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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735489 #
Numero do processo: 10320.003109/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR, ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. EDITADO EM: 1L 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu 1 :arab, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Agro Pecuária e Industrial Serra Grande .Ltda. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela l u Turma da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 99/112. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (11s. 02/07), no valor de R$ 1,280,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.174,14, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Brejo dos Porcos", localizado no município de Mirador - MA, com área total de 5.000,0 ha. A fiscalização apurou que a contribuinte excluiu indevidamente da tributação 5.000,0 ha de área de preservação permanente, Intimada, a fiscalizada não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA. Cientificada cio auto de inflação em 08/12/2005 (fl. 35), a autuada apresentou impugnação em 09/01/2006 (fis. 36/86), alegando, essencialmente, que: I — que o imóvel encontra-se encravado no Parque Estadual do Mirada-, no Estado do Maranhão, criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/07/1980,- — que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, criado pela Lei Federal n°9 985/2000; 111— que os SNUC são compostos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, confaine consta do art 7° da Lei Federal n° 9.985/2000; IV — que estando a totalidade da área do imóvel dentro do Parque Estadual do Mirado,- está o contribuinte desobrigado de apresentar o ADA; V — que por se tratar de área encravada em Parque Estadual, portanto, Unidade de Proteção Integral por determinação da Lei Federal 9.985/2000, a sua comprovação é feita tão somente pela apresentação do ato do Poder . Público, o .Decreto n° 7 641/80, — que o Decreto, no art. 7', veda o liso direto das áreas englobadas pelo Parque Estadual do Mirada-, do que se conclui que a impugnante não detém a posse do imóvel, portanto não há obrigação tributária que vincule a impugnante como sujeito passivo da relação jurídico tributária a ensejar a cobrança do 1TR, 2 Processo n" 10320 003109/2005-52 S2-C2T 1 Acól diio o" 2201-0U753 Fl . 2 VII — que a apresentação da declaração de 17'R por pai te da impugnante e o recolhimento do imposto apurado, por si só, não gera a obrigação tributária decouente, VIII — que a D17'R/2001, e as dos demais anos, operou-se de farina viciada e ilegal, o que lhe impinge total nulidade. A I Turma da DR,I em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO MATÉRIA NÃO CONTESTADA Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defina apresentada e o fino gerador do lançamento apontado na peça fiscal Em relação ao julgamento, destaca-se: 16. Em consonância com o dispositivo retro transcrito, como condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em ADA, protocolado no Mama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração 16.1 Para o exercício de 2001, o prazo expirou em 28/03/200.2, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR, que .fbi 28/09/2001, conforme Instrução Normativa SRF n" 61, de 28/09/2001. 16.2 &presente caso o contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental — ADA. (grifei) Intimada de decisão de primeira instância, a Agro Pecuária e Industrial Serra Grande Ltda. apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. 1 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência ao argumento que a contribuinte informou em sua DITR/2001, o total de 5,000,0 ha como área de preservação permanente, ou seja, a integralidade da "Fazenda Brejo dos Porcos", sem, no entanto, apresentar o correspondente Ato Declaratório Ambiental - ADA, Por outro lado, alega a recorrente que informou a totalidade do imóvel como área de preservação permanente, pois a fazenda "Fazenda Brejo dos Porcos" estaria localizada no Parque Estadual cio Mirador, no Estado do Maranhão, conforme Decreto n° 7,641, de 04/07/1980. Pois bem, compulsando os autos verifica-se que de acordo com o Memorial Descritivo elaborado pelo engenheiro agrônomo Walmor Antônio Matiello (fls. 28/30) o imóvel, objeto da contenda, denominado "Fazenda Brejo dos Porcos", localizado no município de Mirador - MA, com área total de 5..000,0 ha encontra-se inserido no Parque Estadual do Mirador, parque este criado pelo Decreto ri' 7.641 de 04 de junho de 1980: Art. 1° Fica criado o Parque Estadual de 'Virador, com unia área estimada de 700.000 hectares-, .ficando vinculada administrativamente à Secretaria de Recursos Naturais, Tecnologia e Meio Ambiente — SERNAT. Au t 2° A delimitação da área tem seu inicio a partir- da desembocadura do riacho Boi Morto no Rio Itapecuru (Ponto 1), seguindo até às nascentes deste último (Ponto 2,), deste ponto segue pelos limites municipais de Grajaú e Mirador até o rio Alpercatas (Ponto 3), seguindo no sentido de Jusante até o foz do rio Chuveiro (Ponto 4,), seguindo dai até às suas nascentes (Ponto 5), deste ponto segue por uma reta no sentido sul até às nascentes do riacho Boi Morto (Ponte 6) e deste ponto, desce o rio até encontrar sua foz (Ponto 1), no rio Papecura ) Ari, 7° Estão terminantemente proibidos os usos diretos, de com qualquer finalidades, dos recursos naturais da área, ressalvando-se as atividades cientificas devidamente autorizadas pela autoridade competente. ) Art. 9° este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições- em contrário. Processo e 10320 003109/2005-52 Acórdão n " 2201-00,753 S2-C2T1 R 3 Palácio do Governo do Estado do Maranhão em São Luis, 04 de Junho de 1980, 159 0 da independência e 92° da República Para atestar que a propriedade encontra-se inserida no referido parque, o recorrente carreou declaração da Gerência Adjunta de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Maranhão, que confirmou a informação (fi, 86): Declaro para os devidos fins, que após a análise técnica desta Gerência de Meio Ambiente, constatou-se que os imóveis denominados de Canastra, Brejo dos Porcos e Cabeceira dos Porcos, localizados na data Alpercatas, Município de Mirado,' - Má, estão inseridos- nos limites do Pai que Estadual do Mirador, unidade de conservação esta de Proteção Integral (Lei n° 9,985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Pelo que se observa a referida área encontra-se de fato inserida no Parque Estadual do Mirador estando terminantemente proibidos os usos diretos dos recursos naturais com qualquer finalidade, ressalvando-se as atividades científicas devidamente autorizadas pela autoridade competente. Portanto, da análise da declaração retro, verifica-se que o imóvel denominado Brejo dos Porcos foi classificado como unidade de conservação e proteção integral, na forma da Lei n° 9,985/2000: Ari I ' Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art 2 Para os fins- previstos nesta Lei, entende-se por • ) VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos .setts atributos naturais, ) IX - uso indireto- aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais, ) Art. 11 O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educacão e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, § 1" O Parque Nacional é de posse e dominio publico,s„sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2' A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento § 3" A pesquisa cientifica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. § 4' As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal Vê-se que as terras inseridas em parques nacionais não se prestam a qualquer. tipo de exploração comercial, posto que seu único objetivo é a preservação de ecossistemas naturais, possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico. Portanto, em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada, a partir da edição do Decreto n° 7,641/1980 (art. 7°), ela passou a ser controlada pelo poder público, de forma a não haver possibilidade de qualquer tipo de exploração, a não ser ambiental e, mesmo assim, com autorização prévia dos órgãos governamentais de controle do meio ambiente O próprio 1BAMA também reconheceu que toda a área passou a integrar o Parque Estadual de Mirador, conforme declaração firmada em 11 de Julho de 2001 (fl.. 31): Declaro para fins junto a Receita Federal que de acordo com os documentos a mim apresentado, a empresa Agropecuária e Industrial Serra Grande LTDA, CNPJ 11.03.5 672/0001-59, é possuidora de uma área denominada Brejo dos Porcos, medindo 5.000,00ha, Registro/Matricula R- 7/439:fl 146- Lv 2B- em 13/06/94, situada na data Alpercata município de Mirador Declaro ainda que de acordo com o decreto N° 7641/80 do Governo do Estado do Maranhão a referida área passou a integrar a área do Parque Estadual de Mirador, tomando-se de interesse ecológico Assim, de acordo com a declaração firmada pelo 1BAMA (fl. 31), a "Fazenda Brejo dos Porcos" passou a integrar a área do Parque Estadual de Mirador, tomando-se de interesse ecológico, na forma da Lei n" Lei 9..985/2000. Nesse passo, não tem qualquer sentido exigir, especialmente para fins de exclusão da tributação do 1TR o ADA — Ato Declaratório Ambiental, sobretudo se a declaração partiu do próprio IBAMA, 6 Processo n" 10320.003109/2005-52 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.753 Fl 4 Portanto, na apuração e pagamento do 1TR deverão ser observadas as prescrições constantes do art. 10, §1°, inciso II da Lei 9.393/1996: Ari': 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. I" Para os eleitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; L) de interesse ecológico para a proteção dos ecos.sistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, ..tederal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, O imóvel objeto da contenda encontra-se efetivamente inserido em área de Parque Estadual e, por conseguinte, inaproveitável para prática agrícola. Esse entendimento ericontra-se precedentes neste Conselho Administrativo, consoante à ementa transcrita: ITR Imóvel _.situado em ál co de Parque Nacional Sendo economicamente inaproveitável por determinação legal (Lei n" 4 771/65, art. 5", parág único) não ofèrece matéria passível de tributação. (Acórdão 203-0017.5) Ante a todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Eduara Tadeu Farah 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10.320,003109/2005-52 Recurso n" : 34.2,988 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.753. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010, EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: („) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial (. ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4738171 #
Numero do processo: 10830.006002/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal impõe à contribuinte penalidade aplicável a infração distinta da efetivamente apurada.
