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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661288 #
Numero do processo: 10660.002052/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75790
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG }INSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala Is Sessões, em 23 de janeiro de 2002 • Jorge ' reire Presidente ékmivçl. Gilb assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf/mdc 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA x,;45:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002052/00-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 Recorrente : PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 29/08/2000, do FINSOCIAL, motivado o contribuinte na "Medida Provisória n°1110/95 de 30.08.95 e reedições posteriores. Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidas com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis les 7.787/89, 7.897/89 e 8. 1 47/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Pleiteia os valores referentes aos períodos de outubro de 1989 a março de 1992, trazendo DARFs. O Delegado da DRF em Varginha - MG, às fls. 58/59, indeferiu o pedido, afirmando que "indefere-se o pedido de restituição do FINSOCIAL, face ao decurso do prazo decadencial". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 61/64, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls. 66/69, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, à fl. 71, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. •P"2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002052/00-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão 3 p.. ÉMINIST RIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002052/00-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° Z 689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,ft= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002052100-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii • •• - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit O 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 06 60 -002 052/00-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Itrzagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a urna determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a zz.m deteruzinczdo mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional apcjs sessenta e Id171 meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o ~cimento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüentcz e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto. relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional _ Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6'.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'2V;;VS.stv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002052100-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 7 MI NISTÉRIC• DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.002052/00-00 Acórdão : 201-75.790 Recurso : 116.622 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA IZESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0, 5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores, conforme DARF's que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINS OCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos.. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 • GILSE ' ICASSULI 8

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4660703 #
Numero do processo: 10650.001967/99-30
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO. NULIDADE PROCESSUAL - Constatado erro de fato no julgamento do Recurso Voluntário do Contribuinte, anula-se o Acórdão proferido, devolvendo-se os autos à Câmara de origem para novo julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/03-04.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular todos os atos processuais praticados a partir do Acórdão n.° 301-30.114, de 21 de fevereiro de 2002, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO. NULIDADE PROCESSUAL - Constatado erro de fato no julgamento do Recurso Voluntário do Contribuinte, anula-se o Acórdão proferido, devolvendo-se os autos à Câmara de origem para novo julgamento. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:58:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:58:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:58:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:58:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:58:15Z; created: 2009-07-08T14:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:58:15Z | Conteúdo => .. MINISTERIO DA FAZENDA '11:4....J. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA ,.-:-.. Processo n° : 10650.001967199-30 Recurso n° : 301-121956 Matéria : ITR. Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE UBERABA/MG Embargada : 3'. TURMA — CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessado : ADFLIO CAMARGO COSTA Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.167 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO. NULIDADE PROCESSUAL - Constatado erro de fato no julgamento do Recurso Voluntário do Contribuinte, anula-se o Acórdão proferido, devolvendo-se os autos à Câmara de origem para novo julgamento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE UBERABA/MG, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular todos os atos processuais praticados a partir do Acórdão n.° 301-30.114, de 21 de fevereiro de 2002, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a intei ar o presente julgado. .,,t‘-- /------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE - , AMINIIP~ PAULO - e : ' ' U CO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n° : 10650.001967/99-30 Acórdão n° : CSRF/03-04.167 Recurso n° : 301-121956 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE UBERABA/MG Embargada : 3. TURMA — CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessado : ADÍLIO CAMARGO COSTA RELATÓRIO E VOTO Em exame Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Uberaba — MG, com toda a pertinência, em razão de flagrante erro de fato existente no processo em questão, a partir do julgamento proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, realizado na sessão do dia 21.02.2002, resultando no Acórdão n° 301-30.114 (fls. 48/54), cuja Ementa retrata a decisão adotada pela maioria vencedora, verbis : "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo ii do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do art 6°. Da IN SRF 54/97." O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra da então conselheira Márcia Regina Machado Melaré, às fls. 49/50, diz o seguinte, verbis: " Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado, o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na notificação de lançamento de fls 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, ,•40111° 2 Processo n° : 10650.001967/99-30 Acórdão n° : CSRF/03-04.167 considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DE LANÇAMENTO — É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos." O Acórdão estampa, ainda, uma Declaração de Voto, produzida por dois outros I. Conselheiros da mesma Câmara, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, rejeitando a preliminar argüida pela Relatora, acima transcrita, porém por outros fundamentos, sem apontar qualquer erro em relação à falta de identificação do emitente da Notificação de fls. 02. Com efeito, agora examinando com mais cuidado a Notificação de Lançamento de fls. 02, constato que existe, efetivamente, a identificação do seu emitente, a saber: 419I 3 Processo n° : 10650.001967/99-30 Acórdão n° : CSRF/03-04.167 ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA DELEGADO DA DRF-UBERABA, MATR-00024483 Temos, assim, perfeitamente observadas as disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Pois bem, tal erro passou despercebido por todos quantos manusearam os autos, inclusive com atuações decisivas, como foi o caso da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, que apenas entrou com Recurso Especial para discutir o mérito da decisão adotada, perdendo a oportunidade de embargar o ato; do Relator do processo nesta Terceira Turma, que nada mencionou sobre o assunto, tanto em seu Relatório (fls. 86/87), quanto em seu volumoso Voto (fls. 88/96); e, finalmente, por este Conselheiro, na condição de Relator Designado para redigir o Voto Vencedor. É de se lamentar, realmente, que o processo tenha passado por todo esse trajeto, tendo sido detectado o erro somente na repartição de origem, pela Autoridade executora. De qualquer forma, identificado o erro, compete-nos agora corrigi-lo. Em razão do exposto, proponho que sejam acolhidos os Embargos de Declaração aqui em exame, decretando-se a anulação do processo a partir do Acórdão n°301-30.114 (fls. 48 a 54), inclusive, fazendo retornar os autos à C. Câmara recorrida para que, examinando a matéria do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, profira nova decisão, de conformidade com a legislação de regência. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. PAULO ROB*' CUCCO ANTUNES g4/Q/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001282/96-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94, apenas consolidou as normas legais vigentes na data da sua edição. Não constitui motivo para nulidade do lançamento a sua citação, ainda mais quando o Auto de Infração menciona a base legal das exigências aplicáveis aos períodos de apuração. IRPJ - ARBITRAMENTO - Só as deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas às contas do disponível não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. CSLL - Decorrência - Aplica-se às exigências decorrentes o decidido no processo, face a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05991
Decisão: Por unanimidade de votos, JULGAR o lançamento insubsistente. Fez sustentação oral pela Recorrente Antonio Carlos Salla OAB-SP 137.855. Ausente justificadamente o conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '-;z1,4..;.: dr Lam-4 Processo n° : 10640.001282/96-60 Recurso n° : 118.322 Matéria : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : DISTRIBUIDORA SOBERANA LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-05.991 PRELIMINAR DE NULIDADE — O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, apenas consolidou as normas legais vigentes na data da sua edição. Não constitui motivo para nulidade do lançamento a sua citação, ainda mais quando o Auto de Infração menciona a base legal das exigências aplicáveis aos períodos de apuração. IRPJ — ARBITRAMENTO - Só as deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas às contas do disponível não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. CSLL — Decorrência — Aplica-se às exigências decorrentes o decidido no processo, face a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SOBERANA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, JULGAR o lançamento insubsistente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Antonio Carlos Saila OAB-SP N° 137.855. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. M2W1wRIZ A d\PDE CARVALHO RESID - TE IZ MAR1 I VALERO : 4 e- Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 FORMALIZADO EM: 17 ABO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k \ I2 . • i . Processo n° : 10640.001282/96-60- Acórdão n° : 107-05.991 Recurso n° : 118.322 Recorrente : DISTRIBUIDORA SOBERANA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de fls. 338 a 347, lavrados contra a empresa supra qualificada para exigência de crédito tributário relativo a Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas .— IRPJ e, por decorrência, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL do período-base de 1991, exercício financeiro de 1992, tendo por base o lucro arbitrado. O arbitramento, ancorado no art. 