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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744295 #
Numero do processo: 10480.726012/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO RESTRITO À MATÉRIA DIFERENCIADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, no caso concreto, a contribuição ao SENAR e a multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MASTERBOI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONHECIMENTO  RESTRITO  À  MATÉRIA DIFERENCIADA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  no  caso  concreto,  a  contribuição ao SENAR e a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, no mérito da parte conhecida, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira – Presidente           (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 60 12 /2 01 4- 70 Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10480.726012/2014­70  Acórdão n.º 2201­003.487  S2­C2T1  Fl. 3.153          2 Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  04­37.876  ­  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.3048/3055),  que  julgou  improcedente  a  impugnação.       Os fatos geradores e as contribuições sociais não foram declarados na Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  são  referentes as contribuições previdenciárias e para os terceiros devidas pelos produtores pessoas  físicas  sobre  as  comercializações  de  produtos  rurais,  ao  qual  há  sub­rogação  pela  sociedade  empresária, pelos recolhimentos das contribuições, em decorrência de lei.       Os lançamentos dos Autos de Infração desdobraram­se em 02 (dois) DEBCAD  nºs  51.059.969­9  e  51.059.970­2,  fls.  23/38,  onde  constam  os  DD  –  DISCRIMINATIVOS  DOS  DÉBITOS,  RADA  –  RELATÓRIOS  DE  APROPRIAÇÕES  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS e os FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS.      Impugnado o  lançamento, a decisão de primeira  instância restou ementada nos  termos abaixo:    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  tendo  o  ente  tributante,  a  seguir  o  parágrafo  4º,  do  artigo  150,  se,  houver  recolhimento  antecipado, e, se, não houver o inciso I, do artigo 173, ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA OS TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO.  A aquisição de  produtos rurais oriundos de produtores pessoas  naturais ou  intermediário,  por  pessoa  jurídica,  há  sub­rogação  desta  como  responsável  tributário  por  substituição  pelas  contribuições  sociais  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  para  TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sobre  o  valor  de  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  de  ofício  é  devido multa  de  75%,  não  estando  sua  aplicação,  relativamente  à  infração  apurada,  condicionada  à  existência de dolo, fraude ou simulação.       Cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  em  05/01/2015  (fl.  3063),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  3066/3081),  tempestivamente,  em  30/01/2015  (fl.  3143), alegando, em síntese, que:   Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10480.726012/2014­70  Acórdão n.º 2201­003.487  S2­C2T1  Fl. 3.154          3           Toda a argumentação expedida refere­se à inconstitucionalidade da contribuição  denominada FUNRURAL,  em  relação  a  qual  há  incontestável  decisão  do Supremo Tribunal  Federal  a  respeito do  tema,  seguida por  ampla  jurisprudência,  e que possui,  inclusive,  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  da  Administração  Pública,  e  são,  também,  plenamente aplicáveis a contribuição ao SENAR, pelo que se requer o mesmo tratamento a ser  ofertado à presente matéria, qual seja, a total insubsistência do auto de infração lavrado.       Não deverá subsistir o auto de infração lavrado, eis que visa cobrança de valores  em total contrariedade da Jurisprudência plenamente pacífica, eficaz e atual acerca da matéria,  inclusive do próprio STF, a qual deverá ser respeitada, obedecida e acatada por todos os órgãos  da Administração Pública.       Transcreve  jurisprudência  administrativa  do  próprio  CARF  abraçando  a  sua  tese.           A cobrança da exação tributária está sendo discutida no processo judicial de n°  0000696­06.2011.4.05.8300 em trâmite na JFPE/TRF da 5ª Região.       Qualquer  acréscimo sob determinado valor que acarrete  excessiva onerosidade  para o devedor deverá ser reconhecida como indiscutivelmente ilegal. No caso dos autos, uma  multa que atinge 75% no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, além carente  de  fundamentação  legal,  visto  que  amparada  em  inconteste  legislação  inconstitucional,  já  reconhecida diversas vezes pela Corte Suprema (STF), bem como por farta jurisprudência dos  Tribunais Regionais Pátrios, não deverá prosperar.       Requer­se, por fim, que seja declarada a total insubsistência da multa aplicada,  eis que não há razão lógica ou jurídica a ensejar a regularidade de sua aplicação, visto que se  deixou  de  recolher  a  exação  tributária  amparada  em  pacifica  jurisprudência  dos  Tribunais,  inclusive, do próprio Supremo Tribunal Federal  (STF). Caso assim não entenda, requer­se ao  menos  que  a  multa  seja  arbitrada  em  percentual  justo,  proporcional  e  compatível  com  a  Constituição  Federal  e  leis  aplicáveis,  visto  que  o  percentual  de  75% mostra­se  totalmente  arbitrário, exorbitante, abusivo e de efeito confiscatório.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.    Da Ação Judicial – Concomitância  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10480.726012/2014­70  Acórdão n.º 2201­003.487  S2­C2T1  Fl. 3.155          4     Conforme  informação  trazida  pela  própria  recorrente,  entendo  haver  concomitância  da  matéria  objeto  da  autuação  ora  discutida  com  aquela  constante  da  ação  judicial (processo n° 0000696­06.2011.4.05.8300) em trâmite na JFPE/TRF da 5ª Região.      A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da  ação judicial ajuizada pela autuada.       Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado  a  todos  o  acesso  ao  Poder  Judiciário  para  defesa  de  seus  direitos,  sendo  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.       Submetida determinada matéria à  apreciação do Poder Judiciário,  cuja decisão  se  reveste  do  caráter  definitivo  e  imutável  prevalecendo  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  diante  do  fato  de  que  prevalecerá  a  decisão judicial.       Observa­se  que  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  alegando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física.       A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impugnado  administrativamente,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.      Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do  Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.        Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da  submetida à apreciação do Poder Judiciário.    Da contribuição ao SENAR         A  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SENAR,  não  deve  ser  objeto  de  enfrentamento por esse colegiado (Súmula CARF nº 2)         Conforme delineamento registrado no item acima, o STF já se manifestou pela  inconstitucionalidade  das  contribuições  que  tenham  como  fato  gerador  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  por  pessoa  física  (RE  n.°  363.852),  sendo  que  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10480.726012/2014­70  Acórdão n.º 2201­003.487  S2­C2T1  Fl. 3.156          5 essa decisão não abrangeu os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001.         Dessa  forma,  após  a  entrada  em  vigor  da Lei  10.256/2001,  que  é  o  caso  dos  autos,  não  há  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  acerca  da  contribuição  social  destinada ao SENAR, mantendo­se os valores lançados.      Da alegação de caráter confiscatório e da regularidade da multa de ofício         A  recorrente  ressalta  que  a  multa  aplicada  importa  em  ofensa  ao  princípio  constitucional da vedação ao confisco, o qual veda a imposição de ônus arbitrário, abusivo e  exorbitante.        Impende  ressaltar,  porém,  que  no  caso  de  o  fisco  proceder  ao  lançamento  de  ofício, a multa incidirá à razão de 75%, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.         À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu. Desse modo, a aplicação da multa de ofício está fulcrada na lei, não  merecendo o lançamento qualquer reparo.         Em  relação  a  esses  argumentos  sobre  confisco,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceito  do  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que  deve tomá­lo em consideração quando da elaboração das leis.           