Numero da decisão: 1201-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, devendo-se cancelar a multa de mora aventada pela DRJ. O Conselheiro João Bellini Júnior acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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DES. EM TELECOMUNICAÇÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal impõe à contribuinte penalidade aplicável a infração distinta da efetivamente apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso, devendo-se cancelar a multa de mora aventada pela DRJ. O Conselheiro João Bellini Júnior acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, João Bellini Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares Queiróz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 O auto de infração de fls. 12/20 decorreu de revisão da DCTF relativa ao 4º trimestre de 1998. No caso, constatou-se que a contribuinte recolheu em atraso, e sem o acréscimo de multa de mora, a estimativa do IRPJ devida no mês de dezembro de 1998, motivo pelo qual foi-lhe exigida a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 32/33), substituindo a multa isolada pelo pagamento de tributo em atraso sem acréscimo da multa de mora, pela multa de mora. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 39/53), pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese: a) nulidade da decisão de primeiro grau, uma vez que o órgão a quo inovou ao substituir a multa isolada pela multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96; b) incabível a exigência da multa de mora uma vez que o recolhimento, embora em atraso, foi realizado espontaneamente e o débito não havia sido anteriormente declarado ao Fisco. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Do Erro no Lançamento Embora tenha passado despercebido pela recorrente e pela DRJ de origem, verifica-se que o lançamento foi realizado por insuficiência de recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 1998, e não do IRPJ devido do ano de 1998. Veja que no auto de infração (fls. 16/17) o débito sobre o qual foi imposta a multa isolada ora contestada tem código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL). Assim sendo, é de se reconhecer ter havido erro no lançamento, pois, no caso, aplicável seria, em tese, a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, e não a cominada no art. 44, § 1º, II, da mesma lei. 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, e com base no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, voto por não conhecer da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, devendo-se cancelar a multa de mora aventada pela DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 96DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10830.006002/2003-44 Acórdão n.º 1201-00.390 S1-C2T1 Fl. 88 3 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4737466 #
Numero do processo: 10680.005142/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-000.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Paulo Roberto Ferreira Henriques recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/08), relativo ao IRPF, exercício 2003, que se exige imposto suplementar de R$ 8.500,86, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, calculados até novembro de 2004. Por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente (fls. 71/74), a fiscalização glosou as despesas médicas referentes às profissionais Larissa Villela Pereira Pongetti no valor de R$ 8.000,00 e Zélia M. Lourenço no valor de R$ 7.200,00, tendo em vista a falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado da exigência, o contribuinte apresenta Impugnação, alegando, em síntese, que efetuou o pagamento das despesas médicas em espécie, uma vez que mantinha dinheiro em caixa em 2001 (R$ 33.000,00) e em 2002 (R$ 22.700,00). Além do mais, juntou a Impugnação os recibos e declarações firmadas pelas profissionais Larissa Villela Pereira Pongetti e Zélia M. Lourenço que atestam à efetiva prestação de serviços. A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, Paulo Roberto Ferreira Henriques apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, conforme se extrai da transcrição de parte do seu instrumento recursal, que, verbis: É pressuposto e exige a lei que a emissão do recibo seja precedida da prestação de serviços. Caso contrário a norma estaria permitindo a dedução na base de cálculo do imposto não apenas de pagamentos, mas, também, de doações efetivadas aos profissionais que relaciona. Assim, salvo prova em contrário por parte de quem duvida de seu conteúdo, o recibo, além de comprovar o pagamento feito pelo tomador dos serviços, certifica, também, que o prestador recebeu a referida importância em contrapartida dos serviços que declara ter prestado. Não se admite como prova a presunção fiscal em sentido contrário ao que se encontra registrado no documento emitido conforme a lei, ou seja, contendo todos os dados que a norma enumera como necessários. Embora seja claro e objetivo o disposto no art. 315 do CCB, estabelecendo que: "As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento em moeda corrente e pelo valor nominal,... ", ousa o fisco, depois de reconhecer que os recibos não são falsos, dizer que a atuação está alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. Ora, o que mais a lei exige do contribuinte, além do recibo, como condição para usufruir o direito de dedução da base de cálculo do IR, prevista no inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3° do art. 8° da Lei n° 9.250/95? Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.005142/2005-28 Acórdão n.º 2201-00929 S2-C2T1 Fl. 2 3 A dúvida na capitulação legal do fato pode residir na interpretação da norma que descreve a infração, ou no fato que a concretiza. Seja a dúvida residente na interpretação da norma que define a infração, seja a dúvida residente no fato que a consubstancia, tem-se presente a norma do art. 112, a determinar que o intérprete adote a solução mais favorável ao acusado. Noutro giro, se é que o pagamento de despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto não pode ser efetivado em dinheiro quando superior a determinado valor, a critério do fisco, a vedação, antes de ser colocada em prática, há que ser legitimada. E mais, há que ser revogado, ou no mínimo restringido, o disposto nos artigos 315 e 320 do CCB. Os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número de CPF, identificação do paciente e do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa, tornam-se documentos suficientes para fins de dedução de despesa médica, uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80 parágrafo lo, Inciso III, do RIR/99, FACULTA a indicação do cheque somente na hipótese de ausência de outros elementos. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas médicas. Intimado, o contribuinte apresentou os recibos com os quais pretendeu demonstrar que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2003. Por sua vez, a autoridade recorrida não acatou os recibos apresentados, sob o argumento de que a recorrente não fez prova do efetivo pagamento das despesas lançadas. Contudo, em seu instrumento recursal, alega o suplicante que não há não na legislação qualquer lei que obrigue o pagamento em cheque de despesas. Assevera, ainda, que “... a prevalecer tal entendimento, todo e qualquer contribuinte estaria impedido de utilizar dinheiro (moeda corrente) para o pagamento de despesas médicas, sendo que, como é de conhecimento de todos, este procedimento é habitual e corriqueiramente realizado.” Por fim, conclui o recorrente que “... tendo sido comprovado por meio dos recibos apresentados o efetivo pagamento das despesas médicas, não poderia o Fisco, sem expressa autorização legal, exigir a apresentação dos cheques ou dos extratos bancários para homologar as deduções, sob pena de ofensa ao principio da legalidade, previsto nos artigos 5". II c 150. I, da Constituição Federal.” Pois bem, quanto à dedução de despesas médicas há que se observar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.005142/2005-28 Acórdão n.º 2201-00929 S2-C2T1 Fl. 3 5 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se depreende da legislação tributária, compete ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos. Entretanto, pode a autoridade fazendária visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, hipótese que a contribuinte não logrou fazer. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. No caso em apreço, andou bem a fiscalização no momento em que glosou o valor de R$ 8.000,00 relativo à profissional Larissa Villela Pereira Pongetti e R$ 7.200,00 referente à profissional Zélia M. Lourenço, posto que o recorrente não logrou comprovar a efetividade de pagamento de qualquer valor. Convém ainda salientar que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal; entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos ou “declarações” firmadas nesse sentido. Deixo aqui consignado que não basta a simples alegação de que possuía dinheiro em espécie lançado em sua Declaração de Ajuste para fazer frente aos pagamentos das despesas médicas é necessário que o recorrente comprove a efetividade do pagamento e, pelo que se colhe dos autos, não foi carreada qualquer prova neste sentido. A cerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos neste Conselho Administrativo, podendo ser citados alguns, a título de ilustração: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Acórdão 102-43935) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 6 cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Acórdão 104-16647) IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas. (Acórdão 102-46489) GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 17-32279) Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Frise-se que as declarações dos profissionais, Larissa Villela Pereira Pongetti (fl. 3) e Zélia M. Lourenço M. Ferreira (fl. 4) não elucidam a questão, posto que não há a efetiva comprovação da prestação dos serviços e, tampouco do pagamento correlato. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10183.003539/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 1998 SIMPLES - OPÇÃO IMPOSSIBILIDADE - A Lei n° 9317, de 1996, reproduzida no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14/10/1999, dispõe que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável à atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.