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80, segundo a fiscalização, foi motivado por discrepância encontradas entre o livro Diário e os Boletins de Caixa, bem como pela não comprovação por parte do contribuinte da destinação de parte dos cheques compensados que transitaram pela conta Caixa, tomando a escrituração por ele mantida é imprestável para determinação do Lucro Real. Impugnada a exigência a autoridade julgadora de primeira instância, após ressaltar que o enquadramento legal correto da exigência, citado no auto de infração, é o art. 399, IV, e 400, do RIR/80 e não como mencionado pela fiscalização (art. 539-li do RIR/94) no Relatório Fiscal de fls. 337, a manteve na íntegra. A decisão está assim justificada: 'Alo presente caso, a escrituração contábil manifestou-se deficiente, na medida em que se verificou que a movimentação financeira da empresa não estava devidamente espalhada nos registros contábeis por ela mantidos, haja vista as relações, indicadas no Relatório Fiscal, de cheque compensados cuja destinaçáo não foi comprovada, de cheques emitidos cujos pagamentos não foram contabilizados, de pagamentos contabilizados antes da emissão do cheque e cheques em valor diferente do título. Somando-se a isso, tem-se o fato constatado e não elucidado pela interessada das divergências existentes entre as informações constantes do livro Diário e aquelas constantes do Boletim de Caixa. Segundo a autoridade fiscal, a escrituração do Diário foi feita 4‘) 3 )1/4-0 •, Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 dia a dia, com os lançamentos diários a débito e a crédito de caixa seguidos dos históricos "valor ref. cheque receb. conf. Bolet Caixa" ou "Valor ref. Dep. e Pagam. conf. Bolet Caixa". Tal peculiaridade e confirmada no Razão Analítico a fls. 26/49. Assim, ao contrario do que entende a peticionária, mesmo mantendo a escrituração do livro Diário dia a dia, imprescindível ao exame do Boletim de Caixa, neste caso, em face do vínculo consignado na própria escrituração. As irregularidades apontadas pelo Fisco efetivamente caracterizam a imprestabilidade da escrita em análise. Assim, não exibindo a interessada os documentos hábeis à verificação de sua real situação, não resta outro procedimento senão o arbitramento do lucro, conforme acertadamente procedeu a autuante, que, em virtude da competência vinculada da autoridade administrativa, viu- se obrigada a lavrar o competente Auto de Infração em face do não cumprimento da legislação fiscal. Ademais, a base de cálculo utilizada para o arbitramento foi a receita bruta informada na DIRPJ/92 ora examinada, razão pela qual evidencia-se equivocado o raciocínio da impugante de que a desclassificação da escrita contábil com o objetivo de arbitrar o lucro foi considerada o fato gerador da exigência em foco' Foram rejeitados os demais argumentos da impugnante consistentes, segundo a autoridade julgadora, em: 1) acusações infundadas, como: os livros e registros foram analisados superficialmente e o Relatório Fiscal não identifica nem comprova os motivos do feito; 2) pretender, por intermédio dos esclarecimentos e demonstrativos juntados, a fls. 358/395, suprir as deficiências verificadas pela fiscalização, sem apresentação de quaisquer documentos que os ratifiquem. 3) citação de acórdãos que não contradizem a ação fiscal em apreço. Aduziu a autoridade monocrática em relação ao item '2' acima: Ainda que fossem exibidos, nesta fase impugnatória, as contraprovas, saliente-se que o arbitramento é incondicional, devendo ser definido nos documentos e livros apresentados época da ação fiscal; 4 te) \I") Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, a exigência, baseada no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, foi mantida por decorrência do decidido em relação ao IRPJ. Aplicou a redução das multas de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), por força do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A empresa, inconformada, recorre a este Conselho de Contribuintes reiterando todas as razões expendidas na fase impugnatória. Seu arrazoado de fls 349 a 362 pode ser assim sintetizado: 1) O arbitramento teve como suporte dispositivo de lei ainda não em vigor à época dos fatos que o ensejaram, o que o toma nulo de pleno direito; 2) Nos termos do preceptivo legal vigente à época dos fatos que ensejaram o lançamento (arts. 399 IV e 400, do RIR/80) é indispensável que fique provado que "a escrituração mantida pelo contribuinte contém vícios, erros ou deficiências que a tome imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude"; 3) A decisão recorrida funda-se em razões como "segundo a autoridade fiscal, a escrituração do Diário foi feita dia a dia", quando, tendo em vista a sua importância tal disposição não comporta critérios subjetivos senão que deve o lançamento se revestir de provas da impossibilidade de ser utilizada a escrituração contábil da empresa; 4) O arbitramento está condicionado a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no preceptivo legal retro citado, ocorrência esta que a autoridade fiscal não comprovou; 5) A citação pela autoridade julgadora de primeira instância de que os acórdãos invocados pela recorrente não contradizem a ação fiscal, constitui-se no mínimo em desrespeito à jurisprudência administrativa que orienta os contribuintes que se sentem sem proteção legal, a mercê de mirabolantes lançamentos totalmente desprovido de suporte legal legítimo, completamente divorciados da realidade das empresas, caso da recorrente, pelo que são impagáveis; e 6) Verifica-se que a decisão não tomou conhecimento das comprovações feitas na fase impugnatória, especificamente os de fls. 358/395. 5 . . • Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido reproduz as mesmas razões expendidas no recurso ao IRPJ solicitando sejam levadas em consideração as razões naquele acolhidas. É o Relatório. 6 lea Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO Relator. O presente recurso, interposto em 04/11/98, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, cientificada ao contribuinte em 09/10/98, fls 418, veio a esse conselho sem o depósito recursal de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, e suas reedições, amparado em Liminar concedida em Mandato de Segurança, datado de 27/10/98, que o dispensava. Em 30/11/98, em decisão de mérito, o MM. Juiza Federal da 2 . Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de Juiz de Fora — MG prolatou a sentença nos autos do Mandato de Segurança acima referenciado, revogando a medida liminar e denegando a segurança impetrada. Foram os autos devolvido à repartição de origem em 10 de março de 1999, conforme Despacho PRESI 107-008/99, lis 4371438. A empresa propôs medida cautelar incidental com pedido de liminar, objetivando restabelecer a liminar anteriormente concedida nos autos do Mandado de Segurança n°. 1998.38.01.006250-7, que lhe garantiu o direito de ter seu recurso administrativo submetido à apreciação e julgamento do Conselho de Contribuintes, independentemente da exigência do depósito prévio de 30% do valor questionado. Em 04/06/99 o Tribunal Regional Federal da 1 8 Região proferiu o seguinte despacho: (...)Esta Turma vinha entendendo que o depósito prévio, em norma processual administrativo, não subsistia depois da Constituição de 1988, tendo em vista infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.049-2/DF, esposou o entendimento de que o depósito prévio do valor discutido pelo contribuinte, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não se contrapõe ao princípio da ampla defesa, insculpido na Carta da República. Curvo-me ao entendimento esposado pelos Ministros da Suprema Corte, razão pela qual deferido em parte a liminar requerida tão somente para devolver 7 1`-& • Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 à requerente o prazo que lhe remanesceria para efetivar o depósito na data de interposição do mandado de segurança original, de forma que, em assim desejando, faça o depósito exigido e, em assim procedendo, tenha o recurso condições de procedibilidade para que seja apreciado junto ao Conselho de Contribuintes. Voltam os autos a esse Conselho para apreciação do recurso, instruído com os depósitos de lis 4501451, nos valores de R$ 32.164,64 e R$ 6.646,77, efetuados em 13/07/1999. O recurso está em condições de ser julgado, face à decisão judicial acima estampada, e, portanto, dele tomo conhecimento. Indefiro a preliminar levantada em relação à argumentação de que o arbitramento teve como suporte dispositivo de lei ainda não em vigor à época dos fatos que o ensejaram. Os Regulamentos do Imposto de Renda, aprovados por Decreto, apenas consolidam as normas legais vigentes na data da sua edição, ainda mais quando o Auto de Infração menciona a base legal correta da exigência aplicável ao período de apuração — art. 399, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda — RIRMO (fls 342). Com efeito os artigos, o 399 do RIR/80 e o 539 do RIR/94, o primeiro no inciso IV e o segundo no inciso II, tem rigorosamente a mesma redação: 'a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude;" Pudera, ambos tem sua matriz legal no inciso IV do art. 70 do Decreto-Lei n° 1.648, de 18/12/91: Art. 7° A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I C.) Q-‘1 )1/4-0 • • Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou evidentes indícios de fraude; A vista de divergências apuradas entre contas do disponível no razão e Boletins diários de caixa e sob o argumento de que a empresa não respondeu a intimação para apresentar os reais saldos de caixa, mediante anexação de documentação comprobatória e de que não cabe ao fisco a elaboração da escrituração de responsabilidade exclusiva da empresa, escolheu-se para a autuação a via do arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Na impugnação o contribuinte rebate cada argumento que precedeu a tomada de decisão do fisco pelo arbitramento. Vejamos: A ação fiscal teve início em 04/03/96, Os 02, tendo a fiscalização solicitado da empresa extensa lista de livros e documentos abrangendo os períodos de 1991 a 1995. Não consta dos autos informação sobre desatendimento a essa intimação inicial. Em 24/04/96 a fiscalizada foi intimada a comprovar a utilização/destinação dos cheques compensados relacionados de 001 a 107, às Os 14 a 16. A empresa respondeu a intimação conforme fls 17 a 19, tendo o fisco constatado a não comprovação por documentação dos cheques relativos aos itens 32, 54, 75 e 92 da aludida relação. De fato, na resposta da empresa, aqueles itens ficaram sem informação. Na impugnação a empresa juntou às fls 388 relação da destinação dos cheques. É verdade que desacompanhada de documentos que corroborem as informações. Ainda em relação à resposta à intimação de 24.04.96, a fiscalização relata às fls 334 a 336 outras irregularidades: 1) Cheques emitidos e pagamentos não contabilizados — Tomemos como exemplo o cheque do item 3, emitido em 15/01/91, no valor de Cr$ 125.530,00 9 (Ff 1-& .. • . Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 de n° 192.429: Na resposta à intimação consta às fls 17 (não se sabe se a informação é da empresa ou foi colhida pela fiscalização) que referido cheque foi utilizado para pagamento de Mendonça e Filhos Ltda. No Boletim de Caixa daquela data, fls 62, aludido cheque está relacionado como entrada (conforme anotou a fiscalização, fis 24, na sistemática utilizada pela empresa os cheques emitidos são escriturados como entradas no caixa, juntamente com os demais recebimentos e os depósitos são escriturados com saídas do caixa, juntamente com os demais pagamento. As entradas totais desse dia foram de Cr$ 935.519,27 em consonância com o lançamento contábil na conta do razão analítico, fls 26. Na impugnação a empresa atribui os cheques a pagamentos de duplicata/notas fiscais, Finsocial e outros, relacionando-os, fls 36. 2) Pagamento contabilizado antes da emissão do cheque — Tomemos como exemplo o cheque do item 04, emitido em 15/01/91, de n° 192.425, no valor de Cr$ 173.449,00. A resposta à intimação, fls 17 menciona que o mesmo refere-se a pagamento da Duplicata n° 280028 de Marsil. Como já dito, a movimentação daquele dia espelhada no Boletim de Caixa está devidamnte contabilizada. A fiscalização diz que o pagamento dessa duplicata está contabilizado em 14/01/91. A empresa alega que trata-se de cheques pré-datados, fls 393. 