Ademais, registre­se que, nos termos do art. 62, do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 2015 ­ Regimento Interno do CARF, fica vedado aos membros deste Conselho, afastar  a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, exceção às situações descritas no  seu § 1º, verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:    I  ­ que  já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;    II  ­  que  fundamente  crédito  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10480.726012/2014­70  Acórdão n.º 2201­003.487  S2­C2T1  Fl. 3.157          6 tributário objeto de:    a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,  nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;    b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;    c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado  da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002;    d) Parecer  do Advogado­Geral  da União aprovado  pelo Presidente  da República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993; e    e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos  do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.        Não  se  enquadrando  a  hipótese  versada  pela  recorrente  em  nenhuma  das  situações acima, tem­se como regular a aplicação das multas do presente lançamento.      Conclusão           Diante de  todo o exposto, voto por conhecer  em parte do Recurso Voluntário,  para, no mérito da parte conhecida, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 3160DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.908111/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2016 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode o sujeito passivo deixar de ter atendido o seu pleito creditório em virtude de mero equívoco material no preenchimento da documentação fiscal. Aplicação do art. 165 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 269          1 268  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.908111/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS  Recorrente  TABATINGA FREE SHOP IMP EXP E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2016  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS.  Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode o  sujeito  passivo  deixar de  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório  em virtude  de  mero equívoco material no preenchimento da documentação fiscal. Aplicação  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Voluntário  provido.  Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 81 11 /2 00 9- 37 Fl. 265DF CARF MF     2 Trata­se  de  PER/Dcomp  nº  31973.39565.011007.1.3.04­  5947,  apresentada  pela  contribuinte  para  a  compensação  de  débitos  de  tributos  federais  diversos  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  apurado  no  regime  cumulativo  recolhido a maior.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  DRF/ManausAM  não  reconheceu o credito e não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento  localizado nos sistemas da Receita Federal não revelaram a existência de valor disponível para  suportar a compensação declarada.  Por considerar que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para  quitar  o  débito  de  COFINS  da  competência  de  abril/2006,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico de fl. 11 pela DRF/Manaus não homologando a compensação objeto deste processo.  Neste  ponto,  cumpre  mencionar  que  o  presente  processo  possui  a  mesma  origem  creditícia  de  outros  processos  administrativos:  Processo  nº  10283.907541/2009­31  e  Processo  nº  10283.908109/2009­68,  distribuídos  para  a  2ª  turma  desta  Câmara  para  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne.  Todos  os  processos  de  crédito  se  respaldam  no  DARF de pagamento indevido acima mencionado, como será indicado novamente adiante.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  informando  que  a  única  razão  para  a  não  visualização  da  validade  do  crédito  seria  a  divergência de informações entre o DACON e a DCTF, tendo sido esta última retificada para  indicar  a  inexistência  de  débitos  de COFINS  no  código  de  receita  2172,  conforme DACON  originário acostado ao presente processo.  Por  considerar  que  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  e  que  a  DCTF  original  implicaria  confissão  de  dívida,  a  DRJ  em  Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  oportunidade  na  qual  apresentou novos documentos para respaldar a validade do crédito (planilha de composição das  receitas,  planilha  de  composição  dos  créditos,  livro  razão,  balancete  e  DCTF  retificada)  invocando, por conseguinte, a aplicação ao caso do princípio da busca da verdade material.  Por  considerar  que  existia  indício  de  que  a  contribuinte  teria  direito  ao  crédito,  este  Conselho  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  conforme Resolução  para que a Delegacia de origem apurasse "o valor a recolher da contribuição Cofins com base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  com  todos os  documentos  existentes nos autos,  período de  apuração  de  Abril  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$  29.668,01  recolhido através de DARF em 15/05/2006".  Em cumprimento da diligência foi proferido o Parecer SEORT/DRF/MNS nº  12 no qual a autoridade fiscal da DRF/Manaus indicou com clareza a validade do crédito e a  sua  suficiência  para  a  liquidação  total  dos  débitos  objeto  deste  processo  e  dos  processos  correlatos mencionados acima. A proposição do parecer foi exarada nos seguintes termos:  "a)  INFORMAR  que,  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa,  bem  como  a  análise  das  declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DACON  e  DCTF), o contribuinte, de fato, efetuou pagamento indevido ou a maior no valor de  R$  49.806,08  (quarenta  e  nove  mil  oitocentos  e  seis  reais  e  oito  centavos),  de  COFINS Cumulativa (2172), ocorrido em 15/05/2006, para o período de apuração  04/2006;   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10283.908111/2009­37  Acórdão n.º 3401­003.283  S3­C4T1  Fl. 270          3 b)  INFORMAR  ainda  que,  após  as  análises  já  citadas,  é  entendimento  deste  SEORT/DRF/MNS  que  deva  haver  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação  nºs  11322.78392.200607.1.3.04­0068,  38057.18219.100807.1.3.04­ 8712,  24311.85899.240409.1.7.04­2995  e  31973.39565.011007.1.3.04­5947,  haja  vista  a  existência  do  crédito  indicado  como  origem  da  compensação  e  este  ser  suficiente para a liquidação total do débito.  (...).  d)  DEVOLVER  o  processo  no  10283.907541/2009­31  para  a  1a  Turma  Ordinária, 1a Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, para conclusão  do julgamento, conforme determinado no voto da Resolução no 3101­000.418; e os  processos  nos  10283.907540/2009­97,  10283.907543/2009­21  e  10283.908111/2009­37 para a 4º Turma Ordinária, 1º Câmara, da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, para conclusão do julgamento, conforme determinado no  voto das Resoluções nºs 3401­000.245, 3401­000.247 e 3401­000.251" ­ (seleção e  grifos nossos, com destaque para a DCOMP objeto deste processo).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Observa­se  que,  após  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  própria  unidade de origem confirmou a validade do crédito aproveitado propugnado pela contribuinte,  em seguida à análise da documentação pertinente. Transcreve­se, a seguir, trecho do Parecer nº  12/2016:  "16. Observarmos que o contribuinte apresentou 2 (duas) DCTF’s para o período  de apuração de 04/2006. Verificamos que na DCTF Original (fls. Vide Tabela) foi  informado,  equivocadamente,  débito  apurado  de  COFINS  (2172)  no  valor  de R$  49.806,08. Há ainda a informação que este débito foi extinto através de pagamento  em DARF, pagamento este ocorrido em 15/05/2006. Já na DCTF Retificadora (fls.  Vide Tabela), constata­se que não há débito apurado de COFINS (2172), estando a  DCTF em conformidade com a DACON apresentada.  17. Em consulta realizada no sistema SIEF/Documentos de Arrecadação (fls. Vide  Tabela), observa­se que o contribuinte, de  fato, efetuou o  recolhimento de DARF,  em 15/05/2006, no valor de R$ 49.806,08, para o tributo COFINS, código de receita  2172.  18.  Observa­se  ainda  na  mesma  consulta,  que  não  há  alocações  para  este  pagamento,  estando  o  mesmo,  tão  e  somente,  vinculado  a  este  processo  ora  analisado.  19.  Portanto,  com  base  em  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como na análise de sua DACON e DCTF, entendo que, de fato,  ocorreu pagamento  indevido  ou a maior  de COFINS  (2172),  para  o  período  de  apuração  04/2006,  no  valor  de  R$  49.806,08,  conforme  DARF  recolhido  em  15/05/2006.  