê à fl. 131, entre 17:15 horas e 17:30 horas, é o que atesta o documento de fl. 227, emitido pela autoridade' administrativa, em resposta ao questionamento da contribuinte quanto ao horário que teria sido fixado o referido edital. No entanto, a justificativa de que a intimação deveria ser realizada via edital só veio a ser solicitada pelos auditores fiscais ao Chefe da SAFIS/DRF/NATAL no dia 16/12/2003. É o que se extrai do documento de fl. 132. Tanto é verdade que autoridade administrativa só neste dia colocou os autos à disposição da contribuinte para exame e extração de cópias, como se constata do documento de fl. 133. 3 Processo n° 16707.004084/2003-94 MF - S r: G CONFERE 10- -.1 =1/4 • . 1 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-19.183' Brasilia, .12ELQL.J Fls. 451 Ivana Cláudia SiiVa Castro sul Mal Sia e 521.35 'Constam nos "AR" de n2 64221824 3 BR e 64221816 9 BR que o conteúdo dos documentos postados se refere ao Processo Fiscal de n2 16707:004084/2003-34 - cujos envelopes e os recibos, "AR", encontram às fls. 129 e 130, respectivamente, e se revelam como indício de que o conteúdo remetido se referia ao auto de infração impugnado, cuja decisão é objeto do recurso voluntário. À fl. 283-encontra-se a informação- -de que no dia 15/12/2003 - houve duas tentativas de- entrega de quatro objetos postados pela Receita Federal endereçadas à recorrente, mas teriam seus recebimentos sido recusados por parte da senhora Marleide, que justificou a -- recusa em razão da ausência de as pessoas responsáveis-pela empresa não se encontrarem. .Consta_do_emzelope_acostado_à_41-130-:que--a-recusa-ocorreu-às -1440 -do-dia 15/12/2003. Admite-se que- entre os quatro objetos postados no dia 15/12/2003, até porque consta no recibo do "AR" o número do processo, entre eles encontrava-se o auto de infração objeto da impugnação, -cuja recusa do -recebimento teria ocorrido às 14:40 horas, conforme restou anotado no envelope. Verifico, ainda, que uma das correspondências foi dirigida ao sócio, pois se trata --de endereço distinto daquele da -empresa, que tudb- indica- tratar-se do endereço residencial, devolvida sem motivo aparente e sem anotação pelo carteiro. Extrai-se dos Termos de Constatação de fls. 50/51 e 52/53, da lavra dos auditores que teriam agendado reunião para entrega do auto de infração com o procurador e o sócio da recorrente, e declaram ter chegado à empresa às 17:10 e se retirado às 17:40, também pela mesma razão acima, isto é, ausência dos representantes legais da empresa. Também se constata a. afirmação de que deixaram de entrar em contato com o Chefe da Fiscalização para que fosse suspensa a publicação do edital de ciência, que deixaram elaborado e pronto para ser fixado naquele mesmo dia, caso não houvesse o encontro. Tudo isso, somado ao fato de que a justificativa da intimação através de edital só ocorreu em 16/12/2003 c que os auditores estiveram empresa no dia 15/12/2003, de onde saíram às 17:40, agravado pelo fato de o edital estar pronto e com possível tentativa de intimação via postal no mesmo dia, isto é, .15/12/2003, se revela procedimento contrário aos princípios norteadores do Processo Administrativo e da Constituição federal. Se tal conduta tivesse causado prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, princípios contidos na Carta da República, o auto de infração seria passível de anulação. Entretanto, por qualquer razão, os representantes da empresa tomaram conhecimento da intimação via edital e, tempestivamente, apresentaram manifestação de inconformidade, o que se revela ausência de prejuízo. Assim sendo, o comparecimento espontâneo, inclusive juntando procuração e documento capaz expressar a representação, supre a necessidade de formalização de intimação. . Estava, portanto, a interessada em condições de se defender. /- ;.• • • - . • • MF -SECUNDO CONSELHO DE CONIT,;BH:ii2.1 Processo n° 16707.004084/2003-94 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n. 1 202-19.183 . Brasília, 0 (e 01 Fls. 452 lvana Cláudia Silva Castro itti Nlzt. Sinne. 9213C Portanto, o comparecimento afastou o vício, restou efetivada a intimação, pois não houve prejuízo quanto à defesa. Afasto o pleito da anulação por ausência de intimação. No que tange à argüição de decadência, acolho. É sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação, sendo o caso - deste caderno,-aplica-se especificamente o art. 150, em-especial o § 4 2, do CTN,-que disciplina - que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco 05 (cinco) anos para proceder à homologação. - --- -- O direito da RFB de constituir o crédito referente aos períodos de 01/1998 a 31/05/1998 07/1998, 09/1998 e 12/1998_ foi alc_ancado_peloinstituto_da_decadência_em_OLde_ janeiro de 2004, portanto, forçosamente, conheço da preliminar para afastar a constituição dos créditos-tributários. • Estendo o afastamento até a competência de dezembro de 1998, considerando que aintimação via edital, no •meu entendimento, só foi efetivada em 07 de janeiro de 2004, portanto, após o mês dezembro, quando efetivamente completou cinco anos, quando o possível crédito já tinha sido alcançado pela perda do direito de ser constituído. -- • Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para recohhecer a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário referente ao PIS pelos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. como voto. r a das Sessões, tn 03 julh008. DO INGOS DE FILHO - • • • o • • :X 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000387/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17747
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:57:30Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:57:30Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:57:30Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:57:30Z; created: 2009-09-01T17:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:57:30Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:57:30Z | Conteúdo => , n i- • • . • '.- • 2c CC-MF -..•)'--:ca ?c Ministério da Fazenda A. Secundo Conse!ho de Contribuintes ..;:ttSr- 1 -Pirocesso—ii i2- : 13831:000387/2003 :DI------------ ------ - -----' - -- - - -' ------ ..._ Recurso n2 : 126.344 Acórdão n' : 202-17.747 Recorrente : CANLNHA ONCINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o . principio do não confisco em relação a tributos. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação aplica-se o art. 150, § 42 do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. . " T,i---------i COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. l -, -4 r? A base de cálculo das contribuições para o PIS e Cotins é o i'lL CY - -,:i / f") faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O Plenário do STF, ao / L; ,9 . tf: julgar o Recurso Extraordinário n2 346.084-6, concluiu ser inconstitucional o § 1 2 do mi. 32 da Lei n2 9.718/98, que li. i ampliava indevidamente o conceito de faturamento. As receitas; c? ..... ‘.5 .. C5 71 financeiras — tais como juros de aplicações, variação cambial o ci , r2 eu t.