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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667513 #
Numero do processo: 10730.005101/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes -(00,41 7 VISTO Processo n2 : 10730.005101/2003-37 Recurso n2 : 128.651 Acórdão n2 : 201-78309 i Recorrente : SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para conhecer, processar e julgar pedido de retificação de base de cálculo de tributos, declarados em DCTF ou em DIPJ, que não integram o auto de infração. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEC - SOCIEDADE 'TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. •. sef ,/yetk., Q.AOCUCDA-- ... e o i' .". Maria Coelho Marques Presidente 1 ‘7%714 sejva Relato '. MIN PA F AZFNi 4 - : CC CONFERE. ali. ei • •„AL 1 cSI..14 30 1 _05- 105- /C..- visTo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , e. r • - 2`l CC-NIF - t, Ministério da Fazenda C(.d I t"'" t_, • n-T.,n,) ..;tfrpjfrje_. Segundo Conselho de Contribuintes thi 30 - - Fl. $95- Processo n2 : 10730.005101/2003-37 VISTO Recurso n2 : 128.651 Acórdão 112 : 201-78309 Recorrente : SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o PIS, no valor total de R$ 326.096,83 (trezentos e vinte e seis mil, noventa e seis reais e oitenta e três centavos), relativo aos períodos de apuração de 01/99, 03/99, 04/99, 07/00 a 09/00 e de 01/01 a 03/03, tendo em vista a ausência de DCTF nos anos de 2000 a 2003 e declaração a menor no ano de 1999. Inconformada com o lançamento relativamente aos períodos de apuração de 01/99, 03/99 e 04/99, a empresa ingressou com a impugnação de fl. 1 62, alegando que houve erro na apuração da base de cálculo e requerendo sua retificação. Quanto aos demais períodos de apuração, não houve contestação. A 5! Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente, em parte, o lançamento para reduzir o valor da contribuição ao PIS devido para o período de apuração de 01/97 para R$ 2.646,12, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI I n 2 4.608, de 19.02.04, cuja ementa abaixo transcrevo. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1 999 a 30/04/1999, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/03/2003 Ementa: ERRO MATERIAL- CORREÇÃO . Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. M4TÉRL4 NÃO IMPUGNADA - Considera-se matéria não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 31.03.04, conforme AR de fl. 183, e no dia 28.04.04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 1 84/185, onde reprisa os argumentos da impugnação, deixando mais claro que pretende, com seu apelo, ver retificada a base de cálculo da contribuição para o PIS, relativa aos outros meses do ano de 1999, não incluídos no auto de infração, supostamente declarados a maior na DIPJ/2000. O recurso voluntário veio acompanhado da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fl. 186, devidamente averbado no Cartório competente - fl. 186. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 197. É o relatório. 2 — 2° CC-MF rn Ministério da Fazenda 1- _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -> 50 05". 05 Processo n' 10730.005101/2003-37 Recurso n2 : 128.651 Acórdão n2 : 201-78309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeiro grau para retificar a base de cálculo da contribuição para o PIS, relativa aos meses do ano de 1999 que não foram objeto da autuação. Não há contestação da base de cálculo dos períodos de apuração lançados no auto de infração. Vê-se, portanto, que não há contestação dos valores lançados através do auto de infração, que alcançou os meses de janeiro, março e abril de 1999. Nestas circunstâncias, não há que se falar em existência de lide, estando o recurso voluntário desprovido de objeto. Este Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência' para apreciar e decidir sobre o pedido da recorrente de retificar as bases de cálculos da contribuição para o PIS declaradas em DCTF ou DIPJ, relativas aos meses de 02/99 e de 05/99 a 12/99. A matéria RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO é da competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. É a esta autoridade que a recorrente deve se dirigir para solicitar a pretendida retificação da base de cálculo da Cotins do período acima citado. EX POS1TIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses• ies, em 2 de abril de 2005. W • 'I • J SE DA ILVA REGIMENTO INTERNO 1 t i; CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Portoria MF a2 55/98 e alterai ções posteriores "Art. 8° Compete ao Segu L o Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111 - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (P1S/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria ME n°103, de 2 3/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME' n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME' n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 3

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4665546 #
Numero do processo: 10680.012728/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg,0 t> QUINTA CÂMARA Processo n0 :10680.012728/2001-15 Recurso n° :137.077 Matéria : IRPJ -EX.: 1997 Recorrente : USIMINAS MECÂNICA S.A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° :105-14.655 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMINAS MECÂNICA S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • :: CL raVIS ALVES RESIDENTV CORINTHO JEIRA MACHADO RELATOR ( . FORMALIZADO EM: 2 2 SET 204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ;:;•11-"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';•=25.,-9:" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 Recurso n° • 137.077 Recorrente : USIMINAS MECÂNICA S.A. RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada e intimada a ajustar os seus registros contábeis e fiscais conforme "Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ" (fl. 06), referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 01/07, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: foi constatado que houve, na apuração do lucro real, adição a menor do lucro inflacionário acumulado realizado. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 32 a 38, argumentando, em síntese, o seguinte: - argúi preliminares de decadência e prescrição, e no mérito, alega que a exigência é descabida por contrariar o disposto no § 1°, do art. 64 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Finaliza, solicitando o cancelamento do auto infracional. O procedimento fiscal foi considerado procedente pela 1° Instância, , que exarou decisão com a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. SALDOEM 31/12/1996. i REALIZAÇÃO MÍNIMA. 2 - 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA. Em se tratando de Lucro Inflacionário Acumulado, realizado pela fiscalização no percentual mínimo obrigatório, o início da contagem do prazo decadencial é o exercício no qual sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 90 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior. Em virtude de não haver exigência fiscal definida na decisão, requer o seguimento do recurso voluntário interposto sem os condicionantes do arrolamento de bens e do depósito, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 103. É o relatório. áfilfr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;',1:1-AT> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 03 de junho de 2.003, terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 89, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 04 de junho, quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão ad quo em 04 de julho de 2.003, sexta feira, conforme carimbo constante da fl. 90. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 03 de julho de 2.003, quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 04 de julho do mesmo ano intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0--.,:-> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012728/2001-15 Acórdão n°. : 105- 14.655 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões" - DF, em 12 de agosto de 2004. CORINTHO OL yE MACHADO e 41 x 5 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4665502 #