Entendo  também  que,  apesar  da  DCTF  ter  poder  de  confissão  de  dívida, não pode ser o contribuinte penalizado por um equívoco no preenchimento  Fl. 267DF CARF MF     4 da mesma, ainda mais quando apresentou declaração retificadora, tendo sido esta  aceita e processada pela Receita Federal.   20.  Desta  forma,  pelo  até  aqui  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  Homologação  Total  das  DCOMP’s  nºs  11322.78392.200607.1.3.04­0068,  38057.18219.100807.1.3.04­8712,  24311.85899.240409.1.7.04­2995  e  31973.39565.011007.1.3.04­  5947,  já  que  o  crédito  alegado  na  referida DCOMP  encontra­se integralmente disponível." (fl. 267 ­ grifei)    Assim, o despacho decisório tem por fundamento o Parecer nº 12/2016, que  contempla os seguintes processos administrativos e respectivas DCOMPs:    PARECER Nº 12/2016  Processo Administrativo  DCOMP  10283907540200997  11322.78392.200607.1.3.04­0068  10283907543200921  24311.85899.240409.1.7.04­2995  10283908111200937  31973.39565.011007.1.3.04­ 5947  10283907541200931  38057.18219.100807.1.3.04­8712    Como  bem  consignado  pela  autoridade  fiscal,  atestada  a  comprovação  documental  da  validade  do  crédito,  não  pode  ser  o  sujeito  passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco no preenchimento da documentação fiscal (no caso, a DCTF) uma vez que o Código  Tributário  Nacional  não  dispõe  sobre  limitação  formal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Neste  ponto,  inclusive  para  que  se  proveja  prestação  jurisdicional  coesa  à  contribuinte,  uma  vez  que  os  diversos  processos  administrativos  que  comungam  idêntica  origem  creditícia  foram  distribuídos  para  as  duas  turmas  ordinárias  desta  4ª  Câmara,  transcreve­se,  a  seguir,  trecho  do  escorreito  voto  da  Conselheira  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne nos processos sob sua relatoria:  "Ora, de fato, o art. 165 do Código Tributário Nacional não  traz qualquer  limite  de  ordem  formal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade  material,  inclusive no caso de elaboração  indevida de qualquer documento  relativo ao pagamento:  "Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10283.908111/2009­37  Acórdão n.º 3401­003.283  S3­C4T1  Fl. 271          5 II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei)    Ademais,  restou  fartamente  demonstrado  que  o  caso  se  trata,  apenas,  de  simples  erro  formal  de  preenchimento  da  DCTF,  atraindo  a  aplicação  do  Princípio da Verdade Material, que exige o acolhimento e análise das provas  acostadas pelo sujeito passivo. Esse é o entendimento sólido deste E. CARF:    “ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso  parcialmente provido.” (Acórdão 3302002.208. Sessão de 27/06/2013.  Relatora Fabíola Cassiano Keramidas.– grifei).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/05/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado não pode  ser  vinculado a  requisitos meramente  formais,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a  comprovação  por meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  3301­ 002.677.  Sessão  de  08/12/2015.  Relator  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas ­ grifei)    “AUTOS DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DACON.  ARGUIÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL PELO SUJEITO PASSIVO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DACON.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELO  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL .  Restando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  houve  retenções dos tributos indicados em DCTF, e que houve apenas erro  material  no  preenchimento  da  DACON,  a  verdade  material  recomenda  sejam  acolhidas  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Remanescem,  todavia,  as  receitas  não  comprovadas  no  processo. Recurso Voluntário parcialmente provido.” (Acórdão 3802­ 001.071.  Sessão  de  16/09/2013.  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi)" ­ (seleção e grifos nossos).      Assim, com base no exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  integralidade  do  crédito  objeto  da  DCOMP  nº  Fl. 269DF CARF MF     6 31973.39565.011007.1.3.04­ 5947 e homologar integralmente as compensações nela indicadas,  nos termos do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 12.  É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900298/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900298/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 98 /2 00 9- 17 Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10675.900298/2009­17  Acórdão n.º 3401­003.298  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.103,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10675.900298/2009­17  Acórdão n.º 3401­003.298  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10675.900298/2009­17  Acórdão n.º 3401­003.298  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1234/1235),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1246DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.722093/2014-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - AUSÊNCIA DE PROVAS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):
Numero da decisão: 2002-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - AUSÊNCIA DE PROVAS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 107          1 106  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722093/2014­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.145  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  AUSÊNCIA DE PROVAS.   Recorrente  FRANCISCO CARIBE DE ARAUJO PINHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ AUSÊNCIA DE PROVAS  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões  a conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 20 93 /2 01 4- 04 Fl. 108DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 33 a 40),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesa médica  indevidamente deduzida e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  21.922,46,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 10/04/2014, à e­ fl.  02  a  19  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  que  por  unanimidade,  em 27/04/2016,  no  acórdão  03­70.593,  às  e­fls.  85  a 90,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, restabelecidas as despesas médicas no montante de R$25.500,00.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  98 a 104, no qual alega, em resumo, que:  § não  se  conforma  com  a  glosa  da  despesa  médica  no  valor  de  R$10.000,00 do profissional Rafael Ribeiro Bastos, CPF 018.492205­ 49, vez que apresentou documento hábil;  § concorda com a glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de  R$142, 96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 19/05/2016, e­fls. 95, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  14/06/2016,  e­fls.  98,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  glosa  de  despesas  médicas  de  diversos  profissionais,  bem  como  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10530.722093/2014­04  Acórdão n.º 2002­000.145  S2­C0T2  Fl. 108          3 Contudo, mediante  revisão de ofício,  foi  lavrado  termo circunstaciado, às e­fls. 51 a 54, que  afastou parte do lançamento, nos seguintes termos:    2.1  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA: R$ 38.818,58.  Despesas  médicas  não  comprovadas.  Os  comprovantes  apresentados (fls 6 a 13) não atendem às exigências legais, por  não  apresentarem  o  endereço  completo  do  prestador  e/ou  o  Registro no Conselho de Classe do Prestador.  MANTER GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA R$ 35.500,00;  Despesas  médicas  comprovadas.  Pagamentos  efetuados  ao  PLANSERV (Fl 15).  EXCLUIR GLOSA: R$ 3.318,58.  2.2 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE. R$ 11.247,35.  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls  17),  confirmadas  em  DIRF  confirmam  regularidade do IRRF.  EXCLUIR GLOSA: R$ 11.104,39;  Recibo de Pagamento a Autônomo (fls 14), não foi confirmado  em DIRF, não confirmando regularidade do IRRF.  MANTER  GLOSA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  IRRF:  R$  142,96;    Posteriormente,  apresentada  impugnação,  a  DRJ  se manifestou  da  seguinte  maneira:     Nesta  instância  o  contribuinte  sana  as  falhas  apontadas  pela  autoridade  lançadora  no  que  diz  respeito  aos  profissionais  Najara Santana Saldanha (R$ 15.000,00) e Mirela de Oliveira  Macedo  Silva  (R$  10.500,00),  às  fls.  64/75  e  76,  respectivamente.    Contudo,  o  valor  de  R$  10.000,00  relativo  a  Rafael  Ribeiro  Bastos (fls. 13), refere­se ao pagamento de prótese dentária. O  inciso V do parágrafo 1º do Art. 80 do Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  Decreto  3.000/99  ­  determina  que  "no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota fiscal em nome do beneficiário". Não foram apresentados  nem  o  receituário  médico  e  nem  a  Nota  Fiscal  em  nome  do  beneficiário, condições sine qua non para aceitação da despesa  como dedução. Desta forma, a glosa do valor de R$ 10.000,00  deve ser mantida, por não ser dedutível a despesa em questão.    