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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724161 #
Numero do processo: 13894.001366/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.254 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENAS THEVEAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04/4 b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • , Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 Recurso n° : 149.197 Recorrente : ANTENAS THEVEAR LTDA. RELATÓRIO ANTENAS THEVEAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 62.034.608/0001-94, protocolou, em 03.07.2002, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/03, no valor de R$ 130.143,81, referente ao recolhimento, referente aos anos- calendário de 1990 a 1991, do Imposto sobre Lucro Líquido, devido na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) planilha de cálculos de fls. 03; (ii) DARFs originais, às fls. 10/17; (iii) declaração da contribuinte afirmando que o pedido de restituição objeto do presente processo administrativo não se encontra sob apreciação judicial; e (iv) cópia de Alterações Contratuais, de fls. 24/33. A contribuinte apresentou pedido de compensação complementar de fls. 55, em 31.07.2002. A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 60/62, indeferiu o pedido de restituição/compensação, sob o fundamento de que a Resolução do Senado n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7713/88 somente em relação às sociedades por ações. Acrescentou que a IN SRF n° 63/97 não determinou a restituição dos valores pagos pelas demais sociedades, concluindo que não há base legal para o deferimento do pedido de restituição/compensação do contribuinte. Por fim, alegou que, ainda que fizesse jus à restituição/compensação, à época do requerimento já se encontrava decaído o direito da contribuinte. Inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 65/72. Em suas razões, alegou que a IN SRF n° 63/97 estendeu 2 , . • • Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL às demais sociedades. Por fim, alegou que somente com a publicação da referida Instrução Normativa foi reconhecido como indevido o recolhimento do IRF sobre o lucro liquido, devendo ser essa a data inicial do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição do indébito. A contribuinte juntou à sua Manifestação de Inconformidade a cópia do Contrato Social Consolidado e alterações, às fls. 74/87. A DRJ em Campinas/SP decidiu, às fls. 215/221, pelo indeferimento do pedido de restituição. Inicialmente, ratificou o entendimento de que a IN SRF n° 63/97 não ampliou os efeitos da Resolução do Senado n° 82/96 a todas as empresas, mas tão somente dispensou a constituição do crédito tributário do ILL às sociedades limitadas, caso o contrato social não previsse a distribuição automática dos lucros aos sócios. Acrescentou que a questão de o Contrato Social, vigente à época, não prever tal disponibilidade sequer encontra-se identificada nos autos, bem como ressaltou a falta de documentação comprobatória nesse sentido. Por fim, ratificou o entendimento da DRF quanto à decadência, sob o fundamento de que, consoante o Ato Declaratório n° 96/99, o direito da Contribuinte de pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 11.11.2005, conforme faz prova o AR de fls. 223, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 234, em 12.12.2005. Em suas razões, alegou que a DRJ trouxe fato novo, quando afirmou que não se encontrava Identificado nos autos o fato de o contrato social da empresa não prever a disponibilidade imediata dos lucros ao sócio quotista. Esclareceu, a 3 • . Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 contribuinte, que cópia de seu contrato social já havia sido apresentada anteriormente, com sua Manifestação de Inconformidade. A contribuinte suscitou a preclusão, sob a alegação de que a DRF, ao se restringir a indeferir a restituição pleiteada sob o fundamento de ausência de base legal, bem como a decadência, não caberia à DRJ indeferir o pleito com base no contrato social. No mérito, ratificou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 , • Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a . . . .. % Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, tem início na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/1997). Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 02/07/2002, voto no sentido de que seja afasta a decadência. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no Recurso de n° 146939, da 6 a Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: "Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Número do Recurso: 146939 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10882.002046/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente:TRIPAN LTDA. Recorrida/Interessado: 1a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/09/2006 00:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-15831 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais 6F.." . • Processo n0 : 13894.00136612002-09 Acórdão n° : 102-48.254 razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Por tudo dito, voto no sentido de afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear, no presente caso, a restituição do ILL. A contribuinte alegou a impossibilidade de a DRJ indeferir o pedido de restituição com base em novas alegações, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Com relação à possibilidade da DRJ fundamentar sua decisão em pontos distintos da decisão proferida pela DRF, esclareça-se que a instância superior não está adstrita ao entendimento e fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, observe decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de relatoria do Conselheiro Antônio José Praga de Souza, nos seguintes termos: "Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISAO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas. Número do Recurso: 146190 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.005273/2001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS — USIMINAS Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 26/07/2006 00:00:00 Relator Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão 102-47748 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a 7 Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito." Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRF, e que não consta dos autos o contrato social, ou sua consolidação, vigente à época dos anos calendários de 1990 e 1991, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4727252 #
Numero do processo: 14041.000234/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO -ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE MULTA - Para a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ficar perfeitamente caracterizada a relação entre o procedimento do contribuinte e as orientações normativas. Quando a exigência do imposto se faz com base em circunstâncias específicas, não contempladas nas orientações normativas, é devida a exigência da penalidade. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - Não se conhece de questionamentos a respeito da incidência de juros sobre a multa de ofício, por ser essa matéria estranha à autuação objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.355
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão,aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo le 14041 000234/2005-06 Recurso n• 153.559 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdio n• 104-22.355 Sessio de 25 de abril de 2007 Recorrente LÍGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitat' mia com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE MULTA - Para a aplicação do parágrafo único do art. - 100 do CTN, deve ficar perfeitamente caracterizada a 4 relação entre o procedimento do contribuinte e as Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 2 orientações normativas. Quando a exigência do imposto se faz com base em circunstâncias específicas, não contempladas nas orientações normativas, é devida a exigência da penalidade. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - Não se conhece de questionamentos a respeito da incidência de juros sobre a multa de oficio, por ser essa matéria estranha à autuação objeto do litígio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LENA COTTA CAI"-CnrQáD Ser Presidente R iVo\n/oR04 {42AcvvA/ rr,DRO PAULO PEREI BARBOSA Relator e 4 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mal lmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 14041.000234/2005-06 • AcOrdâo n.° 104-22.355 Fls. 3 Relatório Contra LÍGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES foi lavrado o Auto de Infração de fls.114/124 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 21.055,95, acrescido R$ 15.791,95 referente a multa de oficio proporcional, R$ 11.471,88, a multa de oficio isolada e R$ 13.149,11, a título de juros de mora, estes calculados até 31/03/2005. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não o considerou como tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF 2001 w 2002 (anos-calendário 2000 e 2001) conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF 2001 w 2002 (anos-calendário 2000 e 2001), conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 132/149 com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que declarou os rendimentos recebidos do PNUD como isentos com base na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e em entendimentos manifestado pela própria Receita Federal em resposta a consulta que lhe foi formulada sobre a matéria, que reconheciam a isenção dos rendimentos recebidos por trabalho prestado a organismos internacionais; - que ainda que não se considerasse essa isenção, o lançamento seria inválido por violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e da vedação ao confisco, já que o valor exigido é superior ao fruto do trabalho de vários meses; - que segundo o art. 22 do RIR194, cujo fundamento legal é a Lei n° 4.506, de 1964, art. 50, são isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos de organismos internacionais; 2(3., Processo n, 14041.000234/2005-06 Acórdão n, 104-22.355 Fls. 4 - que o Acordo de Cooperação Técnica diz que deve ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, incorporada ao Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784; - que segundo o mi. 98 do CTN os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e que, portanto, esses acordos, tratados e convenções que estabelecem a isenção não podiam deixar de ser cumpridos; - que a jurisprudência administrativa e judicial tem se manifestado no sentido da isenção para os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que a Resolução da ONU de n° 76, de 1946 determinou que apenas os rendimentos pagos por horas trabalhadas seriam tributados e que sua remuneração jamais foi vinculada a taxa horária, mas com vinculo permanente; - que desenvolvia as mesmas atividades que servidores estatutários; - que agiu de acordo com entendimento anterior manifestado pela própria Receita Federal e pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes e que, ainda que se considerasse a mudança de interpretação para exigir o imposto, não haveria base para a aplicação de penalidade; - que não há base legal para a exigência da multa isolada concomitante com a multa de oficio, conforme entendimento jurisprudencial. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser ftmcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicilio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão ri.° 104-22.355 Fls. 5 - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas do ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a titulo de carnê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. Os ftmdamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIME1V1"OS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) —Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carné leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes de prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) — A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa fisica sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. Recurso a41, Processo n.° 14041.00023412005-06 AcCrao n.