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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663620 #
Numero do processo: 10680.001642/2001-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.090 .. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1 0 1 do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 10 '' I :21111 1 - N T E 6 , a EN -L NGO, je _ 'é-FOFA FORMALIZADO EM: ii g sc7. 20 Participaram, ainda, do presente julgmento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ._ Processo n° : 10680.00164212001-67 Acórdão n° : 108-07.090 Recurso n° : 130.176 Recorrente : ALC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Nos termos da descrição dos fatos de fl. 02, trata-se de lançamento de IRPJ decorrente de revisão sumária da declaração do ano-calendário de 1996 em que foi constatada compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Segundo ainda a descrição, o contribuinte impetrou mandado de segurança pleiteando compensação integral dos prejuízos, porém na decisão de 1 a instância, foi denegada a segurança, sendo que a sentença foi mantida em 2 a instância (às fls. 31/39 está acostada cópia do Acórdão do Tribunal Regional Federal — 1a Região que nega provimento à apelação da empresa relativamente à sentença de 1° grau que lhe denegou segurança). A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, pelo acórdão de fls. 73/78 cuja ementa recebeu a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. 444 2 Processo n° :10680.001642/2001-67 Acórdão n° : 108-07.090 INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Legislativo. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 82/89), cujas razões assim se resumem: a) deve-se promover o sobrestamento do feito administrativo até decisão final do Poder Judiciário no processo judicial em que discute a possibilidade de compensar integralmente seus prejuízos; b) uma vez constituído o crédito tributário com o auto de infração, deve permanecer este processo arquivado até prolação da decisão judicial, sob pena de cominar ao contribuinte o procedimento solvet et repete; c) as razões de mérito apresentadas na impugnação devem ser acatadas, com reforço de jurisprudência administrativa e judicial; d) a taxa de juros Selic é ilegal e inconstitucional pois é superior a 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1°). O contribuinte ofereceu bem imóvel como garantia para admissão de seu recurso voluntário (fls. 130/133). É o Relatório. r -8c 3 Processo n° :10680.001642/2001-67 Acórdão n° : 108-07.090 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, já que encontram-se presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Pede a recorrente que seja sobrestado o processo administrativo enquanto não definitivamente julgada a ação judicial com o mesmo objeto, qual seja o limite à compensação integral do prejuízo fiscal. lnexiste na legislação de regência previsão para que o processo administrativo aguarde o encerramento do processo judicial. Com efeito, o processo administrativo, na situação em que a discussão está em sede judicial, serve apenas para formalizar o crédito tributário e para verificar se foram respeitadas as regras relativas à incidência multa e juros, bem como se o quantum debeatur foi devidamente calculado. Pretendendo o contribuinte que a Fazenda seja impedida de promover execução fiscal da dívida, que por enquanto nada lhe assegura que não deve, cabe obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN. Mas, esse preceito normativo, nem outro, não estabelece a interrupção do curso normal do processo administrativo. Quanto às razões de mérito, não é possível a discussão paralela da mesma matéria em diversas instâncias; o direito processual evita inclusive a concomitância de ações conexas, litispendentes ou continentes, mediante 4 sgítt Processo n° : 10680.001642/2001-67 Acórdão n° : 108-07.090 determinação do juiz prevento para prolação da decisão a prevalecer para todas as ações. Não fosse assim, dar-se-ia azo a decisões antagônicas, o que não se admite no sistema jurídico. A questão foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — 13 Turma, como se vé do Acórdão CSRF/01-03.227 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria á tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Por fim, no tocante à aplicação da taxa Selic, nada há que fazer se não respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo... (STF pleno, MI 490/SP). OP2 5 Processo n° :10680.001642/2001-67 Acórdão n° :108-07.090 Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: (...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD corno juros de mora, alterando, desse modo, o art. 90 da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como juros de mora, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correção. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Venoso. (3a T. do TRF da 1' R., AC 96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág. 6661, grifou-se). Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora constantes do lançamento. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 A401 JO N "174 NGO - • 6 GfQ Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4665959 #
Numero do processo: 10680.016664/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAURO DE CARVALHO E SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. -MARIA HELENA COTTA CAI:et-5E01r PRESIDENTE A • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: É 2 pec 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016664/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016664/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.550 Recurso n°. : 140.494 Recorrente : DAURO DE CARVALHO E SILVA RELATÓRIO Pretende o contribuinte DAURO DE CARVALHO E SILVA, inscrito no CPF sob n.° 007.898.606-00, o cancelamento total do Auto de Infração e a restituição da quantia R$ 41.733,12, indevidamente retido na fonte, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, não entendeu ser cabível a isenção referente ao Plano de Desligamento Voluntário, visto que o contribuinte não comprovou estar sujeito ao referido benefício. A decisão singular entendendo como procedente o lançamento, apresenta a seguinte ementa: 'VERBAS INDENIZATÓRIAS — INCIDÊNCIA. Constitui rendimento tributável qualquer remuneração especial não expressamente declarada isenta na legislação pertinente. A IN SRF n.° 165/98 trata exclusivamente de verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não amparando as verbas especiais recebidas nas demais hipóteses de desligamento. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 19.03.2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14.04.2004 (fls. 67/85), apresentando os fundamentos abaixo transcritos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016664/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.550 "Inúmeras ações foram ajuizadas por contribuintes, então, visando o reconhecimento da não incidência do imposto sobre referidas verbas, posto que de natureza indenizatória, em virtude da perda do emprego. Sendo a matéria examinada repetidas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, reiteradas decisões foram proferidas a favor dos contribuintes. (...) A decisão da r. Turma no sentido da não comprovação da existência de um Plano de incentivo à demissão voluntária (nos termos da IN SRF n.° 165/98), foi fundamentada em considerações baseadas em sua livre convicção, adiante combatidas pontualmente. (...) O que ora se tenta esclarecer é que o simples fato de o pagamento percebido pelo recorrente ter sido um incentivo ao seu desligamento do Banco (ou seja, indenização pela perda do emprego) já lhe confere caráter indenizatório, e, portanto, isento de Imposto de Renda. C..) À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer: a) seja acolhido o presente recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se totalmente o lançamento efetuado; b) seja declarado o direito do Recorrente à restiuição do valor indevidamente retido na fonte, de R$ 41.733,12 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos), devidamente corrigido pela Taxa Referencial SELIC." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016664/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.550 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os valores recebidos pelo contribuinte estão abrangidos pela isenção concedida às chamadas indenizações por Desligamento Voluntário. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto. Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status irmo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, Al9tere, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016664/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.550 não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Decidiu a autoridade monocrática que o contribuinte não estaria beneficiado com a isenção concedida àqueles que aderissem ao Plano de Desligamento Voluntário, visto que a documentação apresentada não fora suficiente para comprovar direito ao referido benefício. • No entanto, os documentos de fls. 39/41, 48/49 e 103 são mais do que suficientes para comprovar que parte das verbas recebidas pelo contribuinte são relativas à indenização por adesão ao PDV. Além disso, consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 10) do ora recorrente, no espaço reservado à "Discriminação/Recibo das Verbas Rescisórias", o valor de R$ 181.965,12, relativo a "PRÊMIO — PDV", ou seja, exatamente o valor que a decisão recorrida (fls. 59) pretende ser alterado, transformando os rendimentos tributáveis de R$ 235.181,28 para R$ 417.146,40 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 419.772,65 para 237.807,53. A autoridade monocrática alega ainda que o contribuinte não teria cumprido os requisitos exigidos no Plano de Demissão Voluntária instituído pelo Banco BMG S/A., em especial o item c do documentos de fls. 49, ou seja, que o PDV somente poderia ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016664/2001-21 Acórdão n°. : 104-20.550 aplicado aos funcionários que ocupassem cargos considerados de confiança, de acordo com o art. 224 da CLT. O art. 224 da CLT dispõe que os funcionários de bancos estarão sujeitos a duração normal de trabalho de 6 horas, exceto os que exercerem função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Diante dos documentos acostados aos autos, não resta dúvida que o recorrente faz parte dos cargos de confiança que dispõe a letra c do documento citado. Na consulta de declarações de IRPJ às fls. 51/55, o contribuinte aparece como "diretor executivo". Além disso, o dispositivo legal acima citado exige para ocupante de cargo de confiança, que o funcionário tenha gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. De acordo com o disposto na CTPS do contribuinte, a comissão de cargo por ele percebida equivalia a 50% de seu salário. Não resta dúvidas, portanto, que o recorrente está incluído no chamado Plano de Demissão Voluntária, sendo portanto isento o montante de R$ 181.965,12 percebido a titulo de incentivo a adesão a tal plano. Assim, na esteira das presente considerações, e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 7

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Numero do processo: 10680.007514/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS - Inclui-se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte, e detectados de ofício pela autoridade lançadora cuja origem não for justificada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica cuja natureza de mútuo foi descaracteriza pela falta de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, da efetiva devolução dos numerários recebidos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores recebidos de pessoa jurídica contabilizados como se mútuos fossem, dos quais o contribuinte não logrou a comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, da efetiva devolução destes numerários recebidos, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária a importância de R$ 45.000,00; e II — reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS — DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS — Inclui-se como rendimentos tributáveis, proveniente do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte, e detectados de ofício pela autoridade lançadora cuja origem não for justificada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica cuja natureza de mútuo foi descaracteriza pela falta de comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, da efetiva devolução dos numerários recebidos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de ele esk 44 • cf MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Imposto de Renda, de valores recebidos de pessoa jurídica contabilizados como se mútuos fossem, dos quais o contribuinte não logrou a comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, da efetiva devolução destes numerários recebidos, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 1994. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FIGUEIREDO MONTEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária a importância de R$ 45.000,00; e II — reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A CS, egANN' FORMALIZADO EM: is JUN 2004 2 I 4„ t'A 24. ;n'' MINISTÉRIO DA FAZENDA nIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 I *, ~4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -04,...;_4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 10419.952 Recurso n°. : 133.263 Recorrente : GERALDO FIGUEIREDO MONTEIRO FILHO RELATÓRIO GERALDO FIGUEIREDO MONTEIRO FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 192.756.926-53, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Benvinda de Carvalho, n° 191 — apto 601, Bairro Santo Antônio, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 313/334, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/373. Contra o contribuinte foi lavrado, em 20/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, com ciência em 22/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 704.711,95 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculada sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 4 *.• ‘9,'"g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou omissão de rendimentos recebidos de HT Consultoria e Investimentos Ltda, CNPJ 071.054.548/0001-62, sendo R$ 792.485,00 referente a lançamentos contábeis a débito da conta 459.6 — Contrato de mútuo com Geraldo Figueiredo Monteiro Filho a R$ 70.000,00 referente a cheques emitidos por HT Consultoria e Investimentos Ltda nominais ao contribuinte e não contabilizados na pretensa conta de mútuo. Restou comprovado em todo o presente processo, que não ocorreu o retomo dos valores contabilizados a titulo de retomo do mútuo, sendo, portanto, os recursos recebidos rendimentos tributáveis. Houve o agravamento da multa de lançamento de oficio, tendo em vista que restou comprovado em todo o processo o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O contribuinte prestou declarações falsas e omitiu rendimentos para eximir-se do pagamento do tributo, conforme exaustivamente relatado no termo de verificação fiscal. Constatou-se que o contribuinte declarou ter auferido rendimentos em 1998 no valor de R$ 6.860,76. No entanto, comprovou-se tanto pela contabilidade da HT quanto, e principalmente, pelos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias que o contribuinte recebeu rendimentos da e por conta da empresa HT no ano de 1998 no valor de R$ 862.485,00. Esta conduta de apresentar declarações que, comprovadamente, não correspondem à verdadeira situação econômica-financeira do contribuinte demonstra a intenção de suprimir tributos, restando caracterizado o evidente intuito de fraude, penalizada com a multa de 150%. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/22, entre outros, os seguintes aspectos: 5 • ;94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':‘.