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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664282 #
Numero do processo: 10680.004544/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95 - LEGALIDADE - A limitação ditada pela Lei nº 8.981/95, não incorre em ilegalidade, uma vez que não frustou a dedução de prejuízo, apenas estabeleceu um escalonamento.
Numero da decisão: 107-06.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (hA CULai a{Ana t a F , - IA BEATRIZ AND E DE CARVALHO PRESIDENTE I. a . . . . z . . . mr~F- .1 CISCO DE ASSI - VAZ GUIraS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , _ _ .. : . Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : 107-06.168 Recurso n° : 124289 Recorrente : MIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Sr. a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG. A peça recursal, constante de fls. 46 a 53 diz, resumidamente, o seguinte: A peticionária compensou integralmente suas bases negativas de CSLL acumulados e apurados sobre a égide da Lei n.° 8.541/92. O direito à compensar, assegurado ã época pela citada lei, incorporou-se ao patrimônio jurídico do contribuinte, transmudando-se em direito adquirido da mesma, quando da promulgação da Lei n.° 8.981/95. Neste sentido, por força do princípio da anterioridade e da irretroatividade, não se aplica, ao caso em tele, a Lei n.° 81981/95, a qual limitou a dedução de prejuízo a base de cálculo negativa até o montante de 30%. Cita vários acórdãos sobre a matéria e, em longo arrazoado, alega a ilegalidade da taxa SELIC como indexador dos juros moratórios. Conclui, requerendo que seja declarada a ilegalidade da limitação de 30% e da taxa SELIC. 1-È o Relatório. 2 , Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : 107-06.168 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Pela legislação do Imposto de Renda, vigente até 30/12/94, era possível as empresas contribuintes compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR, como previsto nos arts. 6° e 64 do Decreto-Lei n.° 1.598177 e art. 12 da Lei n.° 8.541/92. Neste andar, é bom que seja esclarecido que a base de cálculo de CSLL é a mesma do Imposto de Renda. Em 31/12/94, pela MP n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, limitou- se a autorização da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30% nos termos do art. 42 da referida lei. 1 Assim, embora esteja limitada a dedução de prejuízo, não há empecilho de que os 70% restantes venham a ser abatidos nos anos seguintes, até o seu limite total. 1 Como bem disse a Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON no RESP n.° 2601541SC la prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permanece incolome o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, prejuízo este com dedução deferida'. No tocante a taxa SELIC, a mesma é adotada como parâmetros de juros moratórios por força de lei e, em assim sendo, não merece reproche o decidido pela autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa. 3 • . Processo n° : 10680.004544/00-75 Acórdão n° : 107-06.168 Por todo exposto, tomo conhecimentos do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. • LU— 9- - F CISC • DE S -IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4665635 #
Numero do processo: 10680.013411/2006-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 IRPJ - GLOSA DE DESPESA/CUSTO Uma vez não comprovada a efetividade das operações relativamente aos documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada. DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.821
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zd..-4,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kl' OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.013411/2006-19 Recurso n° 158.126 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 Acórdão u° 108-09.821 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente BANSERV - CONSULTORIA & SERVIÇOS DE APOIO AO CRÉDITO LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 IRPJ - GLOSA DE DESPESA/CUSTO Uma vez não comprovada a efetividade das operações relativamente aos documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada. DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado. Processo n° 10680.013411/2006-19 CCO I/C08 , Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANSERV - CONSULTORIA & SERVIÇOS DE APOIO AO CRÉDITO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te- ,‘,00/ MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 14-/&i: V-- VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA Relatora • _ . . FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. • 2• Processo n°10680.013411/2006-19 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação consubstanciada nos autos de infração relativos à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 04 a 07), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 08 a 11) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 12 a 18). O crédito tributário monta o valor de R$ 863.968,08 conforme demonstrativo consolidado (fls. 03), que pode ser assim discriminado: TRIBUTO JUROS DE MULTA MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) 65.361,31 59.131,14 98.041,96 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 159.960,00 146.425,49 239.939,98 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 27.993,48 25.124,50 41.990,22 O enquadramento legal das infrações é o que segue: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: a.1) Custos e despesas não comprovadas — glosa de despesas: Valor do IRPJ, lucro real, apuração trimestral, apurado devido a glosa de despesas operacionais não comprovadas, tudo devidamente consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de 08/11/2006. Art. 249, inciso I, art. 251 e parágrafo único, art. 299 e 300, do RIR/99. b) Contribuição Social sobre Lucro Líquido: b.1) CSLL — Falta de recolhimento da CSLL: valor da CSLL, lucro real, apuração trimestral, apurado após a glosa de despesas operacionais não comprovadas, tudo devidamente consubstanciado no Termo de Verificação de 08/11/2006. Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n°9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 1.858/99 e reedições. c) Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários não Identificados / Pagamentos sem Causa: importâncias pagas pelas pessoas jurídicas como pagamentos sem causa/não comprovados ou a beneficiários não identificados, conforme situação verificada junto ao contribuinte e consubstanciada em Termo de Verificação Fiscal. Art. 674 do RIR199. A glosa de valores escriturados como despesas deveu-se ao entendimento do AFRF de que não houve comprovação da prestação efetiva de serviços pelas empresas Versátil Assessoria Ltda. e Rio Pequeno Consultoria e Serviços Ltda., bem como não houve, também, a comprovação da realização do pagamento correspondente. O Relatório da decisão de 11 Instância (fls. 263 a 275) afirma que: "O autuante atribui à autuada uma só infração, a qual descreve como pagamentos a beneficiários não identificados ou feitos sem que se comprovasse a sua causa. De acordo com o termo de verificação as folhas 21 a 25, esses pagamentos correspondem às mesmas despesas "Cg 3 Processo n° 10680.013411/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 4 glosadas às quais se refere o auto de infração de IRPJ. Período de apuração: ano-calendário de 2001. Enquadramento legal: artigo 674 do RIR 1999. Note-se ainda que o autuante, por entender que a autuada procedeu com evidente intuito de fraude, aplicou-lhe a multa qualificada no percentual de 150% e formalizou, por meio do processo administrativo n° 10680.013412/2006-55, representação fiscal para fins penais. (11. 265)". Da impugnação apresentada pela contribuinte destacamos os seguintes argumentos: a) a autoridade fiscal incorre em erro ao incluir na base de cálculo dos tributos cobrados quantias que não correspondem à verdadeira definição de faturamento; b) esclarece a impugnante que se trata de "um. a prestadora de serviços, agindo como empresa terceirizada de bancos e financeiras que operam com atuação como promotora de serviços, de crédito e financiamento a pessoas jurídicas e fisicas, entre outras funções previstas no seu contrato social e ela própria terceiriza parte das suas operações de intermediação de negócios de captação de empresas de comércio para a concessão de crédito ao consumidor, e esta intermediação foi o serviço prestado pelas empresas Versátil e Rio Pequeno. Mas nunca houve um contrato escrito para execução dos serviços, os contratos eram na modalidade verbal". c) a impugnante relaciona, em planilha, as prestações de serviços realizadas e os valores gastos no período da autuação, ano-calendário 2001 (exercício 2002) — fls. 258 e 259. d) a impugnante não tem como saber se a empresa Versátil se encontra ativa, embora em consulta ao site da Receita Federal seu CNPJ esteja ativo. Alega ainda que, como as operações se deram em 2001, e dessa data já se passaram cinco anos, não tem como saber se o representante da Versátil está preso em penitenciária de segurança máxima, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 22). e) afirma que o Sr. José Antonio Pereira, sócio da autuada, entrou para o quadro social da empresa Rio Pequeno apenas em 2002, ou seja, após o período objeto da fiscalização e autuação e que não há nada que proíba a pessoa física de ser sócia de mais de uma empresa. O entende haver majoração do montante cobrado, questionando os cálculos realizados pela fiscalização. g) contesta a imputação de tentativa de fraude contra o Erário por entender que nenhuma conduta repreensível pudesse ser atribuída a si. h) nega a possibilidade de aplicação do art. 44, inciso II e § 1° da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP 303/06, afirmando a prevalência da redação do art. 44 vigente à época de ocorrência dos fatos geradores supostamente apontados pela Administração Pública. 4 "44 4 Processo n°10680.013411/2006-19 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 5 i) entende que a penalidade deve ser dosada, levando-se em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida, bem como a intenção do infrator. Quando se verifica a ausência de dolo ou má-fé, a jurisprudência administrativa vem admitindo a redução ou cancelamento da penalidade imputada. j) questiona a utilização da SELIC como unidade de indexação Ao final requer a improcedência do auto de infração. Em 14 . de fevereiro de 2007, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiu acórdão considerando procedente o lançamento relativo ao IRPJ, CSLL e IRRF, nos termos do voto do relator. Desse voto destacamos os seguintes argumentos: "São impertinentes e devem ser rejeitadas as objeções da impugnante segundo as quais o autuante teria incorrido em erro ao incluir na base de cálculo quantias que não correspondem à verdadeira definição de faturamento. Ora, as bases de cálculo relevantes para os lançamentos em discussão foram somente o lucro e o rendimento pago, nunca o faturamento. Em se tratando da glosa de despesas, questão que genuinamente constitui matéria deste processo, a impugnante se equivoca ao afirmar que o lançamento não tem respaldo jurídico nem factuaL A simples glosa de despesas específicas por si só não desvirtua o conceito de lucro tributável nem o fato gerador do IRPJ, uma vez que apenas o fato de constar da escrituração não exime nenhum pagamento de questionamento por parte da administração tributária. Logo, não há falar em violação das normas do CT151 a respeito do tema. Os custos e despesas operacionais, nos termos da Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°, (fonte primária das disposições regulamentares sobre o assunto), são dedutíveis quando necessários para a manutenção da atividade da empresa, bem como quando usuais ou normais com respeito ao tipo de operações que ela realiza. Daí que não é qualquer dispêndio que pode ser abatido da base de cálculo do imposto. ... incumbe ao contribuinte comprovar que aos valores deduzidos como despesa corresponderam gastos que concorreram de algum modo para o desempenho das atividades produtoras da empresa, assim como que tais gastos eram normais ou usuais no ramo de negócios em que atua. Em se tratando de prestação de serviço, esse dever de comprovação avulta, visto que, em geral, uma vez concluído o serviço, este fisicamente se esgota, sem deixar vestígios materiais. O artigo 299 do RIR 1999 repete exatamente essas mesmas regras. Assim, para permitir ao fisco averiguar se um determinado pagamento a título de remuneração de prestação de serviços atende os requisitos legais de dedutibilidade (sobretudo a necessidade, a utilidade e a usualidade do gasto), o contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e 5 Processo n°10680.013411/2006-19 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 6 elementos que comprovem a sua efetiva realização e qual a natureza dos serviços prestados. Para que sejam considerados hábeis, o mínimo •que se requer é que os documentos discriminem minuciosamente os serviços prestados e que tenham sido emitidos de acordo com as prescrições legais, tanto as de ordem formal como as de ordem material. Em se tratando de despesas com o pagamento de comissões, a legislação exige o cumprimento de requisitos específicos. De acordo com o artigo 304 do RIR 1999, cuja redação deriva do disposto no artigo 2° da Lei n° 3.470, de 1958, não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Em suma, para fazer jus à dedução de despesas e custos, o contribuinte tem de demonstrar o vínculo entre receita e despesa, evidenciando que esta era necessária e útil para obtenção daquela e que constitui prática usual no ramo em que atua. Se se trata de prestação de serviço, é preciso haver documentos comprobatórios tanto do pagamento feito ao beneficiário como da efetiva realização do serviço pela pessoa remunerada em razão dele. Além disso, se o que for pago é comissão, bonificação ou gratificação, a documentação deve individualizar o beneficiário e especificar a causa do pagamento ou a respectiva operação. Com efeito, com respeito à Versátil e à Rio Pequeno, os elementos dos autos demonstram que são em verdade fictícios os serviços supostamente prestados por elas e que teriam ensejado os pagamentos escriturados pela autuada. Segue-se uma síntese desses elementos. Em ação fiscal à que se submeteu a Versátil ocorreu a lavratura do termo de constatação fiscal Ountado afolhas 126 a 127) no qual consta que: o auditor fiscal relatou que não conseguiu localizar essa empresa no domicilio por ela fornecido. Os moradores do local não a conheciam e o sócio responsável se encontrava preso na penitenciária de segurança máxima de Contagem; está comprovado que a empresa não existia de fato. Em manifestação as folhas 129, a gráfica que, de acordo com o indicado no rodapé das notas fiscais da Versátil, as teria confeccionado, nega terminantemente que tenha realizado tal impressão. Em comunicado as folhas 131, a Prefeitura de Belo Horizonte informa que não autorizou