° 104-22.355 Fls. 6 Cientificada da decisão de primeira instância em 25/05/2006 (fls. 181), a Contribuinte apresentou, em 22/06/2006, o Recurso de fls. 182/198, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, com os acréscimos a seguir resumidos. Requer a exclusão da multa com fundamentos no art. 100 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que a Contribuinte agiu de acordo com orientações normativas e a jurisprudência administrativa. Invoca jurisprudência;. Insurge-se, também, contra a incidência da incidência de juros Selic incidentes sobre o valor da multa. Afirma que não há previsão legal para tal incidência e pede a aplicação e, assim, deveria ser, exigidos os juros no percentual de 1% conforme previsão genérica do CTN. É o Relatório. Processo n.0 14041.000234/2005-06 • Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira-Pesidente desta Câmara, Maria Helena Cota Cardozo, em brilhante voto no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com . profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (grife,) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórclao n.° 104-22.355 Fls. 8 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam i legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO I° Definições e Extensão 1° Seção Nesta Convenção Processo n.° 14041.000234/2005-06 • Acérao n.° 104-22.355 Fls. 9 II - As palavras 'agências especializadas' significam: (.) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (.) ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18° Seção Cada agência especializada especificarei as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acérdâo n.° 104-22.355 Fls. 10 comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seç "ão Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 50, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (.) 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: W5- Processo n.° 14041.000234/2005-06• Acórdão n.° 104-22.355 Fls. II b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifti) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito á facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e çfi Processo n.°14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 12 facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; çê) Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 13 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29'Seçao Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. &rife° Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não são alcançados por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela set Processo e.° 14041.000234/2005-06 " Acérdio n." 104-22.355 As. 14 melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11' edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem conto unta categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionárias que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (-) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação Jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na 01VU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários Internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres Os fwtcionórios internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acérclao n.° 104-22.355 Fls. 15 semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e Imunidades Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e Imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de Impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifri) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; J) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo específico de funcionários indicados pela organização Processo n.° 14041.00023412005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 16 internacional. Dai entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os benefícios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que o Contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contratado não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda deva receber os privilégios e imunidades. Quanto aos atos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda sorte, toma-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADL situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especcadas. § 2°A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da V Região FiscaL A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: çd Processo n.° 14041.000234/2005-06 Ao/refilo n.° 104-22.355 Fls. 17 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, Mm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: • Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. Processo o.° 14041.000234/2005-06 • Acórdão o.° 104-22.355 Fls. 18 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário dar Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): 1NAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTN (art. 108, ,§2°: e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manffesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula *lex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'perito? (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórddo 2002.34.00.027370-4/DF, 71 Turma do TRF da l' Regido, Dl de 16106/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acarta., CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Processo n.° 14041.00023412005-06 • Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 19 Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, .5Ç 2°, inciso IV): III — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (.) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, questão muito bem abordada no acórdão de primeira instância. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no Processo n.'" 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 20 âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (.) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no ámbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PIVUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que jd vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (.) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acerclâo n.° 104-22.355 Fls. 21 execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e intui:irmãos que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdencidrios eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (.) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente 50 r- 44- Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 22 favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributffria no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/1V2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. tin) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de Jurisdição interna dos organismos Internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilaterahnente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em Última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (.9 37. Como os organismos Internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima Mo se aplica aos mesmos; e 951,4f Processo n.° 14041.000234/2005-06 AcOrdâo n.° 104-22.355 Fls. 23 como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, Mo há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CT1V. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organisntos internacionais, nos termos do Decreto re 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrafação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória n2 1.04412001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Processo 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 24 Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacionaL Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n 2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federaL 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei 712 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 22, VI, " h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n 2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdencietrias acima expostas, lastreadas na Lei n2 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: Processo n ° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 25 - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n 2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrafação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOM1TÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04987, de 15/06/2004) É como penso. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. C771 Processo n.°14041.000234/2005-06 Acórdão n.°104-22.355 Fls. 26 1 -de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes devem o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. f‘b Processo n.°14041.000234/2005-06 Acérclao n.° 104-22.355 Fls. 27 Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Sobre o pedido de exclusão da multa de oficio pela aplicação do art. 100 do CTN, não merece ser acolhida essa pretensão. Embora como mencionado pela Recorrente, a Receita Federal tenha expedido orientações relativas ao tratamento tributário dos rendimentos recebidos do PNUD, estas orientações de modo algum fixaram, e não poderiam fazê-lo, o entendimento de que os rendimentos em geral recebidos do PNUD não seriam alcançados pelo Imposto de Renda. A verificação da incidência, ou não do imposto, depende do exame do caso concreto, do atendimento, ou não, das condições impostas pelos acordos e tratados para a concessão do beneficio. No presente caso, a conclusão de que a Contribuinte não está albergada pela isenção decorre das circunstâncias especificas ao caso. Portanto, não se pode dizer que a contribuinte agiu de acordo com as orientações da Receita Federal, que jamais expediu orientação no sentido de que o direito à isenção independe de indicação expressa do funcionário pelo organismo internacional, até porque se assim o fizesse estaria contrariando a própria Instrução Normativa da Receita Federal que exige a inclusão do beneficiário em lista a ser fornecida pelo organismo internacional. Quanto à jurisprudência, esta não autoriza a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. Isto é, o fato de o contribuinte, em tese, ter agido de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, ainda que predominante em determinado momento, não exclui a aplicação da multa no caso de lançamento de oficio pela simples razão de que as decisões nos processos administrativos não têm força normativa, salvo no caso de norma especifica conferindo-lhe esse atributo, o que não se tem. Assim, não merece acolhida a pretensão da Recorrente. Finalmente, quanto aos juros sobre a multa, penso que a apreciação da matéria refoge à competência deste Colegiado. Não se trata de matéria que componha a autuação, mas de norma aplicável apenas na fase de execução. Isto é, a incidência, ou não, de juros sobre a multa somente se verificará na fase de cobrança do crédito tributário, depois de esgotada a discussão na esfera administrativa relativamente ao crédito tributário lançado. Por essa razão, penso que a argüição não deve ser conhecida desta Câmara. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 1,-.) ,644°-2ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000366/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de ofício, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72512
