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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480158 #
Numero do processo: 10530.900290/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/08/2004 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da falta de poderes da signatária da Manifestação de Inconformidade para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.426  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ NÃO  HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  TECSOLDA TECNOLOGIA DE SOLDAGEM E CONTROLE DA  QUALIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  SANEAMENTO  APÓS  INTIMAÇÃO  REGULAR.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL  DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.  A  comprovação  da  falta  de  poderes  da  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  para  representação  da  sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da  irregularidade,  mesmo  depois  de  regularmente  intimado,  caracteriza vício de  representação processual  e  inviabiliza o  conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de  requisito de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 90 /2 00 8- 14 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 43          2 Relatório  Inicialmente, registro, por oportuno, que juntei aos autos, de ofício, às e­fls.  45, cópia integral da Manifestação de Inconformidade nº 15­23.044 da 4ª Turma da DRJ/SDR,  por constatar que a sua juntada às e­fls. 28/29 havia sido feita de forma parcial.  Dando  Prosseguimento  à  análise,  verifico  que  o  relatório  produzido  pela  DRJ/SDR bem sintetiza os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  razão  pela  qual o transcrevo abaixo, adotando­o na íntegra:  A interessada transmitiu em 25/08/2004 PER/DCOMP eletrônico  visando compensar DARF recolhido pela sistemática do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples relativo  a setembro de 2002, no valor de R$ 1.576,24, com débitos nela  declarados.  A DRF/Feira de Santana emitiu Despacho Decisório eletrônico  não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que,  nos  termos  do Ato Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  29/2003,  foi  excluída  do  Simples,  e  assim  refez  a  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  compensando  os  débitos  por  meio  do  PER/DCOMP  ora  em  análise, tendo transmitido a DIPJ/2003 para corrigir a situação.  Intimada  a  regularizar  pendência  quanto  à  representação  da  empresa, a contribuinte não se manifestou a respeito.    A  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR,  conforme acórdão n. 15­23.044 (e­fl. 45), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  FALTA DE PODERES. REPRESENTAÇÃO.  A falta de comprovação de que o signatário da peça de defesa possui poderes  para  representar  a  empresa  implica  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  31),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  abaixo  sintetizados  (grifos  do  original).   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 44          3 Preliminar  Como preliminar, o Recorrente  informa que o Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  relata  que  "a  contribuinte  fora  devidamente  intimada  por  via  postal  para  regularização  da  pendência,  acerca  da  representação  da  empresa  no  Manifesto  de  Inconformidade, que fora assinada pela sócia Weruska Silva do Rosário, e que a contribuinte  não se manifestou a respeito".   Ressalta que "a contribuinte  jamais  recebeu comunicado por via postal da  Receita Federal do Brasil  citando a  interessada para  fins de saneamento das  falhas  formais  que  atingiram  o  Manifesto  de  Inconformidade,  fato  que  se  evidenciado  seria  de  pronto  atendido, uma vez que é de notório interesse da contribuinte".  Informa  ainda que  "Weruska Silva  do Rosário, além de  sócia  figura  como  Preposto  da  Empresa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  desde  o  seu  ingresso  no  quadro  societário".  Sustenta  que  "não  foi  dado  ao  contribuinte,  referente  à  Manifestação  de  Inconformidade,  meios  de  conhecer  a  necessidade  de  apresentar  as  suas  justificativas  e  de  sanear as falhar meramente formais do Processo por via postal,  telegráfica ou por qualquer  outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário".  Aduz  que  "Caso  tenha  ocorrido  intimação  postal,  houve  falha  nessa  intimação, em razão da correspondência ter sido remetida para endereço incorreto, ou não ter  sido servido pelos Correios e devolvida sem a cientificação do destinatário".  Reitera  que  "a  contribuinte  não  tomou  ciência  do  chamamento  da  Receita  Federal do Brasil para fins de possível saneamento de defeito de representação processual no  Processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa"  e  que,  por  conseqüência, "não deu prova de recebimento".  Frisa que "a assinatura constante do Manifesto de Inconformidade foi aposta  pelo preposto da empresa Weruska Silva do Rosário que conforme previsto legalmente possui  prerrogativas de assinar as demandas administrativas junto ao órgão em questão".  Mérito  Com respeito ao mérito o Recorrente  informa que "A Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  DRF  Feira  de  Santana,  mediante  Despachos  Decisórios  números:  757704835,  757704377,  75774434,  757704425,  757704394  e  757704417,  formalizou a não homologação da compensação solicitada por meio do PER/DCOMP (...)".  Menciona  que  "Em  20  de  maio  de  2003  foi  publicado  Ato  Declaratório  executivo n° 29, DOU de 22/05/2003, excluindo a empresa da sistemática de pagamento dos  tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei 9.317/96, sendo o Ato motivado pelo  evento de atividade não permitida para o SIMPLES".  Diz  que  "Neste  citado  momento,  a  Empresa  já  havia  cumprido  com  suas  obrigações principais e acessórias em conformidade com a sua opção tributária na ocasião,  realizando o pagamento do imposto Simples através do DARF com código de receita 6106 e  com a transmissão da Declaração Simplificada ­ PJSI 2003.   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 45          4 Afirma que "Ao ser cientificado de sua exclusão, do então Simples Federal,  foi  solicitada  a  compensação  dos  pagamentos  realizados  indevidamente  com  impostos  e  contribuições devidas com a opção apuração Lucro Presumido (...)".  Sustenta que  (sic)  "Ao  tomar  conhecimento de que a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  homologou  o  pedido  de  compensação  através  das  Declarações  Per/Dcomp,  procurado  orientação  no  Plantão  Fiscal,  foi  disponibilizado  informação  da  possibilidade  de  não  existir  uma  declaração  com  efeito  retificadora  DIPJ  2003,  para  reconhecimento  por  parte  da  RFB,  dos  débitos  tributários  decorrente  da  opção  pelo  Lucro  Presumido  e  a  extinção  dos  créditos  referentes  aos  pagamentos  realizados  no  Simples  Federal"  e  que,  por  isso,  transmitiu  "a  Declaração  DIPJ  2003,  para  corrigir  a  situação  verificada".  Acrescenta que "Com base no mencionado e considerando que não se aplica  a  esta  empresa  o  quanto  previsto  no  §  3°,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  considerando  a  prerrogativa  prevista  no  §  9e  do  mencionado  artigo  apresentou­se  Manifesto  de  Inconformidade  no  qual  se  requereu  a  Revisão  da  Decisão  de  Não  Homologação  das  PER/DCOMP's apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas em tempo que  foi solicitado o reconhecimento de um único débito tributário, qual sejam, aqueles referentes  ao regime tributário adotado a partir de 01/01/2002 (lucro presumido)".  Ao  final  requer  "seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  acatando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  as  PER­DCOMP's  apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas."  É o Relatório do essencial.      Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  não  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele não se conhece.  Como  dito  no  preâmbulo,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR  por  falta  de  comprovação  de  que  o  signatário  possuía  poderes  de  representação do contribuinte.  Com  relação  à  preliminar  de mérito,  num primeiro momento,  o Recorrente  sustenta que a signatária da Manifestação de Inconformidade, Sra. Weruska Silva do Rosário,  além de  sócia,  figura  como preposta do  contribuinte perante  a RFB desde o  seu  ingresso no  quadro societário.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 46          5 Não  procede  essa  alegação  do  Recorrente.  Compulsando  os  autos,  mais  precisamente  a  cláusula  8ª  do  documento  intitulado  "segunda  alteração  e  consolidação  contratual  da  empresa  Tecnosolda  de  Soldagem  e  Controle  da  Qualidade  Ltda"  (e­fls.  10)  constato que a administração da sociedade é exercida pelo sócio Miguel Capistrano:      Assim,  considerando  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  subscrita  pela  sócia Weruska  Silva  do Rosário,  titular  de  1%  das  cotas  de  capital  e  não  detentora  de  poderes  de  administração  da  sociedade,  não  resta  dúvida  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade foi apresentada com defeito de representação processual.  É de se ressaltar que a Unidade de Origem intimou o contribuinte na forma  da  legislação  em  vigor  e  outorgou­lhe  oportunidade  para  o  saneamento  da  irregularidade  apontada no prazo de 20 dias (e­fls 24).   Entretanto, este prazo transcorreu  in albis, sem que houvesse o saneamento  ou  a  ratificação  dos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  pelo  que  foi  remetida no estado em que se encontrava ao órgão de primeira  instância, para  julgamento, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  configurado  vício  de  representação processual,  lastreando­se no  artigo 13 do Código de Processo Civil  ­ CPC, de  aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal:  Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;   II ­ ao réu, reputar­se­á revel;   III ­ ao terceiro, será excluído do processo.     Nas suas razões de defesa, o Recorrente sustenta que a sócia Weruska Silva  do Rosário era preposta da sociedade junto à RFB e apresenta o documento de e­fls. 36 como  abono  a  sua  afirmação,  porém,  este,  em  verdade,  é  um  mero  extrato  de  dados  cadastrais  indicativo  da  situação  fiscal  do  contribuinte  perante  a  RFB,  que  não  se  confunde  com  uma  procuração ad juditia ou contrato, que são, comumente, os instrumentos jurídicos apropriados  para  delegação  de  poderes  de  representação  processual  junto  aos  órgãos  de  julgamento  do  contencioso administrativo fiscal.   Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 47          6 Assim,  embora  a  sócia  Weruska  Silva  do  Rosário  seja  a  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  tenha  qualificado­se  como  sócia  administradora,  esta  informação  não  foi  confirmada  no  contrato  social,  eis  que,  como  visto  anteriormente,  os  poderes de administração da sociedade são exercidos pelo sócio Miguel Capistrano (e­fls. 10),  o qual não delegou nestes autos poderes de representação processual àquela, nem por meio de  alteração de contrato social nem via procuração.  Nesse sentido, a qualificação do peticionário e a forma de representação das  Pessoas  jurídicas  em  ambiente  processual  fazem  parte  de  exigências  legais  que  constam,  respectivamente, dos artigos 16 do decreto nº 70.235/72 e do artigo 12 do CPC:  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;    Código de Processo Civil    Art.12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (…)  VI  ­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos  designarem, ou, não os designando, por seus diretores;  (…)    Conclui­se, portanto, que a DRJ/SDR decidiu acertadamente ao não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  vício  de  representação  processual,  porquanto  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  adotando  qualquer  providência  para  saneamento  do  feito,  mesmo depois de regularmente intimado da irregularidade.   Ainda  com  relação  à  preliminar  de mérito,  o Recorrente  afirma que  jamais  recebeu  comunicado  por  via  postal  da RFB  para  fins  de  saneamento  das  falhas  formais  que  ocasionaram o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade.  Igualmente não procede essa afirmação do Recorrente.  O comunicado para  regularização da representação processual consta das e­ fls.  23  deste  processo  e  está  acompanhado  de  prova  de  recebimento  via  AR  ­  Aviso  de  recebimento de e­fls. 24, abaixo reproduzido:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 48          7   O documento acima enviado ao domicílio fiscal do Recorrente e devidamente  assinado pelo recebedor, comprova que a ciência do comunicado de regularização processual  ocorreu  de  forma  regular  e  mostra  que  a  alegação  do  Recorrente  em  sentido  contrário  é  infundada.  Aliás,  constata­se  que  a  signatária  do  "AR"  de  ciência  do  referido  comunicado  foi  a  mesma  que  assinou  o  "AR"  de  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade. Confira­se:    A  assinatura  do  "AR"  de  ciência  do  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade pela mesma pessoa que teve ciência do comunicado referido acima invalida a  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10530.900290/2008­14  Acórdão n.º 1002­000.426  S1­C0T2  Fl. 49          8 afirmação de falta de ciência deste porque, fosse ela verdadeira, seria de se esperar obviamente  que o Recorrente apresentasse a mesma alegação de ausência de recebimento do Acórdão de  Manifestação de Inconformidade no Recurso Voluntário, o que não ocorreu no presente caso.  Este entendimento decorre da aplicação das regras básicas de hermenêutica jurídica, segundo  as  quais Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o mesmo  direito)  e Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  (onde  há  a mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer a mesma razão de decidir).  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, mantendo a  decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7437504 #