ã. CD -. e ativa e aluguéis — não integram a base de cálculo das tn 0 z, I rp — contribuições no caso de empresa comercial. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. A restituição de tri butos, por tratar-se de mera devolução de valores que sempre pertenceram ao contribuinte, em caráter de - recomposição,. _ não_configura_receita,_ _não podendo ser adicionada ao faturamento, de modo que sobre tais valores não incide a Cofins. . SELO DE CONTROLE DE BEBIDAS. Incabível a exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores pagos pelo contribuinte pelos Selos de Controle, por se tratar de dispêndio necessário às atividades que constituem as fontes do resultado da empresa. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria . de votos, para reconhecera decadência em relação aos períodos de apuração até agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodri2u • Ro ero e \ I nilla h:F- Sa3UeNcoNtr ECT.teSoat NO D. tr"-----e ----0,113:;;NYL-7q % / .. • . i 1 A - : R h O URIGINÁL 22 CC-MF - • • ;', , . .1:,÷- - -It. . "( Ministério da Fazenda Brasília. _R.<2_, 05 j Fl.. ...., u _ i . . --______I 01- :It3.,:;: .w4 - Segundo Conselho de Contribuintes va. a Claucha Sfiv r------------• lia vastro -1..." . -,. . .../ e 92135 1 1_ . .. _ Processo n2 : 13831.000387/2003-14 Recurso n' : 126.344 Acórdão n' : 202-17.747 . Antonio Zomer, que votaram pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição as "outras receitas" que não sejam provenientes da venda de mercadorias e serviços e os valores recebidos a titulo de restituição ou ressarcimento de tributos. Sala dú Sessões:ein \27 de fevereiro de 2007. , / 1 ., Antonio Carlos Atulim !residen re ‘ l \ li Ofik . • .i‘ ror -gre _ . . - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • 2 • 4e. ' CC-MF Ministério da Fazenda A. -4, Segundo Conselho de Contribuintes c.a g ran: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiiiNTES _ _ . Processo n: 13831.000387/2003-14 Brasília "rt7 i r» (:);- Recurso j : 126.344 lvana Cláudia Silva Castro "- Acórdão n : 202-17.747 nitri Sia e 92136 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/09/2003 para a exigência de Cofins relativa aos fatos geradores do período entre 05/98 a 08/98, 11/98 a 03/99, 05/99 a 10/99, 12/99 a 10/2000. Adoto o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lavrado em decorrência da constatação de falta de recolhimento dessa contribuição relativa aos períodos de apuração de maio a agosto, novembro e dezembro de 1998, de janeiro a dezembro de 1999 e de janeiro a outubro de 2000. De acordo com o relatado no termo Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais', documento de fis. 06/07, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas pela Fiscalização diferenças entre os valores declarados pelo sujeito passivo e os valores apurados a partir das bases de cálculos da COFINS apuradas pelo procedimento fiscal, fato que resultou insuficiência de recolhimentos nos períodos citados. Diante da infração apurada, lavrou-se auto de infração para lançamento da COF1NS no valor de (..) acrescido de juros de mora no valor de (..) e da multa proporcional no valor de (.) calculados até 29/08/2003. Cienti,6coda da autuação, a pessoa jurídica, Dor intermédio do advogado Alexandre Dantas Fronzaglia, devidamente constituído mediante a procuração de _fl. 622, apresenta impugnação ao lançamento efetuado, documento de fls. 567/621, onde aduz_ . . suas razões de de/6a. Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em razão de não ter havido o Termo de Inicio :le Fiscalização, o que no seu entender cerceou seu direito de se manifestar e apresentar documentos comprobatórios de compensação e outros pertinentes à composição da base de cálculo da COF1NS, fato que viola seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. conforme assegurado pelo art. 5°, LIV e LV da CF/88. Quanto ao méritc-, contesta a multa lançada, de 75% (setenta e cinco por cento), por entendê-la confiscatória, em afronta ao artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. . Rechaça a posição da fiscalização de incluir na base de cálculo da COFINS os créditos do PIS recuperados mediante compensação, por entender que o § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 autoriza a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS a recuperação de créditos que não representam ingresso de novas receitas. Contesta, também, a inclusão na base de cálculo da COFINS dos .valores relativos ao selo de controle, que, por se tratar de taxa não pode integrar a base de calai lo de outro -tributo, a teor do § 2° do art. 145 da Constituição Federal. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda 's MF - SEG LIcéloGNOFECROENScEoLHnO oPERICGO, tiTRietiuNTES Fl. tes&n‘; Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, aiD t_rà_/ 01- •Ns„ . • Processo ng- :13831.000387/2003-14 Cláudta-Siiva CriRro- n- • . Met. Sia e 92136 Recurso n' : 126.344 Acórdão n2 202-17.747 Invoca a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS introduzida pelas Leis n° 9.715 e 9.718, de 1998. Apresentando vasta jurisprudência neste sentido, alega que referidas lei não poderiam alterar as Lei Complementares n°07, de 1970 e 70, de 1991. sem ferir a Constituição Federal. Alega o inconstitucional tratamento desigual entre empresas extremamente lucrativas e • aquelas que enfrentam dificuldades financeiras e tributárias, na medida em que aumenta a alíquota da COFINS para 3% e impede que empresas em dificuldades possam, ao menos no futuro, compensar essa majoração quando tiverem lucro. Ao permitir que apenas as empresas que apuram lucro possam compensar 1/3 da COFIAS, exatamente a parcela majorada, se está ferindo garantias constitucionais, estabelecendo discriminação inadmissível. Discorre, também, sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que no seu entender está viciada em sua elaboração, votação e promulgação, e afirma que no caso do PIS ainda estaria em vigor a Lei Complementar n` 7, de 1970, que determina que sua base de cálculo seja o imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Alega, ao final das suas argumentações, a decadência do direito do Fisco em lançar as contribuições à COFINS do período compreendido entre maio e setembro de 1998. Por todo o exposto, requer seja declarado nulo o auto de infração, em razão da inexistência de termo de início da ação fiscal, especifico para o tributo autuado. Por outro lado, requer a improcedência da autuação por entender que não foram consideradas as compensações efetivadas, por terem sido imputados na base de cálculo da COFINS valores relativos a indébitos recuperados de períodos anteriores na compensação do próprio PIS e da impossibilidade da inclusão na base de cálculo da contribuição valores referentes à taxa Selo de Controle, além da ocorrência da decadência em relação aos períodos de apuração de maio a setembro de 1998. Invoca a juntada de documentos comprobatórios, que se acham anexados às fis.637/1092, e requer a realização de perícia técnica, para a qual apresenta quesitos." _• . Por meio do Acórdão DRJ/RPO N2 4.802, de 15 de dezembro de 2003, os Membros da 1 2, Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999. 