Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652112 #
Numero do processo: 10380.010653/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 serve de base legal à aplicação das multas em tela, razão pela qual devem ser reputadas válidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38574
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Francisco Jose Soares Feitosa, OAB/CE – 16.049.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 serve de base legal à aplicação das multas em tela, razão pela qual devem ser reputadas válidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.010653/2004-65

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4266337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38574

nome_arquivo_s : 30238574_136888_10380010653200465_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10380010653200465_4266337.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Francisco Jose Soares Feitosa, OAB/CE – 16.049.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4652112

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192046489600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:38:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:38:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:38:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:38:17Z; created: 2009-08-10T13:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T13:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:38:17Z | Conteúdo => CCONCO2 Fls. 74 4":See MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.010653/2004-65 Recurso n• 136.888 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.574 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 410 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9 0, §I° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 serve de base legal à aplicação das multas em tela, razão pela qual devem ser reputadas válidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CCO3/CO2 Fls. 75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 6-074A (XÁ- JUDI AMARAL MARCONDES A • • PO- Presidente • fiai ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Francisco José Soares Feitosa, OAB/CE — 16.049. • Processo n.0 10380.01065312004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.574 Fls. 76 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 1° trimestres do ano de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/20, na qual aduz, em síntese, que: 1. O desrespeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa,1111 diante da dificuldade de acesso aos números de protocolo e do processo que teriam dado origem ao Auto de Infração; 2. a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, o que macularia o feito de nulidade; 3. o Auto de Infração foi subscrito pela Dra. Delegada da Receita Federal, Ester Marques Lins de Souza, que é titular do órgão preparador/lançador, de sorte que não poderia a chefia assumir as funções de seus subordinados; 4. o uso de carimbo para identificar o serventuário responsável pela lavratura do auto, em lugar de sua assinatura, macula-o de nulidade, vez que há a violação do princípio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo (art. 142 CTN); 5. a apresentação de quaisquer declarações à Secretaria da Receita Federal há muito deixou de ser obrigação ex lege, porquanto todas as declarações, no âmbito da SRF, são modelos instituídos pelo Sr.• Secretário da Receita Federal, a partir da delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, que a teria recebido do Poder Executivo sob a égide da Constituição anterior. O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 teria revogado essa delegação, o que faria com que as multas em questão carecessem de base legal; 6. houve ofensa ao Principio da Proporcionalidade, vez que as multas aplicadas não seguem a regra da capacidade financeira, sendo aplicadas no mesmo patamar tanto às grandes empresas quanto àquelas de menor porte; 7. se de fato existisse um débito, deveria ser agregado ao Parcelamento Especial — PAES, embora a legislação referente ao tema seja omissa quanto aos débitos decorrentes da fiscalização. Invoca, por essa razão, o artigo 108. I do CTN, bem como a legislação do Refis — 1, cuja solução apresentada é, justamente, a inclusão do valor da multa de oficio no parcelamento; Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/032 Acárclao n.° 302-38.574 Fls. 77 8. por fim, faz considerações acerca do perdimento de bens e privação da liberdade, ressaltando que tais medidas drásticas somente serão legitimadas se observado o Devido Processo LegaL Os membros da 41' Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza/CE, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 36/48), mantendo a exigência fiscal. Primeiramente foram examinadas as questões preliminares, o que resultou na seguinte conclusão (fl. 41): "não se trata de declarar a nulidade do feito fiscal por pretensa inobservância quanto aos requisitos formais a serem cumpridos na feitura do citado ato administrativo, uma vez que, neste particular, • nenhuma cautela da Administração deixou de ser observada nesse sentido, senão vejamos: (...)" Após, passou-se ao exame do mérito para, enfim, decidir a