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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667090 #
Numero do processo: 10726.000776/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44003
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 '-,_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE /IS ALVE yT(/ ,,, ,. / / / 0 Vã .1 LATOR FORMALIZADO EM: 1 a :j E z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10726.000776/98-67 Acórdão n°. :102-44.003 Recurso n°. :119.684 Recorrente : LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO RELATÓRIO LUIZ CORREIA DE ARAÚJO FILHO, CPF 811192.327-91, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ, que considerou indeferiu seu pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996 e 1997, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. O contribuinte pede a retificação para excluir dos valores declarados como tributáveis o montante referente horas extras pagas pela Petrobrás. Alega serem indenização e portanto estarem fora do campo de incidência do IMPOSTO DE RENDA. A DRF Campos - RJ em bem fundamentada decisão de folhas 08/09 indeferiu o pedido argumentando que tais verbas são tributáveis do § 3° do artigo 45 do RIR/94 tendo portanto o empregador agido corretamente ao reter o IRPF e também o contribuinte ao declarar como tributáveis as horas extras recebidas em atraso. O contribuinte foi cientificado da decisão do delegado em 05 de novembro de 1998 conforme recibo passado no verso da folha 09 pelo seu procurador Dr. Marcelo Pinheiro Gadelha OAB/RJ 93.334. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 em 11.12.98, conforme carimbo de recepção da 1RF Macaé/RJ, onde argumenta que a justiça tem decidido conforme seu pedido. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K),: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.n',Áf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000776/98-67 Acórdão n°. : 102-44.003 O julgador monocrático não tomou conhecimento da inconformidade do contribuinte visto que as DRJ foram criadas para examinar litígios ou seja processos em que o contraditório tivesse sido estabelecido. Como a impugnação fora apresentada fora do prazo legal a DRJ não examinou a petição. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, repetindo as mesmas argumentações de sua peça inicial. É o Relatório. "4"/ f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==-'p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10726.000776/98-67 Acórdão n°. 102-44.003 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator A impugnação apresentada além do período de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação ou intimação, é considerada intempestiva. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Omissis" Ainda segundo o mesmo decreto, em seu artigo 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação após o interregno previsto não instaura a fase litigiosa do procedimento O contribuinte tenta justificar o atraso, afirmando que somente posteriormente ao recurso em primeira instância obteve acesso à documentação para instrumentar o processo Tal argumento não procede visto que a motivação para a negativa do DRF foi de cunho legal e não material, não foi por falta de alguma prova que o pedido foi negado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn - ,:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P, i n'<z SEGUNDA CÂMARA --,-.0, Processo n°. :10726.000776/98-67 Acórdão rf. • 102-44.003 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 i / ó SALVES _.---1r--) f / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4663549 #
Numero do processo: 10680.001192/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72606
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. u. 2.2 , c 1 c 'e• :Zu:,ríca MINISTÉRIO DA FAZENDA 0411`i* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 Sessão - 06 de abril de 1999 Recurso : 110.435 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ////Rd- Luiza Helena a .nte • e Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 Gki Ldà4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)/ 'e:;M2Alt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WW Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 Recurso : 110.435 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 5.730,18, referente a novembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos . eresentados anteriormente. É o relatór) 111> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA è(*tít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida ie. trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito p v wij 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tP4`'W C.¥0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sÇ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere • - artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos l& 4 4 4 • C11 MINISTÉRIO DA FAZENDAi Nia4 A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; TE depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sç 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensa ãs-,d e 5 ‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA ff MS 50j,U:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.001192/98-37 Acórdão : 201-72.606 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sç 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4663852 #
Numero do processo: 10680.002915/2003-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
Numero da decisão: 107-07.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "gt,:i 2N! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f4t-!.:;` SÉTIMA CÂMARA Mfaa43 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Recurso n° : 138.353 Matéria : CSLL — EX.: 1994 Recorrente : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.650 CSLL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a . natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de .41.. / i MAR O ICIUS NEDER DE LIMA PRE 1 NTE dei ./4-/i9wv.te-s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, •I 2 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Recurso n° : 138.353 Recorrente : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A RELATÓRIO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.foi autuado, em 28/02/2003 (fls. 3/6), por infrações à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1993. Impugnou a exigência (fls. 135/136), sustentando a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição em tela. A 3° Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG., através do seu Acórdão n°04.199, de 14/08/2003 (fls. 162/170), indeferiu a impugnação ao argumento de que o direito de apurar e constituir o crédito tributário das contribuições destinadas a custear a previdência social extingue-se em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. O relator do acórdão recorrido, na fundamentação do julgado, afirma que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo que a Justiça declarasse suspensa a exigibilidade do crédito em causa e ordenasse à repartição fazendária que fornecesse a certidão negativa de débito, oportunidade em que, entre outras argüições, suscitou também a decadência do crédito tributário de que tratam os autos, ou seja, valeu-se dos mesmos argumentos em que se funda a impugnação. E 3 Processo n° : 10680.00291512003-52 Acórdão n° : 107-07.650 continua dizendo que os documentos de fls 101 a 111 informam que a ação do mandado de segurança já encerrou seu curso. Às fls. 101 a 104 encontra-se cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da l a Região e já transitado em julgado, transcrevendo o inteiro teor do voto do relator. Diz que o Tribunal apreciou incidentalmente a decadência para concluir pela sua inocorrência, filiando-se ao entendimento de que o prazo seria de 10 (dez) anos, sendo cinco anos, contados da homologação de que trata o artigo 150 § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), e mais cinco anos para o lançamento com base no art. 173, inciso I, do mesmo Código. Aduz o relator que, não obstante, não é caso para aplicação do Ato Declaratório COSIT n° 3, de 14/02/96, porque a questão da decadência não constitui o objeto da ação. A partir daí, invoca o artigo 45 da Lei n° 8.212191, para motivar a sua decisão. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 09/10/2003 (fis.173), uma quinta-feira, apresentando o seu recurso em 10/1112003 (fls. 174), uma segunda-feira, instruído com prova do recolhimento do depósito de 30% (fls. 193), obtendo assim seguimento de sua petição recursal ao Conselho de Contribuintes. Em seu recurso a empresa assevera que o relator do aresto recorrido fez uma afirmação inveridica ao afirmar que o recorrente já havia intentado ação I -1 judicial com respeito à CSLL e referente à matéria versada nos autos. Segundo a recorrente, o que se discutiu na ação judicial foi o direito do Recorrente de obter a 11 CND, dificultada pela repartição fiscal por estarem pendentes os pagamentos da .! contribuição referentes aos meses de março e maio de 1993. Não se discutiu o mérito I a de serem ou não devidas, haver ou não decadência ou prescrição. A discussão travou- ] se apenas pelo fato de não estar homologado o seu lançamento, transcrevendo trecho 1 I 4 : I I -A a Sa I.t. Processo n° : 10680.00291512003-52 Acórdão n° : 107-07.650 da sentença da douta e ilustre Juíza Federal da 11 8 Vara da Justiça Federal da 1° Região. Assevera a recorrente que também em segunda instância a sentença tampouco se manifestou quanto ao mérito de estar ou não prescrito o crédito fiscal, ou haver o fisco decaído do direito de lançá-lo. Aquela sentença, no relatório e não na parte decisória, referiu-se apenas ao seu entendimento relativo ao tributo cujo lançamento é feito por homologação. O desembargador, relato( do apelo, não deixa dúvida quanto a isso, pois só se refere a tais questões no relatório, não no mérito, e nesse, nem o poderia fazer, porque a questão não fora suscitada no citado "wrir, reproduzindo o voto quanto ao mérito que só se refere ao fornecimento de CND. Junta ao seu recurso cópia da sentença da Juiza Federal da 11 8 Vara Federal, concedendo o mandado de segurança impetrado pela empresa, e do acórdão da 48 Turma do TRF da 1° Região, negando provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Por derradeiro, volta o contribuinte a postular a decadência e reproduz ementa da decisão unânime da 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso 129.436, relator Conselheiro Nilton Pêss, com o seguinte teor: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 45 DA LEI N ° 8212191. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN COM RESPALDO NO ARTIGO 146, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática do lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência 5 Processo n° : 10680.00291512003-52 Acórdão n° : 107-07.650 do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, mb-, da Constituição Federal.' É o Relatório. lin / 6 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tanto o contribuinte como o aresto recorrido concordam que não há concomitância nos presentes autos, não tendo aplicação à espécie o ADN COST n* 3, de 14/02/96. Também entendo que não uma vez que a questão da decadência não foi realmente objeto do mandado de segurança interposto pela pessoa jurídica. No mais, como consta do relatório, a empresa foi autuada, em 28/02/2003 (fls. 3/6), por infrações à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 1993. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SA0 PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições instituídas pelo art. 195 da Carta Magna, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: 7 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da inetroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período- base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88.* Sendo de natureza tributária aplica-se à contribuição, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: -Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- tomissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) womissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art 150§4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 01 8 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3° edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier, sin. Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n°8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lua:o Liquido, que, como já se demonstrou, tem natureza tributária. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. 9 Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo? Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais dispares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática está-se negando aplicação à Lei 8.212191, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Trata-se de matéria já pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 10 n Processo n° : 10680.002915/2003-52 Acórdão n° : 107-07.650 Assim, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/93, quando a empresa foi autuada em 28/0212003 (fls. 3/6), já havia transpirado o lustro para que o Fisco lançasse a contribuição. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 2004. Vilátitiose" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005853/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - REAL ANUAL - O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995 - (SUMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa à postergação e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Recurso n° : 158.205 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex.: 1998 Recorrente : CAMB CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida :4 TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :105-16.870 DECADÊNCIA — REAL ANUAL — O fato gerador do IRPJ e da CSLL completa-se em 31 de dezembro de cada ano quando deve ser apurado o resultado anual, sendo os valores recolhidos como estimativas consideradas na apuração anual tecnicamente como antecipações do devido. Tendo a ciência ocorrida dentro do qüinqüênio previsto no CTN, o lançamento não padece de caducidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Tendo o ato administrativo todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não padece de nulidade. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado. • 4 L,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'I P ..."n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa à postergação e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-e L • IS ALV ;RESIDENTE e - LATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 2 . . .41-k 4* •_: f MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Recurso n° :158.205 Recorrente : CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ N° 00291.769/0001-06, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, contida no acórdão n° 09.041 de 30 de novembro de 2005, que julgou lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Auto de Infração de CSLL (fls. 04/05) lavrado pela DRF/NITERól, contra a empresa interessada para exigência da contribuição respectiva no valor de R$ 9.845,21, além da multa de ofício de 75% e dos demais encargos legais, uma vez que a empresa realizou compensação integral da sua base negativa para o ano- calendário de 1997, quando o limite legal estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/1995, limitava a compensação ao percentual de trinta por cento. Às fls. 06/07 encontra-se acostado o Termo de Constatação e Intimação, cujo teor abaixo se transcreve: 1) Fatos observados: 1.1) O contribuinte promoveu aumento de capital no valor de R$ 380.000,00, conforme alteração contratual datada de 19/12/1997 utilizando- se, conforme documentação apresentada e a escrituração promovida, de empréstimo pessoal dos sócios junto à fiscalizada que, para tanto, valeu-se de empréstimo junto à Instituição Financeira (Bradesco S/A); Através do exame das alegações do representante da fiscalizada e da documentação apresentada, foi constatado que a fiscalizada arcou com a totalidade dos juros remuneratórios do empréstimo tomado, quando, na realidade, deveria ter sido feita a apropriação "pro-rata" do montante repassado aos sócios para desembolsos (meses de outubro, novembro e dezembro de 1997), conforme consta do extrato do financiamento emitido ..pelo Bradesco/p S/A; 3 1. J n11ff MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Assim sendo, será lançado através de auto de infração o valor de R$ 13.135,00 a título de adição não efetuada ao lucro líquido, por considerar o Fisco que tais montantes de juros pagos pela pessoa jurídica referem-se, na realidade, à parcela do financiamento repassada contabilmente aos sócios para promoverem o aumento de capital constante da alteração contratual datada de 19/12/1997; 1.2) O contribuinte promoveu a compensação total dos prejuízos apurados em 31/12/1997, conforme declaração de rendimentos, sem que fosse observado o limite legal de 30% como teto máximo a ser compensado; Assim sendo, será lançado através de auto de infração o valor de R$ 125.076,98, a título de compensação indevida do prejuízo apurado, e 1.3) O contribuinte promoveu a compensação total da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido apurada em 31/12/1997, conforme Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sem que fosse observado o limite legal de 30% como teto máximo a ser compensado; Assim sendo, será lançado através de auto de infração o valor de R$123.065,22, a titulo de compensação indevida da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido. Regularmente cientificada em 30/12/2002 (fl. 4), apresentou a interessada a impugnação de fls. 71/73, instruída com a documentação de fls. 74/89, na qual alega as seguintes razões: a) A auditoria foi efetuada de forma sumária, e, porque não dizer, simplória, já que praticada com tal rapidez que não permitiu um exame sistemático e detalhado da contabilidade da empresa, tendo o agente do fisco deixado transparecer a existência de prazo exíguo para a realização dos trabalhos, o que, certamente, não permitiu o correto exame dos livros e documentos apresentados e as respostas apresentadas aos questionamentos efetuados, uma vez que de nada adiantaram as justificativas apresentadas, já que a autuação acabou por concretizar-se na forma dos Autos de Infração lavrados; b) Alegou o Auditor estar baseando o lançamento em "relatório de malha fazenda", não tendo, no entanto o mesmo apresentado tal documento à empresa, o que, por si só, já seria motivo mais do que suficiente para que fossem anulados os Autos de Infração lavrados, pois ficou claramente CERCEADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, direitos inquestionáveis na norma jurídica brasileira, não sendo admissivel que um desconhecido relatório sirva de único motivador ao lançamento de oficio de tributos exigidos de 974 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.)1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 maneira arbitrária de empresa brasileira funcionando de maneira regular e dentro dos preceitos normativos existentes; c) Não ficaram perfeitamente demonstrados os valores objeto de autuação, pois os documentos que acompanham os Autos de Infração são de difícil compreensão e foram entregues ao representante da empresa sem qualquer explicação adicional que tomasse claro como foram obtidos os valores autuados, estando constantes dos relatórios determinados valores em um dado momento e outros montantes diferentes em outro instante; d) É inadmissível, e até mesmo injusto, o fato de não ser permitido à empresa o direito de compensar-se com o montante integral dos prejuízos anteriores existentes até o exaurimento do lucros obtidos no ano-calendário, estando estabelecida a imposição de que a empresa privada venha a postergar um direito que deveria ser líquido e certo, assim como de imediata utilização, sendo forçada não valer-se da compensação integral e justa para financiar um Estado que já se vale do poder constituído para cobrar uma das maiores cargas tributárias dentre as nações organizadas do planeta; e) Junta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais A 4° Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão 9.041 de 30 de novembro de 2005: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: DELIMITAÇÃO DA LIDE. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. A matéria que deixou de ser expressamente contestada pela interessada não comporá a lide tributária, devendo se situar fora dos limites do contraditório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de infringência ao princípio do devido processo legal, diante do total entendimento da interessada sobre o assunto objeto da autuação, desde a época investigatória, faz cair por terra qualquer pretensão neste sentido. 5 . . ... • -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• n ...k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° : 105-16.870 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE PREVISTO NA LEI ULTRAPASSADO PELO SUJEITO PASSIVO. O lucro líquido ajustado, para fins de se apurar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, só poderá ser reduzido por compensação da base negativa, apurada em períodos anteriores, na forma prescrita em lei, descabendo a compensação realizada em percentual que ultrapasse o valor máximo de 30% preceituado pelo artigo 58 da Lei n°8.981/1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 119/156, reitera os argumentos da peça inaugural e acrescenta, em epítome o seguinte. Farta doutrina sobre as eventuais inconstitucionalidades da limitação de compensação de prejuízos, como afronta ao conceito de lucro, tributação do patrimônio, empréstimo compulsório, ato jurídico perfeito. Decadência do direito de lançar. Postergação, pois entende que caberia à autoridade fiscal refazer os cálculos até o último período anterior ao lançamento. Cita o acórdão 107-06.401. Pede a reforma da sentença, que seja reconhecida a decadência, e se assim não for que o processo fique suspenso até a decisão do STF em relação ao artigo 42 da Lei n° 8.981. 7É o relatório 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente devemos analisar a questão prejudicial ao mérito que é a decadência. Matéria essa de ordem pública que pode ser reconhecida até mesmo de oficio. NULIDADE DO LANÇAMENTO DECADÊNCIA. Argumenta o recorrente que o lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.97 estaria caduco. Analisando as peças processuais verifico não assistir razão à recorrente, pois de acordo com a DIPJ de folha 10 a apuração do IRPJ e CSLL se deram pelo regime anual, logo o fato gerador ocorreu em 31.12.97 e, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 31 de dezembro de 2.002, não ocorreu a decadência, que se analise pelo ângulo da homologação, art. 150 § 4° do CTN quer pelo 173 do mesmo código. MÉRITO Quanto à postergação alegada, trata-se de matéria preclusa pois não constou da inicial apresentada. DECRETO 70.235/72 Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n.” - ^ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Art..31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 50, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial quebra o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto contrário á norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão, mas somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitida por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu O conteúdo. 