3) Cheque em valor diferente dos títulos aos quais se atribuem os pagamentos — A empresa alega que os cheques são nominais aos fornecedores e que a diferença refere-se a descontos não contabilizados. Em 20/05/96, fls 21 a 24, a empresa foi intimada a esclarecer as discrepâncias verificadas nos valores escriturados na conta caixa do razão e os valores registrados nos Boletins de Caixa, listadas pela fiscalização, tendo respondido que nada tinha a acrescentar. Na impugnação, fls 358 a 395, a empresa trouxe, segundo ela, justificativa para cada divergência. io 4--- Fe • Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 A decisão da autoridade de primeira instância que manteve integralmente o lançamento passou ao largo dos argumentos trazidos pela empresa com a seguinte justificativa: (..) pretender, por intermédio dos esclarecimentos e demonstrativos juntados, a fls. 3581395, suprir as deficiências verificadas pela fiscalização, sem apresentação de quaisquer documentos que os ratifiquem. Ainda que fossem exibidos, nesta fase impugnatória, as contraprovas, saliente-se que o arbitramento é incondicional, devendo ser definido nos documentos e livros apresentados época da ação fiscal,' Ora, a empresa menciona em sua defesa fatos conexos, muitos deles corroborados por lançamentos no livro diário. Ainda que tais argumentos, ao ver da autoridade julgadora, não estejam amparados por provas concretas eles devem ser apreciados e, sendo o caso, refutados um a um, dispondo o julgador, para tanto, da prerrogativa de baixar os autos em diligência. Esse Conselho, em reiteradas decisões, já firmou jurisprudência de que o arbitramento é medida extrema que se lança mão somente quando apuradas deficiências absolutamente incontomáveis. Só as deficiências que levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas às contas do disponível não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. Há sérios indícios de omissão de receitas, mas a fiscalização não aprofundou as investigações, preferiu a via extrema do arbitramento do lucro que deve ser afastado. O § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal dispõe: (fr _. , - Processo n° : 10640.001282/96-60 Acórdão n° : 107-05.991 Art. 59. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (introduzido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) Assim, superadas as preliminares, voto no sentido de dar provimento ao recurso e julgar o lançamento insubsistente. A decisão deve ser aplicada à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, decorrente da principal, face à íntima relação de causa e efeito. )keiLikSala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. I \ e L - VALERO 12 V Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002555/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. LANÇAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LANÇAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEY PIRES SABIR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nN to., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00255512003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 'MARIA HELENA COTTA CASZO 1ESIDENTE 9 I FI Q.0,A./0 1 ClitAii—o OVAI&DRO PAULO PEREIRA BA BOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAtilif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C-Nrq:"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 Recurso n°. : 142.149 Recorrente : VANDERLEY PIRES SABIR RELATÓRIO VANDERLEY PIRES SABIR, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 102.850.086-68, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 169/183, prolatada pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 187/196. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/14 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 6.459.509,10, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/09/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida no Banco do Brasil S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. 3 çier tnik- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘449:ity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 No referido Relatório Fiscal a Autoridade Lançadora faz histórico detalhado do procedimento fiscal e relata as respostas do contribuinte às intimações as quais resume e apresenta suas conclusões. Transcrevo a seguir trecho do Relatório: "14. Podemos assim resumir as alegações apresentadas: a empresa Inbrapel comercializou seus produtos, contabilizou corretamente as referidas operações, apurou devidamente os impostos e contribuições a que estava sujeita e depositou os valores recebidos na conta particular de seu sócio. Como comprovação do alegado correlaciona 39 valores constantes da escrita contábil da empresa Inbrapel com 39 valores, dentre os 1096, constantes do Anexo do Termo de Intimação n° 02. 15.Com relação ao valor de R$ 350.000,00, citado especificamente em sua resposta o contribuinte simplesmente alega tratar-se de transferência da conta bancária da empresa para a sua conta, não informando qual a conta _ da empresa, a que título teria se dado esta transferência, qual a data em que esta operação estaria registrada no livro Diário e nem sequer apresentou os extratos da conta em que consta tal transferência. 16.Como corolário do raciocínio (alegações, como veremos) acima, conclui que todos os débitos e créditos efetuados em sua conta particular, pertencem à empresa Inbrapel. 17.Em diligência na empresa Inbrapel Indústria Brasileira de Papéis Ltda. verificamos que os 39 valores relacionados na planilha anexa à resposta ao Termo de Intimação n° 03 encontram-se contabilizados no livro Diário correspondente, nas datas informadas. Verificamos, entretanto, que dos 39 valores informados, 27 não coincidem em datas, apesar da esmagadora maioria dos lançamentos efetuados no livro Diário terem as seguintes contas debitadas e creditadas: Caixa a Receita Operacional Bruta Ora, como os lançamentos efetuados nos Diários referem-se em sua grande maioria a vendas à vista (débitos de Caixa), entendemos que cai por terra a alegação de que os valores foram creditados em sua conta corrente via cobrança bancária. O contribuinte não conseguiu comprovar, mediante 4 çgl‘ ti"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.47,5;,WP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 documentação, ou mesmo sem documentação, que pelo menos um dos 39 valores, por ele mesmo selecionados, creditados em sua conta bancária, teve origem na empresa Inbrapel. 18. Preocupado em não confessar uma possível omissão de receita na empresa da qual é sócio, o contribuinte, após afirmar peremptoriamente que 'toda a movimentação financeira de débitos e créditos constantes de minha conta corrente, na verdade pertencem à empresa Inbraper, afirma logo a seguir, se traindo, que 'não se trata de vendas omitidas da empresa Inbrapel, visto que, a movimentação financeira de débitos e créditos, constante de minha conta bancária no Branco do Brasil S/A, é em parte, da movimentação financeira das atividades normais da empresa citada.' 19. Ora, pelas afirmações acima podemos tirar duas conclusões: a) A conta do contribuinte abriga créditos inconfessáveis. Os débitos e créditos efetuados na conta bancária do contribuinte, têm origem, em boa parte, na movimentação financeira das atividades normais da empresa citada, o que nos leva a imaginar que uma parte dos créditos e débitos efetuados na referida conta bancária têm origem na movimentação financeira de atividades não normais da empresa. Quais seriam estas atividades? b) Os créditos na conta do contribuinte não têm origem na empresa. Como conciliar as afirmações ambíguas de que toda a movimentação de sua conta pertence à empresa Inbrapel com a afirmação, logo a seguir, de que a movimentação de sua conta é em boa parte originada da movimentação da empresa. 20. Apesar do Contribuinte não ter conseguido comprovar a origem dos recursos utilizados para crédito em sua conta bancária, pesquisamos se seria plausível a alegação de que os mesmos teriam origem na empresa Inbrapel. (...) 26. Tendo em vista que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para as operações de crédito em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil SP e até a presente data simplesmente apresentou meras alegações, não logrando comprovar a origem de nenhum dos créditos/depósitos efetuados, entendemos que os referidos valores Yári MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• • t:).; wr-,•gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 caracterizam-e como omissão de rendimentos por força do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima reproduzido" Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 148/156, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que há enorme discrepância entre a renda imputada ao Contribuinte pela Fiscalização e o seu patrimônio, o que demonstraria a falta de razoabilidade e proporcionalidade na autuação. Argúi a nulidade do lançamento, também, por entender que a Lei Complementar n° 105, de 2001 que autorizou o lançamento com base em depósitos - bancários só pode ser aplicada a partir de sua vigência e, portanto, lançamentos referentes a períodos anteriores, com base exclusivamente em depósitos bancários seria nulo. Quanto ao mérito, após breve relato dos fatos, reafirma que os valores creditados em sua conta bancária eram provenientes da pessoa jurídica Inbrapel, da qual é sócio. Diz que caberia à fiscalização fazer o cotejo entre os depósitos bancários e as receitas escrituradas pela empresa e que, diante da grande quantidade de documentos envolvidos, fica impossibilitado de apresentá-los. Aduz que, em relação aos créditos constantes da conta bancária no item 'cobrança' cabe esclarecer que a empresa Inbrapel, nas suas vendas a prazo emitia suas notas fiscais juntamente com as respectivas faturas/duplicatas e, a seguir endossava esses títulos em favor do lmpugnante que, por sua vez, os colocava em cobrança vinculada à sua conta bancária. 6 çft MINISTÉRIO DA FAZENDA :j .5.1,.!• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 Anexa, a título de exemplo, alguns Avisos de Movimentação e Cobrança do Banco do Brasil S/A, demonstrando cobranças efetuadas as quais estão devidamente creditadas em conta corrente. Decisão de primeira instância A DRJ/ julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 07/01/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 187/196, onde reafirma, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da peça Impugnatória. É o Relatório. 7 4 ‘;•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. O Recorrente argúi a nulidade do lançamento, por violação aos princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade, arrolados no art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999. E, ainda, por ter aplicado retroativamente a Lei Complementar n° 105, de 2001. Quanto à primeira questão, não procedem as alegações do Recorrente. O montante do crédito tributário é mera conseqüência da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo apurada, e esta é igual aos rendimentos considerados omitidos, com os ajustes previstos na legislação. O crédito tributário a ser objeto do lançamento não se sujeita a nenhuma regra subjetiva de razoabilidade e/ou proporcionalidade como quer o Recorrente. Não vislumbro, assim, qualquer violação por parte da Autoridade Lançadora a qualquer principio, que possa ensejar a nulidade do feito fiscal. Quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 os argumentos da defesa, da mesma forma, não se sustentam. Os arts. 50 e 6° da referida Lei Complementar versam sobre o acesso da Administração Tributária e seus agentes a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes. Assim, claramente é norma 8 aftk..44,. , vn MINISTÉRIO DA FAZENDA tri::kj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 que versa sobre poderes de investigação e como tal aplica-se ao lançamento, ainda que sua vigência tenha se iniciado após a data do fato gerador. É o que diz o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. De qualquer forma, cumpre assinalar que os referidos dispositivos não inovaram em franquear o acesso aos agentes do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. A legislação brasileira tem uma larga tradição em permitir tal acesso, vindo a nova legislação apenas reforçar essa tendência. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.--) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i;:j1,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''w.1.,.-14!?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00255512003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.-.) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições 10 oz.eA g:s4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA YP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, que ora se examina, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105. de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (-..) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. C..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 11 ?)1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA th.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00255512003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. A Lei Complementar n° 105, de 2001, vale repetir, apenas reforça essa tradição. Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, embora o Contribuinte insista que os depósitos são provenientes da empresa da qual é sócio, não traz aos autos elementos que comprovem tal assertiva. Cumpre assinalar, nesse ponto, que essa prova é ônus do Contribuinte. Convém lembrar que se trata de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Vale dizer, não comprovada a origem dos recursos aportados nas contas bancárias, e essa prova é ônus do Contribuinte, subsiste a presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, o Recorrente se limita a fazer uma afirmação genérica de que os depósitos são originários da empresa INBRAPEL — Indústria Brasileira de Papéis Ltda., sem comprovar vinculo objetivo entre os depósitos e essa origem alegada. A afirmação de que o exame dos registros contábeis da empresa, caso realizada, demonstraria o que alega não lhe aproveita. O ônus da comprovação, como já se disse, é do Contribuinte que deveria trazer aos autos as provas do que alega. 12 --"ã° MINISTÉRIO DA FAZENDA ofrzr: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002555/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.482 Sem tais provas paira incólume a presunção legal de omissão de rendimentos. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2005 20cl^, jliouukti (çaitAk PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 13 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022797/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° :105-14.139 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ,. o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE udoakol az.) 'k NNe cu C4J4A--- FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e NILTON PÉSS. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.022797/99-15 Acórdão n° : 105-14.139 Recurso n.° :132.343 Recorrente : RIOMAR CENTROS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Riomar Centros Comercais Ltda. contra decisão da 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA (DRJ/BA), que julgou pela procedência do lançamento de fls. 01 e seguintes, mantendo todos os termos do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, no valor de R$1.390,14 (um mil, trezentos e noventa reais e quatorze centavos), que, acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora, totaliza R$ 3.651,47 (três mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos). ,A contribuinte acima identificada teve lavrado contra si Auto de Infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, tendo em vista a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social superior a 30% do lucro líquido ajustado e a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na contribuição social em 1995, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 58, caput; Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16 e Lei 7.689/88, art. 2°. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 21/12/1999, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 17/01/2000 (fls. 114/138). Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que: 1. O Auto de Infração deve ser declarado nulo, uma vez que procedeu à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, amparada no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/97; 2. com a edição da Medida Provisória n° 812/94 e sua posterior conversão na Leir8.981/95, foi criado um lucro fictício e,f via transversa, um empréstimo compulsório, ambos inconstitucionais; in( 2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.022797/99-15 Acórdão n° : 105-14.139 3. os prejuízos fiscais foram constituídos sob a égide do art. 6° do Decreto-Lei 1598/97, o qual garante a compensação total de prejuízos fiscais, não havendo como prevalecer as novas regras, que são prejudiciais aos contribuintes, além de ferir dois princípios constitucionais, o da anterioridade e o da irretroatividade; 4. a Medida Provisória n° 812/94 foi publicada no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1994, sábado, somente tendo circulado no dia 02 de janeiro, motivo pelo qual sua vigência somente se opera na data da publicação, ou seja, a data em que chegou ao conhecimento público, assim, somente a partir da publicidade é que os efeitos da nova lei podem ser gerados, no caso concreto, em 1995; 5. a Lei 8981/95 peca em não obedecer ao princípio da não independência dos exercícios financeiros, vez que se há prejuízos, deve-se permitir a sua compensação nos exercícios subseqüentes, com base no diploma legal vigente em 31/12/1994; 6. a União editou a Lei 9065/96, estendendo a redução de 30% até aquele ano, incorrendo, igualmente à Lei 8981/95, em inconstitucionalidade, sobretudo afrontando o direito adquirido. A DRJ/BA ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento contido no Auto de Infração, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: PAF. NULIDADE. O lançamento efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A partir de 1995, para efeito de determinar a base cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido e o máximo, 30%, limitado ao saldo existente no período de apuração. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.022797/99-15 Acórdão n° :105-14.139 Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes, alegando, basicamente, os mesmo argumentos expendidos em sua anterior Impugnação. 4/ixf É o relatório. ,, 1 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.022797/99-15 Acórdão n° :105-14.139 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão do direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais, na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações. Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Ora, para a determinação da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em atenção ao artigo 58, da Lei n° 8.981195 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à mesma. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico no sentido de que deve ser aplicado, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/91. A matéria em questão, em recentes e reiteradas decisões do SuperiorgTribunal de Justiça (STJ), foi igualmente no sentido de que a compensação e 30% do s , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.022797/99-15 Acórdão n° :105-14.139 lucro líquido, prevista na Lei supra citada, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. , Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade das leis tratadas no presente processo, entendo não ser a mesma cabível na esfera administrativa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). , Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua , aplicação ao fato concreto, e, não, negar vigê 'a à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo.' 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.022797/99-15 Acórdão n° :105-14.139 A Constituição Federal em vigor atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico, igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 51Q~Jco trekActi FERNANDA PINELLA ARBEX 7 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000592/2004-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: José Henrique Longo
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(SUCESSORA DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA. - CNPJ 00.937.295/0001-27) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.662 MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA. - CNPJ 00.937.295/0001-27). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DORI AL12P41:4VAN PRE-11DENTE/ / , Adi J• tr "-lo ONG• FORMALIZADO EM: el N 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO . CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÀMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. : 108-08.662 Recurso n°. :141.573 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA. - CNPJ 00.937.295/0001-27) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela 2 3 Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 174/195), onde a Turma Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, relativo à empresa Flyboys • Calçados Ltda. incorporada pela recorrente, correspondente aos meses de janeiro a outubro de 1998, expressando áeu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a iFt 2 4IL/1111kir am‘ vt::::;:1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA stsj.t4::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=ir:Tk5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000592/2004-43 Acórdão n°. :108-08.662 conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso!, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, afirma o fisco: "Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4 0. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no D1RPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente.' Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de • informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, i ndicando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. : 108-08.662 documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 199/220, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com O artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: • A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; 4 rit;r:Culti.; MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. : 108-08.662 • Que não houve, o intuito de fraude, mas evidente equivoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; • Argumenta que não cometeu infração á legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • Existe um caráter de pessoalidade à autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente apresentou memorial, avocando o Principio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. 