Com  relação  ao  IRRF  de R$  142,96,  o Recibo  de Pagamento  Autônomo  (fls.  78)  não  foi  ratificado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  a  troca  de  emails  de  fls.  77  sugere  que  o  pagamento  com  a  correspondente  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  Fl. 110DF CARF MF     4 não tenha sido feito no ano calendário fiscalizado. Desse modo,  não cabe o restabelecimento dessa glosa.    Restabelecidas, por conseguinte, despesas médicas no montante  de R$ 25.500,00, além das que já haviam sido restabelecidas na  revisão de ofício. Desse modo, por tudo o que consta dos autos,  efetuam­se  as  seguinte  alterações  no  cálculo  do  imposto  a  restituir ou a pagar remanescente:    (...)    Ante  o  exposto  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  25.500,00,  além  da  despesa  com  plano  de  saúde  (R$  3.318,58)  e  da  compensação  do  IRRF  (R$  11.104,39),  já  acatados  na  revisão  de  ofício,  o  que  resultou  no  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$  2.892,96,  sendo R$  2.750,00  sujeito  à  multa de ofício e juros de mora e R$ 142,96 sujeito à multa de  mora e juros de mora, nos termos da legislação em vigor.    Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  concorda  com  a  glosa  do  imposto de renda retido na fonte no valor de R$142, 96. Logo, resta apreciar a glosa da despesa  médica no valor de R$10.000,00 do profissional Rafael Ribeiro Bastos, CPF 018.492205­49.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10530.722093/2014­04  Acórdão n.º 2002­000.145  S2­C0T2  Fl. 109          5 I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento    Às  e­fls.  102 a 104 dos  autos o  contribuinte  junta documentos que  atestam  que  foi  submetido  a  procedimento  dentário  no  valor  de  R$10.000,00  realizado  junto  ao  profissional Rafael Ribeiro Bastos, devendo ser afastada a glosa da despesa médica.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.para manter a dedução da despesa médica no valor de R$10.000,00.    Thiago Duca Amoni ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906806/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 68 06 /2 01 1- 39 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10875.906806/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.385  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 125DF CARF MF

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7285313 #
Numero do processo: 10675.902365/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.308  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  AP MOTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e  demais documentos probatórios juntados em fase recursal.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 23 65 /2 01 0- 71 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.902365/2010­71  Acórdão n.º 3001­000.308  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  13657.38339.190207.1.3.04­ 6583  a  compensação  de  débito  de  CSLL  (cód.2484)  do  período  de  apuração  01/2007  com  crédito de COFINS por recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração  02/2006, arrecadado na data de 15/03/2006.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Uberlândia  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  06/09/2010  (e­fls.7),  pela  não  homologação  da  compensação pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF  discriminado na PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de  COFINS da competência 02/2006.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.11), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  ocorreu  um  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  enviada  em 14/04/2008,  já  regularizado com o envido de DCTF retificadora na data de 18/10/2010, informando os  dados corretos;  2.  que a compensação é uma forma de quitação do crédito tributário, legalmente previsto e  amparado pelo CTN, art. 156;  3.  que  erros  de  fato  por  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  devidamente  retificados  e  comprovado  nos  autos,  devem  ser  revistos  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material dos fatos, conforme se depreende de diversos julgados do CARF;  4.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/FOR, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.902365/2010­71  Acórdão n.º 3001­000.308  S3­C0T1  Fl. 4            3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade  administrativa,  o  que  somente  é  possível mediante  apresentação  dos  elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  DCTF  retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  é  necessário  que  esteja  lastreada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  o  equívoco  cometido,  uma  vez  que  a  retificação,  em  tal  condição,  não  gera  os  mesmos  efeitos da apresentação espontânea da declaração.  ATIVIDADE VINCULADA.  Por exercer atividade plenamente vinculada à legislação, não compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  questões  relacionadas  a  situações peculiares a cada contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  55) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e  apela  para  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo,  trazendo  ainda,  relatórios  e  documentos  fiscais  que  evidenciam  que  no  período  de  apuração  março/2006  a  recorrente  realizou  vendas  de  produtos  com  alíquota  zero  para  o  PIS/COFINS,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485/2002.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão que se discute nestes autos apresenta­se da seguinte forma:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.902365/2010­71  Acórdão n.º 3001­000.308  S3­C0T1  Fl. 5            4 · Houve  a  declaração  de  compensação  de  tributo  federal  via  PER/COMP  cujo  crédito  pleiteado, pelo pagamento  indevido ou a maior via DARF, não  foi  reconhecido por  ter  sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte;  · Cientificado dessa  situação,  a  interessada procedeu a  análise dos  fatos  e  constatou que  havia erro na DCTF ativa para o período e tratou de imediamente corrigi­la, com o envio  de  DCTF  retificadora  indicando  o  valor  correto  da  COFINS  para  o  mês  de  fevereiro/2006,  resultando  numa  diferença  a  seu  favor,  que  confere  exatamente  com  o  valor do crédito utilizado na compensação praticada.  · A decisão de piso traz em seu voto condutor, como premissa para o não reconhecimento  do  direito  creditório,  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  quanto  a  correção  pretendida  do  débito  declarado  através  de  DCTF  retificadora  após  ser  cientificado  do  despacho decisório.   O direito  a  compensação  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.902365/2010­71  Acórdão n.º 3001­000.308  S3­C0T1  Fl. 6            5 prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento algum fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.902365/2010­71  Acórdão n.º 3001­000.308  S3­C0T1  Fl. 7            6 É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A DCTF retificadora nada mais representa, conforme argumentado nos autos,  do  que  o  repasse  ao  fisco  dos  corretos  valores  devidos  de  COFINS  do  período  antes  mencionado. Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de  origem para que promovesse a análise da DCTF retificadora, talvez o deslinde do litígio tivesse  outro rumo.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916315/2011-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.916315/2011­04  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.441  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 15 /2 01 1- 04 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.441  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.939, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório              .  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.441  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.441  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916315/2011­04  Acórdão n.º 9303­006.441  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 155DF CARF MF

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7258317 #
Numero do processo: 14041.001485/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN 1.802, suspendeu a aplicação do art. 14 da Lei 9.532/97. A suspensão da vigência desse artigo resulta na inaplicabilidade do rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/96, mas não impede a Autoridade Fiscal de fiscalizar, verificar o preenchimento de condições para gozo de imunidade/isenção e lançar os tributos que entender devidos, seguindo as demais normas atinentes aos atos administrativos realizados.
