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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827213 #
Numero do processo: 10882.000165/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05045
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso no: 03.753 Recorrente:: MS - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida 2 DRF EM °BASCO - SP PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omisso de receita, legitima-se a exigOncia de pagamento da contribuiço ao PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MS - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes os Conself ,.,! ...-ros OSCAR LUIS DE MORAIS e ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. , / Sala daa Se.F...s.e.S.:.v, em 21 d • aio de 1992.... /4 .i1 .1 EL. v :1: (:) ..:: ...,`',/, ::.. :) c . .... R (::: E:i... ./ f --- ., F . C. i: . cl C..., rre (.:t. . R (.::, 1. ¡Ato r. 11 Ao! I" niegn-•""dI,..T OS E: CARI.: DE: Y1E: :1: D Ir 1...E:Mos ... 1 ::, rocurador --R c.:. p re.:,-- isen .1:.<.:tn te cl a Fa- z c..?n d a Na c:Lona 3. v :t: s **1 PI E:11 SE .:3 S NO n1:: . si 2 , j i ..] iv 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO . ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY, HR/MAS/ .. 1 P7U ( 464 1 ." . • ',"0 ~,4 '"WW MINISTERIO DA ECONOMIAp FAZENDA E PLANEJAMENTO . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.882-000.165/90-78 , Recurso no: 83.753 . AcórdNo no 202-05.045 • Recorrente: MS - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. • RELATORI O A Firma acima identificada foi notificada em 14.01.89 para recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENT8, relativo a receitas omitidas nos anos de 1983 e 1984, caracterizados por omissão de compras, apuradas em fiscalização do IRP3. Hão se conformando com o lançamento, a notificada apresentou a impugnação de fls.' 15/16, onde, após dizer que • débitos referentes ao PIS estão cancelados e/ou anistiados, conforme disposto no D.L. n2 2.303/86 e D.L. n2 2.331/87, respectivamente, solicita seja estendida e este feito a decisão que foi adotada no "processo matriz". Em decisão de fls. 25/26, • a autoridade de primeira instãncia julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou Recurso a este Conselho (fls. 29/31), onde insiste nos mesmos argumentos já apresentados na impugnaçãO. A Secretaria • desta C.ámara providenciou a juntada aos presentes Autos da cópia do Acórdão n2 103-10.404 da Terceira Cnmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 38/44), que, como se vO, negou provimento, ', quanto ao mérito, ao Recurso Voluntário. E o Relatório. - - . . 'Serviço Público Federal • Processo no: 10.882-000.165/90-78 Acórcrão no: 202-05.045 VOTO DO CONSELHEIRO•DESIGNADO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio nOo haver muito a examinar neste caso. O I: róprio Contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRPU. E naquele, como se pode ver no bem fund~ubmio voto condutor do acórelão respectivo, nenhuma raz'ão lhe foi reconhecida, ficando prefeitamente evidenciada a ocorrOncia de omissOo de receitas, caracterizada pela existOncia de omissOb de compras. E sobre tal receita omitida há de incidir a contribuicOb ao PIS-FATURAMENTO, na forma da legisioçOo de regendo. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir, os fundamentos constantes do vo,o que compffe o AcórdOb no 103-10.404, juntado por cópia âs Lj 33/44, voto por que se negue provimento ao Recurso. / Salaio de 1992. HELVIO . -- . 3 E50 BAR . L /) OS , • •

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4825271 #
Numero do processo: 10855.003778/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/10/1991 a 10/02/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80598
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Brasília, 7" ii 1,2007- F1s. 167 Slivf0 02111)05.3 MINISTÉRIO DA FAZERVIX. 91745 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10855.003778/2001-62 Recurso n° 137.754 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.598 RAF-segundo conys, di 913.u. Pr.rt____/ _Da-- Sessão de 20 de setembro de 2007 Ruerto Recorrente BIC BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/10/1991 a 10/02/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFERE CCA A O ORtGiNAL Processo o.' 10855.003778/2001-62 CO 00O2/031 • Acórdão n.• 201-80.598 Brasii:a. CIL da____/ Fls. 168 , WbOill 1131 SWPO 917" ACORDAM os Membros di PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0-0,91À42, thi • IIS QP( MARIA COELHO MARQUE Presidente WALBE JOSÉ DA ILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro António Ricardo Accioly Campos. Processo n, 10855.003778/2001-62 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES CCOVC01 •• Acórdão n.° 201-80.598 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 169 &asila, 09i gan- Silvb aarbosa • Mal: Sapa 9t745 Relatório No dia 30/10/2001 a empresa BIC BRASIL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa a pagamentos efetuados no período de 07/10/1991 a 10/02/1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fls. 55/61 (arts. 150, § 1 2, 156; 165, I; e 168, I, todos do CTN, Lei Complementar n2 118/2005 e AD SRF n2 96/99). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 66/80, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado; que tem direito ao crédito pleiteado; e que a base de cálculo do PIS do período pleiteado é o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri 2 14-13.917, de 17/10/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1991, 1992, 1993, 19941 1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/11/2006, conforme AR de fl. 143, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 29/11/2006, o recurso voluntário de fls. 144/161, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para este Conselheiro no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 166. É o Relatório. 4g1k- Processo n.° 10855.003778/2001-62 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• C002/C01 Acórdão n.° 201-80.598 CONFERE Como tiklu;NAL Fls. 170 ----.1-4-2-2.022—Bras il.a, Sav:o Sarbosa • Sutpe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A controvérsia gira em tomo da extinção, ou não, do direito de a recorrente pleitear restituição uns pago indevidamente ou maior que o devido. Sobre este tema o Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; •.) Art. 168. O direito de pleitear a restituicão extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário . ". (Grifei) Sendo a contribuição para o PIS um tributo cujo lançamento é feito por homologação, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos I e 4; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". (Grifei) O termo "condição resolutória" está assim definido no Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 111 edição, 1996) de De Plácido e Silva: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10855.003778/2001-62 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.598 Brasão, 4-1 S1 I Roo+ Fls. 171 SIlvágigarbosa Mat.. Stage 91745 • "CONDIÇÃO RESOLUTÓB.A. Segundo o próprio sentido da palavra que a especifica, resolutó ria, de resolver (dissolver, desfazer, desmanchar), bem se tem o seu conceito. Condição resolutária é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (Grifei) Dessa forma, de acordo com o disposto acima, tem-se que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento - a da extinção do crédito tributário. Na mesma direção, é imperioso destacar trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é Decadência e prescrição no direito tributário - Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: "Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, 4 0 e 168, Ido CT1V, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como "dies a quo" do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento." Se o fundamento jurídico da tese apresentada é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. e • fid1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COMO OR:GiNALProcesso n.° 10855.003778/2001-62 CCO7JC01 • Acórdão n.° 201-80.598 Brasile, Fls. 172 Mylo (330i05.3 Mat. ao° 91745 • Corroborando com o que . • e •iscu e esta o Parecer PGFN/CAT/n2 1.538, de 18 de outubro de 1999: "Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do O'N. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão." O mestre Aliomar Baleeiro consignou que a restituição de tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "(..) seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", considerando ainda que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 10' ed. Ver, e atual, 1991,p. 563). Concordo com o entendimento do Ato Declaratório SRF ri' 96/99, que, em seu item 1, assim dispõe: "./ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive em hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.152, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Certo é que há um prazo extintivo para o exercício do pedido de restituição do indébito e essa tentativa da interessada, na realidade, contraria um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, plenamente consagrado na CF, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir que sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade em conseqüência do não atendimento ao princípio supra. Outro não é o entendimento de Eurico Marcos Diniz De Santi (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max Limonad - 2000 - pp. 274/275) ao ensinar que "Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei 'ex tune' retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição". A mesma conclusão é aplicada quando for a lei retirada do ordenamento jurídico por Resolução do Senado, no controle de constitucionalidade difuso. çi;{ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n, CONFERE COM O OR:GINAL 10855.003778/2001-62 CO021031 . Acórdão o.' 201-80.598 Bonita Oq 1 -I 1 ,2o09- Fls. 173 54.4) Sign:4a IML Siam 91745 Também não concordo Com os efeitos atribuídos pela recorrente ao art. 42 da Lei Complementar n2 118/2005, que deu a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CIN que regem a matéria. Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 42, verbis: "Art. O Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. .106, inciso 1, da Lei tf* 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;". (negritei) Como o pedido de restituição/compensação da interessada foi protocolado em 30/10/2001 e os possíveis indébitos fiscais resultaram de recolhimentos efetuados no período de outubro de 1991 a fevereiro de 1995, verifica-se que está extinto o direito de pleitear repetições/compensações dos recolhimentos feitos. Em conclusão, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005, no CTN, na interpretação administrativa e na melhor doutrina, em nada merecendo reparos. Diante da inexistência do direito material à restituição do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à base de cálculo do PIS supostamente pago a maior ou indevidamente, incluídos pela requerente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SessNs, em 2 de setembro de 2007. 'k.kiCç'll WALBER .1 SÉ DA SILVA ( (30A- \ WI, iii l I Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1 _0141700.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001290/96-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante o arbitramento com base na renda presumida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17410