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. PEDIDO DEPERiCIA. PRESCINDIBILIDADE. 1NDEFERIMENT O. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários tule, 'da solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 4 ' - 41» CC-MF -'r:;gri,i';n: Ministério da Fazenda Mi-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN'iji Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1t01 - Brasília, go 1 o?) t ' PrUceiso : 1"3831100038772-0.03: 14 - --IVána Claudia Silva Castkr.,..- nRecurso n' : 126.344 nAct. Si 392136 Acórdão119- : 202-17.747 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/bis Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Co fins é o .faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/199& 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/1 .1/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2060, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000 Ementa: MULTA. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é inextensível às penalidades, descabendo ao julgador administrativo reexaminar o juizo de valor adotado pelo legislador para fixar opercentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. 11VCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias ou constitucionais regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente-. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte --------- apresenta-recurso-voluntário , a-este-E-e, Conselho-no , qual-transereve . a-impugnação-anteriormente apresentada e, em síntese e fundamentalmente, aduz: • a. cerceamento ao direito de defesa, pela falta da prova pericial invocaria; b. mandado de procedimento fiscal genérico, impossibilitando o amplo direito de defesa, e gerando auto de infração inopino, dificultando o contraditório; c. a Lei n2 8.212/91 é ordinárá. e não complementar, ou seja, inconstitucional quando se trata de prescriç.ão e decadência, estando direcionada para as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobra a folha de salários, administradas pelo INSS, e não pela Receita Federal; d. afronta normas gerais e constantes das Leis n 2s 9.715 e 9.718, ambas de 1998, a inclusão na base de cálculo do faturamento da recorrente, de valores objeto de recuperação via compensação de tributo pago ; indevidamente, a maior; e. que o selo de controle trata-se de taxa, não podendo ser embutido a • . e de cálculo da Cofins; f. a multa de 75% possui caráter de confisco. 5 • • "CC • Mi. -21,54.--lict Ministério da Fazenda tu- SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLA-CL:2 ' CONFERE CONS O ORIGINAL A. • - Segundo Conselho de Contribuintes Brarsilia, OD • Nana Cláudia .Sihra _Castro u•-••• • — -P r o cess o n2 r 13831:000387/2003: 1-4— 11.1:1 Sire 2213,5 Recurso n' : 126.344 Acórdão o' : 202-17.747 Ao final, a recorrente reitera o pedido de perícia. Considei-a-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, por meio do Processo n2 13830.001823/2003-82, de acordo com o disposto no art. 12 da IN • •0 _.4/2002. É o relatório. • N.\ • 6 CC-M F Ministério da Fazenda Segundo ConseLho de Contribuintes wr7- sEGUNCO CONSELHO DE CONTRPviiiiES-,/ CONFERE Cai O ORIGINAL --Pt656S-S-0-12 42 r á831:00a3511203-14 Srasília 349 Recurso n' : 126.344 ivanc. Cláudia Silva Castro Acórdão n' : 202-17.747 tura. Sirs e213€ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens, o que e confirmado pela certidão de fl. 1.174. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, nego provimento ao recurso, tendo em vista que a contribuinte de fato não atendeu às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, pois não houve indicação de quesitos nem das informações pertinentes ao perito que pretendia indicar. De outro lado, se entendesse realmente necessária a apresentação de provas, a contribuinte poderia tê-las apresentado por oportunidade da impugnação ou antes do julgamento de Primeira Instância. No mérito, não procede a alegação de que a multa de ofício violaria o principio do não confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição, devendo ser mantida sua exigência. Isto porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3 2 do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado) A-multa-de-oficiorpor-sua-vezconfigura-sanção-cuja-finalidade-é-punir-a-conduta— • ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o principio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas Ultimas. No tocante à alegação de violação ao principio da moralidade, deve-se atentar ao fato de que foi o legislador que, levando em conta a gradação que lhe parecia adequada, estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio em 75%. O agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o ti: cit . . da moralidade. 1, 7 _ - -c— -- 2 2 CC-MF '-'•';'-:4;t's- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNCO C 11;4.5E:Lb° Oe COORIBuiN-j1 CONFERE CU: 0 ORIGINAL Processo nr: 138.31.000387/200f3-14 i Brasília 30 --i •.0 7- 03" — Recurso n2 126.344 Ivana Cláudia Silva Castro •-• Acórdão Q : 202-17.747 witt. SV.:30 2V-SC: Quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Este Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Quanto à decadência, tem razão a contribuinte ao afirmar que se aplica o prazo de 5 (cinco) anos para o presente caso concreto. Isto porque no período compreendido pelo auto de infração — . fatos geradores de 05/1998 a 10/2000 — houve o adiantamento do pagamento da Cofins, o que configura o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN. Aplica-se, assim, a contagem da decadência na forma do art. 150, § 4 2, do CTN, tomando como início a data de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi notificada do lançamento em 17/09/2003 (fl. 005), deve-se reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores dos meses 05, 06, 07 e 08/1998. • Tem razão a contribuinte quanto à impossibilidade da inclusão, na base de cálculo da Cofins, de valores que não configuram receita da venda de bens e de serviços. Com efeito, na composição da base de cálculo da Cofins houve a inclusão indevida de receitas financeiras, tais como variação monetária e cambial, aluguéis, rendimentos e juros de aplicações financeiras, dentre outros. A discussão, portanto, passa pela aplicação ou não da Lei n 2 9.718/98, na-parte em que ampliou o âmbito de incidência da Contribuição para o RIS e da Cofins. Antes da Lei n2 9.718/98, em razão das disposições da Lei Complementar n2 70/91, a Cofins incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita da venda de mercadorias, prestação. de serviços ou venda .de_mercadorias_e_prestação _de.seryiç_os. _ _ Com a edição da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, passando a incidir sobre toda e qualquer receita, mesmo que não se enquadrasse no conceito de faturamento. Este é o texto da Lei: "Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a Corte Plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 346.084, concluiu pela inconstitucionalidade do § 1 2 do art.