a impressão das mesmas notas fiscais. Essas notas fiscais, conforme se vê das cópias delas as folhas 113 a 121, não contêm a descrição da operação a que se referem, limitando- se a trazer os seguintes dizeres no espaço destinado à discriminação dos serviços: "comissão sobre serviços" ou "comissão sobre serviços prestados no mês". Uma delas apenas é um pouco mais informativa, 6 Processo n° 10680.013411/2006-19 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 7 mencionando "comissão sobre serviços de captação de clientes" olhas 121), mas até mesmo essa expressão é demasiado vaga, pois não especifica a operação e, por isso, desrespeita a legislação sobre o assunto. No caso das notas fiscais da Rio Pequeno, a descrição dos serviços é ainda mais lacônica, pois se limita afazer referência ao mês em que teriam sido prestados, sem nada dizer acerca de sua natureza. No termo de verificação fiscal a folhas 22 a 25, o autuante relata que intimou diversas vezes a autuada a comprovar o pagamento e a prestação dos serviços, mas em vão. A folhas 39 a 40 encontra-se o que a própria autuada denominou sua resposta definitivo sobre o assunto. Aí afirma, resumidamente, que: todos os pagamentos foram feitos a ambas as empresas em espécie; não dispunha no momento dos extratos bancários, mas os poderia solicitar; os contratos firmados com as duas empresas foram verbais; para comprovar a legalidade das operações só dispunha das notas fiscais, cujas cópias já fornecera. Consultando os bancos de dados da Receita Federal, o autuante apurou que a Versátil não apresentou D1PJ nem DCTF para o ano- calendário de 2001. Tampouco consta pagamento algum de impostos e contribuições da Versátil quanto aos anos de 2001 a 2005. Em 31.10.2006, o autuante falou pessoalniente com o José Antônio Pereira, sócio dirigente da Banserv, ocasião em que este informou que: a empresa age como empresa terceirizada de bancos e financeiras operantes na atividade de crédito ao consumidor; ela própria terceiriza parte das operações de intermediação de captação de empresas de comércio para a concessão de crédito ao consumidor ou de crédito consignado; essa intermediação foi o serviço prestado pela Versátil e pela Rio Pequeno. Não informou a respeito das pessoas envolvidas nas negociações e disse não ter nenhum documento escrito sobre a execução dos serviços nem o resultado dos trabalhos pelos quais pagou àquelas empresas. As objeções e questões suscitadas pela impugnante não abalam a convicção de que é procedente a glosa fiscal, pois não comprovam a utilidade e a necessidade das despesas, nem demonstram sua efetiva realização nem que o pagamento se fez realmente ao beneficiário indicado. Ao contrário do que alega a impugnante, a planilha que fez juntar a folhas 258 a 259 não constitui prova de que os serviços em causa foram prestados. Trata-se de não mais que uma tabela gerada internamente pela empresa, que não se faz acompanhar de nenhum documento que comprove serem verdadeiros os dados nela contidos. Além disso, esses dados são por demais sucintos e não permitem tirar nenhuma conclusão a respeito do serviço a que se refeririam e a respeito de em que medida diriam respeito à autuada. Diferentemente do argumentado pela autuada, não bastam aspectos formais para comprovar a prestação dos serviços. Ainda que as notas fiscais apresentadas se mostrassem livres de irregularidades e inteiramente idôneas (o que não é caso dos autos, conforme relato do 415 7 Processo n° 10680.013411/2006-19 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 8 autuante), elas não constituem provas suficientes da prestação dos serviços, se circunstâncias apuradas pela fiscalização demonstrarem que tais serviços não podiam ser executados (por falta de condições fisicas da suposta prestadora de serviços, por exemplo) ou que o beneficiário do pagamento foi pessoa diversa. As provas de prestação de serviços ou de qualquer outra despesa devem ser apreciadas no seu contexto, levando-se em conta todos os aspectos materiais e formais, e não apenas alguns desses elementos isoladamente. Havendo prova de que o serviço não foi ou não podia ser executado, não torna legítima a dedução o fato de que a página da Receita Federal na Internet informar é ativa a situação cadastral da Versátil. Na melhor das hipóteses, isso pode significar apenas que a empresa vem cumprindo as obrigações formais requeridas para obter tal situação cadastral. Também é irrelevante que quando os serviços teriam sido contratados o responsável pela Versátil estivesse em liberdade. Nada disso infirma os fatos apurados pela fiscalização, os quais demonstram que a Versátil não tinha condições de prestar os serviços, pois não possuía nem sequer instalações fisicas. Além disso, recorde-se que as notas fiscais emitidas em seu nome foram impressas sem autorização da administração tributária e por gráfica desconhecida, o que as torna inidõneas. (.) Conclui-se, enfim, que não cabe fazer reparo nas exigências fiscais do auto de infração de IRPJ e do de CSLL, mantendo-se integralmente quanto foi lançado. Segue-se também que devem ser mantidas integralmente as exigências fiscais do IRRF, uma vez que as mesmas despesas glosadas por falta de comprovação foram consideradas pelo autuante como pagamento sem causa ou a beneficiário desconhecido. As multas erigidas nos lançamentos de oficio são as cominadas pela Lei n°9.430, de 1996, cujo artigo 44, em vigor na época dos fatos discutidos neste processo. , textualmente dispunha: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." De acordo com o texto legal transcrito, há dois percentuais básicos: 75% e 150% do tributo devido. Havendo lançamento de oficio para a exigência de tributo não pago ou declarado aplica-se, em princípio, o primeiro percentual. Se ficar evidenciado, contudo, evidente intuito de. fraude, impõe-se a multa qualificada de 150% No lançamento vertente 8 Processo n°10680.013411/2006-19 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 9 a multa de oficio foi aplicada à razão de 150% o que significa que o autuante entendeu que coube a qualificação da infração por evidente intuito defraude. Em que pese aos protestos da impugnante, o conjunto das provas dos autos demonstra que ocorreu infração da legislação tributária e que essa infração foi cometida com evidente intuito de fraude, o que justifica a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%. Diversas foram as circunstâncias qualificadoras apuradas pela fiscalização que levam inevitavelmente à imposição da multa de 150% Essas circunstâncias já foram mencionadas nos parágrafos precedentes em que se discutiu o cabimento da glosa fiscal dos valores escriturados como despesas, e entre elas sobressaem: as notas fiscais emitidas em nome da Versátil não tinham autorização oficial para serem impressas e a gráfica indicada no rodapé negou que as tivesse confeccionado; a Versátil e a Rio Pequeno não tinham instalações físicas próprias; a autuada não apresentou nenhum documento que comprovasse a execução dos serviços; também não foi demonstrado o pagamento efetivo dos valores em causa, limitando-se a autuada a informar que os pagava em. dinheiro. Uma vez que para os casos em que forem apuradas tais circunstâncias a norma tributária já mencionada prescreve expressamente a multa de 150% não houve nenhuma ilegalidade por parte da fiscalização ao aplicá-la nesse percentual. Por essa mesma razão não compete a essa instância administrativa de julgamento reduzi-la ou cancelá-la, nos termos postulados pela impugnante. Semelhante redução, ainda que se fundasse em princípios gerais de direito, ensinamentos doutrinários ou até em normas de hierarquia superior, implicaria flagrante violação de norma legal. expressa, o que não se permite à autoridade administrativa, sob pena de violação de dever funcionaL No enquadramento legal da multa de oficio nos três autos de infração o autuante citou apenas o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Assim não tem fundamento algum a reclamação feita pela impugnante de que teria sido violado o disposto nos artigos 105 e 106 do C7'N, porque teria sido aplicada a redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n° 303, de 2006. Todavia, ainda que tivesse invocado a redação com as alterações referidas, o autuante não teria incorrido em ilegalidade alguma, pois não foi introduzida nenhuma modificação no que diz respeito à multa de 150% cominada às infrações qualificadas por evidente intuito defraude. As modificações que se pretendeu introduzir por meio da Medida Provisória n" 303, de 2006, alcançam apenas a multa cominada na hipótese de falta de recolhimento das antecipações por estimativa e na de falta de recolhimento da multa de mora nos recolhimentos em atraso de impostos e contribuições. Logo, deve-se manter integralmente a multa de oficio lançada. No tocante aos juros de mora, igualmente não tem razão à impugnante. Ela não argúi erro nos cálculos dos montantes lançados. Suas objeções resumem-se aos aspectos jurídicos, mas ainda assim não aponta nenhum erro de aplicação da legislação tributária que teria sido cometido pela autuante no que diz respeito quer seja à interpretação, 9 Processo n° 10680.013411/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 10 quer seja ao enquadramento legal. Em verdade, sua argumentação constrói-se atacando a própria legislação tributária que serve de fundamento jurídico para o lançamento. Sustenta, em resumo, que são ilegais e contrárias à Constituição Federal e ao CIN e a princípios jurídicos ou teses doutrinárias as disposições legais que estabelecem o emprego da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora". Em 21 de março de 2007 a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, tendo apresentado recurso voluntário em 17/04/2007. . Na peça recursal foram aduzidos os seguintes argumentos: "a) a autuada e recorrente não cometeu qualquer infração à legislação tributária que justificasse imposições fiscais e penaliza ções tão severas, desproporcionais até mesmo ao valor jurídico que se entende violado, consoante restará demonstrado e provado. b) A Recorrente é uma prestadora de serviços, agindo como empresa terceirizada de bancos e financeiras que operam com a atuação como promotora de serviços, de crédito e financiamento a pessoas jurídicas e físicas, entre outras funções previstas no seu contrato social e ela própria terceiriza parte de suas operações de intennediação de negócios de captação de empresas de comércio para a concessão de crédito ao consumidor, e esta intermediação foi o serviço prestado pelas empresas Versátil e Rio Pequeno. Mas nunca houve um contrato escrito para execução dos serviços, os contratantes eram na modalidade verbal. c) Foi comprovada (sic) as prestações de serviços e todos os valores gastos pela Recorrente no período de autuação, qual seja 2001, que gerou as notas fiscais ora discutidas. As Notas Fiscais emitidas foram prestações de serviços, sendo despesas e assim conseqüentemente diminuem o lucro da empresa. E foram pagos todos os impostos referentes às notas. Não havendo assim nenhum intuito defraude, não podendo falar em aplicação de multa. d) (...) a fiscalização presumiu que a recorrente agiu com dolo, má-fé ou simulação. A autuação e imposição de severas penalidades com base em meras presunções afrontam o ordenamento jurídico estabelecido, emergindo clara e cristalina a necessidade de a fiscalização comprovar suas suspeitas, abandonando a posição de tributar por indícios não suficientemente investigados, ilações despropositadas e presunções, com flagrante arbitrariedade e "excesso de exação". e) Quanto às multas, afirma a recorrente que elas: têm finalidade preventiva, retributiva e ressocializadora, mas não arrecadatória, razão pela qual sua fixação em lei não deve ter como objetivo o ingresso de riquezas nos cofres públicos. O princípio do não-confisco se aplica às multas punitivas e moratórias de forma mitigada, em face do seu característico de sanção, mas sempre com atenção ao feitio não arrecada tório da multa, ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da isonomia com relação a situações similares". cr# 10 Processo n° 10680.013411/2006-19 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.821• Fls. II Em resumo, afirma que a multa aplicada é excessiva, ferindo o critério de proporcionalidade e razoabilidade. Para efeito de arrolamento de bens e seguimento do recurso voluntário oferta o direito creditório sobre a debênture n° 205058, no valor de R$ 2.512.128,84, emitida pela Eletrobrás. Ao final, requer o cancelamento e arquivamento do Auto de Infração, por insubsistência e, no mérito, se mantido o mesmo, o cancelamento ou redução das penalidades propostas. Tendo em vista a nota enviada pela DINOG/COOPE/COSIT isentando a exigência de arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário (fls. 332), os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. • 4 11 Processo n°10680.013411/2006-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.821 Fls. 12 •Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A questão em julgamento refere-se glosa de despesas operacionais não comprovadas, computadas para fins de cálculo do imposto de renda devido com base na apuração pelo lucro real, periodicidade trimestral. A autuante considerou, com base na fiscalização efetuada, documentos examinados e diligências realizadas, que não havia prova de que os serviços prestados pelas empresas Versátil e Rio Pequeno foram efetivamente realizados. Em vista disso glosou as despesas lançadas referentes aos pagamentos. Esta situação está expressamente descrita no item 18 do Termo de Verificação Fiscal, a saber'(f1 24): "18. Não há como tipificar um gasto como despesa dedutível sem a prova de uma efetiva contraprestação, pois a condição para a dedutibilidade exige que o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como necessário, usual ou normal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, o fato caracteriza-se como redução indevida do lucro do exercício, com reflexos na tributação na fonte (Acórdão 1°CC /3" Câmara 103-20815 de 22/01/02). Constatado, portanto, que falta comprovação do serviço alegado nas citadas NF, de seu efetivo pagamento, da existência fisica de fornecedores destas NF, é justificada a glosa destas despesas operacionais, bem como a aplicação da penalidade agravada, face ao evidente intuito de fraude". - Em conseqüência da glosa, a fiscalização calculou o imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a beneficiários não identificados, lavrando o respectivo auto de infração. Da análise dos autos verifica-se que não há comprovação da existência fisica da empresa Versátil. Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal (fls.22), baseado no Termo de Constatação Fiscal (fls.126 e 127), o i. AFRF não conseguiu localizar a referida empresa. Além disso, "outras duas diligências feitas por intermédio de outro AFRF junto à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte e à Gell Gráfica Editora Lídia, a qual constava como impressora do taloná rio de NF da empresa Versátil constata que os documentos fiscais emitidos pela Versátil com a chancela das aludidas AIDF constituem, a toda evidência, serem documentos falsos, de acordo com as respostas de 10/11/2006 e 31/10/06 às intimações emitidas. Q1. 