Numero do processo: 10880.681715/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 17 15 /2 00 9- 91 Fl. 180DF CARF MF     2   Relatório  Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.192, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 27/07/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre/2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 20/03/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 19/04/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.681715/2009­91  Acórdão n.º 1302­003.057  S1­C3T2  Fl. 181          3 ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro de  fato no  cálculo do  IRPJ da  recorrente  no período de 2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento do IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  Fl. 182DF CARF MF     4 ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  o  Livro  Diário,  Laudo de Avaliação de Créditos, DIPJ/2008, DCTF semestrais retificadoras do ano­calendário  de 2007, apresentadas em 29/10/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova da atividade exercida  pela recorrente. Isto porque não há dúvidas que, no caso do Lucro Presumido, a alíquota a ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de 8% quando a receita financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando decorrente  da  comercialização  de  imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (artigo 15, §4º  da Lei nº 9.249/95, incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A recorrente afirma que incorreu em erro de fato no preenchimento da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de  inconformidade,  da  DIPJ/2008,  das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise dos citados documentos.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.681715/2009­91  Acórdão n.º 1302­003.057  S1­C3T2  Fl. 182          5 Na apresentação do recurso voluntário, além das declarações já mencionadas,  a recorrente apresentou cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo da recorrente quando alega que faltou razoabilidade quando análise  dos documentos. Como bem ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto aos valores discrepantes informados entre a DCTF original e a DIPJ/2008. E  esta explicação era devida, já que, de acordo com o contrato social, a recorrente exerce 3 (três)  atividades econômicas, sendo que nem todas permitem a aplicação do percentual de 8% sobre a  receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam:  (1)  a  administração de bens próprios;  (2) a participação em empreendimentos  imobiliários; e  (3) a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na  DIPJ/2008, como Código da Atividade Econômica (CNAE ­ fiscal) o 64.62­0/00 ­ Holdings de  Instituições  não­financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção  poderia ser,  talvez, a participação em empreendimentos  imobiliários, para a qual a recorrente  deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes para comprovar que as receitas decorrem exclusivamente da atividade de venda de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações são preenchidas pela própria  recorrente, que é parte interessada na presente demanda, fato enfraquece a força probante dos  documentos.   É  preciso  esclarecer  que  as  declarações  devem  refletir  a  escrituração  do  contribuinte, seus registros contábeis e resultados apurados. O artigo 923 do RIR/99 dispõe que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  E é com base neste artigo que devemos analisar se o Livro Diário Geral e o  Laudo  de Avaliação  de Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida no ano­calendário de 2007 seria  exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios.   O  Laudo  de  Avaliação  de  Crédito  tão  somente  descreve  as  atividades  da  recorrente,  afirmando  que,  de  acordo  com  sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Consta  a  afirmação  de  que  a  empresa  utilizou  indevidamente  o  coeficiente  de  32%. Ao  final,  elabora  uma tabela com os valores que teria a compensar:  Fl. 184DF CARF MF     6   Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por contador, a afirmação  sem a devida comprovação não faz prova a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que  comprovem que as receitas são decorrentes exclusivamente da venda de imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em pese a tentativa de  demonstrar que as receitas seriam todas decorrentes de vendas, considerando os históricos dos  lançamentos  contábeis  "venda  de  unidades"  em  destaque,  faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação  do  percentual  de  8%  será  sobre  a  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº  9.249/95).   Na  ausência  destes  elementos,  entendo  que  não  houve  a  prova  de  que  a  receita teria origem exclusivamente na venda de imóveis próprios, não sendo possível afirmar  que a alíquota a ser aplicada, para determinação da base  tributável dos  tributos, seria de 8%.  Nestes  termos,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                    Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.902489/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-29T02:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-29T02:44:34Z; Last-Modified: 2018-08-29T02:44:34Z; dcterms:modified: 2018-08-29T02:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cd8838ef-70af-4920-b161-3ce2c72ca5a2; Last-Save-Date: 2018-08-29T02:44:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-29T02:44:34Z; meta:save-date: 2018-08-29T02:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-29T02:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-29T02:44:34Z; created: 2018-08-29T02:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-08-29T02:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; 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assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Ari Vendramini (Relator)    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos no relatório do Acórdão nº 10­48.775, exarado pela 3ª  Turma da DRJ/PORTO ALEGRE, objeto do Recurso Voluntário,  adotamos e  transcrevemos  seus termos :    O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls.168 a 177),  protocolizada  em  17  de  novembro  de  2009,  firmada  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  198  a  213,  contestando  a  Decisão  de  fls.  156/161,  emitida  em  14  de  outubro  de  2009  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 02 48 9/ 20 09 -6 1 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10735.902489/2009­61  Resolução nº  3301­000.692  S3­C3T1  Fl. 366          2 Brasil em Taubaté. A ciência da decisão ocorreu em 20 de outubro de 2009, segundo  consta na fl. 166.   A decisão objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no  Pedido Eletrônico  de Restituição  ou Ressarcimento  e Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) no 04365.67688.261004.1.3.016599, em que  foi solicitado/utilizado,  a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2004, o valor de  R$ 714.582,26, considerando legítimo o valor de R$ 627.431,18, conforme Termo de  Verificação  Fiscal  1º  Trimestre  de  2004,  de  fls.  136  a  145,  o  qual  foi  tomado  integralmente como fundamento para a decisão.  No referido Termo, fundamenta­se as glosas pelas seguintes razões:  • O contribuinte creditou­se indevidamente de IPI relativo a entradas de produtos que  seriam  utilizados  como  materiais  de  consumo  ou  ativo  permanente,  posteriormente  devolvidos.  Resultou  da  seguinte  conclusão  no  já  referido  termo,  acatada  integralmente na decisão:    “ Pelos motivos expostos nos itens precedentes , deve ser glosado o valor registrado  no Livro Registro de Apuração do IPI, na primeira quinzena de janeiro de 2004, sob  a rubrica " OUTROS CRÉDITOS", no montante de R$ 11.899,82.  • Desconsideração das notas fiscais emitidas pela empresa Polipet Embalagens Ltda,  CNPJ nº 02.971.573/000198, por estar a r. empresa na situação INAPTA no CNPJ a  partir de  janeiro de 2003, além de os  documentos  que amparam as operações  não  conferirem  integralmente  com  as  entradas  registradas.  Desta  forma,  concluiu  pela  glosa dos créditos daí oriundos.    Na manifestação de inconformidade, o interessado alega resumidamente que: Que os  débitos contidos no PERDCOMP estão acobertados pela decadência; assim como as  glosas de créditos referidas no procedimento fiscalizatório.  Defendeu a possibilidade de manutenção do crédito do IPI referente aos materiais de  consumo devolvidos, alegando que se apropriara do IPI na entrada destes, e que não  seria  aceitável  arcar  com  o  imposto  de  bens  que  não  foram  industrializados  pela  empresa.  Em relação aos  créditos  glosados nas aquisições de produtos da Polipet,  repetiu a  defesa  de  que  a  decadência  já  havia  atingido  tais  operações  e,  no  mérito,  que  os  documentos  apresentados  pela  empresa  seriam  válidos  para  comprovar  as  operações.  Que  o  Ato  Declaratório  que  declarou  a  Polipet  inapta  teve  efeito  retroativo, mas que esse efeito não poderia afetar as operações realizadas antes de  sua publicação.  Ainda, defendeu não haver  incidência de multa e  juros moratórios sobre os débitos  objeto de declaração de compensação, uma vez que o crédito utilizado era anterior  aos débitos.  Conclui, pedindo o acolhimento da manifestação de  inconformidade, a  reforma do  Despacho Decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das  compensações  e  o  cancelamento  do  processo  de  cobrança,  com  suas  respectivas  conseqüências.  Em 05 de março de 2010 apresentou manifestação de inconformidade complementar,  trazendo aos autos argumentos complementares sobre glosa de créditos referente às  aquisições junto à Polipet, bem como um Acórdão da DRJ/SPOII.   É o relatório.    2.    A DRJ/PORTO ALEGRE assim decidiu, na ementa do Acórdão :     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004      ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  decadência  não  alcança  créditos  constituídos  mediante  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, na forma legal  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10735.902489/2009­61  Resolução nº  3301­000.692  S3­C3T1  Fl. 367          3 CRÉDITO.  Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, não podem creditar­se  do  IPI  se  este  for  relativo  a  materiais  que  não  possam  ser  caracterizados  como  matériaprima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados.  DCOMP  APRESENTADA  APÓS  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS DEVIDOS.  São  aplicáveis  os  acréscimos  legais  (multa  proporcional  e  juros)  sobre  os  débitos  objeto de declaração de compensação quando esta foi apresentada após o vencimento  dos respectivos débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, onde expõe suas razões de defesa, como segue :  ­ ocorreu a decadência para a Fiscalização efetivar as glosas dos créditos de IPI pleiteados,  ­  a  glosa  dos  créditos  oriundos  de  devolução  aos  fornecedores  de  várias  aquisições  foi  indevidamente glosado pela Fiscalização, pois são aproveitamento de créditos extemporâneos,  sobre os quais a DRJ não se manifestou;  ­ a glosa dos créditos do IPI lançado nas notas fiscais da empresa POLIPET foi indevida, pois a  recorrente  já  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  feitos  e  decisão  que  declarou  improcedente  lançamento  efetuado  diante  de  operações  de  importação,  causa  da  inaptidão,  tendo  inclusive  o  autor  da  ação  fiscal  reconhecido  que  a  requerente  apresentou  documentos  idôneos  para  comprovação  de  operações,  não  se  tratando  de  desqualificar  a  escrituração do contribuinte, mas a  insistência em caracterizar a materialidade das  transações  com  a  empresa  que  foi  declarada  inapta,  tendo  sido  os  seus  documentos  fiscais  tornados  inidôneos,  sendo  esse  o  motivo  que  levou  o  Fisco  a  desconsiderar  os  créditos,  restando  ao  Fisco aprofundar os exames de forma a obter elementos de convicção.    Voto    4.    Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  norteia  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  os  documentos  apresentados,  posteriormente,  na  impugnação  e  na  impugnação complementar e citados em sede de Recurso Voluntário, tornam­se relevantes para  a  análise das glosas  efetivadas nos  créditos  relacionados  aos  insumos adquiridos  da empresa  POLIPET.    5.    Com  efeito,  ás  fls.  78  dos  autos  digitais  consta  petição  do  recorrente  com  os  seguintes  dizeres  :  “  em  face  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  epígrafe,  considerando  que  .  depende  de  informações  bancárias  e  que  o  Banco  nos  apresentou  um  prazo  de  15  dias  para  atendimento,  vem  respeitosamente solicitar a prorrogação em 10 dias a contar do vencimento da Intimação.”  ­  esta  solicitação  foi  indeferida  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  atesta  anotação  manual  na  mesma folha dos autos.    6.    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ás  fls.  189  dos  autos  digitais,  a  recorrente  alega  :  “  Não  obstante,  tendo  requisitado  ao  Banco  a  comprovação  individualizada  dos  pagamentos efetuados (só agora recebida), apresenta sob DOC. 02, os comprovantes de quitação das operações.  Veja  que o TED no  valor  de R$ 294.026,26, de 2510312004,  foi  emitido para pagamento das notas  fiscais n°  12893 e 12892,  de  fls.  96  e 97. Enquanto o TED no valor  de R$ 282.325,00 de 3110312004,  foi  emitido para  pagamento das notas fiscais n° 12922 e 12936, de fls. 98 e 99, sendo que em relação à de n° 12936, o fornecedor  concedeu  um  desconto  de R$  575,00  em  razão  da  alteração  de  preço  do  produto.  Ademais,  os  pagamentos  à  Polipet são  igualmente comprovados em todas as outras operações. Partindo da relação de  fls. 57, verifica­se,  como exemplo:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10735.902489/2009­61  Resolução nº  3301­000.692  S3­C3T1  Fl. 368          4 Nota Fiscal Data Agendamento/TED Valor  13029 07/04/2004 22/04/2004 138.044,85  13177 26/04/2004 28/04/2004 140.075,75  13873 23/06/2004 25/06/2004 148.575,40  14474 06/08/2004 20/08/2004 145.635,14  Portanto, todos os pagamentos foram efetuados através do  sistema bancário, fiéis à forma de pagamento praticada pela empresa.”    7.    Ás  fls.  217/  224,  sob  a  rubrica  DOCUMENTO  –  DOC.  02,  a  recorrente  apresenta  documentos  bancários  e  folha  timbrada  da  LORENPET  onde  constam  anotações  sobre  descontos  concedidos que, nos dizeres da recorrente, comprovariam os pagamentos das Notas Fiscais, pagamentos  estes  que  a  Fiscalização,  alegando  não  estarem  comprovados,  deram  origem  á  glosa  de  créditos  pleiteados em Pedido de Ressarcimento.    8.    Ás fls. 225/226, sob a rubrica DOCUMENTO – DOC. 03, a recorrente apresenta carta  emitida pela empresa POLIPET dirigida á empresa LORENPET, dando informação sobre despesas de  frete, também motivo de desconsideração de créditos pleiteados.    9.    Ás  fls.  255,  consta  petição  da  recorrente,  denominada  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR, onde anexa o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/SPO II nº 17­ 28.104, que trata da inaptidão da empresa POLIPET, objeto de glosa de créditos pleiteados.    10.    Considerando  que  tais  documentos  trazidos  aos  autos  podem  conter  relevância  suficiente  para  uma  nova  análise  da  situação  fática  que  originou  a  glosa  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/TAUBATÉ/SP para que, em diligência fiscal :    1­ seja verificada a veracidade e a autenticidade dos documentos mencionados e acostados aos  presentes autos, a sua relevância para a glosa dos créditos.    2 – seja elaborada informação fiscal sobre tais observações, podendo a Fiscalização, se julgar  necessário, exigir novos documentos para esclarecimento,    3 – seja dada ciência da informação fiscal á recorrente, facultando­lhe prazo para manifestar­ se.    4 – após, sejam os autos devolvidos a este CARF para prosseguimento.        Assinado digitalmente      Ari Vendramini ­ Relator   Fl. 368DF CARF MF

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7437636 #
Numero do processo: 12571.000033/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 164          1 163  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000033/2010­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.741  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 3/ 20 10 -4 4 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12571.000033/2010­44  Resolução nº  3301­000.741  S3­C3T1  Fl. 165          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12571.000033/2010­44  Resolução nº  3301­000.741  S3­C3T1  Fl. 166          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 167DF CARF MF

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7443846 #
Numero do processo: 10120.004907/2006-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do "ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural c áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, corno áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001 AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGATORIEDADE A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela constante da averbação feita no prazo legal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.557
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -',-:;•'' Processo n" 10120,004907/2006-39 Recurso n" 343 321 Voluntário Acórdão al' 2101-00.557 — I" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente AGROPECUÁRIA SETE LÉGUAS S/A Recorrida la TURM A/DRJ-BR AS II ;1.A/DF Assunto: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A exigência do ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do "ITR das aieas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural c áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, corno áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, fez-se valer a partir do exercício 2001 AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGATORIEDADE A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Assim, deve ser considerada como Área de Reserva Legal aquela constante da averbação feita no prazo legal., Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1- ,,._..a CAIO MARCOS CÂNDIDO - Prc,'identeJ r--• / _. 1 r._ __ :' , ()V -ANA 1; LE OLI TO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: 3 0 u LJUL 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, .José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Truta o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural ([IR), referente ao imóvel rural Fazenda Sete Léguas, localizado no município de Rio .Verd.e (GO), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado oinontante de R$ 8„21246, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a '75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2(02, com supedâneo Constituição Federal, Lei n" 5,172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), Lei n" 9.393, de 9/11/1996, Lei n" 4.771, de 05/09/1965, Lei n" 6.938, de 31/08/1981, Lei n° 7,803, de 08/07/1989, Lei n" 8 171, de 17/01/1991, Lei n" 10.165, de 27/12/2000, Medida Provisória n" 2..166-67, de 24/08/20001, Decreto n" 4,383, de 23/09/2002, Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/05/1997, instrução Normativa SRF n." 67, de 01/09/1997, Instrução Normativa SRF n" 73, de 18/07/2000, Instrução Normativa SRF n" 60, de 06/06/ 2001, Instrução Normativa Sn. n" 256, de 11/12/2002, nos se guintes moldes: i) Área de Utilização Limitada -- Reserva Legal - 618,00 ha para 0,00 ha. 9 , Em contraposição ao lançamento, fti apresentada a impugnação de 11, 35. 3.. Submetida a lide a julgamento, os 'membros da I" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) em Brasília (DE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUMO. IMPUS70 SOBRE A PROITILDADE TERRITORIAL RURAL • ll'R• Exercício,. 2002 DA ÁREA DE RESER VA LEGAL A área declarada de utilização limitada/reserva integralmente glosada pela autoridade fiscal, além de estar averbada à época do respectivo fato gerador, deveria ter sido objeto de requerimento tempestivo do Ato Declat .atári o Ambiental --- AM., para fins de exchrsão do ITR. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 12/06/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fi„ 18). 5, No apelo interposto, o sujeito -passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 2 • Processo n° 10120 004907/2006-39 S2-C.I I 1 Acim-Xio n." 2101401557 1'1. 112 - à época da intimação fiscal para apresentação do ADA não havia a exigência legal daquela providência; 11 - formalizara processo junto ao 1BAMA para registro da área de reserva legal em cartório; III- após a formalização do lançamento, providenciou o pedido do ADA junto ao órgão competente. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de int'ração guerreado. É o Relatório, Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito à cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), rural Fazenda Sete Léguas, localizado no município de Rio Verde (00), no exercício 2002, em face da glosa do valor apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do [IR, a título de Área de Utilização Limitada Reserva Legal, de 618,00 .ha. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA). .No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Anibiental (ALA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do nu das áreas de preservação permanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas d.e declarado interesse ecológico, e de outras áleas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei 1-1`) 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1", que deu nova redação à Lei n" 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR„ com base em Ato Declaratório Ambiental - A deverão recolher ao IBAMA a importância previsia no item 3.11 do Anexo Vil da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria /I utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória" 3 Sob esse pórtico, a partir de 1" de janeiro de 2001, o sujeito passivo deve apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Perm.ane.nte declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do Na espécie, consta, de fls. 19 a 21, a averbação Av-02/M..26.42 1 , ao registro do imóvel, no Cartório dc Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca de Rio Verde (GO), em que está demarcado que aquele ato se dera sob Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 21/12/ .1990, firmad.o entre os proprietários do imóvel e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (MAMA), na pessoa do seu representante legal. Neste sentido, embora a lei exija a apresentação do ADA, vislumbramos a possibilidade de que o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta apresentado preste-se a suprir aquele documento.. Com efeito, como o auto de inflação guerreado trata do exercício 2002 e o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta fOi firmado aos 21/12/1990, tem-se por atendida a exi gência legalmente determinada. No tocante à averbação da área de reserva legal o mandamento que determina a sua inscrição à margem da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi. inserido no § 80, do artigo 16 da Lei n" 4771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1" da Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: 4r..16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalva/os as situadas em área de preservação permanente, assim como aquela .s não .sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, de.sde que .sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo. 8q A área de reserva legal deve ser averbaria à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, .sendo vedada a alteração de .sua destituição, nas casos de iransmissr.-io, a qualquer título, de desmembramento ou de regicaçã° da área, comas exceções previstas neste Código. Conforme antes reportado, consta de fl. 19, a Averbação Av02/M.26,42 .1., aos 18/01/1991 , ao registro do imóvel no Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca. de Rio Verde (GO), onde consta que o imóvel rural foi gravado com Área de Reserva Legal de 619;20,86 ha, não inferior a 20% do imóvel constante da matricula. Com elèito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e o sujeito passivo empreendeu a averbação à margem do registro do imóvel em data anterior a seis meses da data da entrega da declaração do nu, tem-se por atendida tal exigência. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado, para que seja considerada a Área de Utilização Limitada Reserva Legal de 618,00 ha. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 Lao_ tkit)limpio ~anda )-"'"L- 4

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Numero do processo: 15586.001360/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando os termos dos art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos termos da legislação trabalhista não pode a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, para enquadrar-se na exclusão legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Existindo legislação específica que trata da definição do conceito de salário de contribuição, não se pode utilizar a legislação trabalhista para fins de exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.