--5AIts.;'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 - que se trata de demanda da Procuradoria da República em Minas Gerais com solicitação para conclusão de auditoria fiscal solicitada anteriormente. Para atendimento dos primeiros ofícios foram realizadas diversas diligências com o intuito de verificar possível ocorrência de fraude contra a ordem tributária em virtude de declarações dos senhores Geraldo Figueiredo Monteiro Filho e Geraldo Nogueira Duarte no Processo Administrativo Criminal n° 000595/99-05. Tais declarações relatam que cheques nominais a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda. foram depositados em contas pessoais deles próprios, em montante superior a R$ 1.000.000,00. No relatório final das diligências fiscais, concluiu o AFRF Valério Roberti Gil pela necessidade da quebra do sigilo bancário dos envolvidos para pleno atendimento da solicitação da Procuradoria da República de Minas Gerais. Cumpre esclarecer que a transferência da quebra do sigilo bancário foi deferida para a Secretaria da Receita Federal através de decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 4 8 Vara/MG; - que se verifica no Processo Administrativo Criminal n° 000595/99-05 que o Sr. Procurador da República sustenta que a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda, à vista do disposto na Medida Provisória n° 1.586/97, que possibilitava a devedores do Instituto Nacional do Seguro Social proceder à quitação de seus débitos mediante dação em pagamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, captava empresas em dívida para com a autarquia, intermediando em favor destas a compra de glebas, cada uma com a extensão de 4.356 hectares, no Estado do Pará, ao valor unitário de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) as quais seriam oferecidas ao Instituto Nacional do Seguro Social pelo valor individual de R$ 4.255.455,02. Sustenta, ainda, O Procurador da República, que os referidos valores de oferta ao Instituto Nacional do Seguro Social teriam sido calculados em laudos avaliatórios elaborados por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Em tais operações Geraldo Figueiredo Monteiro Filho e Geraldo Nogueira Duarte, procuradores da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda. haveriam recebido vultosas quantias das empresas captadas, sendo possível à ausência de declaração, à 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;_fy,,,.Y> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Receita Federal por parte dos mesmos dos valores que estes teriam recebido pela efetivação das transações; - que nas declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física de Geraldo Figueiredo Monteiro Filho se verifica rendimentos tributáveis recebidos em 1998 e 1999 nos valores respectivos de R$ 6.860,75 e R$ 13.360,76, documentos de fls. 244/249; - que se verifica na contabilidade da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda., lançamentos contábeis de débitos, no ano de 1998, na conta 459.6 "Contrato de Mútuo com Geraldo F. Monteiro Filho", doc. fls. 188/198. Trata-se de contrato elaborado com a finalidade de suportar os recebimentos por Geraldo Figueiredo Monteiro Filho de importâncias pagas pelos contratantes da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda. e que foram repassadas para o Sr. Geraldo Figueiredo e também de valores pagos diretamente pela HT ao contribuinte; - que se verifica, na contabilidade da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda., lançamentos contábeis de créditos, no ano de 1998, na conta 459.6 "Contrato de Mútuo com Geraldo F. Monteiro Filho", doc. fls. 188/198. Trata-se de lançamentos efetuados com a finalidade de demonstrar que os valores recebidos por Geraldo Figueiredo Monteiro Filho teriam sido devolvidos à empresa HT, seja através de pagamentos a terceiros, seja através de devolução diretamente a HT Consultoria e Investimentos; - que através do Termo de Intimação 191/2001, docs. Fls. 24/26, aviso de recebimento datado de 27/07/2001, docs. Fls. 27 intimamos o contribuinte Geraldo Figueiredo Monteiro Filho a comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários retro citados e também comprovar a efetividade do retomo dos recursos do contrato de mútuo com a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda; 7 e 1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n • •-• - 4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 - que o contribuinte acima identificado não comprovou a efetividade dos pagamentos efetuados para e por conta do pretenso contrato de mútuo realizado com HT Consultoria e Investimentos Ltda., tendo em vista que não localizamos nas contas bancárias a que tivemos acesso transferências de numerário ou cheques emitidos para os favorecidos indicados na contabilidade da empresa HT e tampouco teriam o contribuinte outras fontes de renda conhecidas para pagamentos de vultosas quantias. Apesar de exaustivamente intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários a também a devolução dos recursos referentes ao suposto contrato de mútuo, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos emitidos por ele próprio e pela empresa sem comprovar a efetiva transferência do numerário para a quitação do empréstimo. O que se tem têm é que, comprovadamente, tanto pela contabilidade da HT quanto pelo montante dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias o Sr. Geraldo Figueiredo Monteiro Filho recebeu recursos oriundos da empresa HT no valor total de R$ 862.485,00. Em sua peça impugnatória de fls. 291/311 apresentada, tempestivamente em 20/06/02, o impugnante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, se deve levantar a nulidade do Auto de Infração, uma vez que se pode verificar no documento anexo que o recorrente sofreu quebra de seu sigilo bancário sem sequer ter sido intimado; - que se verifica nas certidões expedidas pela Justiça Federal que não consta qualquer processo contra o ora recorrente, ou seja, a referida quebra de sigilo correu em segredo de justiça até mesmo para o recorrente, ou seja, estaria confundindo segredo de justiça com processo secreto, o que é vedado pela nossa Constituição; 8 • e A. • '1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: ti z..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 - que o imposto de renda, segundo deflui da previsão constitucional, assim como da definição contida na norma do art. 43 do CTN, tem como fato gerador à aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza; - que disponibilidade econômica, porém, é identificada pela doutrina tradicional como sendo renda já percebida ou adquirida, renda já efetivamente percebida, renda auferida, "fruto já colhido"; - que a disponibilidade jurídica, por sua vez, seria a renda produzida, mas não percebida, representativa de um crédito exigível; ou "fruto pendente e não colhido ainda"; - que, desse modo, a referência à disponibilidade econômica ou jurídica presta-se a qualificar o objeto da ação, ou seja, a renda. Aquilo que se adquire não é, pois, a disponibilidade, mas a renda. Realiza o fato gerador alguém que adquira renda (disponível); - que o recorrente celebrou junto com a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda contrato de mútuo, com a finalidade de facilitar a realização dos negócios da empresa mutuante, uma vez que o recorrente era procurador da referida empresa; - que apesar de tal encargo, o recorrente não possuía poderes para movimentar a Conta Corrente da empresa Mutuante, para tanto foram disponibilizados valores a título de mútuo para que o recorrente pudesse exercer o seu múnus; - que, primeiramente, se deve salientar que o mútuo é espécie, da qual o empréstimo seria o gênero. E por empréstimos devemos entender como contrato em que uma das partes, recebe para uso ou utilização, numa coisa que, depois de certo tempo, deve 9 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P.:1::.Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i-ktr.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 restituir ou dar outra do mesmo gênero, quantidade ou qualidade, prestando contas e acerto, o que foi feito; - que se verifica pelos documentos em anexo, que o recorrente possuía junto à empresa HT Consultoria e Investimento Ltda, um contrato de mútuo para recebimento e/ou pagamento de recursos financeiros junto aos clientes e ou fornecedores da HT, que transitarem sob o regime de conta corrente, sob o n° 459.6, sendo que o recorrente recebeu recursos de clientes, todos contabilizados pela empresa HT e fez pagamentos a terceiros e fornecedores, também todos contabilizados pela mesma empresa; - que constava ainda do contrato de mútuo celebrado entre as partes que o recorrente deveria, a cada transação realizada prestar contas junto à empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda., através de recibo de quitação junto a seus clientes e ou fornecedores, assim como o pagamento através de recibo de quitação dos prestadores de serviços, fornecedores, pagamentos de cartórios, despesas com escrituras, pagamento de parcelas das terras adquiridas para clientes, pagamentos de despachantes e de comissionados da HT, táxi, locomoção entre outros da referida empresa e dos contratos que a mesma tinha com seus clientes, tanto para receber quanto para pagar desde que para atingir o objetivo da aquisição das terras e contrato; - que, dessa forma, os valores repassados pela empresa HT ao recorrente a título de empréstimos, ainda que sejam restituídos sem a cobrança de encargos, o que não se configura no presente caso, não se sujeitam à incidência do imposto de renda, por não se enquadrar no conceito de rendimento; - que se a própria empresa declara os valores repassados, assim como o seu recebimento, e tendo declarado devidos impostos, sendo inclusive optante do REFIS, 10 4." .g.,• • te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 assim como os vendedores e os respectivos compradores das terras no estado do Pará, como poderia o recorrente ter se apropriado de todo estes valores?; - que consta do Auto de Infração que seria o recorrente titular da conta corrente n° 3509-9, Agência 2416-3 do Banco Bradesco, contudo se verifica que tal alegação não tem qualquer fundamento, uma vez que a referida conta tem como sua titular a Sra Patrícia Barcellos Figueiredo Monteiro, filha do recorrente; - que consta do Auto de Infração que a Conta n° 100.17431-4200-8 e as cadernetas poupança n°s 8825-3, 9324-9, 9310-9 e 9303-6 teriam recebido depósitos provenientes da empresa HT, contudo, a referida conta corrente, assim como as cadernetas de poupança são conjuntas com a esposa do recorrente, a Sra Tânia Mara Pereira da Silva; - que apesar da conta ser conjunta com o recorrente, tais valores dizem respeito única e exclusivamente a Sra Tânia Mara, sendo que os valores existentes até o dia 31 de dezembro de 1998 e sem saques foram regularmente declarados na sua declaração e conforme comprovantes anexos do Banco e da declaração IRPF; - que também não pode prosperar a alegação de que o recorrente teve a intenção de fraudar o fisco, prestando declarações falsas, tendo assim agravada a multa de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 11 e 2; • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA-;7c. • t_el..:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00751412002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 - que, primeiramente, se esclareça que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, cabendo ressaltar que o art. 59 do mesmo decreto, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal; - que se observe que no Auto de Infração, à fls. 12, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. O interessado, em 22/05/02, declarou-se ciente do Auto de Infração e de seus anexos (fls. 12). Em 20/06/02, concluindo sua impugnação, solicita vista dos autos para que possa exercer seu direito de ampla defesa com base em todos os documentos que os integram; - que cumpre salientar que, conforme o art. 3°, inc. II da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direito a "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas". É facultado ao sujeito passivo ou a seu mandatário a requisição do fornecimento de cópia do processo (art. 38, § 2° da Lei n° 9.250, de 1995). Ainda nesse sentido, o art. 46 da Lei n° 9.784, de 1999, dispõe que "os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem". A lei, portanto, garante acesso aos documentos que integram o processo, bastando à iniciativa do interessado; - que se, entretanto, o objetivo de vista aos autos é a reunião de elementos para embasar sua defesa, deve o contribuinte exercer o seu direito no prazo para a 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if-d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 impugnação e, por questão lógica, antes de apresenta-Ia. Convém lembrar que a Impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da intimação da exigência, precluindo-se o direito de juntada de prova documental posteriormente, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; - que se frise que, além das cópias que lhe foram entregues quando da intimação, os autos estiveram à disposição do contribuinte, de acordo com a sua conveniência, no órgão preparador durante o prazo para a impugnação. Não existe nos autos registro de nenhum ato restringindo o direito de o contribuinte apresentar impugnação à exigência imposta no Auto de Infração, bem como de carrear a eles elementos de prova para elidir a feito fiscal. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nela, o autuado refuta o lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Rebate-as de forma meticulosa, com argumentos que abrangem questões preliminares como também razões de mérito, o que demonstra que o pedido de vista efetuado no último parágrafo da impugnação tem objetivo meramente procrastinatório. Ademais, o próprio interessado, apresentando a impugnação em 20/06/02, sem exercer a faculdade que a lei lhe confere, deixa transparecer a sua convicção de que, no caso, a vista dos autos era dispensável para a construção de sua defesa; - que o contribuinte erra de foro ao pretender discutir, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário e a hipotética violação de direitos constitucionais. O julgamento de tais matérias exorbita a competência desta Delegacia. No âmbito administrativo, a apreciação se restringe à legalidade do lançamento; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 - que no caso em tela, nos autos do processo criminal n° 1999.38.00.026553-2, a Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo bancário do contribuinte, que foi estendida à Secretaria da Receita Federal, conforme decisão do M.M. Juiz Federal Titular da 40 Vara/MG, documentos às fls. 225/400. Portanto, o acesso aos dados bancários do contribuinte pelo fisco deu-se dentro da estrita legalidade; - que outra irregularidade apontada pelo contribuinte diz respeito à falta de conhecimento do processo judicial que autorizou a quebra de seu sigilo bancário A respeito, se frise que o trâmite dos processos judiciais é definido pelas leis processuais em vigor e aplicadas pelo juiz competente, não disposto a Secretaria da Receita Federal de qualquer ingerência sobre ele. A mais, a alegação de que não cientificado da existência de processo atinente à quebra do sigilo bancário não macula o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e não caracteriza cerceamento do direito de defesa; - que o procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal pode, inclusive, lavrar o Auto de Infração sem prévia audiência do contribuinte (art. 38, parágrafo único, da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997 e art. 2°, parágrafo único da IN SRF n° 185, de 30 de julho de 2002). Não obstante, no caso em apreço, foram feitas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e tomar conhecimento da fiscalização desenvolvida. Cumpre frisar que o Decreto n° 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em tomo da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do Auto de Infração, não há que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento; - que o contribuinte, na impugnação, reitera que celebrou com a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda contrato de mútuo com a finalidade de facilitar a realização 14 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.T.N 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r''zIP,-;;";# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 dos negócios da empresa e que recebeu recursos da empresa e de seus clientes e efetuou pagamentos a empresa, seus fornecedores e a terceiros, todos contabilizados pela HT Consultoria e Investimentos Ltda. Ressalte-se que o recebimento dos valores é corroborado pelos depósitos bancários efetuados nas contas de titularidade do contribuinte, cujo montante é superior ao valor dos rendimentos tributáveis lançados e por declarações do próprio contribuinte. O interessado não refuta o recebimento dos valores contabilizados, alegando que esses foram efetivamente devolvidos a empresa e, portanto, sendo oriundos de empréstimo, não estão sujeitos à tributação; - que em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimos não se considerado como rendimento do beneficiário, a comprovação de sua existência, pela demonstração do fluxo financeiro dos recursos, é crucial, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declara-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto; - que tendo em vista que a lide se centra na comprovação da devolução de valores recebidos pelo interessado da HT Consultoria e Investimentos Ltda., faz-se mister transcreveras arts. 1256 e 1257 do Código Civil, que dispõem sobre o contrato de mútuo; - que em resposta à intimação da fiscalização e instruindo a impugnação, o interessado trouxe aos autos cópia do contrato de mútuo a que faz referência (fls. 22/23 do anexo 4 e fls. 49/50 do processo), assim como de recibos relativos a operações que teriam sido realizadas em decorrência dele. No entanto, não há como considerar tais