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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706492 #
Numero do processo: 13558.000610/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. O lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10243
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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O lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA SILVA MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESIDENTE 7/1 LUIZ FERNADO O r R • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 J1JL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 Recurso n°. : 13.837 Recorrente ROSÂNGELA SILVA MACHADO RELATÓRIO Contra ROSÂNGELA SILVA MACHADO, já qualificada nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento, fls. 01/05, para exigência de crédito tributário em valor correspondente a 33.930,27 UFIR, face a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, no montante de R$30.700,00, utilizados na aquisição do veículo Fiat, modelo Tempra 16 V ano 1994, conforme nota fiscal n° 015692, emitida pela DISBAVE - Distribuidora Bahiana de Veículos Ltda, em 24/09/94.A infração verificada foi enquadrada em artigos das Leis 7.713/88; 8.134/90, 8.383/91 e 8.021/90. Às fls. 11/15, a Contribuinte impugna a exigência, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa - princípio constitucional albergado pela Carta Magna em seu artigo 50, inciso LV, - entendendo que foi oferecido prazo exíguo para a comprovação da origem dos recursos utilizados na compra do veículo. No mérito, alega que o veículo foi adquirido com recursos seus e de seu companheiro, após anos de labuta diária. Pondera que laborou no serviço público municipal de 01/03/89 a dezembro de 1993, sendo que a partir desta data passou a exercer a função de representante comercial de calçados. Também o seu companheiro auferiu rendimentos durante os exercícios de 1993 e 1994, decorrente da atividade de corretor de imóveis. Face ao princípio da legalidade, argumenta que cabe ao fisco o ónus de provar o acréscimo patrimonial a descoberto, até porque, não o comprovando, toma o lançamento passível de nulidade. 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 Com o intuito de se apurar a veracidade das alegações apresentadas na fase impugnatória, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos que propiciaram a compra do veiculo objeto do lançamento em exame. Em resposta, a Interessada informa que os rendimentos por ela obtidos já foram informados na peça de defesa. Afirma que, em verdade, o veiculo foi de fato adquirido pelo Sr. Jener Pereira Rocha Júnior, que na época utilizou o nome da autuada para registrar a operação. Decisão do Delegado de Julgamento de Salvador a fls. 28, julgando procedente em parte a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) à autuada foram concedidos os prazos legais para prestar os esclarecimentos de seu interesse com relação à compra do veículo em foco; b) as alegações da Interessada não foram acompanhadas das provas necessárias e alegar e não provar é o mesmo que não alegar;. c) à Fazenda Pública cabe provar o fato constitutivo do seu direito. ao Contribuinte cabe provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito; d) em vista do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°01/97, a multa de lançamento de oficio a ser aplicada sobre o tributo devido terá o seu percentual reduzido para 75%. A decisão singular está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 O lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, recebidos até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada alega ter sido vitima de uma fraude perpetrada por seu companheiro e um despachante, que maliciosamente e sem o seu consentimento, adquiriram e registraram em seu nome o veiculo mencionado no lançamento. O Procurador da Fazenda Nacional absteve-se de oferecer razões. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000610/96-29 Acórdão n°. : 106-10.243 F VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. a Recorrente renova, em seu apelo, os mesmos argumentos alinhados, sem êxito, na impugnação. Não há como acolhê-los, por inconsistentes e mesmo irrelevantes face ao que se contém na exigência fiscal. Bem se evidencia o intuito protelatório da recorrente quando, no recurso, sua linha argumentativa muda radicalmente de curso: o carro, cuja propriedade jamais negou, alegadannente adquirido em conjunto com seu companheiro, agora é produto de uma inverossímil fraude perpetrada pelo próprio companheiro e um terceiro Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 LUIZ FERNArØ OLIVE RA DE MORAES 5 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4707832 #
Numero do processo: 13609.000816/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.501
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 01, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. I, • JUDITH DO A A' iL MARCONDES ARMANDO- 'residente / lei ROSA MA' A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 13609.0008 16/2005-59 CCO3/CO2 Acórao n.° 302-39.501 Fls. 82 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 3° trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/07, na qual aduz, em síntese, que: 1) A IN/SRF n° 73/96, indicada no Auto de Infração, não se aplica ao Ocaso, porque revogada pela IN/SRF n o 255/2002. 2) A aplicação de multa, com base na MP n° 16/2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que guarda relação com a infração mencionada em outro diploma. 3) O lançamento é nulo já que não foi antes oportunizada defesa, pois o artigo 7°, MP n° 16/2002 preceitua que o sujeito passivo deve ser intimado para prestar esclarecimentos. 4) Por fim, afirma que não há que se falar em multa, vez que houve denúncia espontânea (art. 138 CTN). Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 39/45), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em que pese a impugnação, não se admite conceder à autuada o • beneficio previsto no artigo 138 do CTN. Está mais do que consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Para esse efeito, classificam-se como obrigações tributárias autônomas ou acessórias aqueles deveres de caráter formal que não guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição. Se o mero cumprimento extemporâneo da obrigação, sem o pagamento de nenhuma penalidade, bastasse, o caráter impositivo dessas exigências fiscais ficaria seriamente ameaçado. Isso implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 23 de fevereiro de 2007, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 49/62) no dia 23 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos colocados em sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n" 13609.000816/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.501 Fls. 83 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN, além da suposta infi-ingência ao Princípio da Legalidade. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTA' RIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). m. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que, no entedimento dos Tribunais Superiores, existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 3 o Processo n° 13609.000816/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.501 Fls. 84 Já no que toca a suposta ofensa à legalidade, importa dizer que não cabe a esse Colegiado ponderar acerca da aplicação ou não de normas jurídicas validamente editadas, tarefa precipuamente conferida ao Poder Judiciário. Dessa forma, se uma obrigação foi estabelecida por lei ou mesmo em regulamento, cabe a esse órgão dar-lhe a melhor aplicação, o que é bem diferente de questionar a razoabilidade de seu conteúdo negando-lhe vigência, conforme requer a Interessada. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 o6a 7-ra ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 4

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4705566 #
Numero do processo: 13425.000009/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-lEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72113
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PuBLI ADO NO D. O. U. s R 2.2 D.rtai.....Q.S../ 19.W. C .r-4etteser,62.4A2.-__. C -- • - Rubrica .. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA Aijk ' x), ‘ --"*Á-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . MP•5::' Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 Sessão • . 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.866 . Recorrente : AUTO POSTO PORTO RICO LTDA. Recorrida : DRF em Maceió - AL PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nos 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PORTO RICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Luiza ena ' . . r te de Moras Presidente ~ a.‘,,.,,.a.,À 1410.—Irv=141›, 'Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sas/cf/eaal 1 • Sg é ,,e i.X4,4•„".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- -- Processo : 13425.000009191-46 Acórdão : 201-72.113 Recurso : 101.866 Recorrente : AUTO POSTO PORTO RICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido em 29/04/91 o Auto de Infração de fls. 11/13 em razão da fiscalização ter detectado que o contribuinte deixou de recolher o PIS/FATURAMENTO sobre a receita fmanceira nos seguintes meses: MÊS VALOR DA RECEITA 07/88 Cz$ 3.602.733,27 08/88 Cz$ 4.882.313,51 09/88 Cz$ 4.063.397,70 10/88 Cz$ 10.250.255,12 11/88 Cz$ 11.421.212,89 12188 Cz$ 15.424.661,01 2. Enquadramento legal: artigo 3°, alínea b, da Lei Complementar 07/70 c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73 e TITULO 5, Cap. 1, Seção 1, alínea "b", itens I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP e art. 480 do RIR/80. As capitulações legais da multa e demais acréscimos legais, encontram-se a fl. 12. 3. A ação fiscal gerou a constituição da contribuição PIS/FATURAMENTO no valor de Cr$ 59.793,67, resultando a data do lançamento no crédito tributário de Cr$105.842,16. 4. Tempestivamente, o contribuinte, impugna o lançamento através do Requerimento de fl. 14/16 alegando que deixou de recolher o 2 60 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 PIS/FATURAMENTO tendo em vista infração ao Princípio da Anualidade dos tributos, de acordo com o § 29 do art. 153 da Constituição Federal. 5. Consta a fl. 19 a informação fiscal pronunciando-se pela procedência dessa infração tendo em vista a falta de competência para discorrer da aplicabilidade dos Princípios Constitucionais." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PERÍODO BASE 1989 PIS/FATURAMENTO Deixou de recolher a contribuição do período de julho a dezembro de 1988. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, a decisão do STF, no tocante à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e, ao final, pugna pela anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. 3 1 6,2, 1 Aler • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009191-46 Acórdão : 201-72.113 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA I O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos determinados no auto de infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 11), a exação teve como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1 0, parágrafo \ único, da Lei Complementar n° 17/73, além do Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1)no exercício de 1971, 0,15%; 2)no exercício de 1972,0,25%; 3)no exercício de 1973, 0,40%; 4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. (:/( 4 - — • 63. . I 4fr:11.5k _,.?;rir..":W•fr.=, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ....-xl ' ‘ i 1 Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 "Art. 1 0 . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 13, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Os dispositivos do Regulamento do PIS/PASEP invocados tratam da base de cálculo da exação, como a seguir se transcreve: "TÍTULO: CONTRIBUIÇÕES - 5 CAPÍTULO: Programa de Integração Social - PIS - 1 SEÇÃO: I- A contribuição das empresas ao Programa de Integração Social é constituída por duas parcelas, obedecidos os seguintes critérios: , b) a segunda, com recursos próprios da empresa: 5 3.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt'fi; '41 t; 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 I - base de cálculo: receita bruta, assim definida no artigo 12, do Decreto-Lei n° 1 1.598, de 26 de dezembro de 1977, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Resolução CMN n° 482, 1); II - alíquota: 0,75% (Lei Complementar n° 7, art. 3°, Lei Complementar n° 17, art. 1° e parágrafo único, e Resolução do CMN n° 174, art. 40 e parágrafo único)." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. A análise do caso concreto nos faz concluir que a autoridade autuante adotou os seguintes parâmetros para a aplicação da exação: 1) fato gerador: a receita operacional bruta, onde se incluem as receitas financeiras, exatamente o objeto da autuação; 2) base de cálculo: a receita operacional bruta do mês anterior; 3) alíquota: 0,65%. Depreende-se dos autos que, a despeito de indicadas as Leis Complementares TN 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída, tendo por base o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo determinados pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. 6 6:5 : P 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA $ : 451, -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13425.000009/91-46 Acórdão : 201-72.113 Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/13, bem como o Lançamento Complementar de fls. 78/84, uma vez que efetivamente embasado em dispositivos legais que tiveram as execuções suspensas por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 WXL-"alia, -)RICIAW4YLE OLMIPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 13130.000052/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do seu jeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2º, do CTN). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em avaliação efetuada pelas Fazendas Pública Municipais ou Estaduais, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (Norma de Execução SRF/COSOAR/COSIT/nº 01., de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b"). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aceitar o valor fornecido pela prefeitura municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do C7N). VALOR DA TERRA NUA MiNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em avaliação efetuada pelas Fazendas Pública Municipais ou Estaduais, o Valor da Terra Nua mínimo - VrNm, que vier a ser questionado (Norma de Execução SRF/COSARICOSIT/n, 01., de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b") RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aceitar o valor fornecido pela prefeitura municipal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 JOÃ H le • 'ACOSTA Pres i ente 23 ABO 20Ce OCL%LIBAR R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. anc .4P MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA CARVALHO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO a lançamento do ITR, sob o argumento de que o Valor da Terra Nua (VTN) de 1994 teria sido supervalorizado. Mota que o VTN informado na Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1994 estava muito acima daquele estipulado para a região. Junta Laudo de Avaliação do Secretário da Fazenda Municipal de Edéia, GO. Na Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio — D1JUP, em Brasília, veio a lume a decisão de fls. 49/53, indeferindo (leia-se, julgando improcedente) a impugnação, sob o argumento de ser incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento, consoante o disposto no § 1°, do art. 147, do CTN. Dentro do prazo legal, o contribuinte ofertou seu recurso, alegando que, por "lapso da parte do datilógrafo, o VTNNalor da Terra Nua, foi avaliado muito acima do preço real,..." voltando a mencionar o Laudo supra Finaliza requerendo a substituição do imposto por um valor real e • dentro da capacidade de pagamento do proprietário. Instada a apresentar contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, à vista de o montante atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1° da Portaria MF n° 189/97, que deu nova redação ao artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995. É o relatório. 2 4> • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuido ao imóvel rural 011 para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994 (fls. 06), e com fundamento nesse valor o Fisco promoveu o lançamento ora impugnado. O contribuinte juntou Laudo de Avaliação elaborado pela Coletoria Municipal de Edéia, Estado de Goiás, acostado às fls. 02, demonstrando que o Valor da Terra Nua, em 31/12/1993 era de 207.304,79 UFIR. Cotejando-se o valor apontado na Declaração com aquele constante da DITR de 1.994 (777.392,95 UFIR), percebe-se haver uma discrepância muito grande, o que presume ter havido mesmo um erro por parte do contribuinte, no momento do preenchimento da mesma. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n.° 16, de 27 de março de 1.995, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei no 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Edéia (GO) encontram-se no patamar de 798,85 UFIR. Calculando-se o valor atribuído pelo contribuinte ao hectare da terra nua na DITR/94 chega-se à cifra de 3.301,03 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF o° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. Embora se admita que haja, em um mesmo município, terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado. Para tanto, seria necessário uma divergência entre a propriedade objeto do lançamento e as demais do município, o que a tomaria excepcional. Tal somente comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 Ademais, como se disse acima, o contribuinte anexou Laudo de Avaliação elaborado pela Coletoria Municipal, corroborando sua argumentação. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95, foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, permitindo-se ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído (Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, Anexo IX, 12.6, "b") Na espécie, o Laudo apresentado, determina um valor para a terra nua do imóvel muito próximo àquele mínimo determinado pela norma administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco daquele. Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário Nacional, mencionado no Julgamento de primeira instância. Diz o artigo em comento: 111 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuou o Julgador de primeira instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é 4 0. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, • aprovou o Mexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II - • Reclamação -, dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SRUITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o § 1 0, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02/10/62 PG-02817 DJ DATA- 25/01/62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO • Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LICITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL- 00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 -JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 4") ORIGEM: SP - SÃO PAULO 6 .• • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03/03/72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA 110 SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28/06/68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - 1110 PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O . LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFICIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO ib.FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) 7 .‘ ' • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: 110 "EMENTA: ... I — Os erros de fato comidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também, no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito ei adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, voto no sentido de acatar o Laudo de Avaliação da Coletoria Municipal de Edéia (fls. 02), ajustando-se os valores utilizados para a base de cálculo do lançamento, ao valor informado por aquela. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.895 ACÓRDÃO N° : 303-29.473 De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de fls. 01, retificando o erro de fato havido, aceitando como correto o valor de 880,27 UFIR/ha, para o exercício de 1.994. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 NIL Relator 72N,---Lu/BAR ;IA • 9 • • J4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt: ?..._La_?) TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13130.000052/95-87 Recurso n.° :120.895 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.473. Brasilia-DF, 16 /02101 • Atenciosamente Lm, . "- re Rucla Costa-. sid &ente teriteira Câmara len e em: o93 2 og_ )di a V 147Wft) reLlfr: Cft) sor Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4704601 #