Numero da decisão: 9202-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.651  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CSP ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Recorrentes  ARACRUZ CELULOSE S.A.               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  DESCUMPRIMENTO DA  EXIGÊNCIA  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INAPLICABILIDADE.  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal e contratual,  a qual o autuado não poderia eximir­se,  considerando os  termos dos art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos  termos da  legislação  trabalhista não pode  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão do benefício, para enquadrar­se na exclusão legal.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214,  §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99.   A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Embora  exista  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  sobre  a  incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra­se  em  sede  de  repercussão  geral,  devendo  aguardar  o  julgamento  da  matéria  com  transito  em  julgado  para  que  se  possa  excluir  a  verba  do  conceito  de  salário de contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 60 /2 00 9- 17 Fl. 3024DF CARF MF     2 ASSISTÊNCIA  MÉDICA  AOS  DEPENDENTES  DO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL  Existindo  legislação específica que  trata da definição do conceito de salário  de  contribuição,  não  se  pode  utilizar  a  legislação  trabalhista  para  fins  de  exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei  8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.639, proferido  pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 10          3 Trata­se o presente Auto de Infração  (DEBCAD n° 37.230.171­1), no valor  de  R$  4.145.784,59,  acrescido  de  juros  e  multa,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  As  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  203  a  221.  O autuado apresentou impugnação às fls. 1065/1112.   A DRJ,  às  fls.  2525/2553,  negou  provimento  à  defesa, mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 2573/2679.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2751/2786,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para:  I)  excluir  do  lançamento as diferenças de SAT;  II) excluir do  lançamento o  levantamento “seguro de vida  em grupo”, levantamentos SG6 e SG7; III) excluir do lançamento o levantamento CS6 – Curso  Superior. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  DIFERENÇA  DE  SAT  ­  CÁLCULO  CONSIDERADO  POR  ESTABELECIMENTO  ­  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO 11/2011, DE 20/12/2011  O lançamento à título de diferença de SAT, ora sob enfoque, se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  que  ensejou  a  publicação  do  ATO  DECLARATÓRIO  11/2011,  DE 20/12/2011.  No termos do Ato DECLARATÓRIO a cobrança do SAT deve ser  feita levando­se em consideração o grau do risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.   DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA ­ 1/3 DE FÉRIAS ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Fl. 3026DF CARF MF     4 Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.  A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9ºda  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; Embora a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza remuneratória da verba, a lei 12844/2013 que alterou a  10.522  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma  (adequando  suas  decisões), exceto no caso de existência de recurso extraordinário  discutindo a mesma matéria, o que se observa no presente caso.  Assim, não há como afastar a  incidência da  contribuição até a  decisão final a respeito do tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011, DE 20/12/2011  Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011,  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 11          5 de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a  qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo  a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício  face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ DEPENDENTES  Para  que  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  não  constituam  salário  de  contribuição  devem  constar  do  rol  de  exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer­se da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário de contribuição de contribuições previdenciárias.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES   Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos  acordos não foram apresentados).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 2797/2804, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Incidência  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo de ensino superior. O acórdão recorrido entendeu que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  discutindo  casos  com  o  mesmo  perfil,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam­se  à  incidência  tributária.  Concluíram, em breve suma, que deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício  proveniente do  curso de nível  superior,  por não  consistir  em educação básica,  nem curso de  qualificação profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111,  inciso I, do CTN, no sentido de aplicar interpretação literal ao caso.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 2837/2842, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso em relação à divergência arguida.   Intimado  à  fl.  2850,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  2853/2859, alegando, preliminarmente, que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar a  Fl. 3028DF CARF MF     6 divergência  entre  as  teses,  alegando  inexistir  precedentes  favoráveis  que  sustentem  a  tese  contrária. No mérito, pediu para manter a decisão proferida no acórdão recorrido.   Às  fls.  2863/2896,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Nulidade  de  autuação  ­  falta  de  descrição  adequada  dos  fatos  ou  da  indicação  da  regra­matriz  e  exigência  tributária  se  constitui  em  óbice  ao  direito  de  defesa  do  autuado.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  fiscalização  não  precisa  separar  em  AI  cada  uma  das  rubricas  apuradas durante o procedimento fiscal para que se  tornasse claro e preciso o  lançamento. A  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  lavrar  o  AI  na  forma  prevista  na  lei  e  atos  normativos,  deixando claro ao autuado os fatos geradores e períodos a que se refere. Já nos dois paradigmas  restou evidente a interpretação dessa Corte em reconhecer a nulidade da autuação aos casos em  que a descrição não é completa. 2. Não possui natureza salarial os valores pagos a título de  férias, adicional de 1/3, assistência médica a dependente e PLR. Para contrapor o acórdão  recorrido, o Contribuinte anexou jurisprudência no sentido de que tais verbas citadas, por não  possuírem  natureza  salarial,  já  que  não  correspondem  à  contraprestação  pelo  trabalho,  não  estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  2987/2998,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  as  seguintes  matérias:  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre:  1.  1/3  constitucional  de  férias;  e  2.  assistência médica a dependentes.  O Contribuinte foi cientificado às fls. 3007.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  3011/3022,  combatendo as alegações do Contribuinte e pedindo pela manutenção do acórdão em relação à  matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 12          7   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  DO CONHECIMENTO  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Registro que há alegação do Contribuinte em sede de contrarrazões alegando  que o paradigma trazido aos autos no Recurso Especial da Fazenda Nacional não serviriam a  comprovação da divergência arguída.  Discordo de tal apontamento, isso por que a questão discutida no recorrido e  no  paradigma  apresentam  satisfatória  similitude  fática  capaz  de  garantir  o  cumprimento  do  requisito regimental.  Em ambos os casos a fiscalização entendeu que a contribuição era devida por  se  tratar de ensino superior e não ensino básico, sendo o debate exatamente sobre este ponto  nos dois processos.  Sendo  assim  mantenho  o  posicionamento  de  conhecimento  de  ambos  os  recursos especiais.  DO MÉRITO  Trata­se o presente Auto de Infração  (DEBCAD n° 37.230.171­1), no valor  de  R$  4.145.784,59,  acrescido  de  juros  e  multa,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  As  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e às contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2005,  conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  203  a  221.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário.   Já o Contribuinte trouxe para análise a divergência jurisprudencial em relação  a não incidência de contribuição previdenciária sobre: 1. 1/3 constitucional de férias; e 2.  Assistência médica a dependentes.  O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas de estudo de ensino superior.     Fl. 3030DF CARF MF     8 RECURSO DO CONTRIBUINTE  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Dessa  análise  pode­se  extrair  que  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros 15 dias que antecedem o auxilio­doença não se encontram denominados no conceito  de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em  literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpreta­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:    PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 13          9 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  Fl. 3032DF CARF MF     10 566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 14          11 incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  Fl. 3034DF CARF MF     12 não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 15          13 Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­ doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO  Fl. 3036DF CARF MF     14 JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento  de  uma  remuneração  indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento de  inúmeras  situações. Não  resta dúvidas de que a CF/88 em seu artigo 195  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição social previdenciária, no que foi seguida pela Lei 8212/91 (artigo 28), contudo, a  expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” motiva a  discussão acerca do enquadramento destas verbas na base de cálculo das contribuições sociais.   MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  suas  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.    Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 16          15 II ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  A  Lei  8.212/91  que  disciplina  a  forma  de  organização  e  custeio  da  Seguridade  Social  dispõe  que  o  critério  material  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  (cota patronal) incidirá sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho efetivamente prestado  ou o tempo à disposição do empregado ao empregador.  O Auditor Fiscal em questão  Ocorre  que  a  Aracruz,  ao  conceder  a  assistência  médica  e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os seus dependentes. Arcou, portanto, a empresa, corn os custos  médicos  e  odontológicos  dos  familiares  dos  empregados  e  dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIA­ Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  A própria lei se encarregou de estabelecer as hipóteses de isenção do tributo,  impedindo  a  formação  da  relação  jurídica  tributária  com  o  consequente  vínculo  dos  sujeitos  envolvidos.  Nos  termos da  alínea  “q” do § 9º do  art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, não  integra  o  salário  de  contribuição“o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Da dicção da norma se extrai que o valor relativo à assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado, não  integrará o  salário­de­contribuição,  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Desta forma, para que o valor não integre a base de cálculo da contribuição é  necessário que a empresa disponibilize a todos os seus empregados e dirigentes um plano. Tal  exigência constitui requisito necessário e suficiente para que essa parcela não integre o salário  de contribuição, a teor do disposto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  A reclamação de outros requisitos, tais como, a exigência de planos de saúde  iguais e da mesma categoria a todos os funcionários ultrapassa as condições impostas pela lei e  viola o teor dos artigos 111, II e 176 do CTN, que determinam que as normas que disponham  sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente e não comportam subjetivismos.  Não  é  obrigatório  à  empresa  disponibilizar  a  todos  os  seus  funcionários  planos  de  saúde  da mesma categoria,  pois  a  lei  não  faz  essa  exigência,  a  empresa  deve  sim  fornecer planos de saúde a todos os funcionários e esta é a única exigência para se configurar a  isenção da contribuição previdenciária.  Fl. 3038DF CARF MF     16 Esse posicionamento não  inova no mundo  jurídico, visto que a composição  anterior  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgava  neste  sentido  entendendo que:  “condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  ´q´  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura que abranja a  todos os empregados e dirigentes, não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer  qualquer  outro  critério  discriminativo”.  (Processo  11070.002845/2007­15,  Recurso  Especial  do  Procurador,  Data  da  Sessão  29/07/2014,  Acórdão  9202­003.256).  No  caso  em  tela  a  discussão  vai  mais  longe  trazendo  para  debate  a  possibilidade extensão do auxílio médico aos dependentes dos empregados sem ônus tributário  para a empresa, uma vez que a lei é omissa quanto a maiores condições, sendo assim abrangida  a situação pela norma imunizante.  O  caso  já  foi  discutido  no Colendo Superior Tribunal  de  Justiça – STJ, no  caso  REsp  nº  1.430.043/PR,  quando  a  Segunda  turma  entendeu  de  forma  favorável  aos  contribuintes, afirmando que a assistência médica paga pela empresa não integra o salário de  contribuição  dos  empregados,  independentemente  da  sistemática  de  concessão  do  benefício,  nesse sentido:  Nesse  contexto,  não  há  falar  em  ampliação  ou  violação  da  norma  isentiva,  pois,  como  bem  observado  pelo  Tribunal  de  origem, “embora não conste na folha de pagamento, trata­se em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados com medicamentos”, sendo que tal sistema “apenas  evita  etapas do moroso procedimento  interno de  reembolso  via  folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao  empregado  (...).  (Resp  nº  1.430.043/PR,  Relator:  Min.  Mauro  Cambell Marques, Segunda Turma, julgado: 25.2.2014)  O entendimento do STJ já é seguido por vários Tribunais Regionais Federais  – TRFs,  se manifestando  que  o  plano  de  saúde  concedido  a  empregados  e  dependentes  não  integra  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  tudo  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  Q,  da  Lei  8.212/91  (Apelação/Reexame  necessário  nº  424703,  TRF­2ª,  4ª  turma,  Dje  15/04.2014;  Apelação 2008.71.05.003324­7/RS, 2ª Turma, TRF­4ª, Dj. 30/06/2009).  Mantendo meu posicionamento  já  exarado anteriormente de que o Tribunal  Administrativo deve  ser  útil  à  sociedade, motivo pelo qual deve se  adequar  a  jurisprudência  dominante do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo  que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência  citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 17          17 Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas decorrentes do auxílio médico concedido aos empregados e dependentes.