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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879411 #
Numero do processo: 10670.002059/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 01/02/2000 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. CRÉDITO SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vota pelas conclusões o Conselheiro Oséas Coimbra Junior. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002059/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.227  S2­TE03  Fl. 253          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.243.976­4,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador contribuinte –  relativa aos  segurados, em razão da  remuneração paga, devida ou  creditada aos trabalhadores empregados e não declaradas em GFIP, conforme Relatório Fiscal  do Auto de Infração – AI, de fls. 91 a 93, com período de lançamento de 03/1999 a 01/2000.  Cumpre informar inicialmente que o presente Auto de Infração é substitutivo  do Lançamento de Débito Confessado – LDC – DEBCAD 35.068.221­6, o qual  foi  anulado  pelo  Despacho  –  Decisório  DRF/MCR/SARAC/EAC­1  Nº  246/2009,  em  razão  de  vício  formal, divergências entre os valores lançados e as GFIP’s, dedução incorreta de salário família  e salário­maternidade e apropriação de valor incorreto de GPS.  O LDC anulado foi  incluído de forma sucessiva em diversos parcelamentos  especiais.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 05/11/2009, conforme  AR, de fls. 95.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  via  postal,  envelope,  as  fls. 96, com postagem, em 02/12/2009, e petição com razões, acostada, as fls. 97 a 105, estando  acompanhada dos documentos, de fls. 106 a 140.    Não há manifestação quanto à tempestividade da impugnação.  Os autos foram baixados em diligência pela DRJ/BHE, fls. 149 a 150.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT  emitiu  o  despacho, de fls.172 a 184, em atendimento a diligência, tendo sido o contribuinte notificado  deste, pelo AR, de fls. 250.  O sujeito passivo não se manifestou sobre a diligência.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­35.788 ­ 8ª Turma  da DRJ/BHE, em 03/11/2011, fls. 258 a 260, no qual a impugnação foi considerada procedente  em  parte,  haja  vista  a  elaboração  do Quadro  I  onde  consta  competência  lançada  com  valor  superior no AI substitutivo ao que registrado originalmente na LDC substituída.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 04/10/2012, AR, de  fls. 283.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  285  a  289,  remetida  por  via  postal,  em  30/10/2012,  envelope,  as  fls. 290 desacompanhado de qualquer documento,  as  teses  recursais  sumariadas  estão a seguir expostas.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002059/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.227  S2­TE03  Fl. 254          3 Preliminarmente.  · que  em  razão  da  SV  STF  Nº  08/2008  os  artigos  45  e  46  da  lei  8.212/91  são  inconstitucionais,  sendo  os  prazos  prescricionais  qüinqüenais, artigos 173 e 174 do CTN;  · que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito devem ser observados,  aplicando­se  o  limite  temporal  de  decadência  em  01/01/2004  e  prescricional  em  03/11/2004,  homologação  tácita  do  vencidos  e  antecedentes  em  31/12/2003,  com  a  garantia  constitucional  à  coisa  julgada;  · que neste lançamento são indicados leis e decretos revogados pela SV  Nº 8, sendo ineficaz e nulo;  · que  o  período  de  01/01/1998  a  30/04/2000  lançado  em  05/11/2009  esta extinto pelo decadência, artigo 173 e 156, V, do CTN, sendo que  vícios formais não suspendem a decadência;   · A recorrente requer e pede: a) que o crédito residual não provido pela  DRJ  deve  ser  cancelado  pelo CARF;  b)  feitas  as  devidas  anotações  nos  registros  eletrônicos  da  repartição,  baixa  no  CADIN  e  fornecimento de CPD­EM com respectivo arquivamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 292.  Informo que a recorrente por intermédio de representante legal escritório de  advocacia Moreth e Graco, usando da prerrogativa do pedido de urgência, pediu a retirada de  pauta destes autos, no dia 16/04/2013, às 12h10min, conforme petição  recebida, durante esta  sessão de julgamento.  É o Relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002059/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.227  S2­TE03  Fl. 255          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Cumpri registrar, inicialmente, que neguei o pedido de retirada de pauta, pois  entendo que da publicação da pauta  até  a data do  julgamento decorreu prazo  suficiente para  que o novo representante legal tomasse conhecimento da matéria, além do que a empresa não  informou em sua petição, quando houve a troca de patrono, o que possibilitaria averiguar com  maior precisão a necessidade de adiamento, não havendo, assim justificativa para tal, observe­ se o excerto do aresto.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  PREVENTIVO.  PEDIDO  DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE  JULGAMENTO  INDEFERIDO.  CRITÉRIOS  PARA  O  CUMPRIMENTO  DA  PENA  RESTRITIVA  DE  DIREITO  ESTABELECIDOS  NO  PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL  SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.  1. A  jurisprudência  do  col  STJ  entende  que "o adiamento da sessão de  julgamento  do recurso de apelação deve ser acompanhado de  justificativa  plausível, pois a sua realização não pode ficar ao alvedrio das  partes". Precedente:  (STJ, HC 200800378828, JORGE MUSSI,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE:  15/12/2009).  No  caso,  o advogado impetrante, embora tenha requerido o adiamento do  julgamento, não  trouxe nenhuma justificativa para embasar o  seu  pleito,  limitando­se  a  afirmar  que  "não  há  tempo  hábil"  para comparecer ao  julgamento, o que  impõe o  indeferimento  do  pedido  de adiamento.  2.  Resta  sem  objeto  o  habeas  corpus  que  visava  obstar  a  prática  de  qualquer  ato  que  culminasse  na substituição das  penas  restritivas  de  direitos  por  pena  privativa  de  liberdade,  uma  vez  que,  em  momento  posterior  à  impetração, o juiz de primeiro grau proferiu decisão fixando os  critérios  para  cumprimento  das  penas  restritivas  de  direito  impostas  ao  ora  paciente.  3.  Perda  de  interesse  processual  superveniente. Precedente: (TRF5, HC 00151040720104050000,  Desembargador  Federal  Edílson  Nobre,  Quarta  Turma,  DJE:  07/10/2010). 4. Pedido de adiamento indeferido e Habeas corpus  denegado. TRF5. Segunda Turma. HC 00041580520124050000  HC ­ Habeas Corpus – 4693. Desembargador Federal Francisco  Barros  Dias.  DJE  ­  Data::17/05/2012  ­  Página::260.  (grifo  meu).  Ressalto  que  como  esclarecido  anteriormente  o  presente  lançamento  é  substitutivo  do  LDC  DEBCAD  35.068.221­6,  fls.185  a  199;  202  a  248,  lançado  em  30/06/2000, fls. 185, tendo sido fiscalizado o período de 01/1998 a 05/2000, conforme Termo  de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, de fls. 247.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002059/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.227  S2­TE03  Fl. 256          5 Fica evidente, desta forma, que, ainda, que se aplicasse o prazo de decadência  de cinco anos artigo 150, § 4º ou 173, I, ambos, do CTN em obediência à Súmula Vinculante  Nº 08 do STF, à época do lançamento a decadência não havia se operado, pois entre a primeira  contribuição  lançada 03/1999 e a data do  lançamento 30/06/2000, quando muito passará um  ano e três meses. Logo, não há que se falar em decadência.  Aliás, o julgador de primeiro grau sobre isso se pronunciou, conforme abaixo  transcrito  Considerando­se que o LDC anulado em razão de vícios formais  (DEBCAD nº 35.068.221­6) foi lavrado na competência 06/2000  e  que  a  competência  mais  antiga  nele  incluída  foi  03/1999,  constata­se  que,  mesmo  considerando­se  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante do STF, n° 8, DOU de 20/6/2008, no LDC substituído  não  foram  apuradas  contribuições  relativas  a  qualquer  competência alcançada pela decadência.  A  DRF  informa  que  o  LDC  esteve  incluso  em  vários  parcelamentos  especiais, conforme descrito a seguir.  · REFIS – LEI 9.964/2000 05/04/2000 A 01/05/2003, FLS. 154 E 155;  · PAES – LEI 10.684/2003 31/07/2003 A 29/08/2006, FLS. 157 E 158;  · PAEX MP 303/2006 15/09/2006 A 25/08/2008, FLS. 161 E 162.  É  cediço  de  todos  que  uma  vez  efetuado  o  lançamento  o  instituto  da  decadência deixa de operar para dar  lugar ao da prescrição e esta, nos  termos do artigo 174,  caput, da Lei 5.172/66, também, têm prazo de cinco anos. No entanto, o parágrafo único, inciso  IV,  desta  norma  diz:  “A  prescrição  se  interrompe:  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor.”  Foi  exatamente  o  que  ocorreu no presente caso a prescrição se interrompeu quando do pedido de cada parcelamento,  iniciando­se nova contagem de cinco anos a cada interrupção do pagamento e como entre o fim  de um e o início do outro, não transcorreu o lustro, a prescrição não se operou.  O  Auditor  Fiscal  lançador  e  o  julgador  de  primeiro  grau  informam  que  o  LDC  foi  anulado  por  haver  vício  formal  em  sua  constituição,  ou  seja,  ausência  de  fundamentação  legal com a aplicação do artigo 173,  I, da Lei 5.172/66, o qual segundo seus  termos o crédito pode ser reconstituído.  Desta  forma,  tendo a  anulação do LDC ocorrido,  em 18/05/2009,  e o novo  lançamento  ocorrido,  em  05/11/2009,  representando  por  este  Auto  de  Infração  não  houve  ocorrência de decadência.  O instituto da decadência não pode operar no período em que este não existia,  ou  seja,  entre  30/06/2000  e  25/08/2008,  data  do  primeiro  lançamento  e  da  interrupção  do  parcelamento do PAEX, não pode ocorrer decadência simplesmente porque esta não operava  estava­se sob a égide da prescrição, pois o lançamento existia.   O  pedido  de  CPD­EN  –  certidão  de  regularidade  fiscal  –  está  fora  da  competência deste órgão julgador, sendo atribuição exclusiva dos gestores de DRF; Inspetorias  e Agências a quem deve ao contribuinte buscar para operacionalizar o pleito.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.002059/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.227  S2­TE03  Fl. 257          6 Posto isto, afasto as alegações da recorrente seja em preliminar ou em mérito  por falta de lastro jurídico.  A  presente  decisão  não  reconhece  direito  creditório  de  nenhuma,  espécie,  ordem, valor ou origem em razão do contribuinte recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4879493 #
Numero do processo: 10325.000948/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE EXAME E LAVRATURA. REPARTIÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Dispondo a Administração Tributária dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, inexiste óbice à lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal. DIF-BEBIDAS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O sujeito passivo que deixar de apresentar, no prazo fixado, declaração fiscal exigida nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, sujeita-se à imposição da multa prevista. Cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, aplica-se o princípio da retroatividade benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3802-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fixar a presente multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10325.000948/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.761  S3­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  Paulo  Sérgio Celani  e Bruno Maurício Macedo Curi.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Bernardes e Alves Ltda. contra  Acórdão nº 01­15.455, de 20 de outubro de 2009 (fls. 171 a 176), proferido pela 3ª Turma da  DRJ/Belém­PA, que manteve o lançamento relativo à multa por falta de entrega da Declaração  Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas) no valor total  de R$ 95.000,00.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  148/154,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  95.000,00,  por  falta  de  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas).  Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  a  fiscalizada  foi  inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da DIPI­  Bebidas  (sic)  relativa  aos  períodos  já  referidos,  e  que  comunicou  que  não  foi  possível transmiti­las.  Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, em  resumo, alegou que:  Da ação fora do estabelecimento da contribuinte  Fazendo  tabula  rasa  do  comando  contido  no  art.  904  do RIR/99,  os  nobres  autuantes  realizaram  o  procedimento  de  fiscalização  que  deu  azo  ao  presente  lançamento fora da sede da Impugnante.  No  caso  vertente,  o  procedimento  colide  com  fundamento  legal  da  maior  importância,  aquele  que  determina  ser  o  domicilio  do  sujeito  passivo  o  local  do  exame  dos  documentos.  Assim,  pois,  o  presente  Auto  de  Infração  é  incontestavelmente  nulo,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  nele  contido  não  pode  prosperar.  Da improcedência da multa   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10325.000948/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.761  S3­TE02  Fl. 4          3 A multa prevista no art. 499, inciso I, do RIPI, possui caráter compensatório,  de forma a compensar eventual prejuízo ao erário pelo não pagamento do  imposto  (IPI) em razão da não utilização dos selos de controle.  No  caso  dos  autos,  tal  multa  é  incabível,  já  que,  conforme  atestaram  os  próprios  fiscais  autuantes,  a  contribuinte  recolheu  corretamente  o  IPI  devido  em  razão das vendas dos produtos correspondentes.  Além  do  mais,  se  não  apresentou  a  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais,  o  fez  não  por  vontade  sua, mas  como  forma  de  dar  continuidade  às  suas  atividades,  uma  vez  que  ainda  no  ano  de  2001,  requereu  junto  à  Delegacia  da  Receita Federal em Imperatriz (MA) o Registro Especial de que trata o art. 1º, § 6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.593/77,  no  que  não  foi  atendida  por  aquele  órgão,  que  fez  exigências que naquela ocasião ela não poderia atender.  Uma vez negado o  registro especial de selo,  fica o  sujeito passivo vedado à  prática da mercancia dos produtos por ele produzidos, o que importa, na prática, em  inviabilizar por completo suas atividades comerciais.   Requer, ao final, que seja julgado nulo e/ou improcedente o lançamento.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  NULIDADE.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração  na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  DIF­BEBIDAS.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou a apresentação da DIPI­BEBIDAS (sic)  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  09  de  dezembro  de  2009  (fl.  182),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 05 de janeiro de 2010 (fls. 183 a 191) pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10325.000948/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.761  S3­TE02  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do auto de infração  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre  a  legislação  tributária federal, trouxe a seguinte disposição de interesse à matéria em exame:  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos. Destaquei.  Dessa  forma,  resta autorizada pela  legislação a execução de  auditoria  fiscal  nos livros e documentos fiscais da empresa em local distinto da sede do sujeito passivo, como  sói ocorrer normalmente nos trabalhos levados a cabo nas dependências da Receita Federal.  Na mesma  linha,  o Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, assim disciplinou:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ............................................. Destaquei.  Assim,  também a  lavratura do auto de  infração poderá ocorrer – como é de  costume – na sede da repartição fiscal, local onde normalmente, após exame da documentação  fiscal apresentada pelo sujeito passivo, se dá a verificação da falta.  Como  bem  anotado  pela  decisão  recorrida,  o  local  de  verificação  não  é  necessariamente o espaço físico da empresa, ou seja, não se trata do local do cometimento da  falta.  Portanto,  dispondo  a Administração Tributária  dos  elementos  necessários  e  suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, inexiste  óbice à lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal.  Pelo exposto, rejeito a presente preliminar de nulidade do auto de infração.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10325.000948/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.761  S3­TE02  Fl. 6          5 Da multa pela falta de entrega da DIF­Bebidas  A multa em tela tem como supedâneo normativo o seguinte quadro:    Lei n° 9.779, de 1999:     Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001:    Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:      I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  .............................................................    Instrução Normativa SRF n° 325, de 2003:    Art.  3º  A  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  DIF­ Bebidas  no  prazo  estabelecido  no  artigo  anterior,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:   I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo;   ......................................................................  Atualmente, esse quadro normativo apresenta nova configuração.  A  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  apresenta  agora  as  seguintes  disposições:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº  12.766, de 2012)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10325.000948/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.761  S3­TE02  Fl. 7          6 I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento; (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por  mês­calendário; (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  .................................................................... Negritei.  Percebe­se, portanto, com a nova redação do artigo 57 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012, em especial a do seu inciso II, que a  conduta de deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  exigidos  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  sujeita  o  contribuinte,  agora,  a  uma  multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais),  menos  severa  portanto  que  a  prevista na sua redação original.  Nesse  novo  panorama  normativo,  atrai­se  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  – Código Tributário  Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      .....................................................      II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10325.000948/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.761  S3­TE02  Fl. 8          7     c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Negritei.  Trata­se de norma de ordem pública, passível, portanto, de conhecimento de  ofício.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso voluntário para fixar a presente multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).    Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4936688 #