22)". 12 Processo n° 10680.013411/2006-19 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.821. • Fls. 13 Pelo que se depreende do exame das respostas de Gell Gráfica Editora Lídia Ltda — EPP (fl. 129) e da Gerência de Tributos Mobiliários (ff 131), as notas fiscais apresentadas pela ora autuadas consistiam em documentos sem autorização de impressão e utilização. Segundo resposta da GETM/PBH por meio do oficio GETM n° 272/2006, "os documentos eventualmente emitidos pela empresa Versátil Assessoria Ltda., com a chancela das aludidas AlDrs i constituem, a toda evidência, documentos falsos". Relativamente à empresa Rio Pequeno Consultoria e Serviços Ltda., outra suposta prestadora de serviços da ora autuada, cumpre salientar que a fiscalização chegou à conclusão de que as operações com a Banserv não existiram. Isso porque não houve nenhuma prova da efetividade dessas operações. O que se apurou, na verdade, foi que a empresa Rio Pequeno apresentou DCTF dos anos calendário de 2001 a 2003, mas não efetuou pagamentos. Para o ano de 2001, objeto da fiscalização, a Rio Pequeno apresentou DIPJ pelo lucro presumido, apurou imposto a pagar, mas não consta qualquer pagamento no sistema Sinal. Além disso, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse efetivamente os serviços prestados pela pessoa jurídica Rio Pequeno, pois, conforme informação dada ao AFRF pelo Sr. José Antonio Pereira, Diretor Geral da autuada e sócio- diretor da Rio Pequeno (a partir de agosto de 2002), bem como reconhecido no Recurso Voluntário (fls. 282), os contratos com a suposta prestadora de serviços eram verbais e os pagamentos em dinheiro. Não há nos autos qualquer comprovação de desembolso financeiro, que pudesse fortalecer a afirmativa do contribuinte de que os pagamentos foram efetuados. Relativamente à multa aplicada, a recorrente desenvolve suas alegações no sentido de que ela não pode ser confiscatória. Entretanto, cumpre ressaltar que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. Diante de todas essas constatações, agiu corretamente o órgão julgador de 1' Instância ao julgar procedente o lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF. Isto, posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões DF, em 04 de fevereiro de 2009. dolot-atH, • /Oco VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA • I A1DF's nos 20428/00 e 29815/01 13 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006082/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.º 10711.006082/2002-11 Acórdão n.º 302-38.364CC03/C02 Fls. 88 Data do fato gerador: 07/06/2002 Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Indevida a cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a título de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse a cobrança. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Indevida a cobrança de multa de oficio e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a titulo de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse a cobrança. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Cit.A..— / 1 • JUD O AMARAL MARCONDES • • • DO51/1Á- Presi te e Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.° 10711.006082/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.364 Fls. 83 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração Aduaneiro n° 112/02 relativo a exigência de Direito Antidtunping Definitivo no valor de R$ 626.064,00, acrescidos da multa de oficio, além dos juros moratórios. De acordo com a autoridade fiscal, a contribuinte não recolheu os valores referentes aos direitos antidumping, tendo em vista o Mandato de Segurança n° 2002.51.01.008521-5, impetrado pelo importador e deferida pelo Juízo da 10 a Vara Federal do Rio de Janeiro. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte interpôs impugnação argumentando, segundo o relatório de primeira instância, que: • "o valor exigido a titulo de direitos antidumping foi depositado judicialmente em 10/06/2002. Em 11/06/2002, foi autorizada a entrega da mercadoria ao importador, após ter sido comprovada a suficiência do depósito. Em 03/07/2002 a interessada requereu a desistência da ação judicial e a conversão em renda da União dos valores depositados. Em 22/07/2002 foi publicada a decisão judicial que homologou a desistência requerida e determinou a conversão em renda dos valores depositados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou o lançamento improcedente através do Acórdão DRJ/FNS N° 6.689, de 07 de outubro de 2005, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/06/2002 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO • Indevida a exigência de direitos antidumping, uma vez comprovado que os valores devidos foram depositados judicialmente e convertidos em renda da União antes da data de lavratura do presente Auto de Infração. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. JUROS. BASE LEGAL Indevida a cobrança de multa de oficio e juros de mora sobre valores recolhidos em atraso a título de direitos antidumping, tendo em vista a inexistência de base legal que amparasse tais exigências." Houve Recurso de Oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos Termos do Decreto n° 70.235/1972, art. 25, § 1 0 e art. 34, I e Portaria/MF n° 375, de 07/12/2001. O presente processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído, por sorteio, a esta Conselheira. É o Relatório. Processo n.° 10711.006082/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.364 Fls. 84 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciar o recurso de oficio interposto pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis tendo em vista o julgamento que considerou improcedente a cobrança de multa de oficio e juros de mora pelo recolhimento com atraso dos valores relativos à aplicação de direitos antidumping na importação de alho proveniente da república da China. Adoto o Voto Condutor do julgamento na instância anterior, com o qual concordo inteiramente: Transcrever o voto de fls 71 a 75. "Por meio do Auto de Infração de fls. 01-03, exigiu-se da contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 626.064,00 a título de direitos • antidamping, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Conforme relato da autoridade autuante, a contribuinte não recolheu o valor devido a título de direitos antidumping, referente às importações de que tratam a Dl mencionada às fis. 02, em função da obtenção de liminar em mandado de segurança que autorizou a liberação das referidas mercadorias, mediante o depósito do montante integral dos respectivos valores. De acordo com a autoridade fiscal, fls. 02, o presente lançamento foi efetuado com o objetivo de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, entendendo que, enquanto perdurassem os efeitos da liminar, o valor ora exigido permaneceria com sua exigibilidade suspensa. Cientificada do presente lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 20-29, acompanhada dos documentos de fis. 30-38, alegando que o valor exigido a título de direitos antidumping foi depositado judicialmente em 10/06/2002. Em 11/06/2002, foi autorizada a entrega da mercadoria ao importador, após ter sido comprovada a suficiência do depósito. Em 03/07/2002 a interessada requereu a desistência da ação judicial e a conversão em renda da União dos valores depositados. Em 22/07/2002 foi publicada a decisão judicial que homologou a desistência requerida e determinou a conversão em renda dos valores depositados. Pelas razões acima expostas, a interessada considerou que o auto de infração em apreço, lavrado em 11/10/2002, não deveria incluir os valores referentes aos direitos antidumping, posto que os referidos valores já haviam sido pagos pela contribuinte. Não havendo crédito tributário (sic) devido pela impugnante - pois o valor do principal já havia sido recolhido e já integrava a renda da União - não haveria que se falar em exigência de multa de oficio ou juros de mora, que considerou indevidos e ilegais. Nestes termos, a interessada requereu a declaração da improcedência do presente lançamento. Este é o Relatório. Passo a Decidir. e • Processo n.° 10711.006082/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.364 Fls. 85 VOTO Julgador Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator. Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da quantia de R$ 626.064,00 a título de direitos antidumping, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Os elementos constantes dos autos demonstram que foi indevida a exigência do valor de R$ 626.064,00 a título de direitos antidumping, uma vez que o referido valor já havia sido convertido em renda da União, antes da data de lavratura do presente auto de infração. Para maior clareza acerca deste fato, registre-se que a conversão em renda da União ocorreu em 06/09/2002, conforme revelam os documentos de fls. 73-81 do processo administrativo n° 10711.003082/2002-51, apensado ao presente. Por sua vez, o presente lançamento somente foi constituído em 11/10/2002 (v. fl. 01) e 1111 cientificado ao contribuinte em 02/12/2002 (v. fl. 17). Diante do exposto, julgo improcedente a exigência da parcela principal da presente exigência, referente aos direitos antidumping. Resta, porém, analisar a eventual procedência da exigência relativa à multa de oficio e aos juros de mora, tendo em vista que o valor relativo aos direitos antidumping foi depositado judicialmente em 10/06/2002 (v. fls. 35 do processo n.o 10711.003082/2002-51, apensado ao presente), enquanto que a correspondente declaração de importação foi registrada em 07/06/2002 (v. fls. 04-07). Analisando o auto de infração de fls. 01-03, observa-se que a multa de oficio foi exigida com base no art. 44, Ida Lei n.o 9.430/96, enquanto que os juros de mora foram exigidos com base no art. 61, § 3° da mesma Lei (v. fls. 03), abaixo transcritos (grifado): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de • tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos • fatos geradores ocorrerem a partir de I ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do Processo n.° 10711.006082/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.364 Fls. 86 primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A simples leitura destes artigos revela que, a princípio, os mesmos não são aplicáveis em relação aos direitos antidumping, uma vez que tal exação não possui natureza tributária. Não obstante este fato importa destacar que a incidência de multa de oficio e de juros de mora sobre direitos antidumping, à época da ocorrência das importações e da lavratura do presente auto de infração, encontrava sustentação no art. 27 da Medida Provisória n.o 38, de 14/05/2002, que pretendeu alterar a redação dos arts. 70 e 8° da Lei n.o 9.019, de 30/03/1995. A referida Medida Provisória, contudo, não foi convertida em Lei dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal, perdendo eficácia, desde sua edição, conforme Ato Declaratório do Presidente • da Mesa do Congresso Nacional, abaixo transcrito (grifado): ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o parágrafo único do art. 14 Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do 3° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n 038, de 14 de maio de 2002, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, 010 altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências", tendo em • vista que não foi convertida em lei até a presente data último dia de sua vigência -, perde a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11 de outubro de 2002. Congresso Nacional, 10 de outubro de 2002. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Na realidade, a multa de oficio e os juros de mora somente se tomaram definitivamente aplicáveis, em relação aos direitos antidumping, a partir da publicação da Medida Provisória n.o 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.o 10.833, de 29/12/2003. Tais atos legais efetivamente alteraram o art. 7° da Lei n.o 9.019, de 30/03/1995, que passou a viger com a seguinte redação (grifado): • Processo n.° 10711.006082/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.364 Fls. 87 LEI 10.833 DE 29/12/2003 - DOU 30/12/2003 - Ed Extra A - Em vigor desde a publicação Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Capítulo III Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira (artigos 59 a 81) Art. 79. Os arts. 70 e 8° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° § 2° Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3° A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2° acarretará, sobre o valor não recolhido: _ no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1 0 (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de oficio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso deste parágrafo. • § 4° A multa de que trata o inciso II do § 3° será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios. § 5 0 A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. Ressalte-se que a redação original do art. 7° da Lei n.o 9.019, de 30/03/1995, não previa a incidência de multa e juros sobre eventuais valores não recolhidos a título de direito antidumping, confonne se observa a seguir: Art. 7° - O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos cmtidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos Processo n.° 10711.006082/2002-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.364 Fls. 88 ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1° - Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2° - Verificado inadimplemento da obrigação, a SRF encaminhará a documentação pertinente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança. Reitere-se, por oportuno, que a redação acima transcrita encontrava- se em pleno vigor por ocasião do registro da importação objeto do presente processo, tendo em vista a perda de eficácia da MP n.o 38/2002. 411 Assim sendo, também julgo improcedentes as exigências da multa de oficio e dos juros de mora, posto que não havia previsão legal para tais exigências, na data de registro da presente declaração de importação (07/06/2002, v. fis. 04-07)." Ante o exposto nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 JUDITH DO 4111 L MARCONDES AR/vIAN O Relatora • Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000720/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - Deve ser declarada nula de ofício a notificação de lançamento que não observa os requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 102-43961