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.242/253), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA, mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 41.583,50 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UFIR - Contribuição 18.008,83 - Juros de Mora-(calculados até 01/12/95) 5.565,84 - Multa de Ofício 18.008,83 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/229. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 10 a 50 da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4a Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 foram deduzidos no Processo fiscal 13921.000363/95-76, referente ao auto de Infração do estabelecimento matriz. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 274/285, alegando, novamente, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS. Alega ainda inconstitucionalidade da multa por lançamento de oficio aplicada, no percentual de 100%, por caracterizar confisco. Requer, por fim, a readequação da multa ao percentual de 30%. Decidindo a espécie, após as considerações alinhadas no decisório, a ilustrada Autoridade Monocrática declarou definitivamente constituído o presente crédito tributário, quanto ao principal, com base na Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, segundo o qual a propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. DETERMINOU, porém, a redução de 100% para 75% da multa de oficio aplicada sobre a contribuição exigida. Ressaltou, finalizando, uma vez que a exigência da multa de oficio não foi discutia na ação judicial, que a Contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente, quanto a esta matéria. Nesta hipótese, o crédito tributário deverá ser apartado, para dar prosseguimento à cobrança do principal, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. Inconformada, a Interessada apresentou o Recurso de fls. 301/313, renovando suas alegações anteriores e requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser julgado improcedente o crédito tributário em questão. Alernativamente requer readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 VOTO DO CONSELREIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de empresa — A . C. MADEIRAS LTDA — que é Contribuinte da Contribuição para o Financiamento Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respalda por ação judicial (M.S.), na qual argüia a inconstitucionalidade de exigência. O Tribunal Federal da 4 a Região negou, porém, provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo foram deduzidos no Processo fiscal n° 13921.000363/95-76, referente ao Auto de Infração do estabelecimento matriz. Isto posto, ante o insucesso da medida judicial impetrada pela Recorrente mantenho a decisão monocrática, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário quanto ao principal. No tocante à Multa de Oficio, foi ela corretamente reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Conheço, pois, do recurso, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 R Me tix7 .1 qi 4 " • 2.2 PUBLIADO NO D. c De O/. O / 19 25 MIINISTÉRIO DA FAZENDA C ' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Sessão • 02 de março de 1999 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de oficio, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: A.C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala de Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza lante de Moraes Presidenta • er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso(Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Mal/Mas-Fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.242/253), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA, mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 41.583,50 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UFIR - Contribuição 18.008,83 - Juros dc Mora-(calculados até 01/12/95) 5.565,84 - Multa de Oficio 18.008,83 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/229. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 1 0 a 50 da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4" Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo 2 --- - 1 A2. , , • PI}Eit i - C.0 , No D. O. ti. 1 De; lq, £0 , 1',) g g C 1 t)ekk jur , 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,, :!1 {•::.; '?‘ ::'5', ",,'?,,,.tn''' •.' &' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4'70' Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Sessão • . 02 de março de 1999 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de oficio, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: A.C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala de Sessões, em 02 de março de 1999 44 / /li Luiza Helena Ga a e de Moraes Presiden a 1 4(ê. A (là/ \il/ .,t ; e-r n -4 r Relator Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso(Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Mal/Mas-Fclb _ 1 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #íVx44-11:, Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.242/253), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA, mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 41.583,50 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UF1R - Contribuição 18.008,83 - Juros de Mora-(calculados até 01/12/95) 5.565,84 - Multa de Oficio 18.008,83 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/229. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4' Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo 2 ..».;„, MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 foram deduzidos no Processo fiscal 13921.000363/95-76, referente ao auto de Infração do estabelecimento matriz. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 274/285, alegando, novamente, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS. Alega ainda inconstitucionalidade da multa por lançamento de oficio aplicada, no percentual de 100%, por caracterizar confisco. Requer, por fim, a readequação da multa ao percentual de 30%. Decidindo a espécie, após as considerações alinhadas no decisório, a ilustrada Autoridade Monocrática declarou definitivamente constituído o presente crédito tributário, quanto ao principal, com base na Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, segundo o qual a propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. DETERMINOU, porém, a redução de 100% para 75% da multa de oficio aplicada sobre a contribuição exigida. Ressaltou, finalizando, uma vez que a exigência da multa de oficio não foi discutia na ação judicial, que a Contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente, quanto a esta matéria. Nesta hipótese, o crédito tributário deverá ser apartado, para dar prosseguimento à cobrança do principal, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. Inconformada, a Interessada apresentou o Recurso de fls. 301/313, renovando suas alegações anteriores e requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser julgado improcedente o crédito tributário em questão. Alernativamente requer readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. É o relatório. 3 , ) MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... ,,,l- ..., Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de empresa — A . C. MADEIRAS LTDA — que é Contribuinte da Contribuição para o Financiamento Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respalda por ação judicial (M.S.), na qual argüia a inconstitucionalidade de exigência. O Tribunal Federal da 4 a Região negou, porém, provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo foram deduzidos no Processo fiscal n° 13921.000363/95-76, referente ao Auto de Infração do estabelecimento matriz. Isto posto, ante o insucesso da medida judicial impetrada pela Recorrente mantenho a decisão monocrática, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário quanto ao principal. No tocante à Multa de Oficio, foi ela corretamente reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Conheço, pois, do recurso, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 GÉB R O , l, 4

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4725919 #
Numero do processo: 13962.000184/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73845
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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U. , - —" n...)._ - " Ds_Zi j_ii—Z—J ?"°° C? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ice 1 1 . :44.....{S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C.....":,, Processo : 13962.000184/95-61 Acórdão : 201-73.845 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 101.640 Recorrente : METALÚRGICA VISA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL — ALlQUOTA - A teor do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA VISA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 °ILuiza - - Gç' Alh nte de Moraes ,Presidenta N Rogério Gustavo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt leNft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000184/95-61 Acórdão : 201-73.845 Recurso : 101.640 Recorrente : METALÚRGICA -VISA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 a março de 1992, lançado à aliquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte alude ter ingressado com medida judicial contra a majoração da aliquota. Na decisão a autoridade recorrida manteve o crédito como lançado, alegando a sua regularidade Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 %.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4e f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000184/95-61 Acórdão : 201-73.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário esclarecer-se, ainda que não interfira na decisão, que a contribuinte alegou a existência de ação judicial de sua iniciativa repelindo a aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Esta iniciativa, em tese, determinaria a abstenção da análise desta matéria pelo Colegiado, vez que submetida ao Poder judiciário. No entanto, dois motivos afastam este entendimento. O primeiro, o reconhecimento da própria administração fazendária do procedimento como apregoado pela contribuinte, através de sucessivas Medidas Provisórias e através da Lei n.° 9.430/96 (art. 77) e do Decreto n.° 2.194/97. O segundo aspecto, o da inexistência de comprovação da interposição da ação informada. Por tal, de reconhecer a inaplicação da aliquota exigida no auto guerreado e limitar o valor do tributo ao limite decorrente da aplicação do percentual desta em 0,5% (meio por cento). Além do requerido pelo contribuinte, há que se afastar a multa no que exceder ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de reduzir a aliquota ao percentual mencionado e reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento). É COMO voto. ,Sala das Sessões, em27 de junho 2000 , ROGÉRIO GUSTAV /4"•Z R 3

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4727718 #
Numero do processo: 14052.004590/93-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam intima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos dos artigos 1.256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17364
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam intima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos dos artigos 1.256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. T k 44' •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f~LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE atir R LAT FORMALIZAD EM:2 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 h."4, MINISTÉRIO DA FAZENDAs'• k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Recurso n°. : 118.805 Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, inscrita no CGC/MF sob o n.° 29.979.036/0001-40, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SAS, Quadra 02, Bloco O, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1512/1522, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1530/1538. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/08, com ciência em 29/10/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 31.483.184,15 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1991 a 1993. 3 4e• MINISTÉRIO DA FAZENDAu.:7.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre benefícios concedidos a título de férias antecipadas — pessoal permanente, relativos aos meses de dez/91 a jun/93, colocados a disposição dos funcionários desta instituição, para devolução parcelada. As referidas verbas, por suas características de ressarcimento em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem-se na verdade adiantamentos de rendimentos. Infração capitulada nos artigos 517, § 2°, 576, 577 do RIR/80, artigos 3° , parágrafo 4°, 57 e 58 da Lei n.° 7.713/88; artigo 2°, inciso II, alínea "a' da Lei n.° 8.218/91; artigo 52, inciso II, alínea "d" da Lei n.° 8.383/91; e artigo 5° da Lei n.° 4.154/62. Em sua peça impugnatória de fls. 1400/1401, apresentada, tempestivamente, em 30/11/93, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja realizada diligências, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que notificado que foi esta autarquia, através do Auto de Infração lavrado por esta divisão, coube a esta diretoria de recursos humanos a tarefa de promover as medidas necessárias com vistas à regularização dos fatos evidenciados pelos auditores desse órgão; - que mencionado Auto de Infração diz respeito à falta de recolhimento por parte deste Instituto do imposto de renda na fonte incidente sobre benefícios concedidos aos servidores a título de férias antecipadas — pessoal permanente — código 00073, relativamente aos meses de dezembro de 1991 a junho de 1993; - que preliminarmente, usando das prerrogativas a que se referem os artigos 15 e 16 do Decreto n.