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINUS RUCKL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4 /aLes LEILA RIA -CHERRER LEI' O PRESIDENTE 1. • - • 'DO • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J&% 1 .,51 ,?:•.. 9:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 Recurso n°. : 120.059 Recorrente : LINUS RUCKL RELATÕRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 103, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993 e 1995, ano calendário de 1992 e 1994, acrescido de encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital obtido na alienação de bem imóvel, comforme demonstrativo de fls. 95. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 108, alegando em síntese o seguinte: a)- que a fiscalização não considerou a venda do veículo Monza/88 por estarem ilegíveis as datas e valor da transação, tendo sido providenciadas novas cópias (fls. 112). Que a transferência desse veículo deu-se fora do exercício competente por extravio do documento, juntando para comprovação do alegado o documento de fls. 113. Que o produto da venda foi aplicado na aquisição da camioneta 89 pelo valor de Cz$ 75.000.000,00; b)- que por ocasião da venda da camioneta 89, foi feita a aquisição da camioneta ano 90 ocasionando valores a descoberto, porem, que foram aproveitados na compra do caminhão Mercedes Benz em fevereiro/94; c)- que não comprovou a venda do Veículo Pampa/90, porque o mesmo foi objeto de furto, ju amente com seus documentos, juntando a Comunicação de Furto de fls. 125, expedida peDelegacia de Furtos de Curitiba/PR em 19.01.95; I " 2 4. t" -z a . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA4, ,...• o -._,- -, t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:.1.2:r.rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 d)- que a venda do veículo acima descrito, possibilitou a aquisição do veículo Pampa/94; e)- que existe discordância nas datas constantes nos documentos de transferência pelo Detran, porque na época não era necessário o preenchimento dos mesmos, o que discorda também do próprio valor, devido às altas taxas inflacionárias da época; f)- que quanto ao veículo Mercedes Benz ano 77, existe discordância na informação do valor e datas de aquisição por Cz$ 16.000.000,00, porque este campo estava em branco, com assinatura e reconhecimento de firma ocorridas extemporaneamente, quando na realidade este pagamento ocorrera em abril/94 A decisão monocrática, julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de oficio para 75% e aplicar a I. N. SRF n.° 46/97. Cientificado da decisão em 12.03.98, protocolo o interessado em 09.04.98, o recurso de fls. 190/196, juntando comprovante do deferimento de liminar que o dispensa do depósito recursal previsto na M. P. n.° 1.621197 e alegando em síntese o seguinte: a)- que o mapa elaborado pelo auditor fiscal, concluindo pela °Variação patrimonial a descoberto' foi base do valor da notificação. Entretanto se considerarmos as vendas dos veículos na data da baixa e não do registro, referido mapa acusará Variação patrimonial coberta', ficando o contribuinte com patrimônio e renda compatíveis; b)- que na elaboração do mapa não foram considerados os valores líquidos .....(da atividade rural; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; pty.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290196-60 Acórdão n°. : 104-17.410 c)- que os documentos de registro dos veículos apenas comprovam que o registro foi realizado a posterior da venda; d)- que há indícios de que as vendas ocorreram efetivamente antes das datas dos registros; e)- que o 'Manual da Declaração de Ajuste Anual' orienta a baixar o bem na data da venda e não na data de registro; f)- que o contribuinte não pode ser responsabilizado por falta de registro, à época oportuna, pêlos terceiros compradores; g)- que o fluxo de caixa do Recorrente, nos anos de 92 e 94, se lançados corretamente as datas de vendas, e não de registro, apontarão variação patrimonial compatível com a renda declarada. É o Rela4'o. 4 „e b.” 4,, -;-. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA -; Ciiin t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; :ii cif.: ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Não há argüição de preliminares. As acusações contidas no Auto de Infração Vestibular, versam sobre acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital. Com relação ao ganho de capital se presume haver o contribuinte concordado com o lançamento, tendo em vista que, não ofereceu qualquer contestação a respeito já na impugnação inicial, de sorte que, remanesce para discussão tão somente o acréscimo patrimonial a descoberto. Segundo se infere das razões de defesa, o valor apurado pela fiscalização e aqui questionados, se restringe a glosa de recursos oriundos de receitas auferidas relativas a atividade rural e venda de alguns veículos. Com relação aos rendimentos da atividade rural declarados pelo recorrente, observa este relator que, por estarem eles sujeitos à tributação mais benigna, indispensável se faz que se comprove documentalmente a efetividade de tais rendimentos, o que não ocorreu no vertente cas 5 e . r . ...4 b• al -• - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA..0 ;.:. '10b," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 Aliás, o contribuinte ao responder a intimação n.° 135/96, declara às folhas 47 dos autos que não possui tais comprovantes, devido a venda Ter sido efetuada a particulares, agricultores da região, que não dispõe de documentação legal. Tal alegação não é suficiente para a aceitação de tais vendas, mesmo porque, caberia ao vendedor emitir as respetivas notas fiscais de produtor. Destarte, não assiste razão ao recorrente neste particular, por absoluta falta de comprovação da efetividade de auferimento de rendimentos na atividade rural. Quanto a alagada venda de veículos, cujos valores não foram considerados pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, entende este relator não assistir qualquer razão ao recorrente. Isto porque, segundo se colhe dos autos, pretende o recorrente que, para suprir o custo de aquisição de uma camioneta D20, ano 1989 ocorrida em 26.10.92, sejam utilizadas recursos oriundos da venda de um veículo Monza ano 88. Ocorre que, segundo se colhe dos documentos de fls. 112 e 214, o referido veículo só foi negociado em 21 de junho de 1993, portanto no exercício seguinte ao da aquisição da camioneta D20189. Diz também que com a venda da camioneta D20 Custon/90, adquiriu recursos para a aquisição do caminhão Mercedes BenzI77. Contudo, sequer informou nas respectivas declarações de renda, a venda da camioneta D20/89 t rrida em 93 (fls. 14), corno também não declarou a aquisição da 6 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA P r:sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001290/96-60 Acórdão n°. : 104-17.410 camioneta D20/90, ocorrida em 1992. O documento de fls. 217, nos da conta de que tal veículo foi vendido em 04 de abril de 1994, portanto após a aquisição do caminhão Mercedes Benz/77 ocorrida em 07 de fevereiro de mesmo ano. Por fim, temos a aquisição de um veículo Pampa GL/94, que teria originado o acréscimo patrimonial no mês de outubro de 1994, tendo o recorrente alegado que os recursos para tanto tiveram como origem a venda da Pampa U90, informando através do documento de fls, 125, que este teria sido furtado em 19.01.95. Ora, se a Pampa /94 foi adquirida em 20.10.94, conforme se colhe do documento de fls. 87 e se a Pampa/90 fora-lhe furtada em janeiro de 1995, não restam dúvidas no sentido de que, pelo menos no período que media outubro/94 a janeiro/95, ambos os veículos eram de sua propriedade. Destarte, as alegações do recorrente de que as transferências dos veículos vendidos foram realizadas pêlos compradores em datas posteriores a da efetiva venda, por si só não elidem as conclusões fiscais, mesmo porque, a prova documental supera qualquer outra, mormente quando se trata, como no presente caso, de simples alegações. Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de ma de 2000 ‘• • JOSÉ REIRA O NASCIM TO 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036097/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada [RIPI/82, art. 343, parágrafo 1]. Ocorrendo o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis [RIPI/82, art. 173, parágrafo 1], ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.278
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Fez sustentação oral pela recorrente seu patrono Ricardo Mariz de Oliveira
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10880.013949/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01479
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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U . • ,... oé I o't / tg (45 C / - r'°\ 'ii Rubrica . Nb J • ; -4: a . '2. :A., MINMTEm DA FAZENDA .;..' - 2, -. H83 . ',Ï1- ,-.- SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES. ce.k.-• • •7.„, Pr'- .iísso no 10880.013949/93-47 Sesugo de 2 18 de maio de 1990 ACORDAI] No 203-01.479 Recurso no 95.162 RecorrentoN COLNIZA - COLONIZAÇRD COM. E IND. LTDA. Recorrida DRF" EM SM PAULO -- SP ITR - CORREÇAG DG VALOR DA TERRA NUA - VIM - Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legisia0b de regencia, manifestando-me sobre sua legalidade ou nàVo. O controle da legislaflo c:on é tarefa reservada â alçada judiciária. D reajuste do Valor da Terra Nu.a utilJ. zando coeficientes estabelecidos effl dispositivos legaim específicos fundamenta-se na Imislapb atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-C[1.R. Dec~c np 84.685/80, art. 7o, e paragrafos. G de manter-se e lançamento efetuado com apoio neS ditames legais. Recurso negado. Vistas, relatados e discutidos as pr'e çmntes autos de recurso :1. ri por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SESASTIND BORGES TAWARY. Fez sustenta0o oral. pela recong~4 a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLCL Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DUS snmros. Sala das SessNes, em 18 do maio de 1994, ...,4, M; -earear,... OSVAL: oilw rc=/ 1. .:,:.ZA -- Presidente •..29: t'y 'F .-. iCtor IU217, ôau.P.A.P, PARIA WANDA DINIZUDARRt1S.RA -- Procuradora-~pre- serytante da Faxen-, da Nacional VISTA LM SESSflO DE: O 7 JUL1994 Participaram. ainda, do premente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA TTERt2P VASCONCEILDS DE ALMEIDA P CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCT. HRVmdm/GB/CF. I Wq * -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • t•n•"• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, I• Pro esse no 10880.013949/95-•7 Recurso No g 95.162 Acórdni No: 205-01.479 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇAM COM. E IND. LTDA. • RELATORIO _ _ CMLAAIZA -- tflAY4IZAÇNO, COMEU :Se E: INDUSTRIA 1.. TI) sediada em Sã.