Numero da decisão: 1201-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para integração do Acórdão nº 1201-001.519, de 04/10/2016, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN 1.802, suspendeu a aplicação do art. 14 da Lei 9.532/97. A suspensão da vigência desse artigo resulta na inaplicabilidade do rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/96, mas não impede a Autoridade Fiscal de fiscalizar, verificar o preenchimento de condições para gozo de imunidade/isenção e lançar os tributos que entender devidos, seguindo as demais normas atinentes aos atos administrativos realizados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.135          1 2.134  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001485/2007­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  Suspensão de imunidade  Embargante  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ­ CEUB   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCEDIMENTO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO.  INTELIGÊNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN 1.802, suspendeu  a aplicação do art. 14 da Lei 9.532/97. A suspensão da vigência desse artigo  resulta na  inaplicabilidade  do  rito  previsto  no  art.  32  da Lei  9.430/96, mas  não  impede  a Autoridade Fiscal  de  fiscalizar,  verificar  o  preenchimento  de  condições para gozo de imunidade/isenção e lançar os tributos que entender  devidos,  seguindo  as  demais  normas  atinentes  aos  atos  administrativos  realizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  integração  do  Acórdão  nº  1201­ 001.519, de 04/10/2016, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 85 /2 00 7- 61 Fl. 2135DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Recebidos os embargos tempestivos de fls. 2.022/2.031, nos termos do inciso  I,  do  art.  64,  do Anexo  II  da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015 e  alterações,  que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a CONTRIBUINTE  alega OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1201­001.519, de 04/10/2016, proferido  por  esta  1ªTurma/2ªCâmara/1ªSeção  do  CARF,  conforme  trecho  dos  Embargos  que  abaixo  transcrevo:  “A  omissão  alegada  diz  respeito  à  falta  de  julgamento,  pela  Turma, da preliminar de nulidade do Ato Declaratório 126/2007  “por  força  de  decisão  na  ADI  1802­DF,  que  suspendeu  a  eficácia do art. 14 da Lei 9532/97, que previa a adoção do rito  procedimental  descrito  no  artigo  32  da  Lei  9.430/96,  para  os  casos  de  suspensão  da  imunidade  tributária”.  Segundo  a  embargante,  tal  preliminar  havia  sido  suscitada  “desde  o  recurso  voluntário  ­  vide  fls.  1924  e  seguintes,  item  57  e  seguintes,  bem  como  por  intermédio  da  petição  de  fls.  1946/1964”,  e  transcreve  excerto  do  relatório  da  decisão  embargada em que foi feito constar o referido pedido.  O segundo vício alegado seria a contradição existente “ENTRE  O RELATÓRIO ­ o qual reproduz o fundamento para suspensão  da  imunidade  tributária  como  sendo  o  parágrafo  único  do  art.  13  da  Lei  nº  9.532/1997  ­  E  O  VOTO  DIVERGENTE,  que  entendeu  pela manutenção  da  decisão  recorrida  ao  argumento  de QUE o fato de ter havido sublocação de imóvel pertencente a  sócio  cotista  do  CEUB  em  valor  superior  ao  originalmente  locado  resultou na  redução da "...  a  tributação das receitas de  aluguéis NA PESSOA FÍSICA DO SR. JOSÉ FRANCISCO pelo  IRPF,  pois  passou  a  oferecer  à  tributação  receita  de  aluguel,  pelo  menos,  seis  vezes  inferior  ao  preço  praticado  na  subcontratação.  sendo  decisiva  para,  essa  operação  triangular  de  sangria  da  Fazenda  Publica  Federal  a  participação,  da  entidade  CEUB.  ..."  O  que  atrairia  NA  ESPÉCIE,  A  INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  464,  VI  e  465,  AMBOS  DO  RIR/1999.”  Mais  adiante,  na  exposição  e  detalhamento  da  mencionada  contradição,  a  embargante  menciona  ainda  mais  três  vezes  o  vocábulo para afirmar que “mostra­se contraditória a r. decisão  embargada,  na medida  em  que  as  provas  dos  autos  conduzem  necessariamente  a  outro  entendimento...”,  que  “revela­se  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 14041.001485/2007­61  Acórdão n.º 1201­002.142  S1­C2T1  Fl. 2.136          3 contraditória  a  decisão,  de  acordo  com  a  prova  documental  existente nos autos...”, e que “o r. acórdão embargado apresenta  contradição  entre  a  sua  parte  dispositiva  e  a  respectiva  conclusão a que chegou o julgado”, neste último caso em razão  de  que “para  se  concluir  ter havido  distribuição  disfarçada de  lucros,  o  Fisco  teria  de  provar  ter  havido  simulação  entre  locador e locatário, no sentido de se pagar por uma inexistente  locação, o que também não ocorreu.”  (...)  Omissão  Analisando  o  acórdão  embargado,  vejo  que,  no  tocante  às  preliminares de nulidade, houve a análise, pelo voto vencido, sob  dois  distintos  tópicos:  no  primeiro,  analisou­se  a  suposta  “nulidade do processo de suspensão da imunidade tributária por  cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório”,  e,  no  segundo,  a  suposta “nulidade do Ato Declaratório ... em razão do Despacho  Decisório  que  lhe  deu  origem  não  ter  apreciado  todas  os  argumentos de defesa trazidos pela Recorrente”, tendo ambas as  preliminares sido rejeitadas.  Entretanto, efetivamente não há qualquer menção, nem no voto  vencido,  nem  no  voto  vencedor,  no  que  toca  à  alegação  de  nulidade do Ato Declaratório em razão da decisão na ADI 1802­ DF, que suspendeu a eficácia de alguns dispositivos legais, entre  eles  o  que  previa  a  adoção  de  rito  procedimental,  descrito  no  artigo  32  da  Lei  9.430/96,  para  casos  de  suspensão  da  imunidade tributária.  Ao  verificar­se,  contudo,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  embargante,  nele  não  se  encontra  menção  alguma  a  tal  argumento  de  defesa,  o  que  tornaria,  a  priori,  sem  sentido  a  alegação de omissão, por parte do acórdão, com relação a ponto  que  sequer  havia  sido  oportunamente  suscitado  pela  parte  interessada.  Entretanto,  é  fato  que  a  embargante  apresentou  o  referido  argumento  por  ocasião  de  petição  (fls.  1946  e  seguintes),  apresentada mais de cinco anos após o  seu recurso voluntário,  mas  ainda  dois  anos  antes  do  julgamento  do  seu  recurso  pelo  colegiado.  