° 70.235/72, faz-se oportuno a emissão de alguns comentários; 4 k 'Cr • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.:Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que diante das regras que disciplinam a questão tributária e ao mesmo tempo autorizam a adoção de medidas da espécie, descabe qualquer discussão no que tange à inteligência consubstanciada no referido Auto de Infração, estando reconhecido que, em sendo a antecipação de férias parcela estipendiária, esta avulta inteiramente tributável; - que todavia, restando indispensável o desconto do imposto de renda sobre o quantum percebido a título de antecipação de férias, toma-se, ipso facto, absolutamente necessário o abatimento mensal das parcelas correspondentes ao desconto do referido adiantamento do montante oferecido à incidência do IR, no respectivo mês; - que diante disso, a documentação que acompanha o referido Auto de Infração apresenta valores que resultam em quantias superiores ao encontrado por esta diretoria, após apuração de valores efetuada Ad probandum, elaboramos a exemplificação em anexo; - que oportuno consignar que desde junho de 1992, o processamento da folha de pagamento do INSS está a cargo do Sistema de Administração de Recursos Humanos — SIAPE, vinculado à Secretaria da Administração, sendo que, consoante tabela anexa, constante daquele Sistema, o mencionado adiantamento afigura-se como rendimento não tributável; - que a controvérsia até aqui exposta está a reclamar diligência, no sentido de promover-se o detalhado exame dos fatos, frente à legislação que lhes é pertinente, o que ao nosso ver deverá acontecer com a participação de técnicos desse órgão, da própria Secretaria da Administração Federal e do INSS; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,"1" 2:le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que finalmente, vale aduzir, por oportuno, que, sem sendo a SAF o órgão responsável pela Administração da folha de pagamento dos órgãos Públicos Federais, encarecemos gestões junto àquela secretaria, objetivando a adequação do SIAPE às determinações desse órgão. Em 15/03/95, a DRJ em Brasília - DF, devolve o processo a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, com base no seguinte argumento: "Prima facie", nota-se que o autuado, por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, não deduziu das bases de cálculo referidas parcelas. Portanto, deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal.". Em 13 de abril de 1998, a DRF em Brasília, DF, se manifesta sobre a diligência solicitada, conforme se constata no Relatório de Diligência de fls. 1507/1508, cuja conclusão é pela impossibilidade de proceder a apuração do montante a ser reduzido do crédito lançado, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que atendendo à determinação da delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília — DF, objetivando a apuração dos valores a serem deduzidos, mês a mês, do imposto de renda na fonte lançado, intimamos o seu representante legal a apresentar os informes necessários à execução do recalculo; - que a eventual alteração do lançamento do IRRF efetuado no Auto de Infração decorreria da exclusão da base de cálculo das parcelas descontadas mensalmente de cada funcionário relativas ao respectivo adiantamento; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 .°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que as informações apresentadas pelo autuado em meio magnético não indicam o mês/ano do adiantamento a que se referia cada parcela devolvida; - que intimado a apresentar informações complementares relativas ao item acima citado não logrou fazê-lo, conforme solicitado; - que os dados apresentados pelo autuado não permitem relacionar cada parcela descontada ao respectivo adiantamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que examinando-se os autos, verifica-se que a legislação capitulada se refere especificamente à Tributação nas Fontes e que uma simples leitura da Descrição dos Fatos esclarece perfeitamente a ocorrência do fato gerador e da infração: « Falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre valores colocados à disposição dos funcionários que, por suas características de ressarcimento sem atualização monetária, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, constituem verdadeiro adiantamento de rendimentos, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento; - que embora a própria impugnante concorde que os adiantamentos em questão são tributáveis, cabe observar que a partir de 01/01/89 todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos rendimentos das aplicações financeiras que são regidos por dispositivos legais próprios, especificamente pelo decreto n.° 2.394/87 e pelos artigos 43 e 44 da lei n.° 7.713/88, a quase totalidade dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica 7 • - h, or MINISTÉRIO DA FAZENDANO: •* .t Pefi..;: le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;LI.,":::)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 a pessoa física estão sujeitos à retenção na fonte mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 25 da citada Lei n.° 7.713/88; - que até 31/12/88, nem todos os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física domiciliada no País estavam sujeitos à tributação na fonte. A incidência era nominada, ou seja, o imposto somente incidia na fonte quando determinada natureza de rendimento estava expressamente elencada como sujeito à tributação na fonte; - que a partir da mencionada Lei n.° 7.713/88 isso foi alterado. Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte. Trata-se de incidência genérica, isto é, o art. 7° combinado com o 30, § 4°, cuidam da incidência na fonte de todos os rendimentos. Acabou a figura da não-incidência; - que o empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1.256 do Código Civil, tem como característica principal a de ter que ser restituído no futuro. Mas, o 'empréstimo" que o contribuinte concedeu a seus funcionários, não configura operação de mútuo, nos precisos termos dos subitens 14.2.2 da IN 49/89 e 5.3.2 da IN 126/91, as quais dispõem sobre normas de tributação previstas na Lei n.° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas; - que mencionados atos normativos estabelecem que são considerados adiantamentos, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento; - que o tratamento fiscal por esses normativos aos "empréstimos' concedidos aos empregados pelas empresas empregadoras, tem como objetivo não frustrar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, a' 441 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rrN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 quando concedida a título gratuito. E, nessas condições, a tributação resulta da extensão da redação dada pelo artigo 7° combinado com o artigo 3°, § 40, todos da Lei n.° 7.713/88, segundo a qual passam a ser tributados todos os rendimentos auferidos, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que a questão principal neste processo é saber se o interessado concedeu empréstimo atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as referidas normativas, isto é, se o empregado repõe a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, constituindo verdadeira transferência de renda via não cobrança de juros e correção monetária, o que caracteriza um adiantamento, ao invés de mútuo da lei civil. Se assim, cabe a tributação na fonte; - que, no caso, conforme se verifica nos autos, os adiantamentos são concedidos sem nenhuma cobrança de encargo financeiro (o conceito de encargo financeiro compreende a cobrança de juros de mora e/ou correção monetária nos índices oficiais determinados pelo Governo). - que observe-se, ainda, que mesmo a autuada concordando com a autuação, pede diligência no sentido de promover-se o detalhado exame dos fatos, frente à legislação que lhes é pertinente. Às folhas 1.303 consta determinação de diligência para se apurar o imposto devido, abatendo-se do montante lançado o valor do imposto recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos, por não terem sido descontados do rendimento mensal, para os efeitos de tributação na fonte; - que a fiscalização ao proceder à diligência para abater da base de cálculo os valores descontados do rendimento mensal (fls. 1407/1408) informa que os dados apresentados pelo autuado não permitem relacionar cada parcela descontada ao respectivo adiantamento. Assim, intimada a prestar novas informações mediante fita magnética, esta na 9 •t` 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,C4zik' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 da acusou de anormal, nem se manifestou, na ocasião, com dados capazes de indicar qualquer diferença específica; - que diante de todo o exposto, conclui-se, que a autuada não consegue desdizer o levantado pela ação fiscal, ou seja, a ocorrência do fato gerador da obrigação que determina a autoridade efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF ADIANTAMENTOS DE RENDIMENTO - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 3°, parágrafo 4°, e Acórdão 1° CC n.° 102-30.269/95). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/06/98, conforme Termo constante às folhas 1522/1524, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (28/07/98), o recurso voluntário de fls. 1530/1538, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, em preliminar, é de ressaltar que o auto de infração, lavrado pela fiscalização tributária, objeto deste recurso, ao determinar a norma legal infringida pelo 10 „. 4e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA kynt .*. t P...3k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 INSS, descreveu-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais por acaso não cumpridos, no seu entender, por esta Autarquia. - que em razão disto, capitulou como infringidos os arts. 517 e seu § 2°, 576 e 577 do RIR/80, que regulam, respectivamente, os descontos do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado e a responsabilidade tributária do recolhimento do tributo por parte da fonte pagadora, não caracterizando, em nenhum momento o fato gerador do imposto de renda na fonte, condição sine qua non para que o INSS, responsável tributário pela retenção efetivasse o desconto; - que logo, em face à falta de clareza na capitulação legal constante do auto de infração, o contribuinte não poderia vislumbrar, dentre todas as arroladas qual teria sido a infração tributária por ele cometida e muito menos a definição do fato gerador do imposto lançado e ora cobrado pela fiscalização; - que no mesmo sentido, a decisão refere-se à infringência dos itens 7 e 14 da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 49/89, que tratam, respectivamente, de rendimento bruto, definindo as hipóteses de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital no mês em que forem recebidos pelo beneficiário e do imposto na fonte em várias hipóteses ali consignadas, e que não abrangem o empréstimo concedido aos servidores da Previdência; - que por fim, segundo o disposto no art. 112 do CTN, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal, o que efetivamente deveria se aplicar ao caso, razão pela qual requer este Instituto o cancelamento do referido auto de infração po não atendimento às dispbsições legais especificas; 11 • e 1: ;R MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • ; ."'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que como se vê, as disposições legais acima transcritas não deixam dúvida de que estão sujeitos ao imposto de renda, retido obrigatoriamente na fonte, os rendimentos do trabalho assalariado e os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas. Logo, pode-se inferir que a hipótese de incidência do imposto de renda é a percepção de rendimentos, provenham eles de trabalho assalariado ou não, sem ressarcimento ou reposição desses valores, posto que aquilo que tem de ser devolvido, não é rendimento; - que ao se posicionar como intérprete da legislação tributária referente ao imposto de renda, competência que lhe é atribuída especificamente pela legislação própria, a SRF, através da Instrução Normativa n.