° Paulo-SP. na Praça Ramos de Azevedo, 206, 22y andar, impugna (fls. 01/05) lan~nto do Imposto sobre a Propriedade lerritordal Rural-ITE, Contriuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais rwferentes ao exercício de 1992, trazendo °O sua defesa as razffes a seguir expostasa a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 22, Gleba G 1 A, área 193,2 ha, com localizaOiNo no Município de (. ripuara-M. aunta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercinio er. discusao (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor' de Crli 205.970,00, e considera discut.T.vel o "Valor da Terra Mia tributada", vez ciue. sob sua ótica, é muito superior ao VTNI declarado O g0 VTM utilizado como base de cálculo para o exercl.cdo anterior, resultando dai uma insuportável elevaça(, ciou tributos exigidos; Ia) discorrendo sobre a legislagao aplicável, ressalta a exisWncia da Portaria Intenninisterial ng 309/91, após o advonto da Lei nq 8.022/90, que instrumentalizou O VTN, IlxiAndo-o em um minlmo para cada 1111(11 :1, em todas as Unidades da FederaçWo, e que Of.' consti-Wia no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do LER, relativas ao E? xercício de 1991. Postordormente, no entender da impudnantop com a publicaçao da Portaria Interministerial no 1.275/91, estidmilou-se o cumprimento de normas referentes à correçã'o fiscfl„ disposta no art. 147, parágrafo 2g, do um, estendendo-se também os parãmetres mencionados a imóveis n'ão declarados. Assim, d p acordo cem o dispositivo legai mr.mcion.mio, o critério adotado serWa o VIM admitido como base de câlculn para o exercicio de 1991p corrigido nos termos do parágrafo 4g do art, 7p do Decreto no 04.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e. após esta data, a variaflo da UVIR até a data do lançamento; .--------___ 4 , 915 1,.. .--,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''5k.ly SEGUNDO CONSELHO DE coninmu~ Processo no 10880.013949/93-47 AcórdWo no 203-01.479 c) reclama tambem a autuada contra os criterios afflotados pela Receita Federal, com base na Portaria interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa n2 119/92, que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalizando, conforme afirma, regieies tais cana a que sedia o imóv€4 rural em discussgo - extremo norte do Mato GPTJSFJO _à -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor- aquinhoadas, • exemplo da Redi go Sul, tiveram Inctioes de variaçWo mais compativois, Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do Pais, áreas sem infra-estrutura e nan baixa capacidade de comercializaçWn tem o V11,1 comparativamente MAIS alto. Considera que uma exaçgo legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tãb-somente o índice de variaçáro (236,9822p do INPC de maio/91 A dezembro/91, aplicado sobre a tabela dc V11,1 publicada na Portaria Intenninisterial nó 309/91 " conformo ~ha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7p, parágrafo fie d) finalizando sua defesa, alega a impugn~) que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cáLculo (V.T.N.), além do limite da mera atuajizaçao monetária" representa inegável majoraç go (Ti o tributo o, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CIE.", violando assim, a j ustiça tributária; e cita jurisprIzdNicia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso e) pov. fim, a impugnante reguer a suspensWo da exigibilidade do credito tributário, com fw~menbi no art. 151 da O 1H a adoçgo da base de càlculo que considera correta R e o reprecessamen to da guta referente ao exercS cio de 1992, com reduções que julga devidas. O julgador monocratico, em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tonando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendiment.o da seguinte forma "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na logislaça'o vigente.. A base de cálculo utilizada, valor minlme da terra nua, PWIA prevista no% parágrafos 2g e 3g do art. 7e do Decreto no I1, 6E3 2, ww:_ de main de 19Ó0. ImpugnaçWo Indeferida." S; ', E b e :fr4;1 MIN ISTMO PA FAZENDA SEGUNDOSNOD CONSELHOMO DE CONTRIBU Protesso no 10880.013949/93-47 Acórao na 203-01.979 Reçularmente LItlmada da decis2b de prlmeira inst~ia, a empresa interà0% Recurso Voluntio (fls. 11/16), argumentando, princH.paimente, que 4 fixaçao do VIN pela Instrft0e NormaUva no 119/92 n'ão levou em conta o levantamento do menor preço de transa0m cum terras no meio rural, na forma determinada mala Portaria Intennini~al. n2 1.275/91, por duas - razefes que entende ~ntestavetsc UM4 tefill~. e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento E. mpugnado sido feito lastrando-se em valores dispostos na Instrua Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vea que os avisos de lançamento da maioria dos lote% que possui, em virtude da atividade de colonizaa por ela exercida, foram emE. tidos em data anterior à publicaçâo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que imduZ a pensar em desebodiencia ao disposto no art. 7e, parágrafos 2p o ',5p, de Decreto no 81.685/80, assim tambem quanto ao JAA:44 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nâo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua do que trata o parágrafo M .2 do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo mede, alega n go ter havido pesquisa do "menor preç,o do transaçãb com brras no meio 'ura]. preserito no item 1 da Portaria lr~mini~al ne 1.275/91. nrqument, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, esto preceitua criterios mais benevolos para a fixa0o do UTN dos. imóveis. nWo dec).armfims„ quE) descumpriram as ordens ifiscaís, em contrapento aos contrilimintes que procederam mi cadastramentn, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o ia te de ser a instância administratjva Ifnpedida de manifestar-se sobre a legislaçge vigente. Reitera a avgumentaçâo de que municípios em áreas desenvolvidas UM 44OP de cálculo ~ÁS favorável, se comparados aos de menor, porte cmnn aquele em que %e ri tua a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento m saa posterior reemiso em bases cor'rfal%m!; que atendam, de modo efetive, à legisia0o de regenci.a. E o relatór >I jEf 9.101 a Yi? , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 108130.013949/93-47 Acdi-dZIo rio 203-01.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF re ell r50 1. ! tern peli; vo De Á. t omo cor) he c Á. 31nr1 O assun to á foi a presen t ad Cl pela Rei::or ren te rn .1 I ti. g ad o por est,a C:Amai-a „ em se qstles an ter lerei; „ te,r1C10 ¶1(10 reta tad o NA. a 1. 1. us t re Gonsel. fic .,i ré Maria Y'herez a Vascon Len. os de A1 ille ida ( cá I"' (71 no 203-01.37(4) „ de eul o voto me vai. lio „ em pa rie por mui to bom tratar da matéria " Con 'ter me relA "Lado., en .1cmde-se que o ir] con f o no smo ci a ra recor ren te l'Cr) C -Se !, Cl o 'formiN p re c 1 pu a „ aos va :lonas est pulados para a cobrança v.,x g On c :ia s ca Cf 1, scussa's Sun ra nsti por lavei a ei.evaçao o co r ida rei a C: on an ti o -1:1/4e aos exer ctf ri os an te r 1. ores Anal 1. sa como usos e c! Á. s cu ti ve is pa t ror, C(311Cernentes à Içai i.sla t)a s i.ia I" „ 03 Á. n an (1 o que sat., n t os e desca b Á. dos c on I' Cif 1 tad OS 33. o CES ai 1 ht.i Idos a á Át:Gts ma is desenvol. vicia% o o :f. pà t r :10 Traz à baila o ta to de que o 1 an ;:arner, to 1 cavou -se em nstrun/en to norma t I. vo c)2Ár., v :Á gen te por oc:J.1.5:11lnria enrissni cl a cot, ran ç:a V a indacomo es cum pr (a o „ o pos to nos pa ràg r atos 29 e 32,, ar t.„ 70, cIo X)e c reto no 34 .. 685/80 e á. tem 1 da Portaria In termin is ter tal np l‘to mér i to considero „ a pesar da hem e 1. Ah ti ra d defesa, IiC assa st r ra z Yo à reguei-can te Ctior ete 1. to „ aqui. ocorreu A ti x,„00 do Valor «Ia Terra Nua „ 1 an çad o com base nr.)!S atos 1 eg a is ., a tos n o roia -I Á. vos q kAe tam-se a a tu a1 1 za çaIo da terra e correção dos valores em obsei-viln eia au que dir. pile o Dec reto no SI,. „ ar t.„ 7p para g r ai os eltian to a Á. mp ro p 1 ed ad e das n OrtnirliS 1;Ó Ána tê r I. a a ser da st:JAU da na ('.3. rea urld ca en cor' t ran ti o- se a ralatera c! n ra va c :Á ri g Á. cl a à 1. s „ cabendo- I. ne !i; ea I. :1 r ai 1. cal- os i ri s t rumen tos legais vig en t fl '766 li SOC : • MINISTÉRIO DA FAZENDA YLÍ,-;lr ,•.,- -..(-:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr CL.— Processo no 10880.013949/93-A7 Acórcião no 203-01.479 O Decreto no 84.685/80, regulamentado,- da Lei_ nq 6,746/79, prevC que o aumento do ITR será calculado na forma do arti,go 752 e parágrafos. E, pois, o ali.cercç legal para a atualização do tributo em função da valorização da tAarr-a..2. _ Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo de tributo, balizamento preciso ?, a partir Cio valor venal do imóvel p das variaçUes e:g:cimentes 40 longo dos períodos-base, CO nsiderados para a incidOncia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 81.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7p, parágrafo lo, que a incidencia 00 dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VP-se pois. que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de merada da terra, sendo tal variação elemento de calculo determinado em lei para verificação carretA do imposto, hajitt vista suas finalidades. Hão há que se cogitar, pois, em afronta ao princE pio da reserva legal, insculpido no art, 97 dm elE, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração cio tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetaric da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo diploma ~„ sendo o aiuste. periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. , O parágrafo 3o do art. 7p da Decreta np 31,685/80 é claro guando menciona o fato da fixação legal de V-11,1, louvando-se em valores I venais do hectare por terra nua, com preços 1 levantados de forma periódica e levando-se em contail rsidade de terfAs existentes em cad i a muncípio. _ , , Y2i5 - me rd.».N... MINISTÉRIO DA . -ar SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES '".4P3-réeP Prfic j-sso no 10880.013949/93-47 Acórdao no 203-01.479 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.225/91 enumera 2 esclarece. nos seus diversos atem o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribaida ao VIN. E, assim, sempre levando em considera0o, o Já citado Decreto no 84.685/80, art. 7p o parágrafos. _ NO item 1 da Portaria =upracitada está expresso que2 .......................... ..... . ..... ....... I- Adotar o menor preço de transaçan com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-regi/Xe hemodenea das Unidades federadas definida pelo IDEEI. atravós de entidade especializada. crsdenciada pelo Departamento da Receita Federal COMO Valor Mínimo da Terra NURg de que trata o parágrafo 32 do art. 70 do citado Decretop ' Assim, considerando que a fiscalizac() agiu em consoWancia com os padrees legais em vigem:ia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra ' ,lua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui nae nos e dado avaliar". ['rego provimento ao recurso. Sal. das SessUes, em 19 de maio de 1994. • /fr„:fi: i AM-2>h '-- áGID AFAI.•%i-yri • 7