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR);  A Autuação Fiscal  em questão  se  deu  em  razão  dos Cursos  custeados  pela  ARACRUZ serem de ensino superior:  O Auditor Fiscal assim aduziu:  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  Para  que  não  haja  incidência das • contribuições previdenciárias, os valores devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaiba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  •  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  se  integra  aos diferentes níveis  e modalidades de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação a qual aproveita o contribuinte  ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema pela L. 11.741/2008 e que poderia ser  Fl. 3040DF CARF MF     18 considerada  possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável e razão de legiferar do legislador que representa a vontade do Estado, registro  o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 18          19 educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela Constituição Federal  e  com base nessa premissa o  art.  195,  I,  alínea  a da  Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito do  Trabalho  o  qual,  no  entender  desta  Relatora,  seria  o  ramo  do  direito  competente  para  se  manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  Fl. 3042DF CARF MF     20 vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 19          21 (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”  Quanto  a  alegação  de  que  o  benefício  não  foi  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  apenas  a  filial  de  Guaíba,  uma  vez  que  esta  foi  adquirida  pela  Contribuinte e os empregados já possuíam um conjunto de direito adquiridos entendo o  argumento como válido, pois caso não mantivesse a bolsa de estudos seria demandado na  esfera trabalhista.  Fl. 3044DF CARF MF     22 Por fim, defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta  ao  orçamento  público), mesmo que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela por  força do  regimento,  uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de  repercussão geral (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  de ensino superior.  Contudo,  tendo  sido  acompanhada  pelas  conclusões  (por  qualidade)  em  relação a negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, descrevo abaixo,  os  termos  das  conclusões  ofertadas  em  declaração  de  voto  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira:  "  Embora  tenha  me  filiado  a  tese  da  autoridade  fiscal  no  passado,  no  sentido  de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida no dispositivo acima transcrito, revisitando o texto da  Lei  de  Diretrizes  Básicas  da  Educação,  Lei  9394/1996  e  analisando  o  texto  original  do  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou mesmo  qualificação profissional.   No caso, desde que a educação proporcionada seja vinculada às  atividades desenvolvidas pela  empresa, possível  a  sua exclusão  do conceito de salário de contribuição, desde que cumpridos os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se  que  não  estou  com  isso  afastando  toda  e  qualquer  fornecimento de auxílio educação de curso superior do conceito  de  salário  de  contribuição,  mas  tão  somente,  abrindo  a  possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso  esteja  amparada  na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo;  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 20          23 No  caso,  poderia  o  auditor  promover  o  lançamento  sobre  essa  rubrica, mas teria a autoridade fiscal de identificar que o curso  superior  não  possuía  qualquer  relação  com  as  atividades  desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a  todos os dirigentes e empregados. Contudo, pela transcrição dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades desenvolvidas pela empresa,  razão pela qual não há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  negado  provimento  ao  seu  recurso  especial  nessa  parte.  [...]  Dessa forma, entendo que o fato de dar continuidade ao plano de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo  em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal  e  contratual,  a  qual  o  autuado  não  poderia  eximir­se,  considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a  permanência do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art.  458, § 2 da CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo  (conforme argumentado pelo recorrente), posto que entendo que  a  legislação previdência, por  ser norma específica,  sobrepõem­ se a legislação trabalhista quando define os critérios de isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador  (autuado)  cumprir  exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe a  fiscalização simplesmente penalizá­lo  sem verificar  se a  empresa  incorporada  isoladamente  (em  período  anterior),  preenchia os requisitos legais.     E sendo assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.   Fl. 3046DF CARF MF     24 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada.  Recurso Especial do Contribuinte  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte da obrigação de recolhimento DE contribuições  previdenciários em relação as verbas: 1/3 de férias e Assistência médica aos dependentes, por  entender  serem  fatos  geradores  expressamente  previstos  na  lei  8.112/90  e Decreto  3.048/99.  Aliás, quanto as matérias, repriso aqui a argumentação por mim trazida no acórdão recorrido e  vencedora nesta CSRF.  1/3 de férias ­ Natureza Salarial ­ Ausência de Decisão do STF com transito  em Julgado.  Primeiramente,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar conveniente.  Conforme  descrito  anteriormente  a  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 21          25 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Contudo referido tema tem sido alvo de grande discussão em face de decisão  do  STJ  acerca  do  tema.  Nos  autos  do  processo  nº35464.001960/2003­75  de  interesse  UNILEVER BRASIL LTDA assim me manifestei acerca do tema:  Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça por meio da decisão proferida no Resp 1.230.957/RS,  julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valendo citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Relator,  o  Ministro  Mauro  Campbell:  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas" .  ...  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  Fl. 3048DF CARF MF     26 casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  Sabemos  que  a  decisão  do  STJ  está  sobrestada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida ("Tema 163 ­ Contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o  adicional noturno e o adicional de insalubridade") e portanto  não  vincula  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  De  toda  forma  entendo  que  a  mesma  traz  o  entendimento mais apropriado ao caso concreto.  Conforme  acima  transcrito,  embora  claro  o  posicionamento  ali  adotado,  sabemos que a decisão do STJ está sobrestada pelo Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  Contudo, ao contrário da relatora, no meu entender, apenas após o transito em  julgado da decisão, poderá  este  conselho excluir  as verbas do  adicional  de  férias da base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  o  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 22          27 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administ  ração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  (Redação dada pela Por  taria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito d o CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Apenas esclareço que, em relação as manifestações transcritas nos autos dos  processos  judiciais sobre posições dos ministros do STF, entendo pertinente esclarecer que a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de um terço de férias (adicional de  1/3 de férias) será incluído no salário de benefício do segurado empregado, tendo em vista que,  todas as contribuições apuradas em nome do segurado poderão ser utilizadas para cálculo de  seus benefícios.   Esse  fato,  tem  tratamento  diferente  em  relação  aos  servidores  públicos,  basicamente  pelo  fato  de  que  o  cálculo  do  benefício  dos  servidores  públicos  leva  em  consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante de contribuições  por ele recolhidas. Dessa forma, entendo que a manifestação dos ilustres ministros em relação  aos servidores públicos não traduz necessariamente o posicionamento a ser adotado em relação  aos empregados segurados da previdência social.  Embora  a  lei  nº  8212/91  não  seja  expressa  em  incluir  o  1/3  de  férias  no  conceito de salário de contribuição, o Decreto nº 3048/90 o fez, senão vejamos:   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I­para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 3050DF CARF MF     28 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   II­para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   §4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  Isto  posto,  inexistindo  transito  em  julgado  que  determine  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  e  considerando  a  expressa  previsão  no  Decreto 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Assistência médica aos dependentes  Em relação a assistência médica aos dependentes, da mesma forma como já  encaminhado no acórdão recorrido, entendo que não existe fundamento para sua exclusão do  conceito de salário de contribuição, ao analisarmos os termos da lei 8212/91.  Vejamos os termos do relatório fiscal acerca do caso concreto:  4.4.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES   4.4.1. Na operacionalização de suas atividades, como política de  recursos humanos, a empresa disponibiliza aos seus empregados  e  dirigentes,  extensivos  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência médica  e odontológica, através de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  Plano  de  Saúde  MEDISERVICE.  Esse  contrato  é  extensivo  a  toda  a  empresa  com  exceção  da  filial  Guaiba cujo contrato foi realizado com a UNIMED Centro Sul e  com a UNIODONTO Porto Alegre.  4.4.2.  O  contrato  feito  .com  a  Mediservice  permite  que  os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  .atendimento médico,  hospitalar  e  odontológico,  "unto  rede  de  credenciados,  formada  por  profissionais  médicos,  dentistas,  hospitais, clinicas e laboratórios credenciados pela Mediservice.  4.4.3. O  referido  contrato  também permite que os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar e odontológico fora da rede credenciada. Neste caso,  a  Mediservice  reembolsa  os  empregados  e  dirigentes  pelas  despesas  realizadas,  de  acordo  com  uma  tabela  Pré­definida  pela  Aracruz.  O  valor  reembolsado  é  cobrado  diretamente  da  Aracruz.  4.4.4. O contrato  firmado com a Unimed Centro Sul Sociedade  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e com a Uniodonto Porto  Alegre  Cooperativa  Odontológica  Ltda,  permite  que  os  empregados  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 23          29 hospitalar  e  odontológico,  apenas  com  profissionais  pertencentes à rede credenciada.  4.4.5. Dispõe o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  n°  1.596­14,  de  10/11/1997,  convertida  na  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  próprios  da  empresa  ou  por  ela  conveniada,  cuja  cobertura  abranja  a  totalidade dos ernpregados e dirigentes; não integram o salário­ de­contribuição.  4.4.6. Ocorre que a Aracruz, ao conceder a assistência médica e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os  seus  dependentes.  Arcou,  portanto,  a  empresa,  corn  os  custos médicos e odontológicos dos familiares dos empregados  e dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212,  de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIa Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  4.4.8. Os recursos destinados à cobertura da assistência médica,  hospitalar  e  •  odontológica,  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário­de­.  contribuição,  nos  termos..  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  ambos  da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  4.4.9.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos,  apurados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa'  dos  valores  mensais por ela suportados com os dependentes que usufruíram  dos benefícios ofertados pelo Plano de Saúde (dentro e  fora da  rede credenciada).  4.4.10.  Os  valores  mensais  custeados  pela  empresa,  referentes  As  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes,  considerados  como base­de cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência,  no  DD  — Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente  Al),  nos  levantamentos  "PS6"  e  "PS7".  Os  valores  discriminados  por  segurado encontram­se no anexo I.  4.4.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes,  custeadas pelos  empregados  e dirigentes, não  foram objeto de  levantamento.      Fl. 3052DF CARF MF     30 Não  concordo  com  a  argumentação  do  recorrente  de  que  a  legislação  trabalhista não  restringe a concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência  medica não é  considerado salário  in natura. Observa­se que  a  interpretação para exclusão de  parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  Assim,  onde  o  legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador   da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios da reserva legal e da isonomia.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­   (grifo nosso.)  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 24          31 Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Fl. 3054DF CARF MF     32 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  ilustre  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida, quando da análise pontual das matérias em outros  julgados, apresenta­se diferente  da por mim defendida em relação a bolsa de estudos de nível superior.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a  interpretação adotada  no  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  aproveitando  toda  a  análise  da  legislação  acima  descrita,  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 25          33 faz­se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  de  auxílios de cursos superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  4.3.  BOLSA  AUXILIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  4.3.1.  Neste  levantamento  encontram­se  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referente  A  bolsa  auxilio  graduação  e  pós­ graduação (educação superior).  4.3.2.  No  exame  da  escrituração  contábil,  encontramos  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referentes  A  bolsa  auxilio  graduação e pós­graduação (educação superior).  4.3.3. 0 artigo 28, § 9°, "V', da Lei n°. 8.212/91, estabelece que  não integra o salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso)  4.3.4.  0  artigo  21  da  ,Lei  n°.  9.394/96,  divide:  .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio) e educacão superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  Fl. 3056DF CARF MF     34 4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  •  4.3.11. Os dados  relativos aos  fatos  geradores ocorridos no período de 01/2005 a 41, 12/2005, foram  apurados  com  base  na  escrituração  contábil,  conta  321314 —  Bolsa de Estudo.  