documentos como hábeis a produzir todos os efeitos que se lhes queiram atribuir. Tão certo quanto é o fato de que um instrumento particular serve aos propósitos de vincular as partes consignatárias aos termos do que expõe, também o é o fato de que tal veículo, destituído de qualquer averbação no registro público, não é oponível contra terceiros; 15 e. 1. •.: 44 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Q, C;NT ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 - que as cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação — data, valores, atribuição de responsabilidade, etc. -, ou mesmo o conteúdo precipuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes; - que não se trata, aqui, de não sar validade a contratos firmados no âmbito das relações de caráter privado. Trata-se, isto sim, de dar conseqüência lógica aos dispositivos que obrigam o contribuinte à comprovação das operações que representam variação de sua situação patrimonial e que definem a força probante e a extensão dos efeitos que se pode atribuir a determinados atos jurídicos; - que o contrato de mútuo, a declaração da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda, fls. 341 do anexo 4, e os recibos apresentados não são provas, por si sós, da efetividade da devolução do valor escriturado a título de mútuo. Deveriam estar lastreados por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos do notificado para a empresa ou para outrem por ordem desta; - que a realização da maioria das operações em moeda, como alegado pela empresa e reforçado pelo contribuinte, fls. 323, considerando-se as vultosas quantias — total dos valores consignados nos sete recibos de fls. 76/82 do anexo 4, relativos aos anos de 1998 e 1999 igual a R$ 185.234,80 -, está, no mínimo, em desarmonia com as práticas correntes. O questionamento do fato não decorre da existência de proibição para tanto, mas da pouca credibilidade que inspira, nas circunstâncias dos autos, por razões de bom senso. O fato se destaca por notoriamente exótico e, certamente, chama a atenção de qualquer investigador. O argumento de que antes de 1998 possuía dinheiro em espécie, como informado em sua declaração (R$ 105.300,00 em 31/12/97, fls. 247), e que isso lhe 16 tsf.k % MINISTÉRIO DA FAZENDA ^kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 possibilitou efetuar pagamentos relativos ao contrato de mútuo em moeda não surte efeito, pois nada prova e nem conduz a uma conclusão definitiva. Há que se consignar que as dificuldades de o contribuinte fazer a prova respectiva, quando intimado, a despeito de estar obrigado e, do mesmo modo, de o fisco impugnar a transação em moeda, em razão da impossibilidade de produção de prova direta negativa poderiam ter motivado o uso desse artifício, como, também, da declaração de posse de elevada quantia de dinheiro em espécie; - que no tocante à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Ademais, as decisões citadas não representam concretamente o caso em tela, posto que não restou comprovada a totalidade das transações financeiras de devolução dos valores e que o acordo entre o interessado e a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda constitui mútuo; - que o contribuinte se insurge contra a desconsideração dos valores registrados na contabilidade da empresa HT referentes à devolução do mútuo. Argumenta, ainda, que a empresa escriturou todos os valores recebidos por ele ou a ele transferidos, tendo apurado o imposto correspondente e optado pelo Refis. Quanto à devolução do mútuo, saliente-se que nem o contribuinte comprovou todas as transações financeiras que alega ter realizado e nem a empresa o recebimento dos numerários em valores e datas correspondentes. No tocante aos rendimentos recebidos pelo contribuinte relativo a importâncias pagas por contratantes da HT e repassados a ele, esclareça-se que, não sendo comprovada a sua devolução à empresa HT, tais rendimentos são tributáveis na pessoa física de acordo com a legislação vigente, independentemente da destinação a eles dada pela pessoa jurídica em sua contabilidade. Isso porque tal situação constitui fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Saliente-se que mesmo que fosse comprovado que 17 e k '44 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 os referidos rendimentos transitaram por contas de resultado da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda. (os documentos que integram os autos não são suficientes para cientificar os argumentos do interessado), a determinação da tributação na pessoa física não seria afetada; - que cumpre salientar que o lançamento não foi efetuado com base nos depósitos bancários do contribuinte nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mas decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica como já discutido. Assim sendo, não interferem na solução do litígio os documentos apresentados relativos às transferências entre contas de titularidade do recorrente às fls. 176%193 do anexo 4. O mesmo ocorre relativamente aos documentos às fls. 122/136 do anexo 4, referente à conta corrente do Banco Bradesco n° 3509-9, de titularidade do contribuinte e de sua filha, aos documentos às fls. 137/141 do anexo 4, concementes às contas no Banco Sudameris do Brasil em conjunto com o cônjuge e aos documentos referentes à conta no BankBoston, fls. 142/175 do anexo 4; - que no presente caso, a perícia é desnecessária, pois tal verificação em nada contribuiria para a solução do litígio, pois este é circunscrito ao lançamento formalizado no Auto de Infração, que não se baseou no referido cheque. Ademais, o deslinde do fato suscitado não tem o condão de alterar a natureza dos rendimentos recebidos da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda., objeto do lançamento; - que o contribuinte argumenta que a Empresa de Navegação e Comércio Três Barras Ltda. declarou todos os valores recebidos constantes dos recibos apresentados e pagou o imposto correspondente. Como meio de prova, apresenta os documentos às fls.257%259 do anexo 4. A respeito, saliente-se que a Empresa de Navegação e Comércio Três Barras Ltda foi intimada pela fiscalização a comprovar a efetividade dos valores recebidos relativos às vendas dos terrenos (fls. 283 e 285), mas não atendeu às intimações. 18 4, .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L.P z t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Os valores constantes dos recibos emitidos pela empresa em nome da HT Consultoria e Investimentos Ltda. não correspondem aos constantes das escrituras públicas, fls. 02/97 do anexo I. Não se comprovou nenhum pagamento do interessado à Empresa de Navegação e Comércio Três Barras Ltda. Os documentos às fls. 257/259 do anexo 4 apresentados pelo contribuinte somente provam que a referida empresa aderiu ao Refis; - que o art. 44, II, prescreve que o percentual de 150% seja aplicado "nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964", ou seja, "o intuito de fraude" foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos citados dispositivos da Lei n°4.402, de 1964; - que o art. 71, inciso I, definiu que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1°, inciso I, explicitou melhor esse conceito ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; - que mais tarde, sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela alegação, a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1°, I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias. Segundo ainda o art. 21, I, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, 19 ""' • fry MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; - que, dessa forma, a fiscalização entendeu que, ao declarar como rendimentos tributáveis R$ 6.860,76 e ter auferido rendimentos em valor superior a mais de cem vezes o informado, o interessado agiu com intuito de fraudar o fisco. Nem poderia entender de outra forma, na medida em que o autuou pela falta da efetiva comprovação da evolução dos valores recebidos, considerando o mútuo e a declaração apresentada como instrumentos utilizados pelo contribuinte para eximir-se do pagamento do imposto. Ressalte- se que o interessado, com os documentos que instruem sua impugnação, não logrou demonstrar a veracidade dos dados constantes de sua declaração e infirmar o fato de que houve omissão de rendimentos tributáveis. No caso, de acordo com a legislação citada, estão presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude, estando correta a multa aplicada. Julgar, no entanto, se houve ou não crime, extrapola a competência deste foro, atribuída ao Poder Judiciário. As ementas que consubstanciam a decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, são as seguintes: aAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE 20 oz.4.• .44 -Ie. • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ‘, n.;. <ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00751412002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São Tributáveis os rendimentos auferidos de pessoa jurídica, haja vista a descaracterização da natureza de mútuo, pela falta de comprovação da efetiva devolução dos numerários recebidos. MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/02, conforme Termo constante às fls. 335/337, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (18/11/02), o recurso voluntário de fls. 3441373, instruído pelos documentos de fls. 374/378, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 375 que o suplicante não possui bens para efetuar o arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.°9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. /a7 21 0.4" 4R • ,. %, MINISTÉRIO DA FAZENDA ç.:":1:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão, nesta fase recursal, se restringe a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa argüida pelo recorrente e a discussão de mérito. Sendo que no mérito a discussão se restringe tão-somente a omissão de rendimentos provenientes de valores recebidos da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda, através de cheques nominais e creditados, em parte, em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, dos quais o suplicante não demonstrou a origem e a efetividade do retomo dos valores contabilizados a crédito da conta de mútuo, bem como a discussão sobre a aplicação da multa qualificada. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa argüida pelo suplicante sob o frágil argumento de que sofreu quebra de seu sigilo bancário sem sequer ter sido intimado, deve ser rejeitada, já que a ação fiscal, que culminou com a lavratura do lançamento de fls. 12/15, cumpriu todas as formalidades estabelecidas na legislação de regência, estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. 22 • *** % MINISTÉRIO DA FAZENDA n'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Ora, o auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode se invalidar. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Govemo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 23 k MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Como já asseverou a relatora em Primeira Instância, o art. 3 0, inc. II da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direito a "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas". É facultado ao sujeito passivo ou a seu mandatário a requisição do fornecimento de cópia do processo (art. 38, § 2° da Lei n° 9.250, de 1995). Ainda nesse sentido, o art. 46 da Lei n°9.784, de 1999, dispõe que "os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem". A lei, portanto, garante acesso aos documentos que integram o processo, bastando à iniciativa do interessado. Ademais, no caso em tela, se observa que nos autos do processo criminal n° 1999.38.00.026553-2, a Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo bancário do contribuinte, que foi estendida à Secretaria da Receita Federal, conforme decisão do M.M. Juiz Federal Titular da 48 Vara/MG, documentos às fls. 225/400. Portanto, o acesso aos dados bancários do contribuinte pelo fisco deu-se dentro da estrita legalidade. 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Além disso, é notório que o procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal pode, inclusive, lavrar o Auto de Infração sem prévia audiência do contribuinte e antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do Auto de Infração, não há que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento. Para concluir, se faz necessário novamente frisar, como já fez a decisão de Primeira Instância, que, além das cópias que lhe foram entregues quando da intimação, os autos estiveram à disposição do contribuinte, de acordo com a sua conveniência, no órgão preparador durante o prazo para a impugnação. Não existe nos autos registro de nenhum ato restringindo o direito de o contribuinte apresentar impugnação à exigência imposta no Auto de Infração, bem como de carrear a eles elementos de prova para elidir a feito fiscal. A peça impugnatória e agora a peça recursal, ora analisada, são provas de que o direito de defesa foi e está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nelas, o autuado refuta o lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Rebate-as de forma meticulosa, com argumentos que abrangem questões preliminares como também razões de mérito. Situações como esta descabe a proposição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. No mérito, o suplicante reitera que celebrou com a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda contrato de mútuo com a finalidade de facilitar a realização dos negócios da empresa e que recebeu recursos da empresa e de seus clientes e efetuou pagamentos a empresa, seus fornecedores e a terceiros, todos contabilizados pela HT Consultoria e Investimentos Ltda. Da análise dos autos do processo, se constata que o procedimento fiscal teve início na demanda da Procuradoria da República em Minas Gerais com solicitação para conclusão de auditoria fiscal solicitada anteriormente. Em razão disso, foram realizadas 25 4%1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 'Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 diversas diligências com o intuito de verificar possível ocorrência de fraude contra a ordem tributária em virtude de declarações dos senhores Geraldo Figueiredo Monteiro Filho e Geraldo Nogueira Duarte no Processo Administrativo Criminal n° 000595/99-05. Tais declarações relatam que cheques nominais a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda. foram depositados em contas pessoais deles próprios, em montante superior a R$ 1.000.000,00. No relatório final das diligências fiscais, concluiu o AFRF Valério Roberti Gil pela necessidade da quebra do sigilo bancário dos envolvidos para pleno atendimento da solicitação da Procuradoria da República de Minas Gerais. Verifica-se ainda que houve a transferência da quebra do sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal através de decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 4° Vara/MG. Contata-se, ainda nos autos, que no Processo Administrativo Criminal n° 000595/99-05 o Sr. Procurador da República sustenta que a empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda, à vista do disposto na Medida Provisória n°1.586/97, que possibilitava a devedores do Instituto Nacional do Seguro Social proceder à quitação de seus débitos mediante dação em pagamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, captava empresas em dívida para com a autarquia, intermediando em favor destas a compra de glebas, cada uma com a extensão de 4.356 hectares, no Estado do Pará, ao valor unitário de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) as quais seriam oferecidas ao Instituto Nacional do Seguro Social pelo valor individual de R$ 4.255.455,02. Sustenta, ainda, o Procurador da República, que os referidos valores de oferta ao Instituto Nacional do Seguro Social teriam sido calculados em laudos avaliatórios elaborados por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Em tais operações Geraldo Figueiredo Monteiro Filho e Geraldo Nogueira Duarte, procuradores da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda. haveriam recebido vultosas quantias das empresas captadas, sendo possível à ausência de declaração, à Receita Federal por parte dos mesmos dos valores que estes teriam recebido pela efetivação das transações. 