8 e 1..â MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4P :•n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de base negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoria na. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA F :...4. l. •:;zitiy> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° : 105-16.870 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito e prediz o art. 105 do CTN: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende 11 „, C; s MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de 12 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .•••irtbe;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.005853/2002-17 Acórdão n° 105-16.870 cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 13 . . ..• =: .r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,,,',,Its> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° :105-16.870 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta- se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciária Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal."9 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '01 Nz'O; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10730.005853/2002-17 Acórdão n° : 105-16.870 Quanto aos princípios da anterioridade e da capacidade contributiva, cabe salientar que são aplicáveis a tributos e não a penalidades ou outros acréscimos legais como os juros de mora. Quanto ao pedido de suspensão do processo até a decisão final do STF quanto à constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/95, cabe salientar que as decisões administrativas não estão subordinadas a eventos futuros e incertos como julgamentos a serem realizados na esfera judicial. Pode o contribuinte se assim desejar, após a decisão definitiva na esfera administrativa, socorrer-se do Poder Judiciário, inclusive quanto às questões discutidas nestes autos. Pelas razões apresentadas, conheço o recurso em relação às matérias contidas na inicial e da decadência e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das tessões - DF, em 24 de janeiro de 2008 //ff, 01 J .o l' • LV:S 15 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018153/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM MEIO MAGNÉTICO - ENVIO PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração específica junto à Secretaria da Receita Federal, negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wiNgi'-':-. ittti 1 .„t4P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.W.:4 QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Recurso n°. : 140.984 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : RICARDO FRANCO DE SOUZA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.793 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM MEIO MAGNÉTICO - ENVIO PELA 1 INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração especifica junto à Secretaria da Receita Federal, negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FRANCO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I /b kAti tA Ir. kg sA"Lefri - Tb) MI ti'Dji Lat. PRESIDENTE N S 0/ 7:- INT ycy-LAT • - FORMALIZADO EM: O g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tefr 4 .d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - 4"'" .• "1:t MINISTÉRIO DA FAZENDA wra.,1 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 • Recurso n°. : 140.984 Recorrente : RICARDO FRANCO DE SOUZA RELATÓRIO RICARDO FRANCO DE SOUZA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 745.127.496-91 residente e domiciliado no município de Belo Horizonte — Estado de Minas Gerais, à Rua Joaquim Chaves Madureira, n.° 71 — Bairro Minas Caixa, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 36/38, prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/49. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/02/03, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 11, com ciência por AR em 25/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 06/23, apresentada, tempestivamente, em 20/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que nunca apresentou a DIRPF em questão por ser contribuinte desobrigada desta apresentação já que não auferiu nenhum rendimento e apresentou a declaração de isento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r-3-fici, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional; - que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, em seu artigo 1°, I, estabelece que a pessoa física que tenha percebido rendimentos tributáveis, no ano- calendário de 2002, em valor total superior a R$ 10.800,00 encontra-se obrigada a apresentar declaração de rendimentos; - que conforme fls. 28, o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.500,00; • - que o interessado alega que não teria auferido os rendimentos constantes da declaração. A respeito, registre-se que a cópia da Carteira de Trabalho e previdência Social (fls. 16/18), apresentada na impugnação, não prova a ocorrência de erro no montante dos rendimentos originariamente declarados. Mesmo porque este fato não elide a possibilidade de ter auferido outros rendimentos, considerando que a ocupação declarada (código 529, natureza 11 — fls. 28) foi a de vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro viajante e camelô, na qualidade de profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego; - que ademais, tendo o sujeito passivo apresentado à declaração em atraso, somente depois de cientificado da exigência veio alegar perante a Secretaria da Receita 4 • IA* ve,,t,;;.:V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,---;,<Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`-t=-.1,ekr.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 Federal que os valores declarados são inconsistentes. Cumpre destacar que o responsável pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é o sujeito passivo, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória; - que sendo assim, seus argumentos se perdem haja vista que, ao proceder à entrega da declaração de rendimentos às fls. 28/30, o sujeito passivo está afirmando que as informações nela contidas são a expressão da verdade. Não tendo sido apresentada nenhuma prova da ocorrência de erro no seu preenchimento, é lícito tomá-la como verdadeira; - que segundo o contribuinte, o mesmo estaria enquadrado na categoria de isento, conforme declaração de fls. 07, apresentada em 25/11/2002, posteriormente à entrega da declaração de ajuste anual, que se deu em 30/05/2002. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 29 de junho de 1998, que instituiu a Declaração de Isento estabelece que as pessoas físicas ficam dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual poderão apresentar a Declaração de Isento com a finalidade de manter a inscrição no CPF, o que não se verifica com o contribuinte, tendo em vista os rendimentos constantes da declaração de fls. 28. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/04/04, conforme Termo constante às fls. 39/40 e 42 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (10/05/04), o recurso voluntário de fls. 43/49, instruido pelos documentos de fls. 50/90 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que não se enquadra na categoria de obrigatoriedade de apresentação de declaração de imposto de renda, que não recebeu rendimentos tributáveis, em valor total superior a R$ 10.800,00 e que a informação apresentada naquela declaração é falsa, como também o são ( 5 .t-gya.. .tlig MINISTÉRIO DA FAZENDA :Lett:1CW" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 todas as demais informações, exceto meu nome, o número do CPF e a minha data de nascimento. Consta às fls. 91 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 6 411,, e*. 21''''-r-?P MINISTÉRIO DA FAZENDA v14741 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 7 # e. MINISTÉRIO DA FAZENDA rot,L4,Xf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; • 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998. A princípio, tendo em vista a Declaração de Ajuste Anual de fls. 28/29, o contribuinte estaria obrigado a sua apresentação e a mesma foi realizada fora do prazo regulamentar. Entretanto, na fase recursal o suplicante anexa aos autos, cópia da declaração de fls. 50, prevista no Anexo II da Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, alegando que tendo tomado conhecimento da existência de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) exercício de 2002, ano-calendário de 2001, apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu nome, declarou sob as penas 8 Zit;f:::,:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA• "(.;:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nà-,.".".4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 da Lei que a mesma não foi apresentada por ela e que não outorgou procuração para outra pessoa o fizesse em seu nome, bem como protocolizou na Promotoria Criminal de Belo Horizonte a Noticia-Crime de fls. 84/87. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dal, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wti.S2f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018153/2002-25 Acórdão n°. : 104-20.793 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da legislação de regência é de se entender que quando houver apresentação da "Declaração" nos termos da Norma de Execução n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, negando a autoria da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, elaborada por computador e enviada através da Internet, nada mais justo, até pela fragilidade do sistema, já que o mesmo não possui nenhum tipo de senha ou trava que vincule o acesso por CPF ao sistema de elaboração de declaração de imposto de renda, que se dispense o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração, provocado, em tese, por ato de terceiros. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 ttésew 1. Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002321/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL – REQUISITOS- Para que ocorra isenção do Imposto sobre a Renda no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o contribuinte possui é necessário que o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e que seu titular não tenha realizado qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. - Compreende-se por alienação todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação. - Não faz jus à isenção prevista no artigo 23 da Lei nº 9.250, de 1995, o contribuinte que permuta o único imóvel que possui por outro e, dentro do período de cinco anos, vende o imóvel que recebeu na troca por valor superior ao que foi considerado quando da permuta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I • n.4"thr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10730.002321/00-02 Recurso n° 149.268 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.057 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente JULITA DE CARVALHO BARROS PESSOA Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: ISENÇÃO — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL — REQUISITOS- Para que ocorra isenção do Imposto sobre a Renda no ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o contribuinte possui é necessário que o valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e que seu titular não tenha realizado qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. - Compreende-se por alienação todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação. - Não faz jus à isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995, o contribuinte que permuta o único imóvel que possui por outro e, dentro do período de cinco anos, vende o imóvel que recebeu na troca por valor superior ao que foi considerado quando da permuta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1() Processo n.