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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K4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -----; "...- Processo n°. : 10730.000720/95-18 Recurso n°. : 119.536 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : PAULO MIRANDA LUSTOSA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.961 IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR PROCESSO ELETRÔNICO — NULIDADE - DECLARAÇÃO DE OFICIO - Deve ser declarada nula de ofício a notificação de lançamento que não observa os requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MIRANDA LUSTOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE l'n0. 71 n (/' ul dir _Lir:, ) 1ÁljÁ, '" . j ',A) leTÁRIDO MU 4.1 DA SIL A RELATOR FORMALIZADO EM: i o JE Z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes, justific,adamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2•=v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9,” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000720/95-18 Acórdão n°. :102-43.961 Recurso n°. : 119.536 Recorrente : PAULO MIRANDA LUSTOSA RELATÓRIO PAULO MIRANDA LUSTOSA impugna notificação de lançamento que altera os dados de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, passando de um saldo a restituir da monta de 12.833,69 UF1R para um imposto a pagar de 612,00 UFIR, em virtude da dedução indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Alega em sua defesa que na revisão do lançamento não foi considerado o valor do 1RRF sobre os rendimentos percebidos durante o período de apuração da monta de 13.446,11 UF1R. Para comprovar tal fato, junta documentos (fls. 03/14) comprobatórios do valor do imposto de renda retido na fonte. Tendo em vista a contradição constatada entre os valores do imposto de renda na fonte registrados no resumo do beneficiário junto à Receita Federal e aqueles constantes na DIREITA (fls. 04) e na Declaração de Rendimentos Anuais (fls. 14), e, ainda, suposta contradição entre os valores consignados nestes documentos pela fonte retentora, o contribuinte foi intimado a apresentar contra- cheques e o termo de rescisão de contrato de trabalho, o que foi devidamente cumprido com a juntada tempestiva dos documentos de fls. 26/31. Ao apreciar os documentos apresentados pelo Recorrente, procedeu a autoridade administrativa à revisão de ofício dos valores do imposto retido na fonte e dos rendimentos tributáveis, o que resultou na retificação do valor tributável declarado pelo contribuinte de 22.711,69 UFIRs para 54.233,78 UFIRs, em virtude da 'IV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA wro" Processo n°. : 10730.000720/95-18 Acórdão n°. : 102-43.961 exclusão de parcelas redutoras dos rendimentos declarados, e na alteração do valor do imposto de fonte declarado de 13.446,11 UF1R para 11.049,74, como se verifica às fls. 33. Ao decidir a questão, a DRJ do Rio de Janeiro (i) determinou o agravamento dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em 31.512,09 UFIR; e (ii) reconheceu parcialmente o direito à restituição de 3.291,02 UFIR. Face ao agravamento da situação do contribuinte em relação aos rendimentos tributáveis, abriu-se novo prazo para apresentação de impugnação do contribuinte. Em sua nova impugnação, o Recorrente: (1) reitera os argumentos quanto à legitimidade do montante do imposto de renda na fonte declarado de 13.446,11 UFIR, requerendo a devolução da diferença de 2.396,37 UFIR entre o valor restituído de 3.291,02 UFIR e o valor que entende seja o correto de 5.687,39 UFIR; (2) não contesta o agravamento dos rendimentos tributáveis pela exclusão efetuada pelas autoridades administrativas de parcelas redutoras dos rendimentos declarados; e (3) suscita novo argumento no sentido de que parte dos rendimentos tributáveis, em verdade, são rendimentos isentos, devido a sua adesão à programa de demissão voluntária. Foi proferido novo julgamento (fls. 54/55), no qual a DRJ do Rio de Janeiro declara a procedência do lançamento, asseverando estar correto o valor restituído e não haver isenção para os rendimentos decorrentes de programa de demissão voluntária. itqj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000720/95-18 Acórdão n°. : 102-43.961 Contra esta decisão foi interposto recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 60/63), pugnando pela reforma do julgado, pelos fundamentos anteriormente esposados. A Procuradoria da Fazenda Nacional declinou do direito de oferecer contra-razões (fls. 66). Posteriormente, o Recorrente, por intermédio da petição de fls. 71/72, requereu a retificação da declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1994, ano-calendário 1993, com vistas a alterar os rendimentos decorrentes de programa de demissão voluntária tidos como tributáveis, para rendimentos isentos (fls. 73/76). 11\ É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•'..T. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -); Processo n°. : 10730.000720/95-18 Acórdão n°. :102-43.961 VOTO Conselheiro LEONARDO MliSSI DA SILVA, Relator O imbróglio do processo salta aos olhos, a ponto de não restar outra solução senão declarar nulo todos os atos praticados no processo. Primeiramente, cabe ressaltar que o ato administrativo deve ser declarado nulo independente de requerimento da parte, a teor do artigo 61 do Decreto n. 70.235/72, que preceitua: "Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Desta forma, independente de alegação da parte, deve o Conselho de Contribuintes, competente para julgar a legitimidade dos atos das autoridades administrativas, declarar de ofício a nulidade do ato que não atende aos requisitos previstos em lei, mormente aquelas nulidades expressamente estabelecidas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. São muitos os atos nulos praticados nos autos, começando pela notificação de lançamento, que não atende ao requisito do artigo 11, IV, do Decreto n. 70.235/76, qual seja, a indicação do cargo ou função e o número da matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado. Decerto que o parágrafo único do artigo em comento exclui a necessidade de assinatura na notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas não a indicação do cargo ou função e a matrícula da autoridade - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10730.000720/95-18 Acórdão n°. :102-43.961 administrativa, pois é princípio basilar de que os atos e termos administrativos sejam lavrados por pessoa competente, o que não se pode aferir sem as informações previstas no inciso IV do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. Desta forma, faltando a indicação do cargo ou função e o número da matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, a notificação de lançamento está inquinada pelo vício da nulidade previsto no artigo 59, I e II, do Decreto n. 70.235/72 e no art. 145, III, do Código Civil. Deve ser declarada nula a notificação de lançamento de fls. 02, bem A demais ...4.: 11U cumb picatuctuob no piOUebbU. C, COMO VULU. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. dA)74.441" k L NARDO MU •SI DA SIL A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001803/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser exonerado o lançamento em relação ao valor das despesas glosadas, cujos comprovantes foram trazidos aos autos pelo sujeito passivo. IRPJ. PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, a exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O lançamento de ofício deve computar os prejuízos fiscais existentes e passíveis de compensação com o valor lançado, independentemente de solicitação formal do contribuinte. IRRF. ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 2.065/83. A tributação na fonte sobre os lucros, com base no artigo 8º do Decreto nº 2.065/83, atinge os períodos de apuração até 31/21/88. A partir daí, até 31/12/92, a apuração deve ter por base os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 devendo, nessa vigência ser cancelada qualquer exigência lastreada naquele Decreto. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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Acórdão n° :103- 22.444 IRPJ. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser exonerado o lançamento em relação ao valor das despesas glosadas, cujos comprovantes foram trazidos aos autos pelo sujeito passivo. IRPJ. PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, a exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O lançamento de ofício deve computar os prejuízos fiscais existentes e passíveis de compensação com o valor lançado, independentemente de solicitação formal do contribuinte. IRRF. ARTIGO 8° DO DECRETO N° 2.065/83. A tributação na fonte sobre os lucros, com base no artigo 8° do Decreto n° 2.065/83, atinge os períodos de apuração até 31/21/88. A partir daí, até 31/12/92, a apuração deve ter por base os artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 devendo, nessa vigência ser cancelada qualquer exigência lastreada naquele Decreto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • k l inà R--0 RI EUBER 'RESIDENTE ecervar cb. JUA.414 LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR Anu41/06/06 Ø•I MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001803/96-24 Acórdão n° :103- 22.444 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-01106/06 . • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001803/96-24 Acórdão n° :103- 22.444 Recurso n° : 142.456 Recorrente : 3° TURMA-DRF-FORTALEZNCE RELATÓRIO Trata o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ e reflexo do IRRF (fls. 01/94), referente ao ano-calendário de 1991, no montante de 1.302.618,65 Ufirs e 10.477,69 Ufir, respectivamente, consolidado em 31/12/95. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.14/18), a matéria tributável consistiu na glosa de custos/despesas a seguir elencados: 1. Despesas referentes à prestação de serviço, sem comprovação por documentação fiscal; 2. Despesa financeira não comprovada por documentação hábil; 3. Despesa com serviços de terceiro sem documentação comprobatória da efetiva prestação; 4. Provisão de custos sem previsão legal; e: 5. Provisão para créditos de liquidação duvidosa referente a créditos junto a empresas da administração direta ou indireta. A base tributável apurada foi utilizada para retificar o prejuízo fiscal declarado. Como esse prejuízo foi utilizado em compensações no ano-calendário de 1993, a fiscalização efetuou as devidas retificações nos meses onde a compensação foi realizada. Devidamente cientificada, a fiscalizada impugnou a exigência com a peça de fls. 98/103, acompanhada de documentos de fls.104/176. Traz documentos que segundo ela, comprovariam parte dos valores glosados referentes às despesas com prestação de serviços (item 1, acima), as despesas financeiras (item 2) e as despesas com serviços de terceiros (item 3). Acas-01/06/06 3 4•4i'-44 =é ^ . MINISTÉRIO DA FAZENDA eLfr -1.2.b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>=34.-,4r:t TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.001803/96-24 Acórdão n° : 103- 22.444 No que se refere à provisão para créditos de liquidação duvidosa, alega que em nenhum momento as regras que tratam do tema estabeleceram as restrições aplicadas pela fiscalização, que estaria assim agindo contrariamente ao princípio da legalidade. Reclama ainda pela não incidência da TRD, como fator de atualização de débitos fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Resolução DRJ/FOR n° 112/2003 (fls. 187/193), convertendo o julgamento em diligência com vistas a dirimir dúvidas em relação à compensação de prejuízos e juntada das Declarações do IRPJ referentes aos anos-calendário de 1992 e 1993. Cumprida a diligência (fls. 200/234), a Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 4.610/04 (fls. 236/254) acatando parcialmente o pleito. Considerou válidos os documentos trazidos para justificar parte dos valores lançados como despesa de prestação de serviços e aceitou os argumentos quanto à provisão para créditos de liquidação duvidosa junto a empresas da administração pública direta ou indireta. Decidiu aquela autoridade pela improcedência da autuação do IRRF pelo fato de corresponder ao período de 1991, quando a tributação na fonte sobre os lucros distribuídos submetia-se à Lei n° 7.713/88 e não ao Decreto n° 2.065/83 como foi enquadrado na autuação. Manifestou-se ainda pelo aproveitamento dos prejuízos existentes, passíveis de compensação, mesmo que o sujeito passivo não tenha exercido opção na Declaração. Dessa decisão, recorreu de ofício a este colegiado. É o relatório. Acas-01/06/06 4 _fits. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,), ", kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.001803/96-24 Acórdão n° :103- 22.444 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator. Em relação às despesas com prestação de serviço, os documentos trazidos aos autos pela interessada demonstram, efetivamente, a realização do serviço e são condizentes com os registros contábeis razão pela qual, nesse ponto, não há reparos à decisão recorrida. A constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa no período em análise tem regras definidas no artigo 221 do RIR/80, transcrito na decisão recorrida. Os créditos excluídos da provisão estão relacionados no § 3° desse artigo e nesse dispositivo não há menção a valores referentes a empresas da administração direta ou indireta. O princípio da reserva legal impõe limites à atuação da autoridade fiscal, que não pode estabelecer uma restrição onde a lei não o faz. Tal restrição só foi positivada, e ainda assim com aplicação limitada, pela Lei n° 8.981/95. Incabível, portanto, a glosa efetuada devendo ser mantida a decisão recorrida nesse ponto. No que concerne à compensação de prejuízos, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal de fls. 233/234 como resultado da diligência, onde admite que não considerou, na apuração da exigência referente ao ano de 1993, os prejuízos fiscais registrados no 2° semestre de 1992 e nos meses de janeiro, fevereiro, agosto e setembro de 1993; sob a alegação de que não estavam registrados na DIRPJ. Se a existência dos prejuízos está registrada na escrituração da empresa e foi admitida pelo Fisco, não vejo como inibir sua utilização por não constarem na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A meu ver, essa restrição contraria o princípio da verdade material cuja busca é referência básica na atuação da Administração Tributária. Correta, portanto, a decisão contestada. Acas-01/06096 5 CL t e 1 • 1.44 "1 Xt . ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001803/96-24 Acórdão n° : 103- 22.444 Quanto ao IRRF, a própria Secretaria da Receita Federal declara que o artigo 8° do Decreto n°2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96, a sistemática de apuração do Decreto só seria aplicada para os períodos encerrados até 31/12/88. A partir dai, até 31/12/92, a tributação seria feita com base na Lei. Como o presente caso envolve o ano calendário de 1991, cabível o cancelamento da autuação com base no Decreto. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, 25 de maio de 2006. entA-10 4A fLIA"ik CA—L LEONARDO DE ANDRADE COUTO ilcas4)1/06106 6 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006085/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - O lançamento de IRPJ, por configurar modalidade de lançamento por declaração, para efeito de contagem do prazo decadencial, sujeita-se às regras do art. 173 do CTN. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - DEDUÇÃO DO CUSTO DE SUAS AQUISIÇÕES - CABIMENTO-Na tributação com base no lucro real, mesmo em face de omissão de receitas, provando o contribuinte o custo das ações que, objeto de alienação, provocaram a receita omitida, é cabível, na determinação da matéria tributável, a sua dedução. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS DE CARÁTER FINANCEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - A luz da legislação vigente à época dos fatos, a COFINS não incidia sobre resultados financeiros. ILL - DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS - CABIMENTO - Prevendo o contrato a imediata disponibilização do lucro, é cabível a manutenção do lançamento decorrente, que deve se ajustar ao decidido no processo matriz. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-05941