Numero da decisão: 1102-000.386
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, EDITADO EM: MI:LAO-WAS PESSOA MONTEIRO - Presidente e Relatora FEV 2611 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Opperman Thorne, Silvaria Reseigno Barreto, Jose Sergio Gomes (Suplente convocado), Frederico de Moura Theophilo e João Carlos Lima J unior(Vice-Presidente). Relatório "Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão 04-18.695, de 25 de setembro de 2009, proferida pela 2', Turma da DRI/CGE, que confirmou a exclusão do SIMPLES, de oficio, conforme Despacho Decisório 1220-DRF-CBA, fls,71/73, que gerou o ADE 228 de 11/09/2007. Inconformada a Contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls,83/85, que não foi acolhida na decisão de fls.184/186. Ciente da decisão de f1s..189 em 13/11/2009, interpõe as razões de recurso de fls.190/196, em 14/12/2009, narra os fatos, para dizer de sua exclusão do Simples á partir de 01/12/98. E que o Ato Declaratório Executivo no. 228 de 11/09/2007, fundamenta a exclusão do Simples corn base no parágrafo 32, do Art. 15, da Lei n".9.317/1996, combinado corn o Art, Inciso V, da mesma Lei, e, ainda declara que exerce atividade vedada por este sistema simplificado. Reclama da decisão dizendo-a denotar equivoco, porque não interpretou de forma justa e imparcial a atividade que desenvolve, mostrando-se parcial, urna vez que há dúvidas ou omissões na semelhança das atividades desenvolvidas com outras vedadas pelo sistema simplificado,,A prevalecer a conclusão esta deve ser a seu favor. Informa, ainda, que sua atividade é voltada ao " manuseio, e fabricação de artefatos de madeira", e que eventualmente exercia a atividade de "montagem de moveis e artefatos de madeira"; atividades que lhe são permitidas adesão ao Simples por força da ADN 30/1999. Quanto ao mérito, repisa que é não é locadora de mão-de-obra como fez crer a decisão que buscou " caracterizar suposta atividade vedada ao Simples " Reclama do "apetite insaciável do fisco " e de ser urna pequena empresa lutando com todas as dificuldades possíveis para sobreviver. Aponta o entendimento defendido pelos órgãos de classe dos engenheiros, para os quais as semelhanças corn serviços de construções civis, de engenharia, de serviços mecânicos, para os quais estes estabelecimentos teriam que ter necessariamente um "engenheiro" no seu quadro de pessoal, o que tornaria inviáveis estas empresas, que são normalmente formadas por membros da " família" dos seus sócios, que é o caso da recorrente, formada por familiares, inclusive todos os componentes exercendo tanto funções administrativas quanto operacionais, que é a única e exclusiva condição para a sua existência, pois seus sócios são na verdade "sócio-operários", originalmente carpinteiros e artesões de artefatos de madeira, demonstra, claramente, que estas atividades não possuem vedações para adesão ao simples, também não existe profissões corn cursos superiores corn essas atividades que se assemelham ao de engenheiro, ou mesmo com a de locação de mão-de-obra, 0 fato de prestar serviços de montagem de moveis e fabricação de artefatos de madeira, conforme documentos acostados no processo, que atestam a utilização de materiais da contratante, e de forma equivocada a Receita Federal entende "mão de obra na colocação de portas, portais e alizares" como se houvesse a locação de pessoal. Na verdade foi prestado um serviço de carpinteiro, serralheiro, montador e armador e pergunta " que diferença #) 2 Processo n" 10183.003539/2007-58 SI-CIT2 Acemd5o n.1192-00386 Fl faria se na nota fiscal estivesse descrito esta descrição: "montagem de portas, portais e alizares"? Responde que nenhuma diferença haveria porque o conteúdo é o mesmo e a atividade está respaldada por força da ADN .30/1999. Aponta a emissão da Nota Fiscal no. 0001, documento 592328 ( Prefeitura ), para a empresa Gerencial Construtora Adm. Ltda, no valor de R$5.838,56, com os seguintes dizeres : "mão de obra de fixação e assentamento de portas e rodapés de madeira" e pergunta se possível ao auditor fiscal da receita federal entender que essa discriminação fiscal refere-se a "locação contratação de pessoal técnico qualificado por prazo determinado para a execução dos serviços de montagem de artefatos de madeiras" Questiona se não seria estranho a continuidade do mesmo trabalho em diversas empresas, conforme documentos acostados no processo, como se demonstra a nota fiscal 0021 de 03/03/99 no valor de R$90,00. Aduz que não pode ser desenquadrada do SIMPLES com decisão fiscal amparada por elementos dúbios e incertos, demonstrando dúvidas viscerais em toda a sua base de fundamentação. Ainda, visando demonstrar que sua atividade é licita para a adesão ao Simples, cita o contrato n'.3106, de 01/0.3/2005, firmado com a Construtora Plaenge Empreendimentos Ltda, onde foi contratada para executar os seguintes serviços : "serviços de acabamento e instalação de esquadrias e rodapé de madeira a Obra Clarice Lispector Cuiabá". Continua para afirmar que essa atividade desagua na atividade de montagem de artefatos de madeira e toda atividade se funde, sendo quase uma "insanidade" não entender dessa forma. Reclama que toda fundamentação apresentada pela Receita Federal se da com base, apenas, na interpretação da "descrição das notas fiscais", o que não é bastante. O serviço de locação de mão de obra, é caracterizado pela colocação de pessoal técnico à disposição da contratante, de forma continua, sob sua coordenação e responsabilidade técnica. No caso presente caracteriza-se por contrato de adesão e/ou empreitada, que demonstra urna "relação jurídica" diferente, no qual a contratada é coordenadora e responsável pelo serviço. Esses argumentos apontam para a possibilidade legal de sua permanência no Simples, porque não exerce coma objetivo a atividade de locação de mão de obra, pois a descrição aposta na nota fiscal, conforme já devidamente demonstrado, tinha o tear de explicitar " serviços prestados de..." ou" serviços executados de...", não obstante, se entenda que meramente citar "mão de obra na colocação de... ", não significa "locação de mão de obra na execução de .„", Protesta pela produção de provas admitidas em direito, notadamente a realização de perícia e todas necessárias ao deslinde da questão . Despacho de fls. 208 dá seguimento ao processo. Recebo-o para relato.. Este o Relatório. 3 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de reenquadramento da pessoa jurídica no sistema SIMPLES, dele excluido através do despacho de fls. 22, sob os seguintes fundamentos: 4, A atividade econômica constante no contrato social da empresa ern tela é a de fabricação de móveis e esquadrias de madeira, porem, ao analisar os Contratos de Prestação de Serviços, fls 13 a 35, e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, 36 a 68, durante os procedimentos administrativos já mencionados constatou-se que o interessado exerce as atividades de prestação de serviços de colocação de ,ferragens, montagem de portas e batentes, acabamento de rodapés e assentamento de pisos de madeira, atividades vedadas pelo inciso V do artigo 90 da Lei 9317/96, sendo incluída no conceito de construção de imóveis pelo Ato Declarat6rio ADN COSIT n° 30/99. 5 Verificando um das contratos de prestação de sei-viços constata-se que a contratante daqueles serviços determina em uma das cláusulas que a empresa em tela não poderia ser optante do SIMPLES, fl 25. 6 Compete à Secretaria da Receita Federal, conforme estatuido no §' 3°, do art 15, da Lei 9.317/1996, definir pela exclusão ou não da empresa do SIMPLES, por isso foram realizadas consultas nos sistemas da atualmente RFB para análise dos fatos representados. 7. Em consulta realizada nos sistemas informatizados da RFB, fls. 69 e 70, verifica-se que a empresa representada encontra-se em situação ativa, com data de abertura em 19/01/1998, sendo optante do SIMPLES desde então e tendo como atividade econômica cadastrada a . fabricação de esquadrias de madeira de peças de madeira para instalações industriais e comerciais. 8. Conforme anteriormente relatado, a empresa representada exerce atividades econômicas constantes da lista de atividades vedadas para o regime de tributação do SIMPLES, enquadradas como de construção civil, vedada pelo art. 9 0, incisos V da Lei n° 9,317/1996, 9. Destarte, deve a empresa ser exchdda do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições — SIMPLES 10,Determina o inciso II do artigo 15 da Lei 9.317/96 que a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, para o caso vertente, deve surtir efeito a partir do inds subseqfiente ao que for incorrida a situação excludente 11. Dessa . forma, considerando os contratos de prestação de serviços trazidos à colação, observa-se que a empresa 4 Process° n" 10183 0035:39/2007-58 S1-C1T2 AcórdZio n " 1102-00386 Fl 3 desenvolve atividade econômica vedada de.sde novembro de 1998, portanto, a empresa em tela deve Yer excluída do SIMPLES a partir 01/12/1998. Nas razões oferecidas, nos dois momentos processuais, vem o argumento de que toda fundamentação apresentada pela Receita Federal, tern base, apenas, na interpretação da "descrição das notas fiscais", o que não seria verídico. Porque o serviço de locação de mão de obra. é caracterizada pela colocação do pessoal técnico a disposição da contratante, de forma continua, sob sua coordenação e responsabilidade técnica daquele , e , no seu caso caracteriza-se por contrato por adesão e/ou empreitada. que demonstra uma "relação jurídica" diferente, no qual a contratada é coordenadora e responsável pelo serviço contratado. (grifos do voto) Ou seja, o cerne da questão é saber se o fato da Contribuinte ter prestado os serviços de carpintaria, com seu pessoal e sob sua supervisão, equipara sua empresa como construção civil A negativa de inclusão no Simples deu-se nos termos do art. 9', V, da Lei n" 9..317/1996, o qual dispõe: "Art 9' Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, ingworaciio ou à construção de imóveis 40. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, refonna, ampliação de edifica cão ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Por este dispositivo todo e qualquer serviço realizado cai imóveis impediria a empresa que o realizasse de se enquadrar no SIMPLES, fato que se comprova com a edição do Ato Declaratório Normativo Cosit n° .30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), o qual dispõe que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável A atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo etc.. E esta é justamente a atividade realizada pela Contribuinte. Ou seja, não há como acolher sua pretensão por falta de base legal. Desta forma não prosperam as razões oferecidas porque descoladas da verdade material e por todo exposto vê-se que a decisão fiscal não se amparou em elementos dúbios como pretendeu a Contribuinte. E a prova oferecida como bastante para justificar a permanência da Empresa no SIMPLES, vai na direção contrária. 0 contrato n'.3106, de 01/0.3/2005, firmado corn a Construtora Plaenge Empreendimentos Ltda se faz para execução dos serviços de acabamento e instalação de esquadrias e rodapé de madeira na Obra Clarice Lispector Cuiabá, ou seja, nos 6. termos da Lei e do ADN Cosit 30/1999 abrange atividades compreendidas coma "construção de imóveis". z-, Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso, IRAS PESSOA MONTEIRO / 6

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4738533 #
Numero do processo: 11080.102040/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.412