Numero do processo: 10783.900085/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900085/2008­87  Resolução nº  1802­000.233  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em relação  a declarações de compensação apresentadas pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  A Contribuinte apresentou vários PER/DCOMP em que utiliza crédito referente  a saldo negativo de IRPJ no 2º trimestre de 2004, no valor original de R$ 1.200,51, para quitar  variados débitos.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  origem,  às  fls.  16,  foi  assim  fundamentado:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente ao período de apuração do  saldo negativo  informado  no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 1.200,51   Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante do exposto, NAO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes PER/DCOMP:  00203.90978.081105.1.7.02­4352  25395.24919.081105.1.7.02­8772  04697.58234.291105.1.3.02­2525  28372.23579.151205.1.3.02­9798  22871.10513.130106.1.3.02­1756   41393.45017.310306.1.7.02­3226   Com a manifestação de inconformidade de fls. 2 e 3, a Contribuinte inaugurou a  fase  litigiosa,  alegando  que  existiam  mesmo  inconsistências  na  DIPJ;  que  as  fichas  que  demonstram os saldos negativos de IRPJ e de CSLL não estavam corretas; que havia procedido  a retificação das informações, e que agora seria possível identificar os créditos decorrentes de  saldo negativo; e que estava anexando DIPJ e DCTF com as informações retificadas.   Como mencionado,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro – DRJ/RJ I manteve a negativa em relação à declaração de compensação, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ.  A  retificação  da DIPJ,  sem  a  comprovação  do  erro,  não  é  suficiente  para demonstrar a existência de direito creditório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900085/2008­87  Resolução nº  1802­000.233  S1­TE02  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/11/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/12/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ houve a necessidade de retificação da DIPJ em relação ao 2º trimestre de 2004.  A ficha 12A da declaração original mencionada acima apresentava informações incorretas em  relação  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ.  A  retificação  das  informações  tornou  possível  a  visualização do crédito real que a empresa possuía para compensação;  ­  no 2º  trimestre de 2004 a empresa obteve uma  receita de R$ 36.685,42, dos  quais R$ 33.170,66 foram de serviços prestados e R$ 3.514,76 de rendimentos de aplicações  financeiras. Da  receita  de  serviços  prestados  foi  retido  na  fonte o  valor  de R$ 497,56  e  dos  rendimentos dos resgates feitos das aplicações financeiras foram retidos o valor de R$ 702,95  de imposto de renda, totalizando R$ 1.200,51 de IRRF a recuperar;  ­ na condição de Contribuinte com apuração pelo Lucro real, a empresa apurou  no 2º trimestre de 2004 um prejuízo R$ 7.071,16. Com base nas informações acima, o valor de  R$ 1.200,51 tornou­se Saldo Negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004, vez que, com  o prejuízo apurado, a retenção não foi utilizada no trimestre;  ­  o  crédito  de  R$  1.200,51  foi  demonstrado  na  PER/DCOMP  inicial  número  00203.90978.081105.1.7.02­4352.  Ao final do recurso, a Contribuinte informa que está apresentando os seguintes  documentos para a comprovação dos fatos mencionados acima:  · Relação  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  com  suas  respectivas  retenções;  · Cópia do Razão das contas de Serviços Prestados e de IRRF a recuperar;  · Cópia das Notas Fiscais emitidas no período;  · Cópia da DRE anual constante no Diário;  · DRE do 2º trimestre;  · Relatório DRE trimestral com totalizador anual;  · Cópias  dos  comprovantes  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos de aplicação;  · Recibo da DIPJ 2005 e fichas 09A e 12A;  · Cópia dos termos de abertura e encerramento do livro diário e razão do ano  de 2004.    Este é o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900085/2008­87  Resolução nº  1802­000.233  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declarações  de compensação em que utiliza um alegado crédito  referente a  saldo negativo de  IRPJ do 2º  trimestre de 2004, no valor de R$ 1.200,51.  A Delegacia de origem não homologou a compensação pelo fato de que a DIPJ  não indicava valor de saldo negativo para o período em questão.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  informou  ter  retificado  a  declaração, para registrar o reivindicado saldo negativo de IRPJ.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, com o  fundamento de que  a  retificação da DIPJ,  sem a  comprovação do erro,  não seria suficiente para demonstrar a existência do direito creditório.  O voto que orientou a decisão acima traz as seguintes considerações:   Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado teria informado  na DIPJ um montante diverso do efetivamente devido. Uma vez que o  interessado alega que teria um valor a ser restituído/compensado, cabe  unicamente  a  ele  o  ônus  da  comprovação,  por meio  dos  documentos  hábeis,  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  demais  que  demonstrem as informações neles contidas.  Os argumentos que a Contribuinte apresenta em seu recurso voluntário indicam  que  ela  apurou  prejuízo  no  período  em pauta,  e  que  teria  deixado de  computar  as  retenções  sofridas.  Esta  seria  a  razão  pela  qual  a  DIPJ  original  não  indicou  valor  a  título  de  saldo  negativo.  Nesta  fase  recursal,  a  Contribuinte  apresenta  documentos  no  intuito  de  comprovar a existência de seu crédito.  O  fato  de  a  DIPJ  original  não  indicar  valor  a  título  de  saldo  negativo  não  justifica uma negativa em definitivo, eis que o art. 165 do Código Tributário Nacional ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de gerar direito creditório, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900085/2008­87  Resolução nº  1802­000.233  S1­TE02  Fl. 6          5 seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento entendeu que a Contribuinte não  comprovou  a  ocorrência  de  erro  na  DIPJ  original,  porque  ela  não  apresentou  documentos  hábeis,  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  demais  que  demonstrem  as  informações neles contidas.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais,  de  livros  contábeis/fiscais,  de  demonstração de resultados – DRE, de comprovante de retenção na  fonte,  tabela  informativa  de rendimentos e retenções, etc.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900085/2008­87  Resolução nº  1802­000.233  S1­TE02  Fl. 7          6 É necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação contábil e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal  (DIRF),  as  DIPJ  (original  e  retificadora),  e  ainda  outros  elementos  que  entender  relevantes:   1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no 2º trimestre de 2004;  ­ as retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;  ­ as  receitas  relativas a estas  retenções, averiguando se elas  foram computadas  pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Vitória/ES atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11610.003678/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PORTADOR DE DOENÇA ISENTIVA. PEDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. Em se tratando de proventos de aposentadoria de portador de moléstia isentiva comprovada por laudo médico oficial, é de deferir-se pedido de restituição de IRRF sobre os referidos proventos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PORTADOR DE DOENÇA ISENTIVA. PEDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. Em se tratando de proventos de aposentadoria de portador de moléstia isentiva comprovada por laudo médico oficial, é de deferir-se pedido de restituição de IRRF sobre os referidos proventos. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  O contribuinte  acima  identificado apresentou,  em 23/10/2008, manifestação  de  inconformidade de  fl. 29, discordando do Despacho Decisório DERAT/SP no 1.447/2008  (M.24  a  27),  do  qual  tomou  ciência  em  02/10/2008  (fl.  27),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição dos valores relativos aos impostos retidos na fonte sobre o 13° salário referente aos  anos­calendário 2004, 2005 e 2006, pedido esse lastreado na alegação de que o interessado era  isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de MOLÉSTIA GRAVE.  A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  documento  de  fl.  02,  apresentado  pelo  interessado,  não  atende  à  exigência  legal  para  reconhecimento da isenção, pois não se trata (m) de laudo (s) emitido (s) por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei 9.250/95).   Por intermédio da manifestação de inconformidade, o impugnante argumenta  que  é  portador  de  moléstia  grave  —  CARDIOPATIA  GRAVE  (CID  25.5.),  em  acompanhamento  médico,  conforme  Laudo  Médico  expedido  pela  Dra.  Maria  Cristina  R.Castilho, sofrendo também de hipertensão arterial severa e insuficiência coronariana..  Em  julgamento,  a  7a  Turma  da  DRJ/SPOII,  em  sessão  de  21/05/09,  mantiveram o indeferimento da solicitação ao fundamento de que a pretensão foi indeferida por  falta  de  apresentação  de  laudo  médico  oficial,  que  tampouco  foi  trazido  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, sendo de se manter o indeferimento do requerido.  Recorre  tempestivamente  (fls.58­88),  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, o recurso é de ser conhecido no que toca a seu objeto, qual  seja o indeferimento de seu pedido de restituição em razão de isenção por moléstia grave.  O feito é de simples deslinde. O cerne da questão consiste na suposta falta de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Contudo,  verifica­se  que  o  documento  de  fl.05  (numeração  CARF)  consiste  em  laudo  oficial,  emitido  por  médica  do  Ambulatório  de  Especialidades Médicas Maurice Patê, o mesmo que consta de fl.06 como integrante da rede  oficial do Município de São Paulo, o que também pode se confirmar buscando­se o nome do  estabelecimento médico na rede mundial de computadores, sendo que do referido laudo, consta  expressamente tratar­se de doença isentiva (cardiopatia grave), com indicação de CID e data de  acometimento  (ano  de  2004;  também  o mais  remoto  ano  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  requer  restituição),  sendo portanto de dar­se provimento ao  recurso, para deferir o pedido de  restituição formulado pelo requerente em sua totalidade.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11610.003678/2008­48  Acórdão n.º 2802­002.295  S2­TE02  Fl. 120          3 Neste  sentido,  em  que  pese  o  citado  documento  (fl.  5)  referir­se  genericamente ao ano­calendário de 2004, é de se ver que o laudo médico de fls. 59 informa  que  a  intervenção  médica  que  detectou  a  moléstia  grave  do  Recorrente  ocorreu  em  16  de  novembro  de 2004,  anterior  à  retenção  correspondente  ao mesmo  ano  e  que  se  pretende ver  restituída através deste processo.   Outrossim,  deve  ser  pontuado  que  a  presente  decisão  parte  da  premissa  utilizada  pelo  Acórdão  recorrido  quanto  ao  acerto  da  utilização  da  utilização  do  pedido  de  restituição para o fim pretendido, conforme se depreende do excerto do Acórdão proferido pela  DRJ, de fls. 54:  “Posteriormente,  esses  pedidos  de  restituição  foram  disciplinados pela IN SRF no. 600, de 30/12/2005, que manteve  os mesmos  procedimentos  para  formalização  do  pedido. Dessa  forma,  perfeito  o  procedimento  do  contribuinte  quanto  ao  instrumento utilizado para o pedido de restituição.”   Assim, tendo em vista que a DRJ tomou os valores que serviram de base para  a retenção como 13º salário, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 18108.002275/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). A empresa contratante não efetuou a regular retenção nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada. O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei n.º 8.212/91. O sujeito passivo passou a suportar o ônus de não ter realizado a retenção que era obrigada a realizar na condição de substituto tributário, passando a ficar diretamente responsável pela retenção que deixou de realizar e, consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam ser apreciadas como um todo. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos, especificamente no Relatório de Documentos Apresentados RDA (fls. 40/73), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo no período em discussão. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 10/12/2007, as contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência 11/2002 encontravam-se fulminados pela decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA. INCIDÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE AS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As empresas contratantes de serviços de construção civil ou que submpreitam parcelas de obra de construção civil devem efetuar a retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.711/1998. BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E DESTAQUE NA NOTA FISCAL. Regra geral, somente é admitida a dedução da base de cálculo da retenção para a:Seguridade Social os valores correspondentes aos materiais empregados na prestação de serviço, quando a utilização esteja prevista em contrato e os valores envolvidos sejam discriminados na nota fiscal. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há, nem houve, na legislação previdenciária previsão no sentido de reduzir o valor das imposições para exigência da obrigação principal para os contribuintes que ostentassem a condição de primariedade no cometimento de infrações às norma de regência. CONSTATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. NECESSIDADE DE DUPLA VISITA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Verificada a existência de contribuição não adimplidas, a Auditoria Fiscal tem o dever de constituir o crédito mediante o lançamento, não exigindo a legislação que a lavratura seja precedida de visita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.231
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2002. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não acolhiam a decadência. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial para que sejam excluídos do levantamento R40 RETENÇÃO os pagamentos relativos a despesas com corpo de bombeiros e os valores lançados na competência 04/2004 para o levantamentoR42 RETENÇÃO. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 403          1 402  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002275/2007­20  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUDESTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  RETENÇÃO  DE  11%.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  A  empresa  contratante  não  efetuou  a  regular  retenção  nas  notas  fiscais  ou  faturas da empresa contratada.  O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei  n.º 8.212/91.  O sujeito passivo passou a suportar o ônus de não ter realizado a retenção que  era obrigada a realizar na condição de substituto tributário, passando a ficar  diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente, pelo recolhimento do tributo devido.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam  ser apreciadas como um todo.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa na condição de responsável direto devam  ser apreciadas como um todo.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  40/73),  possibilitam  concluir  que  houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte  do sujeito passivo no período em discussão.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  10/12/2007,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 11/2002 encontravam­se fulminados pela decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  EFETUAR  A  RETENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  FATURAS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RETIDAS  EM  NOME  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  NA  EMPRESA PRESTADORA.  Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de  serviço  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  empresa  contratante  passa  a  responder  pelo  tributo  não  retido,  independentemente de fiscalização prévia no prestador.  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUBEMPREITADA.  INCIDÊNCIA DE RETENÇÃO SOBRE AS FATURAS DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO.  As empresas contratantes de serviços de construção civil ou que submpreitam  parcelas de obra de construção civil devem efetuar a retenção prevista no art.  31 da Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  RETENÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DOS  MATERIAIS  EMPREGADOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL E DESTAQUE NA NOTA FISCAL.  Regra  geral,  somente  é  admitida  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  retenção  para  a:Seguridade  Social  os  valores  correspondentes  aos  materiais  empregados na prestação de serviço, quando a utilização esteja prevista em  contrato e os valores envolvidos sejam discriminados na nota fiscal.  PRIMARIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há,  nem  houve,  na  legislação  previdenciária  previsão  no  sentido  de  reduzir o valor das imposições para exigência da obrigação principal para os  contribuintes que ostentassem a condição de primariedade no cometimento de  infrações às norma de regência.  CONSTATAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS.  NECESSIDADE  DE  DUPLA  VISITA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Verificada  a  existência  de  contribuição  não  adimplidas,  a  Auditoria  Fiscal  tem o  dever  de  constituir  o  crédito mediante  o  lançamento,  não  exigindo  a  legislação que a lavratura seja precedida de visita fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 404          3 Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios consistentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2002. Vencidos  os  conselheiros Kleber  Ferreira  de Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  acolhiam  a  decadência.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  levantamento R40 ­ RETENÇÃO os pagamentos relativos a despesas com corpo de bombeiros  e  os  valores  lançados  na  competência  04/2004  para  o  levantamentoR42  ­  RETENÇÃO.  Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.    Elias Sampaio Freire – Presidente e redator designado    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.014.134­2,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  relativas à  retenção para a Seguridade Social que a notificada deixou de efetuar de empresas  que lhe prestaram serviço mediante empreitada ou cessão de mão­de­obra.  O crédito, com data de consolidação em 30/11/2007, assumiu o montante de  R$ 175.902,86  (cento  e  setenta  e  cinco mil,  novecentos  e dois  reais  e  trinta  e oitenta  e  seis  centavos).  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  abarcados  na  NFLD  dizem respeito ao pagamento de faturas de prestação de serviços efetuados mediante cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada,  conforme  tabela  demonstrativa  das  notas  fiscais  emitidas,  onde  constam o valor, o prestador, a data da emissão, o número da nota fiscal e o serviço executado.  Assevera o Fisco que  a  empresa,  embora  regularmente  intimada, deixou de  exibir todos os contratos firmados com as prestadoras de serviço. Afirma ainda que a empresa  alegou não  ter  efetuado  a  retenção  da  empresa Exímia Serviços Temporários Ltda  em  razão  dessa possuir liminar que lhe desobrigaria de sofrer a retenção, todavia, tal medida judicial já  havia sido revogada quando da emissão das notas arroladas no levantamento.  Cientificada do  lançamento em 10/12/2007, a empresa apresentou impugnação,  cujas  razões, em síntese  foram:  a decadência,  a necessidade de visita prévia orientativa antes do  Fisco  aplicar  qualquer  penalidade  aos  contribuintes,  necessidade  de  fiscalização  na  prestadora,  antes  de  exigir  as  contribuições  da  contratante,  a  falta  de  dispositivo  legal  que  determinasse  a  retenção para determinadas atividades e a não  incidência da  retenção para prestadores de serviço  optantes  pelo  SIMPLES.  Requereu  ao  final,  que,  caso  as  suas  teses  não  fossem  acatadas,  a  exigência fosse reduzida à metade em razão da sua condição de primária quanto ao cometimento de  infrações à legislação previdenciária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo –  II, declarou o lançamento parcialmente procedente, excluindo do lançamento os valores relativos a  prestações de serviços efetuadas por empresas optantes pelo SIMPLES no período de 01/01/2000 a  31/08/2002,  em  razão  do  art.  142  da  Instrução  Normativa  –  IN  n.º  03/2005  haver  excluído  da  sistemática de  retenção as  empresas  submetidas ao  tratamento  tributário  simplificado no  referido  período.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual apresentou as  mesmas  alegações  defensórias,  cujas  particularidades  para  cada  uma  das  empresas  prestadoras  mencionadas na peça recursal serão tratadas em pormenores durante o voto.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 405          5   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Vamos  à  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  em  questão.  Na  data  da  lavratura,  o  Fisco  Previdenciário  aplicava,  para  fins  de  aferição  da  decadência  do  direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia,  tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de  12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória,  inclusive para a  Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (...)  Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos  previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica­se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Para  a  contagem  do  lapso  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o  que  se  observa  da  ementa  abaixo  reproduzida  (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  nº  674497/PR,  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 (RECURSOS  REPETITIVOS).OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.  1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Somente  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º,  do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.  No caso vertente, a ciência do lançamento deu­se em 10/12/2007 e o período  do crédito é de 01/2002 a 12/2004. Verifica­se no presente caso que inexistiu retenção, assim  logicamente, a  respectiva antecipação de pagamento não  foi efetuada. Devendo­se  aplicar na  contagem do prazo o art. 173, I, do CTN.  Em  sintonia  com  o  entendimento  firmado  no  julgado  do  Egrégio  STJ,  o  marco inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser fixado como sendo o primeiro dia  do exercício aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/2003 para a  primeira competência lançada.  Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 10/12/2007, concluo  que a decadência não deve ser reconhecida no presente caso.  Da necessidade de dupla visita  Como  preliminar  de  mérito  a  empresa  argüiu  a  nulidade  da  lavratura  em  razão de inobservância do critério legal da dupla visita, segundo o qual o Fisco não lhe poderia  penalizar  logo em um primeiro momento, devendo  inicialmente  ter uma  atuação  educativa  e  não punitiva.  Essa  tese  recursal encontra­se divorciada das normas de  regência. Uma vez  constatado  pelos  Agentes  Fiscais  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  surge  para  os  mesmos o poder­dever de constituir o crédito correspondente,  sob pena de responsabilização  funcional.  Eis disposição da Lei n.º 8.212/1991 sobre a questão:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.(redação original)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 406          7 Veja­se que o requisito para a lavratura fiscal é unicamente a constatação da  falta de recolhimento, não existindo, como afirma a recorrente, qualquer menção à necessidade  de dupla visita para que o Fisco possa constituir o crédito tributário.  Da necessidade de fiscalização prévia na empresa prestadora  Não  posso  dar  razão  à  recorrente,  posto  que,  já  está  pacificado  o  entendimento nessa corte administrativa de que não é necessário que se faça prévia auditoria ou  mesmo que se cientifique a empresa prestadora, acerca de procedimento fiscal para apuração  de  créditos  decorrentes  da  falta  de  retenção  de  contribuições  incidentes  sobre  notas  fiscais/faturas de prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra.  Isso  decorre  diretamente  do  que  estatui  o  §  5.  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/19911, que  traz presunção  legal de que, havendo a obrigação de reter a contribuição, a  responsabilidade  perante  à  Previdência  Social  pela  quitação  do  tributo  não  retido  desloca­se  unicamente para a empresa tomadora dos serviços.  Esse  entendimento,  inclusive,  compatibiliza­se  com  a  recente  decisão  do  Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário ­ RE n.º 603.191, que recebeu o  status de Repercussão Geral  (art. 543­B do Código de Processo Civil),  significando que esse  posicionamento da Corte Máxima será aplicado a todos os processos com matéria idêntica no  país.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra.  Foi citada, em especial, decisão de 2004 tomada no RE n.º 393946, quando o  Supremo  concordou  que  a  retenção  representa  uma  mera  técnica  de  arrecadação  das  contribuições.  Ou  seja,  não  haveria  na  hipótese  da  retenção  um  confisco,  mesmo  porque  a  Constituição Federal, no artigo 150, parágrafo 7º, autoriza a substituição tributária para a frente  (sobre fato gerador que ocorra posteriormente). Na ocasião, somente o ministro Marco Aurélio  ficou vencido, o que ocorreu também no julgamento atual.  Caso  fosse  necessária  a  fiscalização  prévia  nas  empresas  contratadas,  a  técnica de arrecadação consistente na retenção sobre as faturas de prestação de serviço restaria  totalmente desnaturada, posto que esse instituto veio substituir exatamente a responsabilidade  solidária  para  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  entre  as  empresas  tomadora  e  prestadora.  Não  há,  então,  como  se  acolher  a  tese  de  que  a  empresa  contratante  somente  poderia ser responsabilizada pelos valores não retidos após a verificação fiscal da contratada.  Da incidência da retenção sobre os serviços de construção civil e subempreitada  No  período  do  lançamento  vigeram  três  normativos  tratando  do  tema  retenção na contratação de serviços de construção civil: a Instrução Normativa ­ IN INSS/DC                                                              1 § 5º O desconto de contribuição e de consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 n.º  18,  de  11/05/2000;  a  IN  INSS/DC  n.º  69,  de  10/05/2002  e  a  IN  INSS/DC  n.º  100,  de  18/12/2003.  O art. 32 da IN n.º 18/2000 estabelecia:  Art. 32. Na empreitada de obra ou serviços de construção civil,  com ou sem fornecimento de material, excluídas as contratações  na  forma  do  artigo  20  e  25,  deverá  a  contratante  efetuar  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  na  nota fiscal, fatura ou recibo e recolher em nome da contratada,  em  conformidade  com  as  disposições  da  OS/INSS/DAF  nº  209/99.  Havia,  portanto,  a  exigência  de  retenção  nos  contratos  para  execução  de  obras/serviços de construção civil, a exceção dos ajustes por empreitada total, assim entendido  os casos de repasse integral do contrato (art. 20) e regime de empreitada por preço unitário ou  por tarefa (art. 25).  A IN n.º 69/2002 tratou do tema nos seguintes termos:  Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada.  § 1º A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços  emitidos a título de adiantamento estarão sujeitos à retenção.  § 2º Aplica­se o disposto neste artigo às entidades beneficentes  de assistência social em gozo de isenção.  Verifica­se  que  a  sistemática  de  retenção  para  o  segmento  não  se  alterou,  havendo obrigação de reter para os casos de execução de empreitada parcial e de serviços de  construção civil.  Da mesma maneira,  a  IN  n.º  100/2003  previa  a  retenção  para  os  contratos  envolvendo empreitada parcial e serviços de construção civil. Eis a redação do seu art. 178:  Art.  178.  Sujeita­se  à  retenção  de  que  trata  o  art.  149,  a  prestação  de  serviços  mediante  empreitada  parcial  ou  subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total  ou  parcial,  ou  subempreitada  de  serviços  de  construção  civil,  com ou sem fornecimento de material.  A  redação  desse  dispositivo  trouxe  mais  clareza  a  norma  em  questão  ao  separar os contratos de obra dos contratos de serviços de construção civil. Para o primeiros a  retenção seria cabível apenas nos casos de empreitada parcial ou subempreitada. Para os casos  de  serviços,  fosse  com ou  sem  fornecimento de material,  haveria  a  exigência da  retenção da  contribuição previdenciária nas faturas emitidas pelos prestadores.  A  discriminação  de  obras  e  serviços  estava  expressa  no  Anexo  XV  da  referida IN e era o guia para fins de aplicação da norma relativa à retenção quando surgisse a  dúvida se um determinado contrato era de obra ou de serviço de construção civil.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 407          9 Das alegações recursais quanto a impossibilidade de retenção  A empresa apresenta em seu arrazoado considerações acerca de cada um dos  serviços que entende não serem passíveis de retenção ou que o Fisco, no seu entender, utilizou  base  de  cálculo  acima  do  estipulado  na  legislação.  Passemos  à  análise  de  cada  um  desses  argumentos.  1) Flontel Telecomunicações e Alarmes: alega a recorrente que se trata de  empresa  que  executa  serviços  de  cabeamento  com  fornecimento  de  cabos,  não  sendo  essa  atividade  sujeita  à  retenção  e,  se  o  fosse,  deveria  ser  abatido  da  base  de  cálculo  o  valor  do  material fornecido. Por outro lado, essa empresa seria optante pelo SIMPLES, o que afastaria a  retenção.  A  DRJ  concluiu  que  a  atividade  de  cabeamento  de  lógica  e  telefonia  é  enquadrada pela legislação como serviço de construção civil, sendo, por esse motivo, passível  de retenção. Quanto à dedução do valor do material fornecido da base de cálculo da retenção, o  órgão de primeira instância asseverou que as notas fiscais não indicam sequer a natureza dos  serviços  executados  e,  muito  menos,  o  valor  do  material  fornecido.  Assim,  não  haveria  autorização  legal para abatimento do material utilizado na prestação dos  serviços da base da  retenção.  No que diz  respeito  à  opção  pelo SIMPLES o  julgamento a quo  asseverou  que no período da prestação dos serviços não havia a dispensa de retenção para as empresas  optantes pelo sistema simplificado.  Pois  bem,  a  atividade  de  colocação  de  cabos  encontra­se  descrita  no  item  4541­1/00 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras atividades, compreende a “a  colocação  de  cabos  para  instalações  telefônicas,  informáticas,  comunicações;  instalação  de  equipamentos  telefônicos”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  serviço  de  construção  civil,  que  conforme já expusemos alhures é sujeita à retenção.  Devo  concordar  com  a DRJ  no  que  diz  respeito  à  falta  de  discriminação  dos  materiais nas notas fiscais apresentadas. Verificando os documentos de fls. 147/158, pude constatar  que os mesmos não trazem qualquer informação acerca do fornecimento de cabos, sendo, portanto,  impossível a redução da base de cálculo, por não haver nos documentos fiscais o discriminativo dos  materiais supostamente fornecidos.  A alegação de que a empresa prestadora era optante do SIMPLES, quando da  emissão das notas fiscais, carece de elementos probatórios, não foi acostado nenhum elemento  que pudesse dar guarida a essa tese.  2) Nova Imbrizi Mão de Obra Temporária Ltda: afirma a recorrente que  não houve a retenção sobre as faturas emitidas porque a legislação não o exigia e, mesmo que  houvesse  a  obrigação,  o  valor da  retenção  deveria  ser  calculado  unicamente  sobre  a  taxa de  administração.  Uma rápida leitura das normas de regência é suficiente para uma conclusão  segura  sobre  essa  caso.  O  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.711/1998,  indica  a  tomadora  de  empresa  de  trabalho  temporário  está  obrigada  a  efetuar  a  retenção, vejamos:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Não há dúvida quanto à obrigatoriedade da retenção e no que diz respeito à  composição  da  base  de  cálculo  é  suficiente  que  verifiquemos  o  que  prescrevia  a  IN  n.º  100/2003 sobre a questão:  Das Deduções da Base de Cálculo  Art. 161. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:  I ­ ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  conforme  Lei  n°  6.321, de 1976;  II  ­ ao  fornecimento de vale­transporte de conformidade com a  legislação própria.  Parágrafo  único.  A  fiscalização  do  INSS  poderá  exigir  da  contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo.  Art.  162.  O  valor  relativo  à  taxa  de  administração  ou  de  agenciamento, ainda que  figure discriminado na nota  fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  poderá  ser  objeto de dedução da base de cálculo da retenção,  inclusive no  caso de serviços prestados por trabalhadores temporários.  Parágrafo único. Na hipótese da empresa contratada emitir duas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos,  relativos  ao  mesmo  serviço,  uma  contendo o  valor  correspondente  à  taxa  de  administração  ou  de  agenciamento  e  a  outra  o  valor  da  remuneração  dos  trabalhadores  utilizados  na  prestação  do  serviço,  a  retenção  incidirá  sobre  o  valor  de  cada  uma  dessas  notas,  faturas  ou  recibos.   O  que  se  percebe  das  normas  acima  é  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  valor  da  taxa  de  administração  não  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  retenção, sendo possível apenas a exclusão dos valores de alimentação e vale transporte, desde  que discriminados na nota fiscal. Considerando­se que o documento apresentado, fl. 159, não  especifica essas parcelas, incabível a pretendida redução da base de retenção.  3)  Simper  Reformas  e  Serviços  Ltda.  ME:  alega  a  recorrente  que  a  contratada  executa  serviços  de  impermeabilização,  o  qual  nunca  foi  sujeito  à  retenção.  Por  outro  lado,  verifica­se  o  fornecimento  de material,  cujo  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo.  A atividade de impermeabilização encontra­se descrita no item 45.52­7/01 do  anexo  XV  da  IN  n.º  100/2003,  o  qual,  dentre  outras  atividades,  compreende  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 408          11 “impermeabilização  em  obras  de  engenharia  civil”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  serviço de construção civil, que, conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  Devo concordar com a DRJ no que diz respeito a falta de discriminação dos  materiais  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Verificando  os  documentos  de  fls.  160/171,  pude  constatar que os mesmos não trazem qualquer informação acerca do fornecimento de material,  sendo, portanto, impossível a redução da base de cálculo, por não haver nos documentos fiscais  o discriminativo dos materiais supostamente fornecidos.  