Numero do processo: 13153.000053/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. A comprovação do exercício da atividade de condutor autônomo de veículo de aluguel (táxi) não fica prejudicada pela venda do táxi não objeto do pedido de isenção (automóvel usado, utilizado na atividade), principalmente à vista de outros elementos de prova da atividade, bem como da circunstância de a alienação ter ocorrido entre a data do requerimento da isenção para aquisição de novo automóvel e a almejada autorização para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77629
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União trS,r-n 't Segundo Conselho de Contribuintes De 16 ./ 0.3 / C E. 15:1_..,.,--c,j(>:.,,.• 410-41 Processo 119 13153.000053/2002-07 —;-- o Recurso e : 122.631 Acórdão n' 201-77.629 Recorrente : KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE TÁXI. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. A comprovação do exercício da atividade de condutor autónomo de veiculo de aluguel (táxi) não fica prejudicada pela venda do táxi não objeto do pedido de isenção (automóvel usado, utilizado na atividade), principalmente à vista de outros elementos de prova da atividade, bem como da circunstância de a alienação ter ocorrido entre a data do requerimento da isenção para aquisição de novo automóvel e a almejada autorização para tal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. Qitia0(hect, ItMactr . osefa Maria Coelho Marques \Presidente L, \N\N Rogério Gustav' J?Ireyer Relator MIN.A, - ,.^ ec v: ! t: : O CR ICINAL Br',, 1 :... 3O ; 43 (2 / Qt1 VISTO Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 _ ,• _ . 22 CC-MF •••( >2E-i Ministério da Fazenda t • •• ,, Fl. .0- Segundo Conselho de Contribuintes á • • •. 30 _ Oço';,4•Vit> Processo n' : 13153.000053/2002-07 - --- • visio (2, Recurso n9 : 122.631 Acórdão ii: 201-77.629 Recorrente : KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI RELATÓRIO A contribuinte pleiteou a isenção do IPI para a aquisição de veículo de aluguel (táxi), apresentando como documentos comprobatórios da atividade declaração da Prefeitura de Nova Santa Helena (MD, alvará do mesmo município, nota fiscal de aquisição de veículo anterior para a mesma finalidade e o respectivo certificado de propriedade e de registro do veículo. O despacho decisório de fls. 26 e 27 nega o pedido alegando que o veículo utilizado para comprovar a atividade não mais pertencia à requerente, ficando prejudicada, por tal, a comprovação do exercício da atividade. Inconformada, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 31 alegando que na época em que protocolou o pedido de isenção era a legítima proprietária do veículo que serviu, entre outros documentos, para comprovar a atividade de taxista. Aludiu que a venda ocorreu no mês subseqüente ao do pedido. Alegou, por fim, que está impedida de exercer a sua atividade. A decisão agora recorrida lhe foi igualmente desfavorável, como se vê da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 2002 Ementa: ISENÇÃO. TAXI. IMPOSSIBILIDADE. A propriedade de veiculo, no qual o motorista autônomo exerça a atividade de taxista, é condição que se não comprovada determina o indeferimento do pedido do beneficio fiscal de isenção do IPI previsto no artigo I° da Lei n° 8.989/95 e regulamentado pela Instrução Normativa n°31/2000. Solicitação indeferida". A turma julgadora, à unanimidade, entendeu que a venda do veículo considerado para a comprovação do exercício da atividade, efetuada após o ingresso do pedido de isenção para aquisição de veículo novo, implicou na desqualificação da comprovação do exercício da atividade, visto que a contribuinte não poderia ter alienado o veículo enquanto não deferida a pretensão isentiva para a compra do novo automóvel. Mais ainda, a decisão aludiu que as licenças concedidas pelos municípios onde a requerente exerceu a sua atividade sempre vincularam a mesma ao veículo vendido. Por tal incomprovado o exercício de atividade em veículo de sua propriedade. Novamente inconformada, a requerente interpõe o presente recurso voluntário, onde, além de expender alegações adrede formuladas, protesta contra a impossibilidade de exercer a sua profissão por conta da impossibilidade de adquirir o veículo novo, em face da negativa da isenção pretendida. É o relatório. 2 Mie '1 rAZFN s — 2 22 CC-MF .1;•..;:Sif. Ministério da Fazenda C_Pr -- 2 CL»9 : O C:).' Fl."?'1',"n;. Segundo Conselho de Contribuintes •Ct» . Processo 112 : 13153.000053/2002-07 VISTORecurso 132 : 122.631 Acórdão n9 201-77.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que deve a matéria fática ficar bem definida para o devido deslinde da quaestio. A venda do veículo objeto da matéria em litígio somente é considerada para o efeito de comprovar a atividade, em veículo de propriedade da requerente, da atividade de taxista. Tal circunstância se adere a outros meios de prova do exercício de tal atividade, a exemplo dos acostados aos autos (alvarás e declarações expedidas por Prefeituras Municipais). Não se litiga, por tal, sobre a acusada impropriedade da venda para qualquer outro fim ou efeito. Estabelecido este pressuposto, incumbe a oportunidade de transcrever a norma da IN SRF n2 031, de 23 de março de 2000, supedâneo da negativa do direito em ambas as instâncias galgadas, com destaque ao § 22 do seu artigo 22, que transcrevo como expresso no despacho decisório: "Para reconhecimento do direito à isenção, a comprovação de que o requerente exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, ou de que está impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo de veículo, será exigida na data do requerimento." (grifo do Relator) Como tal, tendo a contribuinte comprovado inequivocamente, no momento da sua petição, que exercia a atividade e em veículo seu e há vários anos, não lhe poderia ser vetada a venda posterior do seu automóvel como óbice a tal comprovação, a menos que houvesse outro embargo para tal prática, e oponível pela Receita Federal. Incumbe repelir argumento defendido pela turma julgadora para afastar a condição probatória da recorrente, por conta dos alvarás juntados aos auto, os quais davam conta de que o veículo utilizado pela mesma era aquele vendido. Neste pé, segundo a turma, vendido o veículo, prejudicadas a atividade e a sua conseqüente comprovação. Ora, é lógico que do alvará constaria o veículo que, até então, a recorrente utilizava para prestar o respectivo serviço. Aliás, não poderia ser diferente, visto que quem transporta o passageiro é o veículo. Quem o conduz é o motorista. Assim sendo, sem sombra de dúvida, substituído o veículo, alterado o alvará. Não vejo onde a situação prejudica a prova do exercício da atividade e em veículo próprio. Aliás, kaficiana a situação da contribuinte. Comprovou devidamente ser proprietária de táxi, vendeu-o após a comprovação, até, presumivelmente, para suprir os meios para adquirir o novo, tendo sido embaraçada para o desiderato porque, com base na referida venda, ter-lhe sido negada a isenção que possibilitaria a adquirir o novo automóvel dentro de sua capacidade econômico-financeira. Aliás, por tal, o veemente protesto por ela manifestado pelo impedimento de exercer a sua atividade por conta da impossibilidade de adquirir o novo veículo. Ministério da Fazenda i!._' -Ali N 22 CC-MF. A - W1- - Cu:- O ti-Segundo Conselho de Contribuintes CONFEL= 30 e Fl. ço_ / 04- Processo n2 13153.000053/2002-07 1t — Recurso n't : 122.631 VISTO Acórdão n2 : 201-77.629 Não vislumbro qualquer irregularidade para impedir a concessão da isenção reclamada, pelo menos sob os auspícios dos fundamentos das decisões vergastadas, pelo que voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ROGÉRIO GUSTAVO e 4

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Numero do processo: 13603.002863/2003-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LEGITIMAÇÃO PASSIVA – INCORPORAÇÃO INEXISTENTE – Não irradia qualquer efeito jurídico o mero registro do protocolo de justificação sem que tenham sido levados os registros os efetivos atos de incorporação que, por isso mesmo, não se efetivam, conservando as empresas envolvidas as suas personalidades jurídicas, pelo que se afigura correta a identificação da suposta incorporada como sujeito passivo. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO – Não efetivada a incorporação, o domicílio fiscal do sujeito passivo não foi alterado, possuindo os auditores fiscais da Receita Federal do domicílio fiscal da suposta incorporada legitimidade ativa para efetuar o lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não é nulo o MPF cujas prorrogações ocorreram em tempo hábil e que não são causa da substituição do AFRF, somente prevista no caso de emissão de MPF novo. DÉBITOS DECLARADOS NO PAES – INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA – Não consumada a incorporação, fica sem efeito a declaração de débitos da suposta incorporada feita pela suposta incorporadora. MULTA QUALIFICADA – CABIMENTO – Presente, na conduta da contribuinte, o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Comprovada a ocorrência de fraude, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência desloca-se do art. 150, § 4º, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código. ARBITRAMENTO DO LUCRO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Os depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, caracterizam omissão de receita e, como tais, constituem base de cálculo para o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO – SAÍDAS DE MERCADORIAS – CUSTOS E DESPESAS – No arbitramento, o lucro é determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, do percentual próprio de cada atividade que já considera os custos e despesas a ela inerentes. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – RETROATIVIDADE – A LC. Nº 105/2001, norma processual que amplia os poderes da autoridade administrativa com vistas à melhoria dos procedimentos de investigação, aplica-se a fatos geradores anteriores à sua edição (CTN, art. 144, § 1º). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SUJEIÇÃO PASSIVA – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido em relação ao lançamento principal.