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4828032 #
Numero do processo: 10930.002146/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO. Deve o sujeito passivo comprovar a ocorrência, objetivamente, com observância das disposições contidas na Lei nr. 8.847/94. ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09317
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. -12., I 19 g 93 sedLutXasá.L..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 Sessão • 12 de junho de 1997 Recurso : 99.850 Recorrente : ZENON USEVOLDO SESSAK E OUTROS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO. Deve o sujeito passivo comprovar a ocorrência, objetivamente, com observância das disposições contidas na Lei n. 8.847/94. ENCARGOS MORATÓRIOS : incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e disCutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENON USEVOLDO SESSAK E OUTROS. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Roberto Velloso (Suplente) que davam provimento quanto á multa de mora. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe , -m 12 de junho de 1997 ,r,o7 • M.rco.'inicius Neder de Lima P • s* ente - • • ihel- • • - ___ITO e ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac-gb 1 ' ?:e:440 MINISTÉRIO DA FAZENDA rnSp. s); ,p1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 Recurso : 99.850 Recorrente : ZENON USEVOLDO SESSAK E OUTROS RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/94 (fl. 01), o sujeito passivo pede a retificação do VTN declarado, devendo prevalecer aquele valor do imóvel que consta na sua Declaração do Imposto de Renda - ano-base de 1994. Traz declaração de engenheiro (fls. 03) informando o valor da propriedade (R$ 20.915,21), em 26.09.75. Diz que ocorreu engano de padrão monetário no preenchimento da declaração e que o valor lançado é desproporcional para a região. A Decisão n° 3-051/96 (fls.15/16) deu pela procedência do lançamento, ressaltando, de plano, que em virtude de ajuste automático do VTN declarado, o resultado final foi um valor tributado inferior ao declarado. Diz que, nos termos do § 1°, artigo 147, do CTN, é inaceitável a solicitação de retificação de informações prestadas pelo contribuinte, se efetuada após o lançamento. Esclarece que o VTNm utilizado na base de cálculo do ITR194 obedeceu ao critério previsto na MJ' n° 399/93 e no § 2°, artigo 3°, da Lei tf 8.847/94. O Valor da Terra Nua pretendido pelo sujeito passivo, tomado com base na sua Declaração de Bens ou na Declaração de Avaliação está abaixo do V'TNm por hectare constante da IN/SRF n. 16/95, que é de 1.491,19 UFIR/ha. Em suas razões de recurso (±15.22/23), o sujeito passivo sustenta a ocorrência de erro na Declaração do ITR, mas não logrou êxito ao demonstrar o fato, sob a alegação do Fisco, que o valor declarado já era inferior ao VTNin/ha para o município, conforme o valor constante na IN/SRF n° 16/95, que seria de 1.491,98 UF1R/ha. Diz não se tratar, evidentemente, de sua vontade em modificar a declaração, mas sim torna-se necessário, desde que comprovado o erro, sua regularização. A existência do erro não faz coisa julgada, uma vez que por ele jamais poderá ser aceito como verdade e sempre estará sujeito à correção. Por fim, questiona o VTNm, que é o critério fiscal, pois este também poderá ser superior ao aplicado para terras vizinhas àquela objeto do lançamento. As contra-razões da Sra. Procuradora da Fazenda Nacional (fls. 26) são no sentido de se manter a decisão recorrida. É o relatório. 2 QI MINISTÉRIO DA FAZENDA X.S3?;31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao sujeito passivo impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha do Município onde o imóvel está localizado. Porém, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao sujeito passivo o ónus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I° do artigo 3° da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Tendo em vista que a Declaração de fls. 03, subscrita por engenheiro agrônomo, não preenche os requisitos mínimos que possam satisfazer as condições acima exigidas e a mesma, por si só, não tem o condão de autorizar a alteração do VTN declarado na DITR, assim corno o valor do imóvel informado na Declaração de Bens, para o caso, tem seus 3 u' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 efeitos tão-somente na esfera do Imposto de Renda, não se prestando a determinar o Valor da Terra Nua exigido nos termos da Lei n. 8.847/94. Quanto a existência de erro material, deveria o recorrente trazer aos autos o demonstrativo que comprovasse sua alegação, recompondo os valores em UFIR para que se pudesse comparar com os valores informados em moeda corrente, e dai se tirar o VTN/ha que deveria ser objeto de alteração. Ao intimar o contribuinte a tomar conhecimento da decisão singular «Is. 17), a Fazenda Nacional exige junto com o tributo e juros a quantia correspondente a 20% do tributo a titulo de multa de mora Reza o Decreto n. 72.106/72: " Art 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnar o lançamento até o vencimento da obrigação tributária. Também não tenho noticia de norma que alterou expressamente o dispositivo, pelo que concluo no sentido de que sua exigência não encontra suporte legal. O ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá, ainda, incidência de Juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratário n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 4 ' ui • • v;:t4; .!,c MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR, o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN, e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Pelo fio do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa imposta após a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 JOSÉ cir *FANO 5 __ 0 0 . à. 4.4.» MINISTÉRIO DA FAZENDA e k»kletict.' AM:yeer.es),.' '1"Nt .-M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO De inicio esclareço que neste voto me cingirei exclusivamente à questão atinente à cobrança dos encargos moratórios na execução da decisão recorrida, pois quanto às demais adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro-Relator que aqui considero incorporadas. Aqueles que entendem ser descabida tal cobrança partem das premissas de que a impugnação do lançamento acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na sua notificação, ou, na hipótese de provimento parcial, de que o contribuinte estaria sendo notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar a cobrança de encargos moratórios. Quanto à primeira premissa, inexiste fundamento legal para suportá-la, sendo certo que ela não encontra abrigo na suspensão do crédito tributário nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, pois não logrando o contribuinte êxito no litígio a exigência é restabelecida na sua plenitude. Por oportuno transcrevo, a seguir, as judiciosas considerações sobre este tema proferidas pelo ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues no voto condutor do Acórdão n2 101-75.810, que embora se refira à área do 1RPJ e se restrinja aos juros moratórios, encaixa como uma luva na tese aqui defendida: "O contribuinte pode, todavia, deixar de efetuar o recolhimento do débito no prazo marcado na respectiva notificação de lançamento, pelo uso dos meios (reclamação e recurso) de que trata o art. 151 do C.T.N., suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. Será, então, o caso de investigar se com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspensa fica, ou não, a fluência dos juros moratórios. Sobressai, antes e acima de tudo, quanto ao disposto art. 161 do C.T.N., a condição de que seja qual for o motivo da falta de pagamento integral do crédito em seu vencimento, ele se acresce de juros de mora, só excetuado o caso de consulta, que não é a hipótese dos autos, implica em negar-se à apresentação tempestiva de reclamação e recurso força para suspender a fluência dos juros moratórios. iAinda na conformidade da lei maior em matéria tributária, extraindo-se do art. 160 do C.T.N, a ilação do momento em que se considera o vencimento do 6 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 46z Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 crédito tributário, chega-se à conclusão que a reclamação tempestiva e o recurso oportuno suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sem entretanto alterar o vencimento do débito, que permanece o mesmo, não lhe prorrogando o prazo antes fixado. Examinando-se os dois polos da relação jurídica, de um lado o credor, a Fazenda Nacional, e do outro, o devedor, o sujeito passivo da obrigação, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por via de reclamação e recurso tempestivos, impede que a Fazenda Nacional obrigue o devedor a pagar o débito, não lhe restando outra coisa senão esperar o término da pendência, enquanto o sujeito passivo da obrigação pode, à livre escolha, discutir ou pagar a dívida fiscal, ou, ainda efetuar depósito preventivo para reclamar e recorrer. Ora, se se suspende a exigibilidade do crédito é porque esse crédito já antes se tornara exigível, pois não se suspende o que não existe. Então, trata-se de crédito vencido, mas com a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo uso oportuno de reclamação e recurso de que o devedor se socorreu. Enfim, perfilhando a legislação tributária o entendimento de que o lançamento constitui o crédito tributário (art. 142 do C.T.N.) e a sua cobrança se faz mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo do débito fiscal em seu nome, dúvida não resta de que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivos é simplesmente declaratória de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que se notificou o devedor da sua obrigação a pagar. Os juros de mora são, portanto, devidos, sem solução de continuidade desde a data em que o crédito tributário não foi liquidado no vencimento, pois, seja qual for o motivo determinante da falta, somente ressalvado está o caso de consulta na hipótese prevista no § 2°, art. 161, do C.T.N. Essa hipótese, não é, porém, a dos autos." No tocante à premissa de ocorrência de um novo lançamento, quando há provimento parcial da impugnação, é bem verdade que a sistemática de lançamento do ITR e seus consectários dá esta impressão, pois o processamento eletrônico emite uma nova notificação com base nos dados alterados pela decisão. Acontece que não se trata de um novo lançamento e sim da alteração do anteriormente realizado por força do acolhimento de sua impugnação, nos exatos termos do inciso I do art. 145 do CTN. Portanto, a nova notificação refere-se ao fato gerador do ITR e seus consectários relativos ao exercício em exame, cujo vencimento é o fixado na notificação original. 7 q.