Observe­se  ainda  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  contratos  de  prestação de serviço, mas apenas a declaração de fl. 172, na qual a contratada afirma que presta  há  oito  anos,  à  autuada,  serviço  de  impermeabilização  com  fornecimento  de material,  nada  mais.  De  acordo  com  o  art.  158  da  IN  n.º  100/2003,  para  que  fosse  possível  a  dedução dos materiais  fornecidos da base da  retenção, deveria  tais valores  estarem previstos  em contrato e destacados na nota fiscal. Senão vejamos:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7°do art. 219 do RPS.  Ante a falta de apresentação dos contratos e a ausência de discriminação dos  materiais  nas  notas  fiscais,  incabível  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  dos  materiais  supostamente fornecidos da base de cálculo da retenção.  4) AVG Entregas  Rápidas:  alega  a  recorrente  que  se  trata  de  serviço  de  motoboys,  o  qual  não  é  abrangido  pela  regra  da  retenção  e,  mesmo  que  o  fosse,  a  base  de  cálculo máxima admitida seria 30% do valor da fatura.  Vejo que o serviço em questão amolda­se, sem dúvida, à hipótese prevista no  inciso XIII do § 2.º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  (...)  XIII ­ entrega de contas e documentos;  (...)  De fato, observa­se do Relatório Fiscal que a execução em tela diz respeito à  disponibilização de mensageiros para execução de serviços do contratante. Dúvida não há que  tal  serviço  é  caracterizado  como  cessão  de mão­de­obra,  uma  vez  que  o  prestador  colocava  trabalhadores  para  laborarem  fora  das  suas  dependências  e  em  locais  determinados  pela  contratante  e de  forma  contínua,  ou  seja,  essa  atividade  era  uma necessidade  permanente  da  empresa  tomadora. Sendo, assim,  resta claro que a execução desses  serviços estaria  sujeita  à  sistemática da retenção.  Quanto à suposta redução da base de cálculo a 30% do valor bruto da fatura,  entendo que acertou a DRJ, quando afastou essa tese por absoluta falta de previsão legal, uma  vez  que  as  notas  fiscais  colacionadas,  fls.  173/196,  não  indicam  qualquer  fornecimento  de  material ou locação de equipamento que pudesse justificar a redução pretendida.  5) Star Center Divisórias Forros e Pisos Ltda: de acordo com a recorrente  as faturas em questão dizem respeito a fornecimento de divisórias com instalação, situação não  enquadrada pela norma da retenção. Afirma ainda que a empresa prestadora era optante pelo  SIMPLES.  De acordo com a nota  fiscal colacionada,  fl. 197,  inexistiu  fornecimento de  material, mas apenas prestação do serviço de forração com gesso. Tal prestação subsume­se ao  disposto no  item 45.51­9/02 do anexo XV da  IN n.º  100/2003, que  engloba os “serviços de  acabamento em gesso e estuque”, enquadrados como serviços de construção civil, os quais,  como já demonstramos, estão sujeitos á retenção.  A alegação de que a empresa prestadora era optante do SIMPLES, quando da  emissão das notas fiscais, carece de elementos probatórios, não foi acostado nenhum elemento  que pudesse dar guarida a essa tese.  6) Hidráulida União ME: a empresa autuada afirma que o serviço prestado  não é abrangido pela regra da retenção, além de que o fornecimento de material de hidráulica  com  instalação, onde prepondera o valor dos materiais, não  justifica a  retenção. Alega que a  prestadora seria optante pelo SIMPLES.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  colacionadas,  fls.  198/200,  inexistiu  fornecimento  de  material,  mas  apenas  prestação  do  serviço  de  hidráulica.  Tal  prestação  subsume­se ao disposto no item 45.43­8/01 do anexo XV da IN n.º 100/2003, que engloba as  atividades de “instalações hidráulicas, sanitárias e de gás”, enquadrados como serviços de  construção civil, os quais, como já demonstramos, estão sujeitos á retenção.  Não há, portanto, como se acolher a  tese da redução da base de cálculo em  razão do fornecimento de material, posto que os autos levam a conclusão em sentido oposto.  A alegação de que a empresa prestadora era optante do SIMPLES, quando da  emissão das notas fiscais, carece de elementos probatórios, não foi acostado nenhum elemento  que pudesse dar guarida a essa tese.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 409          13 7)  KSG  INSTALAÇÕES,  MANUTENÇÕES  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA: alega a recorrente que não incide retenção sobre serviços de instalação, além de que há  preponderância do fornecimento de material sobre a prestação de serviços. Afirma ainda que  sua prestadora era optante pelo SIMPLES.  As  notas  fiscais  colacionadas,  fls.  203/205,  são  de  prestação  de  serviço  de  montagem e desmontagem de equipamento,  não havendo o que se  falar  em  fornecimento de  material.   Vejo que o serviço em questão amolda­se, sem dúvida, à hipótese prevista no  inciso XVI do § 2.º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  (...)  XVI ­ montagem;  (...)  Nesse  sentido,  agiu  o  Fisco  em  conformidade  com  a  legislação,  quando  apurou os valores não retidos para as referidas notas fiscais.  A alegação de que a empresa prestadora era optante do SIMPLES, quando da  emissão das notas fiscais, carece de elementos probatórios, não foi acostado nenhum elemento  que pudesse dar guarida a essa tese.  8)  FORROS  BETIM  LTDA:  alega  que  a  empresa  contratada  efetuou  o  fornecimento e a instalação de forros, além de que a proporção de material é muito elevada em  relação ao serviço prestado. Assevera que a empresa era optante pelo SIMPLES.  Os valores das notas fiscais de fls. 207/208 foram excluídos de levantamento,  tendo  em  vista  que  a DRJ  reconheceu  a  opção  da  prestadora  pelo  SIMPLES  no  período  da  emissão. Assim a pretensão da recorrente já houvera sido acolhida no julgamento atacado.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 9)  RJM  INSTALAÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA  ME:  segundo  a  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  consultoria  prestado  pelo  sócio  da  empresa,  descabendo  a  retenção.  A  empresa  acostou  três  notas  fiscais,  fls.  209/211,  trazem  como  discriminativo,  respectivamente,  "Adendo  Pab  Banespa  Bosque Maia  Guarulhos",  "Mão  de  obra  de  rede  lógica  e  rede  elétrica  na  agência  Santander/Banespa  Hortolândia  ­  SP"  e  "Supervisão Técnica e Projetos padrão Eletropaulo para agência Santander/Banespa, Av. São  João ­ Centro ­ SP".  De fato, nos termos do art. 179 da IN n.º 100/2003, não haveria retenção para  os serviços de supervisão de obras e elaboração de projeto. Vejamos o dispositivo:  Art. 179. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  I ­ administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de  obras;  (...)  VII ­ elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);  (...)  Todavia,  a  dispensa  estaria  condicionada  à  previsão  contratual,  conforme  preleciona o art. 180 da mesma IN. Assim, tendo­se em conta que a empresa não apresentou os  contratos firmados com suas prestadoras, a retenção é cabível. Eis o artigo mencionado:  Art. 180. Havendo, para a mesma obra, contratação de serviço  relacionado no  art.  179  e,  simultaneamente,  o  fornecimento  de  mão­de­obra para execução de outro serviço sujeito à retenção,  aplicar­se­á a retenção apenas a este serviço, desde que o valor  de cada serviço esteja discriminado em contrato.  Parágrafo  único.  Não  havendo  discriminação  no  contrato,  aplicar­se­á a retenção a todos os serviços contratados.  Quanto à alegação de que o serviço teria sido prestado exclusivamente pelo  sócio,  o  que  afastaria  a  retenção,  devo  afirmar que  o  conjunto  probatório  colacionado não  é  suficiente. Dizia o art. 157 da IN n.º 100/2003:  Art.  157.  A  contratante  fica  dispensada  de  efetuar  a  retenção,  quando:   I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pelo  INSS  para  recolhimento em documento de arrecadação;  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 410          15 X  do  art.  155,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.  A recorrente tenta afastar a retenção arrimando­se no inciso II acima, todavia,  o órgão de primeira instância demonstrou nos autos que, no período da prestação de serviços, a  contratada possuía empregados, derrubando essa pretensão recursal.  10) Malvezzi  e  Mendes  Ltda.  ME:  alega  a  recorrente  que  o  serviço  de  pintura  foi  realizado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  e  com  fornecimento  de  material,  descabendo a retenção.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  colacionadas,  fls.  212/213,  inexistiu  fornecimento de material, mas apenas prestação do serviço de pintura. Tal prestação subsume­ se ao disposto no item 45.52­7/02 do anexo XV da IN n.º 100/2003, que engloba as atividades  de “serviços de pintura em edificações em geral”, enquadrados como serviços de construção  civil, os quais, como já demonstramos, estão sujeitos à retenção.  Não há, portanto, como se acolher a  tese da redução da base de cálculo em  razão do fornecimento de material, posto que os autos levam a conclusão em sentido oposto.  A alegação de que a empresa prestadora era optante do SIMPLES, quando da  emissão das notas fiscais, carece de elementos probatórios, não foi acostado nenhum elemento  que pudesse dar guarida a essa tese.  11)  JODASAC  SERVIÇOS  E  MANUTENÇÃO  SIC  LTDA:  alega  a  recorrente que a empresa prestou serviços de instalação de equipamentos com fornecimento de  material, portanto descaberia a retenção.  Conforme  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  fls.  214/218,  trata­se  de  execução  contratual  para montagem  e  desmontagem  de  equipamento,  não  havendo  qualquer  discriminação  nos  documentos  quanto  ao  fornecimento  de  materiais  ou  a  locação  de  equipamentos. Portanto, não há, por falta de provas, de ser acatada a afirmação de que as notas  fiscais se referiam a mão­de­obra e material.  Os serviços de montagem, conforme já nos pronunciamos acima, são sujeitos  a retenção previdenciária nos termos do inciso XVI do § 2.º do art. 219 do RPS.  12) MAR MOSAICO REVESTIMENTOS LTDA:  segundo  a  recorrente,  trata­se de serviço de revestimento, o qual não é abarcado pela retenção.  De acordo com a nota  fiscal colacionada,  fl. 219,  inexistiu  fornecimento de  material,  mas  apenas  prestação  do  serviço.  A  aplicação  de  revestimento  subsume­se  ao  disposto no item 45.59­4/02 do anexo XV da da IN n.º 100/2003, que engloba as atividades de  “serviços de  revestimento e aplicação de  resina em  interiores e exteriores”, enquadrados  como serviços de construção civil, os quais, como já demonstramos, estão sujeitos à retenção.  13) DPS DEMOLIDORA PORTO SEGURO LTDA: afirma a  recorrente  tratar­se de serviço de demolição com remoção de entulhos, sobre os quais não incide retenção.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  colacionadas,  fl.  220/221,  houve  apenas  o  serviço de demolição, nada constando acerca da remoção de entulhos. A demolição subsume­se  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 ao disposto no item 45.11­0/01 do anexo XV da IN n.º 100/2003, que engloba as atividades de  “demolição de edifícios e outras estruturas”, enquadrados como serviços de construção civil,  os quais, como já demonstramos, estão sujeitos à retenção.  14) EPM SERVIÇOS S/C LTDA. ME: pugna a  recorrente pela aplicação  do art. 148 da  IN n.º 100/2003, haja vista  tratar­se de serviço prestado pelo próprio sócio da  contratada.  Transcrevamos então o dispositivo invocado:  Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  (...)  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário de contribuição, cumulativamente;  (...)  §  1 Vara  comprovação dos  requisitos  previstos  no  inciso  II  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada por seu representante legal sob as penas da lei de que  não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  Verifica­se dos autos que a recorrente não acostou a declaração mencionada  no § 1.º acima, não podendo assim ser beneficiada com a dispensa da retenção, uma vez que  não comprovou a realização dos serviços sem o concurso de empregados, nem o faturamento  da prestadora, como exigido pela norma.  15)  JAFER  COMÉRCIO  DE  FERRAGENS  LTDA.  ME:  a  recorrente  aduziu  que  a  prestação  refere­se  a  fornecimento  e  instalação  de  estruturas  metálicas,  descabendo a retenção.   Conforme a nota fiscal de prestação de serviço, fls. 227, trata­se de execução  contratual  para  instalação  de  estrutura  metálica,  não  havendo  qualquer  discriminação  nos  documentos quanto ao fornecimento de materiais ou a locação de equipamentos. Portanto, não  há, por falta de provas, de ser acatada a afirmação de que as notas fiscais se referiam a mão­de­ obra e material.  A  instalação de estruturas metálicas  subsume­se ao disposto no  item 45.25­ 0/01 do anexo XV da IN n.º 100/2003, que engloba as atividades de “montagem de estruturas  metálicas por conta de terceiros”, enquadrados como serviços de construção civil, os quais,  como já demonstramos, estão sujeitos à retenção.  16)  TARIN  MONTAGENS  DE  PISOS  ELEVADOS  S/C  LTDA  ME:  afirma a recorrente que o fornecimento e instalação de pisos elevados não é atividade sujeita à  retenção. Também afasta a exigência, sustenta, o fato da prestadora ser optante pelo SIMPLES.  Conforme as nota fiscal de prestação de serviço, fl. 228, trata­se de execução  contratual  para  montagem  de  piso,  não  havendo  qualquer  discriminação  nos  documentos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 411          17 quanto ao fornecimento de materiais ou a locação de equipamentos. Portanto, não há, por falta  de  provas,  de  ser  acatada  a  afirmação  de  que  as  notas  fiscais  se  referiam  a  mão­de­obra  e  material.  A aplicação de piso subsume­se ao disposto no item 45.59­4/02 do anexo XV  da  IN  n.º  100/2003,  que  engloba  as  atividades  de  “colocação  de  tacos,  tábua  corrida,  carpetes  e  outros  materiais  de  revestimento  de  pisos”,  enquadrados  como  serviços  de  construção civil, os quais, como já demonstramos, estão sujeitos à retenção.  A alegação de que a empresa prestadora era optante do SIMPLES, quando da  emissão das notas fiscais, carece de elementos probatórios, não foi acostado nenhum elemento  que pudesse dar guarida a essa tese.  17) MEGA ARQUITETURA:  afirma a  recorrente que se  trata de serviços  de arquitetura, com contrato para fornecimento de material e mão­de­obra. Não cabe a retenção  na espécie e, ainda que coubesse, haveria de se deduzir os materiais da base de cálculo.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  229/230,  as  quais  indicam  que  houve  serviço  de  construção  civil,  nos  quais  a  prestadora  forneceu material  e  disponibilizou  mão­de­obra. Todavia, os documentos não segregam os valores correspondentes.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço e as notas fiscais, conforme já frisamos, não apresentam a discriminação dos valores de  material e mão­de­obra. Nesse sentido, não há como acolher a pretensão de reduzir a base de  retenção.  Quanto à incidência de retenção, não há dúvida que os serviços de construção  civil estão no âmbito da norma que prevê o desconto da contribuição previdenciária sobre as  faturas de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  18) NKL CONSTRUÇÃO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA: alega a  recorrente que o serviço não está no campo de incidência da retenção, além de que a base de  cálculo foi indevidamente mensura por não considerar o fornecimento de material.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  231/232,  as  quais  indicam  que  houve serviço de pintura, todavia, não qualquer menção a fornecimento de material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  Quanto à  incidência de  retenção, a atividade de pintura encontra­se descrita  no item 4552­7 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras atividades, compreende  “os  serviços  de  pintura”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  serviço  de  construção  civil,  que,  conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  19)  ANDALUZ  COMERCIAL  ENGENHARIA  LTDA:  afirma  a  recorrente que se trata de serviço de instalação elétricas com fornecimento de material, o qual  não é sujeito à retenção.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  233/236,  as  quais  indicam  que  houve  serviço  de  instalações  elétricas,  todavia,  não  qualquer  menção  a  fornecimento  de  material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  Quanto à incidência de retenção, a atividade de colocação de cabos encontra­ se descrita no item 4541­1 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras atividades,  compreende  “os  serviços  de  eletricidade”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  serviço  de  construção civil, que, conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  20)  FALCÃO  PROJETOS  E  MATERIAIS  CONTRA  INCÊNDIO  LTDA:  alega  a  recorrente  que  se  trata  de  instalação  de  equipamentos  anti­incêndio  com  fornecimento de material, o qual não se sujeita à retenção.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  237/241,  as  quais  indicam  que  houve serviço de instalação de equipamentos contra incêndio, não havendo qualquer menção a  fornecimento de material. Todavia, verifico que há em algumas das notas há despesas relativas  à  obtenção  de  licenciamento  no  corpo  de  bombeiros.  Tais  valores,  a  meu  ver,  devem  ser  excluídos da base de cálculo. Apresento abaixo tabela indicativa desses valores.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 412          19 NOTA FISCAL  COMPETÊNCIA  VALOR A EXCLUIR (R$)  18.980  04/2002  200,00  19.437  09/2002  733,40  19.683  03/2003  3.210,00  O art. 158 da IN n.º 100/2003 exigia, para fins de dedução na base de cálculo,  que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento  de  material.  No  entanto,  defendo  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores indicados na tabela acima, por se tratarem de despesas com o corpo de bombeiros, não  relacionadas diretamente com a prestação de serviço.  Quanto à incidência de retenção, a atividade realizada encontra­se descrita no  item 45.43­8 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual compreende “serviços de instalação de  equipamento contra incêndio”. Tal execução é enquadrada como serviço de construção civil, que,  conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  Concluindo, devem ser excluídos do levantamento R40 – Retenção os valores  apontados na tabela acima.  