Numero do processo: 10680.012390/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:33:05Z; created: 2009-08-21T19:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:33:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ICit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Intr":,.r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.012390/2004-44 Recurso n° : 145730 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s):2000 Recorrente : VANCOX COMERCIAL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.592 LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Aplica-se ás exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VANCOX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ,., op M• - G eINICIUS NEDER DE LIMA Ire - IDENTE g.- ALBERTINA SI A ANTOS LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: ri , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS 1 II VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,;;?-2:1:•ít` SÉTIMA CÂMARA c-r.,44fr Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 Recurso n° : 145730 Recorrente : VANCOX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração com exigência do IRPJ e contribuições (CSLL, PIS, COFINS) em decorrência de tributação reflexa, do ano- calendário de 1999 (1°, 30 e 4° trimestres) com aplicação da multa de 150%.A COFINS e a contribuição para o PIS se referem aos períodos de apuração de janeiro, setembro, outubro e novembro. Nesse ano-calendário optou pela tributação com base no Lucro Presumido. A ciência do auto de infração foi dada em 14.10.2004. A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, conforme Termo de Verificação Fiscal. O enquadramento legal deu-se no art. 528 do RIR/99 e art. 40 da Lei n° 9430/96. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa). Passo a relatar o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal e de encerramento de fiscalização. A fiscalização se originou de Representação Fiscal n° 167/04 da Equipe Especial de Fiscalização(Port. SRF n°463/04). O procedimento fiscal foi instaurado, com o objetivo de verificar a regularidade de remessas para o exterior, efetuadas pela empresa, discriminadas no anexo à mencionada Representação (fls. 64/66). Também acompanhou a Representação Fiscal, o Laudo Pericial, n° 1613/04 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a' :'n"-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARAtx.1,4stt. .;f'Wfr Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 — INC, elaborado para cada sub-conta onde foram localizadas as transações (fls. 67/76). Consta no corpo do referido Laudo, que em 28.06.2002, foi elaborado o Laudo n° 675/02-INC, cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO em Nova Iorque, abrangendo o período de 1996 a dezembro de 1997, momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. Em 04.08.2003, o Departamento de Polícia Federal solicitou ao Juízo da r. Vara Criminal Federal de Curitiba, a quebra do sigilo bancário no exterior dessa empresa. Em 09.09.2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque, apresentou mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros, por meio de ofício, relativos à empresa Beacon Hill, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, dentre as quais a subconta Lonton Trading Ltd, n°310113, objeto de investigação deste Laudo (1613/04). Em sua conclusão, relata o Laudo que conforme exposto no capitulo IV — exames, os peritos descreveram os principais documentos encontrados no dossiê, consolidaram as movimentações financeiras, a débito e a crédito, ocorridas na sub- conta corrente n° 310113 relativa a Lonton Trading Ltd, e apresentaram, de forma analítica, as ordens eletrônicas de pagamento remetidas e recebidas, conforme demonstra seus anexos. Essas informações foram trazidas ao Brasil, pela autoridade policial e transferidas à SRF, obedecendo à decisão da 2 a. Vara Criminal Federal de Curitiba, nos autos do processo judicial n° 2004.7000008267-0, de 29.04.2004, proferida pela mesma Vara Federal (fls. 77 a 81). Com bases nessas informações, a Equipe especial de fiscalização, devidamente constituída, formalizou a Representação Fiscal n° 167104, 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "341,1.a. Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 onde descreve todas as operações em que a contribuinte VANCOX COMERCIAL LTDA figura como remetente (fls. 64 a a66). A contribuinte foi intimada, pelo Termo de Inicio de Fiscalização, a informar a natureza das operações que motivaram as diversas remessas para o exterior no ano-calendário de 1999, resultando no montante equivalente a US$ 260.161,80. Foi solicitada a apresentação de toda a documentação fiscal, notas fiscais, faturas e/ou contratos, além da documentação bancária tais como contratos de fechamento de câmbio, documentos de remessa, dentre outros, referentes às operações citadas. Respondeu a contribuinte que jamais efetuou qualquer das operações ali relacionadas, não figurando ainda, como pagador ou beneficiário. A contribuinte optou nesse ano-calendário pelo regime de apuração do Lucro Presumido escriturando apenas o Livro Caixa. Ao verificar a escrituração do referido Livro (fls. 83 a 103), nas datas em que as remessas foram feitas, a fiscalização constatou que as mesmas não foram ali escrituradas, desobedecendo, o disposto no art. 45 da Lei n° 8.981/95, que obriga a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Para a conversão dos valores das remessas em dólares para reais, a fiscalização utilizou as taxas de câmbio para fins de elaboração de Balanço definido por Atos Declaratórios da COSIT, o que resultou em remessas, no valor total • de R$ 511.287,85. Considerou a fiscalização que as remessas foram feitas sem a devida apresentação dos contratos e documentos considerados necessários a sua justificativa aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da SRF, descumprindo o disposto no art. 716 do RIR199. 4 ' • • ‘_,,kv. MINISTÉRIO DA FAZENDA fitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qvii-:;:f SÉTIMA CÂMARA "ffifi. Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 Também foi consignado nos autos que a contribuinte não cumpriu a formalidade prescrita no referido artigo (matriz legal, art. 9° da Lei n°4.311/1962), e afirmou desconhecer quaisquer das operações/remessas referidas no Termo de Início de Ação Fiscal, bem como qualquer dos pagadores e beneficiários, ou seus respectivos endereços, de cada uma das operações, em total dissonância com as provas constantes do anexo da Representação Fiscal, atestado pelo Laudo Pericial. O lançamento do IRRF deu-se porque na operação de remessa, não foi comprovada a sua causa, acarretando a incidência do IRRF, com base no disposto na Lei n° 8.981/95, regulamentado pelo Decreto n° 8.981/95, art. 61, parágrafo 3°. Houve reajustamento dos valores das remessas para fins de apuração da base de cálculo. Foi aplicada a multa qualificada, porque a natureza e a extensão dos atos e fatos verificados, tais como a omissão de operação de qualquer natureza, em livro exigido pela lei fiscal, enquadram-se nas hipóteses previstas na Lei n° 4.502/64, arts. 71 e 72, motivando, assim, a aplicação do art. 957, inciso II do Decreto n° 3.000/99. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte discute na impugnação a preliminar de ilegitimidade passiva porque afirma que jamais praticou as operações de remessa e que o termo "Vancox" poderia se referir a outra pessoa jurídica e que não há provas de que as remessas tenham sido realizadas por ela. Afirma que não movimentou recurso próprio, mas que a solicitação de transferência "order customer" apontada, teria sido feita com recursos de terceiros não podendo tal fato ser caracterizado como fato tributável e de forma alguma remetido do Brasil ao exterior. Por não ter efetuado essas remessas, não há 5 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tra S IMA C MARA Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 como ser retido qualquer valor na fonte a titulo de IRRF, e apenas para argumentar, ainda que se admitisse que as operações tivessem sido realizadas, se este pagamento foi realizado no exterior, debitando-se uma conta estrangeira e creditando-se outra conta estrangeira, não haveria que se falar em imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora, localizada fora do Brasil. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva porque entendeu existir nos autos provas suficientes de que a contribuinte efetuou as remessas de recursos ao exterior, pela utilização da sub-conta "Lonton Trading Ltda, n° 310113, mantida ou administrada por "Beacon Hill service Corporation — BHSC, objeto de sérias investigações por parte tanto da Policia Federal como do Ministério Público Federal. Rejeitou os argumentos de mérito. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento deu-se em 21.02.2005 e o recurso foi recebido em 22.03.2005. Conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 255, a contribuinte apresentou arrolamento de bens de valor muito aquém dos 30% do crédito tributário, mas, em razão da contribuinte ter informado serem os únicos bens pertencentes ao seu ativo permanente, estariam satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso. A recorrente alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque entende não haver nos autos prova ou fundamento que indicasse com exatidão, ser a contribuinte, aquela que tenha eventualmente praticado os atos identificados no Termo de Verificação Fiscal. Afirma que trouxe na impugnação elementos que demonstram não ter qualquer razão para ter sido identificada como a titular das remessas, pois o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S-Z.S-lyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'n 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 nome "Vancox" que consta no Laudo de Exame Econômico Financeiro, em diligência realizada na empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, não traz junto ao nome Vancox, qualquer outro elemento que a identifique, pois não há complementação do nome, CNPJ, endereço completo, ou outro elemento que forma indiscutível, assegure ser a Vancox apontada no Termo de Verificação Fiscal, CNPJ 41.734.039/0001-10. Juntou aos autos, docs. de fls. 169 a 192, que diz totalizar mais de 200 nomes relacionados com o nome Vancox, e outras dezenas de nomes, termos, endereços, cuja grafia detém semelhança com Vancox, e que todos esses nomes encontrados, possuem endereço nos Estados Unidos, país onde, segundo informações da SRF, foram encontrados os documentos que levaram à autuação da contribuinte. Argumenta que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF 463/04), mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras Vancox, no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Argüi como preliminar a ocorrência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRRF, dos fatos geradores que ocorreram entre 04.01.99 a 14.09.99, após os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, por não ter havido fraude. Acrescenta que o lançamento deu-se por presunção relativa, e que o suposto ilícito foi presumido e que a falta de provas implica na impossibilidade da qualificação da multa de ofício de 150%, por não ter sido provada fraude ou sonegação e que por essa razão a multa deve ser excluída da exigência, ou alternativamente reduzida a 75%. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -'41(t. • - Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 Alega que negou a titularidade das remessas desde a fase impugnatória e que a Vancox constante do Laudo Pericial, não traz sua identificação. Também alega que o próprio Laudo ao qual se remete o auto de infração por meio do Termo de Verificação Fiscal, atesta com todas as letras que o campo em que constou o termo Vancox, refere-se unicamente ao cliente, que determinou a ordem de pagamento, sem que seja este cliente, necessariamente o cliente original. Observa que há campos específicos nos registros de cada operação para indicar quem pagou (conta debitada), quem recebeu (conta creditada), quem foi o beneficiário final, dentre outros, e que a Vancox não está vinculada a nenhum destes campos. Ao afirmar, os senhores peritos, que a parte indicada como order customer, seria um cliente que terminou a ordem de pagamento, sem constituir necessariamente o remetente original, sugere que este order customer apenas ordenou um determinado pagamento, sem que os recursos sejam efetivamente seus. Caso fossem teria tido sua conta debitada, creditada, ou ainda ser o beneficiário final da operação, e que por essa razão não poderia a order customer (Vancox) ser instada a tributar tal valor. Argumenta que na Representação Fiscal há a informação de que as contas debitadas e creditadas são mantidas em bancos com agência em Nova Iorque e que se houve a transferência de uma conta para outra de NY, onde se demonstraria a remessa de recursos do Brasil ao exterior? E que nesse caso, não haveria remessa de recursos ao exterior, não havendo qualquer omissão de receita caracterizada no Brasil, muito menos qualquer fato gerador sujeito ao IRRF. É o relatório. (11 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A .444 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "irar. d Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, com enquadramento legal no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Houve o lançamento do IRPJ e contribuições sociais decorrentes. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa). Ao verificar a escrituração Livro Caixa (Lucro Presumido), nas datas em que as remessas foram efetuadas, a fiscalização constatou que as mesmas não foram ali escrituradas, desobedecendo, o disposto no art. 45 da Lei n° 8.981/95, que obriga a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. A empresa em síntese argumenta que: ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar os créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a 14.09.99 e que não houve fraude (ciência do auto de infração dada em 14.10.2004); 1 ilegitimidade passiva: falta de provas de que as remessas tenham sido realizadas pela recorrente; 1 discute a multa qualificada, porque o lançamento se deu por presunção relativa e sem a apresentação de provas; 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*$ SÉTIMA CÂMARA W.K • Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 que o próprio Laudo atesta que o termo "Vancox", refere-se unicamente ao cliente que determinou a ordem de pagamento, sem que seja este cliente, necessariamente o cliente original; na Representação Fiscal há a informação de que as contas debitadas e creditadas são mantidas em bancos com agência em Nova Iorque e que nesse caso, não haveria remessa de recursos ao exterior, não havendo qualquer omissão de receita caracterizada no Brasil, muito menos qualquer fato gerador sujeito ao IRRF; o suposto ilícito foi presumido e que a falta de provas implica na impossibilidade da qualificação da multa de ofício de 150%, por não ter sido provada fraude ou sonegação e que por essa razão a multa deve ser excluída da exigência, ou reduzida a 75%. De todos esses argumentos vou me ater a um deles: falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pela recorrente. A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113. io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA'4'44A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -1°, 4tdi-r->> Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos a fim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING LTD, n°310113, consolidando- se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n° 310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n° 167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadasklisponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciária transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA at, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?9}- 4 SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 PAF - PROVA INDICIARIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Também transcrevo, o acórdão n° 203-09180, sessão de 11.09.2003, que teve como relatora a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 12 (PI '¼ MINISTÉRIO DA FAZENDA 04: k4 -...— .:...-,-,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ;40'4 ' SÉTIMA CÂMARA "--z--"e:-% I. Processo n° : 10680.012390/2004-44 Acórdão n° : 107-08.592 gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir dai, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior. Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente por não serem necessários para a solução da lide. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. À vista do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. fi a- ALBERTINA SIL A NTOS D LIMA 13 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003592/2001-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍIDICAS - O disposto no art. 432 do RIR/94 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 1º grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURÍIDICAS - O disposto no art. 432 do RIR/94 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 1º grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa. Recurso negado.

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Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão na. : 108-09.341 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - NEGÓCIO ENTRE PESSOAS JURADICAS - O disposto no art. 432 do RIR194 aplica-se nos casos de alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, à pessoa ligada. O art. 434 do mesmo diploma legal define como pessoa ligada a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge o e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa da pessoa jurídica. Por fim, o art. 435 do RIR/94 prevê a distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica. Não têm aplicação os dispositivos regulamentares acima mencionados se o negócio não foi contratado com a pessoa física, ainda que parente de 10 grau, mas com outra pessoa jurídica da qual o sócio não participa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4.11441 d J 4 ,4R1$ E11/20 mieI • E ERCICIO DA PRESIDÊNCIA ti 4- • ORLANDO JpSÊ GO • • LVES BUENO RELATOR • FORMALIZADO EM: MO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ke n • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OTAVA,CAMARA "ro I cesso n : utiu.003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 Recurso n°. : 147.923 Recorrente : 6° TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1997, mediante o qual foi efetuado lançamento de oficio, tendo sido apurada a infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica consistente na distribuição disfarçada de lucro em razão de alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado à pessoa jurídica ligada. Ao presente AIIM de IRPJ foi apresentada impugnação, tempestivamente. A fim de bem explicitar o conteúdo da peça impugnatória, com clareza e objetividade necessárias ao presente relato, reporto-me, inteiramente, ao quanto sintetizado pela d. autoridade relatora de primeira instância, como consta a fls. 329/332 destes autos, sobre a defesa inicial do contribuinte, a qual leio em sessão, para todos os efeitos de direito. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — Belo Horizonte/MG manifestou-se em fls. 327 a 334, nos termos seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998. Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. NEGÓCIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Descabe falar de presunção de distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica aliena bens de seu ativo para outra pessoa jurídica que não se inclui no conceito de pessoa ligada. # Lançamento Improcedente." 2 , • '41 k 4I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ii•tpt:.‘9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;741"-OITAV rocesso n°. : ug51,003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 Esclarece que os negócios descritos no presente lançamento não reúnem todas as premissas necessárias para se presumir a distribuição disfarçada de lucros com base no art. 432 do RIR194, tendo em vista que as transações não se deram entre pessoas ligadas. Assim, ante a improcedência do lançamento efetuado do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ —, nos termos do inc. I do art. 34 do Decreto 70.235/72, houve interposição de recurso de oficio. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 (4P:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. De acordo com o Termo de Verificação, Constatação e Intimação Fiscal (fls. 217/222), parte integrante do auto de infração, o autuante entendeu ter havido distribuição disfarçada de lucros quando da cessão de créditos do empreendimento "Barravento Center" e da alienação do edifício *Frei Damião". Entretanto, como bem exposto no voto da autoridade julgadora "a quo", de acordo com o inc. I do art. 432 do RIR/94, a presunção de distribuição de lucros implica na existência concomitante de duas situações: a) alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado e b) alienação para pessoa ligada. Por sua vez, os incs. I a 18 do art. 434 do R1R194 definem como pessoa ligada à pessoa jurídica: a) o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica e c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e do administrador ou o titular da pessoa jurídica. Complementando a questão, o art. 435 do RIR/94 prevê que se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros, ainda que os negócios tenham sido realizados por V 4 2.f.L.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA " rocesso nu. : 10730.003592/2001-10 Acórdão n°. :108-09.341 intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa tenha direta ou indiretamente interesse. Diante destas previsões legais e dos elementos trazido aos autos, evidente o equívoco do autuante, vez que não houve a subsunção dos fatos à norma geral e abstrata que permite à autoridade fiscal presumir a distribuição disfarçada de lucros. Isto porque, em que pese os representantes das pessoas jurídicas serem parentes em 1° grau, os negócios apontados pela fiscalização não foram contratados com as pessoas físicas, mas sim com outra pessoa jurídica, no caso a Direcional Construções Ltda., não tendo sido, também, demonstrado que a empresa adquirente dos bens tenha intermediado negócio em nome do sócio da Recorrida, ou que este tenha interesse sobre aquela. Assim, correta a conclusão da autoridade de primeira instância, quando assevera que "não há que se falar em presunção de distribuição disfarçada de lucros, uma vez que as transações ocorreram entre a interessada e a pessoa jurídica Direcional Construções Ltda., a qual não se enquadra, relativamente à interessada, no conceito de pessoa ligada dada pelos incisos I a III do art. 434, nem foi confirmado nos autos que tenha ocorrido distribuição a sócio ou administrador por intermédio de terceiros, hipótese de que trata o art. 435 do RIR194." Por essas razões quanto ao mérito, acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. N, ORLAND. JOSÉ GIC(..Ç. ALVES BUENO Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012939/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10270
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RELATOR) E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Recurso n°. : 114.898 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : TRICOARTE COMÉRCIO DE FLOS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE JUNHO DE_1998 Acórdão n°. : 106-10.270 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de- apresentação da declaração- de rendimentos ou sua entrega fora da prazo 'estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não- tem o condão- de infirmar a aplicação da muita por falta °ir atraso na entrega da dectaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRICOARTE.COMÉRCIO DE FIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos I[ termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes (Relator) e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. Ip DIMA UES D OLIVEIRA PRESIDI OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 AG019913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 Recurso n°. : 114.898 Recorrente : TRICOARTE COMÉRCIO DE FIOS LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art: 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 2 rir*• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). 3 .9K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capitulo também subordinado ao mesmo Titulo, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 dáV LUIZ FERNANDO CLIVEI RAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680..01.2939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Designado Com a devida vênia do insigne Conselheiro Relator, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, me permito divergir de suas conclusões. 2. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 4. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 19951 na parte que interessa à presente análise, verbis: `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 5. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 6. A Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmónica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 6.1 Modificações houveram A sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 6 &\/ MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95,30 Acórdão n°. : 106-10.270 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 7 A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 7.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscaL É a que determina o art. 877, da R1R194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamentá de ofício." 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. 7.4 Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 7.5 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória (37 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 8. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 8.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 8.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijuddicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 8.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 9 (V' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do - original). 18.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a E ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o g 10 `9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106811012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 8.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos. sAug ~astros eletrônicos. 8.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra- senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: ti ()( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680_012939195-30 Acórdão n°. : 106-10.270 'TRIBUTÁRIO.. IMPOSTO DE RENDA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO_ MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA FSPONTANEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 8.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente- se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 8.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012939/95-30 Acórdão n°. : 106-10.270 9. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 10. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 dif • - e - IPE OLIVEIRA fir 13 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017020/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido
Numero da decisão: 102-45.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RIBEIRO MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.017020/99-10 Acórdão n°. :102-45.097 O--- DREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 CUT 2.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: .: P: * --== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017020/99-10 Acórdão n°. : 102-45.097 Recurso n°. : 126.098 Recorrente : ANTONIO RIBEIRO MENDES RELATÓRIO ANTONIO RIBEIRO MENDES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 ' txt MINISTÉRIO DA FAZENDA.. Ir.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESX‘l • ‘?.' P 1 N SEGUNDA CÂMARA ;;'• 'Processo n°. : 10680.017020/99-10 Acórdão n°. : 102-45.097 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017020199-10 Acórdão n°. : 102-45.097 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1 Processo n°. : 10680.017020/99-10 Acórdão n°. : 102-45.097 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. LUIZ FERNANDO OLIV 10 MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003089/93-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisito de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser tributados como omissão de receitas , os recursos de caixa fornecidos à empresa por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não for comprovadamente demonstrada. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - Caracteriza-se como DDL o empréstimo efetuado a acionista controlador de sociedade anônima se, na data do empréstimo, a empresa possui lucros acumulados ou reserva de lucros. COMISSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO – A comissão paga decorrente de empréstimo contraído, destinado a aplicação financeira, não se encaixa no conceito de dedutível por não guardar estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.522.831,00, Cz$ 269.411.864,00 e NCz$ 5.923.633,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; 2) afastar a imposição da multa de ofício e a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado judicialmente, referente ao exercício financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que ainda excluíam a parcela de Cz$ 51.450.420,00 no exercício de 1989.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisitosde necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser tributados como omissão de receitas , os recursos de caixa fornecidos à empresa por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não for comprovadamente demonstrada. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - Caracteriza-se como DDL o empréstimo efetuado a acionista controlador de sociedade anónima se, na data do empréstimo, a empresa possui lucros acumulados ou reserva de lucros. COMISSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO — A comissão paga decorrente de empréstimo contraído, destinado a aplicação financeira, não se •encaixa no conceito de dedutível por não guardar estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Cberstg40 ces Processo n°. :10680.003089193-44 Acórdão n°. :108-05.860 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA ATERPA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.522.831,00, Cz$ 269.411.864,00 e NCz$ 5.923.633,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; 2) afastar a imposição da multa de ofício e a incidência dos juros de mora sobre o valor depositado judicialmente, referente ao exercício financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e Luiz Alberto Cava Maceira que ainda excluíam a parcela de Cz$ 51.450.420,00 no exercício de 1989. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 3/4Stni-42- MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 Ou "i '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 Recurso n°. : 117.588 Recorrente : CONSTRUTORA ATERPA S/A RELATÓRIO A CONSTRUTORA ATERPA 3/A, com sede na Av. Bias Fortes, 1.100 - Lourdes - Belo Horizonte/MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fls.01/06 e complementado pelo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls325/332), relativos aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.325/331, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: Exercício de 1988 - Período - Base de 1987 1- Despesas/Custos Indedutíveis Cz$ 2.522.831,00; 2- Custos / Despesas Não Comprovados Cz$ 2.891.655,00; 3- Custos de Obras não Comprovados . Cz$ 11.574.320,00; 4- Omissão de Receitas - Suprimento. de Caixa Cz$ 4.053.000,00; 5- Omissão de Receitas - Suprimento de Caixa Cz$ 5.000.000,00; 6- Custos Não Dedutíveis - Postergação Cz$ 619.234,00; 7- Correção Monetária - Imóveis Cz$ 4.641.499,00; 8- Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL Cd 5.596.209,00; 9- Correção Monetária - Contratos de Obras Cd 11.297.843,00 951- 3 Processo n°. : 10680.003089193-44 Acórdão n°. :108-05.860 Exercício de 1989 - Período - Base de 1988 10- Custo Financeiro Não Dedutíveis Cz$ 51.450.420,00; 11- Correção Monetária - Imóveis Cz$ 37.877.310,00; 12- DDL - Empréstimo à Pessoa Ligada Cz$ 63.621.564,00; 13- Despesas Não Dedutíveis - Indenizações Cz$ 2.883.570,00; 14- Serviços/Custos Não Comprovados Cz$266.528.294,00; Exercício de 1990- Período - Base de 1989. 15- Correção Monetária - Imóveis NCz$ 722.983,00; 16- Despesas/Custos Não Dedutíveis NCz$ 383.498,00; 17- DDL - Empréstimo à Pessoa Ligada NCz$1.058.326,00; 18- Serviços/Custos Não Comprovados NCz$5.540.135,00; Em sua peça impugnatória de fls.336/362 apresentada, tempestivamente, após ter obtido a prorrogação do prazo por 15 dias, alega, em síntese, que : Na Preliminar a) teve o seu direito de defesa cerceado, porque os Auditores não descreveram os fatos que deram base às infrações relacionadas no Termo de Verificação, fato que impossibilitou a impugnante defender-se, em parte da imputação fiscal de forma incisiva; b) tem direito a uma restituição do exercício de 1990, no montante de 22.047,30 BTN e requer que tal importância seja compensada; No Mérito: 1- Despesas/Custos não Dedutíveis - os auditores indicam a importância, mas não discriminaram os documentos que deram origem à importância autuada; ç crit- C 4 Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 2 - Custos/Despesas Não Comprovadas - informa que os valores discriminados neste item foram contabilizados a débito de custo de obras e a crédito da conta °Almoxarifado", servindo esta conta para controlar a aquisição e o consumo de combustíveis na execução das obras. Afirma que os documentos que embasaram os lançamentos não tem cunho fiscal, porque destinavam-se, unicamente, ao controle e a fiscalização da administração da empresa. Diz, ainda, que o almoxarifado é suprido por aquisições feitas e as transações são lançadas a débito de almoxarifado e, à medida em que estes gastos vão sendo necessários, os valores requisitados são transferidos para custo da obra, que no caso são gastos com combustíveis; 3- Custos não Comprovados argumenta que: a) a fiscalização glosou vários lançamentos com documentos emitidos por vendas e/ou serviços prestados; b) o critério utilizado foi subjetivo e estão fazendo o possível para comprovar os pagamentos dos débitos, vinculando-os aos cheques emitidos em favor de credores; Itens 4 e 5 - Omissão de Receita - Suprimento de Numerário alega que o dinheiro entregue pelo acionista Francisco José Laborne Salazar foi restituído em 29105/87, através do depósito na conta da empresa no Banco Real SIA, e, ainda, que foram emitidos 02 cheques : a) o de n°364390 contra o Banco do Estado de Minas Gerais, no valor de Cz$5.000.000,00 e b) um outro de n°153687 contra o Banco do ei Brasil S/a, no montante de Cz$6.840.000,00; oryiS,„ 5 Processo n°. : 10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 6- Custos Não Dedutíveis - Postergação, informa que foi intimada a provar o emprego das matérias-primas no ano de 1987, mas não teve meios técnicos para fazê-lo; 7 - C/Monetária - Imóveis, alega que o descrito na caracterização dos fatos ocorreu em virtude da revogação da regra estabelecida no parágrafo 3° do art.41 do Decreto-lei n°1.598/87, no qual se baseou o procedimento da empresa; 8 - Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), afirma que não conseguiu localizar em seus registros contábeis a importância autuada. Através dos papéis de trabalho fornecidos pelos autores do feito, constataram numa planilha de cálculo, escrita de próprio punho, a importância de Cz$5.596.209,00, como resultado da c./monetária de empréstimos já resgatados de pessoa ligada; 9 - C/Monetária - Contratos de obras com Empresa Governamentais, a impugnante anexa os documentos de fis.3821384; 10- Custo Financeiro não Dedutíveis alega que, em 14/10/88, contratou com o Banco Safra S/A, um empréstimo de Cz$420.000.000,00, vencível em 14/12/88, tendo incorrido em uma despesa de abertura de crédito no valor de Cz$51.450.420,00; As fis.391/412, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-BHE N°11170.1418/98-11, julgando procedente em parte os lançamentos objeto da presente lide, para: a) excluir a parcela de Cz$2.891.655,00, correspondente a Custos / Despesas Não Comprovados do exercício de 1988; b) excluir a importância de Cz$442.783,27, a título de Custos Não Es)Dedutíveis - Postergação do exercício de 1988: ge„,,3.. 