Numero da decisão: 105-17.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar em relação aos três primeiros trimestres do ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO — Não efetivada a incorporação, o domicílio fiscal do sujeito passivo não foi alterado, possuindo os auditores fiscais da Receita Federal do domicílio fiscal da suposta incorporada legitimidade ativa para efetuar o lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não é nulo o MPF cujas prorrogações ocorreram em tempo hábil e que não são causa da substituição do AFRF, somente prevista no caso de emissão de MPF novo. DÉBITOS DECLARADOS NO PAES — INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA — Não consumada a incorporação, fica sem efeito a declaração de débitos da suposta incorporada feita pela suposta incorporadora. MULTA QUALIFICADA — CABIMENTO — Presente, na conduta da contribuinte, o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Comprovada a ocorrência de fraude, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência desloca-se do art. 150, § 40, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código. ARBITRAMENTO DO LUCRO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, caracterizam omissão de receita e, como tais, constituem base de cálculo para o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO — SAÍDAS DE MERCADORIAS — CUSTOS E DESPESAS — No arbitramento, o lucro é determinado pela aplicação, sob a receita bruta, do percentual próprio de cada atividade que já considera os custos e espesas a ela inerentes.A,.., , --, Processo n° 13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17355 Fls. 2 LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 — RETROATIVIDADE — A LC. N° 105/2001, norma processual que amplia os poderes da autoridade administritiva com vistas à melhoria dos procedimentos de investigação, aplica-se a fatos geradores anteriores à sua edição (CTN, art. 144, § 1°). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — SUJEIÇÃO PASSIVA — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o que decidido em relação ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar em relação aos três primeiros trimestres do ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a te ar o presente julgado. *SE LeVIS A S /.residente PAULO J it! • NASCIMENTO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-17.355 F1s. 3 Relatório Aos 17/12/2003, na pessoa do seu advogado, a contribuinte foi cientificada do auto de infração que lhe arbitrou o lucro nos 4 (quatro) trimestres de 1997 e nos 3 (três) primeiros trimestres de 1998 pela não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração e constituiu os créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos aos 4 (quatro) trimestres de 1997 e aos 3 (três) primeiros trimestres de 1998, e de PIS e de COFINS relativos aos meses de janeiro a agosto de 1998, tendo como base de cálculo, no ano-calendário de 1998, os valores creditados em contas de depósito junto aos bancos RURAL, BANDEIRANTES, BANESPA, BEMGE, BRASIL e BRADESCO, e, no ano-calendário de 1997, a receita conhecida através dos valores das saídas mensais, consignados nos Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPI, entregues à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, penalizando-a com a multa de lançamento de oficio de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). No Termo de Verificação Fiscal, no qual são relatados as fiscalizações feitas, além da contribuinte, nas empresas NUTRIÇÃO Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda, GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e EMPORIUM Empreendimentos Ltda., o fisco sustenta que essas empresas são ligadas e compõem um grande esquema de sonegação, arquitetado pelos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, esquema esse que se iniciou em 1995, com a empresa NUTRIÇÃO, que funcionou até 1996, quando foi constituída a empresa UNIVERSAL, a autuada, cujas atividades desenvolveram-se de 1996 a 1998, e, por fim, a empresa GMC, que funcionou de 1997 a 1998 e a empresa EMPORIUM, que funcionou de 1998 a 2000, sendo os referidos senhores os verdadeiros donos do negócio operado pelas mencionadas empresas e os reais beneficiários dos resultados alcançados, juntamente com outras pessoas jurídicas que integram o grupo empresarial, notadamente as empresas INDULAC-Indústria de Produtos Lácteos Ltda., SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda., SPASSO Armazéns Gerais Ltda., ESPAÇO Industrial, Comercial e Distribuição Ltda. e LAÇO Assessoria e Representações Ltda., pelo que tais empresas foram arroladas como devedoras solidárias dos créditos tributários lançados, enquanto as pessoas fisicas já referidas e os gerentes das empresas fiscalizadas, os Srs. Dalin° Murilo Gomes Furtado, Vilson Alcino da Silva, Rodrigo Carvalho Sanglard e Marco Túlio Cardoso Bruch, foram pessoalmente responsabiliza k 3 Processo n° 13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-17355 Fls. 4 Os fatos em que a fiscalização embasou suas conclusões, exaustivas e minundentemente descritos no Termo de Verificação Fiscal, podem ser assim resumidamente elencados: - a inexistência, nos endereços constantes do CNPJ, dos estabelecimentos de algumas das empresas em que figuram como sócios empregados das empresas dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - a localização de algumas das empresas acima referidas no mesmo endereço de empresas pertencentes aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - a hipossuficiência econômica e financeira dos sócios dessas empresas para fazer face à integralização dos respectivos capitais sociais; - a presença, como testemunhas, nas alterações contratuais dessas empresas, de empregados das empresas dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - a existência de procurações, outorgada por essas empresas aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, para movimentar contas bancárias, assinar contratos de crédito, endossar e resgatar cheques; - a prestação de garantias entre essas empresas e as pertencentes aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - o desconhecimento de alguns dos sócios dessas empresas das suas atividades e até mesmo da sua condição de sócio; - o recebimento, por empregados das empresas dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, de documentos destinados a essas empresas; - declarações de empregados afirmando que as empresas UNIVERSAL, GMC, EMPORIUM, NUTRIÇÃO pertenciam aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena; - os procuradores das empresas, tanto as pertencentes aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena como as demais, são os mesmos; - a presença dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena como intervenientes garantidores e devedores solidários em diversos contratos de abertura de crédito e promissórias emitidas por essas empresas; - a emissão de diversos cheques por essas empresas para pagamento de despesas pessoais dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, de seus famili es e ..g das empresas a eles pertencente 2s; 4 Processo n° 13603.00286312003-25 CCOI/CO5 Acórdão n 105-17355 Fls. 5 - a emissão de vários cheques por essas empresas em favor dos sócios das demais. Aos 16/01/2004, a autuada ofereceu impugnação, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento por carecer de legitimidade passiva, uma vez que foi incorporada, em 31/10/2003, pela empresa MENZEL INCORPORAÇÕES LTDA e por serem os auditores fiscais da Receita Federal em Contagem/MG ilegitimados ativamente, porquanto com a incorporação, o domicílio fiscal passou a ser o da incorporadora em São Paulo, encontrando-se a autuada fora da jurisdição fiscal da Receita Federal em Contagem/MG; a adesão, pela empresa incorporadora ao parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/03, o que faz com que a continuidade da cobrança do crédito tributário consubstanciado no auto de infração impugnado configure bi-tributação; a nulidade do arbitramento do lucro, procedido em razão de os sócios não terem apresentado os documentos fiscais solicitados, quando os Srs. Cláudio e Carlos Otávio, tidos pela fiscalização como os verdadeiros donos do negócio, jamais foram intimados para apresentar a documentação da empresa, para comprovar a regularidade da escrituração e para apresentar os livros fiscais necessários para a apuração do tributo com base no lucro real, violando-se, assim, o princípio do contraditório pleno e da ampla defesa; nulidade do lançamento por desobediência às normas regulamentadoras do mandado de procedimento fiscal que, no curso da ação fiscal, não foi prorrogado em tempo hábil; a decadência do direito de efetuar lançamento para os fatos geradores ocorridos no ano de 1997 e de janeiro a novembro de 1998. No mérito, quanto ao arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, sustenta a inconstitucionalidade da LC n° 105/01 e a impossibilidade de sua retroatividade para atingir fatos anteriores à sua vigência; a impossibilidade de arbitramento do lucro e da presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários; e, quanto ao arbitramento com base nas saídas de mercadorias, alega que o valor tributado não pode ser a receita bruta das vendas efetuadas, sem considerar as despesas operacionais e os custos das mercadorias. Defende, ainda, a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II e § 2°, porquanto sempre agiu de boa-fé e apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização e a ilegalidade do uso da taxa SELIC a título de juros de mora. Processo n° 13603.00286312003-25 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 6 Além da autuante, apresentaram impugnações os devedores solidários os Srs. Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena e as empresas coobrigadas Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda, Indulac-Indústria de Produtos Lácteos Ltda, Spasso Armazéns Gerais Ltda, Laço Assessora e Representação Comercial Ltda e Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda. Aos 03/02/2004, a autuada atravessou a petição de fls. 1.077/1.078 noticiando a concessão de decisão liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários apurados mediante a utilização de documentos relativos à sua movimentação financeira em período anterior à edição da LC n° 105/01, requerendo, por isso, a suspensão do processo administrativo. A consulta processual de fls. 1.126/1.128 atesta que o referido mandado de segurança foi indeferido no mérito, encontrando-se no TRF da P Região em grau de recurso. Aos 13/12/2004, através da Resolução n° 473, a DRJ/BHE converteu em diligência o julgamento para comprovação da ocorrência do evento de incorporação da autuada pela empresa Menzel Representações Ltda, diligência essa que assim concluiu: "Conforme visto, o evento de incorporação da empresa UNIVERSAL pela empresa MENZEL, pretendeu a extinção da personalidade jurídica da empresa incorporada. Assim, esse evento permitiria não só que fosse propugnado o cancelamento dos créditos tributários porventura levantados ao final do procedimento de fiscalização encerrado em 2003 para a empresa incorporada, mas também a transferência de responsabilidade pelos demais créditos porventura existentes para essa empresa incorporada ou pelos créditos eventualmente mantidos no lançamento realizado ao final de 2003. A princípio, dado que a empresa incorporadora não revela possuir atividade operacional e, muita menos, capacidade patrimonial para suportar as dívidas da sucedida, isso tomaria improfícuo qualquer esforço de cobrança dos créditos tributários levantados. Entrementes, verifica-se também que a empresa sucessora havia aderido ao parcelamento especial concedido através da Lei n° 10.684/2003 (PAES), enquanto a empresa sucedida não havia efetuado sua adesão ao programa, cujo prazo se encerrou em agosto de 2003. Assim, conforme pretendido na peça impugnatória, com a sucessão por incorporação da empresa UNIVERSAL pela empresa MENZEL, estaria reaberta a". oportunidade de inclusão do passivo tributário da empresa incorporada no programa de recuperação fiscal oferecido pelo governo federal. - Entretanto, do exame minucioso das circunstâncias do ato que cercam a pretensa operação de incorporação da empresa UNIVERSAL pela empresa MENZEL, verifica-se que, além de não ter se completado juridicamente o evento, também não ocorreu de fato a pretendida sucessão, sendo inexistentes as empresas, que não possuem atividade operacional e não foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas co tidas, 6 Processo n°13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 7 enquanto seus sócios, por sua vez, além de não confirmarem a ocorrência do evento, aparentam apenas figurar nos respectivos quadros societários. Portanto, soa fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito". A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário". Exercício: 1998 1999. Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA. - Constatado que não foi levado a efeito o competente arquivamento dos atos de incorporação no registro próprio, ante a inobservância dos requisitos legais pertinentes, incorporada e incorporadora continuam a responder, perante terceiros, como pessoas jurídicas distintas que são. - Contribui para a descaracterização da incorporação a constatação de que as empresas envolvidas não possuem existência de fato, por não exercerem atividade operacional e não terem sido encontradas nos diversos endereços informados como de seus estabelecimentos. - Confirmada que a incorporação não foi implementada de fato nem de direito, está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária na pessoa jurídica da suposta incorporada. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. - É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que tivesse sido realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando que a formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. PRELIMINAR DE NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — PIS, COF1NS E CSLL. - O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cotins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro di do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 1999. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. BASE DE CÁLCULO — ANO-CALENDÁRIO DE 1997.- Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, constatado ainda que o contribuinte não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica correspondentes aos períodos fiscalizados, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos DAPIs apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO-CALENDÁRIO DE 1998. - Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. - A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFÍCIO. - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. - É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumuladas mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente". Aos 06/01/2006, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, além do já alegado na impugnação, argui a nulidade da decisão recorrida por não 1 e haver sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre a diligência ex officio e documentos ue a acompanham, o que importa em preterição do direito da ampla defesa e do contraditório. nía Processo n°13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 9 As pessoas fisicas e jurídicas apontadas como responsáveis pelo direito tributário que ofereceram impugnação também recorreram. Os recursos apresentados se fizeram acompanhar das relações de bens e direitos para arrolamento. Em apreciando o recurso, a Terceira Câmara, através do Acórdão n° 103-22.541, de 26 de julho de 2006, acolhendo a preliminar de nulidade, por unanimidade, declarou a nulidade da decisão de primeira instância e dos atos que lhe sucederam e determinou o retomo dos autos aquela instância para que, após a oitiva do contribuinte acerca da diligência que concluiu pela não existência da incorporação, outra fosse proferida na boa e devida forma. Porque intimados, a autuada, os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, as empresas, Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda, Espaço — Industrial, Comercial e Distribuição Ltda, Spasso Armazéns Gerais Ltda, Indulac-Indústria de Produtos Lácteos Ltda e Laço Assessoria e Representações Ltda, se manifestaram aduzindo que a incorporação é uma seqüência de atos complexos que podem ser seccionados em duas etapas, uma de natureza contratual e a outra de natureza societária e que, no caso, toda a etapa de natureza contratual se encontra em perfeita sintonia com a legislação societária, estando registrados na JUCESP o acordo entre as sociedades e a justificação da incorporação, enquanto que, em relação à parte societária, o ato mais importante que a compõe, a aprovação da incorporação pelos acionistas, já foi comprovado. Por isso concluem que o processo de incorporação se encontrava em trâmite avançado e já possuía o condão de produzir efeitos, pelo que não poderiam ter sido desconsiderados todos os atos de manifestação de vontade dos sócios das sociedades envolvidas, nem, tampouco, se concluir que a ausência do ato final do processo de incorporação caracterizaria a existência de fraude. A decisão da primeira instância de julgamento, cuja ementa é idêntica à da decisão anterior, deu pela procedência do lançamento. Dessa decisão recorrem a autuada e as pessoas fisicas e jurídicas apontadas como responsáveis, argüindo, tal como o fizeram na impugnação, em preliminar: - a decadência do lançamento em relação a todos os valores oriundos de fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 1998, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 17 de dezembro de 2003 e, como não houve fraude, o prazo prescri 'onal aplicável é o previsto no art. 150, § 4 0, do C7TN; 9 Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17355 Fls. 10 - a indiscutível decadência do lançamento referente ao exercício de 1997, presente mesmo que o prazo decadencial a ser observado seja o do art. 173, I, do CTN; - a decadência das contribuições sociais que, diferentemente do afirmado pelo acórdão recorrido devem obediência ao prazo prescricional regulado no CTN, não ao estabelecido na Lei n° 8.212/91; - a nulidade do auto de infração por inobservância da legislação regulamentadora do MPF, principalmente o § 2° do art. 13 da Portaria SRF n°3007/2001; - a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, face a incorporação da Universal Comércio e Distribuição Ltda. pela Menzel Representações Ltda, consumada em data anterior à ciência do auto de infração; - a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado por auditores fiscais da Receia Federal em Contagem-MG que não tem jurisdição fiscal sobre São Paulo, domicílio fiscal da incorporadora; - nulidade do auto de infração por exigir créditos tributários que, por força da adesão ao PAES, estão com a exigibilidade suspensa, caracterizando bi-tributação; - nulidade do auto de infração por nulidade do arbitramento do lucro, dado que baseado na não apresentação dos livros e documentos fiscais solicitados, sem que a solicitação fosse dirigida aos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, apontados como os verdadeiros donos do negócio, que somente foram intimados do lançamento após a lavratura do auto de infração; e, No mérito: - a aprovação do processo de incorporação pelos sócios das empresas envolvidas e o respectivo arquivamento na Junta Comercial em que a incorporadora se acha registrada são suficientes para a plena produção dos efeitos da incorporação e elidir qualquer suspeita de fraude; - o arbitramento com base em depósitos bancários é ilegal, visto que os valores, desta forma arbitrados, não correspondem a acréscimos patrimoniais auferidos, pelo que o lançamento assim efetivado afronta os arts. 43, 142, 150 e 197 do CTN; o art. 38 da Lei n° 4.595/64 e os arts. 50, X, XII, LVI e 145, § 1°, da Constituição Federal; - o sigilo bancário, garantia constitucional do contribuinte, não pode ser fiyquebrado pela autoridade administrativa; ,i41 À io Processo n° 13603.002863/2003-25CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17355 Eis. II - a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, somente se aplicando aos dados posteriores à sua edição, pelo que a Receita Federal não poderia ter tido acesso a dados relativos ao períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, a menos que tivesse autorização judicial para tanto; - o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser entendido como fundamento legal para o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, pois trata de presunção legal e se aplica apenas para a hipótese de omissão de receitas caracterizada nos depósitos bancários de origem não comprovada; - os depósitos bancários não autorizam o lançamefito de imposto de renda, pois não configuram o fato gerador desse imposto; - o valor tributado pelo imposto de renda não pode ser a receita bruta auferida pela totalidade das vendas efetuadas, sem o desconto das despesas operacionais e dos custos das mercadorias. A essa argumentação, presente em todos os recursos, os recursos apresentados pelos apontados como responsáveis acrescem que: - o MPF é nulo, porque: as prorrogações não foram feitas no tempo hábil, importando na lavratura de autuações por fiscais que deveriam ter sido substituídos e não o foram, tornando-se incompetentes; os demonstrativos de emissão e prorrogação não lhes foram entregues; jamais foram intimados para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos fiscais; - a atribuição de responsabilidade não se sustenta, porque embasada em indícios, sem qualquer prova de que tenham participado da gerência da empresa autuada ou se beneficiado dos valores dos tributos não recolhidos; as suas ligações com a empresa autuada não passam de meras relações comerciais de prestação de serviços ligados à representação comercial, não há provas de que os sócios constantes do contrato social da autuada sejam economicamente hipossuficientes; a responsabilização só poderia lhes ser atribuída se ocorrente a prática de atos com excesso de poderes, ou com infraçã à lei ou ao contrato social; I jamais exerceram qualquer ato de gestão na empresa autuada. É o relatório.,, II Processo n° 13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17355 Fls. 12 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator. Os recursos são tempestivos e formalmente regulares, pelo que deles conheço. A primeira preliminar suscitada pela recorrente é a de erro na identificação do sujeito passivo, dizendo-se ilegitimada para ocupar essa posição, porquanto teria sido incorporada pela empresa MENZEL PARTICIPAÇÕES LTDA, antes da ciência do auto de infração, precisamente no dia 31 de setembro de 2003, data do instrumento de justificação e protocolo de incorporação que, tendo sido levado a registro no registro do comércio, por si só caracterizaria a incorporação como ocorrida, de modo a gerar os efeitos legais perante terceiros, inclusive perante o fisco federal. Não tem razão a recorrente. A JUCESP, em oficio datado de 03/06/2005, informa à fiscalização que o protocolo de justificação da incorporação não se concluiu, pois os efetivos atos de incorporação não foram apresentados, e, por isto mesmo, já teria sido corrigida a ficha cadastral da recorrente, na qual constava a situação de "incorporada", bem como iniciado o processo de revisão ex-officio, que culminará com o cancelamento do arquivamento do referido protocolo. É o quanto me basta para concluir pela inexistência da incorporação da recorrente pela empresa MENZEL PARTICIPAÇÕES LTDA. e pela correção da sua identificação como sujeito passivo, rejeitando a preliminar. Com o reconhecimento da inexistência da incorporação, automática e consequentemente, fica afastada a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade ativa dos auditores fiscais da Receita Federal em Contagem/MG, que continuou sendo o domicílio fiscal da recorrente. A não consumação da incorporação sepulta a pretensão da recorrente de aproveitar eventuais valores incluídos no PAES pela Menzel Representação Ltda. em seu favor, perdendo sentido a preliminar de nulidade do auto de infração por inclusão de dó *tos inseridos no PAES, pelo que a rejeito. Processo n° 13603.002863/2003-25 CO31 /CO5 Acórdão n.