21) EXÍMIA  SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA:  alega  a  recorrente  a  existência de medida judicial impedindo a retenção.  De fato verifica­se que  a prestadora detinha uma medida  liminar concedida  no bojo do Mandado de Segurança n.º 2001.61.00.020139­4, a qual foi cassada pelo Tribunal  Regional  Federal  da  3.ª  Região,  cujo  acórdão  foi  publicado  em  03/05/2005.  Nesse  sentido,  verifica­se que as faturas emitidas antes dessa data estavam amparadas por medida judicial que  vedava  a  retenção.  Assim  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor  relativo  à  competência  04/2004 para o levantamento R42 RETENÇÃO – Exímia Servo Temp.  22) VRCN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA:  afirma a  recorrente  que se trata de serviço de construção com fornecimento de material.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  262/282,  as  quais  indicam  que  houve  serviço  de  serviços  de  aplicação  de  revestimento  para  impermeabilização  de  fachadas  internas e externas, todavia, não qualquer menção a fornecimento de material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  Quanto à incidência de retenção, a atividade de colocação de cabos encontra­ se descrita no item 4552­7 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras atividades,  compreende “aplicação de revestimento para impermeabilização”. Tal execução é enquadrada  como serviço de construção civil, que, conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  23) MAK  PAINÉIS  ELETRÔNICOS  LTDA:  alega  a  recorrente  que  os  serviços  de  elétrica  e  eletrônica  não  estariam  sujeitos  à  retenção,  além  de  que  o  Fisco  não  considerou o fornecimento de material.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  283/295,  as  quais  indicam  que  houve serviço de serviços de instalação de quadros elétricos, todavia, não qualquer menção a  fornecimento de material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  Quanto à incidência de retenção, a atividade de colocação de cabos encontra­ se descrita no item 4541­1 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras atividades,  compreende  “montagem  de  quadros  elétricos”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  serviço  de  construção civil, que, conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  A declaração acostada pela prestadora, fl. 295, não altera o meu convencimento,  uma  vez  que  a  mesma  apenas  afirma  que  fornecia  os  quadros  elétricos,  porém  as  notas  fiscais  acostadas dizem respeito à prestação de serviço e não venda de materiais.  24) CONSTRUTORA MASSUTTI LTDA: a recorrente alega que houve a  prestação de serviços de elétrica e eletrônica com fornecimento de material, além de que não  houve a dedução dos valores relativos ao material aplicado.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  296/298,  as  quais  indicam  que  houve execução de serviço mediante empreitada global para construção de Agência Bancária  em Niterói (RJ). Nos documentos estão discriminados os valores de material e mão­de­obra.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 413          21 Vejo  que,  se  a  empresa  houvesse  juntado  o  contrato  que  comprovasse  a  contratação por empreitada global, descaberia a retenção, todavia, o instrumento do ajuste para  execução da obra não foi apresentado ao Fisco, nem acostado durante o contencioso.  Não comprovada a ocorrência de empreitada total, há de se aplicar o instituto  da  retenção  nos  termos  do  art.  178  da  IN  n.º  100/2003  (ou  correspondente  das  normas  precedentes),  uma  vez  que,  nesse  caso,  o  contrato  é  tido  com  de  subempreitada. Vejamos  o  dispositivo:   Art.  178.  Sujeita­se  à  retenção  de  que  trata  o  art.  149  a  prestação  de  serviços  mediante  empreitada  parcial  ou  subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total  ou  parcial,  ou  subempreitada  de  serviços  de  construção  civil,  com ou sem fornecimento de material.  Na  situação,  verifico  que  a  Auditoria,  para  determinar  a  base  de  cálculo,  lançou mão do inciso I do art. 159 da IN n.º 100/2003, verbis:  Art. 159. Quando o fornecimento de material ou a utilização de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  estiver  previsto  em  contrato,  mas  sem  discriminação  dos  valores  de  material  ou  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá, no mínimo, a:  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  (...)  Nesse  sentido,  acertou  o  Fisco  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  retenção que correspondeu a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, uma vez que, na  situação sob análise, era patente a existência de materiais no valor da nota fiscal apresentada.  25) PEDRO ANTONIO SOAVE ME:  alega a  recorrente que  a prestadora  era optante pelo SIMPLES, além de que o serviço não era sujeito à retenção, bem como o Fisco  não levou em conta o fornecimento de material.  O valor  lançado para essa prestadora  foi excluído da NFLD pelo Fisco,  em  razão da empresa ser optante pelo SIMPLES no período da emissão da nota  fiscal. Portanto,  descabido o argumento da recorrente, pois a sua pretensão já havia sido acolhida no julgamento  de primeira instância.  26) OBRAC COMERCIAL ENGENHARIA LTDA:  a  recorrente  aduziu  que a prestadora era optante pelo SIMPLES, além de que o serviço não era sujeito à retenção,  bem como, o Fisco não levou em conta o fornecimento de material.  O  órgão  a  quo  comprovou  nos  autos  que  a  empresa  contratada  não  era  optante pelo regime simplificado, assim, cai por terra esse argumento.  Quanto  à  incidência  de  retenção,  a  prestação  de  serviços  de  eletricidade  encontra­se descrita no  item 4541­1 do  anexo XV da  IN n.º  100/2003, o qual,  dentre outras  atividades, compreende “serviços de eletricidade”. Tal execução é enquadrada como serviço de  construção civil, que, conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22 A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  300/301,  as  quais  indicam  que  houve a prestação de serviço de eletricidade, todavia, não qualquer menção a fornecimento de  material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  27) CONSERT  JET COMERCIAL LTDA — ME:  a  recorrente  afirmou  que o serviço prestado, impermeabilização de lajes, não se sujeita à retenção, além de que não  houve a dedução do material fornecido.  Quanto à incidência de retenção, a atividade de impermeabilização encontra­ se descrita no item 45.52­7 do anexo XV da IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras atividades,  compreende  “serviços  de  impermeabilização”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  serviço  de  construção civil, que, conforme já expusemos alhures, é sujeita à retenção.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  302/308,  as  quais  indicam  que  houve  a  prestação  de  serviço  de  impermeabilização,  todavia,  não  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  28) MB  Perfurações  Técnicas  Ltda:  a  recorrente  afirmou  que  o  serviço  prestado não se sujeita à retenção, além de que não houve a dedução do material fornecido.  Quanto  à  incidência  de  retenção,  a  atividade  de  execução  de  estacas  raiz  encontra­se descrita no  item 45.12­8 do anexo XV da  IN n.º 100/2003, o qual, dentre outras  atividades,  compreende  “serviços  de  perfuração  e  execução  de  fundações  destinadas  à  construção  civil”.  Tal  execução  é  enquadrada  como  obra  de  construção  civil,  que,  conforme  já  expusemos alhures, é sujeita à retenção, por se tratar de execução por empreitada parcial.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 414          23 A empresa  acostou  as  nota  fiscal  de  fl.  309,  as  quais  indicam que  houve  a  prestação de serviço de execução de estacas, todavia, não qualquer menção a fornecimento de  material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  29) ROMAR VIDROS: afirmou a recorrente que não houve a prestação de  serviços, mas operação mercantil de fornecimento de vidros.  A nota fiscal de fls. 310 está a infirmar a argumentação da empresa, uma vez  que na descrição da operação consta “mão­de­obra para montar vidros temperados com perfil  de alumínio”. Não devo, portanto, acolher a tese apresentada.  30) MARISA MARIKO HIRAMOTO FIJIWARA LIMPEZA:  afirma  a  recorrente que serviços de limpeza com fornecimento de material não se sujeitam a retenção,  além de que não houve abatimento do valor do material da base da retenção.  O  serviço  de  limpeza  indiscutivelmente  se  sujeita  a  retenção,  conforme  o  inciso  I  do  §  2.º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/1999.  A  empresa  acostou  as  notas  fiscais  de  fls.  311/313,  as  quais  indicam  que  houve  a  prestação  de  serviço  de  limpeza,  todavia,  não  qualquer  menção  a  fornecimento  de  material.  Nos termos do art. 158 da IN n.º 100/2003, exigia, para  fins de dedução na  base de cálculo, que os valores do material constassem em contrato e na nota fiscal. Vejamos o  dispositivo:  Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços, conforme previsto no § 7.º do art. 219 do RPS.  Na situação sob enfoque não foram apresentados os contratos de prestação de  serviço  e  as  notas  fiscais,  conforme  já  frisamos,  não  apresentam  qualquer  menção  a  fornecimento de material.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 31) MATZ COMERCIAL ELETROELETRÓNICA LTDA ME: afirmou  a  recorrente  que  não  houve  prestação  de  serviço,  mas  operação  mercantil,  descabendo  a  retenção.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  nota  fiscal  considerada,  n.º  34,  emitida  em  04/03/2002, diz respeito à “segunda medição dos serviços de construção civil por empreitada  global”. Nesse sentido, não devo admitir que se tratou de venda de material.  Vejo  que,  se  a  empresa  houvesse  juntado  o  contrato  que  comprovasse  a  contratação por empreitada global, descaberia a retenção, todavia, o instrumento do ajuste para  execução da obra não foi apresentado ao Fisco, nem acostado durante o contencioso.  Não comprovada a ocorrência de empreitada total, há de se aplicar o instituto  da  retenção  nos  termos  do  art.  178  da  IN  n.º  100/2003  (ou  correspondente  das  normas  precedentes),  uma  vez  que,  nesse  caso,  o  contrato  é  tido  com  de  subempreitada. Vejamos  o  dispositivo:   Art.  178.  Sujeita­se  à  retenção  de  que  trata  o  art.  149  a  prestação  de  serviços  mediante  empreitada  parcial  ou  subempreitada de obra de construção civil e de empreitada, total  ou  parcial,  ou  subempreitada  de  serviços  de  construção  civil,  com ou sem fornecimento de material.  Da redução da exigência  Também não devo acolher a pretensão da empresa para se reduza a exigência,  pelo  fato  da  mesma  ser  primária  no  cometimento  de  infrações  à  legislação  previdenciária.  Inexiste previsão legal para atendê­la.  Inexiste previsão legal para redução do valor das contribuições lançadas, nem  também  dos  acréscimos  legais. Havia  a  possibilidade  de  atenuação  ou  relevação  das multas  aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, desde que, dentre outras exigências, o  sujeito passivo ostentasse a condição de primariedade e efetuasse a correção da falta, todavia,  tal previsão legal não era extensiva aos lançamentos para exigência da obrigação principal.  Assim, impossível juridicamente atender a esse pedido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar a decadência e  as  preliminares  suscitas,  no mérito,  pelo  seu  provimento  parcial  para  que  seja  excluídos:  do  levantamento R40 – RETENÇÃO os pagamentos relativos a despesas com corpo de bombeiros  e do levantamentoR42 – RETENÇÃO os valores lançados na competência 04/2004.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 415          25   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire – Redator Designado  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: “ PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001. 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II). Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º). No presente caso, o contribuinte está sendo tributado em decorrência de não  ter  efetuado  o  regular  recolhimento  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  retidas  do  contratado, previsto no art. 31 da Lei nº 8212/91, in verbis:  “ Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 416          27 imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  Sobre esta questão há de se fazer distinção entre duas situações. A primeira  diz  situação  diz  respeito  às  hipóteses  nas  quais  a  empresa  contratante  efetua  a  retenção  da  empresa contratada e não recolhe estes valores aos cofres públicos. Sobre esta hipótese já se  manifestou o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC (REsp 1131047 /  MA, sendo relator o ministro Teori Albino Zavascki), no sentido de que a empresa contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao  montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão­de­obra,  assim ementado: “ TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO­DE­OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa  contratante  é  responsável,  com  exclusividade,  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora, cedente de mão­de­obra. 2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 08/08.” A segunda situação, que é a dos autos, diz respeito à hipótese na qual o fisco  tributa a empresa contratante em virtude de esta empresa não  ter efetuado a  regular  retenção  nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada. Sobre a natureza jurídica da retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  o  STJ  proferiu  o  seguinte  entendimento  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC (REsp 1036375 / SP, sendo relator o ministro  Luiz Fux): PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO. 1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28 arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. 4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Este  intróito  se  fez  necessário  para  demonstrar  o  que  considero  como  pagamento antecipado ou não para fins de enquadramento na regra prevista no art. 150, § 4º do  CTN. No  caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional). Inicialmente ressalto que no presente caso a empresa contratante não efetuou  a regular retenção nas notas fiscais ou faturas da empresa contratada. O crédito tributário foi lançado na forma preconizada no art. 33, § 5º da Lei  n.º 8.212/91, in verbis: Art. 33................ ........................... §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei” Ou  seja,  o  sujeito  passivo  passou  a  suportar  o  ônus  de  não  ter  realizado  a  retenção  que  era  obrigada  a  realizar  na  condição  de  substituto  tributário,  passando  a  ficar  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 18108.002275/2007­20  Acórdão n.º 2401­02.231  S2­C4T1  Fl. 417          29 diretamente  responsável  pela  retenção  que  deixou  de  realizar  e,  consequentemente,  pelo  recolhimento do tributo devido. Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  na  condição  de  responsável  direto  devam  ser  apreciadas  como um todo. Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA (fls. 40/73), possibilitam concluir que houve antecipação de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo  no  período  em  discussão.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  10/12/2007,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2002  encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo exposto, voto por declarar a decadência até a competência 11/2002.   É como voto.    Elias Sampaio Freire                   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10880.990406/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990406/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.863  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Centro de Prevenção e Odontologia Ltda. EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/06/2001  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 04 06 /2 00 9- 18 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  30/35  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento indevido de COFINS realizado em 13/06/2001, no valor de R$ 1.753,11.   Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  assevera  que  até  17  de  setembro  de  2008  vigorava  a  Súmula  no  276  do  STJ,  a  qual  isentava  as  Sociedades Civis  da COFINS,  e  que, muito  embora  o  STF,  ao  julgar  os  RE  nos  377457 e 381964, tenha reconhecido a constitucionalidade da exigência da COFINS, a ADI no  4071 buscava a modulação dos efeitos da decisão, de forma que a COFINS somente passasse a  ser exigível depois de 17 de setembro de 2008.   Assim, acaso seja reconhecida a modulação dos efeitos fiscais, o pagamento  da  COFINS  objeto  do  presente  processo  deixaria  de  ser  devido,  sendo,  então,  cabível  a  compensação requerida. Diante do exposto, requereu a interessada fosse suspensa a cobrança  até o julgamento da ADI no 4071, “a qual se provida virá alterar profundamente a Decisão ora  questionada, tornando efetiva a compensação requerida”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/06/2001  JULGAMENTO VINCULADO À LEI   É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não  homologada  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem  do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte,  a compensação não poderá ser homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.990406/2009­18  Acórdão n.º 3802­001.863  S3­TE02  Fl. 68          3 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório  disponível para fins de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado  o  direito  creditório  a  que  se  refere  uma  Declaração  de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/07/2011  (conf.  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em 19/08/2011, apresentou o  recurso voluntário de  fls. 39/42, onde apresenta os  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo,  ao  fim,  seja  cancelada  ou,  alternativamente,  suspensa  a  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos RE  nos  377457  e  381964,  “[...]  os  quais  conforme  o  seu  julgamento  definitivo  poderão  alterar  profundamente a decisão ora questionada, tornando definitiva a compensação requerida”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  recorrente  não  questiona  a  legitimidade  da  exigência da COFINS sobre as sociedades civis de prestação de serviços, legitimidade a qual,  inclusive,  foi  reconhecida  por  força  das  decisões  proferidas  pelo  STF,  referenciadas  pelo  próprio sujeito passivo. Contudo, diante de demanda judicial que objetivava a modulação dos  efeitos da decisão que reconheceu aludida legalidade da contribuição sobre as sociedades civis,  requer a recorrente o cancelamento ou, ao menos, a suspensão da cobrança até o julgamento da  ADI  no  4071,  “a  qual  se  provida  virá  alterar  profundamente  a  Decisão  ora  questionada,  tornando efetiva a compensação requerida”.  Contudo,  a  compensação  pleiteada  pela  interessada  não  pode  ser  admitida  uma vez ausentes os requisitos legais da liquidez e certeza do crédito, exigidos para a extinção  de débitos tributários via compensação.  Com  efeito,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Finalmente,  embora  irrelevante para o  julgamento da presente  lide,  ressalto  que a ADI no 4071 já foi definitivamente julgada pelo plenário do STF em 22 de abril de 2009,  ocasião em que a Corte desproveu agravo regimental interposto em face de decisão proferida  pelo Ministro Menezes Direito, que indeferiu a inicial.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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4966133 #