4.3.12. Os valores mensais considerados como base­de­cálculo,  encontram­se discriminados por estabelecimento e competência,  no DD — Discriminativo do Débito  (anexo ao presente Al),  no  levantamento  "CS6".  Os  valores  discriminados  por  empregado  encontram­se no anexo I.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para  o  lançamento  é  a  interpretação,  primeiramente,  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ensino  superior não estaria abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto  no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 26          35 com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Contudo,  pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  razão  pela  qual  não  há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda Nacional, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial nessa parte.  Alías, quanto a esse ponto, transcrevo trecho do voto apresentado quando do  julgamento na Câmara a quo enquanto relatora:  Assim,  podemos  destacar  que  dois  são  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  o  primeiro  por  simplesmente  tratarse  de  educação superior e o segundo por não ser extensível a todos os  empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valhome  de  trecho  da  decisão de primeira instância para fundamentar minha decisão.  Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  a  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva.(redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional  tecnológica de graduação e pós  graduação.(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  20. Ocorre que a empresa não  logrou êxito  em comprovar que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  Fl. 3058DF CARF MF     36 empregados na empresa, ou se eram cursos do interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  à  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento para não exclusão da verba como base de cálculo  de contribuição é que o recorrente não comprovou a correlação  entre  o  curso  de  graduação  e  pós  graduação  e  a  atividade  desenvolvida  por  cada  empregado.  Porém  não  foi  esse  o  fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se de curso superior. Contudo, entendo que o órgão julgador só  poderia utilizar­se desse argumento se a imputação fiscal fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos  oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam na exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  assim,  descreve:  “t)o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que  vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação  profissional e  tecnológica de empregados, nos  termos da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº  12.513, de 2011)”. O que entendo é que a imputação fiscal não  se  mostrou  clara  ao  descrever  esse  fundamento  como  lançamento,  e  não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício  enquadrava­se na exigência legal.  Porém,  conforme  transcrito  anteriormente,  o  auditor  descreveu  sim,  como  imputação de descumprimento legal, o fato da empresa não ser extensível a todos os dirigentes  e empregados, senão vejamos novamente:  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  Contudo,  entendo  que  esse  ponto,  também  foi  devidamente  enfrentado  no  acórdão recorrido, conforme passo a transcrever novamente meu voto, lá ofertado.  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 27          37 O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial  de  Guaíba  da  Recorrente,  imp8ese  registrar  que  tal  estabelecimento  foi  incorporado  pela  mesma pouco antes do advento do exercício objeto de autuação  (doc. 04 da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós  graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registrese,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal  importância não  integrar o salário de contribuição, no que  tange a este aspecto, totalidade de acesso: estender à outras filiais o que já era praxe em Guaiba ou  encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, determinava a extensão a todos os empregados e dirigentes  da empresa, porém, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós graduação a apenas parte  dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).  Fl. 3060DF CARF MF     38 Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não  afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458, § 2 da  CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.   Conclusão   Face as considerações acima, acompanho a relatora pelas conclusões quanto a  negar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em  relação  ao  auxílio  educação  fornecido aos empregados para os cursos de educação superior.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 28          39   Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Após  o  voto  da  Redatora,  a  quem  rendo  as  minhas  homenagens,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia,  do  posicionamento  adotado, mormente  quanto  à  aplicação  do  Recurso Especial n.º 1.230.957 ­ RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual consta a  seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  Fl. 3062DF CARF MF     40 de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio­doença.  Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única  matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 15586.001360/2009­17  Acórdão n.º 9202­006.651  CSRF­T2  Fl. 29          41 Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Fl. 3064DF CARF MF     42 Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com eficácia persuasiva, na medida em que, segundo Fredie Didier, tal decisão constitui indício  de uma solução racional e socialmente adequada, pois emanada do Poder Judiciário, inclusive,  em reiteradas ocasiões.  Portanto,  entendo  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as o terço de férias, em obediência à razoabilidade e à segurança jurídica.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Fl. 3065DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906527/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser conhecido parcialmente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. Comprovado nos autos o protocolo a destempo da manifestação de inconformidade, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário em razão do instituto da preclusão e para evitar supressão de instância. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece dos fundamentos preclusos. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Manifestação de Inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do despacho decisório efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário quanto à temática da intempestividade da manifestação de inconformidade, deixando de conhecer as demais matérias por preclusão. No mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.355  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Intempestividade.  Recorrente  LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DUPLO  GRAU  DO  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO  PARCIAL  APENAS  PARA  ANALISAR  O  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONFIRMADA  A  APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA  ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.  O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros  capítulos,  a nulidade da decisão de primeira  instância que não conheceu da  manifestação de inconformidade, sob fundamento de intempestividade desta,  deve  ser  conhecido  parcialmente  para  realizar  o  controle  de  legalidade  da  referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade.  Comprovado  nos  autos  o  protocolo  a  destempo  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém­se a decisão a quo por seus  próprios  fundamentos,  não  sendo  possível  à  instância  superior  o  conhecimento de quaisquer outras  temáticas do recurso voluntário em razão  do instituto da preclusão e para evitar supressão de instância.  As  defesas  administrativas  estão  condicionadas  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece dos  fundamentos preclusos. É assegurado ao  Contribuinte a interposição de Manifestação de Inconformidade no prazo de  30 (trinta) dias, contados da data da ciência do despacho decisório efetivado  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 27 /2 00 8- 57 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10680.906527/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.355  S1­C0T2  Fl. 132          2 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário quanto à temática da intempestividade da manifestação de  inconformidade,  deixando de  conhecer  as  demais matérias  por preclusão. No mérito,  em  lhe  negar provimento.     (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 44/55) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 38), proferida em sessão  de  18  de  fevereiro  de  2010,  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  02­25.594,  da  4.ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade (e­fl. 02) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 18/07/2008 (e­fl. 03), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  06928.23981.200904.1.3.04­0909,  transmitido  em  20/09/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. INTEMPESTIVIDADE.  Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnar  o  ato  que  considerou não homologada a compensação, deve ser declarada  a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.906527/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.355  S1­C0T2  Fl. 133          3 nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    A  interessada  apresentou,  em  20  de  setembro  de  2004,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  número  06928.23981.200904.1.3.04­0909,  alegando  direito  creditório  contra a Fazenda da União.    Tal  pedido  foi  denegado  pela  DRF  de  origem,  conforme  Despacho Decisório n.º 775495499, de 18 de julho de 2008 (fls.  4) [e­fls. 5], do qual a interessada teve ciência por via postal em  31 de julho de 2008, conforme docs. de fls. 35/36 [e­fls. 36/37],  ora juntados.    Em 27 de maio de 2009, apresentou ela a petição de fl. 1 [e­ fl. 02], de que se extrai o seguinte trecho:  Lenarge Transportes e Serviços Ltda. (...) não se conformando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  ao  qual  refere­se  a  pagamento  indevido  de  tributo  aos  Cofres  públicos  (...),  negados pela DRF Belo Horizonte­MG, do qual  tomou ciência  em  21/05/2009,  vem,  no  prazo  legal  (...),  apresentar  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ao  indeferimento  de seu pleito (...).  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/10/2003  2484  R$ 3.233,98  28/11/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  4195221906  R$ 3.233,98  DB: cód 2484 PA 31/10/2003  R$ 3.233,98      Valor Total  R$ 3.233,98  A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, eis, em síntese, nas  palavras do juízo de primeira instância, a principal razão de decidir:    No  caso  concreto,  a  ciência  ocorreu  no  dia  31/07/2008  (quinta­feira),  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  36  [e­fl.  37], e não em 21/05/2009, como afirma a contribuinte.    Assim,  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  manifestação  da  interessada  encerrou­se  em  01/09/2008  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10680.906527/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.355  S1­C0T2  Fl. 134          4 (segunda­feira).  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  1  [e­fl.  02]  foi  apresentada  somente  em  27/05/2009;  ou  seja, mais de oito meses após o prazo de  trinta dias estipulado  pelo art. 15, do Decreto n.º 70.235/72. Logo, está configurada a  intempestividade do pedido.    À  luz,  pois,  dos  arts.  14  e  21  do Decreto  n.º  70.235/72,  a  intempestividade do pedido implica a revelia, não se instaurando  a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não há que  se falar em julgamento.  No recurso voluntário, o contribuinte apresenta preliminar de tempestividade  do recurso voluntário, bem como preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  e,  no  mérito,  dentre  outras  temáticas,  discorre  sobre  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, invocando a busca da verdade real.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 25/03/2010, quinta­feira, e­fls. 40, 43  e  129,  e  postagem  em  23/04/2010,  e­fls.  128/129),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, mas, em contra fluxo, existe fato impeditivo e extintivo do poder de recorrer.  Isto porque, a DRJ afirmou que a manifestação de inconformidade era intempestiva e que,  por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, limitando­ se  a  apreciar  apenas  o  tema  extemporaneidade.  Sendo  assim,  o  recurso  voluntário,  considerando os capítulos arguidos pelo contribuinte em sua  irresignação, bem como por  dever de respeito ao duplo grau do contencioso tributário, inclusive para se evitar supressão  de instância, só pode ser conhecido na parte que trata do controle de legalidade da decisão  recorrida  quanto  à  temática  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  deixando­se de conhecer os demais temas.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.906527/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.355  S1­C0T2  Fl. 135          5 A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  o  CARF  não  pode  apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso  contrário,  estar­se­ia,  inclusive, diante de  uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  faz­se  mister  analisar  se  a  manifestação  de  inconformidade  foi,  ou  não,  intempestiva,  a  fim  de  exercer  o  controle  de  legalidade  da  decisão vergastada.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico.  A  tempestividade, ou não, da manifestação de inconformidade, que visa  impugnar despacho decisório que nega compensação eletrônica, passa pela verificação dos  fatos  e  provas,  assim  como  pelos  enunciados  prescritivos  das  normas  que  regem  o  Procedimento de Compensação, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, e o Processo  Administrativo Fiscal, este instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972.  Neste  sentido,  válido  transcrevermos  o  que  dispõe  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (...)  §  7.º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­ lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  § 9.º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §  7.º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação da compensação.  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que  tratam  os  §§  9.º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10680.906527/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.355  S1­C0T2  Fl. 136          6 Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se  no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  Em complemento, estabelece o Decreto n.º 70.235, 1972, que:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Desta forma, nos termos dos enunciados acima transcritos, a fase litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente,  contendo  as matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para  apreciação  e  decisão,  tornando possível a veiculação de recurso voluntário sobre pontos decididos pelo primeiro  grau  do  contencioso  tributário,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal  ou  de  matéria  não  decidida,  quanto  a  estas  caberia  nulidade  da  decisão,  se  constatado  erro  no  procedimento ou na aplicação do direito, a fim de que os autos retornassem ao juízo a quo  para fins de nova decisão, porém não é o caso deste processo.  