° 105-17355 F. 13 Quanto à nulidade do MPF por falta de fornecimento ao sujeito passivo do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação e pela não substituição dos auditores, às fls. 01/02 dos autos vê-se um documento dando conta das prorrogações do MPF, todas ocorridas em tempo hábil e a substituição do AFRF só está prevista na Portada n°3007/2001, para o caso de emissão de novo MPF, nada impedindo a permanência dos mesmos auditores em relação ao MPF emitido, ainda que tenham ocorrido sucessivas prorrogações, razões pelas quais também essa preliminar não se sustenta. Quanto à preliminar de decadência, antes de apreciá-la cumpre perquirir da questão de mérito acerca da existência ou não da fraude determinante da aplicação da multa qualificada, uma vez que o prazo decadencial a ser observado dependerá da conclusão a que se chegue. A recorrente foi constituída em 21/08/1995, tendo como sócios os Srs. Ozias de Souza Santos e Vilson Alcino da Silva, detendo cada um 50% do Capital Social, sendo o último deles empregado da empresa SPASSO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., pertencente aos Srs. CLÁUDIO FERNANDO STEIN PENA e CARLOS OTÁVIO STEIN PENA. No período que vai da constituição à 6" alteração do contrato social, datada de 11/03/1997, em um ano e meio, portanto, cada um desses sócios integralizou capital no valor de R$ 1.011.480,00. Intimados a comprovar a disponibilidade e a origem dos recursos investidos, em termos de resposta subscritos pelo advogado Rogério Machado Flores que também representou as empresas SPASSO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, INDULAC INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. e ESPAÇO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA., todas pertencentes aos irmãos STEIN PENA, nas respostas às intimações que lhes foram dirigidas, o Sr. Ozias nada esclareceu e o Sr. Vilson apenas informou que as integralizações correspondentes à constituição e à segunda alteração contratual foram feitas com recursos próprios decorrentes de suas atividades profissionais. O único patrimônio declarado pelo Sr. Alcino são as 5.000 cotas da recorrente e seus rendimentos mensais são de R$ 420, 00, enquanto o Sr. Ozias declarou rendimentos mensais de R$ 780,00 e patrimônio de R$ 15.000,00, representado por cotas da recorrente. A recorrente teve sua inscrição estadual bloqueada em 22/04/1998 por motivo de desaparecimento da contribuinte, possui dívida inscrita relativa a PIS, COFIN RPJ e 13 Processo n°13603.002863/2003-25 CCOI/CO5 Acórdão ti? 105-17.355 Fls. 14 CSLL no valor de R$ 5.952.336,87, nunca apresentou DCTF nem declaração de imposto de renda e a sua contabilidade está a cargo do mesmo escritório contábil que faz a escrita das empresas pertencentes aos irmãos STEIN PENA, Sativa Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda., o qual informou que o faturamento mensal da recorrente girava em tomo de R$ 1.000.000,00. Nas fichas cadastrais bancárias da recorrente obtidas junto ao Banco do Brasil S/A., Banco Rural S/A. e Banco BEMGE, os irmãos STEIN PENA figuram como procuradores da recorrente, com poderes para emitir, endossar e avalizar cheques, assinar documentos de crédito, emitir, endossar e avalizar promissórias, receber, passar recibo e dar quitação. A recorrente emitiu cheques para pagamento de despesas de responsabilidade dos irmãos SETEIN PENA e de empresas de que são proprietários, referentes a aquisição de bens e serviços. Foram identificados cheques emitidos pela recorrente em favor da Sra. Karina Stein Pena, irmã dos Srs. Cláudio Fernando e Carlos Otávio Stein Pena, funcionária da empresa SPASSO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e em favor do Sr. Rodrigo Carvalho Sanglard, que foi sócio da empresa GMC COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO LTDA. Tais fatos, todos colhidos das provas coligidas nos autos, revelam que não só a recorrente, mas também as empresas NUTRIÇÃO ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e EMPORIUM Empreendimentos Ltda., conquanto possuam formalmente os sócios que constam dos seus contratos sociais, têm, na realidade, como proprietários de fato os Srs. Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, estando interligadas às empresas SPASSO Armazéns Gerais Ltda., SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda., ESPAÇO Industrial Comercial e Distribuição Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e LAÇO Assessoria e Representações Ltda., das quais os referidos senhores são sócios de fato e de direito. Desse modo, no período fiscalizado, a recorrente era a empresa na qual os dois irmãos STEIN PENA concentravam o faturamento maior do grupo de empresas que dirigiam, ocultando serem dela titulares e assim tentando impedir ou retardar o conhecimento, •or parte da autoridade fiscal, das condições pessoais de contribuinte, e, com isto, evit. a sua responsabilização pelo passivo tributário deixado em abertiro. \" k ‘ 14 Processo n°13603.002863/2003-25 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.355 Fls. 15 Nessas circunstâncias, na conduta da contribuinte enxergo presente o evidente intuito de fraude definido no art. 71, II, da Lei n° 4.502/64, cabendo a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150% prevista no art. 44, II, ,da Lei n° 9.430/96. Em conseqüência, a regra do prazo de decadência desloca-se do art. 150, § 40, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código, o que faz com que tenham sido atingidos pela decadência os créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos nos três (3) primeiros trimestres de 1997. No mérito, a recorrente se insurge contra o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01 e a impossibilidade de sua irretroatividade para atingir fatos anteriores à sua vigência, bem como a impossibilidade de presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários. No que pertine à alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, com base na qual a fiscalização teve acesso à movimentação financeira da recorrente, a teor do enunciado da Súmula 2, "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". No que diz respeito a alegação de aplicação retroativa, cumpre anotar que o caput do art. 144 do CTN estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo, ou sejam, contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, etc..., aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo art. 144, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração em processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Assim sendo, como a Lei Complementar n° 105/01 não alterou aspectos materiais dos tributos, constituindo-se numa norma adjetiva que apenas ampliou os poderes da autoridade administrativa com vistas à melhoria dos procedimentos de fiscalização, não há de se cogitar de desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei. Quanto à presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, esta, à semelhança de toda e qualquer presunção, ocorre e se esgota no plano do raciocínio, pre tando- se para induzir convicção quanto à existência de fato desconhec o ante o reconhecim n da 15 Processo n°13603.00286312003-25 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17355 F. 16 ocorrência de um fato conhecido, do qual em geral dependa, podendo se afirmar que a presunção imposta em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, admitem. Dentre estas últimas, a presunção em questão, tanto que estabelece que somente serão fatos antecedentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. Havendo a recorrente, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos, estes se tornam fatos antecedentes exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, afigura-se legitima a tributação. Por fim, quanto ao arbitramento do lucro com base nas saídas de mercadorias, alega a recorrente que o valor tributado não pode ser a receita bruta das vendas, sem considerar as despesas operacionais e os custos das mercadorias. Também neste ponto razão não lhe assiste. No arbitramento o lucro é determinado pela aplicação sobre a receita bruta dos percentuais fixados em lei, não havendo de se cogitar da consideração de custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis à atividade exercida pelo contribuinte. A decisão recorrida confirmou como responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado as seguintes pessoas jurídicas: LAÇO Assessoria e Representação Comercial Ltda., ESPAÇO Industrial Comercial Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda., SPASSO Empreendimentos e Serviços Ltda., SPASSO Armazéns Gerais Ltda., e, como pessoalmente responsáveis, os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Vilson Alcino da Silva. Dentre os fatos clencados pela decisão recorrida como evidenciadores do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação ensejadora da solidariedade, bem como de atos praticados com infração à lei, ensejadores da responsabilização pessoal, destaco: - a inexistência do estabelecimento da recorrente no local em que se 'zia sediada; 6 Processo e 13603.002863/2003-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17355 Fls. 17 - a existência de documentos da recorrente no estabelecimento da INDULAC; - a prestação de garantias bancárias pelas empresas ESPAÇO Industrial Comercial e Distribuição Ltda. e SPASSO Armazéns Gerais Ltda., em favor da recorrente; - a hipossuficiência financeira e econômica dos sócios de direito da recorrente; - a presença de diversos empregados das empresas dos irmãos Stein Pena como testemunhas dos contratos social e das alterações contratuais da recorrente; - a circunstância da recorrente e das demais empresas terem como contador o mesmo escritório de advocacia; - a entrega a empregados da SPASSO Armazéns Gerais Ltda. de toda a documentação contábil da recorrente; - as declarações prestadas por empregados das empresas de que os verdadeiros donos da recorrente são os irmãos Stein Pena; - a recorrente sucedeu à empresa EMPORIUM e foi sucedida pela empresa GMC na continuidade dos negócios; - a emissão pela recorrente de cheques destinados ao pagamento de bens e serviços adquiridos pelos irmãos Stein Pena e suas empresas. Esses fatos não deixam dúvidas de que estamos diante de um caso típico de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124, I, do CTN, pois evidenciam que o grupo empresarial liderado pelos irmãos Stein Pena tinha interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados, dada a inescondível conjugação dos negócios e comunhão de bens das empresas e de seus sócios na consecução das suas atividades. Por outro lado, evidenciada a infração à lei comercial pelo uso de pessoa interposta a quem se emprestou a qualidade de sócio, afigura-se correta a imputação de responsabilidade pessoal dos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Vilson Alcino da Silva. Diante dessas razões, dou provimento parcial aos recursos para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1997. Sala das Sessões -r 17 • e ezembro de 2008. 00," PAULO JAC • • • DI ASCIMENTO 17 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000274/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez não cabalmente comprovadas, na fase recursal, as despesas médicas do contribuinte, sustenta-se a glosa por falta de comprovação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42831