• 10730.002321100-02 Acórdão n.• 10248.057 Fls. 2 N1 Sr:- LEILA ARIA SCHERRct-j& LEITÃO Presidente e. a lb MOI V. 01 • • t ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 4:0 W1/41 '1001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo o!' 10730.002321/00-02 Acórdão o.° 10248.057 Fls. 3 Relatório Em abril do ano 2000, instaurou-se procedimento fiscal contra a contribuinte para apurar ganho de capital na alienação de bens imóveis ocorrida em 30-11-1997. A contribuinte, por meio dos esclarecimentos de fls. 36/37, informou que de fato já era proprietária do imóvel da Rua Ministro Octávio Kelly, n° 514 (casa), registrado em nome de seus pais e que estes, igualmente de fato, também eram proprietários do apartamento da Rua Pereira Nunes, 115/903, registrado em nome da contribuinte. Desejando vender a casa à determinada Construtora, mas tendo necessidade de regularizar a permuta com o apartamento antes referido, a recorrente informa que "procurou a Receita Federal do Rio de Janeiro na pessoa do fiscal José Bilhim, que deixou os seguintes telefones com a contribuinte: 2973339 R12221 e 3852719, para qualquer dúvida. Que o fiscal - lhe disse que não incidiria Imposto de Renda na permuta e que não seriam tributados os ganhos de capital decorrentes de alienação do único imóvel que o titular possuísse até o valor de R$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil reais). Diante da informação e para não ter despesas extras, pois se as tivesse a Construtora é quem arcaria; a contribuinte depois de acertar legalmente a permuta com seu pai do apartamento na Rua Pereira Nunes, 115/903, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a casa à Rua Ministro Octávio Kelly, n° 514, pelo mesmo valor acima, negociou a venda da casa onde vivia, por dos imóveis, num total de R$ 228.000,00. Encerrado o procedimento fiscal, nos termos do relatório de E. 110 que adoto, em 31-07-2000 (fl. 66), a contribuinte foi notificada do auto de infração de fls. 59 a 66 por meio do qual foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constituído de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário 1997, no valor de R$ 47.819,32 (quarenta e sete mil oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 20.559,35 ( vinte mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos) de imposto, R$ 15.449,51 ( quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e um centavos) de multa de oficio e R$ 11.770,46 (onze mil e setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) de juros de mora ( calculados até 30/06/2000). Na peça fiscal, foi descrita a seguinte infração: *OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL. Falta de recolhimento do imposto incidente sobre o ganho de capital referente à alienação em 11/11/1997, da casa n°514 da Rua Ministro Octávio Kelly em Niterói — RJ, pelo valor de R$ 228.000,00 à vista, conforme escritura anexa. Esta operação é tributável conforme o disposto na legislação aplicável, inclusive a Instrução Normativa SRF ri° 31, de 22/05/1996 transcrita no formulário de instruções para o demonstrativo da apuração dos ganhos de capital vigente para a declaração de ajuste anual de 1998, referente ao ano-calendário de 1997. Assim, tendo em vista que a contribuinte já havia efetuado outra operação de alienação de imóvel a título de permuta em 07/11/1997, considerada como não Processo ri.' 10730.002321100-02 Acórdão n.° 102-48.057 Fls. 4 tributável, não tem mais o direito, portanto, à isenção tributária O custo de aquisição considerado foi o do imóvel dado em permuta, constante da declaração de ajuste anual de 1998, na coluna de 1996, permutado em 07/11/1997, de R$ 90.670,96, apurando-se o ganho de capital, conforme discriminado abaixo: 1 - Valor de venda à vista = R$ 228.000,00 2 - Custo de aquisição = R$ 90.670,96 3 - Ganho de capital (1-2) = R$ 137.329,04 4 - Alíquota do Imposto de renda incidente = 15% 5 — Ganho de capital tributável ( 3x15%) = R$137.329,04x15% = R$ 20.599,35. O auto de infração registra às fis.58 e 60 os dispositivos legais considerados, pela fiscalização, adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformada com a autuação, a interessada, por intermédio de seus procuradores (fis.77/78 e 104/105), ingressou com a impugnação de fls.67/76, instruindo-a com a documentação de fls.80/103, alegando, em síntese, que: 1. era proprietária do apartamento 903, situado na Rua Pereira Nunes 115, tendo permutado o referido imóvel pela casa n° 514, situada na Rua Octávio • Kelly, de propriedade do Sr. Fernando Barros Pessoa Filho e sua mulher (seus pais), em 07 de novembro de 1997; 2. ressalta que foi atribuído para ambos os imóveis permutados, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme escritura de permuta lavrada no Cartório do 2 ° Oficio do Registro de Imóveis da 1 Circunscrição (doc. 02, em anexo); 3. posteriormente, em 11 de novembro de 1997, vendeu a casa n° 514, situada na Rua Ministro Octávio Kelly, para a Construtora Femandes Maciel Ltda., pelo valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), conforme escritura pública da compra e venda lavrada no Cartório do 8° Oficio de Niterói (doc.03, em anexo), tendo recebido R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em cheque e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais ) em dinheiro; 4. com o produto da citada venda, a impugnante adquiriu outros dois imóveis, a saber: apartamento 401, localizado na Av. Ary Parreiras, 406, pelo preço certo e ajustado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), onde estabeleceu sua atual residência e o apartamento 405, localizado na Rua Mariz e Barros 501, pelo preço certo e ajustado de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme comprovam as escrituras públicas de compra e venda lavradas no Cartório do 8° oficio de Niterói (docs. 04 e 05, anexos); 5. em conseqüência, a Receita Federal entendeu que a impugnante teria omitido ganho de capital decorrente da alienação do imóvel realizada em 11 de novembro de 1997, no valor de R$ 137.329,04 (cento e trinta e sete mil trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos) e que não teria efetuado o 4 Processo n.• 10730.002321100-02 Acórdão n.• 102-48.057 Fls. 5 recolhimento do imposto decorrente desta operação, no valor de R$ 20.599,35 ( vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos); 6. entende a interessada que para o deslinde da questão é fundamental que sejam definidas as seguintes terminologias jurídicas: "permuta", "toma", "custo de aquisição", "valor de aquisição" e " ganho de capital"; 7. esclarece que para a Receita Federal, o conceito de permuta e toma é aquele definido no subitem 1.1 da Instrução Normativa n° 107/88 e que de acordo com a respectiva definição, a venda do imóvel efetuada entre a impugnante e seus pais, em 11/11/97, trata-se de permuta de imóveis sem toma, uma vez que os valores atribuídos a cada um dos imóveis foi de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 8. acrescenta que no linguajar popular "custo de aquisição" é o valor pago pelo contribuinte na compra de um bem ou direito; 9. a operação tributada pela Receita Federal teve como fato gerador a venda do imóvel recebido pela impugnante por meio da permuta efetuada com seus pais, sendo o custo de aquisição consignado na escritura de permuta de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 10. logo, errou a Receita Federal ao arbitrar o imposto com base no valor de venda do imóvel ( R$ 228.000,00); 11. quanto ao conceito de valor de alienação, a impugnante observa o que prescreve o § 3° do art. 802, do Regulamento do Imposto de Renda, ano- calendário 1997 e acrescenta que a matéria foi regulamentada pelo artigo 15 da Instrução Normativa n° 31/96 que dispõe o seguinte: "Art. 15 - Nas operações de alienação, a qualquer titulo, de imóvel adquirido por permuta, considera-se custo de quisição o valor do imóvel dado em permuta, acrescido de torna paga, se for o caso, observado o disposto nos arts. 9°e I I "; 12. em seguida, argumenta a interessada que a "apuração de ganho de capital" nada mais é do que obter um acréscimo (ganho) entre o valor da aquisição do bem e valor da venda do mesmo; 13. assim, conclui que a hipótese dos autos não se trata de aquisição (compra), mas sim de permuta de um imóvel; 14. argüi que, de acordo com o Regulamento do Impostode Renda para 1997, só se pode falar em "apuração de ganho de capital" no caso de permuta, quando na operação existiu a parcela chamada toma, o que não ocorreu na hipótese ora em análise, não se podendo falar, portanto, em "apuração de ganho de capital"; 15. quanto à exigência dos juros lançados no auto de infração, reclama a autuada que a aplicação da taxa SELIC para cálculo do crédito tributário viola flagrantemente o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal bem \)19 Processo n.° 10730.002321100-02 Acórdão n.* 102-48.057 As. 6 como o princípio da hierarquia das leis, tendo em vista o patamar máximo fixado no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional; 16. ressalta que a Taxa SELIC foi instituída pela Circular do Banco Central n° 466/79 com objetivo específico, qual seja, remunerar o capital próprio investido em títulos federais; 17. finalmente, cita ementa do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação da Taxa SELIC A 2'. Turma da DRJ do Rio de Janeiro- RJ manteve o lançamento. A contribuinte foi intimada do acórdão de fls. 109 a 115 em 18-03-2005, sexta-feira (fl. 119), e em19-04-2005 ingressou com o recurso de fls. 212 a 128 por meio do qual reitera os argumentos articulados quando da impugnação e pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada com o conseqüente cancelamento do débito tributário. Consta da fl. 165 o arrolamento de bens. É o Relatório. 4 Processo n.° 10730.002321/00-02 Acórdão n? 102-48.057 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. É fato incontroverso, igualmente confirmado pelas escrituras de fls. 07 a 21 e pela declaração de ajuste anual de fl. 55, que em 07 de novembro de 1977 a recorrente permutou o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Pereira Nunes 115/903, com o de seus pais, localizado na Rua Ministro Octávio Kelly n° 514. Nesta permuta, pelo que registra a escritura de fls. 07/08, não houve toma e as partes atribuíram a cada um dos imóveis o valor de R$ 90.000,00. Concretizada a permuta aqui descrita, em 11 de novembro de 1977, a contribuinte vendeu o imóvel recebido em permuta (Rua Ministro Octávio Kelly n° 514, Niterói) para a Construtora Fernandes Maciel Ltda, pelo montante de R$ 228 000,00 (cópia da Escritura - fls.11/14). A recorrente, entre outros fundamentos, sustenta que o imóvel da Rua Pereira Nunes, 115/903 que permutou pela casa da Rua Ministro Octávio Kelly n° 514, constava na declaração de ajuste anual, no ano de 1996, pelo valor de R$ 90.670,96. Assim, se tivesse vendido este apartamento pelo valor de R$ 228.000,00, por ser o único bem imóvel que possuía e por não ter realizado qualquer outra alienação de bem imóvel nos últimos cinco anos, não haveria incidência do imposto de renda por força da isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995. Assim, é ilógico pretender lhe exigir imposto de renda na alienação da casa que trocou pelo apartamento. A isenção que se aplicava ao apartamento também deve aplicar-se à casa, já que esta foi objeto de troca pura e simples pelo apartamento. A propósito da isenção do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel, assim dispõe o art. 23 da Lei n°9.250, de 1995: Art. 23. Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos. Para fins de isenção, interessa saber a abrangência do termo alienação. Para Plácio e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 8° edição, "alienação é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou doação. Também indica ato que cede ou transfere um direito pertencente ao cedente ou transferente". Em 07-11-1997, quando a recorrente formalizou a troca do apartamento situado na Rua Pereira Nunes 115/903, com a casa da Rua Ministro Octávio Kelly n° 514, à luz do direito, houve alienação de bem imóvel, tanto isto é verdadeiro que houve alteração de t\td . . Processo n.• 10730.002321/00-02 Acórdão o.° 10248.057 Fls. 8 proprietário quanto aos referidos bens. Assim, não há como negar que em 07-11-97 a recorrente realizou uma alienação imobiliária. Concretizada a alienação ocorrida por meio de troca ou permuta em 07-11-97, em 11-11-97 a recorrente faz uma segunda alienação através de compra e venda. Assim, a contribuinte, mesmo sendo proprietária de um único imóvel, não faz jus à isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250, de 1995, por ter, em período inferior a cinco anos, realizado duas transações imobiliárias que importaram em alienação de propriedade imóvel. Em atenção aos demais argumentos articulados no recurso, tenho que não procede a tese da recorrente quando afirma que se afigura descabida a atuação uma vez que findada em ganho de capital em operação que não importou em lucro para a recorrente em virtude da permuta sem toma. A motivação do auto de infração, diferentemente do que sustenta a recorrente, não decorre da permuta realizada em 07-11-1997, onde efetivamente não houve toma, mas sim da compra e venda que se deu em 11-11-97, oportunidade em que a recorrente, em período inferior a cinco anos, vendeu o imóvel anteriormente adquirido em virtude de permuta. DA TAXA SELIC Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 2006. • Ith• MOISÉS GIA •• 1 E cA SILVA Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4664224 #
Numero do processo: 10680.004227/98-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO ART. 951, §3, do RIR/94 - Não há reexame quando se procede a novo lançamento em vista de o primeiro ter sido declarado nulo em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF - GLOSA DOAÇÕES - Restando comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF - GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11377
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos em que consta o nome do médico/fisioterapeuta/psicólogo, o número da inscrição destes no CPF e no órgão fiscalizador e, ainda, tendo os beneficiários emitido declaração atestando o tratamento realizado e consignando o valor percebido pelos serviços prestados, os quais coincidem com os valores indicados nos recibos, não deve ser mantida a glosa perpetrada pela fiscalização. IRPF — GLOSA DOAÇÕES — Restanto comprovado nos autos que a empresa foi declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município, deve ser cancelado o lançamento quanto aos valores glosados pelas doações àquela efetuada. IRPF — GLOSA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — Reconhecendo o contribuinte o equívoco no preenchimento da declaração, há que se manter a glosa quanto aos valores indevidamente deduzidos á título de contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON JOSÉ MACEDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas e das doações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11. 77 1 .4•DRrItS DE OLIVEIRA hedfrAkt• NTE er RID2j UGUS • 931)...-È1 S RELATO FORMALIZADO EM: 28 AG0 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 Recurso n°. : 121.073 Recorrente : ADELSON JOSÉ MACEDO RELATÓRIO Em exame à DIRPF apresentada pelo contribuinte no ano- calendário de 1994, exercício de 1995, procedeu a fiscalização à lançamento de oficio, glosando valores indevidamente consignados quanto à despesas médicas, contribuições e doações e contribuição Previdenciária Oficial. O primeiro lançamento, realizado em 26/02/96, conforme fls. 02 do processo em apenso, foi declarado nulo pela DRF em Belo Horizonte/MG (fls. 23/24). Revisto o lançamento (fls. 01/03), apresentou o contribuinte impugnação à fls. 19 informando que os documentos juntados ao outro processo comprovam as deduções efetuadas, havendo recibos dos profissionais, bem como declaração dos mesmos que atestam os serviços médicos, fisioterapeúticos e outros prestados ao contribuinte e a seus dependentes. Outrossim, anexa aos autos raios X e outros exames complementares os quais, em seu dizer, confirmariam o diagnóstico do fisioterapeuta, bem como a regularidade da Entidade à qual foram feitas doações (docs. 20/22 e 28/29). A autoridade julgadora manteve o lançamento, estando a ementa assim gizada: "DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapetuas, fonoaudiólogos, terapeutas cupacionais e hospitais, bem como as 3 (97 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Constatada a ilegitimidade da dedução pleiteada a título de Contribuições e Doações", mantém-se a exigência correspondente contida no lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, a nulidade do auto do auto de infração, porque o artigo 951, §3°, do RIR194, em seu dizer, condiona o segundo exame em relação ao mesmo exercício a autorização escrita do Superintente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. No mérito, alega, em síntese: - que as despesas com médico, fisioterapeuta e psicólogo estão devidamente comprovadas nos autos, não exigindo a lei que o contribuinte mantenha receitas ou laudos médicos para comprovação dos gastos efetuados; - os Avisos de Recebimento anexados aos autos à fls. 11 comprovam que não foram intimados os beneficiários Drs. Goodson Tadeu Oliveira (psicólogo) e Carlos Henrique Pinheiro (médico) para comprovação do recebimento dos valores indicados nos recibos, já que não consta em nenhum dos AR a assinatura dos beneficiários; - No processo consta declaração de todos os profissionais discriminados nas notas fiscais, em que atestam a prestação de serviços, os valores percebidos, com a indicação dos números de inscrição no CPF e nos órgãos de fiscalização da classe; deve, 4 (I)/ . . • . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 - Quanto às doações, anexa aos autos certidão da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da União Federal (fls. 55/57), as quais confirmam ter sido a donatária considerada empresa de utilidade pública; - No tocante à contribuição para a Previdência Oficial, alega que incorreu em equívoco no preenchimento de sua declaração, sendo que o valor de 299,23 UFIR deveria ter sido informado no código n° 02 e não 13, por tratar-se de pagamento à Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED. a É o Relatório. s 42/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Argüiu o Recorrente preliminar de nulidade do lançamento por violação ao parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR/94. Ocorre que, in casu, não houve segundo exame da DIRPF do contribuinte. O primeiro lançamento foi anulado por ter sido feito por meio de notificação eletrônica. Diante desta incorreção, foi formalizado novo lançamento, desta feita cumprindo-se com todos os requisitos do Decreto 70.235172. No novo lançamento limitou-se o Fiscal a consignar os valores que já haviam sido encontrados no lançamento anterior, não realizando, portanto, qualquer novo exame quanto ao exercício de 1995, de maneira que não procede a preliminar erigida. Quanto ao mérito, a matéria sob exame é regida pela alínea "c" do § 1°, inciso I, do artigo 11 da Lei 8.383/91, que prescreve: "Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e ser/iças radiológicos. §1° - O disposto no inciso I: gri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Deste modo, o mais importante para que as despesas médico/odontológicas sejam deduzidas do Imposto de Renda é a comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicação precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas. Nos recibos acostados aos autos à fls. 04/23 do processo apenso consta o nome do médico/dentista/fisioterapeuta/psicólogo que realizou o tratamento no contribuinte ou em um de seus dependentes, a inscrição no CPF, a inscrição no órgão fiscalizador de sua classe, não constando, contudo, o endereço em nenhum deles. A fls. 27 do apenso há declaração do Fisioterapeuta, Dr. Ricardo Alexandre de Aguiar, atestando que o contribuinte é seu cliente de fisioterapia vascular e ortopédica em virtude de seqüela de artrodese do pé esquerdo. A fls. 28 há declaração do psicoterapeuta, Dr. Goodson Tadeu Oliveira, de que o contribuinte é seu cliente por tempo indeterminado. Juntamente com o recurso, acostou aos autos o Recorrente declaração do Dr. Goodson, Dr. Carlos Henrique e Dr. Ricardo, atestando o tratamento realizado, bem como os valores recebidos em contrapartida pelos serviços prestados. Nestas há indicação do CPF, endereço, inscrição perante ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 órgão fiscalizador e, ainda, de que os valores recebidos foram devidamente consignados em suas declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário de 1994, com exceção do Dr. Carlos Henrique. Saliente-se que os valores consignados nos recibos juntados aos autos (fls. 04/23 do apenso) são exatamente os mesmos que os consignados nas declarações. Diante de todos os documentos juntados, acredito estar cabalmente comprovado nos autos que as despesas médicas consignadas pelo contribuinte em sua DIRPF foram devidamente efetuadas, razão porque não cabe a glosa das mesmas. Quanto à glosa de valores consignados no item "Contribuições e Doações", os recibos anexados aos autos pelo contribuinte não foram aceitos pela DRJ recorrida por entender a mesma que não estava comprovado nos autos ter sido a empresa beneficiária declarada de utilidade pública pela União, Estado e Município. As declarações juntadas aos autos à fls. 55/57, no entanto, comprovam o preenchimento dos requisitos expressos acima, razão porque não procede também o lançamento neste ponto. Já no tocante à Contribuição Previdenciária Oficial, veja-se que o documento relativo às contribuições para a UNIMED já havia sido juntado anteriormente, quando do primeiro lançamento, conforme fls. 24 do apenso. Assim sendo, acaso o valor consignado no recibo da UNIMED tivesse sido realmente consignado em local errado na declaração de rendimentos, certamente a fiscalização, que realizou análise detida da mesma, teria verificado. Quanto a este item, portanto, entendo que falece razão ao contribuinte. ifS98 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do lançamento a glosa quanto à despesas médicas e doações. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 OP WIL IDO; 1UST Knas;fflaS" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004227/98-26 Acórdão n°. : 106-11.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e A60 2000 DIMAS rAIDRIGàS.pE OLIVEIRA -ar" EnD~A CÂMARA Ciente em 49,X0 (-t-J-0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL to Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003498/96-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43171