{ t d. Lei 8 . . _ . __ _ • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda ru- SECUNDO CONSELHO DE CONTkleuiNiaS F1. ORiGiNAL"I- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE caio Brasilia 30 01- _ cestro._,‘„ — --P ./Lacesse' ti' • -1 118 11:000387P 003- wItt. Si3 3'3213= Recurso n' 126.344 Acórdão n : 202-17.747 • n2 9.718/98, justamente por extrapolar o conceito de faturamento previsto no art. 195, 1, da Constituição: - "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da ,constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade. considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e (aturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (RE n2 346.084, Rei Min. Marco Aurélio, DJ de 01/09/2006) Vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Marco Aurelio: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DE, a sinonímia dos vocábulos !aturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § 1' veio a definir esta última de forma toda própria. • O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei .Eundamentat como_tambén2 a_interpretação-desta-já procmada-pelo-Supt,enzo-Tribunal- Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ángulo contábil. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a orde mn natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou (aturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa." Portanto, no exercício da competência que lhe é própria, o STF concluiu que a interpretação necessária do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Co stituição apenas autoriza a inclusão, na base de cálculo da Cofins, das receitas decorrentes da erice .1*.cle mercadorias e da prestação de serviços. 9 \\\ ir CC-MF Ministério da Fazenda -90W Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONM;BuiriGzzil CONFERE CO:à 0 ORIGINAL Piro-Cês-só -13831:00038772. 003L14 - - - Recurso n' : 126.344 ivana Cláudia Silva Ct-strn Acórdão n' : 202-17.747 mot. sizy.e. C213'3 • Aplica-se, por isso, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, que dispõe: "Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Este mesmo entendimento, aliás, também foi aplicado por esta Câmara no julgamento dos Recursos Voluntários n2s 127.000 e 131.588, nas sessões de julgamento de novembro e dezembro de 2006, respectivamente. E também no Primeiro Conselho de Contribuintes foi aplicado o mesmo entendimento, conforme se confere na seguinte ementa: "(.) RIS— COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS— Ao julgar o RE 346.084-6/PR, o STF declarou inconstitucional o ,sç 1° do art. 3' da Lei n` 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para 'toda e qualquer receita', cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4° se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (..)" (Acórdão n2 101-95.542, Recurso Voluntário n2 146.107, Relator Conselheiro Paulo Roberto Conez, j. em 24/05/2006). Neste caso, portanto, deve ser cancelado o lançamento fiscal na parte em que incluiu na base de cálculo da Cofins valores que não configuram receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, porquanto assim não se qualificam as receitas financeiras, tais como variação monetária e cambial, aluguéis, rendimentos e juros de aplicações financeiras. Também tem razão a contribuinte quanto à impossibilidade da incidência da Cofins sobre o ressarcimento de outros tributos. O que a contribuinte denomina "recuperações de tributos" consiste em valores que obteve restituição, em caráter de repetição de indébito. É de se reconhecer que a devolução, pela Fazenda, de valores indevidamente pagos pelo contribuinte não configura ingresso de receita nova, mas apenas e restabelecimento do status quo ante. Trata-se, com efeito, de mera recomposição de valores, em relação aos quais houve o reconhecimento da própria administração no sentido de que pertencem — e sempre pertenceram — ao contribuinte! Conforme bem destacou a contribuinte, o próprio Ato Declaratório Interpretativo n2 25, de 24 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica", prevê em seu art. 22o seguinte: "Art. 2° Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. É inequívoco, pois, por tratar-se de mera devolução de valores que sem re pertenceram à contribuinte, que a restituição de tributos não pode ser adicionada ao fakr nto, não podendo integrar a base de cálculo da Cofins. \ 10 _ • • • Dt LONTRIBuiNtill 22 CC-MF t; -;?r Ministério da Fazenda Fl. Seszundo Conselho de Contribuintes CONFERE: cokilkORIGJNAL )42f.ne3- E3raraiia anamC:It.á usdiaia Silva : c astro , .10 0.5 OtÔ • -. - - --Processo n9 : 13831T00038772003-14 jv Recurso n9 : 126.344 Acórdão ri9 : 202-17.747 Não procede a alegação da contribuinte de que o valor por ele recolhido, a título de Selo de Controle de Bebidas, deveria ser excluído da base de cálculo da Cofins. Nada obstante o referido Selo de Controle tenha natureza de taxa, seu pagamento está indissociavelmente ligado à atividade desempenhada pela contribuinte, configurando custo que integra o valor da venda, para efeito de apuração do faturamento. Note-se que nem o fato gerador nem a base de cálculo da Cofins são os mesmos do ICMS, de modo que, ainda que porventura se viesse a entender que a referida taxa não estaria sujeita ao imposto estadual, isto não traz qualquer implicação ao fato de que este custo está embutido na receita auferida pela contribuinte pela venda da mercadoria. Com efeito, não há respaldo le gal que justifique a exclusão do valor do Selo de Controle da base de cálculo da Cofins. Neste mesmo sentido, cite-se julgado anterior deste mesmo Conselho de Contribuintes: "COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI IV' 9.718/98. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços, inclusive impostos, necessários às atividades que . constituem as fontes do resultado da sociedade empresária. Recurso negado." (Acórdão n2 202-15.955, Recurso Voluntário n2 126.988, Relator Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, j. em 10/11/2004). Entendo, por tais motivos, que na apuração da base de cálculo da Cofins não pode haver a exclusão dos valores pagos a título de Selo de Controle de Bebidas. Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para o efeito de excluir da base de cálculo da Cofins os valores referentes à restituição de tributos e às receitas financeiras, nisto compreendidos a variação monetária e cambial, aluguéis, rendimentos e juros de aplicações financeiras, e para excluir a exigência da contribuição relativa aos fatos - - - • geradores-anteriores-a-08/1998, inclusive, porque atingidos pela deçãdencia. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. \ h 1/ f T • - TT11 \ I 4 11 • Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003317/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Éls. 293 . . • _ Prb: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA kfr-04: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tsecutisrA. 