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBEIRO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t„,....„ ANTONIO DE FREITAS DUTRÀ PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORR A CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: -26 rE v -099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,e,s> Processo n°. : 13629.000274/95-43 Acórdão n°. : 102-42.831 Recurso n°. : 12.464 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO NETO RELATÓRIO Tratam os autos do lançamento IRPF de fl. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu a glosa total da dedução pleiteada a título de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01/02 protestando pelo seu direito à dedução de acordo com a declaração apresentada. A autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente o lançamento consignado na notificação de fls. 02. Irresignado, e a tempo, em peça de fls. 33/34, recorre o contribuinte ao Colegiado. Às fls. 40, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,s> Processo n°. : 13629.000274/95-43 Acórdão n°. : 102-42.831 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso por observar os requisitos de lei. Argüi o ora recorrente que havendo sido glosado pelo item abatimento de despesas médicas, apresentou os comprovantes conforme o solicitado junto à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares (MG). O Ilmo. Sr. Delegado naquela cidade, fez anexar aos autos cópias xerox dos referidos documentos, que em sua grande parte foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. De acordo com a decisão ora recorrida, a parte remanescente foi precisamente aquela cuja cópia estava inelegível segundo aquela autoridade. Por tais motivos, recorre ao colegiado fazendo juntar novas cópias extraídas dos documentos dos beneficiários das despesas, tendo em vista que os originais ficaram retidos junto ao pedido original de revisão da glosa na Delegacia jurisdicionante, anexando-os às fls. 37/38 destes autos. De fato, como observa-se na decisão de fls. 26/28, a autoridade julgadora de primeiro grau aceitou parcialmente as razões impugnatórias do declarante, a vista da documentação juntada no processo. O quê remanesceu deveu-se exclusivamente a insuficiência documental, nada sendo questionado no nível do direito do contribuinte. ("ã), 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000274/95-43 Acórdão n°. : 102-42.831 Em função do exposto e tendo em vista a documentação juntada nesta segunda instância do processo administrativo-fiscal, considerando-se ainda tudo o mais que do processo consta, em especial o fundamento da recorrida decisão, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. e FRANCISCO DE \PAULA CORRÊA C RNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000267/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita à contribuinte a multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.288 MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita à contribuinte a multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —0DRIGUES PRESIDENTE, 11.1. VALMIR Á 1DRI RELATOR Q A FORMALIZADO EM: c2 h o I) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13133.000267100-15 2 Acórdão n°. : 101-94.288 Recurso n°. : 132.146 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. — CNPJ n° 02.612.885/0001-05, de decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, que julgou procedente a autuação fiscal de fls. 329/339, para manter a exigência relativa à multa isolada pela falta de recolhimento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro por estimativa. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 345/347, com os seguintes argumentos: Primeiramente, afirma que, estando dentre as empresas de largo prestígio no cenário estadual, sempre cumpriu com suas obrigações perante o Poder Público. Destarte, surpreendeu-se com o referido auto de infração, pois, em que pese o art. 44 da Lei n° 9.430/96, autorizar o lançamento isolado da multa sobre a CSLL supostamente não paga, tal entendimento não pode prevalecer, tendo em vista que a contribuinte está em prejuízo, não havendo tributo a pagar (obrigação principal) e, conseqüentemente, descumprimento de obrigação acessória. Outrossim, alega que não houve análise profunda da documentação fiscal-contábil entregue aos fiscais durante a fiscalização. Aduz, ainda, que o art. 35 da Lei n° 8.981/95 dispõe que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês se o valor acumulado pago excede o valor do imposto, para, ao fim, requerer o cancelamento do Auto de Infração. Processo n°. : 13133.000267/00-15 3 Acórdão n°. : 101-94.288 À vista de sua defesa, a autoridade julgadora de Primeira Instância vota no sentido de considerar procedente o lançamento, por entender que: - os argumentos expendidos pela contribuinte são desprovidos de qualquer suporte fático ou legal; - seria irrelevante para a obrigatoriedade dos pagamentos mensais por estimativa a apuração de prejuízos, se não levantados balancetes de suspensão; - o art. 35 da Lei n° 8.981/95, foi transcrito pela contribuinte somente em parte, faltando trecho em que determina a necessidade da elaboração de balancetes ou balanços mensais para a suspensão ou redução dos pagamentos que deveriam ser efetuados mensalmente com base na modalidade estimativa; - adiante, transcreve dispositivo legal que justificam a ocorrência do ilícito fiscal, ou sejam, o art. 35 da Lei n° 8.981/95, arts. 28, 30, 43, 44, da Lei n° 9.430/96; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 357/360), com argumentos a seguir relatados: Reforçando as razões expostas em sua Impugnação, afirma que, além de ter elaborado os balancetes de suspensão (cumprindo o determinado no art. 35 da Lei n° 8.971/95) que não foram considerados pelos fiscais, não auferiu resultado positivo que, ao final da apuração, determinasse IRPJ e CSLL a pagar, donde, conclui, não poder prosperar a autuação fiscal vergastada. Sendo assim, requer o cancelamento do Auto de Infração, com a reforma da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. Processo n°. :13133.000267/00-15 4 Acórdão n°. : 101-94.288 Processo n°. : 13133.000267/00-15 5 Acórdão n°. : 101-94.288 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente contra decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência relativa à aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculado por estimativa, relativo ao período de janeiro de 1997 a maio de 2000, sem que a Recorrente tenha procedido ao levantamento e transcrição no Livro Diário, os balanços ou balancetes de suspensão. Primeiramente, a contribuinte contesta a autuação com o argumento de que, no período analisado, apurou prejuízos, não havendo base de cálculo que resultasse em CSLL a pagar, apoiando-se na assertiva de que teria efetivamente elaborado os balancetes de suspensão. Neste ponto em particular, não assiste razão à contribuinte, posto que não restou evidenciada a apresentação dos balancetes na forma legal exigida (art. 35 da Lei n° 8.981/95), embora tenha tido a oportunidade de faze-la durante toda a fase processual. Da mesma forma, não pode prosperar sua assertiva no sentido de que no período analisado teria apurado prejuízos. Isto porque, da análise dos documentos acostados ao processo n. 13133.000263/00-56 de fls. 89/100 (parte A do LALUR), que trata da exigência do IRPJ e decorrentes, verifica-se que nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, a Processo n°. : 13133.000267100-15 6 Acórdão n°. : 101-94.288 Recorrente apurou lucro fiscal, com exceção do 3°. trimestre de 1998, que apurou um prejuízo de R$ 29.035,32, Desta forma, não há como acolher seus argumentos de que apurou prejuízos fiscais naqueles anos-calendário, posto que não carreou para os autos qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse suas assertivas. Embora discorde, em certos casos, da aplicação da Multa Isolada prevista no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei n. 9.430/96, principalmente, quando: (I) demonstrado que durante o ano calendário o sujeito passivo da obrigação tributária apurou prejuízos fiscais, porquanto, falta-lhe o suporte fático para a sua exigência, qual seja, a base de cálculo do tributo que deixou de ser recolhido; (II) aplicado concomitantemente à multa de ofício e a multa isolada, pois, além de caracterizar um autêntico confisco, estaria a se exigir duas penalidades sobre um mesmo fato gerador, qual seja, sobre o tributo que deixou de ser recolhido, embora em modalidades (bases) diferentes (estimativa e lucro real anual), mas que na verdade trata-se apenas de um tributo, indivisível, só quantificado ao final do ano-calendário e, (III) no caso em que apenas tenha sido apurado o lucro real anual e pago integralmente o tributo devido, antes de qualquer procedimento fiscal, pois, tal fato a colocaria a pessoa jurídica a salvo de qualquer penalidade, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O fato é que nenhuma destas situações ficou demonstrada e comprovada nos autos pela Recorrente. Desta forma, não há como exonerar a Recorrente da penalidade que lhe foi imposta pela fiscalização, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Em sendo assim, não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão de primeira instância, a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Processo n°. : 13133.000267/00-15 7 Acórdão n°. : 101-94.288 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. No caso in concreto, conforme se depreende do auto de infração, a MULTA ISOLADA ora exigida, está fundamentada no inciso IV, § 1°, art. 44, da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) no forma do art. 8°. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (g.R.) Pois bem, está sendo exigido, em processo apartado, o CSLL, os juros moratórios e a multa de ofício de 75% incidente sobre o crédito apurado — a qual foi capitulada no inciso I, art. 44, da legislação acima mencionada. Processo n°. : 13133.000267/00-15 8 Acórdão n°. : 101-94.288 Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, ou seja, falta de pagamento do CSLL por estimativa devido nos anos-calendário de 1997 a 2000. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não se encontra no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL -, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do artigo 44. Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1 0 do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada conjuntamente com os I e II "caput" do art. 44 e incisos dos parágrafos, 1 0 ., 20 ., 3°. e 4° do mesmo diploma legal, pois, um não existe sem o outro. Desta forma, não há o que se falar em distinção de multas previstas no referido artigo, mas tão somente de uma penalidade que deverá ser interpretada de forma sistemática entre os incisos I e II "caput", com os incisos I, II, III e IV do § 1°., do art. 44, da referida lei. De outra forma, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre uma única infração — não pagamento da CSLL além de se estar ferindo o princípio da legalidade, estará se legitimando o Processo n°. : 13133.000267/00-15 9 Acórdão n°. : 101-94.288 enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, fato que o direito repugna. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior, donde se excluir a multa isolada. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para exonerar a Recorrente da Multa Isolada. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 2003 - • DR1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4706005 #