26 9j MINISTÉRIO DA FAZENDA•!t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f3.::tr.:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Observa-se, da mesma forma, nos autos, que na contabilidade da empresa HT Consultoria e Investimentos Ltda., lançamentos contábeis de créditos, no ano de 1998, na conta 459.6 "Contrato de Mútuo com Geraldo F. Monteiro Filho", doc. fls. 188/198. Trata- se de lançamentos efetuados com a finalidade de demonstrar que os valores recebidos por Geraldo Figueiredo Monteiro Filho teriam sido devolvidos à empresa HT, seja através de pagamentos a terceiros, seja através de devolução diretamente a HT Consultoria e Investimentos. Observa-se, também que a fiscalização concluiu que o suplicante não comprovou a efetividade dos pagamentos efetuados para e por conta do pretenso contrato de mútuo realizado com HT Consultoria e Investimentos Ltda., já que a fiscalização não localizou nas contas bancárias a que tive acesso transferências de numerário ou cheques emitidos para os favorecidos indicados na contabilidade da empresa HT e tampouco teriam o contribuinte outras fontes de renda conhecidas para pagamentos de vultosas quantias. Apesar de exaustivamente intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários a também a devolução dos recursos referentes ao suposto contrato de mútuo, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos emitidos por ele próprio e pela empresa sem comprovar a efetiva transferência dos numerários para a quitação do empréstimo. Observa ainda a fiscalização que a única fonte de Informação que se tem é que tanto pela contabilidade da HT quanto pelo montante dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias o Sr. Geraldo Figueiredo Monteiro Filho recebeu recursos oriundos da empresa HT no valor total de R$ 862.485,00. Não há dúvidas, que a lide se centra na comprovação da devolução de valores recebidos pelo suplicante da HT Consultoria e Investimentos Ltda, e os autos demonstram claramente que o suplicante não produziu tal prova, já que os argumentos apresentados foram refutados pela decisão de Primeira Instância de forma exaustiva e cristalina, conforme se constata às fls. 323/331, razões que adoto na íntegra no presente 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,:-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 voto, como se aqui estivessem transcritas, já que reflete o pensamento deste relator nesta matéria, escrever mais do que foi escrito no voto da relatora seria inútil e não acrescentaria em nada, já que o voto analisa os argumentos do suplicante com profundidade e coerência. Entretanto, peço vênia para falar um pouco sobre prova processual. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Da mesma forma, não há dúvidas que algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Nesses casos, em que da atribuição do ônus da prova resulta a exigência de prova negativa, tem-se por inviável uma nova inversão daquela responsabilidade. O que não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Na questão de empréstimos a jurisprudência tem se mantido na posição de cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de 28 It ir MINISTÉRIO DA FAZENDA P 20:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. Aqui a situação se assemelha e cabe ao suplicante o ônus da prova de que resgatou os mútuos efetuados, não se trata de prova negativa, se trata de apresentar os documentos hábeis da efetiva transferência dos recursos para o resgate dos mútuos efetuados. Os argumentos apresentados, por si só, não tem o condão de comprovar a efetividade da operação. Deveria estar lastreada por prova cabal que o mesmo corresponda a verdade dos fatos, a exemplo de comprovar a efetiva transferência dos recursos para o credor nas datas e valores alegados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores recebidos caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em 29 tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01.-°,-t[> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ónus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar a efetiva transferência dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar meia dúzia de argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o 30 j„41 k-4q t* .? MINISTÉRIO DA FAZENDA -: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 dever da guarda dos contratos, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Deveria, no mínimo, apresentar cópias dos cheques utilizados para resgatar os mútuos efetuados, a exemplo dos documentos de fls. 382/384 e 395/397, que são razoáveis para se acatar o argumento do suplicante que foram efetuados a Walter Vilela dois pagamentos, um de R$ 20.000,00 por meio de cheque administrativo que comprou no Banco Itaú em Belém e o outro de R$ 25.000,00 por meio de cheque ambos depositados em contas bancárias do beneficiário. Assim, é de se excluir da exigência fiscal a importância de R$ 45.000,00. Quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada tenho a seguinte posição: Verifica-se na peça defensória que o suplicante entende ser improcedente a aplicação da multa qualificada, amparado na convicção de que é incabível o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação do efetivo resgate dos mútuos efetuados, ou seja, se tributou os valores recebidos pelo suplicante que tiveram origem em pretensos contratos de mútuos, em relação aos quais, regularmente intimado, o suplicante não comprovou mediante documentação hábil e idônea a efetiva transferência do numerário para a liquidação destes mútuos. 31 e#(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 No caso concreto em análise, a muita qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de mútuos não comprovados. A autuante fundamentou a aplicação da multa de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito privado interno, com a intenção de eximir- se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a 'fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA te 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;fkb:r= 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nesta mesma linha caminha a infração praticada pelo suplicante em questão, qual seja, simples presunção de omissão de rendimentos pela falta de comprovação da efetiva liquidação dos mútuos contratados. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente 33 • • 493 e'44, -te • MINISTÉRIO DA FAZENDA •JZOI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t(s.tí QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 como diz a lei. O equivoco acima citado se repete no presente caso, já que a tributação de dá por presunção, ou seja, a fiscalização desconsiderou os contratos de mútuos pela falta de comprovação da efetiva transferência do numerário para se efetuar a liquidação dos mútuos. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de presunção legal de omissão de rendimentos em razão da falta de comprovação da efetiva liquidação dos mútuos efetuados, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidânea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte, omitida na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou 34 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA "st,1".Sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. Assim, como no caso em questão, a não comprovação da efetiva transferência dos recursos para liquidação dos mútuos dá ensejo a se presumir que os valores recebidos pelo suplicante e contabilizados como se mútuos fossem, são na verdade rendimentos recebidos pelo contribuinte. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a 35 Ç%—*. MINISTÉRIO DA FAZENDA I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência 36 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t4, i)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: 37 . . e 1: - -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA izikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou 38 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA vot.I.Itt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada." 39 • • C. 4 t;;. • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.* É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: 40 • 44 ?h' MINISTÉRIO DA FAZENDA ftç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';011,,r,t4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 41 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. 42 • e 4. ":4; • 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tickif,:-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o Intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto, necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. • Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. 43 • 'Ff;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: 44 s. r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3,tc.,t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à 45 3t MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude? Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo: Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 46 • k. 4diktÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007514/2002-16 Acórdão n°. : 104-19.952 Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a liquidação dos pretensos contratos de mútuos realizados, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em Induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária a importância de R$ 45.000,00; e II — reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. ,r Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 Ntelt•J/1 47 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013063/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10059
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:13:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:13:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:13:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:13:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:13:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:13:39Z; created: 2009-08-28T17:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:13:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Recurso n°. : 115.070 Matéria : IRPJ - EX: 1995 Recorrente : ELÉTRICA CALAFATE LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.059 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA CALAFATE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA E JESUS CARDOZO. Ar DIMA g3' " G E OLIVEIRA ANKteR1 RIBdD DOS REISPS-ip • RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Acórdão n°. : 106-10.059 Recurso n°. : 115.070 Recorrente : ELÉTRICA CALAFATE LTDA RELATÓRIO ELÉTRICA CALAFATE LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 05.05.97 (AR de fl. 36), por meio de recurso protocolado em 26.05.97. Assina o recurso procurador da recorrente identificado pelo registro na OAB n° 62 388. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05/06, relativa á imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 414,35, com base no Éartigo 88, § 1°, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea, citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de fls. 27/29 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as miaoempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, „- declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior, 1. 2 °(- stanns. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Acórdão n°. : 106-10.059 - no exercício de 1995, o citada declaração deveria ser entregue até 31.05, conforme IN SRF n° 107/94; - o artigo 88, inciso II, sb" da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação para as demais pessoas jurídicas; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação; Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 24/25, em que reedita os termos da impugnação. Reforça seus argumentos em relação à denúncia espontânea, trazendo lição de Sacha Calmon Navarro Coelho vários julgados deste Colegiado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 46/49, em que propõe o improvimento do recurso, demonstrando não ter razão a É' recorrente por meio dos seguintes fundamentos: - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a É ; própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio início do z procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235f72, sobre o início do procedimento fiscal; 3 (5i( - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Acórdão n°. : 106-10.059 - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN.; - reforça sua argumentação, citando vários julgados do Poder Judiciário. É o Relatório' 4 2;( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Acórdão n°. : 106-10.059 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou -fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Acórdão n°. : 106-10.059 Relativamente à sua aplicação no exercido de 1995 1 é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.° Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 6 • •In1InIa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013063/95-49 Acórdão n°. : 106-10.059 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, rejeito a preliminar de ilegitimidade de representação processual suscitada pela PFN e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 04# OV.31.2. ji ANA • u/1" IA " IBEI =j4) DOS REIS 7 _ - Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4665807 #
Numero do processo: 10680.015088/2004-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora. CSLL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1º, do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-09.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa a 50%. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Orlando José Gonçalves Bueno, cujo parcial provimento se estendia também à redução da base da multa ao montante do tributo apurado no fim do ano-base, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.015088/2004-48 Recurso n°. :149.823 Matéria : CSLL - EXS: 2000 a 2002 Recorrente : SEMPER S.A SERVIÇO 'MÉDICO PERMANENTE Recorrida : : e TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.352 PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora. CSLL — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO — A pessoa juridica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. PAF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a edição da MP 35112007, que alterou o inciso II parágrafo 1°, do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPER 5.k SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa a 50%. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini -444 ..;& 4,15)9 k 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kW': OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 Recurso :149.823 Recorrente : SEMPER S.A SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE. Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Orlando José Gonçalves Bueno, cujo parcial provimento se estendia também à redução da base da multa ao montante do tributo apurado no fim do ano-base, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 0 8.4peffigU LO O f -IS • TE Ni E ER CIO DA PRESIDÊNCIA , zás" 1 Á • • NI:: PESSOA MONTEIRO RE • TO - • FORMALIZADO EM: IblU N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). 2 t DA FAZENDA to: :"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 Recurso n°. :149.823 Recorrente : SEMPER S.A SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE. RELATÓRIO SEMPER S/A — SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se do lançamento de fls. 04/09 por exigência da MULTA ISOLADA, gerada na falta de pagamento da CONTRIBUIÇÃO SOM. SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, relativo aos meses de outubro de 1999 a junho de 2001, no valor de R$144.525,58, oito centavos). O lançamento decorreu da divergência entre os valores declarados (em DCTF) e os escriturados (apurado pela fiscalização), demonstrada no quadro, fl. 15. O fundamento legal se fez nos artigos 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 841 do RIR/99. Na impugnação de fls.37143 referiu-se a improcedência do AIIM pois não restara configurada a hipótese prevista no art. 44 caput, dc § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996. Embora procedendo ao levantamento dos Balanços de suspensão/redução, mês a mês, nos exercícios auditados, ao efetuar o lançamento na DIPJ, espontaneamente confessou os montantes devidos a este titulo. Quando realizou a apuração anual verificou que tais recolhimentos seriam desnecessários porque: apurou-se prejuízo fiscal, ou, quando identificou CSLL devida, realizou os recolhimentos sem a incidência da multa, com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. 3 çf14:\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:-42;:.:: e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 Discorreu sobre as penalidades dizendo que as antecipações descaberiam porque houve prejuízo fiscal, ou porque foi absorvido pelo recolhimento da apuração anual da CSLL devida. E, decorrido o período de apurações parciais (por estimativa) do Imposto de Renda e CSLL dentro do próprio exercício com a apuração definitiva do Imposto de Renda devido e CSLL (ou do prejuízo fiscal identificado), não haveria que se falar em aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação. A penalidade prevista no artigo 44 caput, cic § 1° inciso IV da lei n° 9.430, de 1996, só faria sentido se a fiscalização ocorresse durante o exercício fiscal, antes da apuração definitiva do CSLL devida. E, apenas argumentando, se coubesse aplicação de penalidade por falta de recolhimento da CSLL — estimativa, a multa seria a de mora vigente à época do fato gerador (20%, segundo art. 59 da lei n° 8.383, de 1991). Nos lançamentos por homologação, a multa de ofício se daria nos casos onde a administração tributária não tivesse acesso ou conhecimento do fato delituoso. Pediu o cancelamento da multa aplicada ou sua redução para o percentual de 20%. Decisão de fls. 88/96, descreveu o lançamento, transcreveu o artigo 1° e 28 da Lei 9430/1996, que tratou da apuração do IRPJ e CSLL devidos após sua edição, dizendo que esta lei facultou à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, a opção do pagamento do imposto e da CSLL, mensalmente, sobre base de cálculo estimada, mediante um percentual sobre a receita auferida mensalmente e apuração do lucro real e da CSLL em 31 de dezembro de cada ano, abrangendo o resultado de todo o ano-calendário, nos termos da Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; Lei n°9.430, de 1996, arts. 2°, e § 3°, c/c art.28. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '41•••;;j-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:P41:1P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 Assim a Lei n° 9.430, de 1996, determinou procedimento especifico para o cálculo e pagamento mensal do valor do tributo por estimativa, prevendo, também, penalidades se inobservadas tais determinações. Facultou a formalização da exigência de crédito tributário exclusivamente da multa isolada (art. 43), dispondo sobre aplicação de multas no caso de lançamento de ofício. Por seu turno as multas pecuniárias, nas sanções administrativas, nos lançamentos de oficio, estão definidas no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 (base legal do art. 957 do RIR/99).A Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, regulando a legislação sobre a determinação e o pagamento do imposto de renda, determinou procedimento especifico, conforme artigo 16, nos casos da falta de pagamento das estimativas. Por seu turno o RIR/1999 consolidou, no artigo 841, o fundamento legal da aplicação da multa isolada. "Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Na apuração da base de cálculo do imposto de renda pelo lucro real anual, com recolhimentos mensais pela estimativa com base na receita bruta e acréscimos, não estaria apenas sujeita à apuração anual com quer supor, exceto se estivesse nos casos previstos na legislação (balanço de suspensão). Assim, como nos anos-calendário de 1999 a 2001, além dos débitos declarados mensalmente, referentes ao imposto de renda e CSLL (cuja cobrança segue rito próprio) foi apurado, de ofício, após o encerramento de cada um dos anos-calendário, mensalmente, insuficiência de pagamento de tributo por estimativa, enquadrou-se a Contribuinte na previsão do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, sobre esta insuficiência de pagamento. 5 ocke MINISTÉRIO DA FAZENDA sip .n.,,Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:tittz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 Afastou a tese de denúncia espontânea, concluindo que o fato de, no final do ano-calendário, ter sido apurado valor do tributo em montante menor do que o declarado mensalmente (estimativa) seria irrelevante, para efeito da aplicação da multa. Como disposto no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicar-se-ia a multa ainda quando se verificasse a apuração de prejuízo. Os possíveis indébitos seguiriam rito próprio e não estariam afetos a este processo. As decisões trazidas à Colação não vinculariam a autoridade administrativa. Discorreu sobre a Multa Proporcional e a multa isolada, transcrevendo o artigo 957 do RIR199, dizendo que o inciso I trataria da aplicação da multa sobre o tributo devido, enquanto o inciso IV trataria da multa sobre a falta de pagamento do tributo estimado. Por isto a legislação indicada (fl. 06) combinada com os fatos identificados nos autos ampararia a aplicação da multa isolada nos molde do lançamento efetuado. Recurso às fls.104/117, onde repetiu os argumentos impugnatórios acrescentando jurisprudência administrativa que secundaria sua tese, pedindo a exclusão do lançamento e reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Discorreu sobre as espécies de penalidades e a impossibilidade de sua aplicação quando não houvesse tributo a ser pago, concluindo que, como apurara prejuízo ao final do período nada poderia ser exigido. Reiterou o pedido inicial para cancelamento da multa aplicada ou sua redução no percentual de 20%, porque se tratava de mera inadimplência e os valores estariam declarados. 6 • • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA trrs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfk,-;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 Seguimento conforme despacho de fls.126. É o Relatório. Itè7 oiP# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71...t.:::fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tratam os autos de lançamento gerado na falta de pagamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, relativo aos meses de outubro de 1999 a junho de 2001, por divergência entre os valores declarados (em DCTF) e os escriturados (apurado pela fiscalização), demonstrada no quadro, fl. 15. O fundamento legal se fez nos artigos 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 841 do RIR199. Resumindo os argumentos oferecidos teríamos os seguintes pontos: a) impossibilidade de exigência da multa isolada após encerramento do período base; b)como pagara todo imposto devido de forma espontânea, com a auto- denúncia materializada na entrega da DIPJ, caberia o instituto consagrado no artigo 138 do CTN c) em assim não entendendo a autoridade administrativa, o valor da multa deveria ser reduzido para 20% por se tratar de valores declarados. Em que pese o estudo doutrinário oferecido, quanto a impossibilidade da multa isolada após o encerramento do período-base, os princípios de regência do PAF não permitem sua aceitação porque implicaria em negar vigência ao princípio da legalidade e tipicidade cerrada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 A Lei 9430/1996 determinou que o IRPJ e CSLL, a partir de 01/01/1997, seriam devidos ao final de cada trimestre. Ela também ofereceu, como opção, apuração anual desde que o optante realizasse pagamentos mensais, sobre base de cálculo estimada, para esses tributos. A base de cálculo do imposto por estimativa consistiu em um percentual da receita bruta mensal determinada pela legislação (Lei n°8.981, de 1995, art. 35; Lei n°9.430, de 1996, arts. 2°, e § 3°). Mas a Lei n° 9.430, de 1996, criou regras de procedimentos e correspondentes sanções, no caso de descumprimento, quando facultou a formalização da exigência de crédito tributário exclusivamente da multa isolada (art. 43), dispondo sobre aplicação de multas no caso de lançamento de oficio. Desta forma houve subsunção do fato a norma e nenhuma alternativa cabia senão aquela utilizada pela autoridade administrativa. Quanto à suposta ocorrência da denúncia espontânea não é o caso dos autos. A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal, sendo o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 9 • '(•4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. :108-09.352 • aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva). O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória), mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente, quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico, quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138, sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 do CTN, que tratam da responsabilidade pessoal por infração. Isso nos remete às possibilidades de interpretação que o direito comporta, onde nos ensina o Professor Celso Ribeiro Bastos que: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só, já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". to • st, - MINISTÉRIO DA FAZENDA n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:te:r? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. : 108-09.352 Concluindo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. Quanto à possibilidade de aplicação da multa de mora, esta não se aplica em procedimentos de ofício, como visto nos dispositivos acima citados. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses poderiam ser suspensos quando restasse comprovado, através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 943011996 determinou penalidades específicas para 'o descumprimento desse dispositivo, a partir de 1°/01/1997, nos seguintes termos: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3. do artigo 59 a partir do 1 8 dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Par. 1. - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: II ; 0 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. : 108-09.352 "(•) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente: A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16— Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Assim, não caberia qualquer outro procedimento diverso deste verificado nos autos. Todavia há fato relevante que deverá ser observado. A MP 351/2007, editada em janeiro de 2007, alterou a forma de imposição das penalidades, como se vê da transcrição abaixo. Assim, o lançamento para exigência da multa isolada, incidente sobre as receitas brutas e acréscimos, com base legal no artigo 44, §1°, IV da Lei 9430/1996, passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 14. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (—) II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 12 .11à N . Oh • .. , ?.1.1 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA - .''''t Zp t-:,.1/4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015088/2004-48 Acórdão n°. : 108-09.352 Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106,1, do CTN, a multa aplicada deverá Ser reduzida para 50%, nos termos dos dispositivos acima transcritos. Lembrando que essa cobrança vem do Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Art. 113 (...), "Parágrafo 29 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização °dos tributos. Parágrafo 3 - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". São esses os motivos que . me convenceram a Votar no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%. Sala d- :ssões - DF, em 25 de maio de 2007. I,' ,, Op L Á, ;Ai i I -0,--j MA 'GUIAS • ESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4666005 #
Numero do processo: 10680.016909/00-50
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDA TURMA Processo :10680.016909/00-50 Recurso : 201-122467 Matéria : I PI Recorrente : EMH — ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.224 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por EMH — ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quepassam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS •--RESIDENTE 111111111111Wa. DALT .9"r/1 : n•Yr: E MI NDA RELATOR FORMALIZADO EM 29 m A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. JUR_BR 41928v1 9002.148672 Processo :10680.016909/00-50 Acórdão : CS RF/02-02.224 Recurso : 201-122467 Matéria : IPI Recorrente : EMH — ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO EMH — ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA., contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 2 , Processo :10680.016909/00-50 Acórdão : CSRF/02-02.224 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal ' "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Finc, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 3 Processo :10680.016909/00-50 Acórdão : CSRF/02-02.224 não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154,1); (...). (—) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicada no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezelc, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 4G&1 6.12 . „ . . . Processo :10680.016909/00-50 Acórdão : CSRF/02-02.224 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 20/12/2000, necessária se faz a reforma e revisão do acórdão recorrido, pois decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/1995 a fevereiro de 1996, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, uma vez que se extrai da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 70/72 que a Recorrente promoveu sim recolhimentos a menor da exação em comento.. Em conclusão, voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões, em 24 • • eiro de 2006 4~ DAL~R • • e MIRJIDA 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006815/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1996 - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos sacos de lançamento por homologação. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00681512002-14 Recurso n°. : 146.813 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : NOVA ERA SILICON S/A Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.426 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO - 1996 - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos sacos de lançamento por homologação. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por NOVA ERA SILICON S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. àS • *VIS LV PrESIDENTE /In NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 mAi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 41 e ;o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F . nifr 04 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006815/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.426 Recurso n°. : 146.813 Recorrente : NOVA ERA SILICON S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte — decorrentes de aplicações financeiras, indicadas às fls. 04, onde estão discriminadas as fontes pagadoras e os valores das receitas financeiras e o imposto retido. O pedido está cumulado com compensação de outros tributos e contribuições. O Despacho Decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano indeferiu o pedido da contribuinte com fundamento na inexistência do crédito tributário. Inicialmente a Autoridade Administrativa corrige o pedido da contribuinte, pois não se trata de restituir Imposto de Renda Retido na Fonte, se fosse o caso, seria restituição de saldo credor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na DIPJ/1997, hipótese que não se configurou porque após revisão da sua declaração de rendimentos no ano-calendário em exame, a Fiscalização apurou imposto a pagar no valor de R$ 115.021,40, cobrado por meio do Auto de Infração objeto do processo n° 13629.000317/2001-08. Além do mais, os supostos créditos tributários estariam alcançados pela decadência do direito de pleitear restituição. O pedido de restituição se refere à restituição do imposto anual de 1996, que se encontrava extinto na data de 10/05/2002, com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador anual. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 18,2/187, alegando que o seu direito de pleitear a restituição não estaria extinto, fundado em posicionamento jurisprudencial de que o prazo prescricional de restituição de tributos sujeitos à homologação se dá após a homologação, expressa ou tácita. „rst jst L--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESitt -tste,, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006815/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.426 Alega ainda que enquanto não houver manifestação do Conselho de Contribuintes no Processo Administrativo Fiscal (13628.00317/2001-08), que apurou imposto a pagar no ano-calendário em questão, não há que se falar em saldo credor inexistente de imposto de renda pessoa jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, decidiu pelo indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, por meio do Acórdão n° 9.95o, de 25 de abril de 2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida Assunto: Ouros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 2002 Ementa: PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançada de oficio nem confessada, deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Lançamento Procedente Às fls. 241/247, a contribuinte irresignada com a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, interpôs recurso a este Colegiado, onde alega as suas razões de defesa, a seguir sintetizadas: Em preliminar alega ter ingressado no Supremo Tribunal Federal com Medida Cautelar n° 537-0, o qual conferiu efeito suspensivo ao recurso Extraordinário da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:;:kji; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006815/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.426 recorrente, em processo que discutia justamente a exigibilidade do disposto nessas leis. Determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, o lançamento de oficio, decorrente do procedimento "Malha Fazenda", encontra-se suspenso. A conseqüência é que a apuração feita pela contribuinte prevalece. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de crédito tributário, pois enquanto suspenso o crédito constituído pelo lançamento de oficio, o crédito existe e é eficaz. No mérito diz que não ocorreu a decadência do seu direito de pleitear restituição no ano-calendário de 1996. Insiste na tese do direito de que o art. 168 do CTN prevê o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Requer o provimento ao recurso interposto. É o Relatório. „, te+ 4 30 A "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. ¥1t-:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;liats;i> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006815/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.426 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente do pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, decorrente de retenção na fonte de rendimentos em operações financeiras. O pleito da contribuinte negado pelas autoridades administrativas em razão da decadência ocorrida na data do seu ingresso, e ainda, que no ano-calendário 1996, a Fiscalização apurou saldo de imposto a pagar no Processo Administrativo Fiscal n° 13619.00317/2001-08. Convém esclarecer de inicio que o Processo Administrativo Fiscal em que foi apurada exigência fiscal de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, foi julgado por esta Quinta Câmara na Seção do dia 16/06/2004, onde, por unanimidade de votos, não foi conhecida a matéria submetida ao Poder Judiciário e negado provimento nos termos do Acórdão n°135051, transcrevo na integra a ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA O JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O argumento da contribuinte de que tem direito à restituição do saldo credor apurado na declaração de rendimentos DIPJ/1997, pois o crédito tributário levado a efeito em procedimento fiscal na recorrente, encontra-se suspenso por medida judicial, por isso faz jus à restituição do valor das retenções de imposto de renda retido pela ‘11 ‘r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw-;:-(1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z' 405 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006815/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.426 fontes pagadores, não procede, uma vez que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme disposto no artigo 170-A do CTN. Quanto à questão da decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos e contribuições nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional: São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'. Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do antigo Código Civil: "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: II — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou da celebração dos negócios" 11 .4 1-41 6 .frn MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tf" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006815/2002-14 Acórdão n°. : 105-15.426 Dessa forma, o pedido de restituição/compensação apresentado, já ultrapassou o prazo para a sua restituição. Com efeito, a recorrente pede restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ supostamente recolhido a maior, no ano-calendário de 1996, apurado na declaração anual de rendimentos DIPJ/1997, alegando, para tanto, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos contados da data do fato gerador. Todavia, em razão dos argumentos acima expostos, considerando que o pedido de restituição ocorreu em 10 de maio de 2002, portanto, há mais de cinco anos do apurado e pago a maior no curso do ano-calendário de 1996, deve ser mantido o julgamento de 1 a Instância, declarando-se a decadência do direito á restituição. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente.. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. -A4v 4."'" NADJA RODRIGUES ROMERO 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4666655 #
Numero do processo: 10711.008155/98-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI REVISÃO ADUANEIRA A autoridade aduaneira pode proceder à Revisão Aduaneira no prazo quinquenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (art. 255 e 256 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classifica-se no código NBM/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial GLOBAMINE 18, identificado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda como "mistura de aminas graxas alifáticas, sem constiuição química definida.". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 302-36209
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:16:10Z; created: 2009-08-07T00:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T00:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:16:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.008155/98-63 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.209 RECURSO N° : 127.753 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/1131 REVISÃO ADUANEIRA A autoridade aduaneira pode proceder à Revisão Aduaneira no prazo qüinqüenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 11. 91.030/85). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classifica-se no código NBM/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial GLOBAMFNE 18, identificado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda como "mistura de minas graxas alifáticas, sem constituição química definida." NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 HENRIQUE ''' O MEGDA Presidente 2 Iftra../k H E anA CA Rater6 Relatora 1 0 8 SER Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MIC . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 127.753 ACÓRDÃO N° : 302-36.209 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 30/11/98, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/Ri, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 20.480,28 relativo a Imposto de Importação (R$ 3.821,25), IPI (R$ 3.630,19), Juros de Mora do Imposto de Importação, calculados até 30/10/98 (R$ 3.815,52), Juros de Mora do IPI, calculados até 30/10/98 (R$ 3.624,74), Multa de Oficio do Imposto de Importação (R$ 2.865,94 — 75% — art. 40, I, da Lei n°8.218/91, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e Multa de Oficio do IPI (R$ 2.722,64 — 75% — art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 34/66, e art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, pela autuação: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1111 Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme resultado da análise química pelo LABOR n° 1.427-95." Os documentos da importação em tela encontram-se às fls. 09 a 23. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 11/12/98 (fls. 24/verso), a interessada apresentou, em 28/12/98, tempestivamente, a impugnação de fls. 25 a 33, acompanhada dos documentos de fls. 34 a 66. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: )5--( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.753 ACÓRDÃO N° : 302-36.209 - a impugnante é empresa industrial que importa produtos químicos como matéria-prima; - no presente caso, trata-se de uma amina graxa de origem animal, classificada pela impugnante na posição TAB n° 29, com alíquota zero para o Imposto de Importação e o IPI; - tal classificação já foi corroborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT (fls. 34 a 42); - o laudo do Laboratório de Análises Clínicas do próprio Ministério da Fazenda não tem a idoneidade necessária para se sobrepor ao do INT; • - conforme o próprio laudo do Laboratório do Ministério da Fazenda, o produto importado é uma determinada espécie de amina, sendo irreprochável a classificação da contribuinte na posição 29 — Compostos de função de amina; - ainda que assim não se entenda, diante de dois laudos conflitantes, emitidos por dois órgãos especializados e idóneos, cabe a aplicação do art. 112 do CTN, adotando-se o código mais favorável à contribuinte (cita doutrina de Ives Gandra da Silva Martins e jurisprudência do extinto TRF); - ainda que o princípio da "benigna amplianda" não seja aplicado, ad argumentandum tantum, a mudança de critério classificatório foi feita irregularmente, após o prazo, decaindo assim o direito de a Fazenda cobrar eventuais diferenças a seu favor (arts. 50 do Decreto-lei n° 37/66 e 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); - em caso idêntico ao presente, o Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente (cita ementa do Acórdão n° 301- 28.169 — fls. 51 a 57); - quanto à multa de mora, esta não poderia ter sido incluída no crédito tributário (cita o Recurso Especial n° 79.625, o Mandado de Segurança n° 94.03.077792-3, do TRF/3° Região, o Despacho no AG-SP n° 96.003.1985-5 e jurisprudência de Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba); - ainda que assim não se entenda, a multa de mora não poderia ultrapassar o percentual de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96). Ao final, a interessada pede seja cancelada a autuação. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.753 ACÓRDÃO N° : 302-36.209 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ juntou cópia do Oficio CRQIII/GP-0128/94, do Conselho Regional de Química, emitido em atenção ao Oficio Sesit n° 001, do Inspetor da Alfa'ndega do Porto do Rio de Janeiro, e a Informação Técnica (INF) 32/91, do Laboratório de Análises, que instruiu este último oficio (fls. 68 a 80). Às fls. 82 consta intimação que teria sido enviada à interessada, cientificando-a sobre os documentos juntados aos autos, e facultando-lhe a apresentação de razões de defesa. Às fls. 83 consta relação de remessa, onde a interessada figura como destinatária. • Em 18/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRJ/FNS n° 1.629 (fls. 85 a 93), assim ementado: "IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GLOBAMINE 18. O produto Globaminel 8, por corresponder a uma mistura de aminas graxas, classifica-se no código 3823.90.9999 (TEC 3823.90.90). REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO A revisão aduaneira que ocorre após o desembaraço da mercadoria, e constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, pode ser • realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÓNEA. DECLARAÇÃO EXATA. Verificado que o produto importado foi corretamente descrito, inobstante ter sido classificado erroneamente, torna-se inexigível a multa de oficio do II e do IPI. Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 02/12/2002 (fls. 94/verso), a interessada apresentou, em 23/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 96 a 102.)1,k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.753 ACÓRDÃO N° : 302-36.209 Às fls. 111/113 encontra-se relação de bens para arrolamento, cuja formalização foi confirmada às fls. 115 a 117 e por meio do processo n° 10711.002078/2003-57, anexo aos presentes autos. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 118 (última), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 5" • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.753 ACÓRDÃO N° : 302-36.209 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial GLOBAMINE 18, descrito como "Amina graxa terciária 97%" (fls. 16). • Preliminarmente, a interessada reprisa argumento contido na impugnação e devidamente rebatido pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco proceder ao presente lançamento. Embora o Acórdão recorrido já tenha tratado da matéria com maestria, cabe esclarecer, mais uma vez, que o art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, trata apenas do prazo para desembaraço e entrega das mercadorias importadas, o que de forma alguma constitui óbice a eventual Revisão Aduaneira, que pode ser procedida no prazo qüinqüenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme artigos 455 e 456 do mesmo diploma legal. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGÜIDA PELA RECORRENTE. No mérito, trata-se da classificação do produto de nome comercial GLOBAMINE 18, descrito como "Amina graxa terciária 97% Diestearil amina" (fls. • 16), classificado pela recorrente no código NBM/SH 2921.19.9900 — Compostos de função amina/Monoaminas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos/Outros/Outros. A Fiscalização reclassificou o produto para o código NBM/SH 3823.90.9999 - Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições/Outros/Qualquer outro, com base no Laudo de Análise de fls. 22, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que identificou o produto como "mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida." Assim, o exame das peças que compõem o processo permite concluir que o produto que ora se examina efetivamente não pode ser classificado nop4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.753 ACÓRDÃO N' : 302-36.209 Capitulo 29, como fez a recorrente, uma vez que se trata de mistura sem constituição química definida. Além disso, não havendo código específico que abrigue o produto, este deve efetivamente ser classificado na posição residual 3823 e, dentro desta, deve ser incluído no código 3823.90.9999. Relativamente à suposta existência, no presente processo, de laudos conflitantes, convém esclarecer que a peça técnica trazida à colação pela interessada às fls. 34 a 42 se refere ao produto denominado ALFONIC 1214 00-30, enquanto que o produto ora examinado é o GLOBAMINE 18. Aliás, se aquele laudo pudesse ser levado em conta na presente lide, o que se admite apenas para argumentar, ele se constituiria em prova contrária à recorrente, uma vez que sua conclusão é no sentido de que o produto nele enfocado é um tensoativo e, como tal, não possui constituição • química definida (fls. 36, resposta ao quesito n° 1). Quanto à aplicação do art. 112, inciso II, do CTN, requerida pela interessada em sua impugnação e reprisada no recurso, não há como atender ao pleito, uma vez que não se trata de situação duvidosa, estando o produto em tela perfeitamente identificado. Ainda que porventura restasse qualquer dúvida quanto à identificação da mercadoria, o que se admite apenas para argumentar, o julgador de primeira instância bem lembra que tal dispositivo legal é reservado aos casos em que não haja qualquer condição de investigação, o que não se verifica no presente processo. No que tange à jurisprudência deste Conselho, trazida à colação pela recorrente às fls. 101/102, cabe esclarecer que aquele julgado trata do produto de nome comercial "Sdad Estearil Dimetil Amina Dest", e que adotou-se a classificação consignada pelo importador tendo em vista a impossibilidade de produção de prova que dirimisse a dúvida pertinente ao litígio. Por outro lado, se fosse o caso de • apresentação de jurisprudência de produtos que, embora estranhos à presente lide, possuam composição semelhante, poder-se-ia citar a ementa do Acórdão n° 303- 27.810, a seguir transcrita: "A classificação do produto `Amina de sebo Destilada' - considerando de composição química não definida deve ser 3823.90.9999. Recurso negado." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 HELENA COTTA CARDO O - Relatora 1 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4664563 #
Numero do processo: 10680.006151/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nº 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. Recurso que nega provimento.