° 49/89, buscou regulamentar as normas prevista na Lei n.° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, registrando para tanto o seu entendimento sobre o assunto. Ocorre que, em determinadas circunstâncias, como a situação ora ostentada pelo INSS, a referida Instrução Normativa extrapolou o seu campo de atuação, considerando como fato gerador do imposto de renda na fonte uma situação ou hipótese não prevista expressamente na lei n.° 7.713/88. Isto porque, ao definir situações de imposto de renda na fonte, considerou como 'adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento', sem atender para o fato de que o empréstimo concedido pelo INSS, a título de adiantamento de férias no período em exame, em obediência às determinações regulamentares decorrentes do acordo então celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, INSS e Entidades representativas dos servidores, seria objeto de ressarcimento por período certo e determinado, ou seja, de 12 meses; - que se o empréstimo seria devolvido, como efetivamente foi, ao INSS ao longo de período determinado, rendimento não poderia ser, já que não concorreu para o aumento do patrimônio do funcionário, e apesar de ter sido concedido pelo empregador, não compôs parcela do seu salário. Nessas circunstâncias o empréstimo concedido, a título de 12 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 adiantamento de férias, aos funcionários desta Autarquia não guarda a menor semelhança com a hipótese prevista no item 14.2.2 da citada IN n.° 49/89. Buscar o enquadramento da situação ocorrida à hipótese prevista nesse item extrapola o âmbito de interpretação, uma vez que no empréstimo concedido aos funcionários do INSS somente não foi prevista a cobrança de encargo financeiro, pois figurava, expressamente, a obrigação do funcionário devolvê-lo em 12 parcelas mensais sucessivas (prazo), descontadas do seu salário (forma); - que, por outro lado, não é demais ressaltar que a IN n.° 49/89 (item 14.2.2) tem caráter meramente explicativo, já que não pode ultrapassar os limites definidos em lei (princípio da legalidade tributária), tendo por objetivo atingir situações de fato em que patrões e empregados — de má fé ou não — tentam mascarar, sob a forma de empréstimo, efetivos pagamentos (sem efetuar o pagamento de imposto de renda na fonte), que jamais serão ressarcidos. Em suma, a citada IN visa atingir verdadeiros pagamentos de verbas salariais travestidos de mútuo; - que os empréstimos concedidos aos funcionários do INSS, a título de adiantamento de férias, sem encargos financeiros, não se incluem no conceito de salário ou mesmo de rendimento previsto na Lei n.° 7.713/88. A expressão "adiantamento salarial", utilizada na cláusula do acordo anteriormente referido, é equivocada, uma vez que a importância adiantada seria, como efetivamente foi, ressarcida em 12 prestações iguais e sucessivas ao longo do período subseqüente às férias do beneficiário. Ora, se há devolução, ressarcimento do valor recebido, não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois inexiste rendimento integrando o patrimônio do beneficiário; - que, no entanto, a preliminar argüida e a fundamentação de mérito, o que também se admite apenas para argumentar, o INSS repudia e contesta a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte utilizada pela fiscalização e constante da decisão 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 guerreada, já que, como será demonstrado, ela é incorreta e está alicerçada em bases equivocadas; - que como demonstra levantamento feito pela unidade técnica desta Autarquia, em anexo, no período apurado pelo Fisco (dezmbro/91 a junho/93), há que se considerar o somatório das parcelas ressarcidas ao INSS por seus funcionários, bem como o imposto retido sobre elas, pois, segundo a decisão ora impugnada, o IR deveria incidir apenas sobre o ganho real. Isto demonstra claramente que a base de cálculo utilizada pelo Fisco, constante do auto de infração, e da referida decisão, é totalmente incorreta. Daí a diferença encontrada entre o valor cobrado pelo Fisco (27.835.797,67) e o apurado pelos cálculos desta autarquia (9.161.285,89), com base nos próprios índices apontados pela Receita Federal; - que deste modo, o valor do tributo apurado pelo fisco não levou em consideração o 'rendimento" ou ganho real auferido, segundo a decisão, com o *empréstimo gratuito ", nem o quantum de imposto de renda na fonte descontado pelo INSS dos salários dos funcionários, incidente sobre as parcelas de devolução do empréstimo concedido a título de adiantamento de férias. Não pode o INSS aceitar a cobrança indevida do tributo, uma vez que foram fornecidos todos os dados solicitado, apenas pela alegação do Fisco de que não conseguiu apurar o montante a ser deduzido em razão da complexidade dos cálculos; - que não obstante, nos termos da referida decisão, o imposto deveria incidir apenas sobre a diferença entre o valor do empréstimo devolvido e a inflação apurada no período de 12 meses, considerando-se que não houve a cobrança de encargos financeiros. Ocorre que a cobrança tomou como base o valor total do empréstimo concedido, sem considerar nem as parcelas devolvidas, nem o imposto de renda cobrado sobre elas; 14 z * . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590193-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que, ademais, há de se considerar, ainda, que vários dos servidores sobre cujos adiantamentos de férias está o Fisco cobrando Imposto de Renda na Fonte, estariam na faixa de isenção do referido tributo, pois seus rendimentos não atingiam o limite para incidência do mesmo, conforme tabela anexa; - que assim sendo, com fundamento no art. 17 do Decreto n.° 70.235172, requer, no particular, a realização de perícia para o levantamento correto da indigitada base de cálculo, referente ao período de dez/91 a jun193, que ora se contesta. Consta às fls. 1429 cópia reprográflca da Instrução Normativa SRF n.° 93, de 08 de agosto de 1998, estabelecendo a inexigência do depósito recursal para pessoas jurídicas de direito público. Em 24 de novembro de 1998, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dr" Cláudia Regina A M. Pereira, representante legal da Fazenda Nacional, credenciada junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, apresenta às fls. 1541/1550, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório. 15 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA..*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:cwekl;')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, que no seu entendimento caracteriza cerceamento do direito de defesa, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário argüida pela recorrente, ao argumento de que restou plenamente caracterizado a nulidade pelo fato do auto de infração lavrado conter de forma genérica a norma legal infringida, descrevendo-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais não cumpridos. Senão vejamos: Diz o Código Tributário Nacional - Lei n.° 5.172/66: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 16 , '4.-• te. MINISTÉRIO DA FAZENDA X1C f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-1,%.‘V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II- Diz o Processo Administrativo Fiscal - decreto n.° 70.235/72: "Art. 10 - O Auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato. IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, não há como concordar com a proposição de nulidade do lançamento do crédito tributário, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF. Não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração, por arbitrária supressão do enquadramento legal e descrição incompleta dos fatos. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. 17 n•• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N5f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: PA exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4 11,,r-1.n.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>kCI,. >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o 19 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA *PT:Ow PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da 20 • to. •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. No mérito, discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, onde tais valores são colocados a disposição dos funcionários, sem cobrança de encargos financeiros e descontados, parceladamente, em até 12 vezes. Da análise dos autos verifica-se que os valores atribuídos pela suplicante aos seus empregados, sob o título de "Adiantamentos ", concedidos no período de dezembro/91 a jun/93, decorrem de obrigações colocados à disposição dos funcionários, para devolução parcelada, sem a incidência de correção monetária e juros. Assim, por este acordo, o INSS, por exemplo, concederia, automaticamente, a seus empregados, por ocasião do gozo de férias, Adiantamento de Férias (adiantamento salarial), equivalente a 21 4.1 .4m - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 remuneração mensal bruta para reembolso em até 12(doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante desconto em folha de pagamento. Desta análise é possível concluir-se que: 1 - O lançamento tributou Imposto de Renda na Fonte sobre os 'adiantamentos de férias' realizados no período de dez/91 até jun/93; 2 - A decisão de 10 grau não excluiu as devoluções dos adiantamentos cujas parcelas tinham o prazo de vencimento até out/93 (data do lançamento do crédito tributário), isto é, não foram considerados as parcelas das devoluções dos adiantamentos vencidos a partir de jan/92 até out/93, já que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 27/10/93. Verifica-se da mesma forma que a principal tese argumentativa da suplicante é que estes "Adiantamentos", apesar da denominação atribuída, a mesma, na verdade, consistem em autênticos empréstimos (mútuos), dadas as características que lhe são própria. Assim, a solução da lide se prende a duas questões fundamentais: qual o conceito de adiantamento salarial ? Qual o fundamento e efeito do artigo 7° da Lei n° 7.713/88? De acordo com o mestre Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, ( "ir" Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2" edição, 1986, pág. 45), adiantamento, - no sentido econômico/financeiro, significa 'quantia paga antecipadamente por conta de salários, vencimentos, honorários, títulos de dívidas, etc.". 22 if *. MINISTÉRIO DA FAZENDA I a: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'Z-.54:4;.>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 O conceito de adiantamento se vincula, pois, a valores devidos por serviços prestados e/ou em curso, direito certo do contratado ou do credor, a receber em data aprazada. O qual, por acerto ou acordo entre as partes pode ser parcial ou totalmente antecipado ou adiantado. Portanto, relativamente a salário, o conceito de adiantamento se encontra intima e diretamente vinculado a trabalho efetivo, prestado ou em curso no próprio mês, — parte ou totalidade do salário devido antecipada face à data contratual ou legal de seu pagamento. Não a trabalho futuro, ainda a se concretizar. Portanto, incerto! Do exposto segue-se que quaisquer outros valores entregues ao assalariado que não estejam direta e intimamente vinculados a quantias devidas, direito adquirido por trabalho efetuado ou em curso, não incerto, descontáveis a futuro sobre salários futuros, quando e se concretizáveis, não se conceituam como rendimento tributável. Assim, ainda que a fonte pagadora denomine adiantamento salarial, a entrega de valores ao assalariado para desconto em salários futuros, na verdade não se enquadra como adiantamento salarial no sentido exato do conceito, antes definido. Sim, como empréstimos, na forma dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil. Por outro lado, face ao conceito de renda, instituído pelo CTN, e a tributação corrente de rendimentos à medida de seu recebimento, de que trata a Lei n° 7.713/88, o artigo 7° do mesmo diploma legal procurou adequar o tratamento de salário e outros rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas ao novo conceito de incidência tributária, então em instituição. 