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 46* 14g5"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,13:Let, %-..s,trfrs Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 Assim, relativamente à parte incontroversa dessa exigência, mantida pela autoridade singular, a sua quitação após a data fixada originariamente se traduz em pagamento extemporâneo do tributo, mesmo que compreenda período em que esteve suspensa em razão da impugnação, pois como vimos entre os efeitos da suspensão do crédito tributário não se encontra o de exclusão de multa e de juros de mora pelo pagamento extemporâneo do tributo. Registre-se, ainda, que na guia anexada para fins de pagamento na nova notificação, a data consignada como de vencimento da obrigação é a estabelecida na notificação original, como não poderia deixar de ser. E também no formulário da Notificação de Lançamento, cuja finalidade nada mais é do que demonstrar as alterações introduzidas pela decisão singular e seus resultados no lançamento original, os quais forçosamente reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144). Por outro lado, o fato de eventualmente a decisão singular não fazer menção aos encargos moratórios não implica que a sua imposição com ela conflite, um vez que são acréscimos previstos especificamente na legislação que devem ser adicionados ao valor originário do crédito tributário sempre que ele não for pago no prazo fixado. No tocante à multa e juros de mora, assevere-se que a Lei n2 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2' ), o que incluiu o 1TR no mesmo regime dos demais tributos federais, no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Em algumas decisões deste Colegiado, a multa de mora foi excluída com base no art. 33 do Decreto n2 71.615/72, cuja dicção é: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa de tributos". (negritei). Uma leitura mais atenta deste dispositivo não deixa dúvidas de que a expressão "sem multa de tributos" visa tão-somente determinar o marco temporal para a apresentação da dita reclamação, não se prestando em absoluto para excluir a imposição da multa caso o contribuinte tenha impugnado o lançamento até o vencimento da obrigação tributária. Por último, entendo que o fato do Ato Declaratório (Normativo) - COSIT n' 05/94 só ter feito alusão aos juros moratórios não permite no caso a invocação ao princípio insito 8 Oirs • ,,,.?,;Aft» MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4'40,mg.9-iti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ . Processo : 10930.002146/95-87 Acórdão : 202-09.317 no art. 100 do CTN, que exclui a imposição de penalidades àqueles que observam as normas contidas nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Isto porque o referido ato normativo não trata de disposições relativas ao cumprimento da obrigação tributária, cuja observância pelo contribuinte, mesmo que elas estejam contrárias à lei, o exclui da imposição de penalidades/ e sim das conseqüências do cumprimento intempestivo dessa obrigação. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 ANT ido o • '4- 0 S • 11-1 -- o 9

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Numero do processo: 10850.003082/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória nº 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. A inconstitucionalidade foi declarada apenas no tocante à sua exigência no período da anterioridade nonagesimal. Inexistência de crédito. DECISÃO JUDICIAL. Impossibilidade de utilização de decisão judicial que versa sobre período e tese distinta daquela autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80201
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brasilla sle 12207- Fls.3I7 S1Nio Mat: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrszt.:. PRIMELRA CÂMARA Processo ne 10850.003082/2002-67 Recurso n° 132.847 Voluntário Matéria PIS to-sestni° C rate , d3"Sa-prii et, Acórdão n° 201-80.201 Ruona Ato Sessão de 29•cle março de 2007 Recorrente REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto -'SP Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA / \Pl. 1.212/95. TRIBUTO VÁLIDO. A Medida Provisória ns.' 1.212/95 é válida e eficaz e, portanto, passível de ser devidamente aplicada pela Fiscalização. A inconstitucionalidade foi declarada apenas no tocante à sua exigência no período da anterioridade nonagesimal. Inexistência de crédito. DECISÃO JUDICIAL. Impossibilidade de utilização de decisão judicial que versa sobre período e tese distinta daquela autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o LIR - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COI1FERE COM O CR:G:NAL • Processo e.° 1085000308Y2002-67 os CCOVCO I • Acórdão11° à:11-80.201 Brasla, ___efe- e Fls. 318 SiMo agalbosa Mat: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ACt)tia, • OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente , r - 0 41. FABIOLA CA Ai IANO ICERAMIDAS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n.° 10850.003082/2002-67 CCO2/C01 Acórdo n.° 201-80.201 ta • SEGligeoDt4TREMSecaroDoEsCO Tcl5fli3UINTES rad Fls. 319Bra,2::_sh40/____0128____Basosa Mal: Salas 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 21/11/2002, pautado na suposta inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS no período de outubro/I995 a outubro/1998 (às fls. 37/39 consta planilha com o período a recuperar - abril/96 a nov/98). A citada inconstitucionalidade tem base na impossibilidade de aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 9.715/98, em virtude da decisão proferida na ADIn n 2 1.417-0. Em resumo, a recorrente entende ter sido declarada a inconstitucionalidade do dispositivo (art. 18) com a conseqüente "inexistência do fato gerador da contribuição ao PIS no período". Dentre a documentação apresentada traz à colação cópia da sentença proferida nos autos da Medida Cautelar n2 95.0707634-4, em que se declara a, inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em 04/08/2004 foi proferido o Despacho de fls. 245/247, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento, em razão de: (i) entender ter operado a decadência dos períodos referentes aos pagamentos anteriores a 21/11/97, pois a distribuição do pedido ocorreu em 21/11/2002; (ii) a sentença judicial mencionada pela recorrente não guardar relação com o processo administrativo, posto que alcança apenas os períodos até fevereiro/96 (em que vigoravam os referidos decretos-leis); e (iii) haver discussão acerca da constitucionalidade das MPs n2s 1.212/95 e seguintes, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn. Aos 15/09/2004, inconformada, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade (fls. 250/269), onde argumentou, em síntese, que: (i) não pleiteou a restituição, mas a compensação dos créditos; (ii) o prazo para restituição dos tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos; (iii) é preciso aplicar o art. 10 do Decreto n2 2052/83; (iv) o contribuinte tem constitucionalmente garantido seu direito a compensar; (v) a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 tornou inexistente o fato gerador do período anterior a novembro/98, quando ocorreu a publicação da mencionada Lei, até porque não é possível repristinar a Lei Complementar n2 7/70; e (vi) a declaração de inconstitucionalidade retroage e, quando é proferida por meio de ADIn, possui efeitos erga ornnes. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 16/12/2005, proferiu o Acórdão n2 10.301, por meio do qual negou o pedido de ressarcimento, com base nas mesmas razões do Despacho, e mais: (i) não ocorreu a citada repristinação, vez que a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis resulta na manutenção da legislação então vigente (LC n 2 7/70), que não foi revogada; (ii) a decisão da ADIn não revogou o art. 17 da Lei n2 9.715/98, que convalidou os atos praticados com base nas citadas MPs, apenas o art. 18; e (iii) inexistiu vacância, pois o prazo da anterioridade nonagesimal conta da primeira MP e não da última. Inconformada com o Acórdão proferido, a recorrrente, em 08/02/2006, apresentou recurso voluntário (fls. 296/314), reiterando as argumentações trazidas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. àou1/4... . Processo. nit 10850.00308212002-67 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTE S CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.201 CONFERE COM O OMS W.L. Fls. 320 &asma. SrM904- batosa Mal: Sapa 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERANIIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e não está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens, em virtude da inexistência de exigência fiscal, visto que o presente caso versa sobre reconhecimento de crédito do contribuinte. Após a análise dos documentos acostados, concluo que são duas as questões que devem ser analisadas: (i) validade da exigência do PIS até a Lei n 2 9.715/98; e (ii) ocorrência 'ou não de prescrição. a) validade da exigência do PIS até a Lei ng 9.715/98 Todas as argumentações da recorrente em relação ao mérito resultam em uma única conclusão, inexistência de base de cálculo que viabilize a tributação, pelo PIS, do faturamento no período anterior à Lei n2 9.715/98. De acordo com os termos defendidos pela recorrente, a Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições foram declaradas inconstitucionais por meio da ADIn n 2 1.417 e tal . declaração deixou uma lacuna no ordenamento jurídico, pois: (i) inexistindo repristinação em nosso ordenamento jurídico, não é possível admitir-se a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, que vigia antes de as referidas medidas provisórias serem promulgadas; e (ii) inexistindo em nosso ordenamento jurídico a retroatividade das leis - exceção no direito tributário e penal àquelas que trouxeram penalidade mais benéfica -, as leis novas não podem retroagir, sem mencionar que o dispositivo que permitia a aplicação retroativa da Lei n2 9.715/98, qual seja, seu art. 18, foi declarado inconstitucional por meio de ADIn. Outra interpretação seria no sentido de que o período discutido está sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude da vacância existente de outubro de 1995 até a edição da Lei n2 - 9.715/98. Ocorre que a recorrente possui decisão favorável à impossibilidade de aplicar-se os citados decretos-leis, devendo ser mantida a LC n 2 7/70 (calculada com base na semestralidade), razão pela qual a contribuinte possui créditos a restituir que devem ser considerados (para isso trouxe a decisão judicial obtida favoravelmente à empresa). De acordo com o raciocínio apresentado, tem-se que a recorrente entende pela invalidade total das Medidas Provisórias n 2s 1.212/95 e seguintes, bem como dos efeitos por elas produzidos, concluindo pela vacância da norma de outubro de 1995 até outubro de 1998. Tal entendimento não pode ser considerado válido. Explico. A Medida Provisória n2 1.212, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1995, criou nova sistemática de apuração do PIS, após o afastamento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A vigência da citada norma ficou estabelecida para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 9.715, de 25/11/98, texto do qual, posteriormente, foi declarado inconstitucional o artigo 18. pois estabelecia a vigência sem obedecer o prazo de 90 dias entre sua publicação e a aplicação. tbk. ,1 _ \t/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.