Numero do processo: 13520.000096/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL . O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis específicas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei nr. 2.225/85 - e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a exigência da multa e dos juros, que podem ser superiores a 1%, conforme autoriza o art. 161 e seu parágrafo do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05255
Decisão: Por unanimidade votos: l) rejeitou-se a preliminar de nulidade, embasada na autuação do auditor fiscal por não estar inscrito no Conselho de Contabilidade; e, ll) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. g IO 30É_.04/ 19 ag Ge/ MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 103.032 Recorrente : DLSVERA DISTR. DE VEÍCULOS DA BAILIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento em decorrência de leis especificas - Código Tributário Nacional e Decreto-Lei ri° 2.225/85 - e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. A alta de recolhimento da COFINS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a exigência da multa e dos juros, que podem ser superiores a 1%, conforme autoriza o art. 161 e seu parágrafo do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIS VERA DISTR. DE VEÍCULOS DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade na autuação do Auditor Fiscal por não estar inscrito no Conselho de Contabilidade; e , II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 a‘‘: Otacilio Dan $ Cartaxo Presidente A ,..-1.132,frt:U2;24 6SLalco I e o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 365 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Recurso : 103.032 Recorrente : DISVERA DISTR. DE VEÍCULOS DA BAHIA LIDA. RELATÓRIO A empresa DISVERA - DIST. DE VEÍCULOS DA BAHIA LTDA., foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 01/93 a 03/94 e 05/94 a 04/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 03/04, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário, um total de 216.682,69 UFIRs, para fatos geradores até 31.12.94 e de R$ 180.806,72, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 05/06, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 48/49, apresentada tempestivamente, a autuada, contesta os valores apurados, tendo em vista que o período de janeiro de 1993 a maio de 1994 foi objeto de parcelamento através do Processo n° 13520.000043192-12. Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 100% e dos juros de mora acima de 1%. Sobre a aplicação da multa de oficio, considera a mesma ilegal e confiscatória, pois os tributos já estavam inseridos e especificados na declaração anual de rendimentos, não tendo ocorrido a omissão. Sobre os juros de mora, argumenta que os mesmos estão fora dos parâmetros da legislação vigente, segundo o Decreto n° 22.626/33 e o art. 1.023 do Código Civil Brasileiro. Por fim, requer, que seja anexado aos autos, xerox da carteira dos Auditores, onde conste o seu registro junto ao CRC/BA, para dar cumprimento ao disposto no art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46, regulamentado pela Resolução CFC n° 560/83. A Decisão Singular de fls. 57/63, julgou o lançamento PROCEDENTE, por entender que: "As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos i de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é i incabivel sua aplicação em substituição àquela. A inadimplência quanto ao ) recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se a incidência de juros de mora". 2 84% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Às fls. 62, a supracitada Decisão, determina a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Inconformada, com a decisão singular, a autuada, apresentou o recurso voluntário de fls. 65, onde reitera os argumentos da peça impugnatória, quanto a nulidade do auto de infração por falta de amparo legal, pois não houve a observância do Decreto-Lei n° 9295/46, tendo em vista que para o exercício legal da profissão os auditores precisam estar regulares com o Conselho Regional de Contabilidade, a exemplo dos contadores e técnicos em contabilidade. Reitera, também, a inconformidade com a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 68, pugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório 3 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refinada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência fiscal originou-se da constatação de falta de recolhimento da ( COFINS nos períodos citados no relatório acima. O enquadramento legal, deu-se de acordo com os artigos 1°a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Ressalte-se que a recorrente não impugnou base de cálculo, aliquota, bem como os valores apurados, insurgindo-se somente contra a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, além de argüir a preliminar de nulidade do auto de infração por descumprimento do disposto no art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46. Com relação a preliminar, tem-se que o Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em seu artigo 59 preceitua que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os I despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A recorrente alega que por ocasião da lavratura do auto de infração, não houve obediência ao artigo 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46, o que provoca a nulidade do mesmo. Esse Decreto-Lei cria o Conselho Federal de Contabilidade. Vejamos o que diz o seu artigo 25: "Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços técnicos de contabilidade; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade". 4 (")._ Se: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000096/96-02 Acórdão : 203-05.255 Como vemos, esse artigo descreve quais são as atribuições dos profissionais de contabilidade e em, nenhum momento, refere-se aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, até porque não poderia, pois o supracitado Decreto-Lei trata tão somente da criação do Conselho Federal de Contabilidade. O cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional foi criado através do Decreto- Lei n° 2.225, de 10/01/85, sendo integrante da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. 'o Decreto n° 92.360, de 04/02/86, regulamentou o ingresso nos cargos da aludida carreira, sendo que o seu art. 7° preceitua que somente poderão inscrever-se no concurso para ingresso ás classes iniciais dos cargos integrantes da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, os candidatos que tenham concluído curso superior ou possuam habilitação legal equivalente, para ingresso no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Assim, depreende-se que não ha a obrigatoriedade de que o Auditor Fiscal seja registrado em algum dos Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com as normas legais que regulamentam o ingresso no cargo, tendo em vista, que o aludido cargo pode ser ocupado por quem possui outro curso superior ou habilitação legal equivalente. Desse modo, como não está evidenciado nos autos nenhum dos elementos previstos no art. 59, como provocadores de nulidade do auto de infração, o argumento da recorrente não pode prosperar, haja vista, carecer de amparo legal. Passemos agora a analisar aplicação da multa de oficio ao presente caso. O art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/72, preceitua em seu inciso I, que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1° desse artigo, diz que o inicio 'do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores' e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nos autos, verifica-se que às fl. 01 o disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72 foi totalmente cumprido, tendo em vista que foi dada ciência a recorrente do termo de início de auditoria de arrecadação, com a declaração de ciência da mesma, na data de 22.05.96. Constata-se que a data de ciência é anterior a lavratura do auto de infração, 10.06.96, onde foi constatado que houve a falta de pagamento. De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo, a multa de oficio é cobrada não só quando ha falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. 5 611 , : , MINISTÉRIO DA FAZENDA *kf.T)",,Ir"J'' 4:n":":,,,e's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:Nef.F.% Processo : 13520.000096196-02 Acórdão : 203-05.255 1 I inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as icontribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata,..." (grifei). Assim, a multa a ser aplicada deverá ser a de oficio, pois, mesmo tendo havido a declaração no ajuste anual, o pagamento não ocorreu e como a exigência teve início com o procedimento de oficio, conforme Termo de fl. 01, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que com esse fato houve a exclusão da espontaneidade do contribuinte. A redução da multa de oficio de 100% para 75%, deferida na decisão de primeira instância, está de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Quanto à aplicação dos juros de mora, o artigo 161 do Código Tributário 1 Nacional - CTN, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de Ijuros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das 1penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CIN I ou em lei tributária. lá o seu § 1 0 estabelece que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Em conformidade com o § 1° do citado artigo, foram elaboradas leis que disciplinaram a aplicação dos juros de mora, onde foram estabelecidos percentuais acima de 1% (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam da presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados pelo autuante estão corretos, pois estão de acordo com as normas legais aplicáveis ao período de ocorrência do fato gerador, conforme fis. 07. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e voto no sentido de negar-lhe provimento. S da(„Sessões, em 02 de marezZe I 94,, NATO OSarISQUIERD 6 i I

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4704122 #
Numero do processo: 13127.000252/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U.° 0.13/4....1-252...../ 20.001 Sr-aux-MÁ-e- . gVI MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 Sessão 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.054 Recorrente : LUIZ HENRIQUE SILVA DE MORAES Recorrida : DR.1 em Brasília — DF ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das ões, em 26 de janeiro de 2000 NS1 Ot2dlio Da is Cartaxo nte 1 PR.‘atilSe,aticAs inerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 • ae9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 Recurso : 107.054 Recorrente : LUIZ HENRIQUE SILVA DE MORAES RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR195, contra o qual o interessado acima identificado apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo — VTN. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 03 a 05. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 17 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. in 2 ti2,90 - ( MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,‘. • .if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fixação do valor da base de cálculo do ITR, conforme a sistemática prevista em lei, em montante inferior ao VTNm fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações do recorrente. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT - especialmente a metodologia adotada e a fonte das informações -, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT tf 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com s características mencionadas na alínea `a'." 3 (C7 .2 g j. MINISTÉRIO DA FAZENDA 114..1p1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000252/96-15 Acórdão : 203-06.269 Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pelo recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 26 de janeiro de 2000 _ (mita •%ATO JA*UIERDO 4

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