23 • ".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfific". %'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Nem por isso se desvinculou o artigo 7°, da Lei n° 7.713/88 do conceito de renda do trabalho, contraprestação de serviço prestado com vinculo empregaticio, de que trata o artigo 43 do CTN. Assim, se o pagamento do salário se efetivar no próprio mês trabalhado, eventual adiantamento do valor devido ocorrido no mesmo mês será tributado apenas quando do recebimento do salário, como parte integrante deste. Se, o pagamento se concretizar apenas no mês seguinte ao trabalhado, parte e/ou totalidade do salário devido e vincando recebida antes da data fixada para seu pagamento constituirá rendimento do próprio mês trabalhado, visto que contrapartida de serviço prestado. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, aliás, já se debruçou sobre o tema, conforme Parecer PGFN/CAT/NO 409/93. Na ementa do mencionado Parecer explicitou a PGFN, "verbis*: 'A equiparação da entrega de valores a assalariado, a título de empréstimo, ao adiantamento de rendimentos sujeito à retenção do imposto na fonte, corresponde a nova definição de fato gerador, mediante ficção, sem base legal.' Nesse sentido as Instruções Normativas n° 49/89, em seu subinciso 14.2.2., 126/91, inciso 5.3.2. e 02/93, artigo 11, § 2°, ao interpretar o artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88, e exigir que valores colocados à disposição de assalariado por empregador, descontáveis em salários futuros sejam enquadráveis como adiantamentos salariais se não restituiveis também com encargos financeiros, extravasam o conceito de rendimento e extrapolam a disposição insita no mesmo artigo 7° e seus incisos da Lei n° 7.713/88. 24 . • • e k MINISTÉRIO DA FAZENDAmc•::: 'P / Nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590193-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Aliás, na mesma linha, concluiu o Parecer PGFN/CAT/°409193, "verbis": "40. Em vista de todo o exposto, assim passamos a concluir I- encontra-se viciado por ilegalidade o § 2 0 do art. 11 da Instrução Normativa n° 02, de 07.01.93, do Senhor Secretário da Receita Federal, por estar desvinculado do texto do art. 70 da Lei n° 7.713/88 ao estabelecer a ficção interpretativa de que o contrato de empréstimo (mútuo) que não contenha, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, o prazo e a forma de pagamento, fica equiparado a adiantamento salarial? Escalda-se em presunção meramente subjetiva, portanto, desvinculada de fundamento legal, a premissa de prova de benefício através de entrega dos valores sem ónus financeiros em período de inflação alta. Nessa ordem de juízos, entendo que o lançamento deve ser cancelado, pois falece de legalidade objetiva e materialidade fática, inafastáveis pressupostos da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 / ~yr NEL .0-7 • P`• 25 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000827/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.347, de 29103/2007, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 1401.000827/2005-64 Recurso n°. : 154.003- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF — Ex(s): 2003 Embargante : SUZANA MELO FRANCO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.678 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por SUZANA MELO FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.347, de 29103/2007, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdirdIA rIRdOS REIS PRESIDENTE h2/214- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. „. L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .or 4;itAt SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Recurso n°. : 154.003- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : SUZANA MELO FRANCO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 120-125) opostos pelo sujeito passivo — SUZANA MELO FRANCO, em face do Acórdão 106-16.347 (fls. 102-113), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, enfatizando-se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - o Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, que está assim ementada a sua decisão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de se afastar a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. - entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; - com efeito, não há a menor dúvida, de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que4- 2 .1";.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção (Acórdão CSRF/01- 05.056, de 10 de agosto de 2004); - por outro lado, a Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere, os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5°, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; - a seguir, transcreve ensinamentos doutrinários de Luciano Amaro; - a jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz a lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer, - ademais, a exigência de tributação para caso idêntico a outros em que foi reconhecida a impossibilidade de tributação, fere os arts. 5 0, II e 150, II da CF188, que também, não foram apreciados no v. Acórdão guerreado; - também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, no item 172, ao definir tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; - assim, tal fato denota que, no presente caso, é mister, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável a contribuinte; - desta forma, requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da 4' 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , 44;1/43.:).- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o principio in dúbio pro contribuinte; À fl. 130, nos termos do Despacho 106-126/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, em face do Conselheiro Relator (José Ribamar Barros Penha) do acórdão embargado não mais integrar esse Colegiado. Desta forma, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, a contribuinte se insurgiu alegando que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária,e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo.p4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Entretanto, não é o caso em análise, pois o fato de ter decisões divergentes sobre a matéria, não se enquadra no dispositivo do art. 112 do CTN. Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e, pelo caráter inter partes,não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pela embargante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, a titulo ilustrativo, destaco que recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso daquele citado pela embargante sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma no Recurso Especial da Fazenda Nacional, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04-00.453 em 13.12.2006, publicado no DOU em: 08.08.2007, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão). Ainda, a embargante citou a orientação da Secretaria da Receita Federal na publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas". Por ser oportuno, descrevo trecho do referido item, verbis: 3- Pessoa física não pertencente ao quadro efetivop4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer saia residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU). na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes selam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n2 208. de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°9.779, de 1999, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, art 72; Decreto n°27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996) (grifos) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O presente caso amolda-se perfeitamente a situação de rendimentos tributáveis, para tanto, basta verificar que a contribuinte firmou Contrato de Serviço com a UNESCO (Contrato n° ED0351312001, ED10156/2002 e ED12079/2001, fls. 27-46, no(s) qual(is) está escrito que, verbis:19 Ail• 6 • . . k •N. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Ill. DA REMUNERAÇÃO (..) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifos) Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo de Organismo Internacional, ou seja, não era funcionária, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos pela contribuinte estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.347, de 29 de março de 2007 (fls. 102-113), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007,4. --R02,210— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4726174 #
Numero do processo: 13971.000291/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18419
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.368 de 26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFíCIO - A multa de oficio de 100% eve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 108, Inc. II, letra "c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGIT LAUTH BUSARELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.368, de 26.02.97; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. ROD - I UBER PRESIDENT • RCHigCHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 2 R ABR 1997 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.291/95-62 ACÓRDÃO N° : 103-18.419 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 8 ,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.291/95-62 ACÓRDÃO N° :103-18.419 RECURSO N°.: 07.139 RECORRENTE: MARGIT LAUTH BUSARELLO RELATÓRIO MARGIT LAUTH BUSARELLO, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 45/50. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa MALBU INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA., CGC n° 75.307.959100001-73 que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13971/000.289/95-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.943 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial para reduzir os percentuais de arbitramento, convolar a multa de 100% para 75% e, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.367, 26/02/97. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda, a impossibilidade da tributação automática reflexa na _ - pessoa dos sócios. 01 É o relatório. • . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.291195-62 ACÓRDÃO N° : 103-18.419 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez improcedente a argüição preliminar. A rejeição da preliminar de impossibilidade da tributação automática fica afastada pela própria redação do artigo 403 do RIRMO, ernbasador da autuação, que explicita a presunção legal de distribuição do lucro arbitrado aos sócios. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequar a exigência com o decidido no processo matriz, convolar a multa de 100% para 75% e, excluir, na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1997 a -----C-edv4 CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000008/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35356