* 10850 003082:2002-67 CONFERE COM O ORIGKeL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.201 o grassa, g-- (21LI 200*- As. 321 Sitvio Sgeacsa LIO : SaPie 91745 O que foi declarado ncoti1uiuual fui a afirmaçao cio texto legal de que a contribuição nestes termos estaria válida a partir de outubro de 1995, logo, o que desrespeita a necessária anterioridade nonagesimal (dezembro/95, e janeiro/fevereiro/96). Assim, tão-somente os meses de outubro até fevereiro de 1996 estão alcancados_pela vacância, lembrando que estes períodos não estão discutidos nos presentes autos. Através da Instrução Normativa SRF n2 06/2000, ficou estabelecido administrativamente que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n2 7, de 1970 (como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições) e, a partir daí, o PIS seria regulado pela MP n2 1.212/1995 e sucessivas reedições. Neste sentido, é evidente que em nenhum momento houve uma vacatio legis que , implicasse na ausência total de recolhimento em a relação à contribuição para o PIS - um dos pedidos da recorrente -, ora estava-se sob a égide da LC n2 7/70, ora sob a regência da MP n2 1.212/95 e reedições. Cumpre observar que tais questões relativas à MP n2 1.212/95 já foram enfrentadas pelo STF, restando assentado o entendimento de que ela passou a incidir a partir de nonagésimo dia de sua edição, não perdeu eficácia em virtude de suas reedições, até a última, de n2 1.676-37, de 1998, que foi convertida e convalidada na Lei n 2 9.715/98. Nesse sentido trago à colação a ementa do Acórdão no RE n 9 236.896-PA, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/10/99, a saber: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCI4L. PIS- PÁSEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESEVIAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimal: C. F., art. 195, .55. 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculacão da primeira medida provisória . II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com forca de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-AIS, Ministro Octavio Gallotti, 'DP de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei) Claro está, portanto, que, além de não ter ocorrido ausência de regulamentação no período de vacância, posto que neste deve ser aplicada a legislação considerada como não revogada (LC n2 7/70), todo o período de vigência da MP n2 1.212/95 (ressalvada a anterioridade nonagesimal) e reedições posteriores é reconhecida como válida pelo Supremo Tribunal Federal e deve ser aplicada, o que contraria a tese defendida pela recorrente. • (ii) ocorrência ou não de prescrição i lik C.0.‘ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES Processo n.° 10850.003082/2002-67 CCNFERE COMO 07;!::71 CCO2JC01 j, O Acórdão n.°201-80.201 Bradá. / Og 20°7- Fls. 322 sisal B FP: :1/23 Mal: Sapa 91745 A questão de ocorrência ou não de decadência do direito da recorrente perde sua importância em vista da inexistência de tributo a ser restituído, uma vez que no período discutido nos presentes autos a Medida Provisória n 2 1.212195 e suas reedições eram aplicáveis e válidas. De qualquer forma, registro que, particularmente, entendo que o direito de exigir o ressarcimento não está sujeito à decadência, mas sim à prescrição, e que esta teria ocorrido no presente caso, devendo ser obedecido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. decisão proferida pela DEU em Ribeirão Preto - SP, tendo em vista que os créditos, além de estarem prescritos, não existem, em virtude da validade da exigência do PIS no período que antecedeu a Lei n2 9.745/98, por meio da aplicação da MP n 2 1.212/95 e suas reedições. Sal das Sessões, em 29 de março de 2007. W.ddikiNstattse OLÁ C O KERAMIDAS Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004602/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: PIS. PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: PIS. JUROS DE MORA. EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA. Os juros de mora são devidos em relação ao tributo não pago no vencimento legal, qualquer que seja a causa da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.848
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à anistia; e II) em negar provimento quanto às demais matérias.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sije 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • VÊ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.004602/2002-00 Recurso n" 139.987 Voluntário Matéria PIS IMF-Segundo Conselho de Contnaelnles Acórdão n° 201-80.848 dePtibitone; .3no : • Sessão de 13 de dezembro de 2007 Rubrica oC..‘• Recorrente ITA1:J CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida DRJ em São Paulo 1- SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Ementa: PIS. PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: PIS. JUROS DE MORA. EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA. Os juros de mora são devidos em relação ao tributo não pago no vencimento legal, qualquer que seja a causa da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hie jk_ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Cia.Gett.l. Processo o.° 10880.004602/2002-00 CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.848 Fls. 240 Sairtarben AUL Sego 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à anistia; e II) em negar provimento quanto às demais matérias. e ' s Q4COLLOG • SE 'A MARIA COELHO MARQuES Presidente JOtiNT0-FRANCISCO Rs tr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Processo n.° 10880.00460212002-00 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n.° 20140.848 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 241 BrssiUi,_2(/ OZ. t_agg Seno S •trOrtxua Suo 01°745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 202 a 211) apresentado contra o Acórdão n2 16-11.390, de 26 de outubro de 2006, da DFtJ em São Paulo I - SP (fls. 165 a 177), que manteve em parte auto de infração de DCTF de PIS (fls. 102 a 112), lavrado em 19 de março de 2002 (fl. 113), e indeferiu manifestação de inconformidade relativamente a pedido de anistia, relativamente aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1997. Segundo o auto de infração, o processo judicial informado em DCTF como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário seria de contribuinte de outro CNPJ. Na impugnação (fls. 1 a 10), a interessada esclareceu inicialmente que discutia o PIS dos períodos de janeiro de 1996 a junho de 1997 no Mandado de Segurança n2 96.0010320-8, do qual desistiu em 15 de março de 2002, "com base na Medida Provisória n2 1.807/99, em relação ao período de julho de 1996 a junho de 1997", tendo sido "mantida a lide no tocante ao período de janeiro a junho de 1996". Acrescentou que, relativamente aos períodos de julho a dezembro de 1997, apresentou outro mandado de segurança (97.0057689-2), tendo obtido deferimento da medida liminar. Por equívoco, teria informado incorretamente o número de outro mandado de segurança e, assim, estaria "providenciando a retificação da DCTF". A seguir, contestou a aplicação da multa de oficio e a exigência dos juros de mora. No tocante à anistia, a autoridade fiscal de origem considerou não preenchidos os requisitos previstos na citada MP pelo despacho de fls. 117 a 123, segundo o qual os pagamentos dos valores discutidos na ação judicial teriam que ter sido efetuados, não sendo admissivel a compensação com valores supostamente recolhidos a maior em períodos anteriores. Nas fls. 145 e 146, a Equipe de Auditoria da Dicat/Deinf/SP efetuou revisão do lançamento, admitindo a alocação de pagamentos do ano de 1997 aos débitos declarados, por meio de imputação de pagamentos, com incidência da multa, em face do despacho anteriormente mencionado. Da alocação, resultou apenas saldos dos períodos de abril a junho de 1997. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 150 a 154), alegando haver preenchido incorretamente os Darfs com datas de 1996. Acrescentou que o PIS -dos períodos de abril a junho de 1997 teria sido pago com o beneficio da anistia e o dos demais períodos estaria com a exigibilidade suspensa em função da medida liminar concedida no Processo n2 97.0057689-2. Acrescentou que o despacho da Dicat conteria erro material, relativamente à não consideração dos Darfs datados de 1996. A DRJ manteve parcialmente o lançamento, ao cancelar a aplicação da multa de oficio pela aplicação retroativa do disposto no art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, mas não reconheceu o direito de anistia, em razão de considerar que a utilização de pagamentos do - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:CINAL Processo n.• 10880.004602/2002-00CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.848 &asais. r2-8 co Fls. 242 afaz Seope 91(45 PIS/Repique para quitação de débitos do PIS/Receita Operacional representaria compensação entre tributos de espécies diferentes. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO FARÁ O PLY/PASEP Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prá fica. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. Lançamento procedente em parte ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 LEI N"' 9.779/99. BENEFÍCIO FISCAL. O gozo do beneficio da anistia é condicionado ao pagamento integral do tributo devido dentro do prazo previsto em lei. Solicitação Indeferida". No recurso, alegou a interessada que teria efetuado o recolhimento dos valores em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n 2 26, de 1999, uma vez que não teria ocorrido compensação, mas apenas pagamento da parcela remanescente, por se tratar do mesmo tributo. Acrescentou que, se não houvesse desistência da ação, mas apenas cassação da medida liminar, seria obrigada a recolher a diferença, o que demonstraria tratar-se do mesmo tributo. Em relação aos períodos de julho a dezembro de 1997, alegou que não incidiriam os juros de mora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Citou opinião da doutrina. Ademais, aplicar-se-ia por analogia a disposição do art. 162, § 2 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Ao final, requereu o reconhecimento dos pagamentos relativos aos períodos de julho de 1996 a junho de 1997 e da suspensão da exigibilidade dos períodos de julho a dezembro de 1997 e o afastamento da incidência dos juros de mora. É o Relatório. OL- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.004602/2002-00 CONFERE COMO OR'CINÁL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.848 Brat% 48 / Oe2. i2.00R Fls. 243 &MO SI2S0063 MAL Siape 9174$ Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme relatado, o lançamento original imputava à interessada a infração de vincular os débitos declarados em DCTF a processo judicial de outro CNPJ. Tal fato ocorreu porque a interessada era litisconsorte na ação informada. A interessada informou na impugnação inicial que desistiu da ação, mas que, em relação aos períodos de julho a dezembro, apresentou nova ação judicial. Entretanto, o fato declarado em DCTF foi confirmado posteriormente, em razão de a interessada haver desistido da ação judicial, o que lhe trouxe o ônus de retificar as DCTF apresentadas e, sendo o caso, vincular os débitos a eventuais pagamentos, o que não foi efetuado. Portanto, não se poderia considerar o lançamento viciado, nem improcedente, como nos casos em que a fundamentação inicial dos lançamentos de revisão de DCTF se verifica improcedente. Em face da impugnação apresentada, a projeção da Administração Tributária "reviu" o lançamento para alocar os pagamentos efetuados aos débitos declarados. Tal ato não se confunde com a revisão de lançamento prevista no art. 149 do CTN, que somente se aplica nos casos de alteração da fundamentação legal e deve ser praticada pela Fiscalização. Na realidade, trata-se de cancelamento parcial do auto de infração pela mesma unidade da RFB, o que não exigiria nova notificação de lançamento, tratando-se de procedimento regular. Ademais, na impugnação apresentada, a interessada apresentou pedido de reconhecimento de anistia, em função da desistência da ação judicial e da realização de pagamentos. Nessa matéria, o pedido foi indeferido, tendo a interessada apresentado manifestação de inconformidade. Portanto, o processo passou a tratar de duas matérias: lançamento de oficio e anistia. A DRJ decidiu as duas matérias, considerando procedente o lançamento na parte mantida pela DRF e indeferindo a manifestação de inconformidade relativa à anistia. No recurso, em relação aos períodos de abril a junho, a interessada não mais abordou a questão do lançamento, restringindo-se a contradizer a matéria relativa à anistia, sob a alegação de que os recolhimentos efetuados em relação ao PIS/Repique e com data de 1996 deveriam ser considerados. 