instância recorrida pela validade da obrigação acessória: "Como se vê, o constituinte foi diligente nesse aspecto, pois, não deixou margem para que houvesse solução de continuidade entre os objetivos do Sistema Tributário anterior e o atual, dispondo, inclusive sobre o princípio da recepção em matéria tributária, permitindo assim a utilização da legislação tributária anterior que não fosse incompatível com as novas regras estabelecidas. Entram aqui, portanto, as disposições do Decreto-Lei n° 2.124/84, que trata da possibilidade de o Ministro da Fazenda e por delegação de competência ao Secretário da Receita Federal para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Ora, se esta disposição não contraria a estrutura estabelecida dentro do Poder Executivo, sobretudo quanto à • delegação de competência que é peculiar a esta estrutura de poder, sobretudo nas tarefas, funções e/ou atribuições concernentes à Administração Tributária Federal, não se pode dizer que o referido ato legal tenha sido revogado, pois, pelo princípio da recepção aqui aventado, o Decreto-Lei n°2.124, continua plenamente aplicável. (omissis) Para se justificar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF dos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 2001, conforme Auto de Infração de 26, lança-se mão do próprio dispositivo utilizado no enquadramento legal consignado na referida peça exatória, no caso a Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo artigo sobre a matéria dispõe: (..)" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 06 de julho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês (fls. 55/69), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de requerer o julgamento conjunto dos recursos interpostos em razão de ter contra si lavrados 08 (oito) Autos de Infração, simultaneamente. Processo n.° 10380.01065312004-65 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.574 Fls. 78 Cumpre esclarecer que a ora Recorrente atendeu à exigência da IN SRF n° 264/2002, quanto à admissibilidade do recurso, tendo instruido devidamente o presente processo com a Relação de Bens e Direitos (fl. 70), declarando, no entanto, não possuir bens a arrolar, o que a sujeitará às penas da lei caso seja constatado o contrário. É o Relatório. • • Processo n.° 10380.010653(2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.574 Fls. 79 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao primeiro trimestre do ano de 2003. Passemos, então, à análise dos pontos abordados em seu recurso: 1) Do pedido de reunião dos processos 110 A Interessada requer, inicialmente, seja sobrestado o julgamento desse feito a fim de reuni-lo com os demais resultantes de outros sete Autos de Infração contra ela lavrados, na mesma data. Entendo não haver razão que ampare tal pleito. Para tanto, invoco a análise do artigo 9° do Decreto 70.235/72, e seu parágrafo primeiro, que, versando sobre a matéria, estipulam: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput desse artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito • passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova." (g.n) O dispositivo em questão deixa claro que a reunião dos processos é mera faculdade do julgador, desde que a prova seja comum aos casos. Fica claro, portanto, que o intuito do legislador foi valorizar a Economia Processual no caso específico de provas em comum. Ainda que transpuséssemos a barreira da literalidade do Decreto para buscar fundamento na teoria geral do processo para a reunião dos casos, tal empreitada não faria com que a pretensão da Interessada tivesse melhor sorte. Basta pensar que o primeiro requisito da reunião, qual seja, o risco de decisões contraditórias não ocorre, já que o Auto de Infração em apreço trata da multa aplicada pela entrega na DCTF no ano de 2003, um evento estanque, que não impediria o reconhecimento da eventual direito da Interessada em relação à cobrança de outro tributo ou penalidade, no mesmo ano ou em anos diferentes. Portanto, a decisão a ser aqui proferida, ao que tudo indica, não prejudica a livre apreciação de outros casos que envolvam a Interessada. Processo n.°10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.574 Fls. 80 Já o segundo requisito para a reunião dos processos, o prestígio ao Principio da Economia Processual, também não seria atendido, já que isso implicaria no sobrestamento do presente feito, já maduro para julgamento, para que se aguardasse a subida a distribuição dos demais que, como dito, não sugerem, em razão da matéria aqui tratada, guardar relação de prejudicialidade com esse caso Por isso, voto no sentido de indeferir o pedido de reunião dos processos. 