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Vice-Presidente no exercício da Presidência. ditt: EDELI PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). Relatório C.P.M. DA ESCOLA ESTADUAL DE 1 ° GRAU LUCIANA DE ABREU, Já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS que, por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento de multa por atraso na entrega da DIM do ano-calendário 2000, no valor de R$ 414,35. A referida declaração foi apresentada em 19/09/2001, enquanto o prazo previsto pata tanto era 31/05/2001. A entidade alegou, na impugnação, não dispor de recursos para a contratação de profissional contábil, A Turma Julgadora manteve a exigência, acompanhando o voto do I. Relator Nei Simões Pires Gallois, fundamentado nos seguintes argumentos: o A obrigatoriedade de entrega de declaração de rendimentos pelas pessoas juridicas esta expressa no art, 56 da Lei n° 8.981/95, e a Receita Federal, com fundamento no art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.124/84, instituiu a DIPJ por meio da Instrução Normativa SRF n" 127/98, consolidando em uma só declaração todas as infOrmações exigíveis da pessoa jurídica. o A Lei n" 10,426/2002 não criou a primeira possibilidade de multa para a falta de entrega ou atraso na entrega de DIPJ, mas apenas alterou o critério de cálculo das multas . o Todas as pessoas juridicas estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos, independentemente do seu regime de tributação, e afastar o crédito tributário dal decorrente so se justificaria mediante remissão ou anistia, que não estão previstas para o presente caso . Divergiu o Julgador João Bellini Jr., por entender que inexistia base legal para o lançamento da multa, na medida em que o único fundamento possível, o art. 16 da Lei n" 9.718/98, não constou no auto de infração. Rejeitou, ainda, a adoção de dispositivos legais referentes à declaração de rendimentos, ante a criação da DIP! por legislação diversa daquela antiga declaração, e com diferente conteúdo. Assim, invocando os princípios da legalidade e da tipicidade, bem como o art. 112 do CTN, declarou seu voto em favor do afastamento da multa, mormente tendo em conta o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, por não constar do lançamento o dispositivo legal que poderia fundamentar a exigência. Cientificada da decisão de primeira instancia em 28/01/2010 (if 25), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/03/2010 (tls. 26/27), no qual invoca o entendimento expresso na declaração de voto do Julgador Joao Bellini Jr., e ainda destaca o fato de ser entidade sem fins lucrativos, sem renda própria, não podendo arcar com o pagamento do montante que lhe está sendo cobrado. o relatorio. 2 Processo n° 11080 102040/2005-81 SI-Cl Ti Actirdiio n 0 1101-00.412 Fl 2 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A petição de Es, 26/27 foi elaborada em 23/03/2010 e apresentada na DRF/Porto Alegre em 26/0.3/2010. O Decreto IV 70.235/72 determina que, feita a intimação por via postal, considera-se cientificado o contribuinte mediante prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendendo-se como tal o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, A Secretaria da Receita Federal — SRF (artigo 23, inciso H, e § 4°, com redação dada pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997). Fixa, ainda, que o prazo para recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de 1" instância (art. 3.3), devendo-se ter em conta que, a teor do seu art. 5 0, parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgiz -o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.. Por sua vez, o Aviso de Recebimento — AR de E. 25 — cujo conteúdo declarado é a INTIM 075/2010 11080,102040/2005-81 de if 23 —, foi encaminhado ao endereço Rua Jacinto Osório, 60, Porto Alegre - RS, confirmado nas informações cadastrais da interessada junto A Receita Federal, e dele consta o recebimento do correspondente objeto em 28/01/2010. Assim, evidenciada a ciência em 28/01/2010 (quinta-feira), o prazo para recurso voluntário tem sua contagem iniciada em 29/01/2010 (sexta-feira) e finda em 27/02/2010 (sábado), admitindo-se a apresentação de recurso voluntário até 01/03/2010 (segunda-feira), Contudo, como visto, a peça de defesa, foi elaborada em 23/0.3/2010 e apresentada em 26/03/2010. Dispõe o art. 35 do Decreto if 70,235/72 que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção . Todavia, presente prova da apresentação do recurso voluntário apenas em 26/03/2010, falta-lhe requisito essencial para sua admissibilidade, razão pela qual o litígio não se instaura, o que torna o órgão julgador incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição. Tais razões devem ser dirigidas à autoridade preparadora que tem competência para avaliar o cabimento de revisão de oficio do lançamento. Por todo o exposto, o presente voto é o sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário de fls. 26/27. EDELI PEREIRA BESSA — Relatora 3

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Numero do processo: 36048.000503/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.958
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente AGATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente NW-j • \kvk KLEBER FERREIRA DE A LHO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°36048.000503/2007-61 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.958 Fl, 689 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD, DEBCAD IV 35.785.431-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefIcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1996 a 12/2004, e assume o montante, consolidado em 29/09/2005, de R$ 57.106,65 (cinquenta e sete mil, cento e seis reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 288/290, os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos efetuados a segurados a serviço da empresa, os quais foram constatados pela análise das folhas de pagamento, das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e da escrita contábil. A empresa apresentou impugnação, fls. 310/316, alegando que, há valores lançados que já haviam sido recolhidos, conforme guias acostadas, além disso, afirma que o próprio auditor notificante reconhece a existência de créditos a favor da contribuinte, os quais não foram apropriados no levantamento fiscal. O órgão de primeira instância requereu a realização de diligência fiscal, fls. 453/454, para que a auditoria se manifestasse sobre as alegações da recorrente quanto ao aproveitamento de créditos, glosas de deduções e valores apurados pela contabilidade e lançados pelo fisco a maior. Em sua resposta, fls. 456/457, a auditoria explica a origem das glosas e reconhece a necessidade de retificação do valor de pró-labore tomado como base de cálculo e questionado pelo sujeito passivo. Novamente o processo foi remetido ao auditor, fl. 459, para pronunciamento acerca da alegação defensória quanto à existência de glosas de compensação Em seu novo pronunciamento, mais uma vez o fisco propõe a retificação de parte do crédito, em razão das alegações da contribuinte. Com base nas informações fiscais, o órgão de julgamento da SRP declarou o lançamento procedente em parte, fls. 466/473. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 515/519, no qual, em apertada síntese, alega que além dos valores recolhidos e reconhecidos pela autoridade 3 r'n" 'CÇS}jj julgadora, há outros que deixaram de ser observados no julgamento de primeira instância, conforme demonstra com a juntada de planilha demonstrativa e de novos documentos. Pede ainda a realização de perícia contábil. O órgão a quo determinou a realização de nova diligência, fl. 674/675, de forrna que ficassem esclarecidos novos fatos trazidos à baila com o recurso. Em seu pronunciamento, fls. 676/681, o fisco, após contraditar o recurso, defende a manutenção da decisão original. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 682/686, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 4 Processo e° 36048.000503/2007-6! 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.958 Ft 690 Voto Conselheiro Kleber Peneira de Aranjo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito préMo. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência duas vezes para que a auditoria trouxesse explicações adicionais sobre o lançamento e se pronunciasse sobre alegações da defesa. Emitidos os pronunciamentos fiscais, o julgador de primeira instância resolveu declarar parcialmente procedente o lançamento, considerando as informações prestadas em sede de diligência fiscal. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado das diligências perpetradas, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos das Informações Fiscais constantes dos autos, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, embora concordem com alguns pontos trazidos ita impugnação, rebate veementemente outras razões apresentadas pela contribuinte. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação ri.° 05.401.4/078712006 não ' pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 5 'n• ás 20 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado das diligências fiscais, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do AI sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação aos pronunciamentos do fisco emitidos em sede de diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 \ KLEBER FERREIRA D RANJO - Relator „mn MINISTÉRIO DA FAZENDA ztt” CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sri>=4 n:40je QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 36048.000503/2007-61 Recurso n°: 144.034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.958 Brasília, ,5 d fevereiro de 2010 ELIA dl "AIO F • RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737743 #
Numero do processo: 10680.017035/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2005MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.017035/2007-12 Acórdão n.º 1803-00.760 S1-TE03 Fl. 59 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 40 e 41): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 11, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.667,53, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Cientificada da presente exigência fiscal em 01/10/2007 (AR de fl. 31), a autuada postou a impugnação de fls. 01/06, em 23 de outubro de 2007 (doc. fl. 29), com as argumentações a seguir sintetizadas. A impugnante foi incluída judicialmente no Simples por meio de Mandado de Segurança e, ao tentar enviar a declaração, o programa da Receita Federal não reconhecia a empresa como optante do Simples. Alega, também, que o programa disponibilizado pela Receita Federal para as empresas não optantes pelo Simples não recebe as declarações dos optantes pelo Simples. O próprio site da Receita Federal bloqueou a entrega da sua declaração, tendo em vista que suas atividades não estavam dentro daquelas que se enquadravam como empresas que pudessem optar pelo Simples, não sendo levado em consideração que a empresa foi incluída no Simples pela via judicial. Diz que só conseguiu enviar a declaração como empresa optante pelo Simples quando ocorreu mudança na legislação reconhecendo a sua atividade como atividade que pudesse ser incluída no Simples. Sendo assim, a declaração referente ao exercício de 2005 somente foi entregue com atraso por culpa exclusiva do sistema implementado pela própria Receita Federal, não podendo ser responsabilizada e, muito menos, punida. Ressalta, ainda, que a entrega da Declaração Simplificada é obrigação acessória àquela de recolher o tributo e que, nos termos do art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre a obrigação tributária de forma espontânea, antes de qualquer procedimento por parte do fisco, há a exclusão da multa respectiva. Neste sentido, cita entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho. Ainda que se tente argumentar que o art. 138 do CTN aplica-se somente às obrigações principais, temos que, de acordo com o § 3° do art. 113 do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 É imperioso seja considerado que a ausência na entrega da declaração ocorreu não por culpa do contribuinte, mas por incompatibilidade com o sistema da Receita Federal, após a inclusão no Simples da empresa mediante decisão judicial. Cita jurisprudência dos Tribunais pátrios. Diante do exposto, requer seja desconstituído o presente Auto de Infração, anulando-se a multa aplicada, tendo em vista que a mesma se originou por erro da própria Receita Federal. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 39): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada. Uma vez caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Rendimentos, devida é a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. O instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 07/05/2009 (fls. 47), a tempo, em 08/06/2009 (segunda-feira - fls. 48), apresenta a interessada Recurso de fls. 49 a 55, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que um dos pontos de inconformismo da Requerente com o acórdão proferido diz respeito ao fato de a autoridade administrativa ter considerado que, quando da entrega da Declaração Simplificada do exercício de 2005, a empresa estava excluída do programa Simples Nacional (sic), devendo ter procedido à entrega com base no lucro real, presumido ou arbitrado; b) que a Requerente foi incluída no Simples judicialmente, após comprovar seu direito líquido e certo ao enquadramento; c) que o Tribunal Regional Federal concedeu-lhe a segurança em apelação no processo n° 2003.38.00.049069-4, após ter sido denegada em liminar e em decisão de 1ª instância; d) que a Súmula 405 do STF versa que, denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dele interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária; e) que, nesse sentido, depreende-se que os efeitos da decisão expedida pelo TRF retroagem à data da interposição do mandado de segurança, qual seja, 18 de setembro de 2003; f) que a empresa deveria ter efetuado, como o fez, o recolhimento dos impostos federais por meio do programa Simples Nacional (sic) nos anos em que se estava discutindo judicialmente o direito da requerente, aos quais se inclui o da declaração em comento; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.017035/2007-12 Acórdão n.