Numero do processo: 10580.723251/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, momentaneamente, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723251/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONÔMICO­ SOCIAL/FAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 51 /2 00 9- 82 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  momentaneamente,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723251/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.615  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2005 a  06/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  01/15),  a  empresa  deixou  de  incluir em folha de pagamentos remunerações pagas a segurados empregados (estagiários em  desacordo com a legislação vigente) e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$1.329,18 (um mil e  trezentos e vinte e nove reais e dezoito  centavos),  atualizada  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009,  publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/06/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  91/99)  –  acompanhados  de anexos de fls. 100/118 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  procedimento  fiscal  compreende  o  período  de  01/05  a  06/06  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Ocorre  que,  em  outro  procedimento  de  fiscalização,  n°  09222829,  anteriormente realizado junto a FAPES, o mês de janeiro de 2005 já  havia  sido  objeto  de  auditoria  para  fins  de  verificação  de  cumprimento de obrigações previdenciárias,  como faz prova  a cópia  da  NFLD  35.900.211­0  em  anexo.  Diante  disso,  não  caberia  uma  nova auditoria fiscal referente ao período de janeiro de 2005, sob pena  de gerar lançamentos em duplicidade e sobreposição de penalidades;  2.  a  multa  aplicada  pressupõe  a  existência  de  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados da FAPES, para qual não foram  preparadas  folhas  de  pagamento,  ou  seja,  a  ocorrência  de  fatos  geradores não declarados. A acusação de que existiam remunerações  que  não  foram  declaradas  decorre  do  fato  de  que,  no  AI  n°  37.184.418­5,  a  fiscalização  considerou  salário  de  contribuição  remuneração  paga  a  estagiários  porque,  supostamente,  não  foram  atendidos requisitos estabelecidos na Lei 6.494, de 1977. Destaca que  ele  decorre  do  mesmo  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  05.1.01.00200800974.  Portanto,  a  decisão  sobre  a  procedência  ou  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  improcedência  do  AI  em  exame  depende  da  decisão  sobre  os  fatos  apontados pela fiscalização no AI mencionado. Há uma conexão entre  os  processos  e  uma  relação  de  prejudicialidade,  de  modo  que  o  presente  AI  não  poderá  ser  julgado  sem  levar  em  consideração  a  decisão proferida no outro.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  15­27.890  da  6a  Turma  da DRJ/SDR  (fls.  121/125)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723251/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.615  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação individualizada: (i) dos segurados empregados (estagiários em desacordo com  a legislação vigente) e contribuintes individuais, seu cargo, função ou serviço prestado; e (ii) as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Assim,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações  dos  segurados  dos  empregados  (estagiários  em  desacordo  com  a  legislação  vigente) e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2005 a 06/2006. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  (empregados  e  contribuintes  individuais),  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária, para as competências 01/2005 a 06/2006 – incorreu na infração disposta no art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  §  9o,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723251/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.615  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, publicada no Diário Oficial da União  em 13/02/2009,  reajustou os valores da multa para R$1.329,18  (um mil e  trezentos e vinte e  nove reais e dezoito centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos  10580.723245/2009­25  (AIOP  37.184.418­5)  e  10580.723247/2009­14  (AIOP  37.184.419­3).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação à verba paga a título de bolsas de estudo –, foram devidamente enfrentadas, quando da  análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723251/2009­82  Acórdão n.º 2402­003.615  S2­C4T2  Fl. 6          9 SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  ESTÁGIO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO DO RGPS.  É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  na  condição  de  empregado,  o  estagiário  que  presta  serviços a empresa, em desacordo com a Lei 6.494/1977.  BOLSA  DE  ESTUDO.  AUSÊNCIA  DE  VERBA  PAGA  POR  MEIO  DE  INSTITUIÇÕES  FEDERAIS.  CARACTERIZA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  pelas  instituições  federais  de  ensino  superior  (IFES),  de  pesquisa  científica e  tecnológica e pelas  fundações de apoio, nos  termos  da Lei 8.958/1994 e do art. 7º do Decreto 5.205/2004.  A  FAPES  não  prestou  apoio,  no  período  fiscalizado,  a  Instituições  Federais  de  Ensino  (IFES),  assim  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO UTILIDADE. MEMBROS DA DIRETORIA.  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  salário  utilidade  concedido aos membros da diretoria.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  SUJEITO  PASSIVO  NÃO  COMPROVOU  OS REQUISITOS.  Os  requisitos  para  a  concessão  do  salário­família  são  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  tais  como:  segurado de baixa renda, cujo salário de contribuição seja igual  ou  inferior  a  um  determinado  valor  estabelecido  em  Portaria  vigente à época da ocorrência do fato gerador; devido a partir  da data da apresentação da certidão de nascimento do  filho ou  da documentação relativa ao equiparado; apresentação anual de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis  anos  de  idade  da  criança; comprovação semestral de freqüência à escola do filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade  da  criança;  e  termo de responsabilidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.005038/2005-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. Incide a multa de mora sobre valor de tributo confessado pelo contribuinte em Dcomp, pois o crédito foi regularmente constituído pelo próprio sujeito passivo, não se configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN) eventual pagamento a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. Incide a multa de mora sobre valor de tributo confessado pelo contribuinte em Dcomp, pois o crédito foi regularmente constituído pelo próprio sujeito passivo, não se configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN) eventual pagamento a destempo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005038/2005­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.986  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  É  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  MANUTENÇÃO PREDIAL.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente  no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.  Incide  a multa  de mora  sobre  valor  de  tributo  confessado  pelo  contribuinte  em Dcomp, pois o  crédito  foi  regularmente  constituído pelo próprio  sujeito  passivo,  não  se  configurando  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  eventual pagamento a destempo.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 38 /2 00 5- 72 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris.  Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Os presentes autos retornam a esta Turma de Julgamento após  pronunciamento da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  mediante  acórdão  nº  38001­000.699  (fls.  232/235)  anulou  a  decisão  prolatada  nesta  primeira instância de julgamento.   Recupera­se, a seguir, o relatório dos  fatos como elaborado na  decisão cancelada.  Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins  Exportação  de  fl.  01,  no  montante  de  R$  551.268,08,  relativo  a  saldo  de  créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade  e  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o  exterior realizadas no ano de 2004.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  do  pleito  da  interessada.  Do  procedimento,  resultou  o  RELATÓRIO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  que  integra  os  autos,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  auditoria,  depois  de detalhar os documentos  verificados,  aponta o que constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como se posiciona a respeito da existência do crédito solicitado  no Pedido de Ressarcimento:  [...]No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento,  considerando  a  glosa  efetuada  na  composição dos créditos.  Verificou­se ainda que a contribuinte utilizou o  valor pleiteado  em  Declaração  de  Compensação  tratada  no  processo  nº  10830.005056/2005­54.  Encaminhados  os  autos  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária Seort da unidade de origem, foi proferido o Despacho  Decisório  mediante  o  qual  reconheceu­se  direito  creditório  na  cifra  de  R$  551.152,81  e  homologaram­se  as  compensações  declaradas até esse limite.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 13          4 Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  23/12/2009,  em  22/01/2010  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese o que segue.  Inicialmente,  pleiteia  que  o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente com o processo nº 10830.005056/2005­54, tendo  em vista a inequívoca vinculação de ambos.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  manutenção  predial,  alega  que  os  dispêndios  correspondem  a  gastos  realizados  com  a  manutenção  do  prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens e serviços utilizados como insumos na produção, a teor do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  A contribuinte contesta ainda o procedimento da administração  tributária,  alegando  que  sobre  o  valor  do  débito  compensado  pela  Requerente  foi  imputada  multa  pela  D.  Fiscalização,  que  equiparou a compensação a um pagamento fora do prazo.  A seu ver, o procedimento é equivocado, visto que seria aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Isto  porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação  antes  de  qualquer  iniciativa por parte da fiscalização. Assim, conclui, o pagamento  (compensação)  espontâneo  do  débito  em  atraso  rechaçou  a  incidência da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero  atraso  já  resta  satisfeita  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  condição  cumprida  pela  Requerente  para  a  configuração  da  denúncia espontânea.  No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  a  julgamento,  fls.  182,  o  Seort  da Delegacia  de  origem  assim  se  posicionou  com  relação ao prosseguimento do feito:  As normas constantes da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  (Art.  36  c/c  Arts.  72  e  73),  bem  como  dos  diplomas  por  ela  revogados  e  das  instruções  constantes  do  programa  PERDCOMP,  estabelecem  claramente  os  critérios  para  a  valoração dos créditos e atualização dos débitos para que sejam  informados  corretamente  na  declaração  de  compensação.  Portanto:  quando  o  contribuinte,  ao  elaborar  uma  declaração  de  compensação,  por  motivos  diversos,  erra  em  seus  cálculos,  superestimando  o  valor  do  crédito  que  efetivamente  possuiria,  parte dos débitos declarados está, desde o início, desprovida de  créditos  para  quitá­los. Dessa  forma,  caracteriza­se  aí  excesso  de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação;  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo,  ao  elaborar  a  declaração  de  compensação,  declarar  débitos  vencidos  em  desacordo  com  a  legislação,  contrariando  o  disposto  no  art.  36  da  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, não acrescendo ao principal todos  os  acréscimos  legais  previstos  (multa  de  mora  e  juros),  o  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 14          5 montante  informado  será,  de  ofício,  objeto  de  imputação  proporcional. A diferença encontrada, caso não haja na mesma  declaração crédito remanescente em valor suficiente para cobri­ lo,  caracterizar­se­á  como  excesso  de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação  –  porque,  na  hipótese, compensação, a rigor, não há – e que deve ser objeto  de cobrança imediata.  Assim  sendo,  proponho  que  se  considere  que  o(s)  débito(s)  remanescente(s)  não  se  encontra(m)  com  a  exigibilidade  suspensa,  mantida  a  cobrança  no  processo  nº  10830.005056/2005­54 a parcela não passível de quitação ainda  que  o  contribuinte  tenha  decisão  favorável  quanto  ao  mérito,  bem  como  encaminhar  para  julgamento  este  processo  10830.005038/2005­72.  Em 05/04/2010 a contribuinte protocolou a peça de fls. 186/192  contestando  o  despacho  que  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  não  cobertos  pelo  crédito  informado  nas  DCOMPs. Alega que na manifestação de  inconformidade  teceu  argumentação  específica,  relacionada  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  interfere  na  apuração  do  quantum  devido.  Solicita, assim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  de  todo  o  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  e  o  direito à discussão administrativa.  Esta  Turma  de  Julgamento,  examinando  o  processo  em  sessão  realizada em 24/05/2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  mantendo  as  glosas  dos  créditos  calculados  sobre despesas com manutenção predial.  Quanto  à  alegação  dirigida  contra  o  encontro  de  contas  efetuado  pela  unidade  local,  a  decisão  anulada  pelo  CARF  anotou que a matéria era estranha ao objeto dos autos já que o  processo, até então, era composto exclusivamente pelo Pedido de  Ressarcimento de fl. 1.  Apresentando Recurso (fls. 196/199) contra o decidido por esta  Delegacia  de  Julgamento,  a  contribuinte  reforçou,  em  resumo,  as razões expostas na manifestação de inconformidade.  Remetidos os autos ao CARF, a Terceira Seção de  Julgamento  julgou nulo o acórdão em comento, por ofensa ao princípio da  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  determinando  à  instância  julgadora  de  primeira  instância  que  proferisse  nova  decisão corrigindo os erros materiais apontados.   Na decisão prolatada pelo CARF, o Conselheiro relator no voto  acatado por unanimidade  (fl.  234v)  consignou que o Despacho  Decisório  n°  1244/2009,  fls.  88,  tratou  do  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  Não­Cumulativa  (processo  n°  10830.005038/2005­72)  e  da  declaração  de  compensação  que  fazia parte do processo n° 10830.005056/2005­54. Afirmou que  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  contribuinte  contestou tanto a glosa de créditos, como a inclusão da multa de  mora  no  cômputo  dos  débitos  compensados,  além  de  haver  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 15          6 alertado  acerca  da  vinculação  dos  processos  de  crédito  e  de  débito  que  deveriam  ser  objeto  de  julgamento  conjunto.  Continua o texto do Conselheiro Relator:  Por seu turno, no Acórdão 05­28.931 ­ 3a Turma da DRJ/CPS, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  restringiu  à  analise  da  glosa  dos  créditos  referentes  as  despesas  de  "manutenção predial corretiva e manutenção predial preventiva",  não  se  manifestando  em  relação  as  demais  temas  reclamados.  [...]No  entanto,  o Despacho Decisório DRF/CPS  n°  1244/2009  tratou  tanto  do  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  Não­ Cumalativa  (processo  n°  10830.005038/2005­72),  quanto  da  declaração  de  compensação  que  fazia  parte  do  processo  n°  10830.005056/2005­54.  Também, é impossível não admitir a estreita vinculação entre os  referidos processos.  Desse  modo,  uma  vez  que  a  decisão  abarcou  o  pedido  de  ressarcimento e a compensação, não caberia a apresentação de  duas manifestações de inconformidade sobre o mesmo despacho,  implicando  em  prazos,  decisão  e  controles  diferentes.  Na  realidade,  as  duas  matérias  deveriam  constar  de  um  mesmo  processo.  