Numero da decisão: 201-73885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso : 106.506 Recorrente : IRMÃOS ARRUDA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COF1NS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ARRUDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. iSala das Sessões, em O de julho de 2000 111uiza - -na ,. r - i e Moraes Preside ta a 40F 11[011/, ill ufil. dila • Ho , ' : E0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA -911145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t2de Processo : 10680.006151/95-94 Acórdão : 201-73.885 Recurso : 106.506 Recorrente : IRMÃOS ARRUDA LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, impugna o Auto de Infração de fls. 01/27, referente à Contribuição para Financiamento da Contribuição Social - COFINS, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1992 a julho de 1995, que exige o recolhimento de 18.988,57 UFIR referente a fatos geradores ocorridos até 3 1/12/94, e 5.289,65 UFIR referente a fatos geradores ocorridos após 01/01/95. Cumpre registrar que, embora a empresa tenha interposto ação judicial, questionando a legalidade da cobrança da COFINS, os débitos aqui constituídos não estão amparados por nenhuma decisão judicial, e nem por depósitos judiciais, pois os débitos que se encontram com seus valores depositados judicialmente foram excluídos do lançamento. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante insurge-se contra a exigência tributária, contestando tão-somente sua constitucionalidade, bem como da aplicação da Lei n° 8383/91, para ufirisar o débito. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu, em parte, a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COMUNS): A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto." Quanto à utilização das disposições contidas na Lei n° 8.383/91, para transformar em LIF1R. o débito lançado, a julgadora monocrática rebate as alegações da defendente, com base na declaração firmada pelo Sr. Ênio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, datada de 24/07/92, em resposta à solicitação feita pelo Procurador Judicial da PGFN Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, pela qual não se constatou nenhuma irregularidade quanto ao principio da publicidade que rege toda matéria tributária, e que viesse prejudicar o princípio tributário da anterioridade para sua aplicação a partir de 01/01/1992. 2 s MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006151/95-94 Acórdão : 201-73.885 Reduz, de oficio, a multa de oficio de 100% para 75%, em atenção ao que determina o artigo 44 da Lei n° 9.430/98, c/c com o artigo 106, II, do CTN Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 3 _ .L MINISTÉRIO DA FAZENDA ~kyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006151/95-94 Acórdão : 201-73.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a matéria, objeto do auto de infração contestado, não é também objeto de ação judicial, pois não se encontra amparada por nenhuma liminar ou decisão que esteja suspendendo sua exigibilidade, por outro lado, conforme se constata dos Demonstrativos de Apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, constantes do auto de infração, os valores ali apurados, se referem, somente, às diferenças verificadas entre os valores que deviam ser recolhidos e os valores depositados judicialmente. Quanto à contestação sobre a ufirização do débito a partir de 1992, com base na Lei n° 8383/91, além de já devidamente rebatida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o fato não merece o destaque a ele atribuído pela recorrente, tendo em vista que a simples indexação do débito em UFIR, não se refere a nenhuma criação de nova tributação, o que a vincularia ao principio constitucional da anterioridade tributária. Como já bem ressaltou a autoridade recorrida, falece competência legal para a autoridade administrativa decidir sobre questões referentes a constitucionalidade das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, não sendo o contencioso administrativo o foro próprio para discussões dessa natureza. Entretanto, em se tratando da Lei Complementar n.° 70/91, o assunto já se encontra devidamente pacificado pelas Cortes Supremas do Poder Judiciário, como podemos observar na jurisprudência deles emanadas. Os fundamentos debatidos na Ação direta de Constitucionalidade n.° 1/1-DF, estão perfeitamente resumidos no voto do Ministro Relator Moreira Alves, relator do processo, onde encontramos, verbis: "Examinando-se a documentação probatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA áttrie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.006151/95-94 Acórdão : 201-73.885 (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 3 Região e sentenças de Juizes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo de Minas Gerais), (fls. 40/119), e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e de Rio Grande do Sul, fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União," Demonstrado está pois, que dentre os fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, se encontram os das supostas ofensas aos princípios da não-cumulatividade de impostos, e da bitributação, já foram objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, também, se encontra manifestado no voto do Ministro Relator, nos seguintes termos. "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o princípio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no §4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determinava a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n.° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n.° 5 _ ktz MINISTÉRIO DA FAZENDA A;C:là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006151/95-94 Acórdão : 20 1-73.885 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4" do artigo 1 95 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação — é materialmente ordinária por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 40 do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente a técnica da não-cumulatividade." Definido está que a COFINS não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista de forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que conforme bem ressaltado no voto do ilustre relator, o princípio constitucional da não-cumulatividade só seria aplicado á COFINS se tratasse de contribuição social novo, não enquadrável no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 40 desse mesmo artigo. Por outro lado, há que se levar em consideração, também, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Constitucional. Tributário. COFIN S. Lei Complementar a° 70/91. Constitucionalidade. 1. A Lei Complementar n.° 70/91 não se apresenta, em qualquer de seus artigos, com vício de inconstitucionalidade. 2. E irrelevante para a caracterização da conformidade da LC n.° 70/91 com a Constituição, o fato de, no artigo 10, haver determinado que a arrecadação, fiscalização, lançamento e nonnatização da contribuição que instituiu, fossem feitas pela Receita Federal. O fato, por si só, de registrar, como regra impositiva, que o produto da arrecadação integrará o orçamento da Seguridade Social, é suficiente para atender aos princípios da Carta Magna. 3. O artigo 195, I, da CF, ao instituir contribuições sociais sobre o faturamento para financiar a Seguridade Social não está vinculado ao disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal. Em conseqüência, o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS. Só no caso de se pretender instituir novas fontes de recursos, conforme o permitido pelo artigo 195, §4", da CF, é que se está obrigado a se respeitar o artigo 154, I, da CF. 4. Inconstitucionalidade rejeitada." 6 ). - watz" %r , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,;try 'tirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006151/95-94 Acórdão : 201-73.885 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso É c. • . voto. Sala das e I es, em 05 de julho de 2000 Vs oluk, vid.0111; . - 7

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Numero do processo: 10680.007931/94-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR DE CAPITAL REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO - A transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferida não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela participação alienada ou liquidada sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no País. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16508
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no País. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANNESMANN S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE S.74/ Pi• t LA O - - D MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 FORMALIZADO EM: 25 sET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,*>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 Recurso n°. : 15.295 Recorrente : MANNESMANN S/A RELATÓRIO MANNESMANN S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 17.170.150/0001-46, estabelecida no município de Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, na Usina Barreiro, s/n°, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 237/244, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte, MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 254/276. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/10/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/04, com ciência em 10/10/94, exigindo- se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 5.047.417,93 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de. Renda na Fonte, acrescidos da TRD como juros de mora, no período de 04/02/91 a 02/01/92, da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao ano de 1989. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, incidente sobre as remessas de lucros para o exterior. Infração capitulada no artigo 51 da Lei n° 7.450/85; artigos 554, I, 555, I, 575, IV, "c" e 577 todos do RIR/80. Os Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 - que conforme Ofício FIRCE-COINV-0-91/10 de 10/01/91, o Banco Central do Brasil informava que a empresa Mannesmann S/A adquiriu ações do capital social de Fichtel & Sachs do Brasil S/A, que pertenciam à Fichtel & Sachs AG, com sede na Alemanha, ambas controladas por Mannesmann AG (Alemã); - que a Fichtel & Sachs AG, empresa com sede na Alemanha, é proprietária de 5.001.173 ações do capital social da Fichtel & Sachs do Brasil S/A, e em 05/04/89 vende à Mannesmann S/A (BH), 4.955.669 dessas ações, que estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de quaisquer espécies; - que o preço total ajustado no contrato de compra e venda foi equivalente em cruzados novos a DM 30.700.000,00 (marcos alemães), para pagamento até 20/04/89 e teve por base o Balanço Patrimonial e respectivas demonstrações financeiras da Fichtel & Sachs do Brasil S/A, datado de 31/12/88 e Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, datado de 27/02/89; - que a Fichtel & Sachs do Brasil S/A e Mannesmann S/A, além da ligação acionária decorrente da aquisição de ações da primeira pela segunda, mantém um vinculo acionário no exterior, em virtude da Mannesmann AG (Alemã), deter 62,1°/0 do capital votante da Fichtel & Sachs AG (Alemã) e controlar a Mannesmann S/A, detendo 81,37% de seu capital votante; - que as ações vendidas estão registradas no Banco Central do Brasil, através dos seguintes Certificados de Registro: 1 - 260/00130-4277, de 03/04/89: 4.198.000 ações, no valor de NCz$ 1,00 cada, distribuídas em DM 27.438.700,66; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 2 - 261/00130-00126, de 03/04/89: 766.943 ações, no valor de NCz$ 1,00 cada uma a DM 3.389.117,87. - que as importâncias em moeda estrangeira, constantes de ambos Certificados de Registro resultaram em DM 30.827.818,53 e o preço de venda das ações foi de DM 30.700.000,00, inferior ao total em moeda estrangeira investido; - que o preço de compra e venda das ações foi pago à Fichtel & Sachs AG (Alemã), investidora estrangeira, em 11104/89, ocasião em que baseados nos Certificados de Registros mencionados anteriormente, contratou-se a sua conversão em marcos alemães, conforme xerox do Contrato de Câmbio n° 047279, celebrado com o Banco Sudameris do Brasil S/A e intermediado pela Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A; - que analisando a legislação que identifica a remessa de valores para o exterior, sabemos que a Mannesmann AG (Alemã) detém o controle do capital votante da Fichtel & Sachs AG (61,20%). Como a Mennesmann S/A é controlada pela Mannesmann AG da Republica Federal da Alemanha, uma vez que esta detém 81,37% de seu capital votante, não há nenhuma alteração prática no controle acionário da Fichtel & Sachs, já que permaneceu em poder da Mannesmann AG (Alemã); - que o referido tipo de operação é enquadrável no entendimento consubstanciado no item 3 do Parecer Normativo CST n° 46/87, que explicita: °O artificio engendrado carrega subjacentemente a intenção de realizar negócio entre as mesmas pessoas, que assumem simultaneamente posição de compradora e vendedora, adquirindo para si mesmas quotas de capital que já lhes pertence. O objetivo real é promover uma remessa de lucros para o exterior sem pagamento do imposto de renda, ao mesmo tempo 5 k.:;51 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°: : 104-16.508 em que fica mantida intacta a participação acionária dos investidores estrangeiros, sem alteração do controle das duas empresas envolvidas nas transações, modificando-se apenas a forma de controle que seria indireta na empresa B"; - que o controle da Fichtel & Sachs do Brasil S/A, era da Mannesmann AG (Alemã), já que ela detém o controle do capital votante da Fichtel & Sachs AG (Alemã), e mesmo com a venda das ações para a Mannesmann S/A, este controle continuou sendo da Mannesmann AG (Alemã), porque a mesma controla a Mennesmann S/A; - que esse tipo de artificio não pode produzir os proveitos fiscais planejados, mormente após a edição da Lei n° 7.450/85, cujo artigo 51 introduziu na legislação do imposto de renda, preceito que visa exatamente coibir a realização de operações simuladas com o objetivo de escapar da incidência do imposto. A norma legal estipula que os rendimentos e os ganhos de capital são objeto de tributação "qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência de imposto de renda"; - que de acordo com o artigo 577 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, alterado pelo artigo 796 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, a importância remetida será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo valor bruto, sobre o qual recairá o imposto. Em sua peça impugnatória de fls. 221/226, instruída pelos documentos de fls. 227/234, apresentada, tempestivamente, em 07/11/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que teve origem o Auto de Infração em um ofício do Banco Central do Brasil, inconformado que a Mannesmann S/A adquiriu ações da Fichtel & Sachs do Brasil, que pertenciam a Fichtel & Sachs AG, com sede na Alemanha, ambas controladas por Mannesmann AG (Alemã); - que numa análise muito bem feita pelos senhores fiscais autuantes, a operação foi devidamente esclarecida e explicada no Termo de Verificação Fiscal suporte para o Auto de Infração, contatando-se: 1 - As ações da Fichtel & Sachs AG (Alemã), estão devidamente registradas no Banco Central do Brasil, importando os certificados de Registro da moeda estrangeira em DM 30.827.818,53; 2 - O preço de venda das ações foi de DM 30.700.000,00, inferior, portanto, ao total em moeda estrangeira investido; - que até este ponto, o Termo de Verificação é irretocável, entretanto, a partir do ponto em que os senhores fiscais autuantes pretendem enquadrar a operação no entendimento consubstanciado no item 3 do Parecer Normativo CST n° 46/87, não pode a ora impugnante concordar com a colocação; - que aquele parecer examina uma situação em que se promove uma simulação, com finalidade de se evitar pagamento de imposto sobre remessa de resultados. Não é a situação da operação realizada pela Mannesmann S/A, que não se confunde com 7 • , n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 - que verifica-se, portanto, ser absolutamente infeliz a invocação e colocação, pelos senhores fiscais autuantes, do Parecer Normativo n° 46/87, por não existir, no caso em foco, tentativa de simulação ou artifício, tratando-se, por outro lado, de operação clara e perfeitamente caracterizada; - que não pode, portanto, a operação ser enquadrada como remessa de lucros, uma vez que a remessa foi feita em valor inferior ao capital estrangeiro registrado no Banco Central, conforme conclusão dos próprios fiscais autuantes; - que outro detalhe que passou desapercebido pelos senhores fiscais autuantes, é que o imposto, se devido fosse, deveria ser calculado pela alíquota de 15% e não 25%, face a existência do acordo com a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Imposto sobre a Renda e o Capital, aprovado pelo Decreto n° 76.988/76; - que outro ponto do Auto que não pode ser aceito reside no cálculo dos juros de mora, em que, para certo período se utiliza a TR, quando o correto é a taxa de 1% por mês de atraso, conforme tem sido reconhecido em diversas oportunidades, e, mesmo assim, se devido fosse o imposto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que da análise do contrato de fls. 20/24, verifica-se que a autuada adquiriu da empresa Fichtel & Sachs AG, com sede na Alemanha, 4.955.669 ações do capital social 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 da empresa Fichtel & Sachs do Brasil S/A, domiciliada em São Paulo, ao preço de DM 30.700.000,00; - que conforme salientou a própria impugnante, o controle que antes era direto pela Alemanha, passou, após essa operação, a ser exercido indiretamente, portanto o controle acionário foi transferido para a Mennesmann S/A; - que assim, o fato de haver procedido o cancelamento do investimento em nome da Fichtel & Sachs AG, nos competentes registros do Banco Central do Brasil, sem o correspondente acréscimo, ao mesmo registro, em nome da Mannesmann AG (Alemã), salientado também pela impugnante, não pode prevalecer ante a análise da questão sob o aspecto do controle acionário; - que de acordo com os autos, a Mannesmann AG (Alemã) detém 61,20% do capital volante da Fichtel & Sachs AG (empresa alienante das ações). Por outro lado, a autuada (Mannesmann S/A - adquirente das ações) é controlada pela mesma Mannesmann AG (Alemã), uma vez que esta detém 81,73 de seu capital votante; - que percebe-se claramente que o controle acionário da empresa Fichtel & Sachs do Brasil S/A não sofreu nenhuma alteração prática, já que permaneceu em poder da mesma empresa Mannesmann AG (Alemã), controladora também da autuada; - que afigura-se, pois, que o efeito dessa operação, por ter provocado a elisão do surgimento da obrigação tributária principal, não deve inibir a