6 _ Processo n°. : 10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 c) excluir o valor de Cz$24.620.320,88, relativo a Correção Monetária - Imóveis do exercício de 1989; d) excluir a parcela de NCz$392.910,05, relativa a C/Monetária - Imóveis do exercício de 1990; e) excluir a incidência da TRD no período correspondente ao período de 04/02/91 a 29/07/91. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.418/440, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa. As fls.443/444, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao recurso interposto. c5s) É o relatório. o m f% 7 Processo n°. : 10680.003089193-44 Acórdão n°. :108-05.860 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não cabe a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, ao argumento que os auditores não descreveram os fatos que deram base às infrações relacionadas no Termo de Verificação, fato que impossibilitou a impugnante defender-se, em parte, da imputação fiscal de forma incisiva. O Termo de Verificação e Encerramento Fiscal de fls.325/330, contém a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, além de indicar o número das folhas do processo, onde foram anexados os documentos correspondentes. No presente caso, observa-se que a correta descrição dos fatos e enquadramento legal possibilitou à recorrente defendeu-se amplamente em todas as fases do processo administrativo de forma minuciosa. Quanto ao direito de compensar a parcela correspondente a 22.047,30 BTN, relativa a restituição do exercício de 1990, deverá a autuada formalizar o pedido de restituição à DRF em Belo Horizonte/MG, haja vista que nem a autoridade julgadora de 1 8 instância, nem este Conselho, têm competência regimental para tanto. No mérito, cinge-se a discussão em tomo das exigências constituídas através do Auto de Infração do IRPJ, fls.01/06,relativas aos exercícios de 1998 a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, abaixo discriminadas: eryv_ 8 C Processo n°. : 10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 1- Despesas/Custos Indedutíveis: Exercício 1988 Cz$ 2.522.831,00; Exercício 1989 Cz$ 2.883.570,00; Exercício 1990 NCz$ 383.498,00; 2- Serviços/Custos Não Comprovados: Exercício 1988 Cz$ 11.574.320,00; Exercício 1989 Cz$266.528.294,00; Exercício 1990 NCz$ 5.540.135,00; 3- Omissão de Rec. - Sup. de Caixa- Ex.1988 Cz$ 9.053.000,00; 4- Postergação - Ex. 1988 Cz$ 196.450,73; 5- Correção Monetária - Imóveis: Exercício 1988 Cz$ 4.641.499,00; Exercício 1989 Cz$ 13.256.990,00; Exercício 1990 NCz$ 330.072,95; 6- Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL: Exercício 1988 Cz$ 5.596.209,00; Exercício 1989 - Cz$ 63.621.564,00; Exercício 1990 NCz$1.058.326,00; 7- C/M - Contratos de Obras - Ex. 1988 Cz$ 11.297.843,00 8- Custo Financeiro Não Dedutíveis- Ex. 1989 Cz$ 51.450.420,00; 1- Despesas/Custos Indedutíveis: Conforme Termo de Verificação de fis.325/330, onde estão descritas as infrações que deram origem ao Auto de Infração, foram tributadas como Despesas/Custos não Dedutíveis as parcelas abaixo relacionadas: 1.1- nos exercícios 1988 e 1990, foram lançados a título de peças, acessórios e conservação, os itens constantes das fis.129/154 e 246/283, que, segundo entendimento do autor do feito, pela sua natureza deveriam ter sido 6imobilizados, nos valores de Cz$2.522.831,00 e NCz$383.498,00, respe)vamente; opwv%. 9 Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. : 108-05.860 1.2- no exercício de 1989, a quantia de Cz$2.883.570,00 paga a título de "Indenizações "foi glosada por entender a autoridade fiscal tratar-se de liberalidade da empresa. Do exame da documentação pertinente ao subitem 1.1, verifica-se que a mesma é composta por peças para veículos e reparos de motores, que pelas suas características não aumentaram a vida útil dos bens, bem como prestação de serviços, tais como alinhamento, balanceamento, ajustes, polimentos, e manutenção de motores, razão pela qual não procede a glosa das despesas, devendo ser excluídas as parcelas de Cz$2.522.831,00 e NCz$383.498,00, relativas aos exercícios de 1988 e 1990, respectivamente. Quanto ao item 1.2- Indenizações, fis.2231225, conforme o recibo de fis.225, trata-se de indenização paga ao Sr. José Pereira Leite, no valor de Cz$2.883.570,00, com o objetivo de ressarci-lo por danos causados pela construção da Rodovia Vicinal, trecho ltabirinha e Mantena - BR/381, nos bens abaixo relacionados: - 1 residência com 42,68 m 2 de área construída; - 1 mercearia com 86,13 m2 de área construída; - 1 depósito com 23,70 m 2 de área construída; - 1 bar com 45,76 m 2 de área construída; - 1 galinheiro com 12,90 m2 de área construída. Entendo que não procede a glosa de indenização, haja vista que na construção de uma rodovia é normal serem feitos acordos com proprietários de terras, com o objetivo de agilizar os trabalhos, pois se em cada caso for necessário aguardar decisão judicial, delongaria muito tempo, com prejuízos tanto para a empresa quanto para os proprietários de terras. se 10 Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 Desta forma, entendo que deve ser excluída a parcela de Cz$2.883.570,00. 2- Serviços/Custos Não Comprovados: Trata-se de glosa de valores lançados como custos de obras e serviços prestados, cuja comprovação não restou efetuada. As parcelas glosadas referem-se aos documentos de fls.155/164 e 226/245, abaixo relacionadas: 2.1-Exercício 1988 Cz$ 11.574.320,00; 2.2- Exercício 1989 Cz$266.528.294,00; 2.3-Exercício 1990 NCz$ 5.540.135,00; Referente ao item 2.1, através do Termo de Intimação n°03, de 12/04/95, fls.120/124, itens 3, 5 e 7, foi solicitada à fiscalizada a comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem assim do efetivo pagamento das Notas Fiscais de fls.155/164. Em resposta, fls.125, a autuada informa que relativamente aos itens 3, 5 e 7, os documentos probantes dos pagamentos foram entregues aos auditores fiscais. No entanto, na fase impugnativa se contradiz ao alegar que está fazendo o possível para comprovar os pagamentos efetuados, vinculando-os aos cheques emitidos em favor dos credores. Como a recorrente não trouxe a lide a comprovação dos pagamentos efetuados, nem tampouco demonstrou que efetivamente o serviço foi prestado, deve ser mantida a parcela correspondente. O subitem 2.2 é composto da Glosa de Serviços na parcela de Cz$100.000.103,00 e Glosa de Custos no valor de Cz$166.528.191,00, perfazendo o total de Cz$266.528.294,00. egb. gri? Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 Referente aos serviços foram glosados as Notas Fiscais de n°000129, de 06/12/88, emitida por RLMG S/A - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, no valor de Cz$50.000.000,00, correspondentes a serviços de consultoria e assessoria, no trecho Itabirinha de Mantena e a de n°014409, de 06/12/88, emitida por ENGESOLO - ENGENHARIA S/A, no valor de Cz$50.000.103,00, referentes a serviços de projetos complementares, consultoria e assessoria, conforme contratos anexos. Do exame dos documentos de fis.226//245, verifica-se que foram anexados cópias dos cheques de n°00229-5 e 00230, ambos emitidos em 07/12/88, no valor de Cz$50.000.000,00 cada, as Faturas, fis.228 e 239, e os Contrato de Prestação de Serviços. Assim, como a transação em exame está instruída com toda a documentação comprobatória, entendo que deve ser excluída a parcela Cz$100.000.103,00. O fato do serviço ter sido contratado com empresas interligadas, não invalidam a documentação apresentada. Com relação aos custos, foram glosados os valores a seguir discriminados: a) nota fiscal n°1.334, de 01/09/88, emitida pela Construtora Ultra Marino Ltda, no valor de Cz$9.507.913,00 (fis.568/569 — anexo 3); b) nota fiscal n°000.139 e 000.146, emitidas em 05/05/88 e 05/06/88 pela empresa Demarc Engenharia e Sinalização Ltda, nos valores de Cz$6.766.000,00 e Cz$5.421.457,00, respectivamente (fis.570/581- anexo 3); c) laudos emitidos pela empresa TERUB Terraplanagem e Urbanização Ltda, no período de junho a setembro/88, nos valores de 12 131WS- Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 Cz$9.007.568,00, Cz$8.966.660,00, Cz$9.041.522,00 e Cz$9,005.500,00, respectivamente, perfazendo o total de Cz$36.021.251,00; as Notas Fiscais de Prestação de Serviços foram anexadas pela impugnante ( fis.582/592 do anexo 3); d) nota fiscal n°000.381, de 19/09/88 ( fis.593/594-anexo 3)emitida pela EXPLOMEC Ltda, na parcela de Cz$5.923.130,41; e) laudo emitido pela DMW - Terraplanagem e Transportes Ltda, acompanhado da Nota Fiscal n°000.021 de 05/08/88, no valor de Cz$2.550.000,00; f) notas fiscais n°000.218, 000.219, 000.220, emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro pela empresa STARC Ltda, nos valores de Cz$9.999.669,60, Cz$39.693.305,43, Cz$15.046.173,15, acompanhadas do cheque n°950952 do BEMGE, nos valor de Cz$64.739.148,18 (fis.596/603 -anexo3),bem como laudo n°04/080/88 , no valor de Cz$8.000.218,98, perfazendo o total de Cz$72.739.367,16. g) laudos emitidos pela empresa DETENGE Desmonte Terraplanagem e Engenharia Ltda, relativo ao período de agosto a novembro/88, nas parcelas de Cz$2.527.662,00, Cz$10.979.100,72, Cz$9.000.942,04, Cz$5.091.266,44, acompanhadas