77; Adel`k- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10880.00460212002-00 CCO2/CO I Acórdão n.° 201-80.848 Brunia 02. 0c1 2,008 Fls. 244 Simo atas ": S14497745 Assim, somente as questões relativas aos pagamentos são discutidas nos autos, tratando-se de saber se houve ou não pagamento integral. No tocante à anistia, em que pesem as alegações trazidas ao recurso, não está entre as atribuições de julgamento de recurso dos Conselhos de Contribuintes. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo preceitua o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. Trata-se, portanto, de saber se parte do crédito tributário já lançado, cujo montante é incontroverso, em face da desistência do recurso anteriormente apresentada, pode ou não ser excluída. A condição para a exclusão é de que o pagamento tenha sido integral, no prazo estabelecido na lei. Entendeu a autoridade fiscal que, sobre a multa de oficio lançada, haveriam que incidir juros de mora, de forma que o montante recolhido restou menor do que o devido, o que excluiria o beneficio da anistia. A questão de mérito, que diz respeito a saber se, sobre a multa recolhida em atraso, incidem juros de mora, situa-se no exame da anistia. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida nos arts. 21 e 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007. "An. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de mercadorias e o 11:1 nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadcrs, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. LI - às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. An. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. g 1° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. ,sç 2° Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão." 7.* MF -SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES • CONFERE COM O ORKSINAL Processo n.° 10880.004602/2002-00 CCO2/C01 Acórdão1i.° 201-80.848 8raCia ,Q 8 1e. , 2008 Fls. 245 -reri Sino .1C•r•! • - Mat: SOpe 91.745- Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF G2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos'. A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Entretanto, dispôs a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 15: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido conto devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. 66 1ki - "Art. 203. Às DAI, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instancia, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10880.004602/2002-00 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.848 Brasília, as O- 2v3 Fls. 246 amo . Sepe 91745 § 3°A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2° sujeitar- se-á ao disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. sç' 40 O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13." Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a pagamento com efeito exonerativo, mas desde que fosse efetuado depósito integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, a matéria restringe-se a valores lançados de oficio, o que não ocorreu no presente caso, em que o que se discute é o fato de a desistência da ação judicial não ter sido eficaz. A interessada alegou haver cumprido os requisitos para a anistia. Entretanto, a Medida Provisória n2 1.807/99 estabelece como requisito "a desistência apressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput Este tipo de questionamento não se enqundra, portanto, nas disposições do art. 15 anteriormente mencionado. Ademais, os arts. 22 e 32 da Lei n2 8.748, de 1993, dispõem o seguinte: "Art. 2° São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. § I° As delegacias a que se refere este artigo serão instaladas, no prazo de cento e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixará a lotação de cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que venham a ser criados, na Secretaria da Receita Federal. § 2° Até que sejam instaladas as delegacias de que trata o caput deste artigo, o julgamento nele referido continuará sendo de competência dos Delegados da Receita Federal. Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1° desta Lei; II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." kfi1/4)1/4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE COM O OR GINAL Processo n.° 10880.004602/2002-00 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.848 Brasil:a, ___428_,/ (,) t-) tZr R. Fls. 247 mmo SíFittsa mat. S 91745 Nos termos do referido art. 2 2, a competência das DRJ refere-se ao "julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". Já o art. 32, que se refere à competência dos Conselhos de Contribuintes, faz menção aos processos do "art. 1 2 desta Lei" e não aos processos do art. 22. Portanto, enquanto o art. 22 menciona a competência das DRJ de forma irrestrita, para todos os processos que digam respeito a tributos e contribuições federais, o art. 32 menciona apenas os processos "de determinação e exigência" de crédito tributário. Em relação aos períodos de julho a dezembro, a interessada alegou que não incidiriam os juros de mora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, aplicar-se-ia por analogia a disposição do art. 162, § 2 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Quanto à suspensão da exigibilidade, não se trata de matéria que deva ser analisada no âmbito do presente processo administrativo, por não ter sido situação aventada no lançamento. Veja-se, ademais, que não se trata no caso de saber se, à época do lançamento, haveria ou não suspensão da exigibilidade, uma vez que a exigência da multa foi afastada pelo Acórdão de primeira instância. No caso, a suspensão da exigibilidade poderia existir à época do lançamento, mas poderia haver ocorrido a revogação ou cassação da medida liminar ou a reforma da sentença de primeira instância pelo tribunal. A apuração da situação, portanto, depende dos fatos ocorridos no âmbito do processo judicial, sendo inútil a declaração da situação do processo judicial no momento do julgamento do recurso. No caso dos autos, a eventual suspensão da exigibilidade tem que ser respeitada pela autoridade fiscal, que deve acompanhar a da ação judicial com esse objetivo. Ademais, ainda que suspensa a exigibilidade dos créditos, os juros de mora incidiriam normalmente, em face da disposição do caput do art. 161 do CTN, que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". A suspensão do crédito tributário não altera o vencimento legal, nem posterga o prazo para pagamento, pois apenas impede, por motivo diverso do vencimento da obrigação, que o Fisco cobre o seu crédito. De fato, não há disposição legal alguma que autorize o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito prorrogue o vencimento legal da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o único efeito atribuído pela lei à suspensão da exigibilidade do crédito do Fisco é a impossibilidade transitória de sua cobrança. IVfik MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.004602/2002-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.848 &asara, ,-2 8 o 2......j -200e Fls. 248 &Mo SIceWci 54999 91745 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento da matéria relativa à anistia e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. „C JOSsgONIO FRANCISCO ititk Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000702/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO PELA A AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09222
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2`" ...... .. t.„ei s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............. - Processo : 10950.000702/95-14 C PUBLICAD.ROubil: U. Sessão • 15 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.222 Recurso : 99.981 Recorrente : RIO SOLDA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO PELA A AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo que se anula partir da decisão de primeira isntância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO SOLDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 M arco inícius Neder de Lima P esi e te Helvio • edo Barcell. Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/mas-rs 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA kirf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10950.000702/95-14 Acórdão : 202-09.222 fclb/mas-rs Recurso : 99.981 Recorrente : RIO SOLDA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima, às fls. 02, é intimada a recolher o ITR194 e contribuições acessórias referente ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o no. 3583404.8, localizado no município de São Félix do Xingu - PA, com área de 2.875,0 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, a interessada solicita a redução do valor do tributo, alegando em suma que o VTN adotado na tributação está superestimado, estando inclusive, muito superior ao VTN declarado na DITR/94. Anexa então, às fls. 04, Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por corretor de imóveis. Intimada a pagar os tributos (fls. 14), a impugnante, às fls. 22/23, reitera suas razões de impugnação e traz aos autos, às fls. 24/25, documento elaborado pela Empresa de Assistência Técnica do Estado do Pará. O Julgador de primeira instância, considerando que o VTN adotado no lançamento é o VTN mínimo fixado por lei cuja a revisão é inadmissível em cada caso concreto na via do contencioso administrativo, decide, às fls. 27/31, negar razão à pretensão do sujeito passivo, de onde se extrai a seguinte ementa: I I Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF no. 016/95." A área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada na matrícula do imóvel." 