Observa­se,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  relacionada  com  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  defendida  pela  recorrente,  quanto  a  forma  de  calcular os impostos a serem compensadas, uma vez que a ação  (solicitação  de  compensação)  foi  realizada  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  Destarte,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  contém  vícios  materiais, os quais não podem ser sanados nos termos do art. 60  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Além do mais, a decisão violou o disposto no art. 31 do Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  atendeu  os  requisitos  estabelecidos  no  mesmo, configurando vício de ilegalidade.  Como visto, ficou constatada a existência de erros materiais que  trouxeram prejuízos ao direito de ampla defesa da interessada.  [...]Desse  modo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverá  proferir  nova  decisão,  corrigindo  os  vícios  materiais  acima apontados.  Diante  de  todo  o  exposto,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão de instância, encaminho meu voto no sentido de:  1.  Julgar  nulo  o Acórdão n° Acórdão  05­28.931  ­  3a Turma  da  DRJ/CPS, de 24 de maio de 2010.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 16          7 2.  Anexar  o  processo  n°  10830.005056/2005­54  ao  presente  processo,  para  que  as  matérias  relacionadas  ao  crédito  e  ao  débito sejam julgadas conjuntamente.  Foram aos autos assim, remetidos de volta a esta DRJ para novo  julgamento. Termo de fl. 261 comunica a juntada, por apensação  ao  presente  processo,  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.005056/2005­54.  A DRJ em Campinas (SP) mais uma vez julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Decisão  Anulada.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Novo  Julgamento.  Anulada  a  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  procede­se  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento das questões não apreciadas no acórdão viciado.  Regime  da  Não  Cumulatividade.  Geração  de  Créditos.  Gastos  não caracterizados como Insumos. Impossibilidade. Manutenção  Predial. Fretes de Produtos em elaboração.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação,  como  manutenção  predial  e  fretes  contratados  para  transporte  de  bens  em  elaboração.  Multa  de  mora.  Compensação  Extemporânea.  Denúncia  Espontânea. Não Ocorrência.  É devida a multa de mora quando a  compensação é declarada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  sendo  inaplicável  o  instituto da denúncia espontânea.  Discordando  novamente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente apurou corretamente o crédito, em montante suficiente para a quitação dos débitos  por ela declarados, bem como procedeu corretamente à compensação.  Em preliminar sustenta a decadência do direito de o fisco analisar a apuração  do  saldo  credor  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004.  Alega  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  revisão  da  própria  apuração  do  tributo,  o  que  somente  poderia  ter  sido  efetuado dentro do prazo decadencial e por meio de procedimento próprio.  Defende a tese de que a autoridade administrativa somente pode questionar a  apuração  do  direito  creditório  dentro  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Argumenta que o prazo tratado pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 serve apenas e  tão  somente para que a  autoridade administrativa homologue ou não compensação declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  autoridade  administrativa  tem  a prerrogativa  de  apenas  e  tão  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 17          8 somente de confirmar a correção entre os valores dos créditos apurados e aqueles declarados  nas declarações de compensação, confirmar pagamento que tenham fundamento a apuração do  direito creditório, além de outras verificações quanto às formalidades legais da compensação.   Colaciona doutrina e jurisprudência sobre esta matéria.  Destaca  que  como  os  valores  utilizados  como  crédito  da  Cofins  para  compensação foram apurados no quarto trimestre de 2004, a D. Fiscalização somente poderia  ter  questionado  tal  procedimento  até  o  quarto  trimestre  de  2009,  respeitando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos, em atenção ao disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, porém, não foi  o que ocorreu, pois a ora recorrente somente foi intimada acerca do Despacho Decisório no dia  23/12/2009, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos.   No mérito, inicialmente questiona o conceito de insumo adotado pela decisão  “a quo”. Em síntese  reitera os argumento apresentados na manifestação de  inconformidade e  conclui que os valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris devem servir  de base para o cálculo dos créditos da Cofins, vez que tais gastos influenciam diretamente na  fabricação  dos  produtos  da Sociedade,  porquanto  depende  das  instalações  prediais  operando  com  pleno  vigor  e  eficiência  para  fabricar  seus  produtos  e  desempenhar  sua  atividade,  configurando­se, portanto, em efetivos insumos.  No  que  se  refere  à  cobrança  do  débito  de  IRPJ  compensado,  sustenta  a  impossibilidade  de  exigência  de  quaisquer  valores  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  após  o  encerramento do ano­calendário.   Alega que as compensações em questão  foram declaradas no curso do ano­ calendário quando, ainda, eram devidas as estimativas. Daí terem sido objeto de declaração e  confissão.  Esclarece  que  encerrado  o  ano­calendário,  foi  apurado  prejuízo  fiscal,  o  que  significa dizer que os valores das estimativas deixaram de ser devidos, já que não foi apurada  base de cálculo passível de incidência do tributo.  Insiste  que  eventual  diferença  de  estimativa  recolhida  a menor,  deveria  ser  atribuída ao resultado final do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurada, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  De  outro  lado,  questiona  a  imputação  de  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado.  Alega  que  no  caso  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Outrossim, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Por  fim,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  ao  seu  recurso  com  o  reconhecimento de seu direito creditório. Postula o reconhecimento da denúncia espontânea em  relação  à  cobrança  do  débito  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2005  e,  alternativamente,  requer  que seja cancelada a exigência de valores a título de estimativas de IRPJ, tendo em vista que  indevidas após o encerramento do ano­calendário.   Protesta pela posterior juntada de documentos e por sustentação oral e requer  que as futuras intimações sejam efetuadas no endereço atual da empresa.  É o relatório.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 18          9 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Consigne­se que esta decisão engloba os fatos deste processo administrativo  e do processo específico de compensação º 10830.005056/2005­54.  As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras  controvérsias  entre  a Fazenda Nacional  e os  contribuintes. Assim,  as  teses  serão  enfrentadas  por tópicos específicos, em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Preliminar – Prazo decadencial   A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  ficou  configurada  a  decadência  para  a  análise do saldo credor da Cofins relativo ao quarto trimestre de 2004, nos termos do art. 150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Assim,  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização não podem subsistir.  A  tese  da  interessada  não  pode  prosperar.  Tenha­se  presente  que  este  processo administrativo e o respectivo apensado têm por objeto o ressarcimento/compensação  de tributo federal.   A compensação, que é uma modalidade de extinção do crédito  tributário,  é  prevista no artigo 170 do CTN ­ Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66, o  qual remete à lei ordinária a disciplina da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.”  (grifou­se).  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifou­se)  (...)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 19          10 Por  seu  turno,  o  §  5º  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifou­se)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega da declaração de  compensação  que  foi  formalizada  no  processo  n°  10830.005056/2005­54. No  caso  presente,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  21/10/2005,  de  sorte  que  as  verificações  efetuadas  em  relação  aos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa  foram  realizadas  dentro do prazo legal de 5(cinco) anos, uma vez que o contribuinte foi cientificado do despacho  decisório em 23/12/2009.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da  contribuição Cofins apurados e declarados pelo sujeito passivo.   Diferentemente  do  alegado pela  recorrente,  o  art.  150  §4º  do CTN  trata  do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da Cofins sob o regime da não­ cumulatividade.   A  propósito  do  lançamento  por  homologação,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 364 e 365, esclarece:   E  o  lançamento?  Este  ­  diz  o  Código  Tributário  Nacional  –  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do  dispositivo,  homologa­a.  A  atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação  do  pagamento”,  se  é  isso  que  o  Código  parece  ter querido dizer. (grifou­se)   Em suma, não ficou configurada a decadência.    2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  aos  valores  decorrentes  da manutenção  de  prédios e instalações fabris  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos relativos as despesas com  manutenção predial. Sustenta o direito ao crédito com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº  da Lei 10.833/03.  Após  longa  exposição  sobre  o  conceito  de  insumo,  argumenta  que  os  referidos gastos configuram insumos.  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 20          11 A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 21          12 Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição em discussão.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 22          13 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direito  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 23          14 I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 24          15 Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.  Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   A autoridade fiscal após exame do processo produtivo relatou:  No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a base de cálculo dos  créditos  relativos a "Serviços Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.(grifou­se)  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (manutenção predial) não podem ser considerados insumos porque  não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 25          16 Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são gastos gerais  ou custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.   Em remate, em relação a essa matéria, não merece reparo a decisão recorrida.  3  Da  cobrança  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  decorrente  de  não­homologação  de  declaração de compensação  Tenha­se presente que a compensação extingue o crédito tributário, mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, nos termos do § 2ª do art. 74 da Lei 9.430/1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(grifou­se)   Ademais,  o  §6º  deste  dispositivo  legal  dispõe  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Assim,  o  débito  de  estimativa  IRPJ  compensado  adquire  os  efeitos  decorrentes  da  extinção,  qual  seja,  considera­se  estimativa  paga,  podendo  ser  utilizada  pelo  contribuinte como integrante do saldo negativo e utilizado posteriormente, como aliás confirma  a recorrente no item 13 de sua manifestação de inconformidade.   Destarte,  considerada  a  declaração  não  homologada,  necessária  se  torna  a  cobrança  dos  valores  que  já  compuseram  o  saldo  negativo  do  contribuinte  ou  que  foram  utilizados na apuração do IRPJ do período a que se refere.  Em conclusão, a DCOMP é instrumento de confissão de dívida, portanto não  cabe a discussão neste processo de eventual cobrança indevida.  4 Da imputação da multa de mora  A requerente postula a não imputação da multa de mora caso sejam exigidos  os valores do IRPJ estimativa.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 26          17 Em suas razões a recorrente sustentou que no caso em comento é aplicável o  instituto da denúncia espontânea.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 27          18 atividade da autoridade administrativa é vinculada, como bem disse a recorrente, não podendo  negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.” (Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 28          19 Por pertinente,  transcreve­se o seguinte trecho do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”. Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões  de outras teses sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades  julgadoras têm que se submeter ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de recurso repetitivo.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Assim,  é devida  a  cobrança  da multa  de  mora sobre os débitos compensados indevidamente.   Por  tais  razões,  incide  a  multa  de  mora  sobre  os  valores  do  IRPJ  compensados indevidamente, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.  5 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005038/2005­72  Acórdão n.º 3801­001.986  S3­TE01  Fl. 29          20                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10530.724800/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 8%. Apesar de não terem sido individualizados os valores exatamente recebidos por cada funcionário, a aplicação da alíquota mínima de 8% sobre a massa salarial não implica em nulidade da autuação, haja vista que é mais benéfica ao contribuinte. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 8%. Apesar de não terem sido individualizados os valores exatamente recebidos por cada funcionário, a aplicação da alíquota mínima de 8% sobre a massa salarial não implica em nulidade da autuação, haja vista que é mais benéfica ao contribuinte. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 300          1 299  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724800/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.432  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  PAULO AFONSO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DOS  SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  MÍNIMA DE 8%.  Apesar de não  terem sido  individualizados os valores exatamente  recebidos  por  cada  funcionário,  a aplicação da  alíquota mínima de 8% sobre  a massa  salarial não implica em nulidade da autuação, haja vista que é mais benéfica  ao contribuinte.  PEDIDOS  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de  preclusão,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei.  É  improcedente  o  pedido  de  prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 00 /2 01 0- 65 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em relação às competências até 11/2008, dar provimento  parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724800/2010­65  Acórdão n.º 2402­003.432  S2­C4T2  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 14/10/2010 (fl. 182), decorrente  da  ausência  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, no período de 02/2006 a 13/2008.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  186/214)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar o presente caso (fls. 219/227), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) o  Município deixou de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados; (ii) não  há que se falar na cobrança em duplicidade de tributos, uma vez que, analisados os documentos  apropriados pelo Município, e o  relatório gerado pelo Sistema de Cobrança – SICOB,  foram  considerados  todos os parcelamentos realizados; e  (iii)  foi aplicada a multa mais benéfica ao  contribuinte  no  momento  da  autuação,  e  que  apenas  por  ocasião  do  pagamento  ou  parcelamento poderá ser verificada qual multa de fato é a menos onerosa.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  231/292)  argumentando  que:  (i) não houve a adequada descrição dos fatos que ensejaram a autuação; (ii) a autoridade fiscal  lavrou  a  presente  autuação  sem  uma  análise  adequada  dos  documentos  apresentados;  (iii)  a  contribuição  foi  calculada  sobre  a  massa  salarial,  não  havendo  a  individualização  dos  segurados; (iv) deve ser realizada uma pericia contábil no lançamento; (v) a multa de 75% foi  aplicada incorretamente, pois a autoridade fiscal não individualizou os salários dos segurados;  e (vi) foram desconsiderados os parcelamentos realizados pela Recorrente.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob o argumento de  que não houve a correta descrição dos fatos, eis que a contribuição devida foi calculada sobre a  massa salarial, e não foi realizada a individualização de cada segurado com base nos relatórios  apresentados.  Contudo, como é possível verificar no relatório fiscal (fls. 31/34), ao lavrar a  presente autuação, em que pese o cálculo da contribuição devida tenha sido feito sobre a massa  salarial  de  todos  os  segurados  empregados,  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  alíquota  mínima  prevista  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91  (8%),  desconsiderando  a  variação  das  remunerações  possivelmente existente no Município, que certamente resultaria na aplicação de uma alíquota  maior em determinadas situações.  Ainda, analisando o Relatório Fiscal (fls. 31/34), o Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal – TEPF (fl. 177) e a decisão da DRJ (fls. 220/223), verifica­se que a  autoridade tributária obteve a base de cálculo através dos resumos das folhas de pagamento, os  quais  foram  apresentados de  forma deficiente  e  inconsistentes pela Recorrente,  uma vez que  apresentavam valores inferiores aos declarados em GFIP.  Assim,  confrontando  os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  os  valores  lançados  na  contabilidade  do  Município,  e  as  GFIPs  (fls.  104/124),  a  autoridade  tributária  obteve a base de cálculos dos tributos devidos e sobre esta incidiu a alíquota de 8%.  