444,,É o Relatório. Adik" 5 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:i '4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. :108-08.662 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Processos semelhantes a este foram julgados nas duas últimas sessões, de modo que peço vênia para transcrever parte do voto do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes que acompanhei: "A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o • artigo 9°. do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. • O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada Aspen Sports Ltda., CNPJ 97.502.52010001-34, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/0911998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. Assim, se considerada a existência de elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, 6 .t-t; MINISTÉRIO DA FAZENDA .9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aticte,:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. :108-08.662 • aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150% foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos.' E no Termo de Verificação de Infração, doc.fis.25/31, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas • que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MAS TER LTDA; 7 ‘," • _...,„au • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,M21-t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. : 108-08.662 d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos;t O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de ofício, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 40 da Resolução CG/REFIS 06/00, • garantida a inclusão no REF1S, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, • a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 8 '44ArIlk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. : 108-08.662 30 dias da ciência, nos termos do art. 5° inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação).' • Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, • pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 22/12/2003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 30/09/1998, doc.fis.57/80. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado • pelo inciso VI d6 artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício. • Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA „t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444(4k40- OITAVA CÁMARA Processo n°. : 10680.00059212004-43 Acórdão • n°. :108-08.662 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como •to 41,11, , . ;F,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••(;Xiegi? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000592/2004-43 Acórdão n°. :108-08.662 responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de oficio, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. Aliás, no aspecto especifico da - multa de oficio na sucessora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora". (Ac. CSRF/01-04.186). Por tudo exposto, nego as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de oficio na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. • 4.4 Y 44 10U• LONtOtit 11 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000606/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITA BRUTA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Comprovado que o procedimento fiscal arrolou, por equívoco, em determinado período de apuração, valores em duplicidade, a correspondente tributação somente incide sobre o montante da receita bruta efetivamente auferida pelo sujeito passivo, afigurando-se correta a decisão que o exonerou da respectiva parcela do crédito tributário lançado de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000606/2001-71 Recurso n° :131.397 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Interessada : TEBRAM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Sessão de :18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.056 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITA BRUTA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Comprovado que o procedimento fiscal arrolou, por equívoco, em determinado período de apuração, valores em duplicidade, a correspondente tributação somente incide sobre o montante da receita bruta efetivamente auferida pelo sujeito passivo, afigurando-se correta a decisão que o exonerou da respectiva parcela do crédito tributário lançado de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORNMG. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, 4(41temporariamente, o Conselheiro J..A. Carlos Passuello. If VERIa N . a e Áfii 411QUE DA SILVA - PRESIDENTE r .._ LUIS RigA dA DEI OS Nól,REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: g) 4 C i MAR 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000606/2001-71 Acórdão n° : 105-14.056 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausente, justific,adamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000606/2001-71 Acórdão n° :105-14.056 Recurso n° :131.397 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Interessada : TEBRAM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 06/24, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrente do arrolamento dos seguintes fatos: 1)omissão de receitas, caracterizada pela insuficiência de contabilização de receitas em relação aos valores registrados nos Livros de Apuração do ICMS, apurada nos anos-calendário de 1996 (outubro a dezembro), 1997 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres) e 1998 (apuração anual), conforme detalhamento contido nos itens 4 e 7 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 53/54 e no Quadro Demonstrativo do Faturamento conforme Apuração ICMS, de fls. 55/56; 2) arbitramento dos lucros dos anos-calendário de 1999 e 2000, para os quais a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido sem, no entanto, observar o cumprimento das obrigações acessórias concernentes àquela forma de tributação (não recolheu a primeira quota ou quota única do imposto na modalidade escolhida, não escriturou o livro Caixa e somente entregou as declarações de rendimentos depois de iniciado o procedimento de lançamento de ofício), segundo os itens 5 e 7 do TVF; como a contribuinte não mantém escrituração regular que possibilite a apuração do lucro real, o lucro dos correspondentes períodos foi arbitrado, tomando como base o faturamento contido no quadro demonstrativo acima citado; 3) multa por falta/atraso na entrega das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, corres ondentes aos exercícios financeiros de 1998, 1999 e 2000, respectivamente .0 . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000606/2001-71 Acórdão n° :105-14.056 Na oportunidade, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme A.I. de fls. 25/34. Inconformada com as exigências, a autuada ingressou com Impugnação de fls. 499/502, instruída com os documentos que passaram a compor o volume denominado Anexo 1, onde contesta parcialmente os valores arrolados na autuação, sob os seguintes argumentos: 1.os autuantes incluíram indevidamente nas bases tributáveis parcelas que não configuram receita bruta da empresa, por corresponderem a valores recebidos a título de ressarcimento de ICMS, pagos antecipadamente ao fornecedor, segundo o demonstrativo que apresenta; referidos valores não compõem as bases de cálculo dos tributos federais objeto dos autos de infração, por serem encargos de terceiros; 2. no primeiro trimestre do ano-calendário de 1999, o montante da receita bruta tomada para fins de arbitramento do lucro, foi utilizado em duplicidade e com valores irreais, ou seja, uma vez com o valor de R$ 10.854.916,63, e outra, com o valor de R$ 1.854.916,63, o que constitui excesso de exação. Nestes termos, pede para que o AI seja julgado improcedente, ou que se determine a reformulação dos cálculos nele contidos, para excluir das bases de cálculo arroladas na autuação, o valor do ICMS substituto, assim como, o montante inserido a maior no primeiro trimestre de 1999. Em Acórdão de fls. 510/518, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, manteve parcialmente os lançamentos, tendo excluído das exigências, os valores de R$ 254.518,00, a título de IRPJ e de R$ 104.207,19, relativo à CSLL, por acatamento da alegação da Impugnante, de que os autuantes arrolaram erroneamente no primeiro trimestre de 1999, o valor de R$ 10.854.916,63, atribuindo o fato a um mero equívoco cometido na formalização do lançamento, uma vez que o demon rativo de fls. 55 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000606/2001-71 Acórdão n° :105-14.056 aponta como somatório das receitas mensais do referido período, o montante de R$ 1.854.916,63, que constitui o outro valor tributado no trimestre. O julgado refuta a tese da defesa acerca da inclusão indevida do ICMS antecipadamente pago, sob o argumento de que o valor contábil da receita bruta de vendas da autuada não se acha afetada pelo ICMS antecipado pelo fabricante, por ocasião das compras por ela efetuadas, o que leva à igualdade entre as suas receitas bruta e líquida, não havendo que se cogitar de que, na revenda, pudesse a lmpugnante funcionar como contribuinte substituto daquele tributo, situação que lhe habilitaria a excluí-lo da receita bruta nos períodos objeto da autuação; nesse sentido, o voto condutor do acórdão recorrido invoca o Regulamento do ICMS mineiro, reproduzindo o teor de seus artigos 151 e 152 (caput e inciso III). Dessa decisão, foi interposto recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. Cientificada do Acórdão em 22/03/2002, conforme AR de fls. 523, a contribuinte interpôs, em 22/04/2002, o recurso voluntário de fls. 524/526 contra a parcela mantida das exigências, onde reitera o seu argumento concernente à exclusão do ICMS, das bases de cálculo tributáveis. No entanto, a repartição de origem negou seguimento àquele recurso, tendo em vista que o mesmo não se fez acompanhar de depósito ou da prestação de garantia recursal previstos na legislação de regência, mesmo tendo sido a contribuinte intimada a adotar aquelas providências, segundo os documentos de fls. 531 a 533; em conseqüência, o crédito tributário mantido no julgamento de primeiro grau, foi transferido para outro processo administrativo, de acordo com o Termo de fls. 534/537. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.00060612001-71 Acórdão n° :105-14.056 Os presentes autos foram encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de julgamento do recurso de ofício, conforme despacho de fls. 538. É o relatório. 6f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000606/2001-71 Acórdão n° : 105-14.056 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual acatou, em parte, os argumentos da defesa, no sentido de que o procedimento fiscal arrolou como valor da receita bruta para fins do arbitramento do lucro da fiscalizada, no primeiro trimestre de 1999, uma parcela que não guarda correspondência com a fonte adotada, qual seja, o livro Registro de Apuração de ICMS, devendo, pois, ser afastada parte da exigência correspondente àquele valor. Com efeito, verifica-se da análise dos autos, que os autores do feito, ao arrolarem o valor tributável no referido período, o fizeram em duplicidade, indicando as parcelas de R$ 10.854.916,63, e de R$ 1.854.916,63 (fls. 09), sendo que o primeiro constou indevidamente; provavelmente, a coincidência entre aqueles valores (diferindo, apenas, pela inclusão do dígito zero no primeiro, em relação ao segundo), se deveu a erro de digitação cometido pelos autuantes, quando da elaboração da peça acusatória. Observa-se que o somatório das receitas brutas mensais correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, constantes do demonstrativo de fls. 55, totaliza R$ 1.854.916,63, o qual constitui o valor correto a ser arrolado no período, não merecendo prosperar a exigência sobre a outra parcela, decorrente de mero erro de fato, como bem concluiu o julgado sob apreciação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000606/2001-71 Acórdão n° :105-14.056 Igual conclusão aplica-se à exigência da CSLL, tendo em vista que o erro apontado interferiu, igualmente, na base de cálculo da correspondente exação, pelo que, adotando-se o princípio da decorrência processual, o valor em tela deve ser subtraído da respectiva base tributável da contribuição. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para manter a exoneração do crédito tributário determinada pela decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. LUIPA-GkEDEIRi S NOBRE 8 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002718/2001-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.
Numero da decisão: 107-06901
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.