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003317/2001-59 Recurso n° .131.609 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 202-18.763 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente LUWASA LUFTALA WADHY S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS Recorrida • DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 _ . . DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. ' f) BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. -1 8 s (:) g; Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o cor' ei O • > C+1 valor do ICMS pago pelo contribuinte. O valor constante da nota ir) o .ed fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, n-"È &j. o faturamento sujeito à Cotins, de modo que, ainda que (-3 L./ ,c3 • t2 . P- • ri o recolhimento do IC1`.4S aconteça emmomento concomitante à a ' operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra ru e venda. EL (13 — AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de oficio tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se . „ • lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o •. princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoábilidade. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve obsersiar a lei vigente, que impõe a aplica "o do referido índice. • Recurso provido em parte. • • • • • Processo n°10840.003317/2001-59CCO2/CO2 Acórdão 202-18.763 Fls. 294. - SEGUeNoONOFCEROrcEoroDoERitain TRIBUilfieS Brasília, SI. • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 9215e • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • ACORDAM os 'Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,, em dar provimento parcial ao • recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encenados até outubro de 1996. Vencidos " os-CóriSklheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer, que votaram no sentido de contar a decadência pela regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. ( ANTONIO CARLOS ATtJLIM • • • • •. •• Preident- I • rol • • EGRE • I P • - - -• Rela or ' • arti iplram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio isboa .Idoso e Maria Teresa Martinez López. Relatório • Trata-se de Auto de Infração (fls. 08/14) lavrado para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins quanto aos períodos de apuração de 30/06/1996 a 30/11/1998, cuja notificação aconteceu em 30/11/2001. Conforme consta no TERMO DE CONCLUSÃO FISCAL (fis. 15/17), o lançamento decorreu do fato de que "o contribuinte não incluiu na base de cálculo da Colins e PisYFaturamento as receitas recebidas da Ford Brasil" (fl. 15). Esclarece que "solicitado esclarecimento sobre a natureza dessas receitas omitidas. Apresentou carta resposta em 26/10/2001, onde informa que as coniissães pagas pela fábrica sobre o faturamento/vendas efetuadas diretamente ao consumidor, cujos veículos • são entregues através da contribuinte fiscalizada (Concessionária-Distribuidora). Outras referem-se a subsídio de vendas, estes lançados nas contas: que se operam por meio de complementação ao preço real praticado pela concessionária. Outras referem-se à contribuição que á Ford Brasil repassou à ora fiscalizada: referente a determinados veículos, com o intuito de capitalizá-la." (fls. 15/16). Conforme relatado velo acórdão da DRJ, os fundamentos da impugnação da contribuinte podem ser resumidos nos seguintes pontos: "Irresignada com a imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação de jls. 195/207, com as alegações a seguir expostas: 2 • • • • • • MF - SEGUNDO CONSE CO:á LI40 DE CONTRItiWiiiril I CONFERE O ORIO.NAL Proéesso 10840.003317/2001-5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 • Fls. 295 • • • era:ai iniaaï—nt. ulsdi ni °19:2tai3Cele.-52—t; o r-d a) a fazenda pública decaiu do direito de proceder ao lançamento dos períodos de junho a setembro de 1996,- b) as diferenças apuradas, decorrentes de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do-fabricante não integram a base de cálculo do tributo; • •c) a base de cálculo deve corresponder ao Valor das receitas, deduzido • do custo de aquisição correspondente, isto é, somente o valor agregado; • d) o ICMS não comp. õem a base de cálculo do tributo; e) é incabível a aplicação da taxa Selic; f) improcede o lançamento da multa de 75%" A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, negando provimento à impugnação por meio do Acórdão n9 8.447, de 24 de junho de 2005 (fls. 231/242), cuja ementa é a seguinte: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -_ . Cofins An. o-calendcírio: 1996, 1997, 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. • • A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999 é a receita bruta mensal das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza obtidas pela pessoa jurídica e, a partir de I° de fevereiro de 1999 em diante, a totalidade de suas receitas independentemente de • •• suas naturezas e classificação contábil adotada para elas. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO. • O Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por constituir-se em parte • integrante do preço das mercadorias, integra o faturamento e, conseqüentemente, a base de cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com 1; ase na taxa Selic está em total ce7:30i4ealCier COM 0 Código. Tributári0 N Wh-Md . MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. • \.) 3 • • MF SEGUNDO CONSELHO OE •Processo n° 10840.003317/2001 L59 CONFERE COM O ORIGIMI. CCO2/CO2 Acórdão n°20218763 Brat-alia, _11_,f212-_, " Fls. 296 Ivana Cleardia Siiva Ca7,:i7c3 Is W125-5 O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. . INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins . . Einenta: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário rd ativo a contribuições- sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele , em que poderia ter sido • lançado. IMUNIDADE. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. - Somente são imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 252/282) reiterando as mesmas razões contidas na impugnação. É o Relatório. 'Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. I. Decadência Deve ser reconhecida a decadência de parte do lançamento. Por ter havido o adiantamento do recolhimento, configura-se o lançamento por homologação, de modo que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 42, CTN, tomando como data de inicio o dia da ocorrência do fato gerador. (/,,IÇ/v 4 , Mb - bbGUNIJO tCrOnNScEolç4H00 GDE C,r Orl.ruà . Brasília, Ji 10.1 ! 