Deveras, as provas dos autos apontam para a correção do procedimento e  da aplicação do direito efetivado pela DRJ, haja vista que a ciência ocorreu em 31/07/2008,  na forma do aviso de recebimento colacionado (e­fl. 37), encerrando­se o trintídio legal em  01/09/2008, enquanto a manifestação de inconformidade só veio à lume no dia 27/05/2009  (e­fl. 02), isto é, mais de oito meses após encerrado o prazo, não havendo dúvidas quanto a  extemporaneidade da peça de defesa.  Por  conseguinte,  comprovado  nos  autos  o  protocolo  a  destempo  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo,  mantém­se  a  decisão  a  quo  por  seus  próprios  fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras  temáticas do recurso voluntário em razão do instituto da preclusão e para evitar supressão  de instância.  As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito  de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea,  é acertada a decisão da DRJ que não conhece da defesa intempestiva.  Por  fim,  registre­se  que  é  válida  a  ciência  efetivada  por  via  postal,  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário,  na dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.906527/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.355  S1­C0T2  Fl. 137          7 Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário quanto à temática  da intempestividade da manifestação de inconformidade, deixando de conhecer as demais  matérias por preclusão, e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão  recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900611/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.418  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 11 /2 00 9- 53 Fl. 98DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  11/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  05569.05570.240205.1.3.04­ 3034), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  20/03/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16327.900611/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.418  S3­TE02  Fl. 99          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 20/03/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 100DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.011428/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. SALDO NEGATIVO. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Considerando a manifestação da contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal, saneando a omissão sobre o ano-calendário do respectivo saldo negativo, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  ITAÚ GRÁFICA LTDA. ­ GRUPO ITAÚ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  Considerando  a  manifestação da contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal, saneando  a omissão sobre o ano­calendário do respectivo saldo negativo, homologa­se  a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de  Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 14 28 /9 9- 76 Fl. 874DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  interpostos  por  Itaú  Gráfica  Ltda.,  argumentando omissão no acórdão nº 1202­001.020, redigido com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  Inexiste  litígio  quanto  aos  valores  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  em  diligência  fiscal  quando  a  interessada,  após  regularmente  cientificada  do  resultado da diligência, silencia quanto ao que ali se apurou. A  não contestação, tornam definitivos, na esfera administrativa, os  valores apurados pela fiscalização.   (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  considerar  definitivamente  apuradas/julgadas  as  matérias  não expressamente contestadas e, no mérito, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  A Embargante ressalta a omissão do acórdão embargado, porquanto concluiu  pela inexistência de sua manifestação sobre o Relatório de Diligência:  Ocorre  que,  com  a  devida  vênia,  os  eminentes  julgadores  incorreram  em  omissão  na  análise  de  elementos  fáticos  que  obrigatoriamente  deveriam  se  manifestar,  razão  pela  qual,  o  acórdão deve ser aclarado, conforme abaixo se demonstrará.  Trata­se de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e de  CSLL, do ano­calendário de 1998, nos valores, respectivamente,  de R$  4.849.058,20  e R$ 1.147.704,68,  originários da  empresa  Itaú  Promotora  de  Vendas  (incorporadora  pela  Embargante),  cujos créditos foram parcialmente reconhecidos pela Autoridade  Fiscal.  Com efeito, depreende­se da leitura do acórdão embargado que  o  fundamento  da  decisão  se  pautou  na  alegação  de  que  a  Embargante  não  se  manifestou  a  respeito  do  resultado  de  diligência  e,  portanto,  concluiu  o  julgador  que  "houve  concordância  da  interessada  quanto  aos  valores  dos  saldos  negativos do IRPJ e da CSLL apurados na diligência fiscal, não  existindo  mais  litígio,  de  maneira  que  os  mesmos  tornam­se  definitivos  na  esfera  administrativa,  por  força  do  art.  17  do  Decreto  n.  °  70.235,  de  1972  e  alterações."  Ocorre  que  o  eminente  julgador  equivocou­se  quanto  a  essa  alegação,  na  medida em que a Embargante não concordou com o relatório de  diligência  e  apresentou  sim,  tempestivamente,  Manifestação  (doc.03),  na  qual  comprova  que  faz  jus  a  totalidade  do  saldo  negativo pleiteado.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1201­002.293  S1­C2T1  Fl. 875          3 Posto  isso,  não  poderia  o  eminente  julgador  ser  omisso  nesse  ponto,  especialmente  porque  a  Embargante  trouxe  na  Manifestação  argumentos  e  documentos  que  devem  ser  enfrentados por essa Egrégia Turma.   Pelo exposto, a Embargante requer o provimento dos presentes  Embargos  de  Declaração,  para  que  essa  E.  Turma  expressamente  se  manifeste  sobre  a  Manifestação  da  Embargante  acerca  do  relatório  de  diligência,  retificando­se  o  acórdão ora embargado, para ao final ser reconhecido o direito  creditório pleiteado .  Em  despacho  da  presidência  da  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  existiu a admissibilidade dos Embargos de Declaração, identificando o pressuposto recursal da  omissão, em virtude do "pronunciamento posterior sobre a matéria da Delegacia Especial de  Instituições Financeiras ­ SP" (e­fls. 869 a 873):  a) Omissão ­ Relatório de Diligência  O Sujeito Passivo argui que há omissão no acórdão embargado  atinente  à  expressa  manifestação  acerca  doa  argumentos  em  face do relatório de diligência.  Consta no acórdão embargado:  A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  à  verificação  da  composição  do montante  do  IRPJ  e  da CSLL  a  restituir informado na DIRPJ do ano­calendário de 1998, onde a  autoridade administrativa concluiu pelo reconhecimento parcial  do  direito  creditório  em  razão  da  não  comprovação  da  compensação das  estimativas do  IRPJ e da CSLL, dos  créditos  suspensos por decisões judiciais e, por fim, do crédito da CSLL  trazido do ano anterior ao examinado.  Dessa  forma,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  se  manifestasse  a  respeito da  comprovação das compensações das  estimativas do  IRPJ e da CSLL.  Conforme  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  de  fls.  616  a  623,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  numa  minuciosa  análise  dos  elementos/documentos  que  constam  dos  autos  e  enfrentou  as  questões  propostas  por  esta  Turma  Julgadora,  o  que  resultou  no  reconhecimento  dos  saldos  negativos  do  ano­ calendário  de  1998,  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  valores  de  R$  4.849.058,20  e  de R$ 982.432,27,  respectivamente,  ressalvadas  as providências de REDARF e do bloqueio estabelecido no item  II­2,  §  13  do  relatório  de  diligência, mencionados  pelo  agente  fiscal diligenciante.   Registre­se  que  o  Despacho  Decisório  exarado  pela  DERAT/SPO/SP, de fls. 206 a 210, decidiu pelo reconhecimento  do  direito  creditório  nos  valores  de  R$  3.406.569,55  de  saldo  negativo de IRPJ e de R$ 723.708,22 para a CSLL.  Fl. 876DF CARF MF     4 Já  os  valores  dos  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL  informados  na DIRPJ do ano­calendário  de  1998  foram de R$  4.849.058,20 e de R$ 1.417.704,68, respectivamente, fls. 46 e 58.  Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  integralmente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na  DIRPJ  e  reconheceu  parcialmente o saldo negativo da CSLL informado nessa mesma  declaração.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência, fls. 659, mas preferiu silenciar­se.  Assim, como a defesa reclama em seu recurso fundamentalmente  da  quantificação  dos  valores  do  direito  creditório  reconhecido  pelo  Despacho Decisório  e  que  a  empresa,  após  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência,  silencia  quanto  ao  que  ali  se  apontou,  conclui­se  que  houve  concordância  da  interessada quanto aos  valores dos  saldos negativos do  IRPJ e  da  CSLL  apurados  na  diligência  fiscal,  não  existindo  mais  litígio,  de  maneira  que  os  mesmos  tornam­se  definitivos  na  esfera administrativa, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972 e alterações. [...]  Dessa forma, fica prejudicada a análise das matérias levantadas  pela defesa em seu recurso relativas à quantificação dos saldos  negativos do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 1998.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  sejam  consideradas  definitivamente  apuradas/julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas  e,  no  mérito,  que  seja  dado  provimento parcial ao recurso, para autorizar o reconhecimento  do  direito  creditório  no  ano­calendário  de  1998,  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  nos  valores  de  R$  4.849.058,20  e  de  R$  982.432,27,  respectivamente,  ressalvadas  as  providências  de  REDARF  e  do  bloqueio  estabelecido  no  item  II­2,  §  13  do  relatório de diligência.  Ocorre que posteriormente sobre a matéria a Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  ­  SP  pronunciou­se  no  seguinte  sentido,  conforme  Informação Fiscal de 16.10.2015 (e­fls.  863­ 865):  O presente E­Dossiê trata do mandado de segurança contido no  processo  nº  0032772­  83.2007.4.03.6100  impetrado  pelo  Itaú  Seguros  S/A  (CNPJ:  61.557.039/0001­07).  Nessa  medida  judicial, o autor pretende, em síntese, ver reconhecida em juízo o  pedido  de  compensação  por  ele  formulado  e  em  controle  no  processo administrativo nº 16327.002305/99­26.   No  referido  processo  foi  cadastrado  um  débito  do  imposto  de  renda pessoa jurídica – Pessoas jurídicas (entidades financeiras)  obrigadas  ao  lucro  real  –  estimativa  mensal  (código  2319)  apurado  em  agosto  de  1999  no  valor  original  de  R$  3.423.376,36.  A  seguradora  pretendia  extingui­lo  por  compensação  (artigo  156,  inciso  II  da  Lei  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  valendo­se  de  dois  direitos  creditórios referentes aos saldos negativos do mesmo IRPJ e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  ambos  apurados  no  fechamento  do  ano­base  de  1998.  No  caso  em  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1201­002.293  S1­C2T1  Fl. 876          5 comento,  salienta­se que os  indébitos  foram apurados  por  uma  outra pessoa jurídica, a Itaú Gráfica Ltda. – Grupo Itaú (CNPJ:  60.834.769/0001­37).  Os  valores  foram  examinados  e  reconhecidos no âmbito de outro processo administrativo, de nº  13807.011428/99­76.   Ocorreu  que,  originalmente,  os  dois  indébitos  pleiteados  pela  Itaú Gráfica Ltda.  foram apenas  parcialmente  reconhecidos  no  âmbito  do  referido  processo,  levando  à  insuficiência  desses  valores  para  extinguir  por  completo  o  débito  cadastrado  no  processo  administrativo  nº  16327.002305/99­26,  restando  um  saldo devedor do imposto no valor de R$ 742.126,98. Esse valor  terminou por ser inscrito em dívida ativa da União (inscrição nº  80.2.07.011894­69).  Inconformada, a seguradora impetrou o mandado de segurança  nº 0032772­ 83.2007.4.03.6100 na qual defende a insubsistência  do débito inscrito em dívida ativa uma vez que o crédito utilizado  na  sua  extinção  por  compensação  encontrava­se  em  discussão  no  âmbito  administrativo,  especificamente  no  processo  nº  13807.011428/99­76.  Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  impetrante,  foi apresentada manifestação de  inconformidade no  processo  administrativo  nº  16327.002305/99­26,  nos  termos  do  artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, situação que ensejaria a  suspensão da exigibilidade do débito de  IRPJ até que o mérito  do recurso fosse apreciado (artigo 151, inciso III do CTN).  O  andamento  do  mandado  de  segurança  nº  0032772­ 83.2007.4.03.6100  não  será  objeto  de  exame  da  presente  manifestação.  No  caso,  só  convém  salientar  que  o  feito  foi  encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF  da 3ª Região, sendo lá emitido um despacho no qual é solicitado  que a DEINF/SPO se pronuncie acerca da suficiência do direito  creditório  em disputa no processo nº 13807.011428/99­76 para  extinguir  o  débito  em  comento,  haja  vista  o  andamento  desse  processo no âmbito administrativo.  Feito esse breve resumo, será agora examinado o andamento do  processo administrativo nº 13807.011428/99­76. Originalmente,  o indébito pleiteado pela Itaú Gráfica Ltda.  –  Grupo  Itaú  foi  parcialmente  reconhecido  pela  DIORT/DERAT/SPO  no  valor  de  R$  3.406.569,55  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  R$  723.708,22  para  o  saldo  negativo  de  CSLL.  Nessa  decisão  administrativa,  não  foram  reconhecidos  os  valores  de  R$  1.430.980,45  referentes  à  estimativas  mensais  de  IRPJ  extintas  por  compensação;  a  importância  de  R$  20.289,70  em  favor  da  Itaú  Promotora  de  Vendas Ltda. (CNPJ: 47.436.928/0001­87) e de R$ 25.575,85 em  nome da  Itaú Gráfica Ltda. – Grupo  Itaú, ambas  referentes ao  IRPJ  e  que  encontravam­se  com  suas  exigibilidades  suspensas  em  função  de  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  segurança nº 97.0014251­5; em relação à CSLL, a decisão não  reconheceu o montante referente às antecipações mensais de R$  Fl. 878DF CARF MF     6 641.977,16 e o saldo negativo do exercício anterior de CSLL no  valor de R$ 52.019,30.  Esse  reconhecimento  parcial  dos  saldos  negativos  levou  à  cobrança  do  saldo  devedor  de  R$  742.126,98  no  processo  administrativo nº 16327.002305/99­26, o qual  terminou por ser  inscrito em dívida ativa da União (inscrição nº 80.2.07.011894­ 69).  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  houve  por  bem  o  sujeito passivo, em conformidade com o que dispõe o artigo 74,  §§  7º  e  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento  (DRJ) em São Paulo – DRJ/SPO1. Desse  ponto em diante, o rito do presente processo passou a ser regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  norma primária  que  regulamenta  o  processo administrativo fiscal – PAF.  Ao  reexaminar  a  matéria,  a  DRJ/SPO  indeferiu  o  recurso  do  sujeito  passivo  no  acórdão  nº  16­17.364  de  05/06/2008  e  manteve inalterada a decisão recorrida por entender que a Itaú  Gráfica  Ltda.  –  Grupo  Itaú  não  comprovou  mediante  apresentação  de  documentos  a  existência  de  seus  alegados  indébitos.  Cientificada  acerca  da  decisão  desfavorável  e  buscando  reformá­la,  a  gráfica  apresentou  recurso  voluntário,  tal  como  previsto  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  o  presente  processo  encaminhado  para  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (artigo  25,  II  do  mencionado  decreto).  