aplicação da hipótese de incidência do imposto de renda incidente sobre a importância remetida ao exterior; - que assim, a exemplo da operação tratada pelo Parecer Normativo CST n° 46/87, essa operação não pode ser aceita para legitimar conseqüências tributárias, visto ser io ' j-#41».n'.1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 procedimento legal apenas no se aspecto formal, mas ilícita à medida que pretende encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte. Por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes, conforme salientado no item 6 do Parecer Normativo em referência, cuja fundamentação está baseada no artigo 51 da Lei n° 7.450/85; - que inaceitáveis, pois, as alegações apresentadas pela impugnante, quer sob o aspecto do objetivo desejado com tal operação ("reorganização do grupo"), quer sobre a pretendida aplicação do disposto no art. 755, inciso II, do vigente Regulamento do Imposto de Renda, assim como nos Pareceres Normativos CST n°s 231R1 e 232/71; - que da mesma forma, não há como aceitar o fato de que, sendo a remessa efetuada em valor inferior ao capital estrangeiro registrado no Banco Central, sobrevem fator de impedimento para a caracterização da distribuição dos lucros. É que, em face das conseqüências fiscais da respectiva operação, já analisadas anteriormente, a remessa de lucros ao exterior ficou claramente evidenciada como uma operação sujeita à tributação, nos termos previstos no artigo 51 da Lei n° 7.450/85, e nos artigos 554, 555, I, e 575, IV do RIR/80; - que a impugnante expõe, ainda, que seria falta de bom senso de seus administradores promover um investimento no Brasil e tentar recuperar lucro eventualmente existente em outra empresa. Em sua opinião, neste caso, seria feito um investimento direto pela empresa já existente no País, sem eventuais perdas financeiras ocasionadas pelo investimento inicial; - que entretanto, tais colocações seriam razoáveis caso não se relaciona-se à uma operação envolvendo a "aquisição" de ações pertencentes a Fichtel & Sachs do Brasil 11 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 S/A, que, além do aspecto da permanência, na prática, de seu controle acionário em poder de uma empresa alemã, já analisado anteriormente, trata-se de uma empresa essencialmente de participações ("holding"), conforme se pode verificar do relatório de avaliação elaborado pela empresa auditora Price Waterhouse; - que quanto à redução da alíquota aplicável para 15%, verifica-se que da análise da Demonstração dos Resultados, anexo às fls. 188, não há como afirmar que as receitas auferidas pela Mannesmann S/A estão de acordo com este percentual ( 90% da receita provenha entre outras, da produção, venda, ou locação de bens e mercadorias, da prestação de assessoria técnica ou atividade de engenharia). Isto se deve ao fato de a impugnante não haver instruído sua defesa com elementos que pudessem identificar a origem (se nacional ou estrangeira) das aplicações financeiras que geraram as "Receitas Financeiras", o valor segregado correspondente às "Variações Cambiais e Monetárias Ativas", assim como a origem da rubrica "Outras Receitas Operacionais"; - que desta forma, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer a relação ditada por tal comando - uma vez que esta é apurada em função destas receitas, além das auferidas com a venda de produtos, prestação de serviços e com equivalência patrimonial deverá ser mantida a alíquota aplicada; - que a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997 ) determina em seu art. 1° que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298/91", ou seja, a exigência da TRD, como juros de mora, no período mencionado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: 12 k "*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Estão sujeitos à tributação os rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência de imposto de renda. Os dividendos e lucros de que trata o artigo 10, parágrafos 2 e 6 do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda e o Capital, firmado entre o Brasil e a Alemanha (Decreto n° 76.988/76), estão sujeitos no Brasil ao imposto de 15% (quinze por cento), ressalvados os casos previstos no item 9 do Protocolo integrante do Acordo, que continuam sujeitos ao imposto de 25% (vinte e cinco por cento). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/01/98, conforme Termo constante às fls. 249/251, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (30/01/98, o recurso voluntário de fls. 254/276, instruído pelos documentos de fls. 277/301 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que apesar de estar diante de dispositivo legal (art. 51 da Lei n° 7.450/85), o exame do mesmo toma claro que se está diante de uma disposição que não faz a descrição completa de nenhuma regra matriz de incidência tributária: ela não define fato gerador, base de cálculo, alíquota e, sequer, o sujeito passivo, desrespeitando assim flagrantemente o princípio da Tipicidade da Tributação, sendo, portanto, inconstitucional; - que embora indiscutível a autonomia da fiscalização para verificar os negócios da Recorrente, não pode a mesma simplesmente pretender descaracterizar um contrato válido e eficaz, mediante simples ato administrativo: os casos de simulação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 elencados no Código Civil representam atos anuláveis, competindo à Fazenda Nacional solicitar previamente ao Poder Judiciário, o reconhecimento da nulidade, nos termos do disposto no artigo 105 do código em questão; - que se tudo isto não bastasse, ainda que se admitisse - apenas para efeitos de argumentação - que a Recorrente desejasse enviar recursos para a sua controladora Mannesmann AG sem tributação, tendo para isso lançado mão da operação sob análise, há que concluir que a mesma se enquadraria, sem dúvida alguma, no conceito de elisão fiscal, e não no de evasão fiscal, como inclusive reconheceu expressamente a própria autoridade julgadora de 1 a instância, ao afirmar que operação provocou "a elisão do surgimento da obrigação tributária principal"; - que frente à análise da aplicação das disposições do Acordo ao caso em questão, mesmo que este Egrégio Conselho não acate as razões do presente recurso, é mandatário que o imposto supostamente devido pela Recorrente seja calculado à aliquota de 15%, como medida da mais simples obediência à lei, rechaçando-se e reformando-se o descabido entendimento da autoridade julgadora de 1° instância; - que não cabe a aplicação da TRD entre 30 de julho e 31 de dezembro de 1991 sobre o valor do imposto supostamente devido. Em 30 de janeiro de 1998, a Juíza Federal da 10 a Vara, em Belo Horizonte - MG, concede a liminar, para determinar ao Impetrado que receba o recurso administrativo referido na presente ação, independentemente de depósito prévio Em 31/03/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta, às fls. 3031307, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 15 ; #14 ,`.P.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -',,i,.1,7•••:ks, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931194-06 Acórdão n°. : 104-16.508 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A recorrente alicerça suas razões de defesa basicamente nos seguintes pólos de discordância: - que as ações da Fichtel & Sachs AG (Alemã), estão devidamente registradas no Banco Central do Brasil, importando os certificados de registro de moeda estrangeira em DM 30.827.818,53, e o preço de venda das ações foi DM 30.700.000,00, valor inferior ao total em moeda estrangeira investido, sendo que deste valor foi efetivamente transferido DM 28.955.127,77; - que os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do • Brasil, como investimentos ou reinvestimentos retomados ao seu pais de origem não se sujeitam à retenção de imposto de renda na fonte. A autoridade singular, por sua vez, alicerça a sua decisão basicamente no entendimento, que a operação não pode ser aceita para legitimar conseqüências tributárias, visto que o procedimento adotado pela contribuinte ser legal apenas no seu aspecto formal, 16 --".".•••;%- MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 mas ilícita à medida que pretende encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte. Amparando a sua decisão no artigo 51 da Lei n° 7450/85 e Parecer Normativo CST n° 46/87. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235f72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 A ninguém é dado furtar-se a pagar tributo devido, nos exatos montante e prazo estabelecidos pela lei. Por outro lado, ninguém está obrigado a pagar tributo indevido ou, se devido, a fazê-lo em montante maior ou prazo menor que aqueles pela lei determinados. Calcada no princípio da estrita legalidade da obrigação tributária, cada um pode, no que concerne à sua colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organizá-los de maneira a, abrindo mão do seu próprio, melhor atender ao interesse do Fisco. Neste contexto, passo ao exame da questão principal da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, já que no entender da suplicante, a operação de remessas destinado ao exterior, realizada pela sua empresa, não está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, por se tratar de remessa, cujo valor, em moeda estrangeira, está registrado no Banco Central do Brasil, como investimento estrangeiro no País. Da análise dos autos constata-se o seguinte: Conforme Ofício FIRCE-COINV-0-91/10 de 10/01/91, o Banco Central do Brasil informava que a empresa Mannesmann S/A adquiriu ações do capital social de Fichtel & Sachs do Brasil S/A, que pertenciam à Fichtel & Sachs AG, com sede na Alemanha, ambas controladas por Mannesmann AG (Alemã). 18 • s ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 A Fichtel & Sachs AG, empresa com sede na Alemanha, é proprietária de 5.001.173 ações do capital social da Fichtel & Sachs do Brasil S/A, e em 05/04189 vende à Mannesmann S/A (BH), 4.955.669 dessas ações, que estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de quaisquer espécies. O preço total ajustado no contrato de compra e venda foi equivalente em cruzados novos a DM 30.700.000,00 (marcos alemães), para pagamento até 20/04/89 e teve por base o Balanço Patrimonial e respectivas demonstrações financeiras da Fichtel & Sachs do Brasil S/A, datado de 31/12/88 e Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, datado de 27/02/89. A Fichtel & Sachs do Brasil S/A e Mannesmann S/A, além da ligação acionária decorrente da aquisição de ações da primeira pela segunda, mantém um vinculo acionário no exterior, em virtude da Mannesmann AG (Alemã), deter 62,1% do capital votante da Fichtel & Sachs AG (Alemã) e controlar a Mannesmann S/A, detendo 81,37% de seu capital votante. As ações vendidas estão registradas no Banco Central do Brasil, através dos seguintes Certificados de Registro: 1 - 260/00130-4277, de 03/04189: 4.198.000 ações, no valor de NCz$ 1,00 cada, distribuídas em DM 27.438.700,66; 2 - 261/00130-00126, de 03/04/89: 766.943 ações, no valor de NC4 1,00 cada uma a DM 3.389.117,87. 19_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 As importâncias em moeda estrangeira, constantes de ambos Certificados de Registro resultaram em DM 30.827.818,53 e o preço de venda das ações foi de DM 30.700.000,00, inferior ao total em moeda estrangeira investido. O preço de compra e venda das ações foi pago à Fichtel & Sachs AG (Alemã), investidora estrangeira, em 11/04/89, ocasião em que baseados nos Certificados de Registros mencionados anteriormente, contratou-se a sua conversão em marcos alemães, conforme xerox do Contrato de Câmbio n° 047279, celebrado com o Banco Sudameris do Brasil S/A e intermediado pela Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A,. Feitas as considerações acima para melhor posicionar e elucidar o presente litígio, cujo óbice é se saber se a suplicante estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo as operações de remessas de valores para o exterior, se faz necessário salientar que em regra geral o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior. A intenção da lei não é e nunca foi a de tributar o capital aqui investido mas tão somente os rendimentos ou ganhos, e em consonância com esse princípio foi editada a Portaria MF n° 217, de 07 de julho de 1987, que prevê a transferência para o exterior sem a incidência do imposto de renda na fonte do capital investido no Brasil por empresas estrangeiras. Assim, a transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferida 20 • ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela participação alienada ou liquidada sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no País. A Lei bem como a Portaria não especificam quaisquer exigências quanto ao controle das empresas estrangeiras que aqui aplicam seus recursos, o importante é que o capital entrado no País possa retomar sem tributação, ficando sujeitos ao IR fonte apenas os frutos produzidos pelo investimento. A autoridade administrativa não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de tributo textualmente dispensado. Não há embasamento legal possível para que a autoridade lançadora pudesse exigir tributo no caso da investidora/vendedora sediada no exterior ter o mesmo controle acionário da adquirente. É possível concluir, que no caso dos autos, a autoridade lançadora ao proceder o lançamento se baseou no exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível. No caso em questão, a Fichtel & Sachs AG (Alemã), empresa sediada no exterior investiu DM 30.827.818,53, na empresa Fichtel & Sachs do Brasil S/A, conforme se constata nos Certificados de Registros de n°s 260/00130-4277 e 261/00130-00126, registrados no Banco Central do Brasil. Desta forma, a Fichtel no exterior, teria, perante a legislação brasileira, todo o direito de retomo de capital sem a incidência do imposto de renda na fonte, até o limite investido. 21 • 3•.' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 Não há como concordar com a fiscalização que o presente caso se enquadraria na operação descrita no Parecer Normativo CST n° 46/87, pois não houve cisão de empresa aqui sediada para em seguida uma delas adquirir o controle acionário da outra e remeter os valores para o exterior. No caso apreciado no PN 46/87 todo o capital investido pertencia a uma determinada empresa sediada no exterior, ou seja, o patrimônio era da mesma pessoa, no presente caso era de pessoa jurídicas distintas. Ora, se a quotista no exterior vendesse sua participação a outra empresa também sediada no exterior, mas não pertencente ao mesmo grupo, e em seguida a compradora vendesse a uma empresa sediada no Brasil essa poderias remeter o dinheiro até o valor aplicado sem tributação, como retomo de capital, pois não sendo do mesmo grupo não poderia ser alegado artifício. No entender deste relator, o PN 46/87 examina uma situação em que se promove uma simulação, com a finalidade de se evitar pagamento de imposto sobre remessa de resultados, que não é a situação da operação realizada pela suplicante, que não se confunde com a simulação, tratando-se, s.m.j, de negócio realizado na melhor forma de direito, já que o patrimônio que antes pertencia a uma empresa sediada no exterior (Fichtel & Sachs AG - Alemanha), passou a pertencer a uma empresa sediada no Brasil (Mannesmann S/A - Brasil), o que toma legítimo o retomo do capital empregado no País pela pessoa jurídica investidora. Sendo irrelevante o fato de ambas terem o mesmo controle acionário ou que a empresa adquirida também tenha o mesmo controlador (Mannesmann AG - Alemanha). O fundamental no presente caso é que a vendedora sediada no exterior efetivamente transferiu sua quotas de capital a uma empresa sediada no Brasil, estando tal transação perfeitamente comprovada nos autos. 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA.1 • • Processo n°. : 10680.007931/94-06 Acórdão n°. : 104-16.508 Cristalina, portanto, a legitimidade da procura, pelo contribuinte, do que se tem chamado de economia fiscal, a ser buscada através da opção por negócios jurídicos, ou formas jurídicas aptas a vestir um mesmo negócio, menos onerosos sob o ponto de vista de sua tributação. Se existem alternativas, escolha-se a de menor impacto fiscal, manda a lógica, o bom senso. E não o impede a lei ou a ética. Se a todos é facultado, entretanto optar por negócios e/ou forma jurídica de mais brando impacto tributário, propiciando-lhe, assim, determinada economia em relação a tributo que, se adotado fosse outro negócio efou forma, seria imponível, a ninguém é permitido cogitar em economia sobre tributo já devido. Há que se ter bem claro, portanto, o que se poderia denominar de economia fiscal lícita, perfeitamente legítima e até saudável, e o que, embora com certa impropriedade, poderia ser designado como economia fiscal ilícita, de todo condenável e a ser, sob todos os aspectos, reprimida. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 Li 2"W‘t 23

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