das Notas Fiscais n°000055, 000056 e do cheque n°422428, no valor de Cz$19.980.042,76 (fis.604/610); No item 3 da informação fiscal, fis.376/378, os autores do feito afirmam que referidos custos foram glosados por não ter a autuada comprovado a contrapartida dos serviços recebidos. Por seu turno, a autoridade monocrática, após analisar toda a documentação comprobatória anexada, relativa a este item constituída por faturas, recibos, notas fiscais, laudos para pagamento de sub-empreiteiro e cópias de cheques, manteve a exigência relativa a todos os subitens, fis.407/408, sob a alegação de que 13 ÓrA/C\S" 6111. Processo n°. : 10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 não houve a apresentação dos comprovantes de medições efetuadas pelo DNER, conforme estipulado nos contratos. Com efeito, a comprovação de qualquer serviço de construção, manutenção ou conservação de estradas deve ser sempre objeto de medição específica efetuada pelos fiscais do DNER, sem a qual não é possível o pagamento do serviço contratado. No entanto, nada impede que a empresa contrate serviços de outras empresas , como os abaixo discriminados: a) serviços de assentamentos de galeria premoldados, contfl.568; b) sinalização rodoviária horizontal mecanizada; c) desmatamento, escavação, carga e descarga; d) desmonte de rocha no trecho Itabirinha de Mantena; e) serviços de escavação, em regime de sub-empreitada; O serviços de obras de arte, recomposição de caixa, plantio de grama e arborização. Diante dos elementos de prova anexados ao processo, deve ser excluída a quantia de Cz$166.528.191,00. Referente ao subitem 2.3, no valor de NCz$5.540.135,00, relativo ao exercício 1990, foram glosados os valores constantes dos subitem 1.1 a 1.7 do Termo n°003, fis.123/124, abaixo discriminados, por totais: a) CLL - Construtora Losângulo Ltda NCz$ 300.000,00; b) Pedreira São José Ltda NCz$2.327.128,62; c) DEMARC - Eng. e Sinalização Ltda NCz$ 155.536,92; d) ROVABREV Mineração Ltda NCz$ 312.000,00; e)Momento Engenharia e Emp. Ltda NCz$ 126.849,36; O Construtora Ipanema Ltda NCz$ 363.310,96; g) IBIA - Eng. E Comércio Ltda NCz$ 1.955.312,77. etekg» çf) 14 Processo n°. :10680.003089193-44 Acórdão n°. :108-05.860 O mesmo entendimento aplicado ao subitem anterior, deve ser estendido, também, a este subitem, por tratar-se da mesma matéria tributável, uma vez que elementos imprescindíveis para a verificação da efetividade da prestação desses serviços, tais como, contratos firmados com as mencionadas prestadoras de serviços e as notas fiscais respectivas foram anexadas às fls.619/652— anexo3. Assim, deve ser excluído o montante de NCz$5.540.135,00. 3- Omissão de Receitas. - Suprimento de Caixa Trata-se de Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega das parcelas de Cz$4.053.000,00 e Cz$5.000.000,00, referentes ao exercício de 1988. Em sua defesa, a fiscalizada alega que o dinheiro entregue pelo acionista Francisco José Labome Salazar foi restituído em 29/05/87, através do depósito na conta da empresa no Banco Real S/A . Acrescenta, ainda, que foram emitidos 02 cheques contra o Banco do Estado de Minas Gerais, no valor de Cz$5.000.000,00 e um outro contra o Banco do Brasil S/A , no valor de Cz$6.840.000,00. Consoante o artigo 181 do RIR/80, provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios ou acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. prib Gf9 15 Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. : 108-05.860 Assim, como pelos documentos apresentados, não ficou comprovada a efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores, mantém-se a exigência relativa a este item. 4 - Custos Não Dedutíveis - Postergação. 5- Correção Monetária - Imóveis: Estes 2 itens não estão em litígio, haja vista que a fiscalizada deixou de recorrer sobre estas matérias, operando-se, por conseguinte a preclusão. 6- Distribuição Disfarçada de Lucros - DDL: Conforme Termo de Verificação, fls.327, 329 e 330, a presente exigência decorre de empréstimos em dinheiro feitos aos sócios , conforme documentos acostados ao processo de fls.183/187, como a seguir: -Exercício 1988 Cz$ 5.596.209,00; -Exercício 1989 Cz$ 63.621.564,00; -Exercício 1990 NCz$ 1.058.326,00; Consoante art.367 do RIR/80, presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. O valor considerado pelo autor do feito corresponde à correção monetária do patrimônio líquido computada a maior, haja vista que na data dos empréstimos este deveria estar reduzido do mesmo valor. Conforme DIRPJ de fls.284/324, nos exercícios de 1998 a 1990 a recorrente possuía lucros acumulados, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. Olvt, 16 Processo n°. : 10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 7- Correção Monetária - Contratos de Obras A exigência em exame refere-se a falta de correção monetária das parcelas diferidas no LALUR, em 31/12/86, referentes a Contratos de Obras com Empresas Governamentais, no montante de Cz$11.297.843,00, conforme documentos de fis.188/210. Conforme Apelação Cível n° n°90.01.08630-6/MG, fls.198/202, a fiscalizada, pautando-se no art.282 do RIR/80, excluiu do seu lucro líquido as parcelas não realizadas em contratos celebrados com os órgãos Governamentais. Contudo, em 29/06/87, com o advento do Decreto-lei n°2.341, foi determinada a correção das parcelas constituídas em lucro real de exercício futuro. Posteriormente, a matéria foi disciplinada pelas IN-SRF n°175/87 e 53/88.(ver) No balanço encerrado em 31/12/87, exercício de 1988, a recorrente lançou as importâncias diferidas que foram realizadas no período-base, sem, no entanto, efetuar a atualização monetária, por entender que a legislação vigente não alcançava as demonstrações financeiras de exercício anterior. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região foi no sentido de dar "provimento ao apelo, a fim de, modificando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, invertendo a sucumbência". Entretanto, a Fazenda Nacional apresentou Embargo à Ação Cível, conforme documentos de fis.382/384. Como os atos administrativos estão subordinados às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão 17 Processo n°. : 10680.003089/93-44 Acórdão n°. :108-05.860 administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. A base de cálculo foi apurada pela própria recorrente às fls.189. Também, conforme guias de recolhimento anexadas às fls.188, constata-se que a recorrente efetuou depósitos judiciais referentes ao processo n°271/1/89, nas parcelas de Cz$59.979,00 e NCz$188,42. Desta forma, entendo que deve ser excluído do lançamento a multa de lançamento de ofício sobre as parcelas efetivamente depositadas, bem como os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da efetivação do depósito. 8- Despesa Financeira Não Dedutível Conforme Termo de fls.328, trata-se de glosa de despesas financeiras, no montante de Cz$51.450.420,00, conforme documentos de fls.211/222, lançada a título de comissão de abertura de crédito, junto ao Banco Safra, em 14/10/88, sem que a fiscalizada comprovasse a necessidade do dispêndio no interesse da fonte produtora dos recursos. Em 14/10/88, a empresa contraiu um empréstimo com o Banco Safra S/A no valor de Cz$420.000.000,00, vencível em 14/12/88, incorrendo em uma despesa de abertura de crédito no valor de Cz$51.450.420,00. 18 Processo n°. :10680.003089/93-44 Acórdão n°. : 108-05.860 A importância objeto do empréstimo foi destinada a aplicação financeira pré-fixada, ao portador, cujas datas de aplicação e resgate, coincidem com as do referido empréstimo O percentual pago a título de comissão é bem acima dos percentuais praticados no mercado financeiro. Assim, como a comissão paga em função do empréstimo contraído, não se encaixa no conceito de despesas necessárias aos interesses da fonte produtora dos recursos, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir: a) do item Despesas/Custos Indedutiveis, as parcelas de Cz$2.522.831,00, Cz$2.883.570,00 e NCz$383.498,00, relativas aos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente; b) os valores de Cz$100.000.103,00 e Cz$166.528.191,00, referentes a Serviços /Custos Não Comprovados do exercício de 1989; bem como NCz$5.540.135,00, relativo ao exercício de 1990; c) quanto a Correção Monetária - Contratos de Obras, não conhecer em parte do recurso, ao tempo em que cancela a multa de lançamento de ofício sobre as parcelas efetivamente depositadas, bem como os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da efetivação do depósito; Sala das Sessões - DF em, 15 de setembro de 1999. qn41~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA 51) 19 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4664609 #
Numero do processo: 10680.006383/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto nr. 92.698/86, art. 9, do Decreto-Lei nr. 2.049/83, e art. 45 da Lei nr. 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a alíquota de 0,5%, na conformidade do art. 1,§ 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a alíquota a meio por cento.