º 1803-00.760 S1-TE03 Fl. 60 5 g) que se percebe, então, que o exercício fiscal de 2005 não poderia ter sido declarado de outra forma, senão por meio do PJ, programa criado pela Receita para receber as declarações das empresas optantes pelo Simples; h) que o próprio site da Receita Federal bloqueou a entrega desta declaração de renda do contribuinte, uma vez que suas atividades não se enquadravam naquelas em que as empresas pudessem optar; i) que somente conseguiu efetivar a entrega da declaração como empresa optante pelo Simples quando houve uma modificação na própria legislação, reconhecendo a atividade da ora apelante como sendo atividade de empresa optante pelo programa; e j) que o outro ponto de inconformismo do Requerente com o acórdão diz respeito ao fato de a multa ter sido considerada plenamente exigível por se tratar de responsabilidade acessória autônoma, não alcançada pelo art. 138 do CTN. Em mesa para julgamento. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. É improcedente auto de infração (eletrônico) que pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando não estava a empresa autuada originariamente enquadrada no Simples no prazo final de entrega daquela mesma declaração. No presente caso, o auto de infração (eletrônico) de fls. 11 pretende cobrar multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos na sistemática de tributação do Simples, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário 2004 (prazo final de entrega: 31/05/2005), quando a empresa autuada somente foi judicialmente incluída no Simples, retroativamente, em 02/06/2006 (fls. 22 a 26 e 27). Nesse sentido, aliás, o acórdão recorrido assim se pronunciou (fls. 42): Durante o trâmite processual do Mandado de Segurança, portanto, a empresa permaneceu excluída do Simples, uma vez que não foi concedida a liminar e a decisão de 1ª instância denegou a segurança. Dessa forma, à época da entrega da Declaração Simplificada do Exercício de 2005, ano-calendário de 2004, a empresa estava excluída do Simples, sujeitando-se às regras das demais pessoas jurídicas. Há que se ressaltar, ainda, que, apenas em 29/09/2006, foi efetuada, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a inclusão de ofício da Recorrente no Simples (fls. 38). Por outro lado, se é verdade, como afirma a decisão recorrida (fls. 42), que: O fato de a situação de inclusão no Simples estar sendo discutida judicialmente não eximia a empresa da apresentação da declaração de rendimentos (com base no lucro real, presumido ou arbitrado) nos prazos legais estabelecidos, não é menos verdade que é objeto do auto de infração de fls. 11 somente o atraso na entrega da Declaração Simplificada, e não de qualquer outro tipo de declaração. Dessa forma, não se pode pretender seja o atraso na entrega dessas declarações (com base no lucro real, presumido ou arbitrado, repita-se) imputado à demora na entrega da Declaração Simplificada. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10680.017035/2007-12 Acórdão n.º 1803-00.760 S1-TE03 Fl. 61 7 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 24/12/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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4737254 #
Numero do processo: 13726.000248/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas glosadas de pensão alimentícia quando foram realizadas cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja restabelecida a despesa de pensão judicial alimentícia no valor de R$ 38.400,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas glosadas de pensão alimentícia quando foram realizadas cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja restabelecida a despesa de pensão judicial alimentícia no valor de R$ 38.400,00. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi. Relatório Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 26 a 29 da instância a quo, in verbis: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado Notificação de Lançamento de fls.03/05, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004. O crédito tributário apurado está assim constituído: IRPF – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 6.641,50 Multa de Ofício (passível de redução) 4.981,12 Juros de Mora (calculados até o lançamento) 2.064,84 IRPF – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (Não passível de Redução) 0,00 Juros de Mora (Calculado até o lançamento) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 13.687,46 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal às fl. 04/05, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Dedução indevida a título de despesas médicas: regularmente intimado(a), o(a) contribuinte não apresentou documentação comprobatória das despesas; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial: regularmente intimado(a), o(a) contribuinte não apresentou documentação comprobatória das despesas; Cientificado do lançamento, conforme aviso de recebimento a fl. 16, o(a) contribuinte apresenta impugnação (fls. 01) ao lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Informa que acostou aos a documentação probatória das despesas médicas e da pensão alimentícia. Ante todo o exposto, requer seja cancelada a Notificação de Lançamento. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. É o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo as despesas médicas no valor de R$3.415,06 e mantendo a glosa das despesas com pensão alimentícia no valor de R$38.400,00, considerando que o contribuinte não acostou aos autos a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente que fixou os alimentos judiciais, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13726.000248/2007-11 Acórdão n.º 2102-00.988 S2-C1T2 Fl. 61 3 Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 34, alegando que anexou a documentação judicial correspondente justificando a despesa da pensão alimentícia. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Cuida o presente lançamento de glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O acórdão recorrido fundamentou o indeferimento dessa dedução pela falta da sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente que fixou os alimentos judiciais, embora tenham sido apresentados o Mandado de Citação de fls. 08 datado de 1998 e extratos bancários de fls. 09/14, fl. 29. O contribuinte juntamente com o recurso, apresentou a documentação de fls. 35 a 56, datadas de 2004, incluindo a Petição Judicial recebida e publicada no processo judicial, fls. 35/36, carta Precatória em ação de Separação Consensual de fl. 37 referentes a diferenças no pagamento de pensão alimentícia, indicando que a pensão é devida no patamar de 20 salários mínimos em 2004, além de vários recibos de depósitos referentes a alimentada conforme documentação judicial. Da análise dessa documentação apresentada, juntamente com a documentação já acostada nos autos, entendo que há no presente processo um conjunto comprobatório robusto que permite concluir que o contribuinte teve despesas com alimentos judiciais durante o ano-calendário 2004. Fl. 68DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 Assim sendo, passo a analisar os recibos apresentados: Data depósito Valor Fls. 22/1/2004 R$ 2.200,00 9 27/1/2004 R$ 1.000,00 9 16/2/2004 R$ 2.000,00 10 27/2/2004 R$ 1.200,00 10 11/6/2004 R$ 3.200,00 11 21/6/2004 R$ 3.200,00 11 10/5/2004 R$ 3.200,00 11 8/4/2004 R$ 3.200,00 11 19/7/2004 R$ 3.200,00 12 16/8/2004 R$ 3.200,00 12 15/9/2004 R$ 3.200,00 12 17/11/2004 R$ 3.200,00 12 25/10/2004 R$ 200,00 13 19/10/2004 R$ 3.000,00 13 21/12/2004 R$ 3.200,00 14 TOTAL R$ 38.400,00 Assim sendo. depois de analisados os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, fica comprovado que realmente o recorrente teve despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPF no montante de R$ 38.400,00 como alimentos judiciais em favor de Marilene Asmar Novis durante o ano-calendário 2004. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja restabelecida a despesa de pensão judicial alimentícia no valor de R$ 38.400,00. Rubens Maurício Carvalho - Relator Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4738544 #
Numero do processo: 13836.000112/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES OPÇÃO — Pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que tem como atividade a industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIM, desde que não sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n..° 7 798, de 10 de julho de 1989, e desde que atendidos os demais requisitos legais para permanência no regime simplificado
Numero da decisão: 1101-000.425
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Ausente, por afastamento regimental, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), presidindo a Sessão a Conselheira Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta)
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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c) se houvesse por parte da Analista da SACAT urna análise mais profunda do assunto, certamente também ela, a exemplo de seus colegas que tern analisado casos identicos, teria notado a notória vinculação da Lei 7 798/89, com a MP 1990-29 e legislação posterior, mudando o parecer e acatando a argumentação 2 Processo ri0 13836.000112/2005-01 Fl 2 Acórdflo n 1101-09..424 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exclusão do SIMPLES, cuja ementa tem a seguinte redação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTI?IBUIOES DAS MiCROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calenddrio: 2002 PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CAP:1TULOS 22 E 24 DA TIPI OPÇÃO.. VEDAÇÃO.. A partir da edição da Medida Provisória n° 1,990-.29, de 2000, a empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capim/os 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei 7 798, de 10 de julho de 1989, esta vedada de optar pelo Simples. Ciente da decisão de primeira instância em 31/7/2007 Os 22), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado recurso voluntário (fls. 23/29), apresentando, em parte, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que. d) que tem como atividade principal e (mica, o envasamento e comercialização de água mineral natural sem gas, acondicionada em garrafbes de 20, 10 e 5 litros, conforme se comprova pelo Relatório Anual de Lavra, de apresentação obrigatória ao DNPM e em notas fiscais de sua emissão produto esta classificado no Capitulo 22 — Código NCM 2201 10.00 da TIPI — WI, mas não é tributável pelo III, ou seja, está fora do campo de incidência do 1PI, que, inclusive, em uma análise mais ampla poderia ser afirmado que não se trata de industrialização; tanto é que, a própria NC 22-2 da TIP!, reconhece que o produto Agua mineral natural não é tributável, e) que foi excluida do Simples tão somente em razão de seu CNAE indicar a atividade de bebida classificada no capitulo 22 da UPI Contudo, esclareça-se que o CNAE-fiscal não passa de um indicio da real atividade desempenhada; f) a turma julgadora de primeiro grau limitou-se a decidir ern razão de constar no objeto social da contribuinte a previsão de beneficiamento, visto que a industrialização de água mineral não natural (isto é beneficiada) impede a opção pelo Simples, g) a IN SRF 250, de 26 de novembro de 2002 (substituida pela IN SRF 355, de 29 de agosto de 2003) simplesmente repete a redação do artigo 9°, XIX, da Lei 9.317/96 que, inclusive, está correta, pois a função da 3 instrução normativa 6 de apenas instruir, não podendo de forma alguma inovar ou alterar a lei, h) Nab ha proibição legal para a empresas que exercem atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda de bebidas não tributadas pelo IPI optem pelo SIMPLES, que 6 o caso da recorrente que somente engarrafa água mineral natural, pois mesmo que o produto esteja classificado no Capitulo 22 da TIPI, a própria lei a considera não tributável; i) A autoridade fiscal vem mantendo entendimento neste sentido, pois em resposta As varias consultadas efetuadas pelos contribuintes (entre elas cita o teor da consulta Ementa 255, de 23/11/2001) as respostas