2 • 0kn MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;n+.01P-5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.000702/95-14 Acórdão : 202-09.222 Inconformada com a decisão singular, a empresa contribuinte apresenta, às fls. 35/38, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente. Às fls. 42/43, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000702/95-14 Acórdão : 202-09.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o valor da Terra Nua mínimo estipulado pela IN SRF n° 16/95 para o lançamento do ITR/94 e contribuições acessórias do imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 3583404.8. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo. De acordo com o § '40, do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e a meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o laudo técnico de avaliação deve vir acompanhado de cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira 'instância nem ao menos examinou o laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiemarnente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do i. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 p • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ye SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000702/95-14 Acórdão : 202-09.222 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n. O 15176, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última ". A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã, mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem„ sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar seja para acolher, o laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de ju (1. de 1997 f FIELVIO ' C e DO B' ' LOS 5

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Numero do processo: 10880.088924/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01165
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D. O. WM57E/LR) DA FÁZENDA 74kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 'ta-, inat, 9 9 • c — Processo no 10880.088924/92-15 Ses~ de : 23 de março de 1994 ACORDRO No 203-01.165 • Recurso nou 94.210 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇMO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da I legislação de regenci4 manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional 6 tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando cC)eficien'tes estabelecidos em dispositivos legais eôecIficos fundamenta-se na legislação atinente ao ,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/S0, art. 7g, e parágrafos. E de manter-5e lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da' Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAL:MARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das 6esse5esm em 23 de março de 1994. aPI: I WrInGSF h 4 UZA - Presidente a 1,0 tl e MARIA THER A VASC aLLOS ' DE LIDA - Relatora SILVIO JO MANDES - Procurador-RepresentanteS!"1,' da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DE a 9 A13111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEVb, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 33 MINISTERND DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10080.088924/92-15 Recurso No: 94.210 Acórdab N0: 203-01.165 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • RELATORIO Colniza ColonizaçWo Comércio e IndUstria Ltda. sediada em sUo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 5 202 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçNes CHÁ, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir eX postas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 74, gleba G 1 A, área 49,2 ha, com localizaflo no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. Junta Notificaflo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussNo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.193,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez Wie n sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaiNo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre legislaflo aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interiministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um mínimo para cada município " em todas as Unidades da Federaflo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicape da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correflo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2q, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis no declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 40 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de VariaçUo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e 0 após esta data, a variaflo da UFIR, até a data do lançamento. „te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt Processo no 10880.088924/92-15 AcórdMo no 203-01.165 • III) Reclama também a autuada contra Os critérios adotados pela Receita Federal, ! com base na Portaria interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorcdes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a qáe sedia o imóvel rural em discussXo - extremo norte de Mato Grosso enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiãO Sul, tiveram índices de variaçMO mais compatíveis. Argumenta, confrontando. , que em diversas regias do Pais áreas sem infra-estrutra e' Com baixa capacidade de comercializa0o tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legal é justa para OS imóveis já Cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaflo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado ' desdea ediflo do Decreto no. 84.685/00, observando-se o disposto no seu art. 7om parágrafo 42. IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçXo monetária, representa inegável majoraflo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.2, da CTN", violando assim, a Justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspen~ da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CiN; a adoflo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reducMes que julga devidas. O . julgador monocrático, eM decilao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclam'ante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 3o do art. 7o. do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1960. Impugnaflo indeferida." 3 feJdr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t~ • Processo no 10880.088924/92-15 AcOrd2b no 203-01.165 Regularmente intimada' da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a, fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razefes que entende incontestáveise uma temporal,» e, outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em' valoresdispostos na IN n9 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de • lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. • • Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7o , parágrafos 2o e 39 do Decreto no 64.605/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial ne 1.275/91, não tenda sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7e do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no- item I da Portaria Interministerial no ' 1.275/91. Argumenta, ainda " que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que; por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regencia. E o relatório. • 4 3(4' •JÁM2_, MINISTÉRIODAFAZENDA :g:4104t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088924/92-15 Acara(' no 203-01.165 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipita, , aos valores estipulados para a cobrança da exigenCia fiscal em discussab. Considera insuportável a elevaçao ocorrida, relacionando-se aos exercícios •anteriores. Analisa . como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que sWo injustos e• descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. • Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nao vigente por ocasiao da emissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7p, do Decreto no 84.6B5/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, 'apesar da bem elaborada • defesa, nao assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e icorreçao dos valores em observância ao que dispefe o Decreto I no 84.685/80, art. 7q e parágrafos. InclueM-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machade, ' em sita obra "Cursa i de Direito Tributário", verbis: II As normas compeleMentares sâb, formalmente, atos administrativos, màs materialmente sao leis. Assim se pode dizer, que sab leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçao tributária, conforme, a/iás, o art. 96 do CEM determina expressamente. • 5 EtAk ~ISTMO DA FAZENDA :419n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.000924/92-15 AcOrd2S no 203-01.165 Mais uma vez, reportando ao ',Decreto no 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, : parágrafo 4g, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraflo de tal preço a variaçãb "verificada entre os dois exercícios anteriores ao da lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra ', sendo tal variaflo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçWo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nat.) há que se cogitar, ' pois, em afronta ao principio da reserva legal, inscuipidd no art. 97 do CTNN conforme a certa altura areai a recorrente, vez que nWo se trata de majoraflo do tributo de que cuida o: inciso II do artigo citado, mas sim atualizaflo do valor monetário da base de cálculo, exce0o prevista no parágrafo' 2o do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualgáer forma expressamente determinado em lei. 0 parágrafo 3g do art. 7q do Decreto no 84.685/80 claro quando menciona o fato da fixado legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e ;levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada imunicipío. Da mesma forma, a Portaria interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaflo monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraflo, o já citado Decreto no 04.685/80, art. 7q e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que;: II I-. Adotar o menor preço de transaflo com terras no meia rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-regiVo homogênea idas Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade, • especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de. que trata o parágrafo 32 do art. 7q do citado Decreto; o 7 .01 D MINISTERIO DA FAZENDA -F240/t SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMUS Processo no 10880.088924/92-15 AcOrdgo no 203-01.165 • Assim, considerando que a fiscal i zaflo agiu em conson2ncia com os padrCfes legais em vigem:ia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na aval iaç go do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui rato nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe iprovimento, nãb vendo, portanto, como reformar a decisfro recorrida. .aala das SessCies, em 23 de março de 1994. 11 h 4 / a 1/( elf, 02 de / AR1A HEREZA VASuu DE AIAS,/ e

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