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:53:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:53:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:53:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:53:55Z; created: 2009-08-06T23:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T23:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:53:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13901.000008/2001-53 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 RECURSO N° : 124.108 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. • RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO —EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo 410 administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n° 03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 • n "%- ..-n:"~"41111110". HENRIQU .," O MEGDA Presidente --"-.410n•••• ;•!_.4/ PAULO ROB e• CUCO ANTUNES Relator •O 6 DEZ 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, emitido em 10/02/99, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para • Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito a importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9 a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. • Em razão do não reconhecimento do beneficio, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele • primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão de n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um ofício emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9 a RJ antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Ofício DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 ÁttiF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A REF: Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n°02 de 22 de marco de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessório n° 161699/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10/02/99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8.032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N° 21/97; 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, • resultando de Concorrência Internacional realizada em 10/03/97; 1.3 - o Terminal Frigorifico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4 - trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorifica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 41M • II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. 4 I I(fIl MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9° REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n° : 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A 1.Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal 1111 drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal pelo artigo 3.° da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Oficio/DIANA/SRRF/9° RJ n° 17, de 1° de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. • 3. Por não ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9° RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfândega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarski, apresenta cópia do Ofício, Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o benefício, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. 4111 8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17, de 1° de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as • seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em • 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte —MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 5° da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6 e 1.1 do teor do Oficio); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no Regulamento do IPI. 6 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 à folha 14 discrimina como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul — • NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o códigó 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigorificas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorifica superior a 30 m 3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995,o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 4°, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. • 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, que concede beneficio a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina 8 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX/GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616-99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do drawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616- • 99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria da Fazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a RF 010 Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributos federais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessário n° 1616-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessão da segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Industrializados sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do beneficio do regime de "Drawback", modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1207, de 2000, do processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, IIP a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n° 00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — - lavrado em 31/01/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430/96) R$ 78.526,11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 78.774,50 Total = R$ 78.744,50 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$8.415,06 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 15/01/2001 IIP Crédito Tributário:I.P I R$ 1 247 89 Total = R$ 1.247,89 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 211.866,58 Total = R$ 211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. II, Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 354.558,57 Total = R$ 354.558,57 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: I.P.I. R$ 175.109,23 Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0285411-9, de 21/03/01 11 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 10.208,29 Total = R$ 10.208,29 Auto de Infração — L . - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: R$ 8.312,46 Total = R$8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 394.200,40 Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — J. - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: R$ 316.492,83 Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001-77 — Recurso 124341. Unidade: IRF Antonina - DI n° 01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 39.534,08 Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — - lavrado em 17/08/2001 Crédito Tributário: R$ 48 288,06 Total = R$ 48.288,06 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 5° da Lei n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no disposto no art. 250, § 4 0, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, nos termos do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; - que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa S e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de implementado o prazo para comprovação dos benefícios concedidos; - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório; a remessa do processo à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório; o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos • ensejadores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, o julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 816, de 23/07/2001, julgou procedente o lançamento. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: "Da lavratura do auto de infração De início, é importante enfatizar que todo o procedimento adotado pela fiscalização durante o trabalho de auditoria amparou-se nos documentos apresentados pela interessada no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em questão. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contendo de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma lícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. 11, A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas em seus próprios documentos, claro está que os princípios constitucionais nominados pela interessada não restaram violados. Assim, finalizando a análise da preliminar de nulidade levantada pela interessada, observa-se que o procedimento administrativo de • lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para faze-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. Portanto, não há como pretender a nulidade da referida peça processual. 15 It MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Também não há que se falar que não deveriam ter sido lavrados os autos de infração em face de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial e de ter efetuado o depósito dos valores relativos aos impostos. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, de 1966: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e 111 apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Por outro lado, cabe esclarecer, ainda, que não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e exclui a multa de oficio se, quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Da competência dos órgãos envolvidos na presente situação. Muito embora o Departamento de Operações de Comércio Exterior- DECEX detenha as atribuições concernentes à expedição do Ato Concessório, cabe à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria MEFP n° 592, de 25 de agosto de 1992, fiscalizar a correta aplicação do regime e, se for o caso, proceder ao lançamento do crédito tributário, quando restar comprovado que determinadas situações não estão amparadas pela legislação que rege a matéria. Prevê o art. 30 da já mencionada portaria: "Art. 3°. Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- • DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." (Grifou-se) Assim, à Secretaria da Receita Federal compete fiscalizar a correta aplicação dos bens importados com o benefício nas finalidades e nas situações previstas na legislação aduaneira, conforme dispõe a portaria acima reproduzida. Portanto, não há que se falar em desrespeito a ato jurídico perfeito, como alega a interessada, haja vista a autoridade aduaneira ter agido nos estritos termos da legislação que ampara a matéria e dentro do âmbito de suas atribuições. O fato de na peça básica a autoridade fiscal mencionar a existência 411 de um ofício emitido por servidor do DECEX não acarretou qualquer prejuízo à interessada e não quer dizer que ele não mereça credibilidade. Estão, isso sim, sendo respeitados os campos de ação de cada um dos órgãos envolvidos na situação. Enquanto a um cabe analisar os documentos que lhe são apresentados e, se cabível, emitir o Ato Concessório, ao outro, cabe apurar o correto emprego dos bens nas situações previstas na legislação, para desfrutar do beneficio que lhe foi concedido, bem como informar ao órgão concedente as irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas e, propor, se cabível, a revogação do ato concessório. Quanto à remessa dos autos à DIANA para que ratificasse o parecer relativo à inadmissibilidade do Ato Concessório, deixa-se de apreciar tal matéria por não constituir objeto do presente processo. Trata-se, isso sim, no caso, do envio de outro processo fiscal, n° 13901.000002/00-89, já julgado por esta DRJ, que recebeu a decisão 17 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 n° 1.207, de 30 de agosto de 2000 e que atualmente se encontra em fase de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 04, aquele processo, depois de julgado, foi remetido à DIANA, em face do Oficio emitido pela DECEX, para que fosse ratificado ou reformado o parecer anteriormente emitido. Cabe salientar que, no presente processo, a autoridade fiscal não poderia alegar falsidade ideológica, uma vez que o oficio sem número, emitido pelo DECEX, anexado às fls. 30/31, constitui-se resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000. Afastada, portanto, tal alegação. Conforme já foi dito anteriormente, a autuação está amparada pelos • documentos fornecidos pela interessada e em informações recebidas anteriormente, todas de seu conhecimento. Do mandado de segurança No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre a Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual, não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 1996: a) "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada 02. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida,• 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C7'N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial. Da multa e dos depósitos judiciais Está equivocada a impugnante ao indispor-se contra a exigência de multas uma vez que o auto de infração de fls. 01/09 exige apenas o montante do imposto que esta sendo discutido na esfera judicial, e que se encontram acobertados por depósitos judiciais (fls. 73). Finalmente, cabe, na hipótese de decisão administrativa definitiva e contrária à interessada e de ainda existirem depósitos à ordem da justiça, uma vez que no processo ficou comprovada sua realização no prazo de vencimento das obrigações, a compensação dos impostos apurados com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 02, de 1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os acréscimos sobre eles incidentes, observando-se os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores, porventura, não mais objeto do depósito. CONCLUSÃO ISTO POSTO, 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 RESOLVO afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e considerar definitiva a exigência sub judice do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial definitiva e a existência dos depósitos judiciais. ORDEM DE INTIMAÇÃO À Alfândega do Porto de Paranaguá-PR — ALF/PGA, para ciência à interessada, prosseguimento da exigência do crédito tributário constante dos autos de infração de fls. 01/09 e 10/22, observados os termos da sentença judicial definitiva, a existência dos depósitos • judiciais e o disposto no ADN COSIT n° 03, de 1996, ressalvando- lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, quanto às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa." (Grifos meus) Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 137, com AR acostado às fls. 138, sem data de recepção e com postagem em 28/08/01, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 26/09/01, tempestivamente, conforme Petição às fls. 139 até 162. Em suas razões de apelação a Recorrente reporta-se à decisão distinta, produzida em outro processo. Constata-se, sobretudo, que opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do • referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão desta Câmara realizada no dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 166, último dos autos. É o relatório. 