são no sentido de que. "pode optar ou permanecer no SIMPLES a empresa que tem por atividade a industrialização, por contra própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da tabela de Incidência do IPI — (TIPI) desde que não sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei 7 798, de 10 de julho de 1989, e desde que atendido os demais requisitos legais para permanência no regime simplificado", j) Mesmo que sua atividade seja considerada uma industrialização, poderia continuar no SIMPLES, pois no caso especifico está faltando uma das condicionantes excludentes da vedação à opção dão SIMPLES, que 6 a tributação do WI por força da Lei 7.798/89, k) A MP 2 189-49/2001, que incluiu o inciso XIX no artigo 9° da Lei 9.317 (rol das condições impeditivas para ingresso no regime tributário do SIMPLES) não havia sido convertida em lei, implicando, assim, na perda de sua eficácia por força do artigo 62, § 3°, da Constituição Federal. Assim, o Ato D3eclaratório Executivo DRF/JUM 487 685. de 07128/2003 teria sido expedido de forma ilegal e consequentemente ineficaz, 1) contestando o entendimento do Relator, quando alega em seu voto "Por sua vez, a contribuinte afirma que suas atividades envolvem apenas extração, engarrafamento e comercialização de água mineral, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove sua alegação", a recorrente junta ao presente cópias de seus Relatórios Anuais de Lavra apresentados ao DNPM e uma amostragem das notas fiscais emitidas e, caso o Colegiado Julgador entenda necessário, está a disposição para oferecer todos os meios de prova admitidos Ao final, pede provimento ao Recursos em questão. E o relatório Voto Conselheiro Jose Ricardo da Silva, Relator 4 Processo n° 13836000112/2005-01 Ac+5410 1101-00.424 s1-C1T1 Fl 3 O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Como visto do relatório, a matéria em litígio diz respeito a exclusão da recorrente do regime simplificado de t ri butação — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96, por meio do Ato Declaratorio Executivo if 487 685, de 07/08/2003, tão somente em razão de seu CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) indicar a atividade de industrialização de bebidas classificada no capitulo 22 da TIN Ao apreciar a peça impugnatória, a Turma de Julgamento de primeiro grau assim se manifestou, conforme excerto extraído do voto condutor daquela decisão. A contribuinte foi excluida do Simples tão somente em razão de seu CNAE indicar a atividade de industrialização de bebida classificada no capitulo 22 da TIP.!. Contudo, esclareça-se que o CNAE-fiscal não passa de um indicio da real atividade desempenhada O que deve, na verdade, ser considerado e se nos autos, seja por instrução da DR1-7 de origem, seja da própria contribuinte, há elementos que confirmam ou infirmam o especifico CNAE-fiscal ora impugnado. As fls. 6/8 encontra-se copia do contrato social devidamente registrado na JUCESP em 10/04/2002, na qual o objeto da interessa está assim descrito.» A sociedade como empresa de mineração, terá por atividade a pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização, comercialização e distribuição de água mineral. Pela descrição do objeto social, verifica-se que a atividade de beneficiamento, que caracteriza a industrialização como hipótese de alteração do produto (cf art 4 0, inciso lido Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002), está expressamente prevista entre as atividades da interessada, não havendo, pois, discrepância com o CNAE que fundamentou a exclusão do Simples. Dessa forma, tendo em vista que há no objeto social da contribuinte a previsão de beneficiamento e que a industrialização de água mineral não natural (isw é, beneficiada) impede a opção pelo Simples, correta a exclusão da contribuinte dessa sistemática. Como visto acima, a exclusão levada a efeito por parte da Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP, ocorreu simplesmente pelo fato de consta no CNAE da recorrente, o beneficiamento de agua mineral Por seu turno o Colegiado de primeiro grau manteve a exclusão do Simples, unicamente por constar no contrato social da contribuinte, entre outras atividades, também a de beneficiamento de Agua mineral Na peça recursal a contribuinte afirma que não há proibição legal para as empresas que exercem atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda de bebidas não tributadas pelo 1PI optar pelo Simples, que é exatamente o seu caso, pois somente engarrafa agua mineral natural, visto que o produto está classificado no Capitulo 22 da TIM, mas está fora da tributação do IPI pela própria lei que considera um produto não tributado Pois bem, não obstante constar no contrato social e no CNAE da recorrente, a possibilidade de realizar operações que ensejariam a sua exclusão do Simples, não vejo como o procedimento fiscal possa prevalecer, já que em verdade não se provou o fato que os motivariam, vale dizer, a falta de comprovação da efetiva industrialização de produtos que ensejariam a exclusão do Simples demonstra a insegurança juridica do procedimento fiscal Pelo contrario, como elementos de prova a recorrente junta aos autos copias das notas fiscais emitidas e também do Registro de Saidas de Mercadorias, onde fica demonstrado que sua atividade principal e única limita-se ao envasamento e comercialização de agua mineral sem gas O mestre Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, assim leciona, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado. "Por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao credito que esta constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele.. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de/atos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo.. Mesmo nos casos legais de presunções juris tannim de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o Onus das provas que ilidem essas presunções" "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 prigs 138/9). Alias, a própria Secretaria da Receita Federal, em situação idêntica, se manifestou favoravelmente ao pleito da contribuinte na Solução de Consulta n° 255, de 23/11/2001, cuja ementa tern a seguinte redação. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 6 Processo re 13836 000112/20054)1 Acórdrio 1101-00.424 Sl-C1T1 Fl 4 OPÇÃO Pode permanecer no Simples a pessoa jurídica que tem como atividade a industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos Capitulas 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TWA desde que não sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n ° 7798, de 10 de julho de 1989, e desde que atendidos os demais requisitos legais para permanência no regime simplificado Portanto, restou comprovado que a atividade da recorrente é o engarrafamento e comercialização de água mineral natural, que não é tributada pelo 1PI, logo, não se enquadra na condição impeditiva prevista no inciso XIX, art 90 da Lei n° 9,317/96 Ademais, o produto em questão não esta sujeito ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7 798/89 Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões em 28 de janeiro de 2011 Jose Ried da/Silva 7

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4737879 #
Numero do processo: 13502.000307/99-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário de 1.996. INCENTIVO FISCAL . REDUÇÃO DO IMPOSTO . COMPETÊNCIA DO RECONHECIMENTO. Compete à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE. As pessoas jurídicas que, em 31 de dezembro de 1993, encontravam-se em gozo da redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda, têm assegurada a fruição do incentivo até o exercício financeiro do ano 2001, independentemente de apresentação de pleito específico à SUDENE, não podendo ser aplicável a prorrogação àquelas pessoas jurídicas que não tiveram seu pedido reconhecido pela Receita Federal, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 4.239/1963. COMPENSAÇÃO –PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO: Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, quando se refiram a créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso de débitos de terceiros que tem tratamento específico. (Art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002- c/c IN SRF 21/97 art. 15 § 1º). Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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TURMA - DRJ EM SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário de 1.996. INCENTIVO FISCAL . REDUÇÃO DO IMPOSTO . COMPETÊNCIA DO RECONHECIMENTO. Compete à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE. As pessoas jurídicas que, em 31 de dezembro de 1993, encontravam-se em gozo da redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda, têm assegurada a fruição do incentivo até o exercício financeiro do ano 2001, independentemente de apresentação de pleito específico à SUDENE, não podendo ser aplicável a prorrogação àquelas pessoas jurídicas que não tiveram seu pedido reconhecido pela Receita Federal, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 4.239/1963. COMPENSAÇÃO –PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO: Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, quando se refiram a créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso de débitos de terceiros que tem tratamento específico. (Art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002- c/c IN SRF 21/97 art. 15 § 1º). Recurso Negado. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13502.000307/99-79 Acórdão n.º 1402-00335 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A inconformada com a decisão contida no acórdão nº 15-12.086 de 30 de janeiro de 2007, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, que indeferiu a Manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Inicialmente, adoto o relatório da decisão da DRF que foi objeto de recurso à DRJ, no qual negritei os parágrafos mais relevantes (verbis): 01. Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, formulados pela contribuinte qualificada à epígrafe, tendo por referência o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras (fl. 01) e antecipações do IRPJ (fl. 337) no curso do ano-calendário 1996. Os pedidos foram protocolizados em 14/09/1999 e 05/01/2000, respectivamente. 02. O segundo pedido mencionado motivou a formalização do processo administrativo nº 13502.000002/00-27, processo que foi juntado ao de número indicado à epígrafe, conforme termo de fl. 604, para análise conjunta, já que ambos os alegados créditos se prestam a compor a apuração do saldo do imposto de renda no ajuste anual ensejando, se negativo, a restituição e/ou a compensação objeto de análise neste processo. 03. O processo encontra-se instruído com a procuração (folhas 05/06 e 349/350) que confere poderes ao signatário dos pedidos para representar a empresa requerente perante a Secretaria da Receita Federal; foram apresentadas cópias de balancetes relativos aos meses em que a requerente identificou os valores objeto dos pedidos (fls. 02 e 338) além de Pedidos de Compensação que instruem o presente processo às fls. 07, 08, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 121, 351 e 352, com os quais a requerente pleiteava a utilização do pretenso crédito para liquidar os débitos relacionados no quadro 04 desses pedidos. 04. Intimada a complementar a instrução dos processos (fls. 19, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 354, 355, 440 e 441), a requerente apresentou cópias simples do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício relativos ao período de referência do crédito (fls. 20 a 22 e 356 a 358), além de planilhas de Controle Mensal de Aplicações/Resgates referentes a cada um dos meses do referido ano- calendário e cópias simples do Livro Razão, também mês a mês, com a movimentação das contas “IRRF S/ APLICAÇÕES 1996” e “ANTECIPAÇÃO IRPJ 1996” (fls. 23 a 72 e 359 a 362). Foram juntadas, também, cópias das folhas do LALUR, Parte A, que se referem ao período de janeiro a dezembro de 1995, e Parte B, com registro de controle de valores a partir de dezembro de 1993 até dezembro de 1999, inclusive (fls. 73 a 120 e 363 a 393 e 396 a 412). (...) 12. Já no que se refere à existência de processos formalizados com a indicação do crédito pleiteado no presente processo como referência à compensação, foram identificados os processos administrativos de nºs 13501.000204/99-28 e 13502000424/00-48, nos quais é pleiteada a compensação do saldo negativo sob análise com débitos da empresa Companhia Química Metacril, inscrita no CNPJ sob o nº 13.837.489/0001-00. Consulta realizada nos sistemas PROFISC e DCTF GER Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 4.6 demonstram que os débitos correspondentes encontram-se cadastrados e com a vinculação respectiva nas DCTF da devedora (fls. 637 a 642). (...) 