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Alberto Zouvi, que a acolhiam e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação ao imposto de renda, deduzir da base de cálculo os custos das ações alienadas; ajustar a exigência do ILL, do Pis-Repique e da Contribuição Social ao decidido em relação ao imposto de renda, e excluir a exigência da COFINS.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - O lançamento de IRPJ, por configurar modalidade de lançamento por declaração, para efeito de contagem do prazo decadencial, sujeita-se às regras do art. 173 do CTN. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - DEDUÇÃO DO CUSTO DE SUAS AQUISIÇÕES - CABIMENTO-Na tributação com base no lucro real, mesmo em face de omissão de receitas, provando o contribuinte o custo das ações que, objeto de alienação, provocaram a receita omitida, é cabível, na determinação da matéria tributável, a sua dedução. COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS DE CARÁTER FINANCEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - A luz da legislação vigente à época dos fatos, a COFINS não incidia sobre resultados financeiros. ILL - DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS - CABIMENTO - Prevendo o contrato a imediata disponibilização do lucro, é cabível a manutenção do lançamento decorrente, que deve se ajustar ao decidido no processo matriz. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:18:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:18:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:18:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:18:17Z; created: 2009-08-21T19:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T19:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:18:17Z | Conteúdo => • -e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzfr.:$3> SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n°. : 10768.006085/98-71 Recurso n°. : 121.274 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1992 Recorrente : EAGLES DO BRASIL ASSESSORIA ECONÓMICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 11 de Abril de 2000 Acórdão n°. : 107-05.941 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, por configurar modalidade de lançamento por declaração, para efeito de contagem do prazo decadencial, sujeita-se às regras do art. 173 do CTN. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES — DEDUÇÃO DO CUSTO DE SUAS AQUISIÇÕES — CABIMENTO- Na tributação com base no lucro real, mesmo em face de omissão de receitas, provando o contribuinte o custo das ações que, objeto de alienação, provocaram a receita omitida, é cabível, na determinação da matéria tributável, a sua dedução. COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS DE CARÁTER FINANCEIRO — NÃO INCIDÊNCIA — A luz da legislação vigente à época dos fatos, a COFINS não incidia sobre resultados financeiros. ILL — DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS - CABIMENTO — Prevendo o contrato a imediata disponibilização do lucro, é cabível a manutenção do lançamento decorrente, que deve se ajustar ao decidido no processo matriz_ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EAGLES DO BRASIL ASSESSORIA ECONÓMICA S/C LTDA. )( P Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Alberto Zouvi, que a acolhiam e, no mérito, por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação ao imposto de renda, deduzir da base de cálculo os custos das ações alienadas; ajustar a exigência do ILL, do Pis-Repique e da Contribuição Social ao decidido em relação ao imposto de renda, e excluir a exigência da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444, Ft a f-f-e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 444.4404 Yklanv NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI(SUPLENTE). 2 Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 Recurso n° : 121.274 Recorrente : EAGLES DO BRASIL ASSESSORIA ECONÔMICA S/C LTDA, RELATÓRIO EAGLES DO BRASIL ASSESSORIA ECONÔMICA S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 160/181, da decisão prolatada às fls. 142/148, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 75; PIS/Repique, fls. 80; COFINS, fls. 85; IRFONTE, fls. 90 e Contribuição Social, fls. 95. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 24), a autoridade autuante informa o seguinte: `Verificamos que o contribuinte deixou de contabilizar, nos meses de janeiro a março de 1992, as aquisições e posteriormente, a venda de 75.000 ações de emissão da empresa Bozzano Simonsen Cia., conforme fazem certo as Notas de Corretagem de ffs. 47 a 61; o livro Diário dos referidos meses, de lis. 28 a 40 e o demonstrativo de justificativas de fia 41 a 46, a nós apresentados em atendimento ao Termo de fls. 3 e 4. Pelo exposto, fica caracterizada a omissão de receita, no 1° semestre de 1992, no montante da receita bruta auferida na alienação, não contabilizada, das referidas 75.000 ações, no valor de Cr$ 62.880.750,00, conforme Notas de Corretagem de fls. 61 e extrato de conta corrente de fís. 62: Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 99/104, seguiu-se a decisão de- primeira. instância, assim ementada: 11 1 Processo n°". : 10768.006085/98-TI Acórdão n°. : 107-05.941 `IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS. Ano-calendário 1992. A ausência de contabilização de valores relativos. à venda da ações. constitui omissão_ de receita, sendo incabível cogitar dos custos correspondentes, se a pessoa jurídica deixa de fazer prova inconteste da pertinência dessas quantias a serem deduzidas e de que as tenha suportado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTIVS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL LANÇAMENTOS REFLEXOS Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conciusões diversas. LANÇAMENTOS PROCEDENTES.' Ciente da decisão em 30/06/99, como faz prova o AR de fls. 159, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/07/99, protocolo às fls. 160, onde reprisa os argumentos expendidos na defesa inicial. As fls. 182/186, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. ri 4 li , Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, relativamente a preliminar suscitada, sem embargo de minha particular opinião quanto ao seu acatamento, curvo-me à majoritária jurisprudência deste Colegiado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento de IRPJ seria por declaração, tomando-se portanto como termo inicial da contagem do prazo de decadência o da entrega da declaração, não a acato. Quanto ao mérito, relativamente ao auto de infração matriz, o recurso fundamenta-se no pedido de que sejam considerados como custos os valores de Cr$ 16.822.492,73, Cr$ 11.000.000,00 e Cr$ 7.089.680,00, indicados no demonstrativo de fls. 124, relativos à aquisição das ações alienadas, cuja receita deixou de ser oferecida à tributação. A autoridade de primeira instância rejeitou o pleito, tendo decidido pela manutenção do lançamento sob as seguintes razões: . o contrato apresentado peta contribuinte para demonstrar o mútuo não é prova cabal da existência daquela operação, uma vez que não foi registrado em cartório de títulos e documentos, foi assinado apenas pelo Sr Cid Francisco Pereira de Souza, como representante da sociedade e com pessoa física, e não tem assinatura de testemunhas. É verdade que o contrato de mútuo poderia até mesmo ser verbal, mas teria que estar contabilizado. Se ck não está registrado contabilmente, a simples apresentação ç /) , Processo n°. : 10768.006085198-71 Acórdão n°. : 107-05.941 do documento não é suficiente para demonstrar a existência do empréstimo, não se podendo cogitar do custo para a contribuinte. E a falta de comprovação da efetividade da entrega dos recursos, neste caso, concorre ainda para a validade da presunção de omissão de receita. Ademais, a própria contribuinte afasta a possibilidade de que as compras das ações tenham sido efetuadas com recursos pertencentes ao giro normal" da empresa, ao afirmar que foram utilizados recursos provindos do empréstimo do sócio. Se ela não demonstra que o empréstimo se concretizou efetivamente, é lícito presumir que o pagamento se efetuou com recursos mantidos à margem da escrfturação. E nem se diga que o julgador não possa aceitar a presunção, que é o resultado de um fato conhecido que autoriza concluir pela ocorrência de um outro fato desconhecido, como meio de prova...° Não há dúvidas da caracterização do fato, objeto da autuação. Todavia, existem certas restrições a respeito do valor levado a efeito a título de receita omitida. Deve-se atentar, inicialmente, para o disposto nos artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: 'Art. 17— Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário." *Art. 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.* Verifica-se do texto transcrito, a explicitação do principio da livre convicção na apreciação das provas. E esse principio depende exclusivamente das cki provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A 1( , Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 Logicamente, a prova tem por objetivo o convencimento do julgador a respeito da existência dos fatos sobre os quais versa a lide. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 332, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos, conforme abaixo: 'Art. 332 — Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Diante disso, há que se considerar que a empresa juntou aos autos os elementos de prova necessários para justificar a aquisição das ações alienadas que deixaram de ser escrituradas. Assim, tendo a recorrente deixado de registrar as operações de compra e de venda das referidas ações, é lógico que a fiscalização deve proceder ao lançamento de oficio. Porém, tendo a recorrente apresentado os documentos relativos à aquisição, é lógico que, por se tratar de tributação com base no lucro real, seja considerado na tributação do receita omitida, o custo que, indiscutivelmente, a ela seja imputável, como é o caso dos autos. Destaque-se, que este entendimento é ratificado por jurisprudência 47 deste tribunal administrativo em vários julgados anteriores, podendo citar os seguintes: 1V 1 , Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 Acórdão n° 103-20.148, de 10/11/99: 'OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS — GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital decorrente da venda de bens do permanente no ano-base de 1995 é determinado pelo confronto do valor da alienação com o custo de aquisição corrigido monetariamente." Acórdão n° 103-19.993, de 12/05/99: "IRRI — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS/CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS — A falta de registro de insumos adquiridos pressupõe a utilização de recursos anteriormente omitidos da escrituração comercial — esta é a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes — todavia, é cedo, também, em face dos elementos constantes dos autos — estoque final zero -, que o valor correspondente a estes insumos deve ser considerado na determinação da base de cálculo do período, em consonância com o disposto nos arts. 44 e 142 do CTN, anulando, assim, a base tributável sujeita a incidência do tributo." Acórdão n°103-20.153, de 11/11/99: *IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Deve ser mantida a exigência de omissão de receitas, quando constatado pela fiscalização a venda de veículos usados e não registrados na escrituração comercial, através do cotejo entre a relação fornecida à fiscalização pelo contribuinte e documento de uso interno apreendido na empresa. Devendo, para efeito de quantificar a base tributável, ser considerado o custo de aquisição dos bens alienados, informados no mesmo documento que serviu de base para identificar a omissão de receita." Diante do exposto, o presente item deve ser provido parcialmente (\çi para aceitar o custo das ações cuja alienação foi omitida da tributação. R )4/ Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 TRIBUTACÕES RELFEXAS COFINS O enquadramento legal para o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social está enunciado no artigo 2° da Lei Complementar n°70/91, que dispõe: 'Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." Observa-se que a recorrente está com a razão, pois, no presente caso, a empresa obteve receitas financeiras decorrente de alienação de ações que lhe pertenciam. A tributação para a Cofins, à época da ocorrência do fato gerador, incidia exclusivamente sobre a venda de mercadorias e venda de serviços, os que não é o caso dos autos. Assim, tendo em vista a inexistência de previsão legal para a incidência da Cofins sobre as operações objeto da autuação, em de a sua natureza ser diversa daquelas previstas na Lei Complementar 70/91, deve ser cancelada a presente exigência. PIS/REPIQUE E ILL Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados na autuação referente ao Imposto de Renda, os lançamentos, para sua cobrança, são decorrentes e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão da lide relativa aos citados tributos. ( )1(o Processo n°. : 10768.006085/98-71 Acórdão n°. : 107-05.941 Relativamente ao ILL, nem se diga, como quer a recorrente, não ser cabível o lançamento, fundamentando-se na IN SRF 63/97, dado que o contrato social da recorrente, a toda evidencia ao ser vazado nos seguintes termos "Fica designado o dia 31 de dezembro de cada ano, para a realização de um balanço geral, a fim de serem apurados os resultados das operações realizadas pela sociedade, cabendo aos sócios partes proporcionais as suas cotas de capital, nos lucros ou prejuízos", deixa claro a imediata disponibilização dos lucros aos sócios. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: (i) no lançamento de IRPJ, acatar o custo das ações cuja receita na alienação foi omitida; (ii) dar provimento parcial aos lançamentos da contribuição social sobre o lucro, do Pis- Repique e do ILL, em razão da sua íntima relação de causa e efeito com o processo principal; (iii) bem como para excluir o crédito tributário relativo ao lançamento a título de Cotins. Sala das Sessões, 11 de abril de 2000. 41444444 NATANAEL MARTINS ro Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4663627 #