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43 171 IRPF - Nos casos de declaração inexata a multa no lançamento de ofício é de 75% do valor do imposto, sendo inaplicável a multa estabelecida para procedimento espontâneo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r M4TONIO rLDE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /, / 7 j ,, : r L :VIS ALVES-- ELATOR FORMALIZADO EM 2 5 ,c) ii: í 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE - BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.003498/96-66 Acórdão n°. 102-43.171 Recurso n° 13.458 Recorrente JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ ABÍLIO DE ALMEIDA, inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, que considerou o lançamento em questão procedente, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão de primeira instância. Trata o presente processo de cobrança de Imposto de Renda (fls 02), apurado após retificação de ofício da declaração apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício de 1995 O crédito total levantado foi de 6.387,90 UFIR de imposto, igual valor de multa de ofício e 702,66 UFIR de juros de mora. Em sua impugnação (fls. 01), o contribuinte alega que houve erro de fato no preenchimento de sua declaração, pois o programa oferecido pela SRF para elaboração de declarações fez a conversão errada dos valores em Reais para UFIR. Pede que seja cobrada apenas multa de mora (20%), mais juros de mora de 1% ao mês O julgador monocrático considerou o lançamento procedente. Argumentou que foi encontrada cópia da declaração original do contribuinte nos arquivos da SRF, feita em formulário, o que derruba a tese de erro de conversão por parte do programa, uma vez que a mesma não foi feita por meio eletrônico Ainda que assim fosse, diz o julgador monocrático, a multa de mora não pode ser aplicada pela autoridade fiscal, em detrimento à multa de ofício, a menos que o pagamento tenha sido espontâneo, como reza o artigo 992 do RIR/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .- . ,,,IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,:, f,,-,>, Processo n° 10680.003498/96-66 Acórdão n° 102-43171 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão de primeira instância Não traz fatos novos aos autos, repetindo apenas as mesmas argumentações de sua impugnação. É o Relatório # rb - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.003498/96-66 Acórdão n°. 102-43171 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada Cabe inicialmente frisar que a cópia da declaração de página 34/40, somente servem como argumento de defesa pois a retificação somente é cabível antes de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte alega erro de fato, porém nada prova, por outro lado, se nas demais parcelas o programa fez a conversão correta, não poderia apenas o item carnê leão ter cometido o erro. Por outro lado o contribuinte teve até fevereiro de 96, data da notificação prazo para retificar o alegado erro. Cabe finalmente lembrar que é de bom alvitre que se confira todos os dados antes da entrega do disquete pois há a opção da visualização da declaração, logo se o contribuinte não conferiu cabe a ele arcar com o ônus Quanto à redução da multa para 20%, é inaceitável visto que tal percentual à época dos fatos geradores era previsto apenas para o procedimento espontâneo e não para o de ofício. A multa de ofício já foi reduzida a 75% como se pode observar no demonstrativo de débito de página 30, tendo a autoridade agido de acordo com o artigo 44 da Lei 9430/96 combinado com o ADN 01/97. A exigência da multa proporcional de 75% da diferença por declaração inexata é obrigatória e independe da intenção do praticante da ação, ou seja, do dolo ou não existente na sua prática O dolo quando comprovado é motivo para agravamento da multa a ser exigida e a sua ausência, como já frisamos, — uma vez comprovada a infração, não tem o cunho de reduzir a multa básica. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:•/;-,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680,003498/96-66 Acórdão n° • 102-43 171 Para ancorar nossos argumentos transcrevamos a legislação que trata do assunto "Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art., 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinquenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---,,,,-. Processo n° 10680 003498/96-66 Acórdão n° . 102-43.171 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento, ratificando assim a decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998/ 9 4 'o' • -1 ÓVIS ALVE . 6 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014490/00-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 105-13826
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão :105-13.826 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFICIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do _. recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar emn mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 1 VERINALDO H 9RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ,, DENIS -. 4 C • - °De; E O O i i FORMALIZADO EM: 23 sET 202 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 04 Acórdão n° :105-13.826 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ,t2 DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. ... nem NtS----- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490100-74 *1 Acórdão n° :105-13.826 Recurso n° :129.657 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte, constante das fls.125/133, da qual foi cientificada em 05/11/2001 (Aviso de Recebimento — AR à fl 135),e interpôs recurso em 03/12/2001 (fls. 136/162). 411 Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/03, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social no exercício de 1997 ano calendário de 1996 tendo em vista que houve compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%. A infração descrita veio enquadrada no Art. 2 . e parágrafos da Lei 7.689/88, Art 58da Lei 8.981/95, Art 19 da Lei 9.249/95 e Art 16 da Lei 9065/95. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 39/60 declarando em síntese que: 1. Falece competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para se pronunciar sobre o mérito da presente autuação tendo em vista que o objeto da presente autuação estar sobre o crivo do poder judiciário, através do MS Processo n 96.0000064-6 onde se discute ali o seu direito de não se sujeitar à referida imposição. 2. O lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas, pois afronta preceitos da Constituição Federal e institutos constantes do CTN 3. A vedação à compensação integral dos prejuízos acumulados para efeitos da base do IRPJ afronta conceitos de renda/lucro e proventos e qualquer natureza, entendidos como efetivo acréscimo de riquez 3 ?)" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 • Acórdão n° :105-13.826 4. Os artigos da Lei que disciplinam a vedação à compensação integral são inconstitucionais e a exigência é nula por se configurar empréstimo compulsório; 5. Aos valores originários do débito apurado foram acrescidos, indevidamente multa e juros onerando o contribuinte como se estivesse inadimplente, o que não é verdade, pois estava amparado por liminar concedida em Mandado de Segurança; 6. O art 151 do CTN determina que a liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo flagrante a ilegalidade na aplicação da multa. 7. Na hipótese de se considerar devidos os juros de mora, não se pode utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios, dado ao seu caráter remuneratório, e a sua aplicação como taxa de juros moratórios é inconstitucional O julgador monocrático julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL Exercício: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impende a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE- ARGUIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFÍCIO No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos , nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA — TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial "Selic" tem previsão legal. Lançamento procedente." lrresignado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 136/162 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, não inova quanto ao recurso, levantando as mesmas questões da peça impugnatória já devidamente elencad ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 I/ Acórdão n° :105-13.826 Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo sido providenciada a averbação no órgão de registro. 2É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 • Acórdão n° :105-13.826 , VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O Recurso Voluntário vem tempestivamente interposto e devidamente preparado. Quanto as questões postas na Ação Judicial, deixo de analisá-las ante a renúncia da instância administrativa ora perpetrada, conforme o melhor entendimento e a tf jurisprudência dominante deste Conselho, pelo que colaciono a jurisprudência abaixo: Número do Recurso: 128243 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Tipo de Recurso: Voluntário Matéria: Contribuição Social sobre o Lucro Recorrente: BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA Recorrida: DRJ- Campinas-SP Data da Sessão 07/12/2001 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-06507 Texto da Decisão- Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA- A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa ( Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, art 38, parágrafo único) A despeito das matérias não submetidas a tutela jurisdicional, passo a analisá-las: Com relação a alegada inconstitucionalidade da TAXA SELIC não cabe a instância administrativa julgar a matéria do ponto de vista constitucional, pois a competência é exclusiva do poder judiciário, mantendo-se a Rlicação do mesmo, vez que consonante com os permissivos leg * . 6 ----------- a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014490/00-74 • Acórdão n° :105-13.826 No que se refere a multa de oficio, mantenho-a também , tendo em vista que o contribuinte não se encontrava amparado por liminar na ocasião do lançamento (28/05/2001) pois já havia sido proferido Acórdão pelo TRF da 1 . Região (folhas 108/117), publicado no DJ do dia 26/06/2000, denegando-lhe a segurança, portanto não há reparos nas penalidades, pois a exigibilidade do crédito não estava suspensa. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de não conhecer do recurso quanto as questões submetidas a tutela jurisdicional e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. ~Nb e 49. DENISE F NSECA RODRI S DE SOU A A 7 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000417/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador, a data da entrega da declaração ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu em 05 de junho de 2003. FATO GERADOR – ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. A mesma regra se aplica aos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis,que a acolhiam relativamente aos meses de janeiro a maio de 1998.No mérito,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 87.635,31, R$ 31.500,00, R$ 248.715,01 e R$ 472.871,71, nos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA • Processo no 10746.000417/2003-63 Recurso n° 137.563 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Acórdão no 104-22.525 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente OSMAR CARLOS NEVES Recorrida 30 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador, a data da entrega da declaração ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência do lançamento ocorreu em 05 de junho de 2003. FATO GERADOR — ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 40 do CTN. A mesma regra se aplica aos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 0 , . Processo n.