0`) Processo n° 10840.003317/2001-59 Ivana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 'Ora. Slapa 92136 Fls. 297 O transcurso do prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4 2, CTN, sem que tenha havido manifestação do Fisco, implica extinção definitiva do crédito tributário (também por • força do art. 156, VII, do CTN), de modo que o Fisco não pode mais pretender lançar o crédito. Este é o entendimento adotado pela Câmara SuPerior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: • "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado." (Recurso Especial do Procurador n2 203-12.024, acórdão CSRF 02- 02.199, julgado em 24/01/2006, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento Se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. • 150, ,Ç C do CTIV, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado." • (Recurso de Divergência do Procurador n 2 201-116.145, acórdão CSRF 02-01.786, julgado em 24/01/2005, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo p. ara a Fazenda Pública constituir crédito tributário sujeito a homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 40 do CTN. Recurso negado." (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-0.362, acórdão CSRF 02-02.091, julgado em 21/01/2002, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar quanto aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do auto de infração. Neste caso, tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 30/11/2001, o lançamento não pode alcançar os fatos geradores ocorridos nas competências 10/96 e • anteriores, por força dos arts. 150, § 42, e 156, VII, do CTN. • Reconheço, assim, a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores dos periodos 10/96 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta parte. II. A natureza das receitas submetidas à tributação No TERMO DE CONCLUSÃO FISCAL (('Is. 15/17) a fiscalização informa que, "solicitado esclarecimento sobre a natureza dessas receitas omitidas. Apresentou carta resposta em 26/10/2001, onde informa que as comissões pagas pela fábrica sobre o faturamento/vendas efetuadas diretamente ao consumidor, cujos veíéulos são entregues através da contribuinte fiscalizada (Concessionária-Distribuidora). Outras referem-se a subsídio de vendas, estes lançados nas contas: que se operam por meio de Complenzentação ao preço real praticado pela concessionária. Outras referem-se à contribuição que a Forcl Brasil repassou à ora fiscalizada, referente a deter inados 5 ' Processo n° 10840.003317/2001-59 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 - EGUe)106----7—;'3—/bitiFECROENLIso0 c) ) F. 298sina _11 ls_, 0 .1-rtlip±_ Nana Cláudia Silvg Gest, o r iNitit Sia e 9213S veículos, com o intuito de capitalizá-la. .(.) Posteriormente, analisando os livros no período de apuração 01/02/1999 a 30/04/2001, constatamos a existência das contas (.) — Encargos Fincin ceiros C. Prazo-E.Plan da matriz e filial, esta conta é despesa e registra a débito os juros debitados pela Ford e a crédito o incentivo 'Juros Floor Plan '." (fls. 15116). Note-se que o auto de infração discutido no presente processo administrativo refere-se aos fatos geradores de 30/06/1996 a 30/11/1998. Não trata do período de apuração de 01/02/1999 a 30/04/2001, motivo pelo qual não se enfrenta a questão da inclusão ou não dos Juros Floor Plan na base de cálculo das contribuições, por não ter sido objeto do lançamento em análise. O objeto do lançamento em discussão, conforme esclarece o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 36/37), são "os valores recebidos da Ford Brasil Ltda. CNPJ (..), a título de Incentivo Auto Latina conta 3.1.03.03.0001, Contribuição Montadora conta 3. 2.01 .02 .0001, Cont. Montado ra conta 3.2.0 1.02.0001, Cont. Montadora conta 3.2.01.01.0014" e que "essas rubricas representam real faturamento da contribuinte, posto que são subsídios de venda concedidos pela fábrica, que se operam por meio de complemento ao preço real praticado pela concessionária e que erroneamente não foram incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS". • . . . • A contribuinte explicou o segiiirite a respeito destas três rubricas: "1 — Contribuição sobre Venda Direta Esta conta refere-se a retorno de vendas diretas de veículos ao consumidor através da Montadora (Ford Brasil Ltda), cujos veículos são entregues aos clientes através do Distribuidor (Luwase). 2 — Incentivo Ford Esta conta refere-se aos incentivos que a Montadora (Ford Brasil Ltda) repassa ao Distribuidor (Luwasa), para melhor adequar determinado produto (veículo) ao mercado, devido ao produto ser de baixo giro, ou de pouca aceitação no mercado, diminuindo assim um pouco de prejuízo do distribuidor, atuando como redutor de custo. 3 — Contribuição da Montadora Esta conta refere-se a contribuição que a Montadora (Ford do Brasil Ltda.) repassa para o Distribuidor (Luwasa), para determinados veículos (Plano de .Capitalização), com o intuito de capitalizar o Distribuidor, sendo que o Distribuidor (Lttwasa) também tem que fazer um depósito em uma conta do Plano, para efetivar a capitalização." A par de tal contexto, o recurso voluntário sustenta que "as diferenças apuradas pelo fisco não são decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços realizados pela empresa. Decorrem de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do fabricante das mercadorias que revende", de modo que "não cabe ao fisco ampliar a base de cálculo do tributo, baseando-se numa interpretação extensiva que resulta na alteração de um conceito" (fl. 197). Entendo que, no caso da contribuição sobre Venda Direta, fica patente sua natureza de receita decorrente da prestação de serviço, sendo ela uma espécie de comi ão paga k ."N 6 • Processo n° 10840.003317/2001-59- SEGUNDO CrilU CCO2/CO2 E7 ti cAcórdão n.° 202-18.763 Cahrie Cor„e C Fls. 299 Brantrie oc) Ivana Cláudia • • ti- c. • qu •à Distribuidora por participar da entrega de veicu os e=fófálii vendidos diretamente da Fábrica ao consumidor. As duas outras rubricas deixam mais dúvidas a respeito de sua natureza. Tendo em vista que a própria contribuinte atrela . a ambas o caráter de contrapartida, condicionada e destinada à venda de determinados veículos, entendo que também em relação a elas se configura a natureza de faturamento, enquanto receita da venda de mercadorias e prestação de serviço. A forma como explica a contribuinte sugere que em ambos os casos os valores entregues pela Distribuidora são destinados à redução do valor de venda do veiculo, ou seja, compõe o valor total que pelo qual se deu a operação de saída do veiculo. Por isso deve ser mantida a exigência fiscal, tendo em vista que os valores recebidos pela recorrente configuram faturamento, devendo sobre elas incidir a contribuição. para o PIS e a Cofins. III. A cumulatividade da incidência da Cofins A contribuinte também argumenta que - a base de cálculo da Cofins deveria corresponder ao valor das receitas deduzido do custo de aquisição correspondente, isto é, deveria incidir apenas sobre o valor agregado. A DRJ, embora argumentando a impossibilidade de análise do argumento quanto ao plano da inconstitucionalidade das leis envolvidas, enfrentou o tema nos seguintes termos. "A respeito do principio da não-cumulatividade, a verdade é que a Constituição não determinou que todos os impostos devam ser não cumulativos. Se assim fosse, não teria previsto expressamente que o IPI, o ICMS e Os impostos criados pela União por sua competência residual deveriam ter tal característica. Ademais, se os impostos não previstos na Constituição devem ser não cumulativos, então os impostos previstos podem ser. Não há, portanto, regra constitucional que exija que todos os impostos sejam, a princípio, não cumulativos. Desnecessário dizer que ao prever a base de cálculo da contribuição o constituinte obviamente levou em conta o conceito usual de faturamento. Caso quisesse realmente tributar o valor agregado, teria previsto expressamente tal forma de tributação. Por último, deve-se observar que a contestação da incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, (efeito 'cascata' ou não cumulatividade) não se sustenta, uma vez que sua procedência foi confirmada pela Ação Declara tória de Constitucionalidade n° 1, de 1° de janeiro de 1993." De fato, este Tribunal Administrativo não teria competência para enfrentar o tema da inconstitucionalidade das leis, conforme cristalizado na Súmula n 2 2 "O Segundo c\c- 7 - SECI1NCO CONSELHO Ef.CONTRIEWiWiE ce: 5 Processo n° 10840.003317/2001-59 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.763 ' Brasnia.. 