E a referida petição foi expressamente mencionada pelo relator  ao  final  do  relatório  da  decisão  embargada,  nos  seguintes  termos:  “Petição Complementar ­ Pedido de Liminar  Em 16/09/14, a Recorrente apresentou petição na qual requer:  i)  seja  concedida  liminarmente,  até  decisão  final  do  CARF,  suspensão  dos  efeitos  nocivos  do  Ato  Declaratório  n°126  publicado no DOU de 14/12/2007, fl. 364, bem assim o imediato  curso  do  referido  processo  fiscal,  sobretudo  o  curso  dos  Fl. 2137DF CARF MF     4 subsequentes Autos de Infração, porquanto inconstitucionais os  dispositivos  legais  com os  quais  se  baseou a  fiscalização para  pretender suspender a  imunidade tributária do ora requerente  vide Adi n°1.802­3;”  Nestes  termos,  fazia­se  efetivamente  necessário  um  pronunciamento  do  colegiado  a  respeito  deste  pedido,  ou,  ao  menos, das razões pelas quais o mesmo não seria apreciado, se o  caso. Entretanto, conforme dito, nem o voto vencido nem o voto  vencedor o analisaram, motivo pelo qual entendo caracterizada  a omissão suscitada.  Contradição  (....)  Neste  aspecto,  de  pronto  descartam­se  as  alegações  de  contradição “entre  a  decisão  e  as  provas  dos  autos”,  as  quais  denotam a mera  inconformidade da embargante  com a decisão  prolatada.  No que  toca à alegada contradição “entre o  relatório  e o voto  divergente”,  além  de  também  não  se  mostrar  apta  ao  fim  proposto,  registre­se  ainda  o  fato  de  estar  embasada  em  premissa  incorreta,  posto  que  o  relatório,  ao  contrário  do  alegado,  não  “reproduz  o  fundamento  para  suspensão  da  imunidade  tributária  como  sendo  o  parágrafo  único  do  art.  13  da  Lei  nº  9.532/1997”.  Não  há  nenhuma  menção,  nem  no  relatório,  nem  no  voto,  ao  parágrafo  único  do  mencionado  dispositivo, mas sim apenas e tão somente ao dispositivo em si.  Ademais,  a  leitura do  inteiro  teor do acórdão permite  verificar  que o ponto relevante, para o caso dos autos, encontra­se não no  parágrafo único, e sim no caput do mencionado art. 13, este sim  expressamente citado no voto vencedor.  Por fim, no que tange à alegada contradição entre “a sua parte  dispositiva  e  a  respectiva  conclusão  a  que  chegou  o  julgado”,  formulada  a  partir  de  uma  tese  levantada  pela  embargante  de  que  o  Fisco  necessariamente  teria  de  provar  ter  havido  simulação  entre  locador  e  locatário  para  fundamentar  a  sua  acusação  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  verifica­se  a  tentativa  de  reabertura  de  questão  de  mérito,  cuja  apreciação  não é possível em sede de embargos.  Nos  termos  do  voto  vencedor,  houve  violação  a  diversos  dispositivos  legais  ali mencionados  e,  por  conta  desse  fato,  foi  mantida a suspensão da imunidade tributária da entidade.  Portanto, a decisão prolatada está em perfeita consonância com  os fundamentos nela expostos.  Inexistente,  pois,  qualquer  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos. (Grifamos).  O  Acórdão  ora  embargado,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 14041.001485/2007­61  Acórdão n.º 1201­002.142  S1­C2T1  Fl. 2.137          5 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos, relativamente à parte admitida (Omissão).  Sustenta a Embargante a nulidade do Ato Declaratório nº 126/2007 por força  de decisão na ADI 1802­DF, que suspendeu a eficácia do artigo 14 da Lei 9.532/97, que previa  a  adoção  do  rito  procedimental  descrito  no  artigo  32  da  Lei  9.430/96,  para  os  casos  de  suspensão  da  imunidade  tributária.  Cita  o  precedente  desta  Turma  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal nº 12448.727728/2013­35, cujo Acórdão nº 1201­001.444, de 09/06/2016,  decidiu nesse sentido.  Assim,  segundo a embargante, o mencionado  julgado  incorreu  em omissão,  pois trata­se de ponto relevante para o deslinde do feito, acerca do qual o colegiado não poderia  deixar de se pronunciar.   Entendo  que  cabe  razão  à  embargante  quando  alega  que  a  Turma  não  se  pronunciou sobre a nulidade suscitada, apesar de a petição nesse sentido ser juntada aos autos  somente  em  17/09/2014,  mais  de  05  anos  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  que  ocorreu em 19/01/2009.  Assim,  necessária  a  integração  do  voto  vencedor,  acrescentando­lhe  os  seguintes termos:  A Recorrente alega, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu  a  vigência do  procedimento  que  resultou  na  edição  do Ato Declaratório  nº  126/2007. Nesse  ponto, não estaria juridicamente fundamentado o procedimento adotado.  Abaixo,  trago  a  colação  a  Ementa  do  Acórdão  do  STF,  que  demonstra  os  limites da suspensão:  EMENTA:   I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional  de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus  estatutos  ao  molde  legal  das  confederações  sindicais;  pertinência  temática  concorrente  no  caso,  uma  vez  que  a  categoria  econômica  representada  pela  autora  abrange  entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a  ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem  os seus resultados positivos à distribuição de lucros.  II.  Imunidade  tributária  (CF,  art.  150,  VI,  c,  e  146,  II):  "instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei":  delimitação  dos  âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei  complementar  e  da  lei  ordinária:  análise,  a  partir  daí,  dos  Fl. 2139DF CARF MF     6 preceitos  impugnados  (L.  9.532/97,  arts.  12  a  14):  cautelar  parcialmente deferida.  1.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da  imunidade, que, quando  susceptíveis de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à  lei complementar.  2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva  da  inconstitucionalidade  formal  argüida  os  arts.  12  e  §§  2º  (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao  contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos  arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada  a inconstitucionalidade não só formal mas também material do §  1º do art. 12, da lei questionada.  3.  Reserva  à  decisão  definitiva  de  controvérsias  acerca  do  conceito  da  entidade  de  assistência  social,  para  o  fim  da  declaração da imunidade discutida como as relativas à exigência  ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão  ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das  organizações de previdência privada: matérias que, embora não  suscitadas  pela  requerente,  dizem  com  a  validade  do  art.  12,  caput,  da  L.  9.532/97  e,  por  isso,  devem  ser  consideradas  na  decisão  definitiva,  mas  cuja  delibação  não  é  necessária  à  decisão cautelar da ação direta.