°10746.000417/2003-63 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR CARLOS NEVES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a acolhiam relativamente aos meses de janeiro a maio de 1998. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 87.635,31, R$ 31.500,00, R$ 248.715,01 e R$ 472.871,71, nos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDO t Presidente 7EVR1"0 Pr20 PEREIDRA:(-2B RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13 A GO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopes Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 3 Relatório Contra OSMAR CARLOS NEVES foi lavrado o auto de infração de fls. 04/11 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/19 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 692.994,44, acrescido de multa de oficio de R$ 519.745,81 e juros de mora, calculados até 30/04/2003, de R$ 280.683,00. Infração A infração descrita no auto de infração e no termo de verificação fiscal é a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e envolve fatos gerados de 1998 a 2001. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 101/119 no qual, após historiar os procedimentos que levaram à autuação, afirma que não houve investigação fiscal para apurar o valor tributável, conforme determina o artigo 839 do RIR/99, não tendo ficado demonstrada a manutenção de recursos em suas contas, a qual poderia caracterizar omissão ou sinal exterior de riqueza; que, portanto, não corresponde o lançamento à descrição do fato supostamente infringido (art. 42 da Lei n° 9.430/96), sendo o mesmo inepto, devendo ser cancelado, por omissão de requisitos legais (menciona o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72). Sobre o mérito, afirma que o fisco vem, de forma equivocada, tributando os valores creditados em contas bancárias como se renda fossem, cujo conceito está determinado no art. 43 do CTN. Argumenta que a pessoa fisica está dispensada de manter controle contábil, ficando somente obrigada a escriturar o livro caixa. Afirma que, no presente caso, conforme informou à fiscalização, durante os anos de 1997 a 2001, prestou a pessoas físicas e jurídicas serviços de compra de bovinos, que têm, como origem, o produtor e, destino, frigoríficos diversos, sendo que os recursos muitas vezes passaram por suas contas, antes mesmo de serem efetivados os pagamentos dos produtores do gado e dos impostos gerados. Menciona que constam do processo relatórios da empresa FRIGOTIL - Frigorífico de Timon S/A, onde a empresa informa a movimentação financeira mantida com ele, mas tais valores não foram acatados pela fiscalização. Queixa-se de que a fiscalização apenas se preocupou com o "aspecto extrato bancário", deixando de proceder a uma investigação razoável que pudesse chegar a outro termo, sendo o seu objetivo fazer o lançamento de qualquer valor, mesmo que justificado pelo contribuinte, mas que não correspondesse exatamente ao valor constante do extrato bancário. Menciona que informação proveniente do Banco Mercantil de São Paulo dirigida à Receita Federal contém o esclarecimento de que um mesmo depósito pode gerar dois 2-4 Processo n.° 10746.00041712003-63 CCO l/C04 • AcOrdâo n.° 104-22.525 Fls. 4 créditos: no dia 30/04/98, teve um adiantamento de operação de crédito no valor de R$ 15.694,07 (crédito); no dia 05/05/98, o sistema estorna o lançamento de R$ 15.694,07 (débito), e lança o valor de R$ 15.638,87 (crédito), sendo o valor correto, pois a diferença é relativa ao IOF e juros. Dessa forma, todos os lançamentos com o histórico "ad. o crédito" só correspondem a um crédito. Diz que, segundo informação do banco, a sigla "RE.P.POS.DIS" significa que os clientes pessoa física têm uma poupança positiva vinculada à conta corrente, o que acarreta que todos os depósitos feitos em cheques da praça ou dinheiro caem automaticamente na poupança positiva do mesmo, que, portanto, todos os lançamentos desse gênero a crédito da conta corrente não é depósito feito a crédito, mas resgate de um único depósito feito na conta, como está nos extratos. Argumenta que uma prova de que esse volume de recursos não lhe pertencia é a relação de arrolamento de bens em anexo, constante do processo n° 10746.000489/2003-19. Esclarece que a utilização de conta bancária não está sujeita a nenhuma condição, restrição ou controle por parte do contribuinte, podendo nela movimentar recursos seus e de terceiros, inclusive prestar favor ou facilitar operações ou transações em que faça parte, podendo um mesmo recurso dar causa a várias movimentações: entrar e sair da conta corrente, o que não acarreta fato gerador do imposto de renda, cabendo, sobre movimentação financeira, somente a incidência de CPMF. Sustenta que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, § 4°, impõe a necessidade de o fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento seja na aquisição de bens, ou, ainda, em investimentos, sendo indispensável a existência de nexo causal entre os depósitos bancários e o correspondente acréscimo patrimonial. Menciona decisões que declararam a ilegitimidade de lançamentos com base apenas em depósitos bancários e a súmula n°182 do antigo TFR. Destaca a condição posta no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 no que se refere aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 que não totalizam R$ 80.000,00 no ano. Invoca os princípios da legalidade e da proibição de excesso de exação por parte do Estado. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para reduzir a base de cálculo referente aos anos de 1998 e 2000 e manter a exigência conforme a autuação, em relação aos demais períodos, nos termos do voto condutor, com os fundamentos a seguir resumidos. Sobre a alegação de nulidade do lançamento por inadequação da descrição dos fatos, descreve os requisitos que deveriam ser observados pela autoridade lançadora para proceder ao lançamento e, após análise dos procedimentos fiscais, conclui que esses foram rigorosamente observados, não vislumbrando, assim, violação ao artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, mencionado pelo Impugnante. • Pronsso n.° 10746.000417/2003-63 Calt/C04 Acórdão n.°104-22.525 Fls. 5 Discute a possibilidade de utilização dos dados da CPMF para se proceder a lançamentos referentes a outros tributos, para concluir que o dispositivo que alterou a Lei n° 9.311, de 1996, tem natureza procedimental, aumentando os poderes de atuação do fisco e, como tal, tem aplicação imediata alcançando fatos anteriores à sua publicação. Quanto ao mérito, resume a Impugnação em três itens: a) o conceito de renda em face dos arts. 43 e 110 do CTN e de transcrições de doutrinadores; b) a ilegitimidade de lançamento com base em depósitos bancários em face da Lei n°8.021/90 e da Sumula 182; e c) solicitação de exclusão dos valores alegadamente referentes a pagamentos efetuados pela FRIGOTIL - Frigorífico de Timon S/A e dos valores sob as rubricas "AD. O CRÉD" e "REP.POS.DIS". Sobre o primeiro item, destaca que o que se tributa no caso de lançamentos com base em depósitos bancários não são os depósitos, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não comprovada a origem desses recursos; que os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos; que a Lei n°9.430, de 1996 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Anota as diferenças entre esse novo dispositivo e a Lei n° 8.021/90, trazida à baila pelo Impugnante, destacando que não mais se exige do Fisco o levantamento dos sinais exteriores de riqueza, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados; que a nova previsão legal estabeleceu que a mera falta de comprovação da origem dos depósitos em contas-correntes ou de investimentos, por si só, caracteriza omissão de rendimentos, sendo inaplicável, igualmente, ao caso em exame, a Súmula 182. Acrescenta que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, por conseguinte caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta-corrente. Sobre os questionamentos quanto ao conceito de renda conclui que o lançamento não está em desacordo com as normas gerais encartadas no CTN e que, ademais, cabia ao autuante cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, posto que este não tem poder discricionário para decidir se deve ou não efetuar o lançamento. Registra que, no caso, o Impugnante foi intimado a comprovar os depósitos bancários listados, tendo sido uma parte dos valores excluída, uma vez que comprovada a origem por ele e pelos frigoríficos por ele apontados e que, quanto aos demais depósitos, não tendo as origens dos mesmos, sido comprovados, tais valores devem ser considerados como rendimentos omitidos, não importando qualquer alegação desprovida de provas. No que diz respeito às solicitações feitas pelo Impugnante, visando à comprovação da origem dos depósitos, assinala que os valores constantes à fls. 105 - documentos de fls. 116 a 119 da empresa FRIGOTIL - Frigorifico de Timon S/A - não foram objeto do presente lançamento, razão pela qual não podem ser excluídos; que, igualmente, não podem ser excluídos da tributação os valores com a rubrica "RE.P.POS.DIS", os quais, segundo carta enviada pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A, seriam provenientes de 9g Processo n.° 10746.0004171200343 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 6 depósitos em poupança positiva vinculada, porquanto essa informação não comprova a origem dos depósitos tributados nem a origem dos depósitos alegadamente realizados na referida poupança. Por outro lado, a decisão de primeira instância, excluiu do lançamento os valores depositados/creditados sob as rubricas "AD. O. CRÉ')." E "AV. E/B. CART.", os quais seriam oriundos de créditos efetuados pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A (doc. de fls. 121), uma vez que, da análise dos lançamentos nos extratos bancários de fls. 97 a 113 (Anexo I), pôde-se verificar a procedência da informação. Eis a parte dispositiva do voto condutor da decisão recorrida: "Em vista do exposto, o meu voto é no sentido de JULGAR o lançamento procedente em parte, para: a) REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento devido à inadequação da descrição do fato gerador e à impossibilidade de utilização dos dados da CPMF para lançar outros tributos; b) EXCLUIR, das bases tributáveis dos exercícios de 1999 e 2001, os valores de R$ 182.362,68 e R$ 71.871,12; c) MANTER o valor do imposto devido remanescente, nesses exercícios, respectivamente, em R$ 81.270,60 e R$ 190.404,94 e MANTER o valor do imposto, tal como apurado pela fiscalização, nos exercícios de 2000 e 2002, sobre os quais deverão ser aplicados multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente". Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO FISCO. Estando clara a identcação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte, tomado ciência de todos os valores lançados por meio de planilha, que foi elaborada a partir dos extratos bancários trazidos por ele aos autos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2001 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2003 (fls. 146), o Contribuinte apresentou, em 26/09/2003, o recurso de fls. 154/191, acostado dos documentos Pim . ,Processo n.