Numero do processo: 10680.001667/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do livro-caixa no valor de R$1.371,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 ;e SEXTA CÂMARA4.7 Processo n° : 10680.001667/2002-41 Recurso n° : 143.719 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO CÉSAR COSTA Recorrida : 50 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.513 IRPF — DEDUÇÕES — LIVRO-CAIXA. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do livro-caixa no valor de R$1.371,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANkAeldiklA El RÁS. REIS PRESIDENTE GONÇALO : • I ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESap SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00166712002-41 Acórdão n° : 106-16.513 Recurso n° : 143.719 Recorrente : PAULO CÉSAR COSTA RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 26 de janeiro de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.338, que se encontra às fls. 84-89, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a matéria que chegou à apreciação deste Colegiado envolve a glosa de despesas com livro-caixa, no valor de R$ 7.445,02, relativamente ao ano- calendário 1999. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário sob o fundamento de que o livro-caixa, desacompanhado de documentos comprobatórios das despesas nele escrituradas, não pode aceito como dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Em sede de recurso, o contribuinte argumentou que exerce atividade autônoma, como contador, sendo as despesas escrituradas em livro-caixa referentes a contas de luz, IPTU, aluguéis, despesas com aquisição de material de expediente, serviços de manutenção de equipamentos, contas de telefone, gráficas, taxas de órgãos fiscalizadores do exercício profissional, taxas e emolumentos, etc. Sustentou, ainda, que estaria trazendo cópia dos documentos solicitados, referentes às informações escrituradas em livro-caixa. Diante desse fato, o processo foi baixado em diligência com o objetivo de oportunizar à autoridade lançadora a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em grau de recurso, as quais estão acondicionadas no Anexo com fls. 01-208, sendo que desta análise deveria ser emitida conclusão fundamentada a respeito da possibilidade ou não de dedu -o das despesas escrituradas em livro-caixa e comprovadas pelo recorrente. . 2 . • 0.41:J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;•(1/4":.9), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001667/2002-41 Acórdão n° : 106-16.513 Como resultado da diligência foram trazidos aos autos alguns documentos (fls. 96-100 e 103-125) e restou elaborado o Relatório Fiscal de fls. 127-129, do qual extraio as seguintes assertivas: Na análise dos documentos apresentados, constarei que, no contrato de locação com a Álvaro Maia de fis. 104 a 109, o imóvel alugado destinava- se exclusivamente para atelier de peças para festas infantis, não sendo permitida a mudança de uso e destinação sob qualquer pretexto. Sendo assim, deixam de ser consideradas todas as despesas escrituradas no livro caixa com referência a este imóvel até o final do mês de agosto de 1999, prazo que vigorou o respectivo contrato de locação. Somente a partir do dia 23 de agosto de 1999 é que serão consideradas as despesas com o imóvel alugado de Carlos Imóveis Ltda., conforme cópia do contrato de locação de fls. 96 a 99. Como não foram questionadas as alterações nos valores da receita bruta, o livro caixa será refeito levando em consideração somente o lançamento das despesas de custeio, conforme tabela elaborada abaixo: G) Assim, para se chegar ao valor das despesas glosadas, não foram consideradas as despesas com o imóvel alugado na Rua lgino Bonfiole, 205 — Bairro Jaraguá, tais como aluguel, telefone fixo, telefone celular, despesas escrituradas sem o respectivo comprovante, recibos sem identificação ou comprovantes com endereço e nome do adquirente diferente do contribuinte. Além do mais, o endereço da conta do telefone celular é na Rua lgino Bonfiole, 185 — diferente do informado pelo contribuinte como endereço comercial. Também foram glosadas as despesas com roupas, compra de aparelho celular e equipamentos para o mesmo, tendo em vista não serem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Também foram glosadas as despesas com cartório e Junta Comercial, tendo em vista serem despesas reembolsáveis pelos clientes ao contribuinte, as despesas escrituradas em nome de sindicatos e cooperativas de classe, bem como as despesas escrituradas a título de vales-transporte e passagens de ônibus. Os valores despendidos na instalação do escritório, na aquisição e instalação de máquinas, instrumentos e mobiliários consideram-se aplicação de capital e devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos e não lançados como despesas de custeio. Tendo em vista tais fundamentos, de um valor total de R$ 7.445,25 escriturado como despesas de livro-caixa pelo contribuinte, as autoridades fiscais responsáveis pela diligência consideraram como d 4dutivel a importância de R$ 1.371,16 e como indedutivel a quantia de R$ 6.074,09. W e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA * o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001667/2002-41 Acórdão n° : 106-16.513 Intimado do resultado da diligência o contribuinte apresentou manifestação às fls. 132-133, onde alegou, em síntese, que: • com relação ao primeiro contrato de locação, o imóvel seria destinado a uma empresa de festas infantis de sua ex-esposa, mas como a empresa nunca existiu abriu ali o escritório de contabilidade; • as despesas de telefonia fixa, celular e outras, têm o endereço da residência, que fica duas quadras acima do antigo escritório; • o valor das despesas glosadas está de maneira global, o que dificulta a contestação correta; • as despesas com montagem de escritório têm relação intrínseca com a atividade; • a formatação do quadro com a glosa das despesas está de forma sintética, mas deveria ser de forma analítica para que se pudesse visualizar o que foi glosado. É o Relatório. #9 4 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"1 1.,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001667/2002-41 Acórdão n° : 106-16.513 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator A matéria em litígio está relacionada à glosa de despesas com livro-caixa, no valor de R$ 7.445,25, relativamente ao exercício 2000. As autoridades fiscais responsáveis pela diligência sintetizada às fls. 127- 129 concluíram que a glosa deve ser de R$ 6.074,09, com o restabelecimento, portanto, de despesas que somam R$ 1.371,16. Entendo oportuno transcrever, novamente, os fundamentos que impedem, na visão das autoridades fiscais, o restabelecimento das despesas com livro-caixa no valor de R$ 6.074,09, extraídos do Relatório Fiscal de fls. 127-129. São eles: Assim, para se chegar ao valor das despesas glosadas, não foram consideradas as despesas com o imóvel alugado na Rua lgino Bonfiole, 205 — Bairro Jaraguá, tais como aluguel, telefone fixo, telefone celular, despesas escrituradas sem o respectivo comprovante, recibos sem identificação ou comprovantes com endereço e nome do adquirente diferente do contribuinte. Além do mais, o endereço da conta do telefone celular é na Rua lgino Bonfiole, 185 — diferente do informado pelo contribuinte como endereço comercial. Também foram glosadas as despesas com roupas, compra de aparelho celular e equipamentos para o mesmo, tendo em vista não serem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Também foram glosadas as despesas com cartório e Junta Comercial, tendo em vista serem despesas reembolsáveis pelos clientes ao contribuinte, as despesas escrituradas em nome de sindicatos e cooperativas de classe, bem como as despesas escrituradas a titulo de vales-transporte e passagens de ónibus. Os valores despendidos na instalação do escritório, na aquisição e instalação de máquinas, instrumentos e mobiliários consideram-se aplicação de capital e devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos e não lançados como despesas de custeio. 1 O contribuinte, além de criticar o trabalho realizado na diligência, defendeu o restabelecimento de determinadas despesas. @ - 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA : $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001667/2002-41 Acórdão n° : 106-16.513 Pois bem, a dedução de despesas com livro-caixa encontra regramento no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nos seguintes termos: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c)em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 90 e /O da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3 0. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 1713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Portanto, as despesas escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de rend pessoa física, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. 6 b• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;1, 0,;$:)-; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001667/2002-41 Acórdão n° : 106-16.513 No caso em apreço, as despesas que preenchem estes requisitos e devem ser restabelecidas somam, de acordo com o resultado da diligência proposta, o valor de R$ 1.371,16. Sobre tal importância não paira mais discussão. Passemos a analisar os aspectos levantados pelo contribuinte na manifestação de fls. 132-133. Com relação às despesas de locação com o imóvel situado na Rua lgino Bonfiole, n° 205 — Bairro Jaraguá, o contrato juntado por cópia às fls. 104-109 é expresso, em sua Cláusula Sexta no sentido de que "O imóvel, objeto da presente locação, destinado exclusivamente para Atelier de peças para festas infantis, não sendo permitida a mudança de uso e destinação, sob qualquer que seja o pretexto, nem a sublocação, empréstimo ou cessão da locação, no todo ou em parte, sem consentimento prévio, por escrito, do(a) LOCADOR(A).". A infringência contratual, com a utilização do imóvel para um escritório de contabilidade, ao invés de um atelier de peças para festas infantis, deveria ser demonstrada pelo contribuinte para que as respectivas despesas fossem dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. E isso não ocorreu. Ademais, embora de maneira global, constam do Relatório Fiscal da diligência os fundamentos que justificam a manutenção da glosa de despesas com livro- caixa no valor de R$ 6.074,09. Na visão deste julgador, cabia ao contribuinte contrapor-se ao trabalho das autoridades fiscais demonstrando, detalhadamente, quais eram as outras despesas dedutiveis e onde estão os documentos hábeis e idôneos que comprovam seu pagamento. Segundo penso, a manifestação do contribuinte não conseguiu desconstituir o trabalho realizado pelas autoridades fiscais em razão da diligência, o qual 4, . e 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.001667/2002-41 Acórdão n° : 106-16.513 adoto como razões de decidir, de modo que devem ser restabelecidas despesas do livro- caixa no valor de R$ 1.371,16. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer despesas com livro-caixa no valor de R$ 1.371,16. 74Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 200" sel. if 1,1P - GONÇALO B • 1 ' ALLAGE 8 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016904/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido - decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11623
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016904/99-21 Recurso n°. : 122.921 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ULISES FERNANDO PARADA RODRIGUES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.623 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saldas voluntárias, incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido - decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISES FERNANDO PARADA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. DI i IIRODIES E OLIVEIRAif7 7, : -,. I I 011 ORLA k'liDO J e - GONÇALVES RELA "R FORMALIZADO EM: o e DE • 2nrin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016904/99-21 Acórdão n°. : 106-11.623 Recurso n°. : 122.921 Recorrente : ULISES FERNANDO PARADA RODRIGUES RELATÓRIO 1- Trata-se de retificação de Declaração referente ao exercício de 1993, relacionada a reclassificação de rendimentos considerados isentos por estarem compreendidos no Plano de Demissão Voluntária do Contribuinte da empresa AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS, conforme fls. 01/11; 2- A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, a fls. 17/18, por entender que se aplica a reconhecer expressamente que : * Examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou de PDV/PDI em 28/05192, decadência tributária consoante o Art. 168 do CTN, a despeito de , na fundamentação decidiu indeferir o pedido pela incidência legal como citada; 3- O Contribuinte, a fls. 20/21, tempestivamente, apresentou sua discordância com a decisão monocrática da Receita Federal , declarando que apenas tomou conhecimento em 1999 do seu possível direito à restituição do IR Fonte no caso de rendimentos isentos à título de verbas indenizatórias tratadas como Plano de Demissão Voluntária, com a edição do Ato Declaratório SRF 003/99 e somente a partir de 1999 pode exercer o seu direito à restituição pleiteada nestes autos; 4- Submetido o processo a DRJ, em Belo Horizonte, a decisão desse órgão de primeira instância também se fundamenta na decadência tributária, como se vê a fls. 33/36; 5- O Contribuinte, ora Recorrente, interpôs seu Recurso, tempestivamente, a lis. 39, reportando-se aos mesmos argumentos alinhavados em sua peça inicial de inconformismo. Eis o Relatório. 1)( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016904/99-21 Acórdão n°. : 106-11.623 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em nacentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016904/99-21 Acórdão n°. : 106-11.623 tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Assiste razão o Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago. se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da e Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no. 108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: *O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016904/99-21 Acórdão n°. : 106-11.623 recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a primeira instãncia, com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. Sala das Se • - - DF :- 10 de novembro de 2000 4 ii I ,J . 1 ORLANDO Je l.• É GO • LVES BUENO s e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016904/99-21 Acórdão n°. : 106-11.623 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 (4_D • OLIVEIRA PRir NTE DA SEXTA CAMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016904/99-21 Acórdão n°. : 106-11.623 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 DEZ 2000 DIMAS e RIGUE • OLIVEIRA 414n - 'A SEXTA CÂMARA Ciente em 1 3 DEZ 200!__ /11111111~-ereffeirde PROCU - • te OR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4666798 #