Diante  disso,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que ensejaram a presente autuação, que foi aplicada a alíquota mínima prevista no art. 20 da  Lei  nº  8.212/91,  e  que,  ademais,  a  Recorrente  não  apresenta  qualquer  elemento  fático  probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso neste  ponto.  Na  sequência,  a  Recorrente  alega  que  foram  desconsiderados  os  parcelamentos realizados, motivo pelo qual deveria ser realizada uma perícia contábil.  Como  é  cediço,  todas  as  provas  devem  ser  juntadas  no  momento  da  impugnação pelo contribuinte, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos no art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972.  No caso de perícia, o contribuinte deve evidenciar os motivos pelos quais tal  requerimento  deveria  ser  deferido,  bem  como  informar  todos  os  quesitos  e  dados  do  profissional  qualificado  a  ser  nomeado,  nos  termos  do  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Destarte,  como  no  caso  não  foram  encontrados  qualquer  desses  requisitos  acima elencados, indefiro o pedido de perícia.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10530.724800/2010­65  Acórdão n.º 2402­003.432  S2­C4T2  Fl. 302          5 A Recorrente  alega  que  os  débitos  aqui  exigidos  já  teriam  sido  parcelados,  motivo pelo qual deveria ser extinta a presente autuação.  Ocorre  que,  analisando  os  documentos  trazidos  em  sua  defesa,  apenas  um  simples  extrato  (fls.  252/292),  não  ficou  comprovado  que  a  Recorrente  parcelou  os  valores  devidos à Seguridade Social constituídos através da presente autuação. Além disso, não foram  juntados quaisquer relatórios de Pedido de Parcelamento do Débito – PEPAR, Discriminação  do Débito a Parcelar – DIPAR, ou ainda comprovantes de quitação.  É  importante mencionar  também  que  a  decisão  de  primeira  instância,  para  afastar  esse  argumento  do  contribuinte,  afirma  que  a  fiscalização,  ao  constituir  o  presente  crédito tributário, deduziu os valores de contribuições previdenciárias apuradas por ocasião de  outras fiscalizações (fl. 226), não havendo possibilidade, portanto, de cobrança em duplicidade.  Em  razão  disso,  não  merece  provimento  a  alegação  de  que  os  tributos  já  teriam sido parcelados e que estariam sendo exigidos em duplicidade na presente autuação.  Por fim, a Recorrente pleiteia o afastamento da multa de ofício de 75%.  Neste contexto, cumpre ressaltar que, analisando­se o quadro de comparação  das  multas  (fls.  125/127),  este  não  guarda  qualquer  correção  lógica  que  demonstre  corretamente  como  a  autoridade  fiscal  chegou  ao  montante  aplicado,  pois  traz  valores  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  não  são  objeto  desta  autuação, conforme o Discriminativo do Débito –DD (fls. 8/11).  Contudo,  verificando  apenas  o  Discriminativo  do  Débito,  cujos  valores  conferem com os que foram autuados, conclui­se que a autoridade tributária aplicou a multa de  24%  nos  períodos  compreendidos  entre  02/2007  a  05/2008,  e  de  75%  nas  competências  de  10/2008 e 11/2008.  Vale  considerar  que  a  multa  de  75%  foi  instituída  apenas  em  04/12/2008,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que  trata o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do CTN,  é mister que  as multas  aplicadas  até a  competência 11/2008 sejam recalculadas, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja,  a prevista no  art.  35  da Lei nº 8.212/91, visto que,  até o presente  momento, a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  em relação às competências até 11/2008, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observando o limite de 75%.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.005763/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007 IPI. APURAÇÃO. O IPI deve ser apurado por estabelecimento e por período de apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido é o Livro Registro de Apuração de IPI, não sendo viável a apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis (Razão e Diário) ou em dados destes livros consolidados em meio magnético. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 179          1 178  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005763/2009­11  Recurso nº  881.916   De Ofício  Acórdão nº  3302­01.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007  IPI. APURAÇÃO.  O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O  instrumento  hábil  para  o  cálculo  do  imposto  devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração  com  base  nos  valores  escriturados nos livros contábeis (Razão e Diário) ou em dados destes livros  consolidados em meio magnético.  Recurso de Ofício Negado      Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 180          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 14­30.326, de 27 de julho  de 2010, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 165 e 166), cientificado em 04 de outubro de 2010,  que, relativamente a auto de infração de IPI de períodos de abril de 2005 a novembro de 2007,  julgou a impugnação procedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  no  qual  não  é  possível  identificar  a  origem dos valores lançados.  IPI. APURAÇÃO.  O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis  (Razão  e  Diário)  ou  em  dados  destes  livros  consolidados  em  meio magnético.  Impugnação Procedente  O auto de infração foi lavrado em 25 de dezembro de 2009 e, de acordo com  o termo de fls. 104 a 106, “[...] foram obtidas receitas advindas de operações não­cooperativas  e restaram tributos e contribuições não declarados/recolhidos [...]”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  114/117,  cientificado  em  29/12/2009,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 19.982.871,41,  inclusos multa de ofício e  juros  de mora.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  de  Infração de PIS, COFINS e IPI (fls. 104/106), na execução das  verificações  obrigatórias,  com  o  cotejo  entre  os  valores  dos  tributos  escriturados,  declarados  e  recolhidos  no  período  de  04/2005  a  12/2007,  foram  identificadas  as  diferenças  relativas  ao  IPI  que  foram  lançadas  por  meio  do  auto  de  infração  originário do presente processo. Foram utilizados como fonte de  informação os arquivos magnéticos fornecidos pela contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 181          3 A  fundamentação  legal para  o  lançamento  consta  dos  autos  às  fls. 106, 112/113 e 117.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  28/01/2010,  a  tempestiva  impugnação de  fls. 125/137 aduzindo em sua defesa  as razões que se seguem.  1. Alega que as autuações não contemplam motivação e provas  da acusação, pressupostos indispensáveis para a realização dos  lançamentos  de  ofício  e,  portanto,  as  exigências  em  exame  seriam  nulas  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto 70.235/72.  2.  Afirma  que  a  fiscalização  tratou  a  apuração  do  IPI  dos  diversos  estabelecimentos  da  impugnante  de maneira  conjunta,  exigindo o imposto que entendeu devido por todas as unidades a  partir  da  matriz,  procedimento  que  contraria  a  autonomia  de  estabelecimentos imposta pela legislação. Se tanto não bastasse,  ela  sequer  tem competência para averiguar o cumprimento das  obrigações  de  IPI  atinentes  aos  estabelecimentos  fora  de  sua  jurisdição, no caso, todas as unidades da impugnante, exceção à  matriz.  3. Argumenta que os cálculos  realizados pela  fiscalização para  determinar o montante tributável estão em desacordo tanto com  a  legislação,  quanto  com  o  procedimento  adotado  pelo  impugnante.  Tal  discrepância  explica  a  divergência  entre  os  valores  constantes  da  autuação  e  os  integrantes  da  declaração  apresentada pela impugnante.  Encerrou  requerendo  a  procedência  da  impugnação,  com  o  conseqüente cancelamento do Auto de Infração.  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou o lançamento e  os fundamentos foram os seguintes:  O autuante baseou  toda a apuração do  IPI  em  informações da  contribuinte apresentadas em meio magnético. Tais informações  provavelmente  foram  extraídas  dos  livros Diário  e  Razão,  pois  referem­se,  entre  outras,  a  contas  relacionadas  a  “FORNECEDORES”,  “IPI  FATURADO”,  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO” e “IPI A RECUPERAR”. Nenhum documento de  escrituração contábil ou fiscal foi anexado aos autos pelo Fisco,  nem mesmo constam as DCTF da empresa, apenas as DIPJ dos  anos  em  referência.  Os  únicos  documentos  juntados  para  embasar a autuação referem­se a um “Cotejo” de  informações  contábil­fiscais  impresso  (fls.  100/102)  e  a  planilhas  em  meio  magnético  (CD  anexado  a  fl.  103)  com  informações  dos  totais  mensais obtidos dos sistemas DCTF e SINAL e dos lançamentos  contábeis  de  um  determinado  grupo  de  contas,  sem  maiores  esclarecimentos  acerca  da  utilização  dessas  informações  no  lançamento.  No  caso  do  IPI,  esse  procedimento  é  equivocado.  O  IPI  é  um  imposto  regido  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e  sua  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 182          4 apuração  é  realizada  por meio  do  confronto,  por  período,  dos  débitos  relativos  às  saídas  de  produtos  com  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização.  Somente  existe  obrigação  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Nacional  quando  o  saldo  resultante  do  encontro destas  contas  for devedor. Além disso,  o  saldo credor  do  imposto  remanescente  em  um  determinado  período  de  apuração  pode  ser  utilizado  para  abater  débitos  no  período  seguinte,  além  de  existirem  outros  créditos  passíveis  de  serem  usados para abatimento do débito de IPI em conta gráfica, como  o  crédito  presumido  e  os  créditos  transferidos  de  outro  estabelecimento.  Pelos  motivos  anteriores,  os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário e Razão) não permitem a  identificação do valor de  IPI  devido em um determinado período de apuração. Apenas o Livro  Registro de Apuração de IPI traz os subsídios necessários para a  definição  do  IPI  devido  (saldo  credor  de  períodos  anteriores,  débitos,  créditos,  crédito  presumido,  transferências)  e,  no  entanto,  a  fiscalização  não  faz  referência  a  esse  livro  em  sua  autuação.   Ademais,  deve­se  destacar  que  o  cotejo  apresentado  pelo  autuante  não  identifica  a  origem  dos  valores  (somas)  apresentados nas colunas  IPI “Contab.”  e “Retif. Contab.” da  planilha  “Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais”.  A  impugnante  alega  ter  identificado,  por  esforço  próprio  de  dedução,  o  procedimento  de  cálculo  realizado  para  apurar  os  valores  lançados,  que,  segundo  ela,  seriam  o  resultado  da  diferença  entre  os  totais  mensais  lançados  nas  contas  “IPI  a  Recolher”  e  “IPI  a  Recuperar”.  No  entanto,  a  conta  “IPI  a  Recolher”  não  aparece  nas  planilhas  apresentadas  em  meio  magnético pelo autuante, portanto, em princípio, elas não teriam  sido  utilizadas  diretamente.  Mesmo  que  correta  a  dedução  da  impugnante e como ela mesma argumenta, a mera apuração da  diferença  entre  aquelas  contas  não  representa  o  valor  de  IPI  devido,  pois  tal  cálculo  não  segue  a  sistemática  própria  de  apuração  do  IPI  e  engloba  simultaneamente  os  vários  estabelecimentos da empresa.  Outro ponto a ser considerado, como alegado pela  impugnante  sob a ótica do cerceamento de defesa, é que não houve intimação  a  ela  direcionada  com  a  finalidade  de  apresentar  os  cálculos  efetuados  e  propiciar  um  primeiro  diálogo  que  permitisse  o  aprofundamento do levantamento dos valores de IPI. De fato, em  que pesem terem sido emitidos ao todo seis termos de intimação  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  não  houve  uma  intimação  formal  para  apresentação  dos  valores  apurados  previamente  à  emissão  do  auto  de  infração.  No  entanto,  tal  intimação  prévia  não é mandatória e não caracterizaria, por si só, o cerceamento  de  defesa,  estivesse  o  auto  de  infração  calcado  em  uma  motivação  solidamente  construída,  pois  ainda  permitiria  a  defesa por meio da impugnação legalmente prevista.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 183          5 Como  já mencionado,  observa­se  que  a discriminação  entre  os  movimentos  dos  diversos  estabelecimentos  não  foi  considerada  pelo  autuante.  Conforme  pesquisa  nos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.  165/171),  a  empresa  possuía,  durante  o  período  analisado,  pelo  menos  mais  7  (sete)  estabelecimentos  filiais  ativos e cadastrados como unidades produtivas.   O  IPI  é  balizado  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  Isso  implica  que  a  escrituração,  apuração,  declaração  e  recolhimento  do  IPI  devem  ser  feitos  por  estabelecimento.  Esse  é  mais  um  motivo  pelo  qual  os  livros  contábeis não podem servir de base para a apuração do IPI, pois  são  centralizados  na matriz. Os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas e o Livro Registro de Apuração de  IPI são escriturados  por  estabelecimento,  de  maneira  autônoma,  sendo  inclusive  possível  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  em  um  estabelecimento  e  haver  imposto  a  pagar  em  outro  no  mesmo  período.  Ressalte­se que o lançamento do IPI no estabelecimento errado,  como,  por  exemplo,  lançar  o  IPI  da  filial  na matriz,  é  caso  de  nulidade absoluta, por erro de sujeição passiva.  Desta  forma,  não  sendo  os  registros  contábeis  hábeis  a  determinar o imposto devido e pelo fato de o cotejo que embasou  a  autuação  não  identificar  a  origem  dos  valores  considerados  como devido, a presente autuação não deve prosperar.  Contra o acórdão, foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Resumidamente, a Primeira Instância cancelou o auto de infração pelo fato de  se ter baseado em informações que não permitiriam apurar a base de cálculo e o valor devido  corretamente.  De acordo com o auto de infração, tratou­se de diferenças apuradas entre os  valores escriturados  e declarados,  conforme demonstrativo de  fls. 100 a 102. A apuração  foi  mensal e baseada em livros contábeis.  A Fiscalização requereu, em meio magnético, a movimentação das contas do  Razão relativas ao IPI (fl. 23) e o livro registro de apuração do IPI (fl. 26).  Na  fl.  29,  a  Interessada  informou  fornecer  os  arquivos  requeridos,  relativamente  ao  ano  de  2004.  Seguiu­se  intimação  para  apresentação  dos  arquivos  relativos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 184          6 aos  anos  de  2005  a  2007  (fl.  30)  e  a  resposta  da  Interessada  não  contemplou  os  livros  de  apuração do IPI.  Posteriormente,  a  Interessada  apresentou  detalhamento  dos  valores  informados em DIPJ (fls. 44 a 49).  Portanto,  a  apuração  não  foi  efetuada  em  relação  aos  livros  registro  de  apuração, pelo fato de não terem sido apresentados.  Os  maiores  problemas  da  apuração,  de  acordo  com  a  Primeira  Instância,  seriam  a  impossibilidade  de  identificar  os  estabelecimentos  que  deram  saídas  aos  produtos,  uma  vez  que  todos  os  valores  apurados  contabilmente  foram  considerados  como  se  movimentados  pela  matriz,  e  a  inclusão  de  valores  relativos  a  operações  que  não  representariam fato gerador do imposto.  De  fato,  do  que  se  constata  do  item  23  do  relatório  fiscal  (fl.  105),  o  procedimento foi idêntico para apuração de Cofins, PIS e IPI.  Supostamente, deve ter sido aplicada a maior alíquota dentre as dos produtos  fabricados pela Interessada, mas tal fato não foi esclarecido no relatório, nem se se trata de uma  única  alíquota.  Seria,  portanto,  um  caso  típico  de  arbitramento  previsto  no  art.  448  do  Ripi/2002, que é aplicado no caso de auditoria de produção.  No caso de apuração a partir de notas fiscais, os valores de IPI deveriam ser  os destacados nas notas ou o apurado pela aplicação da alíquota correta constante da Tipi.  Ainda  que  fossem  apresentados  os  livros  de  apuração  do  IPI,  de  que  outra  forma a Fiscalização verificaria a correta apuração do imposto, se não pelo confronto com as  notas fiscais de entrada e saída?  Entretanto, como antes observado, a base de cálculo apurada foi a mesma de  PIS  e  Cofins,  não  havendo  sequer  informação  de  como  foi  exatamente  obtida,  o  que  representou  o  motivo  da  declaração  de  nulidade.  Tal  conclusão  é  incontestável  e  já  seria  suficiente para manter o acórdão de primeira instância.  Cabe, entretanto, também análise da segunda questão.  De  fato,  para  apuração  do  IPI  devido  por  período  de  apuração,  ou  se  faz  a  apuração direta a partir das notas fiscais ou do livro de registro de apuração do  IPI, ouse faz  por outros livros ou se faz por elementos subsidiários, conforme previsto no art. 107, §3º, da  Lei n. 4.502, de 1964:  §  3º  Se  pelos  livros  apresentados  não  se  puder  apurar  convenientemente  o  movimento  comercial  do  estabelecimento,  colher­se­ão os elementos necessários através de exame de livros  ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado  transacionem, ou nos despachos, livros e papéis de empresas de  transporte,  suas  estações  ou  agências,  ou  noutras  fontes  subsidiárias.  Portanto, caso não seja possível apurar exatamente o valor das operações que  representem  o  fato  gerador  do  IPI,  ainda  assim  o  lançamento  é  possível  com  base  no  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.005763/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.630  S3­C3T2  Fl. 185          7 movimento  comercial. Tal  situação  depende  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  mas, conforme especifica o artigo, a apuração deve específica do estabelecimento.  Portanto,  quanto  à  segunda  questão,  concorda­se  parcialmente  com  os  fundamentos do acórdão de primeira  instância, pois, no caso dos  autos,  não houve, pelo que  consta  dos  demonstrativos  de  apuração,  a  discriminação  da  origem  dos  valores  por  estabelecimento, o que comprometeu a liquidez e certeza dos valores apurados.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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