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  de  votos,  em  deferir,  em  parte,  o  pedido  de  medida  cautelar,  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta, a vigência do § 1º e alínea f do § 2º, ambos do art. 12, do  art. 13, caput, e do art. 14, todos da Lei nº 9.532, de 10.12.1997,  e indeferi­lo com relação aos demais. (Grifamos).  Diz o art. 14 da Lei 9.532/97:  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  No caso concreto, extraio do voto condutor do Acórdão nº 1201­001.444, de  09 de junho de 2016, precedente desta Turma trazido pela própria embargante, para rejeitar o  pedido de nulidade do Ato Declaratório nº 126/2007, verbis:   O  limite  estabelecido  pela  Suprema  Corte  demonstra  que  não  houve  decisão  pela  inconstitucionalidade  das  regras  de  imunidade  estabelecidas  pela  Lei  9.532/97,  mas  apenas  de  alguns excertos dessa Lei. Dentre eles, o art. 14, que, remetendo  à  Lei  9.430/96,  estabelecia  uma  rito  específico  para  o  procedimento  de  suspensão  da  imunidade.  Isso  não  significa  dizer que qualquer rito de análise do cumprimento dos requisitos  para fruição dos benefícios fiscais esteja suspenso pelo Supremo  Tribunal Federal, mas somente aquele previsto no art. 32 da Lei  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 14041.001485/2007­61  Acórdão n.º 1201­002.142  S1­C2T1  Fl. 2.138          7 9.430/96. Os requisitos de imunidade das entidades educacionais  em  discussão  nos  presentes  autos  encontram­se  plenamente  vigentes.  Não se pode conceber que, a partir da decisão do STF na ADIN  1802  teria  o  efeito  de  impedir  qualquer  procedimento  de  lançamento por parte das autoridades fiscais, quando em jogo o  descumprimento  de  normas  vigentes  e  que  potencialmente  poderiam  resultar  na  ausência  de  recolhimento  de  tributos  previstos.  Discute­se  aqui  a  autuação  decorrente  do  Ato,  procedimento distinto e juridicamente possível.  Dessa  forma,  afasto  tal  argumentação para  rejeitar o pedido de nulidade do  Ato Declaratório nº 126/2007.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração,  na  parte  admitida,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  o  Acórdão  embargado  seja  integrado  conforme acima indicado.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 2141DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914274/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.137  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ANHANGUERA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 26/06/2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 42 74 /2 01 2- 19 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.914274/2012­19  Acórdão n.º 3002­000.137  S3­C0T2  Fl. 126          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  40734.84451.301012.1.3.04­8939  (fl.  41/45),  transmitido  em  30/10/2012,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  46),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  21/01/2013,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual alega unicamente o seguinte:    "O  crédito  informado  pela  empresa  na  Perdcomp  acima  informada  está  correto,  e  portanto,  estamos  apresentando  a  DCTF referente maio de 2012 para comprovação do mesmo."    Junto com sua Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo apresenta  cópias das DCTF´s original e retificadora, transmitida em 22/01/2013.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.914274/2012­19  Acórdão n.º 3002­000.137  S3­C0T2  Fl. 127          3 Data do fato gerador: 31/05/2012  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  59/62),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando  que,  posteriormente  à  entrega  da  DCTF  original,  foi  constatado  que  as  devoluções  de  mercadorias  deveriam  ser  abatidas da base de cálculo do PIS/COFINS, através da emissão de notas fiscais de entrada. A  ora  recorrente  prossegue  alegando  que,  em maio  de  2012,  foram  recusadas  mercadorias  no  valor de R$ 130.157,78, o que ocasionou um crédito de PIS no valor de R$ 2.279,60, que foi  utilizado no PER/DCOMP deste processo.  Além dos documentos já constantes dos autos, a recorrente apresenta planilha  com a relação das notas fiscais devolvidas, cópia de 2 (duas) dessas notas fiscais, cópias de e­ mails,  planilha  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  e  cópia  do  registro  de  apuração  do  ICMS,  referente a maio/2012.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.914274/2012­19  Acórdão n.º 3002­000.137  S3­C0T2  Fl. 128          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.914274/2012­19  Acórdão n.º 3002­000.137  S3­C0T2  Fl. 129          5 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.914274/2012­19  Acórdão n.º 3002­000.137  S3­C0T2  Fl. 130          6 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior.   Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.914274/2012­19  Acórdão n.º 3002­000.137  S3­C0T2  Fl. 131          7 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  juntou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Ressalte­se,  por  fundamental,  que  a  declaração  apresentada  foi  transmitida  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  e,  como  já  assinalado, a DCTF retificadora não é condição para a homologação do crédito, contudo, a sua  apresentação não tem o condão de, por si só, comprová­lo.  Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.   Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.   Embasado em todo a argumentação sobre o direito probatório, desenvolvida  ao  longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a  aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só  poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente  nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma,  tal  direito  encontra­se  fulminado  pela  preclusão,  conforme  o  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto 70.235 e o Princípio da Verdade Material não tem força para socorrê­lo.