Numero do processo: 10715.003763/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – I.I. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importada é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, pois representa requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações. O descumprimento desta obrigação, contudo, não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, por falta de tipificação legal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36645
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – I.I. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importada é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, pois representa requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações. O descumprimento desta obrigação, contudo, não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, por falta de tipificação legal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importada é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, pois representa requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações. O descumprimento desta obrigação, contudo, não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por falta de tipificação legal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 2005 o ------_ 2.4.-alt .7-- ---,- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ,~6Ãe ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 RECORRENTE : SANDOZ S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa supracitada foi lavrado o auto de Infração de fls. 01 a 04, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo: 4111 "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). 1 — PAÍS DE PROCEDÊNCIA DIVERGENTE Em ato de revisão aduaneira verifiquei que o importador declarou Suíça como país de procedência de mercadoria, porém, a fatura comercial que ampara a importação especifica como país de procedência Alemanha. Assim sendo, constata-se o descumprimento de um requisito de controle da importação, devendo o importador recolher a penalidade cabível. 1110 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 432 do RA 2 — FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO Falta de fatura comercial ou de sua apresentação ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 106, inciso IV, Decreto-lei n°37/66; Artigos 499; 501, inciso IH e 521, inciso III, alínea "a", do RA aprovado pelo Decreto 91030/85 (...)". aia 2 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 O crédito tributário apurado foi de R$ 24.820,46, correspondente à multa do controle administrativo das importações e à multa regulamentar do I.I., decorrente da falta de fatura comercial ou de sua apresentação. Na Declaração de Importação n°033510 (fls. 07 a 12), registrada em 17/07/1995, a mercadoria foi descrita como "Seringa Calcitonina 50 UI Seringas Sintéticas de Salmão 50 UI MIACALCIC (CCT 50 MRC-E)", tendo sido indicada como fabricante e exportadora a empresa SANDOZ PHARMA AG, CM 4002 BASILÉIA — SUIÇA. Na Guia de Importação (fls. 16) também consta, como fabricante/exportador, SANDOZ PHARMA AG, com endereço em "CM 4002 • BASILÉIA- SUIÇA. Contudo, na Fatura Comercial às fls. 17, emitida por SANDOZ PHARMA AG, localizada no mesmo endereço, estão mencionadas as seguintes indicações: (a) Pais de Procedência: Suíça; (b) Pais de Origem: Alemanha. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto lavrado em 09/09/98 (AR às fls. 18-v), a Contribuinte (NOVARTIS S/A, sucessora legal de SANDOZ S/A), em 09/10/98, por representante legal (instrumento às fls. 21), apresentou a impugnação de fls. 19/20, pelas razões a seguir expostas: 1) As penalidades impostas não refletem com exatidão o ocorrido, não podendo ser legalmente aplicadas. • 2) A Fatura Comercial foi apresentada como um dos documentos a embasar a importação. Tanto é verdade que a autoridade autuante verificou naquele documento o pais de procedência indicado como sendo a Alemanha, pais este divergente realmente do declarado, a Suíça. 3) Mas a penalidade imposta, constante da letra "a", do inciso III, do art. 521 do RA, ao tratar dos casos de inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação, demonstra não possuir nenhuma relação com o equivoco cometido. 4) Também é fato que a impugnante apresentou a Guia de Importação que autorizou a operação, a qual apresenta a Suíça como pais de procedência, informação esta que difere da constante na fatura, a Alemanha. Aqui, mais uma vez, a autoridade autuante erra ao impor penalidade genérica, constante dea 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 do inciso IX, do art. 526, do RA, a qual, por ser genérica, não trata do equívoco ocorrido. 5) As penalidades devem possuir vínculo estreito com a norma jurídica violada, sob pena de ser nula a exação pretendida, por obediência ao Princípio da Tipicidade Penal. 6) Pelo exposto, requer o provimento de seu apelo, determinando-se o arquivamento do Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18 de outubro de 2002, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/ SC, por maioria de votos, declararam o lançamento procedente, em parte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 1.626 (fls. 34 a 40), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 17/07/1995 Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE ORIGEM. Aplica-se a multa do controle administrativo das importações quando há divergência entre a origem declarada na GI e na Dl e a constatada em ato de revisão aduaneira. FATURA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO. Constatado que a fatura comercial foi apresentada dentro do prazo Oestabelecido pela legislação de regência, toma-se incabível a referida autuação. Lançamento Procedente em Parte". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão a quo em 16 de abril de 2003 (AR às fls. 44), a Contribuinte (NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., sucessora por incorporação da SANDOZ S.A.), por advogado legalmente constituído (instrumento às fls. 52), em 15/05/2003, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 45 a 49, apresentando os seguintes argumentos de defesa, em síntese: 1) A decisão recorrida não apreciou a lei e os fatos ocorridos com exatidão, merecendo reforma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 2) Por maioria de votos, foi mantida a penalidade do controle administrativo das importações, em razão da divergência entre a origem declarada na GI e na Dl e a constatada em ato de revisão aduaneira. 3) A multa aplicada representa verdadeiro confisco, pois a informação prestada pela Recorrente e dada como incorreta pelo Fisco em nenhum momento prejudicou o Erário, eis que os valores recolhidos a título de tributo estão todos inquestionavelmente corretos, não se justificando a aplicação de penalidade tão drástica. • 4) Além do que o inciso IX, do art. 526, do RA não explicita quais seriam os "outros requisitos de controle da importação ... não compreendidos nos incisos IV e VIII deste artigo". Assim, esta penalidade não pode permanecer diante do disposto no art. 97, V, do CTN, que determina que a cominação da pena decorre de um fato-ato (comissivo-omissivo), previsto na norma e que, ocorrido, permite a imposição da exigência. 5) Este é o entendimento da doutrina e da jurisprudência dominantes, como se comprova pelas transcrições feitas nesta oportunidade. 6) Requer, finalizando, a reforma do Acórdão prolatado, julgando- se totalmente improcedente o Auto de Infração. Às fls. 53 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, visando a garantia de instância Posteriormente, a empresa, em substituição ao arrolamento, apresentou o DARF de fls. 61, comprovando o recolhimento do depósito recursal legal. Os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em dezembro de 2004, numerados até a folha 65 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 VOTO O recurso em questão apresenta os requisitos para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. A primeira instância administrativa de julgamento exonerou a contribuinte quanto à penalidade prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro (inexistência de fatura comercial ou falta de sua apresentação), por considerá-la incabível, na espécie. 411 Portanto, para este Colegiado, o presente litígio restringe-se à suposta divergência entre o país de origem/procedência da mercadoria importada pela SANDOZ S/A, indicado na Declaração de Importação n° 0033510, registrada em 17/07/1995, bem como na Guia de Importação n° 18-95/65530-1, emitida 05/05/1995, como sendo (ambos = origem e procedência), a Suíça, sendo que na Fatura Comercial de fls. 17 consta, como país de procedência, a Suíça, e corno país de origem, a Alemanha. Esta Relatora destaca, inicialmente, que, na descrição dos fatos no Auto de Infração, houve um erro de indicação quanto a esta origem/procedência, repetido pelo contribuinte em ambas as suas peças de defesa Isto porque, como visto acima, a divergência refere-se ao país de origem da mercadoria, e não ao de sua procedência. OEm outras palavras, todos os documentos apontam, como país de procedência, a Suíça. A divergência encontrada entre a DI e a GI e a fatura comercial constante dos autos refere-se ao país de origem da mercadoria que, naquela última, foi indicado como sendo a Alemanha. Contudo, não considero este erro relevante, face à análise do mérito da autuação. A matéria a ser analisada por esta Câmara restringe-se à aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do RA, por divergência da "procedência" (na verdade, "origem") da mercadoria importada, nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro. Os §§ 2° e 3°, do art. 113, do Código Tributário Nacional, rezam, in verbis: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° (omissis) § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". 111 Complementa o art. 115 do mesmo diploma legal, abaixo transcrito: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". Por sua vez, o mesmo CTN, em seu art. 136, estabelece, in verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Não resta qualquer dúvida que, na hipótese dos autos, a importadora cometeu infração, ao indicar erroneamente o país de origem da mercadoria. OTal fato é relevante, do ponto de vista do controle administrativo das importações, uma vez que a origem da mercadoria pode vir a ter importância em relação a seu preço, em decorrência dos custos de produção envolvidos (matéria- prima, produtos intermediários, mão-de-obra, entre outros). Ademais, para a análise das transações comerciais entre os vários países (espécies transacionadas, quantidade, qualidade, remessa de divisas, etc.), a correta prestação de informações pelo contribuinte é obrigação acessória que deve ser cumprida. Que a empresa não foi diligente em procurar sanar o erro cometido, também é indiscutível. Contudo, conforme a posição que adotei em outros julgados referentes à mesma matéria, considero incabível, na espécie, a aplicação da 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.854 ACÓRDÃO N° : 302-36.645 penalidade prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. A penalidade à qual se sujeita o contribuinte, ao cometer qualquer infração, deve estar perfeitamente descrita, não devendo, jamais, ser genérica. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É COMO NTOM. Sala das Sessões em 27 de janeiro de 2005 • ~-1} g ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora (;)

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Numero do processo: 10680.005648/94-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO TRD - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Extinto o crédito tributário pelo pagamento, a restituição dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 01/02/91 a 30/08/91, somente poderá ser consumada mediante autorização legal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13293
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.293 CONSTITUCIONALIDADE — LEGALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO TRD — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — Extinto o crédito tributário pelo pagamento, a restituição dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 01/02/91 a 30/08/91, somente poderá ser consumada mediante autorização legal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Uma Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA' fr • • SA LIMA— RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648/94-96 Acórdão n°. : 105-13.293 Recurso n'z: : 12Z 5-35 Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou à- Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte a restituição dos juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial Diária — TRD do período de 01/02/91 a 30/08191, recolhido em virtude de atraso nos pagamentos relativos ao IRPJ apurado nos meses de maio/90, junho/90, julho/90, fevereiro/91 a julho/91, setembro/91 e fevereiro/92, sob a alegação, em resumo, qua acobrança da. T.RD,. como juros moratórias,, seria ilegaL Anexou, às fls. 03/18, duas planilhas demonstrativas dos pagamentos em atraso e os respectivas DARF's de recolhimento.. Mediante a Decisão SESIT/EQUIR n° 00645 (fls. 21/22), o Serviço de Tributação se manifnstnit na sentido da negar provimento ao apelo da contribuinte uma vez que, segundo argumentou, a partir da publicação do art. 30 da Lei n° 8.218/92, a TRD passou a incidir sobre os débitos vencidos sendo essa a sistemática adotada pela contribuinte, ou seja; em conformidade- com a legislação em vigor. Regularmente cientificada, às fls. 24, de que seu pedido foi indeferido, a suplicante apresentos impugnação tempestiva, reiterando as razões apontadas na peça inicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, também manteve a exigência 'fiscal, conforme se evidencia pela leitura, da ementa abaixo transcrita: T . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648/94-96 Acórdão n°. : 105-13.293 *RESTITUIÇÃO — TRD lnexiste previsão legal que autorize a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à parcela da Taxa Referencial Diária — TRD recolhida como juros de mora. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimada, em 24 de março de 2000, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário,, endereçado aeste Colegiada, em 24 de abril de 2000.. Naquela peça, a contribuinte repetiu os argumentos anteriormente oferecidos a aduziu,. ainda,. que 'a alegação de que inexiste legislação prevendo a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, traz no seu bojo o reconhecimento do pagamento a maior efetuado pela Recorrente?. O Fisco estaria tentando se eximir da discussão sobre a- (i)legalidade' da pagamento. E o Relatório. (1 14117 1 MINISTÉRIO- DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648/94-96 Acórdão n°. : 105-13.293 VOTO- VENCIDO • Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora 0 recurso- preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme relatado acima, a contribuinte requer a restituição dos valores referente,s à. Taxa. Referencial. Diária.