18. Superada essa questão formal, cabe observar que a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano-calendário 1996 foi regida pela Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996. À época da formalização do pedido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, assegurava em seu art. 21 o direito à restituição do saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, se negativo, pelas pessoas jurídicas que optassem pela apuração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Face às disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, esse crédito, uma vez reconhecido, tornava-se passível de compensação com tributos de diferentes espécies. 19. Disciplinando as disposições do referido dispositivo de lei, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997, posteriormente alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15/09/1997, que facultava, ainda, a utilização dos créditos apurados pelo sujeito passivo com débitos de terceiros, conforme disposições do seu art. 15. Atualmente, os institutos da restituição e compensação administrativa encontram-se disciplinados pelas disposições da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005. 20. Assim, no presente caso, a análise da procedência do pleito impõe a necessária aferição quanto à apuração do saldo negativo de imposto de renda, na correspondente declaração de rendimentos, além da verificação quanto a ter a requerente se utilizado do crédito para outra finalidade que não a compensação referenciada no presente processo. 21. Na DIRPJ/97 retificadora, n.º 7904601 DV – 77, apresentada em 22/12/1999, referência para a análise no presente processo, observa-se que a requerente apurou Lucro Real correspondente a R$ 2.299.360,08, após a compensação de prejuízos. Sobre esse valor foi apurado Imposto de Renda devido correspondente a R$ 550.840,01, entre imposto e adicional. Esse valor foi integralmente suprimido mediante a dedução de valores correspondentes a Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-transporte, Redução do Imposto, Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto Mensal sobre a Receita Bruta e Acréscimos. Os valores deduzidos somaram o valor apurado como devido, sem apuração de saldo, positivo ou negativo, conforme segue: (...) 22. Com referência à dedução informada na linha 10, vale observar que o valor corresponde à redução de 50% com base no lucro da exploração, demonstrada com o preenchimento das fichas 21 e 22, cujo direito foi reconhecido pela Portaria DAI/PTE nº 0698. Esse documento, de apresentação obrigatória pelos contribuintes beneficiários dessa redução, conforme exigência presente no art. 16 da Lei nº 4.239, de 27/06/1963, não foi trazido aos autos pela requerente mesmo intimada a fazê-lo. Considere-se que, após receber o termo de Intimação nº 065/2006 (fl. 144), a requerente solicitou prorrogação do prazo para apresentar esse documento, no que foi prontamente atendida (fl. 187). Ao final do referido prazo, em março deste ano, a requerente solicitou nova prorrogação, esta não atendida, não tendo apresentado o referido documento desde então. 23. Não fazendo prova de que era beneficiária da redução do IRPJ utilizada na declaração, não resta alternativa senão desconsiderar o referido valor no cálculo do saldo desse imposto no ajuste anual. 24. Com referência aos valores consignados nas linhas 15 e 16 da Ficha 08 acima, observa-se que a requerente utilizou-se de montantes suficientes, apenas, para anular o valor do Imposto de Renda devido no ajuste anual, zerando o valor de Imposto de Renda a Pagar (linha 19). Todavia, pesquisas realizadas nos sistemas IRF/CONS e Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13502.000307/99-79 Acórdão n.º 1402-00335 S1-C4T2 Fl. 3 5 SINAL05 informam que ela teve, em relação a essas rubricas, valores correspondentes a: Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 574)................R$ 385.999,90 Imposto de Renda Pago (fls. 573 e 575)......................R$ 389.146,67 25. Observado o montante informado pela requerente na linha 07 da Ficha 06 – Outras Receitas Financeiras – (fl. 126), onde deveriam ser consignadas as receitas correspondentes às aplicações financeiras, constata-se que foi oferecido à tributação, pela requerente, montante compatível com o valor de rendimentos sujeitos à retenção do IRRF constante no IRF/CONS. Da mesma forma, foram informados rendimentos correspondentes a participações societárias (linha 08) compatíveis com os valores dos rendimentos sujeitos a retenção dessa natureza (fls. 653 e 654). Destaque-se que as cópias dos informes de rendimentos apresentadas pela requerente (fls. 172 a 186) não respaldam a divergência existente entre o valor de IRRF constante no sistema IRF/CONS e o que encerra o ano-calendário 1996, indicado no Razão da requerente (fl. 72), motivo por que será considerado o valor constante no referido sistema. A soma dos valores comprovados está na planilha juntada à fl. 675. 26. No que se refere aos pagamentos realizados a título de estimativa mensal, observa-se que tais valores constam na escrita da requerente às fls. 359 e 360, registrados em setembro e outubro do ano-calendário 1996, em que pese ela não tenha informado valores de imposto a pagar em qualquer dos meses desse ano na declaração retificadora. Apenas para confirmação, verificou-se que na Declaração retificada, de número 8094170 DV 93, constam esses valores como devidos a título de estimativa nos meses de agosto e setembro daquele ano. Também nas DCTFs relativas aos meses de agosto e setembro de 1996, constam tais valores como devidos (fl. 650), sem registro nos demais meses do ano-calendário. Diante disso, os valores apurados passam a ter a seguinte conformação: (...) 28. Considere-se, nesse aspecto, que os valores pleiteados pela requerente (fls. 02 e 338), no montante total de R$ 425.804,70 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quatro reais, setenta centavos), corresponde à soma dos saldos referentes às contas “IRRF S/ APLICAÇÕES 1996” e “ANTECIPAÇÃO IRPJ 1996” constante no Livro Razão ao final do mês de agosto de 1999, no primeiro caso (fl. 265), e novembro de 1999, no segundo (fl. 524). 29. Observa-se que, dos saldos apurados ao final do ano-calendário 1996, foram deduzidos valores no mês de abril de 1997 no Livro Razão (fls. 239 e 494), informados tendo como referência o ajuste anual de 1996, embora as deduções correspondentes não coincidam com os valores informados na declaração retificadora. Há a coincidência, entretanto, da soma desses valores registrados no Livro Razão com os valores deduzidos no ajuste na DIRPJ original (fl. 645). Merece destaque o fato de que o valor de saldo apurado no parágrafo 27 supra deverá ser acrescido, na realização do procedimento compensatório, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de janeiro de 1997 até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme disposições do Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/2000. 33. Quanto à influência da existência desses débitos na ordem de preferência para compensação, deve-se considerar que: Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 33.1. Primeiro devem ser compensados os débitos próprios da requerente, respeitada a ordem de compensação por ela indicada, já observada na planilha “DÉBITOS PRÓPRIOS” presente no parágrafo 13 deste parecer, face às disposições dos §§ 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 323, de 2003. Esses pedidos foram convertidos em Declarações de Compensação com a edição da Lei nº 10.637, de 2002, que, em seu art. 49, alterou as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e 33.2. Caso remanesçam créditos da compensação tratada no item anterior, a parcela correspondente poderá ser utilizada para compensação com os débitos referenciados na planilha “DÉBITOS DE TERCEIROS”, exposta no mesmo parágrafo 13 deste parecer, já que os pedidos correspondentes não foram convertidos em declarações de compensação, conforme entendimento manifestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio do PARECER PGFN/CDA/CAT Nº 1499/05, submetendo-se à ordem estabelecida no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997. 34. Diante do relatório, da fundamentação apresentada e de tudo mais que consta do presente processo, proponho: a) que o pedido que motiva o presente processo seja admitido tendo como referência o saldo negativo apurado no ajuste anual de 1996, exercício 1997, apesar da indicação equivocada da requerente em seus Pedidos de Restituição (fls. 01 e 337); b) Reconhecimento, à empresa ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.546.353/0001-33, do direito creditório contra a Fazenda Nacional correspondente a R$ 251.898,88 (duzentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais, oitenta e oito centavos), em valores originais, correspondente ao saldo negativo (saldo credor) de IRPJ efetivamente apurado no ajuste do ano-calendário 1996, exercício 1997, e c) Homologação das compensações declaradas pela requerente, relacionadas no parágrafo 13 supra, observadas as recomendações do parágrafo 33, até o montante em que crédito e débitos se equivalham. 35. Ressalte-se ter sido a presente análise realizada com base apenas nas informações contidas nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte e entidades retentoras, quais sejam, DIPJ, DIRF, DCTF e no sistema SINAL 05, podendo a autoridade administrativa competente para reconhecimento do direito creditório determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. 4º da IN SRF 600, de 2005. Passo a transcrever o relatório da Decisão de Primeira Instância, de fls. 735 e seguintes, também grifando os tópicos relevantes: Cientificada do PARECER DRF/CCI/SAORT/Nº 0145/2006, aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Camaçari - BA, fls. 678/789, que deferiu parcialmente o direito creditório no valor original de R$251.898,88 a contribuinte apresentou às fls. 698/725, manifestação de inconformidade, pedindo a reforma do despacho decisório, com as seguintes razões de defesa: - quanto à inexistência de comprovação do direito a redução de 50% do IRPJ no cálculo do lucro da exploração, apurado no ano-calendário de 1996, alega que houve prorrogação automática do incentivo da SUDENE até o ano-calendário de 2001, para as pessoas jurídicas que gozavam da redução de 50% do IRPJ em 31/12/2003, a teor da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994; - na remota hipótese de ser mantido o valor deferido na decisão ora recorrida no valor original de R$251.898,88, há de ser reconhecida a homologação tácita das Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13502.000307/99-79 Acórdão n.