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.006319/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para realização de perícia, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Marcos Roberto das Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  DR. GHELFOND DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para realização de perícia, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente        (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Marcos  Roberto  das  Silva  (suplente  convocado  em  substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  referentes  ao  Imposto  de  Importação  –  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, COFINS  –  importação,  PIS  –  importação,  juros  de mora, multa  regulamentar  (classificação  fiscal  incorreta  –  1% do  valor  aduaneiro) e multa proporcional (75% dos tributos), por suposto erro na classificação fiscal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 06 31 9/ 20 08 -2 4 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10314.006319/2008­24  Resolução nº  3401­001.373  S3­C4T1  Fl. 297          2 equipamento Arcos Cirúrgicos Modelo Radius DIP 240 com acessórios, composto de cassete  holder 24 x 30cm, importado por meio da Declaração de Importação ­ DI 06/0052304­1, com 0  (zero) % de II e 5% de IPI, classificando­o a Recorrente da seguinte forma:  9022  APARELHOS  DE  RAIOS  X  E  APARELHOS  QUE  UTILIZEM  RADIAÇÕES  ALFA,  BETA  OU  GAMA,  MESMO  PARA  USOS  MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS,  INCLUINDO  OS  APARELHOS  DE  RADIOFOTOGRAFIA  OU  DE  RADIOTERAPIA,  OS  TUBOS  DE  RAIOS  X  E  OUTROS  DISPOSITIVOS  GERADORES  DE  RAIOS  X,  OS  GERADORES  DE  TENSÃO,  AS  MESAS  DE  COMANDO,  AS  TELAS  DE  VISUALIZAÇÃO,  AS  MESAS,  POLTRONAS  E  SUPORTES  SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO.  9022.1  Aparelhos  de  raios  X,  mesmo  para  usos  médicos,  cirúrgicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluídos  os  aparelhos  de  radiofotografia ou de radioterapia 9022.14 Outros, para usos médicos,  cirúrgicos  ou  veterinários  9022.14.90  Outros  Por  outro  lado,  a  autoridade fiscal entendeu deveria sê­lo sob o código 9022.14.19, com  tributação de II em 14% e IPI de 5%:  9022  APARELHOS  DE  RAIOS  X  E  APARELHOS  QUE  UTILIZEM  RADIAÇÕES  ALFA,  BETA  OU  GAMA,  MESMO  PARA  USOS  MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS,  INCLUINDO  OS  APARELHOS  DE  RADIOFOTOGRAFIA  OU  DE  RADIOTERAPIA,  OS  TUBOS  DE  RAIOS  X  E  OUTROS  DISPOSITIVOS  GERADORES  DE  RAIOS  X,  OS  GERADORES  DE  TENSÃO,  AS  MESAS  DE  COMANDO,  AS  TELAS  DE  VISUALIZAÇÃO,  AS  MESAS,  POLTRONAS  E  SUPORTES  SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO.  9022.1  Aparelhos  de  raios  X,  mesmo  para  usos  médicos,  cirúrgicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluídos  os  aparelhos  de  radiofotografia ou de radioterapia 9022.14 Outros, para usos médicos,  cirúrgicos ou veterinários 9022.14.1 De diagnóstico 9022.14.19 Outros  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (efls.  118  e  seguintes)  defendendo que sua classificação era a correta, asseverando:  1) De acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  os itens “19” e “90” possuem a mesma descrição (Outros).   2)  Deve  ser  aplicada  a  Regral  Geral  “3C”  combinada  com  a  Regra  Geral  Complementar “1”, item situado em último lugar na ordem numérica;  3) Havendo o correto enquadramento não pode se falar em aplicação de multa;  4) O equipamento foi devidamente descrito na Declaração de Importação ­ DI,  sendo indevida a multa, aplicando­se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97;  5) As multas ofendem os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da  proibição do confisco;  6) É indevida a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10314.006319/2008­24  Resolução nº  3401­001.373  S3­C4T1  Fl. 298          3  Sobreveio  decisão  da  DRJ/FLN,  mantendo  a  autuação,  cuja  ementa  foi  dispensada de acordo com a Portaria SRF 1.364/2004 (efl. 208), dando azo à interposição do  presente  recurso  voluntário,  no  qual  a  Recorrente  reitera  seu  entendimento  da  correta  classificação  que  tivera  feito,  ressalvando  que  os  Arcos  Cirúrgicos,  por  não  se  prestarem  unicamente  ao  diagnóstico,  devem  ser  classificados  no  código  9022.14.90,  citando  acórdãos  16­48112 e 16­47796, ambos de DRJ., juntando opiniões técnica e comercial (efls. 235/282).  É o relatório.    Voto  Conselheiro André Henrique Lemos, relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  fora  intimada  da  decisão  recorrida  em  01/09/2015  (efl  219),  vindo  a  interpor  seu  recurso  voluntário  em  30/09/2015 (efl. 222), portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  se  restringe  em  saber  qual  é  a  classificação  fiscal  do  equipamento  ARCOS CIRÚRGICOS MODELO RADIUS, para que então, tenha seus efeitos de tributação.  Vê­se que a discussão se encontra nos últimos 2 (dois) dígitos da classificação  da  mercadoria,  deste  modo,  dos  8  (oito)  que  possui  ­  os  6  (seis)  primeiros  que  tratam  da  classificação em termos mundiais (Sistema Harmonizado) houve concordância entre o fisco e o  contribuinte  ­,  razão  pela  qual  não  merecem  maiores  digressões,  exceto  objetiva  contextualização.  Estes  2  (dois)  últimos  dígitos  dizem  respeito  a  classificação  dos  países  do  Mercosul, a qual se baseia em 6 (seis) Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado  – 6 RGI/SH e na Regra Geral Complementar – RGC – 1.  Este é o ponto nodal e para que o contencioso venha maduro a este E. Tribunal,  há  de  se  converter  em  diligência  para  se  proceder  uma  perícia  técnica,  especializada  em  máquinas e equipamentos médicos, respondendo aos seguintes quesitos:  1) O sistema de fluoroscopia de raio­x, do aparelho objeto do presente processo  (Arcos  Cirúrgicos  Modelo  Radius  DIP  240  com  acessórios)  utiliza  raio­x  para  realizar  diagnóstico médico e/ou para intervenções cirúrgicas?  2) Trata­se de um aparelho para diagnósticos? Explique.  3)  Há  manifestações/normas  (Resoluções)  da  ANVISA  acerca  deste  equipamento, tais como: seu objetivo; para que serve; classificação de atividades médicos e de  equipamentos para este aparelho e a quê categoria pertence?  Em razão disso, determina­se o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de  que  se  proceda  a  realização  de  perícia  técnica  especializada  em  máquinas  e  equipamentos  médicos, respondendo­se os quesitos acima enumerados, cientificando­se a contribuinte sobre  seu  teor e se abrindo prazo de 30 de dias para que se manifeste das  respostas, documentos e  demais informações.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10314.006319/2008­24  Resolução nº  3401­001.373  S3­C4T1  Fl. 299          4 Dispositivo  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos descrito no item anterior deste voto.  Cumprido  o  rito  determinado,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  André Henrique Lemos     Fl. 299DF CARF MF

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