Ao  reexaminar  a  matéria,  o  CARF  (resolução  nº  1.202­000.089  de  29/03/2011)  solicitou  que  os  autos administrativos fossem baixados em diligência retornando­ os  à  DIORT/DERAT/SPO  para  que  fossem  examinadas  as  antecipações  mensais  de  IRPJ  (R$  1.430.980,45)  e  CSLL  (R$  641.977,16) que o  sujeito passivo alegava  estarem extintas  por  compensação;  solicitou  o  mesmo  em  relação  ao  exame  dos  valores de R$ 20.289,70 em favor da Itaú Promotora de Vendas  Ltda. e de R$ 25.575,85 em nome da Itaú Gráfica Ltda. – Grupo  Itaú  os  quais  alegava­se  estarem  extintos  por  pagamento  e  em  função da adesão à anistia concedida pelo artigo 10 da Medida  Provisória  nº  1.858/99,  bem  como  o  exame  de  procedência  do  crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano­base de 1997  utilizado  na  extinção  por  compensação  da  antecipação mensal  da mesma contribuição apurada em janeiro de 1998 no valor de  R$ 52.019,30.  Baixado  o  processo  nº  13807.011428/99­76  em  diligência,  a  DIORT/DERAT/SPO examinou os pontos levantados pelo CARF  e,  em  síntese,  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  4.849.058,20  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  R$  982.432,27 relativo à CSLL ambos apurados no  fechamento do  ano­base de 1998.  Devolvidos  os  autos  ao  CARF,  o  mesmo  ratificou  os  números  apresentados  pela  DIORT/DERAT/SPO  (acórdão  nº  1.202­ 001.020  de  10/09/2013).  No  caso,  o  órgão  colegiado  entendeu  que os valores foram apurados de maneira definitiva no âmbito  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1201­002.293  S1­C2T1  Fl. 877          7 administrativo em função da não manifestação do sujeito passivo  depois  de  regularmente  notificado  acerca  do  despacho  de  diligência proferido pela DIORT/DERAT/SPO.  Cientificada  acerca  dessa decisão,  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional – PFN optou por não apresentar Recurso Especial tal  como permitido pelo Decreto nº 83.304/79 e Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF – Portaria MF  nº 55/98 com alterações trazidas pelas Portarias nº 106/02 e nº  13/05.  Nesse  sentido,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  acerca  dessa  decisão do CARF em 08/11/2013 conforme se observa no aviso  de  recebimento  –  AR  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  –  Correios.  Ocorreu  que  a  gráfica  apresentou  embargos de declaração buscando esclarecer, sanar contradição  ou  mesmo  reformar  a  decisão  administrativa  recorrida.  O  recurso foi apresentado em 18/11/2013, ou seja, após o prazo de  cinco  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  recorrida  (artigo 27 dos anexos  I e  II da Portaria MF nº 55/98). Nele,  o  embargante  alega  que  se  manifestou  tempestivamente  em  relação  despacho  de  diligência  proferido  pela  DIORT/DERAT/SPO  visando  ao  reconhecimento  integral  dos  direitos creditórios que defendia possuir.  Sendo  assim,  constata­se  que  não  houve  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  proferida  no  processo  administrativo  nº  13807.011428/99­76.  No  caso,  resta  ao  CARF  examinar  os  embargos de declaração e considerá­los intempestivos ou julgar  o seu mérito improcedente ou mesmo admiti­los para reformar a  decisão  proferida  que  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de R$ 4.849.058,20 referente ao saldo negativo de IRPJ e de R$  982.432,27 relativo à CSLL.  Todavia, em relação ao caso aqui examinado, é possível calcular  que os dois indébitos já reconhecidos em favor do sujeito passivo  são  suficientes  para  exinguir  por  completo  por  compensação o  débito  cadastrado  no  processo  administrativo  nº  16327.002305/99­26, o qual terminou por ser inscrito em dívida  ativa  da  União  (inscrição  nº  80.2.07.011894­69),  tal  como  foi  atestado em cálculos realizados no sistema SAPO.  Então, com as informações aqui examinadas, foi atestado que os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  fechamento  do  ano­base  de  1998  e  reconhecidos  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13807.011428/99­76  são  suficientes  para  extinguir  por  compensação  o  saldo  devedor  cadastrado  no  processo  administrativo  nº  16327.002305/99­26,  inscrito  em  dívida ativa sob o nº 80.2.07.011894­69.  A situação de omissão está apontada objetivamente, já que deve  ser considerado o pronunciamento posterior sobre a matéria da  Delegacia Especial de Instituições Financeiras  ­ SP, de acordo  com a Informação Fiscal de 16.10.2015 (e­fls. 863­865).  Fl. 880DF CARF MF     8 A interposição dos Embargos de Declaração é datada de 18 de novembro de  2013  (e­fl.647),  enquanto  a  intimação  da  ora  Embargante  ocorreu  em  08  de  novembro  de  2013, mediante correspondência com aviso de recebimento (e­fls. 645).   Posteriormente,  em  22  de  outubro  de  2015,  juntou­se  aos  autos  a  Informação  Fiscal  (e­Dossiê),  lavrada  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia Especial de Instituições Financeiras (e­fls. 862 a 865), mencionada no despacho de  admissibilidade, proferido pela presidência da 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento.   Considerando  a  extinção  da  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  mediante  novo sorteio, fui designado relator.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator   O  exame  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  consta  em  despacho  proferido  pela  presidência  da  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  portanto,  deles tomo conhecimento.   Inicialmente,  observa­se  a  intempestividade  dos  Embargos  de  Declaração,  uma vez que sua interposição foi em 18 de novembro de 2013 (e­fl.647), porém, a intimação  da Embargante sobre o acórdão embargado nº 1202­001.020 ocorreu em 08 de novembro de  2013,  excedendo  o  prazo  recursal  de  5  (cinco)  dias.  Contudo,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  solicitou  a  juntada  da  Informação  Fiscal  (e­Dossiê)  nos  presentes  autos,  enquanto  não  havia  posicionamento  sobre  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração.   Assim  sendo,  a  citada  Informação  Fiscal  (e­Dossiê)  constatou  "que  não  houve  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  proferida  no  processo  administrativo  nº  13807.011428/99­76", opinando que "resta ao CARF examinar os embargos de declaração e  considerá­los  intempestivos  ou  julgar  o  seu mérito  improcedente  ou mesmo  admiti­los  para  reformar a decisão proferida que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 4.849.058,20  referente ao saldo negativo de IRPJ e de R$ 982.432,27 relativo à CSLL." (e­fl. 865).  Finalmente,  o  despacho  de  admissibilidade  asseverou  que  "A  situação  de  omissão está apontada objetivamente, já que deve ser considerado o pronunciamento posterior  sobre  a  matéria  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­  SP,  de  acordo  com  a  Informação Fiscal de 16.10.2015"(e­fl.  873),  restabelecendo a  tempestividade dos Embargos  de Declaração.  O artigo 65 do RICARF prevê  a  interposição dos Embargos de Declaração  quando o "acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma".   O acórdão nº 1202­001.020 reproduziu o Relatório da Diligência, diminuindo  o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para R$ 982.432,27,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  consignando  que  a  Recorrente,  ora  Embargante,  concordou tacitamente com esse resultado:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1201­002.293  S1­C2T1  Fl. 878          9   A controvérsia  advém da  seguinte parte do Relatório Fiscal,  justificando­se  que DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), versão retificadora do 2º  trimestre/2000,  transmitida  em  19  de  novembro  de  2004,  proporcionou  a  redução  do  saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):  III ­ 3 Da apuração do SN de CSLL do AC 1998  23. Tendo em vista a Ficha 11 da DIRPJ (fl.68) e item I, § 2.2.1,  e o apurado em III­2.1, § 15 e item III­2.2, § 22, a apuração do  saldo negativo de CSLL seria:          Fl. 882DF CARF MF     10 O Relatório de Diligência presumiu que  a  compensação de R$ 576.997,11,  integralmente,  foi  liquidada  com o  crédito de  saldo negativo da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condizente  ao  ano­calendário  de  1998,  como  se  vislumbra  do  Demonstrativo Analítico de Compensação (e­fls. 620):    De  acordo  com  a  Embargante,  foi  expressa  sua  discordância  sobre  o  Relatório de Diligência,  conforme a manifestação não apreciada pelo acórdão embargado  (e­ fls. 698 a 702 e 786 a 790). Em especial, quanto ao crédito declarado à compensação, indicado  no  Relatório  de  Diligência  no  valor  de  R$  576.997,11,  pertinente  ao  saldo  negativo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 1998, a Embargante  exigiu a retificação para R$ 477.704,54:        A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  via  retificadora  do  2º  trimestre/2000,  transmitida  em  19  de  novembro  de  2004  (e­fls.  753,  757  confirma a assertiva da Embargante, demonstrando o equívoco do aludido Relatório Fiscal:  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 13807.011428/99­76  Acórdão n.º 1201­002.293  S1­C2T1  Fl. 879          11   (...)           (...)    A consulta à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  (e­fl. 617), noticiada no Relatório de Diligência, especificava o crédito compensado com valor  Fl. 884DF CARF MF     12 de R$ 576.997,11, constituindo­se soma de R$ 99.292,57  (saldo negativo do ano­calendário  de 1999) e R$ 477.704,54 (saldo negativo do ano­calendário de 1998):    Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,  ressalvando que quando da execução do acórdão embargado, observe­se que o saldo negativo  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  ano­calendário  de  1998,  declarado  à  compensação de estimativa da mesma exação, referente ao período de apuração de junho/2000,  consistiu no valor de R$ 477.704,54.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 885DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000094/2002-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. Para fins de imputação em pagamento, só podem ser objeto de compensação com créditos oriundos de ação judicial os débitos que não estejam informados pela contribuinte como compensados com créditos oriundos de outra ação judicial. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Desconsideram-se alegações inespecíficas acerca de atualização de créditos, que não demonstrem os cálculos que seriam os entendidos como corretos.
Numero da decisão: 1003-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. Para fins de imputação em pagamento, só podem ser objeto de compensação com créditos oriundos de ação judicial os débitos que não estejam informados pela contribuinte como compensados com créditos oriundos de outra ação judicial. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Desconsideram-se alegações inespecíficas acerca de atualização de créditos, que não demonstrem os cálculos que seriam os entendidos como corretos.

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Para fins de imputação em pagamento, só podem ser objeto de compensação  com créditos oriundos de ação judicial os débitos que não estejam informados  pela  contribuinte  como  compensados  com  créditos  oriundos  de  outra  ação  judicial.  ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Desconsideram­se alegações  inespecíficas acerca de atualização de créditos,  que não demonstrem os cálculos que seriam os entendidos como corretos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 00 94 /2 00 2- 11 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13975.000094/2002­11  Acórdão n.º 1003­000.196  S1­C0T3  Fl. 194          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  169/174)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento  efetuado  mediante  o  Auto de Infração às folhas 05/06, com anexos às folhas 07/10, relativo a falta de recolhimento  de  valor  informado  na  DCTF  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  1997,  de  débito  de  código de receita 2089, IRPJ­ Lucro Presumido, acrescido de multa de ofício e juros de mora,  no valor total de R$ 4.942,44.  A recorrente alega, em síntese:  I ­ Que ocorreu prescrição intercorrente;  II ­ Que a imputação em pagamento dos créditos oriundos da ação judicial nº  98.2000405­5 deveria  ter  sido  feita obedecendo  à ordem crescente dos prazos de prescrição,  tendo a Receita Federal agido em contrariedade à Lei ao proceder a imputação do pagamento a  débitos anteriores ao presente;  III  ­  Que  os  créditos  utilizados  para  compensação  deveriam  ter  sido  atualizados  até  a  data  das  respectivas  compensações  "e  posteriormente  as  mesmas,  mensalmente a atualização do saldo".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I  ­  No  que  se  refere  à  prescrição  intercorrente,  cabe  transcrever  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  conforme Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  II  ­  Em  relação  às  alegações  acerca  da  imputação  em  pagamento,  cabe  esclarecer que o crédito tributário oriundo da ação judicial nº 98.2000405­5 jamais poderia ter  sido utilizado para compensar o débito em questão,  tendo em vista que este encontrava­se, à  época  da  referida  compensação,  informado  em  DCTF  pela  própria  contribuinte  como  compensado pelo crédito tributário oriundo da ação judicial nº 97.2004843­3.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13975.000094/2002­11  Acórdão n.º 1003­000.196  S1­C0T3  Fl. 195          3 III ­ Acerca das alegações de incorreção na atualização dos créditos, também  constantes  da  impugnação,  cabe  repetir  os  argumentos  exarados  no  acórdão  a  quo,  reproduzidos a seguir, os quais passam a integrar as razões de decidir do presente voto:  Em  obediência  ao  disposto  na  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  n.°  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  foi  o  lançamento submetido a procedimento de revisão de oficio, por  meio de Informação Fiscal  (f. 137 a 140), no bojo do Processo  de  Acompanhamento  Judicial  nº  10920.000116/98­99,  que  abrangeu os contribuintes  litisconsortes na demanda judicial nº  98.2000405­5,  oportunidade  em  que  foram  realizados  os  pertinentes cálculos nos termos do dispositivo judicial transitado  em  julgado e que,  em  relação à ora  impugnante,  se encontram  estampados nas planilhas de f. 61 a 136.  Posteriormente, foi o litígio tratado, detalhadamente, no Parecer  Fiscal  DRF/BLU/EAC­1  nº  112/2008,  de  f.  144  a  146,  parcialmente transcrito no relatório que precede o presente voto,  e integralmente dado a conhecer à contribuinte que pôde, como  visto,  aditar  sua  impugnação  correspondentemente. Nele  foram  minudentemente  explicitados  os  procedimentos  adotados  pela  RFB  para  interpretar  e  cumprir  o  que  fora  decidido  judicialmente.  Sobressai,  aqui,  o  fato  de  que  a  impugnante,  sabedora  da  extinção  da  maior  parte  —  MAS  NÃO  TOTAL  ­  do  crédito  tributário  inscrito  em  divida  ativa  da  União,  por  meio  de  compensação  com  os  créditos  derivados  da  ação  judicial  n  2  98.20.00405­5  (que  foram  insuficientes  sequer  para  extinguir  totalmente os valores já inscritos em divida ativa), providenciou  a obtenção de parcelamento  simplificado  junto A Procuradoria  da Fazenda Nacional, conforme descrito no Parecer Fiscal às f.  145 e 146, e transcrito no relatório precedente.  Em  oposição  aos  cálculos  apresentados  pelo  Fisco,  em  cumprimento da decisão judicial, nenhum cálculo divergente foi  trazido  com  a  impugnação  nem  com  seu  aditamento. Destarte,  não  se  mostra  viável  a  argumentação  expendida  pela  impugnante, pois nela não está apontado nenhum erro material  ou  de  interpretação  da  decisão  judicial,  que  pudesse  ser  neste  momento objeto de análise e, eventualmente, de correção.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  prescrição  intercorrente suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson              Fl. 195DF CARF MF

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