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'''3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, .._ rz,- : . 0,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P •SÉTIMA CÂMARA . • 7'i ri-- ,'.,,, ).....2, ,L5,. .• n MFAA-6 Processo n° :10675.002718/2001-41 Recurso n° :132.435 Matéria :IRPJ — EX.: 1997 Recorrente :ABC TELEINFORMÁTICA S. A Recorrida :2.° TURMNDRJ/JUIZ DE FORA/MG Sessão de :04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :107-06.901 . PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. • ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da meava 6 hão 1 de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro . período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da Irava' traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo . indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994;? , • . Processo n° :10675.002718/2001-41 I • , . . ' Acórdão n.° : 107-06.901 c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer. em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COM PENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC TELEINFORMÁTICA S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. . 2 _ Processo n° :10675.002718/2001-41 • I. I. Acórdão n.° : 107-06.901 ÓVIS ALVES RESIDENTE \\ NEICYR ri : ALMEIDA RELATO • FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS i VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , , 3 . _ „ Processo n° : 10675.002718/2001-41 • . . Acórdão n.° : 107-06.901 Recurso n° :132.435 Recorrente : ABC TELEINFORMÁTICA S. A RELATÓRIO , I — IDENTIFICAÇÃO. ABC TELEINFORMÁTICA S. A., empresa já qualificada na peça 1 vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 2.a Turma de Julgamento da DRJ/JUIZ DE FORA/MG., que negara provimento às suas razões iniciais. 1 II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas. b) De acordo com as fls. 05 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre: 1. de compensação a maior de prejuízos fiscais havidos em períodos- base anteriores na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Enquadramento legal: arts. 196, inciso III, 197 e parágrafo único; Lei n.° 9.065/95, art. 15 e parágrafo único. kq2 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES , 4 • , Processo n° : 10675.002718/2001-41 a • • Acórdão n.° : 107-06.901 Cientificada da autuação, em 27.12.2001 (AR de fls. 14), por via postal, apresentou a sua defesa em 25.01.2002, conforme fls. 15/27. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: faz um breve histórico sobre a legislação da compensação de prejuízos fiscais, destacando: Decreto-lei 1.598/77 ( art. 6.°, § 3.°, letra "c", c/c art. 64); Lei 8.383/91 (art. 38, § 7•0 ); Lei n.° 8.541/92 ( art. 12 ); Decreto n.° 1.041/94 (arts 503,504,506); Lei 8.981/95 ( art. 42); Lei 9.065/95 ( art. 15). Em outro tempo, discorre sobre as ofensas constitucionais oriundas da limitação da compensação de prejuízos fiscais, em face das determinações contidas nas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Sobre a SELIC, alega a sua ilegalidade, por ofensa aos princípios da i I capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade da administração pública e, ainda, por violar os arts. 161, § 1.°, 144 e 203 do CTN. _ Argumenta que não há lei que regulamente a criação, a forma de aferimento e de divulgação da taxa, normatizada por circulares internas do Banco Central do Brasil, comprometendo a segurança jurídica e incorrendo em inconstitucionalidade ( arts. 5.°,I1, e 150, I, da Constituição Federal de 1988). Cita o art. 161 do CTN, não admitindo que a determinação de cobrança pela taxa SELIC, tenha cumprido a ressalva prevista para cobrança de percentual diverso ao limite de 1% ao mês, que, em consonância com o § 3.° do art. 192 da CF/88, somente permitiria a exigência por percentuais a ele inferiores. Conclui ser inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, assim como ocorreu com a TRTIRD. Acrescenta que a taxa SELIC tem natureza remuneratória, contrária à de natureza moratória e compensatória admitida pelo CTN. s 1 - ,, • Processo n° :10675.002718/2001-41. , • • Acórdão n.° :107-06.901 Ainda a respeito da taxa SELIC, exemplificando com o percentual de 73,40%, acumulado de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, acusa ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, restando caracterizada a sua inconstitucionalidade. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 42/45, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.321, de 20 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no regulamento do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro -- líquido ajustado. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.-A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. VI - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 14.06.2002, por via postal ( AR de fls. 49), apresentou o seu feito recursal em 08.07.2002 (fls. 50/62). Vil-AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, assinala que a matéria de índole constitucional ao não ser apreciada no â bito administrativo de Primeiro Grau, limita o direito de ampla ¡p defesa do contribuinte. 6 I , Processo n° :10675.002718/2001-41 . . Acórdão n.° : 107-06.901 No mais, ainda que sob outras vestes expressas, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 63 e seguintes promove o arrolamento de bem devidamente acolhido pela Autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 69. É o relatório. 7 Processo n° : 10675.00271812001-41 . Acórdão n.° : 107-06.901• , VOTO Conselheiro NE1CYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o I. PRELIMINAR DE NULIDADE Falta de Apreciação de Matéria de índole Constitucional pela Decisão de Primeiro Grau. É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso aaçamento jurídico é exclusivamente judicial e, -em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. A súmula 473 do egrégio STF colacionada às fls. 71 pela defendente, não tem como destinatária a Autoridade Julgadora, mas aqueles que norteiam os desígnios do ente tributante, a quem cabe anular os seus próprios atos. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênias, as contra-razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), anice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, gda qual extraio o seguinte trecho: 8 Processo n° :10675.002718/2001-41 I . . . Acórdão n.° :107-06.901 Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça",dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF188), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1 0 , § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. Preliminar que se rejeita. II. DO MÉRITO 11.1. Limitação à Compensação de Prejuízo Fiscal ( ° Trava" ). Nesse foro debate-se a autuada pela inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nos três primeiros trimestres do ano- calendário de 1997,e no primeiro trimestre de 1998. Assinala que a limitação imposta ofende o princípio a capacidade contributiva e os princípios da legalidade e da ?tipologia tributárias. 9 • Processo n° :10675.002718/2001-41 • . . • Acórdão n.° :107-06.901 Para responder às questões formuladas, colaciono, a seguir, trabalho da minha lavra, e que tem conduzido os meus votos nessa ambiência: O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95— dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: li—OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTE io •Processo n° :10675.00271812001-41 Acórdão n.° : 107-06.901 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer: V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam gue.a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano- calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a 'Irava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y 11 Processo n° : 10675.002718/2001-41 • Acórdão n.° : 107-06.901 Proposições: 1. a . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2. 8. Se 0,30 X --= Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3.8. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1 .a e 2.8 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar- se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%, (trinta por cento) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, viaté atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 (cinco). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos 12 • , Processo n° :10675.00271812001-41 • • • Acórdão n.° : 107-06.901 prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM — 15UM = 220 UM.e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. q) 13 Processo n° :10675.002718/2001-41 . Acórdão n.° :107-06.901 Número de períodos-base Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal Trava Fator para absorção dos Limitativo prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM) =15.UM 01 período - base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM) =15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50(5050 UM ) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM ) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base 'cheios 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM) = Y = 50UM 0,30(5050 UM ) =15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 05 períodos-base "cheios' 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM ) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50(5050 UM ) =Y =125UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3. ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base "cheios- 11 3,50 X=Y 1,50(5050 UM ) =Y =175UM 0,30(5050 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4. ( 50 UM) =Y =200UM 0,30(5050 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base "cheios" 14 5. X= Y 5. ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: . Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos -'-fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos -i-fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos «cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios « 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos -i-fração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos «cheios" 5 X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Í. Como corolário poder-se-á inferir que: . 14 Processo n° : 10675.002718/2001-41 - • Acórdão n.° :107-06.901 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a "e " b" , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO V 2 Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. 15 Processo n° : 10675.002718/2001-41 • Acórdão n.° : 107-06.901 Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. N — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. Ni — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro liquido ajustado). fim -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à aliquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A" exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da "trava" PER.INICli HISTÓRICO '1 + 1" "t + 2 " " t + 3 " «tu Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 'Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 g g 16 , Processo n° :10675.002718/2001-41 • • Acórdão n.° : 107-06.901 (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 QUADRO "B" - com adoção da "trava" HISTÓRICO PER.INICIAL "t 1" "t+ 2" u t+ 3" '1+ 4" Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15 = 35-15= 20-15= 5-5 =0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM 17 „ Processo n° :10675.00271812001-41 • • . Acórdão n.° :107-06.901 Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C” TOTAL HISTÓRICO "t + 1" "t +2 " ut +3 " "t + 4" ACUMULADO QUADRO "A" 1 Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 i QUADRO "B" Provisão "IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50------------- , DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 -0 - ("A" — "B" ) A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "O" HISTÓRICO TOTAL "t+1 " "t+ 2 " "t+ 3" '1+4 11 ACUMULADO QUADRO "A" Resultado 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO "B" Resultado 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) -0 - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das ,ariáveis no Resultado Acumulado dos períodos.qi 18 . , Processo n° : 10675.002718/2001-41 - - Acórdão n.° : 107-06.901 QUADRO "E HISTÓRICO "t + 1 " "t + 2 " '1 + 3 " ut + 4 " QUADRO "A" Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "6" Resultado Acumu ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - 0 - ("A" — "B" ) (0 — 5,25 ) (10,50 —7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo "A" — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do 1RPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM ...E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B 1‘ . 1\(\ 19 Processo n° : 10675.00271812001-41 •• • Acórdão n.° :107-06.901 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM • Át • A • 1 • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM .*. E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( meth-or -seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado - visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período "t + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo 13 " - acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período "t + 1", (7,50 UM - 5,25 UM ). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A "( sem "trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é detluente do resultado de 0,10 . 7,50 um 9 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90 .:1 - 0,90 = 0,10. ( 0,10 20 Processo n° : 10675.002718/2001-41 • • Acórdão n.° : 107-06.901 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da " trava" — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TÍTULO "II": Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIC - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598177, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a edição da Lei 8.383/91, 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cal- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383191, art. 38,§ 7•0 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 Lei n.° 8.541/92, art. 12 art. 505 RIR/94 4 anos subseqüentes 1993 31.12.1997 art. 40, § 2.° do ao da apuração Decreto 332/91 (Diferença I PC/BTN F ) 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração 21 art. 505 RIR/94 , Processo n° : 10675.002718/2001-41. , • . Acórdão n.° : 107-06.901 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. 1 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens ''01", `01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da °trave Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter- se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha "11 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. n4? Respostas a esses questio amentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: 22 Processo n° : 10675.002718/2001-41 Acórdão n.° : 107-06.901 . • . _ Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTARIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 1990 Se compuser o Estoque do Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. A "trava" ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL. 1~1111n - - - - - _ 4 A compensação será plena e imediata se a ocorrência Se for igual ou menor do se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca- que 0,30 do resultado calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa lendário que puder ser implementada pela existência de resultados positivos ( lucro) corrente ajustado. (lucro real). permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, até mesmo Integrais, pelo transcurso do quadriênio. Em hipótese alguma haverá perda. A "trava" não terá efeitos. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrent ano-base ou calendário Imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for Igual ou menor Não haverá qualquer tipo de perda, pois não . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados há limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 (lucro) corrente ajustado ra positivos (lucro real ). A " trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva. A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994 ) e do regime de tri - butação adotado. crd 23 Processo n° : 106, b.1.1Ui '1 ,zwLii,P I, -d, 1 . 2 , Acórdão n° :107-06.901 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, ecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o I direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; 24 Processo n° : 1067b. OU i . : . Acórdão n° :107-06.901 c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981195, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," ins Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo —1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à "trava" tributação do patrimônio, ofensa ao direito adquirido e aos 9 princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da tipologia (sabendo-se que a 25 Processo n° : lObi:D.Le2. n . .„ Acórdão n° :107-06.901 sustentação sistemática e uàs cegas" desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A irava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. Item que se nega provimento. 11.2. Da Taxa de Juros SEL1C Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros4 fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por 26 . ...,.). 1 : ' UD/ 0. 1 ,.n 11 LÁ IG/ ' C,512. 1 u li u " I -4r' •, 1 , Acórdão n° :107-06.901 conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na , repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e doIC) 27 - Processo n° : 106i b.uuk:, . .„ Acórdão n° :107-06.901 erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. A súmula 473 do egrégio STF colacionada às fls. 71 pela defendente, não tem como destinatária a Autoridade Julgadora, mas aqueles que norteiam os desígnios do ente tributante, a quem cabe anular os seus próprios atos. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênia", as contra - razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da 'injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita g competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do 28 Processo n° : '1 lubd 0. , h2.1 IZm 4. u u -,.. i . „ . Acórdão n° :107-06.901 . . império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao principio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF188), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao rogo recursal. q 2 Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 2002 , ‘ n 1NEICYR DE à , IDA 29 .. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4659643 #
Numero do processo: 10640.000204/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Comprovado através de declaração da fonte, que os rendimentos foram pagos em dólar americano pela filial da Bolívia e que se referem a trabalho assalariado, é de se admitir sua inclusão como não tributáveis na declaração de rendimentos. (RIR/94 art. 16 inciso I e § 1º c/c Port. MF 001/86. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43227
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .--.-....;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--- ---n,P SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10640.000204/96-11 Recurso n°,. :: 12.143 Matéria:: :: IRPF - EX.: 1995 Recorrente ,, FERNÃO DIAS PAIS Recorrida :: DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :: 18 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°,, :: 102-43„227 IRPF - Comprovado através de declaração da fonte, que os rendimentos foram pagos em dólar americano pela filial da Bolívia e que se referem a trabalho assalariado, é de se admitir sua inclusão como não tributáveis na declaração de rendimentos,. (RIR/94 art.. 16 inciso I e § 1° c/c Port. MF 001/86„ Recurso provido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNÃO DIAS PAIS, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ,'u • -,,,À;,,,,,-_/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTil _,) \\ (:(7/,, _, : ye- --"C-Ç JO ---a VIS ALVES ) R ATOR , FORMALIZADO EM:: ill DEZ. 09d Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -"v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10640 000204/96-11 Acórdão n°. : 102-43227 Recurso n°. 12.143 Recorrente : FERNÃO DIAS PAIS RELATÓRIO FERNÃO DIAS PAIS, inscrito no CPF sob o n° 381,653.176-87, residente à Av. Barão do Rio Branco n° 4.505 apto 201 em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora que manteve o lançamento suplementar contra ele efetivado, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a exigência de IRPF exercício de 1995 ano base de 1994, no valor equivalente a 4606,11 UFIR, mais acréscimos legais, tendo a declaração sofrido a seguinte alteração em UFIR.: Rendimentos recebidos de PJ de 38.999,18 para 63.106,89. A modificação foi introduzida pois a fonte pagadora Construtora Tratex S A informou na DIRF o valor de 63.106,89, tendo o contribuinte declarado a diferença, 27..456,34 como rendimento não tributável recebido no exterior, Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, informou que o valor incluído como não tributável fora recebido da empresa Tratex S.A, na Bolívia quando esteve a serviço da referida firma na obra de duplicação da rodovia Santa CruzNVarnes, junta documentação comprobatória de residência no país e declaração da empresa de que na DIRF cometera erro ao informar como tributável todo valor recebido pelo referido engenheiro.. O julgador monocrático manteve o lançamento ancorado no item 4 da Portaria MF 01/86 uma vez que o contribuinte embora prove a permanência na 2 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,;::. n,'-,:, ---- .. ,,..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,',11, n ; • : n,/,- •::..- SEGUNDA CÂMARA ->;.,___,',.•'•;:» . :..., Processo n°. . 10640.000204/96-11 Acórdão n°. . 102-43.227 Bolívia não se desvinculou da empresa sediada em São Paulo Construtora Tratex S.A. CGC 17.164.989/0001-71, e nem comprova que prestava serviço, como assalariado, à filial, sucursal, agência ou representação no exterior, consoante o disposto no art 16 inciso I do RIR/94. Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso de folhas 30/33 onde repete a mesma argumentação da inicial, junta declaração da empresa de que esteve a seu serviço na Bolívia e entre junho de 1992 a março de 1994, junta também documentação da sucursal da empresa °naquele país. Argumenta ainda que a Lei n° 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que regulamenta a relação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior', é expressa ao designar a transitoriedade. O procurador da Fazenda Nacional apresenta contra-arrazoado onde solicita a manutenção da decisão monocrática. Levado a julgamento em 11 de dezembro de 1997, os membros desta casa, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se verificasse junto a fonte pagadora, Construtora TRATEX S/A e o recursante o cumprimento das disposições contidas no item 2 ou 2.1 da Portaria MF 001/86 Intimada, a fonte pagadora se manifestou através do documento d folha 52, onde afirma terem os rendimentos sido pagos através da filial da Bolívia, em dólar americano. Intimado o contribuinte apresenta os contra-cheques contendo a discriminação dos rendimentos -,7 É o Relatório \ É',--- / —v) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640 000204/96-11 Acórdão n° 102-43.227 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto "IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art.. 16 - Poderão optar pela manutenção da condição de residentes no País, as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-lei n° 1.380/74, arts 30 e 4) I - filiais, sucursais, agências ou representações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, § 2° - Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no exterior pelas pessoas mencionadas neste artigo que optarem pela condição de residentes no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não tributáveis na declaração de rendimentos (Decreto-lei n° 1.380/74, art.. 3°, § 1 0 , e Lei n° 7.713/88, art.. 30).," (Grifamos) A não tributação dos rendimentos percebidos no exterior dependem não só da residência no exterior, mas também que sejam pagos pela sucursal da empresa no exterior ou pagamento no Brasil em moeda nacional com prova da transferência de divisas para o Brasil ou, a redução ou eliminação de remessa devida ao exterior, sendo condição indispensável que o ônus do pagamento do salário tenha sido assumido pela filial ou sucursal no exterior, o conforme legislação abaixo transcrita 4 , 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640 000204/96-11 Acórdão n° 102-43.227 "PORTARIA MF N°001 DE 02 01 86 omissis Somente as importâncias correspondentes aos rendimentos do trabalho assalariado, pagas ou creditadas pelo estabelecimento ou organismo situado no exterior poderão ser incluídas como não tributáveis nas declarações de rendimentos do beneficiário, a partir do mês de sua percepção e até o mês de retorno ao país 2 1 Para os efeitos deste item, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em cruzeiros, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no exterior, desde que corresponda a efetiva transferência de divisas para o Brasil ou a redução ou eliminação de remessa devida ao exterior, em qualquer hipótese regularmente comprovado perante a autoridade fiscal brasileira.» Pela documentação juntada ao processo conclui-se facilmente que o engenheiro recursante realmente esteve a serviço da Tratex na Bolívia, e pela declaração da empresa juntada por ocasião da diligência determinada por este Tribunal Administrativo comprova-se que os pagamentos foram realizados pela filial da empresa naquele país, satisfazendo portanto o previsto no item 2 da Portaria MF 001/86 supra transcrita Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 S 'CL VIS ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000347/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. O mero protocolo do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA (ADA), pelo contribuinte, não é prova para existência de áreas de preservação permanente e reserva legal, uma vez que não se trata de verdadeira declaração do IBAMA, mas mero formulário por ele fornecido, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. ÁREAS DE PASTAGENS. A área de pastagem glosada deve ser mantida, conforme cálculos elaborados pela fiscalização, que atenderem aos requisitos previstos na legislação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35959