Numero da decisão: 203-03564
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:17:48Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:17:48Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:17:48Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:17:48Z; created: 2010-01-27T15:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:17:48Z | Conteúdo => z./ 1 9 2.0 PUBLICADO NO/ U. Rutile MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006383/92-27 Acórdão : 203-03.564 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.676 Recorrente CIA. DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Recorrida: : DRF em Belo Horizonte-MG FINSOCIAL — ALÍQUOTA — DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art.103 do Decreto n° 92.698/86, art. 9°, do Decreto-Lei n° 2.049/83, e art. 45 da Lei n° 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a aliquota de 0,5%, na conformidade do art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 ‘‘s V1‘ Otacilio D. as Cartaxo Presidente ebastião Bor Yes Taqu ry's Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10680.006383/92-27 Acórdão : 203-03.564 Recurso : 101.676 Recorrente : CIA. DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA RELATÓRIO No dia 29 de junho de 1992 foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 01, contra a empresa CIA. DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, dela exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, mais juros de mora, multa e correção monetária, no total de 4.015.314,00 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de jan/83 a dez/91, impondo-lhe a multa de 100%. E nessa peça básica consta a ordem para intimar a contribuinte para pagar o crédito tributário aí apurado, ou impugná-lo, no prazo legal. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls.134/143, sustentando que a alíquota, no caso, é de apenas 0,5% (meio por cento) e incide sobre a receita bruta; que sua atividade não permite lucro e está limitada ao seu estatuto social, ou seja, limitando-se à prestação de serviços remunerado apenas tarifariamente. Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 168/175, propondo a confirmação da exigência fiscal, no seu todo, ao argumento de que a autuada também vende caixas de proteção para hidrômetros e gabaritos e, por isso, ela devia ter recolhido o FINSOCIAL, na conformidade do artigo 16 do Decreto n° 92.698/86 - RECOFINS. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 178/182, julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, o crédito tributário inserto na peça básica, ao entendimento de que a ora recorrente exerce atividade mista e, por conseqüência, não pode recolher essa contribuição com base no Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse. É o que se infere da Ementa de fls. 178: "Empresas que possuem atividades mistas, de vendas de mercadorias e serviços, devem contribuir para o FINSOCIAL com base na receita bruta. Foge à competência da autoridade administrativa examinar eventuais conflitos entre leis, ou relacionados com a hierarquia entre estas leis." Com guarda do prazo legal (fls. 192), em 15 de julho de 1993, veio o Recurso Voluntário de fls. 193/203, cujos argumentos são os seguintes: a) preliminarmente, sustentou a oe' 2 Oc.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006383/92-27 Acórdão : 203-03.564 prescrição qüinqüenal da exigência, com base no art. 173, incisos I e II, do CTN; b) no mérito, sustentou que a recorrente é sociedade de economia mista e, por isso, é obrigada a prestar suas atividades nos limites do seu objetivo social, ou seja, prestação de serviços públicos de saneamento básico, mediante remuneração tarifária: que é falaciosa a afirmação, no auto de infração, que ela exerce a atividade mista de venda de serviços e de mercadorias, e, finalmente, que não é legitima a alteração na base de cálculo. É o relatório. 3 4à2e,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1:4 0'.,..,y Processo : 10680.006383/92-27 Acórdão : 203-03.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Equivocadamente, data venta, a contribuinte entende, em seu recurso voluntário, que a "prescrição" da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL é de 05 anos. Tanto que a suscitou com base no art. 173 do CIN. Entretanto, essa "prescrição" está prevista no art. 102 do Decreto n° 92.698, de 21.05.86, no art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 e no art. 45 da Lei n° 8.212/91. E nesses dispositivos ela é de 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento. Conforme o relatório que precedeu a este voto, o período de apuração do FINSOCIAL aqui em exigência foi de janeiro de 1983 a dezembro de 1991, enquanto o auto de infração e a respectiva intimação se fizeram no dia 29 de junho de 1992, ou seja, antes de findo o decênio prescricional. Assim, rejeito a preliminar de "prescrição", por falta de amparo legal. Quanto ao mérito, verifico que, apenas em parte, assiste razão à recorrente. É que ela, efetivamente, exerce atividade mista, prestando serviços e vendendo mercadorias, conforme ficou bem demonstrado nas peças que instruem o auto de infração, sendo irrelevante a pouca incidência de vendas de algumas de suas mercadorias. Também, considero que não pode prosperar a alegação contra a base de cálculo adotada. Aliás, como bem assinalado na Decisão Recorrida de fls. 181, o 1CMS integra o preço de venda e, por isso mesmo, a receita bruta, a par de não haver base legal para se afirmar, em sentido contrário, como feito no recurso voluntário. Entretanto, da recorrente exigiu-se a Contribuição ao F1NSOCIAL sob alíquota superior a meio por cento, conforme se pode verificar a partir dos Quadros Demonstrativos de fls. 07, inclusive em franca violação ao disposto no art. 1°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006383/92-27 Acórdão : 203-03.564 provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota de incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social ( FINSOCIAL) para 0,5% (meio por cento), nas parcelas onde a mesma se fez acima desse percentual, na apuração inserta nas peças que instruem o auto de infração, reformando, nesse particular, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 iiBAS4I0diGES 4JAft 5

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Numero do processo: 10680.018326/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CA rt:-: - Processo n°. : 10680.018326/2003-96 Recurso n°. : 148.630 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JUFtANDIR SILVA JUNIOR Recorrida : r TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.938 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não cabe a aplicação de multa por atraso na apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação quando comprovado que contribuinte não estava obrigado a dita apresentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR SILVA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. / JOSÉ RI:AMAR :PálLS PENHA PRESIDENTE e • ELATOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado) . . »4', `.4.éi MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • ,-:- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"./. Nt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.018326/2003-96 Acórdão n° : 106-15.938 Recurso n° : 148.680 Recorrente : JURANDIR SILVA JUNIOR RELATÓRIO Jurandir Silva Junior, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão n° 8.903, de 12.7.2005, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ano-calendário 1999. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, o recorrente encontrava-se obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por força do inciso II do art. 1° da Instrução Normativa n° 157, de 1999, uma vez que "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio", no caso "da empresa Jurandir Silva 'Junior — Me, CNPJ 71.241.533/0001-03". Ciente do Acórdão em 16.09.2005 (fl. 25), em petição de fl. 26, protocolizada em 03.1.2005, alega não ter condições para pagar o débito e que sua empresa encontra-se inativa há alguns anos. Pede o cancelamento do lançamento. fÉ o Relatório. , 2 • 'm MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,(4fr,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.018326/2003-96 Acórdão n° : 106-15.938 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que deve ser conhecido. Conforme o julgado recorrido o contribuinte estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual por titular da empresa Jurandir Silva Junior — Me, CNPJ 71.241.533/0001-03 no ano-calendário de 1999. A fl. 19, Consulta CNPJ indica a situação da empresa em 14.09.93: INAPTA; Motivo: OMISSA NÃO LOCALIZADA. Os membros desta Câmara têm-se pronunciado pela improcedência de multa de ofício exigida em razão de o CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Daí, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado, ressaltando-se que, no mais das vezes, a inclusão na situação é por não localizada, como é o caso presente. Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a 3 • Y MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1.:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.018326/2003-96 Acórdão n° : 106-15.938 existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. Sala das S - - -Zes - DF em 20 de outubro de 2006. JOSÉ RIBA AR B • R& PENHA 4 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000080/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.649
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:38:04Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:38:04Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:38:04Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:38:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:38:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:38:04Z; created: 2009-11-10T15:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:38:04Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:38:04Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 132 , lk •n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10725.000080/2003-32 Recurso n° 136.918 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.649 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente POLICANI FREITAS CURSO LIVRE LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ a ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ftek., N,N OTACÍLIO DANTAS • • TAXO - Presidente Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.649 Fls. 133 _ W8RODR O CARDO4 4, RANDA — Relator Participaram, aind., do presente j s arnento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin s Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e S dsy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.649 Fls. 134 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por POLICANI FREITAS CURSO LIVRE LTDA, contra acórdão proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu sua inclusão no SIMPLES. O mencionado julgado restou assim ementado (fls. 91): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996) Solicitação Indeferida. A Recorrente alega, em síntese, que possui direito à inclusão no SIMPLES, pois é afiliada ao SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) e, por conseguinte, pode beneficiar-se da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo mencionado sindicato. Assevera que os efeitos da mencionada decisão alcançam todos os afiliados do citado sindicato, e não somente aqueles que eram membros da entidade na época do ajuizamento da ação, conforme consignado no v. acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.649 Fls. 135 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Nota-se pela análise dos autos que o SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) impetrou mandado de segurança coletivo perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (99.0009406-9) com o intuito de assegurar aos seus associados a possibilidade de inclusão no SIMPLES. O Ilustre Juizo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. Nota-se nos autos, ainda, que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região no AG 2005.02.01.013399-3, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao 10 ajuizamento da ação. (grifou-se) Por meio de consulta ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região, comprovou-se que a decisão transcrita acima se encontra vigente. Ademais, a Recorrente comprovou ser filiada ao SINDILIVRE, por meio de declaração fornecida pela entidade (fl. 10). Por fim, já existem precedentes desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS.Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve 4 • . Processo n° 10725.000080/2003-32 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.849 Fls. 136 ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (RV 136.391, Acórdão 302-39151, Rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. CURSO DE INFORMÁTICA E DE IDIOMAS. Todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, sem limitação temporal. 1111 Recurso Voluntário Provido. (RV 136.539, Acórdão n° 303-34744, Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro) Ante o exposto, em obediência à decisão judicial existente, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário para assegurar à Recorrente a sua inclusão no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julb I e_iiiir201.! .4•~1111- . ( _ •- RI BRIGO • 1f • • MIRANDA - Relator 4111 5

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