— T.RD, pagos a titulo juros da mora/ancargos, no período de 01/02/91 a 30/08/91. Para melhor compreensão; faz-se necessário um breve histórico sobre a matéria em pauta. A Taxa Referencial Diária- (doravante denominada simplesmente de TRD) foi, inicialmente, instituída pela Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, que, por sua vez, foi convertida na Lei n° 8.177, de 01.03.91. Não obstante o pretexto de estabelecer as regras para a desindexaçáo da economia,., pretendida para dali ent diante, a Lei ri.° 8.177191 acabou, contraditoriamente, por determinar, em seu artigo 9°: "Art. 90 - A partir da fevereirq de 1991. incidirá a- IR!) sobre os- impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, como o Fundo de Participação- PIS-PASEP- e corra Funda de Investimento- Social e, sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Assim, a Lei n° 8.177/91- determinou que se utilizasse a TRD corno fator para correção monetária dos débitos tributários. ey 14DT A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648194-96 Acórdão n°. : 105-13.293 Tal dispositivo legal fot amplamente debatido em inúmeras demandas judiciais, e nossa Corte Máxima logo reconheceu não ser admissivel a utilização da TRD como fator de atualização monetária, uma vez que tal índice não refletia a simples variação do poder aquisitivo da moeda, mas, ao contrário, espelhava a variação dos padrões remuneratórios do mercado financeiro, o que lhe conferia natureza jurídica incompatível. com as limites meramente compensatórios da atualização monetária, que deveria tão somente recompor o poder de compra da moeda, sem confundir-se com a remuneração financeira que eventualmente se poderia obter daquela mesma moeda, sob pena de se ter, ao-serem- os juros de mora aditados aos cálculos de apuração dos débitos tributários, dupla incidência de remuneração sobre o mesmo capital, implicando incidência que sequer é prevista pelo sistema tributário definido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF, em voto proferido pelo Exma. Sr. Ministra Gálio &OS,. por ocasião do julgamento da ADIR (Liminar), n° 00004930, deixou manifesto o entendimento a respeito da natureza desse índice financeiro: 'Apenas, para que; na futuro; se balize o- meu' próprio entendimento, ao julgar questões como esta ou outras questões que se assemelham, chamo a atenção para um ponto já tocado há pouco pelo Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, que diz respeito à natureza dos índices- de coacção- monetária, que se distinguem, a meu ver claramente, do que eu chamaria de uma taxa de juros flutuantes, tomada com base no que o mercado bancário cobra. Penso que há uma distinção nítida a fazer entre as duas coisas. O que está- definida no- art. 1s da Let 8.177, de 1°.03.91, Sr. Presidente, parece-me, é a taxa de juros flutuante estabelecida pelo mercado, que 'o Banco Central divulgará'. São expressões do próprio art. 1° dessa lei. O Banco Central divulga aquilo que ele encontra no mercado, coma para- remunerar operações financeiras, sobretudo as de resultado". FIRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648194-96 Acórdão n°. : 105-13.293 Nestes termos a Supremo Tribunat Federai acolheu- a tese de que a TRD não poderia ser usada como indexador de correção monetária de tributos, pois foi criada como taxa de juros com caráter remuneratório, não se configurando como simples reposição do poder aquisitivo da moeda, mas como fator de remuneração de capital financeiro. Verificando que não- lograva êxito junto ao Poder Judiciário, a Governa Federal editou a Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991, reeditada, em 29 de julho de 1991, sob o n° 298 e, finalmente, convertida na Lei n° 8.218. Essa nova norma legal mencionou a TRD como juros de mora incidentes sobre os pagamentos em atraso. Leia-se o texto da- norma: Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,. incidirão: 1— e Taxa Referencial Diária — TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo recolhimento; fl_ (4fl A citada norma determinou; ainda, que a incidência da TRD, coma juros de mora, deveria retroagir a partir de fevereiro de 1991, modificando os termos da Lei n°8.177, de 01 de março de 1991. Verifique-se o teor da norma em comento: -Art.30 - O- t8pUr do art.9 da Lei nu 8.177, de fa de março- de- 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de ITIOM equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza ara com a Fazenda Nacional, com a-Segu '• - • miai, com T-IP T it) (1?Ç/ 14" MINISTÈRK, DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648/94-96 Acórdão n°. : 105-13.293 o- Fundo- dé Partiditiaçáo- PIS-PASEP, com- a Fund& da Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas conconiatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial-temporária:1r O fato de essa norma haver sido introduzida mediante alteração da redação cialei anterior areferira meses pretéritos (aplicaçãaretrooperante),. ensejar que muitos contribuintes pleiteassem a sua inconstitucionalidade, com base no Princípio da [retroatividade da Norma Jurídica, e sua ilegalidade, com base na Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, da Conselho de Contribuintes, por meio de inúmeros julgados, foi o primeiro órgão a se manifestar sobre a matéria e dar-lhe jurisprudência pacífica. Esse- Egrégio- Colegiada entendeu que o citado artigo- 30 da Lei n° 8.218/91 não pretendia fazer retroagir a norma legal, mas somente determinar que, a partir de sua edição, a TRD introduzida pela Lei n° 8.177191 passaria a ser imposta na forma prevista por ela, ou seja, como juros de mora. Exemplificativamente, leia-se parte do voto do Acórdão CSRF/01-1.773, de lavrada is Conselheira Relatar Cartas Emanuel dos Santos Paiva 'É que o parágrafo 4° do art. 1° do Decreto Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução- ao Código Civil Brasileiro} disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. Por sua vez, o art 101 da Lei n a 5.17Z de 25 de-outubro de 1996 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se 4.- las disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. T-TR T (ç\\ MINISTÉRIO DA- FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005548194-95 Acórdão n°. : 105-13.293 Portanto,- se margem à dúvida,- a norma-doparágrafryer do art. 11` da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado art. 101 do CIAI que recepcionou, no capitulo que tratou da vigência da legislação tributária,- as- disposições- legais, nesse sentido; aplicáveis normas jurídicas em geral. Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária — TRIY-sõ poderia- ser cobrada como-juros-de mora a- partir dó- mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991? Superada- a- questão sobre- a- ilegalidade- da cobrança- da- TRU como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, cabe analisar a sua possível restituição. O direito-à restituição-do-indébito-encontra ftindamenta no-principio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privada O CTN disciplina- o- pagamento- indevido- de- tributo- (ou melhor, a restituição de valores indevidos) no capítulo da "extinção do crédito tributário", logo após cuidar das primeiras formas extintivas da divida tributária (o pagamento). A inclusão do tema nesse capítulo funda-se em que o pagamento indevido se opera justamente quando alguém, posto (ou pondo-se) na condição de sujeito passivo, recolha uma suposta dívida tributária-,. espontaneamente ou: à, vista da- cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Isso -ensejou; a- meu ver, se- não- impropriedades- de Ceicliga, pelo- menos a impressão de que para o legislador, mais vale o rótulo falso do que no conteúdo verdadeiro. Com- efeito; na restituição- (ou repetição)- do indébila, não- se cuida- de tributai_ mas_ de valores recolhidos (indevidamente). a essa títul - Alguém- (e solvens)4 T-TR T (?• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°: : 10-660.00-5548194-96 Acórdão n°. : 105-13.293 faltamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributos) a outrem (o accipions ), falsamente rotulado de sujeito ativo. Ora, se inexittia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito passivo, nem sujeito ativo, nem tributo devido. Ainda, o pagamento indevido á denominado de 'extinção de crédito _tributário' (art. 168, I), _quando á obvio que, no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou pagamento, sem prévio lançamento, por Iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese-- (Como-é o presente caso); nem .a prátita -de-ato- da autoridade administrativa lerá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento,. com abstração da obrigação tributária. Ainda, no Direito tributário, basta evidenciar-se a inexistência de obrigação.tributária_para_que:ralbat devolução=do,oue, se, tenha_ pagadoi..a_titulotde. débito tributário. O CTN é expresso ao reconhecer o direito à restituição, independentemente do prévio protesto (vale dizer, sem necessidade de nenhuma ressalva prévia-quanta•ao caráter indevidodo pagamento)-e,- ainda que o • pagamento. tenha sido espontâneo (art. 165). Dessa lontra; tenho-para mim que; ainda -que o ordenamento.infralegai. nada estabeleça a respeito do direito à repetição do indébito - não haja previsão especifica para a restituição de uma determinada exação tal direito existirá,. induvidosamente. Trata-se, na verdade, de mero corolário do direito de somente pagar o que seja devido. HUT O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648/94-96 Acórdão n°. : 105-13.293 Ainda, cabe ressaltar mais um fato de suma importância para o deslinde da situação. Seguindo a orientação da E Câmara Superior de Recursos Fiscais, e temerosa de que o Poder Judiciário novamente desse ganho de causa aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal,. mediante publicação da Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, determinou o cancelamento da exigência da TRD, como juros de mora, nos lançamentos de oficio, durante o período de fevereiro a agosto de-19$11-. Verifique-se-os termos da norma; "Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art". za da Leni- 8:218; de 29 de agosto de 1991; resultante dá conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § /* O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal; ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991? Isso significa dizer que os contribuintes que não pagaram as exigências tributárias dentro do prazo legal e houverem sido autuados não poderão ser Rosnados com a cobrança da TRD (nem como correção monetária nem como juros de mora). Ora, reconhecer o direito de não exigir a TRD como juros de mora àqueles que nãopagaram as codgências, que-lhes são feitas com respaldo em lei válida e deixar de restituir àquele que pagou espontaneamente a exação com a taxa da TRD, resultaria em concessão de privilégio ao mau contribuinte. Assim, a lógica simples impede que se preste ao art. 165 do CTN, interpretação restritiva que leve-a essa absurda conclusão: T1RT in (1\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10680.005648/94-96 Acórdão n°. : 105-13.293 Peitas as considerações supra, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, a titulo de TRD como juros de mora, desde 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) mês calendário ou fração. aet? (/-40' IkÓSA ARIA D JESUS LÁ SILVA ebtrA DE CAZO 4(‘"/ T-TRT 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005648/94-96 Acórdão n° :105-13.293 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Atento ao relato e voto da Ilustre Conselheira Relatara, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à restituição dos juros moratórios calculados com base na TRD do período de 01/02/91 a 30/08/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. De início, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que tratam da TRD. Temática sobre a qual o julgador singular manifestou-se com precisão e clareza, cujas assertivas traduzo-as como se minhas fossem. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal". Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Comungando com o que esposado foi na Decisão singular, declinados com muita propriedade os pontos fundamentais de sustentação do seu mposicionamento, sabemos que os dispositivos constantes em nosso o .. a ent ' TIRT 11 idiff4,„... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005648/94-96 Acórdão n° :105-13.293 jurídico/tributário, remetem ao Julgador Administrativo, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, o controle dos atos das autoridades administrativas. Por conseguinte, não tem a competência e nem poderes para extrapolar os limites da Lei à guisa de interpretação. Isto significa que, à luz do que dispõe o art. 165 do CTN, norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, há a possibilidade de ocorrência de repetição de indébito. Entretanto, o alargamento do que o texto traduz não pode ser guindado à restituição perseguida. Ou seja, enquanto vigente a norma, mesmo que posteriormente venha ela a ser declarada inconstitucional e afastada do mundo jurídico, não cabe ao agente público admitir a restituição de qualquer quantia paga ao amparo de dispositivo legal então vigente, se inexistente outra norma que assim o defina. Porquanto entendido como ato jurídico perfeito e acabado, se Lei não dispuser de modo contrário ou assim não entender o Poder competente em sua derradeira e última palavra. Além do que, a Instrução Normativa n° 32/97, cujo artigo primeiro foi transcrito pelo julgador monocrático, conforme frisado em seu decisum, não prescreveu a possibilidade de revisão de créditos tributários extintos pelo pagamento e a conseqüente restituição dos acréscimos então previstos. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o rumo a seguir pela autoridade tributária e esta o faz na exata medida daquele mandamento, o voto da ilustre relatora se contrapõe ao texto infralegal e extrapola os limites da competência do Tribunal Administrativo. Como arremate, transcrevo parte fundamental da Decisão guerreada, por entender integrar o meu pensamento, assim: *Da mesma forma, a jurisprudência administrativa citada na peça de defesa não lhe aproveita, porque os agentes púbk; s deve MUT 1* 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005648/94-96 Acórdão n° :105-13.293 cumprir as determinações da legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional)". O Poder Judiciário, em sua instância maior, até então, não se manifestou contrariamente ao entendimento que dá sustentação à posição defendida pela Administração Tributária Federal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos recursivos. Por todos os fundamentos esposados, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 setembro de 2000. • ÁLVARO BaSA LIMA ITRT 1.1 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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