1- oit ir 09---- 1 Fls. 300 (varia Cláudia Silva Caseo Mat. Siape D2136 Conselho de Contribuintes não .é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade . de legislação tributária". Quanto ao mais, não procede o argumento da contribuinte, por ser da própria natureza da contribuição ao PIS e da Cofins o efeito cumulativo. O fato gerador de ambas é o fatúramento — um fato interno, uma realidade -contábil. • O faturamento da empresa é a receita bruta decorrente da venda de bens e de serviços — conceito em relação ao qual não interferem os custos de aquisição de produtos e serviços nem o fato de ter havido a incidência das mesmas contribuições sobre o faturamento da empresa que forneceu o produto ou prestou um serviço. De maneira inexorável, a receita gerada pela venda de um bem ou de serviços irá compor o faturamento da empresa e será submetida à incidência de PIS e de Cotins. A cumulatividade, portanto, é um efeito que decorre e é inerente ao fato gerador • do PIS e da Cofins. . - A sistemática não-cumulativa instituída pelas Leis n2S 10.637/2002 e• 10.833/2003 constitui um regime alternativo que não altera a natureza da incidência, mas apenas busca amenizar a carga tributária de alguns setores, criando hipóteses legais de geração de créditos que podem ser utilizados para o pagamento das contribuições devidas. • Por tais motivos, entendo ser improcedente a alegação da contribuinte. IV. A impossibilidade da exclusão do !CIVIS da base de cálculo da Cofias Em seu recurso, a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, por violação ao conceito de faturamento contido no art. 195 da Constituição de 1988. • A propósito da questão, este Segundo Conselho de Contribuintes já se •manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal pretensão, conforme se • verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas: "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preco da mercadoria que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos • • artigos 2°e 7° da Lei Complementar n°70/91. Recurso ao qual se nega provimento." (Acórdão n` 203-08.745, Relatora Maria Teresa Martinez López, f em 18/03/2003 — grifo editado,) . • ;v • •• N1F- SEGUNDO C014.5.EINC ae: • CONFERE C0i.; O ORIGSN,N1 • Processo n°10840.003317/2001-59 Brasilia. 02 0.9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.763 Fls. 301ivana Cláudia Silva Cast;t2 • Mat. Sia 92139 • • "COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de • cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS . . está incluso no preço da mercadoria que por sua • vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA -CONSTITUCIONAL - É vedado aos tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado." (Acórdão n°203-09.6/8, Relator Valdemar Ludvig, j. em 15/06/2004 — • grifo editado) - "COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.0 ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior. Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° REsp 152,736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há prévisão legal para excluir da base de cálculo da Cotins a parcela do ICIVIS cobrada pelo intermediário (contribuinte - substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, a estando agregado 'ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado." (Acórdão n°202-16.994, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 28/03/2006) "CM-MS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O 1CMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei • Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parta" • (Acórdão n° 201-71.269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. em 09/12/1997) "COFINS. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por -dentro, inclui-se na" base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais Recurso negado." X (Acórdão n°204-01.837, Relator Jorge Freire, j. em 18/10/2006) . . 9 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRABCDUES •CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10840.b03317/2001 -59 Brasília. 4Z- f 041 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.763 lvana Cláudia Silva Castro I"" Fls. 302 Mr.t. Siape 9213% 'Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu papel de uniformização da jurisprudência, consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins. • Confira-se; exemplificativamente, os seguintes julgamentos: "TRIBUTÁRIO - PIS E COE" INS.• INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. I. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (raturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções, •2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS, 3. Recurso especial improvido." • • • (REsp 501626/RS, Rel. Ministrei ELIAPIA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ de 15.09.2003 p. 301) • "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. • PIS E COFINS: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N°• 9.718/98, ART. 3", § III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP IV° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CT1V. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS NS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra • decisão que desproveu agravo de • instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas n's 68 e 94 do STJ, estar pacificado o entendimento de que aparcela relativa ao 1CMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Se o comando legal inserto no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, • _ embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP n° 1.991-18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a.título de contribuição para o PIS e a COFINS. 3. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência, • • \. • V 10 • hW -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNFES ." Processo n° 10840.003317/2001-59 .. • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.763 Brasitia ff 00) Fls. 303 lvana Cláudia Silva Castro s•-• Mct. Sia.e. 92136 4. Pacífico O entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-Se na base de cálculo do FINSOCIAL (e, conseqüentemente, da COF1NS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas n's 68 e 94/STJ, respectivamente: 'a parcela relativa - ao ICM inclui-se' na base de cálculo do PIS' e 'a parcela relativa ao 1CMS inclui-se na base de cálculo do Finsociat ' 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 750.493/RS, Rei Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado clI? 18.05.2006, DJ de 08.06.2006) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 30; sç' 2 0, III, DA LEI n° • 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. I. A jurisprudência firmada na 10 Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base de cálculo da COF1NS e do PIS. Súmulas 68 e 94/STJ (AG 520431, Rei Ministro João Otávio Noronha, 2' Turma, DJ de 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de • • Barros, I" Turma, DJ de . 06/01/03). 2. 'A exclusão prevista no art. 3", àç' 2', inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o • advento da Medida Provisória n.° 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rei Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dl de 13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.10.03)'. (RESP 641377, Rel Min. Franciulli Neto, 29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, .9.1 de 12.09.2005 p. 224) Sabe-se que a pretensão de exclusão do icrvis da base de cálculo da Cotins ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n2 240.785, ainda em . andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que não houve desfecho deste julgamento, não se podendo ainda dizer que exista entendimento firmado pelo STF a respeito do tema. De outro lado, conforme ilustrado acima, é entendimento consolidado das Câmaras deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que não há respaldo legal para a exclusão do ICMS. . Some-se a isto, conforme esclarecido no inicio do voto, que este tribunal administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Deve, por isso, prevalecer o eillendimento sedimentado na jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o total da nota fiscal deve ser tomado como faturamento, sofrendo a incidência da Cofins. Ni I I k; MF - sEouNco CONSELIC CONFERE CCiO Processo n°10840.003317/2001-59 egrasina -o 001, CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.763 lvana Cláudia Silva Castro M.e Fls. 304 • Mai. Sia 9% 92135 • Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do produto, isto não implica redução do preço de venda, e é este preço de venda que compõe o faturamento sobre o qual incide a Cofins. • Entendo, ademais, que discussão quanto à decadência fica prejudicada, tendo em vista a improcedência do direito da contribuinte quanto ao mérito. • V. A multa de ofício Também não procede a alegação da contribuinte de que a aplicação da multa de oficio de 75% não seria possível em face da vedação constitucional ao efeito de confisco e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 3 2 do. Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instiiuída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado). A multa de oficio, por sua vez, configura sanção cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. Quanto à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, perceba-se que o agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente admihistrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. • Não há, pois, como cogitar que b lançamento fiscal teria violado o principio da razoabilidade ou da proporcionalidade. - Deve-se, aliás, partir do princípio de que o legislador levou em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio. Ou, quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei que prevê a multa C.I C oficio no percentua' de 75%, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vi q apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Nj 12 ‘1.; F41F -SEGUNERTrir-1014:•:•;;•:77"dijira0- CONFERE CO1á O ORGIN" Processo n° 10840.003317/2001-59 Brasília. ii / 02 t o") CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.763 Ivana Cláudia Silva Castro ^" Fls. 305 040t. Siape 92136 Isto porque o Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal adininistrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de • constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n2 2 deste prevê que 110 „Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, donclui-se pela manutenção da aplicação da multa de oficio de 75%. - VI. A aplicação da taxa Selic • A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic argumentando que o limite máximo dos juros aplicáveis seria de 1%, previsto no art. 161 do CTN, e porque a aplicação da Selic seria ilegal e inconstitucional, pois não se poderia aplicar juros de caráter indenizatório ou remuneratório para a atualilação de tributos. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0657/95 e pelo art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96; dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): "Dc outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. • Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a', e III, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Seria. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da C "mura Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Ac ã n° 202-15.431, de 16/0212004, cuja ementa tem o seguinte teor: 13 vi . MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cal ffeBui nHES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10840.003317/2001-59CO32/CO2J 1 o .t cto) Acórdão n.° 202- 18.763 lvana Claudia Silva Castro I-- fls. 306 Mat. Sia e 22136 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Ternas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, art. 142, parágrafo único, do CTN. Há o • inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da • Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: - Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de • 1994, com a redação dada pelo art. á° da Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2 da Lei n s 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ' Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de :nora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, o disposto no art. 161, § 1 2, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." • Resta claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma • disposição especifica em lei, dispondo de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n9 9.0651/95 como a Lei n9 9.430/96 cumprem este . papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. Por tais motivos, deye ser mantida a aplicação da taxa Selic. ('1 • VIL Conclusão \J 14 f:IF - SEGUNDO CONSELHO DE COATRIEtuiltiiES , • CONFERE COrá O ORONAL • • . Processo n° 10840.003317/2001-59 Brasilia. —ai O 2 1.-Qj.-)-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 .18.763 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 307 Met. Sia-e. 92136 • Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento -quanto aos fatos geradores dos períodos 10/96 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta parte. 8.1 das , 46- s, em 13 de fevereiro de 2008. .1 14 \MIO IVAVAI TTI - \ • • • • • • 15 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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