411° 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não 411 merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9 a Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o beneficio pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo deste a definição da questão. •Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do benefício de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes 21 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação • prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência do tributo lançado (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. • Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente e, no mérito, não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IPI), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 • PAULO ROBERTO vrel • • ANTUNES - Relator 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13901.000008/2001-53 Recurso n.°: 124.108 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento w Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ?Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.356. Brasília- DF, 00421/0 MF — 3.• Con ntrrbotatme Heir igne lad0 -------------- Preaidur.:a (.3 :..' Câmara Ciente em: kl ) out. Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000544/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO INDEVIDO. Se da anulação de créditos indevidos, segundo lei válida e eficaz, resultar débito de imposto, deve a autoridade fiscal efetuar o seu lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Ministério da Fazenda de (2.11) / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica, Processo n9 : 13889.000544199-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO INDEVIDO. Se da anulação de créditos indevidos, segundo lei válida e eficaz, resultar débito de imposto, deve a autoridade fiscal efetuar o seu lançamento de oficio. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNIINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, emn 05 de novembro de 2002. Otacilio D tas Cartaxo Presidente o Antônio Augusto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 22CC-MF •••• .9. , Ministério da Fazenda E.tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000544/99-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 652/666 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 633/638, que julgou procedente o lançamento que exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de 01/01/96 a 02/12/96. A empresa foi autuada porque: I - reduziu o montante de imposto a pagar, em face de haver se creditado do IPI em valores superiores ao destacado nas notas fiscais de entrada; e 2 - reduziu o montante do imposto a pagar, em face de haver se creditado do IPI sobre notas fiscais de seus fornecedores com suspensão de imposto. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 - quanto à primeira infração: houve erro escusável de escrituração e que a autuação confirmou a legitimidade de suas operações, não cabendo a multa de 150%; 2 - quanto à segunda infração: tem direito ao crédito como se devido fosse, sob pena de violação do princípio da não-cumulatividade; a Lei n° 9.779/99 admite o crédito do imposto, quando o produto final seja tributado com aliquota zero ou isento; o STF reconheceu o direito ao crédito ficto; e 3 - a Taxa SELIC não pode ser aplicada a dividas tributárias. A decisão recorrida manteve a autuação com os seguintes argumentos: 1 - no que se refere à primeira infração a autuada não a nega, pois reconhece que cometeu erro escusável; o erro foi lançar o crédito pelo décuplo do real, portanto, correta a aplicação da multa; 2 - no que tange à segunda infração, a impugnante reconhece a infração e procura justificar-se com base na não-cumulatividade; não há direito ao crédito porque a operação está fora I do campo de incidência de imposto; 3 - a aplicação da Taxa SELIC está estabelecida na Lei n° 9.065/95, art. 13, não ficando ao arbítrio da autoridade administrativa deixar de fazê-la incidir; e 4 - quanto à multa de 150%, só foi aplicada no caso dos créditos lançados pelo décuplo, em relação aos créditos fictos, a multa foi de 75% e não foi contestada. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário argumentando que: átlir 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000544/99-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 1 - está procedendo ao parcelamento dos valores inscritos no auto de infração, aos quais foi aplicada a multa de 150%, e não os constantes da primeira autuação e da decisão: escrituração sistemática de valores a crédito pelo décuplo do imposto destacado nas notas fiscais; 2 - o recurso é para discutir a segunda parte da autuação: glosa de créditos indevidos; admitiu ter se creditado do TI, mas agiu sob a égide do exercício regular de um direito seu: o princípio da não-cumulatividade do IPI (art. 153, § 3 °, inciso II, da Constituição Federal); na suspensão tributária o tributo não deixou de existir ou foi revogado, ocorreu o fato gerador da obrigação principal, não se verificando a incidência do tributo; a lei vedou o destaque do 1PI, o que não afeta ou mitiga o mandamento constitucional da não-cumulatividade; o contribuinte pode creditar-se do imposto a maior por ele indevidamente suportado; e 3 - a aplicação da Taxa SELIC é flagrantemente inconstitucional. É o relatório. 3 22 CC-MF •:tnf".--.4.,: Ministério da Fazenda :ter-7, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000544/99-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A Lei é um "ato do estado emanado do Poder Legislativo, segundo a forma prescrita na Constituição". Ela é a fonte principal do direito. O órgão que dita as leis e as condições do seu estabelecimento é determinado pela Constituição Federal, sendo o processo de formação constituído das fases de iniciativa e discussão, sanção, promulgação e publicação. Uma vez entrada em vigor, a lei se torna igual e obrigatória para todos, tendo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42) estabelecido: "Art. 3 ° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." No direito a supremacia da Constituição Federal constitui uma das exigências organizatórias do regime federal, devendo existir um órgão dotado da competência para decidir sobre conflitos decorrentes do funcionamento do mecanismo federal. A Constituição Federal de 1988 determina: "Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos inembros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Temos, assim, o expresso cometimento ao Poder Judiciário do poder de declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos do Poder Público. Cumprido o processo de formação, a lei sancionada, promulgada e publicada, vigora até que outra a modifique e revogue, a menos que destinada a ter vigência temporária, porém, enquanto em vigor, deve ser obedecida por todos os atingidos por suas normas. No caso presente, foi a Lei n° 9.493, de 1997, que, em seu art. 4°, estabeleceu a hipótese de suspensão do 1PI, tendo, em seu art. 5°, determinado a anulação dos créditos correspondentes aos insumos, produtos intermediários e material de embalagem, proibindo, em seu art. 6°, o registro do IPI nas notas fiscais de produtos "Saídos com suspensão do IPI" nas remessas previstas no art. 4°. O creditamento efetuado pela recorrente contraria texto expresso de lei, não podendo a autoridade administrativa negar cumprimento à. lei válida e eficaz, devendo a contribuinte recorrer ao Poder Judiciário para tentar prevalecer a sua tese recurso". Quanto ao problema da legalidade e constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC, não pode este ser apreciado na instância administrativa, pelos mesmos fundamentos acima 4 22 CC-MF , Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13889.000544/99-24 Recurso n 2 : 120.106 Acórdão n 2 : 203-08.520 expostos, pois falece competência legal ao Conselho de Contribuintes para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. Ép2inàC,:v 04-- ANTÓNIO AUGUSTS ARES 5

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4724786 #
Numero do processo: 13907.000149/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. VTN. Acostado aos autos Laudo que seguiu os ditames da NBR 8.799/85 da ABNT, inclusive demonstrando as fontes pesquisadas. Possível, então, a revisão do VTNm adotado para o lançamento, bem como a determinação das áreas isentas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30127
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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VTN. Acostado aos autos Laudo que seguiu os ditames da NBR 8.799/85 da ABNT, inclusive demonstrando as fontes pesquisadas. Possível, então, a revisão do VTNm adotado para o lançamento, bem como • a determinação das áreas isentas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JO 7 H • LAN n A COSTA • Pr 'dente • DAU;.-442T PRI O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. nunno • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.072 ACÓRDÃO N° : 303-30.127 RECORRENTE : OSVALDO ADEMAR BREDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 14/09/99 a Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pela Diligência 201-04.841, conforme relatório e voto da Ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, que leio em Sessão. (fls. 25/27). 411 Intimada, a Recorrente apresentou o Laudo de Avaliação de Propriedade Rural e Levantamento de Uso de Solo de fls. 34/70, de autoria da Engenheira Agrônoma Suzel Aparecida Soares Amorim, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/MT. Para a pesquisa foram seguidos os ditames recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, utilizando o Método Comparativo Direto para um Nível de Precisão Normal. As fontes dos dados coletados para a avaliação estão devidamente demonstradas. Entendo ser um laudo competente para o que se propõe, ou seja, a • • revisão do VTNm adotado pela SRF por ocasião do lançamento do ITR, exercício de 1995. Demonstra que o Valor da Terra Nua da propriedade é de R$ 99.138,84. Indica, também, que a propriedade possui 319,44 ha de área de reserva legal e 79,86 ha de área de preservação permanente, variáveis que deduzi não terem sido consideradas. Embora não conste dos autos o espelho da declaração, • a divisão do VTN Tributado constante na Notificação pelo VTNm de Diamantino resulta em 1.597,2 ha, demonstrando que foi considerada toda a área do imóvel no cálculo do valor a ser tributado. Cabe observar, ainda, que a Técnica relatou que a propriedade passou a pertencer ao município de Tapurah, desmembrado do município de Diamanatina. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para acatar o Valor da Terra Nua e a medida das áreas isentas apontadas no Laudo. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002. ftL ,ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora 2 1 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr - ., ,,•;# TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13907.000149/96-98 Recurso n.° 122.072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.127 • Brasília-DF, 21de maio 2002 J..o • . a Costa •residente • Terceira Câmara Ciente em: • • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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