º 1402-00335 S1-C4T2 Fl. 4 7 compensações apresentadas, visto que conforme destaca a própria decisão recorrida, o crédito deferido, mesmo parcialmente, foi suficiente para as compensações com débitos próprios, remanescendo, contudo, os valores de pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros (R$19.253,96 e R$3.184,07); - referidos valores não podem ser exigidos, pois estão extintos pela homologação tácita dos lançamentos, em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência da decisão ora recorrida, nos termos do art. 150, § 4º do CTN; - ainda que não seja aplicado o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, deve ser reconhecida a homologação tácita das referidas compensações com fundamento no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, in verbis: §5º: O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. - no caso em tela, os pedidos de compensação foram protocolados em 15/10/1999 e 20/10/1999, sendo inequívoco, portanto, o transcurso do prazo de 5 anos, ensejando a homologação tácita das compensações, conforme precedente do Conselho de Contribuintes; - o reconhecimento da homologação tácita é, inclusive, dever da autoridade administrativa, sendo a aplicação do § 5º do art. 74, à espécie, expressamente garantida por meio do § 4º do próprio art.74: § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. - destarte, não há como se afastar a conversão dos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro, sob análise, em declarações de compensações, sob os equivocados fundamentos lançados no Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/05 de que (i) não há previsão legal para compensação de credito com débito de terceiros e (ii) para haver conversão seria necessário atender todas as condições exigidas para declaração de compensação introduzidas pelas Leis nºs 10.637/02, 10.837/02 e 11.051/04; - o art. 170 do CTN é bem claro ao conferir à lei, nas condições e sob as garantias que estipular, a autorização para compensação de créditos Tributários sem qualquer restrição ou distinção quanto à origem do mesmo, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - por sua vez, o art. 74 da Lei 9.430/96 assim estabelecia na sua antiga redação: (...) - com efeito, foi editada a IN SRF Nº 21/97, que, em seu art. 15, autorizava expressamente a compensação de crédito com débito de terceiros, nesses termos: (...) - referido dispositivo somente foi revogado por meio da IN SRF nº 41/2000, sendo que as compensações de crédito com débito de terceiro, objeto da presente, foram todas apresentadas antes da referida revogação; - também não pode prevalecer a tese de que somente se converteram em declaração de compensação os pedidos de compensação que atenderem os novos requisitos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inseridos pelas Leis nº 10.637/02, 10.837/02 e 11.051/04; - para ser concretizada a conversão em declaração de compensação é preciso observar se o pedido de compensação atendeu aos requisitos legais exigidos ao tempo do seu protocolo e ainda se estava pendente de apreciação pela autoridade Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 8 administrativa ao tempo da edição da Lei nº 10.637/02 que introduziu o § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; - assim, a conversão é a regra e a sua negativa a exceção. Não há como exigir que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa atendam aos novos requisitos estabelecidos na atual redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, pela sua superveniência e sob pena de aniquilar a sua conversão em declaração de compensação; - nessa esteira de raciocínio, em face da adequação dos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, objeto da presente, com a legislação vigente à época e a inexistência da apreciação da autoridade administrativa ao tempo da nova redação do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve ser reconhecida a sua conversão em declaração de compensação. Por conseqüência, deve ser aplicado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo legal e reconhecida a homologação tácita da compensação, preservando-se a interpretação sistemática da legislação pertinente; - questiona os efeitos da manifestação de inconformidade, diante da decisão administrativa determinar em sua parte conclusiva que a manifestação de inconformidade não terá efeito suspensivo em relação aos débitos de terceiros, cuja compensação tenha sido indeferida; - a manifestação de inconformidade constitui-se no recurso cabível ao contribuinte prejudicado por decisão que indefere pedido de restituição ou compensação de créditos tributários e encontra previsão legal desde a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002; - com e edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, a previsão de interposição da manifestação de inconformidade, antes restrita à Instrução Normativa acima referida, encontra ampla e expressa base legal no art. 74 da Lei nº 9.430/96; - assim, indeferida a compensação, em respeito ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, é permitido ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade com vistas a modificar a decisão proferida em 1ª instância administrativa; - destarte, uma vez interposta a manifestação de inconformidade contra a decisão que indefere o pedido de ressarcimento/compensação, instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, conforme disposto no art. 203 do Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2002; - portanto, a manifestação de inconformidade dá inicio ao processo administrativo, que deverá ser julgado em primeira instância pela Delegacia de Receita Federal de Julgamento; - paralelamente, o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 declara que a impugnação administrativa também instaura a fase litigiosa do processo; - nessa esteira de raciocínio, a manifestação de inconformidade tem a natureza de impugnação contra exigência decorrente do indeferimento do pedido de ressarcimento e a conseqüente não homologação da compensação; - neste sentido, não há dúvidas que a Manifestação de Inconformidade, cuja natureza jurídica é de impugnação, independentemente da conversão do pedido de compensação em declaração, possui efeito suspensivo, senão vejamos o quanto disposto nos artigo 14 e 21 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) - a atribuição de efeito suspensivo à impugnação/manifestação de inconformidade, tempestivamente apresentada, decorre de lei, sendo, portanto, automática. O crédito Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13502.000307/99-79 Acórdão n.º 1402-00335 S1-C4T2 Fl. 5 9 tributário suscetível de revisão impugnatória na esfera administrativa tem a eficácia suspensa até que a respectiva decisão administrativa final conclua pela sua confirmação, ou não; - sendo assim, a Lei nº 10.833/2003 veio apenas ratificar efeito já previsto na legislação anterior e, portanto, do alcance dos pedidos de compensação formulados, independentemente da sua conversão em declaração de compensação; - destarte, não sendo atribuído o efeito suspensivo entende-se que os valores estão aptos à inscrição na dívida ativa da União. Todavia, a simples análise do art. 201 do CTN fulmina qualquer interpretação contrária ao efeito suspensivo: (...) - transcreve várias ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e jurisprudência dos Tribunais, em defesa de suas alegações, de que tanto a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário em relação à decisão de não homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151, III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva; - requer seja conhecida a manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe incontinenti efeito suspensivo e, no mérito, seja reconhecido o direito a redução de 50% do IRPJ no cálculo do lucro da exploração, aumentando, assim, o valor da restituição pleiteada ou, não sendo este entendimento, seja reconhecida a homologação tácita das compensações em aberto, por ser medida de verdadeira justiça. Levado a julgamento na sessão de 30 de janeiro de 2007, a 2ª Turma da DRJ em Salvador, indeferiu a Manifestação de inconformidade pelas razões que podem ser resumidas na ementa do acórdão 15-12.086: INCENTIVO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA DO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da SUDENE, é de competência da unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, conforme art. 16 da Lei nº 4.239, de 1963, e constitui condição sem a qual a empresa não poderá usufruir o benefício. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação de débitos de terceiros que constam do requerimento do sujeito passivo, não podem ser transformados em declaração de compensação na forma prevista no §4º do art. 74, porque não atende às exigências que caracterizam o instituto da declaração de compensação instituído pela Lei nº 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre elas se tratar de compensação de crédito com débitos próprios. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário 755 a 780, onde repete as argumentações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 10 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado trata-se de pedido de compensação, cujo litígio cinge-se basicamente a duas questões, a saber: 1) necessidade, ou não, de pedido específico à Receita Federal para prorrogação do incentivo fiscal relativo a redução do IRPJ-FINOR, contido no artigo 2º da Lei 8.874/94 e; 2) se há restrição, ou não, quanto à transformação dos pedidos de compensação em declaração de compensação, previsto no § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002. Passo a reapreciar tais questões. 1) REDUÇÃO DO IRPJ – Ano calendário de 1996 FINOR. Transcrevo a legislação: Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994 Art. 1º Fica restabelecido, a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até 31 de dezembro do ano 2000, o prazo fixado pelo art. 59. da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais agrícolas, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, para os efeitos previstos no art. 13. da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 23. do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores. Art. 2º Ficam restabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até o exercício financeiro do ano 2001, os incentivos fiscais previstos no art. 14. da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e no art. 22. do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com alterações posteriores. Lei nº 4.239 de 1963. Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13502.000307/99-79 Acórdão n.º 1402-00335 S1-C4T2 Fl. 6 11 de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)) Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário. § 1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do impôsto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. De acordo com a legislação supra, podemos verificar que para efeito de Imposto de Renda, com o objetivo de redução, não basta a declaração da Sudene de que a empresa satisfaz as condições exigidas. Necessário se faz o reconhecimento expresso do direito por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sucessora do Departamento do Imposto de Renda, existente à época da edição da Lei 4.239/63. Analisando os autos verifico que a contribuinte foi intimada não só a apresentar a Declaração da Sudene como o ato de reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém só apresentou o primeiro documento. Como bem dito pela decisão recorrida não se trata de prorrogação automática independentemente de apresentação de novo pleito à Sudene, mas de falta de reconhecimento por parte da SRFB do beneficio à redução, mesmo na vigência da Declaração da SUDENE contida 731, ou seja, não houve em qualquer época o reconhecimento por parte da SRFB do referido beneficio fiscal, e como vimos, pela legislação, não basta a declaração do Órgão Regional. O recorrente traz a legislação que o beneficiaria inclusive quanto à prorrogação automática, porém como vimos a questão aqui é de prova e não de direito. O acórdão 107-07.370, trazido como jurisprudência pelo recorrente não o socorre, pois naquela lide a empresa apresentou junto à SRFB o pedido de reconhecimento da redução, conforme trecho do acórdão: “Consta dos autos que a recorrente deu entrada em 29/12/1994, na DRF Santo André - SP, de pedido de Declaração da Receita Federal de que satisfazia as condições mínimas necessárias ao gozo do aludido incentivo, fato que diz provado pela Declaração DAI/PTE - 0139/90, expedida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, dando conta de que satisfaz as condições mínimas necessárias ao gozo da redução pleiteada. Concluindo este item, não há o que falar em prorrogação na Lei 8.874/94 para pessoa jurídica que não era beneficiária do incentivo fiscal de redução do IRPJ, visto que não cumprira a legislação de regência. 2) CONVERSÃO DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A decisão recorrida entendeu que somente seriam convertidos em declaração de compensação os pedidos que diziam respeito à compensação de créditos próprios e não de Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 12 terceiros, aplicando retroativamente a nova redação dada pela Lei 10.637/2002, ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Analisando a legislação, anteriormente transcrita na decisão de 1 a . instancia e no recurso voluntário, podemos verificar que não assiste razão ao recorrente, é que o procedimento relativo à compensação de créditos próprios com débitos de terceiros tinha tratamento específico e distinto, necessitando de requerimento de ambas as partes, não podendo portanto ser tratado como declaração de compensação. Conforme bem dito pela decisão recorrida, a compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não atende às exigências que caracterizam o instituto da declaração de compensação instituído pela Lei nº 10.637 de 2002. Concluindo, não podendo ser tratada como declaração de compensação, impossibilitado está o reconhecimento da homologação tácita, aplicável somente ao novo instituto criado a partir da Lei 10.637/2002. Por fim, relativo ao pedido para oficiar à unidade de origem informando a suspensão da exigibilidade dos débitos, deixo de apreciar em razão do julgamento ora proferido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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