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:18:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:18:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:18:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:18:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:18:33Z; created: 2009-08-07T02:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T02:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:18:33Z | Conteúdo => • mt.ir;.:1t Ce4%."› MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000347/2002-89 SESSÃO DE : 17 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 RECURSO N° : 126.879 RECORRENTE : JOÃO GONÇALVES DA SILVA RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. O mero protocolo do Ato Deciaratório Ambiental ao IBAMA (ADA), pelo contribuinte, não é prova para a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal, uma vez que não se trata de verdadeira declaração do IBAMA, mas mero formulário por ele fornecido, em branco, para ser • preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. ÁREA DE PASTAGENS A área de pastagem glosada deve ser mantida, conforme cálculos elaborados pela fiscalização, que atenderem aos requisitos previstos na legislação. NEGADO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 _egraleradraertn teMfillibbs • PAULO RO: r;" O CUCO ANTUNES Presidente em Exercício 1 tal ; SI ONE RISTINA11:ISSOTO'121 U AI ar latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 RECORRENTE : JOÃO GONÇALVES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Em 04 de abril de 2002 foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/11) em face do contribuinte acima identificado, tendo por objeto a cobrança do ITR — Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício de 1997, do imóvel denominado FAZENDA BREJINHO, cadastrado na SRF sob n°3039321-3, com áreaIII de 1.452,0 ha, localizado no Município de Pirapora/MG, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 4.913,25, composto pela diferença de ITR apurada, juros de mora e multa proporcional, tudo com base nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89, e art. 10 da IN SRF 43/97. A ação fiscal iniciou-se em 17 de abril de 2001, com intimação do contribuinte (fls. 15/16) para, relativamente a DITR-97, apresentar o Ato declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, a matrícula do imóvel contendo a averbação da área declarada como reserva legal e Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, foram apresentados pelo contribuinte os seguintes documentos: o requerimento do ADA (fls. 18), e a Declaração de Produtor Rural de 1996 (fls. 19). No procedimento de análise e verificação das informações • declaradas, bem como da documentação apresentada, a fiscalização constatou na DITR-97, apresentada em 12 de dezembro de 1997 (fls. 12/13), a informação de 900,0 ha utilizados como área de pastagens e média de rebanho apascentado de apenas 203, 5 cabeças de animais de grande porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, reduzindo a área utilizada de pastagens declarada para 814,4 ha, levando-se em consideração o rebanho e o índice de lotação correspondente à zona de pecuária de localização do imóvel. Ainda, o autuante considerou como não averbada a área de reserva legal até a data do fato gerador do tributo. Desta forma, foi glosada área de reserva legal de 291,0 ha e diminuída a área de pastagens de 900,0 ha para 814 ha, com conseqüentes aumentos da áreaNTN tributável e da alíquota aplicável, devido à redução do grau de utilização do imóvel. Às fls. 26/31, o contribuinte impugnou a exigência fiscal, apresentando documentos (fls. 29/30) e as seguintes alegações: 2 7.1\ . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 a) que o ADA — Ato Declaratório Ambiental, fornecido pelo IBAMA e ora juntado, seja considerado na certificação da área de preservação permanente, como sendo de 500,0 ha; b) que a Declaração de Produtor Rural, também anexada, ratifica o valor das pastagens que o contribuinte declara como sendo de 900,0 ha, não apurados totalmente pelo DRF; c) que os documentos juntados são suficientes para que a autoridade julgadora forme sua convicção, pois por eles se comprova a área de preservação permanente de 500,0 ha não declarada pelo contribuinte e nem apurada pela DRF, tendo em vista a falta do • ADA correspondente, bem como a área de pastagens parcialmente glosada pela fiscalização pela falta da Declaração de Produtor Rural de 1996. d) Ao final, solicita o cancelamento do Auto de Infração, objeto desta impugnação, com supedâneo nos documentos apresentados e considerando que não há fatos discordantes a serem apurados. Releva notar que o documento de fls. 29 é outro ADA — Ato Declaratário Ambiental, apresentado ao IBAMA em 02 de setembro de 1998, conflitando com o ADA de fls. 18, de 28 de agosto de 1998, haja vista que as áreas de reserva e legal e preservação perrnanente são diversas em uma e outra Declaração apresentada pelo contribuinte. Em 18 de setembro de 2002 (fls. 39/45), a DRJ de Brasília (DF) proferiu a decisão DRJ/BSB n° 2.868, julgando o lançamento procedente, com a II seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada a utilização das áreas do imóvel de forma diferente da verificada quando da lavratura do auto de infração, deve ser mantido o lançamento. s??)Lançamento Procedente. 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 Às fls. 51/52, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual reiterou suas razões de impugnação, especialmente: I. que o documento de fls. 29 (Ato Declaratório do lbama — ADA, protocolizado pelo contribuinte em 02/09/98), que fora preterido pelo julgador de primeira instância, deve ser considerado como válido e verdadeiro, haja vista que o mesmo retrata a realidade do imóvel, diferentemente do que acontece com o documento de fls. 18 (Ato Declaratório do lbama — ADA, protocolizado pelo contribuinte em 28 de agosto de 1998); II. Com fulcro no art. 17 do Decreto n° 60.235/72, requer a • realização de diligências para apuração da realidade, e se necessário, protesta pela realização de perícia aplicável à espécie; III. por fim, alega que não procede o lançamento em que se baseou a Receita Federal para apurar a base de cálculo, requerendo que seja mantida a base de cálculo conforme dados do documento de fls. 29, isentando o Recorrente da multa, que foi apurada com base em pressuposto equivocado, protestando pelo cancelamento do Auto de Infração. Em 12 de agosto de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 59, último deste processo. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 VOTO O recurso é tempestivo (fls. 50/51) e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia (fls. 56), reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido de cancelamento de Auto de Infração relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1997, que foi julgado procedente em primeira instância. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para comprovação da existência da área de preservação permanente, o contribuinte juntou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que fora protocolizado junto ao IBAMA em 28 de agosto de 1998 (fls. 18), declarando que a referida área seria de 200 hectares, e, em sede de impugnação, apresentou o contribuinte novo ADA (fls 29), que fora protocolizado junto ao IBAMA em 02 de setembro de 1998, pelo qual a área declarada passou a ser de 500 hectares. Vê-se, portanto, que o contribuinte apresentou declarações conflitantes em relação à mesma área e, segundo informa a r. decisão recorrida (fls. 43), "consultando-se as DITRs posteriores entregues pelo contribuinte (exercícios de 1998 a 2001 — "telas" de fls. 35/38), constatou-se que o mesmo vem, sistematicamente, diferenciando a área de preservação permanente da área de utilização limitada, atribuindo à primeira 200,0 ha, como informado no documento • junto &fls. 18". Como se sabe, o ADA — Ato Declaratório Ambiental, não é um documento de emissão do IBAMA, e sim um formulário de declaração fornecido pelo IBAMA, em branco, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver. Tais dados serão imputados em um cadastro, no Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente — SINIMA, previsto no inciso VII do art. 90 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1991. Assim, apesar do equívoco a que pode ser levado o intérprete em razão da nomenclatura utilizada (Ato Declaratório), é fato que o IBAMA não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. Assim, de posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, no tempo oportuno, certificar a veracidade da declaração prestada pelo proprietário do imóvel, momento a partir do qual a existência das áreas declaradas, e nas dimensões declaradas, será ratificada e/ou retificada pelo IBAMA. As informações prestadas pelo declarante ao IBAMA, no documento denominado ADA, portanto, não têm s ?61\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 caráter definitivo e incontestável, respondendo o declarante por todos os efeitos de eventual declaração errônea ou eventualmente falsa. Em relação ao fato gerador do ITR ocorrido em 1° de janeiro de 1997, a exigência da apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não é prevista em lei, mas apenas em legislação tributária regulamentadora e infra-legal — a IN SRF n° 43/97 — não podendo ser entendida, portanto, de maneira absoluta, e muito menos sem a necessária observância da Lei n° 4.771/65 (o Código Florestal), especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. Assim, nos casos em que o contribuinte não apresenta o ADA, pode ele fazer a sua prova através de outro documento hábil, tal como um Laudo Técnico • emitido por profissional competente, com o respectivo ART e estrita observância à NBR 8799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou pela declaração de um órgão técnico oficial. A contrario senso, se o contribuinte apresenta como prova da existência da área de preservação permanente apenas as declarações que protocolizou junto ao IBAMA (ADA), em duplicidade e de forma conflitante para o mesmo imóvel, a desconsideração, pela autoridade administrativa, da declaração apresentada a posteriori pelo contribuinte, fica também justificada. Desta forma, entendo estar correta a r. decisão ora recorrida, no que se refere à manutenção da área de preservação permanente inicialmente declarada pelo contribuinte — 200,0 ha — conforme documento de fls. 18. ÁREA DE RESERVA LEGAL Da mesma forma que para a área de preservação permanente, a comprovação da existência da área de reserva legal foi defendida pelo contribuinte • apenas pela apresentação do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA (ADA), declarando, inicialmente, que a referida área seria de 291,0 hectares (fls. 18). Também neste caso, de forma conflitante (vide documentos de fls. 18 e 29), o contribuinte declarou, a posteriori, que não mais existiria a área de reserva legal, já que a área de preservação permanente seria, somente ela, de 500,0 hectares. Ora, uma vez que entendemos como válida e correta a r. decisão recorrida, no sentido de que a declaração ao IBAMA (ADA) a ser considerada seria apenas a de fls. 18, há, de fato, uma área de reserva legal que ficou sem qualquer comprovação legal de sua existência pelo contribuinte, razão pela qual entendemos, também, ser procedente a decisão recorrida no que tange a falta de atendimento legal de averbação da área de reserva legal à margem da transcrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Assim é porque, uma vez alterada a Declaração ao lbama (ADA), dela retirando uma área de reserva legal então declarada, deveria o contribuinte ter 6 ?4\ .t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.879 ACÓRDÃO N° : 302-35.959 tomado o cuidado de demonstrar, comprovar e justificar a referida alteração, o que não vemos, no caso. ÁREA DE PASTAGENS A área de pastagem glosada pela autoridade fiscal, reduzindo-a de 900,0 ha para 814,0 ha, foi justificada, na r. decisão recorrida, pelo seguinte: considerando que a área de pastagem declarada pelo contribuinte foi de 900,0 ha, o número de 407 animais de grande porte declarados e comprovados pelo contribuinte, e mais a lotação mínima de 0,25 cabeças por hectare, conforme previsto no Anexo IV da IN SRF 43/97, dada a localização do imóvel em zona de pecuária de grau, chega-se aos 814,0 ha, ou seja: 900,0 / 2 = 203,5:0,25 calilha = 814,0 ha. Aplicando-se a lei ao caso concreto e considerando o cálculo da área, conforme acima demonstrado, a área de pastagem glosada pela fiscalização deve ser mantida. De todo o exposto, e por tudo o que dos autos consta, nego provimento ao recurso ora em exame, mantendo a r. decisão a quo em sua integra, devendo prevalecer o novo valor do ITR devido no exercício de 1997. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 dp,a, SI NE 1 • STIN. SOTP Relatora • 7 . \;:r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i'f't> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.879 Processo n° . 10620.000347/2002-89 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.959. Brasília- DF, alarfr ME - 3.• Co 'bulido.. - et ue 'oc Presidanto ti Cámara Cient • )tn is ) °I/.i em- Let: ro filtre ; eno PRCC 201 DA FP UR Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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