°10746.000417/2003-63 CC01/C04 Acérdâo n." 104-22.525 Fls. 7 de fls. 192/411, no qual argúi, preliminarmente, a decadência em relação ao ano de 1998 sob o argumento de que o fato gerador no caso de lançamento com base em depósitos bancários é mensal e de que o termo inicial de contagem do prazo é da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Quanto ao mérito, reitera alegações da impugnação quanto à impossibilidade de lançamentos apenas com base em depósitos bancários, sem o nexo de causalidade entre os depósitos e a renda. Especificamente sobre a origem dos depósitos, o Recorrente aponta, de forma individualizada, as possíveis origens para os depósitos bancários, com documentos que afirma comprovar essas alegações, em alguns casos e, em outros, promete a juntada posterior dos comprovantes. ' É o RelatóriW Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I/C04 Ae6rdilo n.° 104-22.525 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente as preliminares suscitadas. O Recorrente aduz na impugnação e repete no recurso que o lançamento não está de acordo com os fatos descritos pela própria Fiscalização, o que o tomaria inepto. Não procede tal alegação. O lançamento teve por base depósitos bancários de origem não comprovada, e o que consta do relatório fiscal, em síntese, é que o Contribuinte teve créditos em suas contas correntes cuja origem, regularmente intimado, não logrou comprovar, o que é o fundamento para a formalização da exigência do imposto com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Se os depósitos têm, ou não, origem comprovada, é questão a ser examinada quando da análise do mérito. Não vislumbro, portanto, o vício apontado. No recurso o Contribuinte argúi preliminar de decadência em relação ao ano de 1998. Defende que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN e que, no caso de Imposto de Renda lançado com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o fato gerador é mensal. Registre-se, para início de análise, que a ciência do auto de infração se deu em 05/06/2003. Portanto, considerando-se o fato gerador anual, portanto, completando-se neste caso apenas em 31/12/1998, não há falar em decadência mesmo contando-se o prazo a partir do fato gerador, como defende o Recorrente. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Como regra geral, o Imposto de Renda é devido mensalmente, seja por estar sujeito à retenção pela fonte pagadora, seja porque o rendimento está sujeito à tributação antecipada do carnê-leão. Mas o pagamento mensal, salvo nos casos de tributação definitiva, é sempre mera antecipação do imposto devido, de forma definitiva, a ser apurado somente quando do ajuste anual. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: • Processo n.°10746.000417/200343 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.525 Fls. 9 Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difèrença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); No caso de lançamento com base em depósitos bancários é certo que o §4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 prevê que os rendimentos omitidos devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva então vigente. Mas é um erro concluir dai que o fato gerador, nesse caso, é mensal. Ao prevê que o imposto é devido mensalmente, o referido dispositivo está apenas sendo coerente com a regra geral de tributação do Imposto de Renda, que prevê a tributação mensal, mas, como acima referido, essa, salvo quando se refira a tributação definitiva, será mera antecipação do devido quando do ajuste anual. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 trata de uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos e não diz nada que autorize uma interpretação de que está criando uma hipótese de tributação definitiva. Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, inclusive no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, salvo nas exceções previstas em lei de tributação definitiva, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, em relação aos meses de 1998, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1998 encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (05/06/2003). Quanto ao mérito, o Contribuinte ataca o lançamento, inicialmente, questionando a validade de se proceder a lançamento apenas com base em depósitos bancários, sem estabelecer o nexo de causalidade destes com renda omitida, conforme prescreve a Súmula n° 182, do antigo TFR. Argumenta que depósitos bancários não se confundem com renda. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: s,.‘ Lei n° 9.430, de 1996: Wor Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I /C04 Ac6rdfto n.° 104-22.525 Fls. 10 Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § tr Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas ‘1/4, Processo rt, 10746.000417/2003-63 CCOI/C04 AcórdAo n.° 104-22.525 Fls. II CUris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Gúris tontura), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Note-se, portanto, que não se trata de equiparar depósitos bancários a renda, mas de, a partir do fato conhecido que é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprova, se presumir a ocorrência de um outro fato, este desconhecido, a omissão de rendimentos. O argumento de que os contribuintes, pessoas fisicas não são obrigados a manter escrituração contábil não socorre o Recorrente. É que, embora esse argumento seja freqüentemente levantado pelos que se opõem a esse tipo de lançamento, data venha dos que assim pensam, não há nenhuma correlação lógica entre o fato de uma lei exigir comprovação de determinadas operações e a necessidade de se exigir a manutenção de escrituração contábil dessas mesmas operações. Caberia ao contribuinte, diante da exigência legal, que, vale ressaltar, é muito anterior ao período objeto da fiscalização, organizar-se da forma que melhor lhe aprouver para, quando e se intimado a comprovar suas operações financeiras, ter condições de fazê-lo. O absurdo seria se lei viesse a exigir que as pessoas físicas mantivessem escrituração contábil. Quanto à súmula n° 182 do antigo TFR esta não se aplica ao caso, pois de reporta a um período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, quando não havia a presunção legal de omissão de rendimentos, introduzida somente com essa lei. Sobre as alegadas origens, de início, verifico que assiste razão ao Recorrente quanto aos créditos com o histórico "RE.P.POS.DIS". De acordo com a declaração prestada pelo Banco Mercantil de São Paulo S.A (fls. 121) esses créditos se referem a resgates da conta de poupança e, portanto, transferência entre contas de mesma titularidade. O depósito original é que deveria ser considerado, mas nunca o resgate da conta de poupança. E de se excluir, portanto, esses créditos. Tem razão também o Recorrente quanto ao crédito de RS 22.000,00 no HSBC em 26/02/98. Conforme documento de fls. 192, este teve origem em operação de crédito, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo. Yb- Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCO I /C04 Acárdâo n.° 104-22.525 Fls. 12 Da mesma forma tem razão o Recorrente quanto ao crédito de R$ 21.504,99, em 23/03/2998. Esse depósito teve origem na atividade de venda de gado e já constava da relação apresentada pela empresa FRINORTE, e que consta da fls. 03 do anexo III. Devem ser excluídos da base de cálculo, também, por se tratar de transferências entre contas do contribuinte, assim consideradas pela verificação da coincidência de valores e datas de débito e crédito, conforme extratos, os seguintes valores: R$ 4.000,00 em 10/08/99 no HSBC (fls. 200/201); R$ 5.000,00 em 31/1211998 no BASA (fls. 210/211); R$ 5.500,00 em 22/02/99 no HSBC (fls. 216/217); R$ 3.000,00 em 28/04/99 no HSBC (fls. 220/221); R$ 8.000,00 em 26/05/99 no HSBC (fls. 225/226); R$ 6.000,00 em 30/08/99 no I ISBC (fls. 238/239. Deve ser excluído ainda o valor de R$ 7.200,00, em 09/10/98 posto que, conforme alegado pelo Recorrente e se pode constatar do extrato de fls. 204, só houve um crédito e a planilha elaborada pela Fiscalização incluiu em duplicidade esse valor. Como alegado pelo Recorrente, o crédito de R$ 5.000,00 em 24/04/99 se refere a crédito de cheque especial e, portanto, sua origem está comprovada, devendo, da mesma forma, ser excluído da base de cálculo. Assiste razão ao Contribuinte quanto ao crédito no valor de R$ 24.187,12 em 28/04/00 no FINASA. Como se verifica do extrato de fls. 273 houve apenas um crédito e este já fora excluído pela Fiscalização. O mesmo ocorre com relação ao crédito de R$ 10.084,99 de 10/05/2000 no F1NASA, o qual também deve ser excluído da base de cálculo. Procede também a alegação do Recorrente quanto ao crédito de R$ 53.550,65 em 06/06/2000 no BASA. Examinando o extrato desse mês, não identifiquei a existência desse crédito, cuja inclusão deve ter decorrido de erro. Na falta de documento que comprove a existência dos depósitos, este não pode figurar na base de cálculo do imposto. Conforme alegado pelo Recorrente, o crédito no valor de R$ 40.000,00 em 27/10/2000 no FINASA tem origem em operação de crédito, conforme documento de fls. 306, tendo, portanto, sua origem comprovada. Quanto às demais alegações do Contribuinte, desacompanhadas de prova que vinculem diretamente os créditos às alegadas origens, com a coincidência ou pelo menos proximidade de datas e valores, não há como acolhê-las. É o caso das alegadas origens em comercialização de gado, de empréstimos ou de existência de operações anteriores que dariam lastro aos créditos. Conforme já se analisou acima, no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, não basta a mera indicação de que o contribuinte dispunha de lastro econômico que justificaria a movimentação financeira, é preciso apontar de forma individualizada as origens dos recursos que foram aportados em suas contas bancárias. Nas situações em que o Contribuinte logrou comprovar essas origens, ainda que não de forma precisa, mas com verossimilhança, a comprovação foi aceita e os depósitos excluídos da base de cálculo do lançamento. Nos casos em que não se tem tal prova, mas meras alegações de supostas fontes, sem a necessária vinculação entre estas e os créditos, não há como se acolher a alegação e, em relação especificamente a estes depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. 5-1?' Processo n.° 10746.000417/2003-63 CCOI/C04 Admiti° n.° 104-22.525 Fls. 13 Quanto à alegação de que a Lei n° 9.430, de 1996 prevê a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 cujo total não ultrapasse R$ 80.000,00, tem razão o Recorrente apenas com relação ao ano-calendário de 2001 cujos créditos com esse perfil totalizam apenas R$ 35.684,67 que, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo. Em todos os demais períodos, a somas desses depósitos ultrapassa R$ 80.000,00. Feitas essas considerações, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: Ano-calendário 1998: R$ 87.635,31 Ano-calendário 1999: R$ 31.500,00 Ano-calendário 2000: R$ 248.715,01 Ano-calendário 2001: R$ 472.871,71 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acima especificados. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ("? MAAA9r (17,,,,,A, —RO PAULO PE 2 RA BARBOSA i I Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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