2) Das demais preliminares Já no que tange às argüições de nulidade do lançamento por: (i) desrespeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, diante da dificuldade de acesso aos números de protocolo e do processo que teriam dado origem ao Auto de Infração; (ii) ausência do Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) subscrição do Auto de Infração por pessoa incompetente; (iv) o uso de carimbo para identificar o serventuário responsável pela lavratura do auto, em lugar de • sua assinatura, violando o Princípio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo; (v) ofensa ao Principio da Proporcionalidade; (vi) inclusão de eventual débito no Parcelamento Especial — PAES, peço venia para reportar-me aos argumentos detalhadamente colocados na decisão recorrida (fls. 38/40), os quais reproduzo e adoto para fim de fundamentação do presente. "a) em primeiro lugar, pretensos falhas quanto aos n°5 do protocolo ou do processo não se configuram afronta ao principio do contraditório e da ampla, bem assim ao princípio da publicidade dos atos praticados em relação às partes interessadas (Fisco-contribuinte), porquanto há de considerar em relação ao ato de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, duas fases distintas, a fase oficiosa e a fase contenciosa; b) na primeira fase —fase oficiosa, à semelhança do inquérito policial, a Administração Tributária age unilateralmente, colhendo dados, informações acerca dos contribuintes que pretende submeter a processo de fiscalização e poder, dependendo dos resultados obtidos, 111 deflagrar a ação fiscal com a conseqüente lavratura do instrumento de autuação; c) importa ressaltar que, nesta fase, não se desenvolvendo o procedimento no âmbito externo da repartição fiscal, a Administração Tributária, através de seus servidores, com o poder de cotejar dados, informações, sistemas de controles internos, pode muito bem concluir, à luz desses elementos, sem a participação do contribuinte, que este infringiu de alguma forma a legislação tributária pertinente; d) nesta primeira fase, portanto, não há o contraditório; este se instaura somente com o inicio da fase contenciosa do lançamento, que se dá a partir do momento em que o contribuinte é cient(icado da exação, com todos os seus desdobramentos relativos a este instituto e à ampla defesa, nos termos do dispositivo constitucional próprio (art. 5°, L19, aliado aos artigos próprios do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, que tratam da matéria, sobretudo os arts. 14 e 15 do referidos comandos legais; e) assim, a partir do momento em que o contribuinte é cientificado da exigência, tendo ao mesmo tempo conhecimento do n° processo fiscal Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.574 Fls. 81 em que o feito tramita na repartição fiscal respectiva, cumpre-se entre as partes envolvidas (Fisco-contribuinte), o principio da publicidade a que alude o art. 37, caput da Constituição Federal, de sorte que é totalmente descabida a pretensa violação ao citado principio; )9 não se pode também declarar a nulidade do auto de infração por falta do Mandado de Procedimento Fiscal a ele relativo, uma vez que nas circunstâncias em que o procedimento foi deflagrado, decorrente de procedimento interno da repartição fiscal, tal requisito é dispensável, conforme aduz expressamente a Portaria-SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001, em artigo próprio, cuja redação transcreve- se a seguir: 'Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: • IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).' g) ademais, o fato de o Auto de Infração em apreço ter sido lavrado pela Delegada da Receita Federal, Dr° Ester Marques Lins de Sousa, que também é Auditora Fiscal (AFRF), não inquina o ato administrativo em tela de nulidade, dado que não se está confundindo os papéis de chefia e subordinação, porquanto à luz da legislação tributária pertinente a titular do órgão preparador ou lançador (DRF/Fortaleza/CE), tem competência plena para expedir o citado ato administrativo, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 26, surtindo este os efeitos que lhe são próprios; h)em reforço ao acima aduzido, traz-se à colação dispositivo próprio do Decreto n° 70.235/72, que trata da matéria, nos seguintes termos: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que • administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III— a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico.' (grifei) i) à luz, portanto, do dispositivo legal supracitado, houve a expedição pela DRF/Fortaleza/CE, do Auto de Infração referente à multa por atraso na entrega da DCTF, I° trimestre de 2003, (fls. 26), fazendo-se constar em campos próprios da referida peça impositiva apenas o nome da titular do aludido órgão fiscal e seu n° de matricula, pois, como visto, nas condições acima apontadas, vale dizer, lançamento Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acôrdao n.° 302-38.574 Fls. 82 decorrente de revisão interna ou malhas fiscais, cujo ato de constituição do respectivo crédito tributário (multa) seja emitido por processamento eletrônico, reitere-se, prescinde de assinatura; j) não houve, também, ao contrário do que aduz a defesa, afronta ao art. 142 do CT1V, pois embora o lançamento tributário seja um administrativo pessoal, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal, a falta de assinatura no Auto de Infração em causa, como visto, não violou o principio da responsabilidade funcional, já que o citado ato administrativo foi expedido por quem detinha a competência legal para praticá-lo, ressalvando, porém, que, como ato administrativo privativo da autoridade administrativa destinado a constituir o crédito tributário, a teor do artigo 142, caput e art. 7°, ambos do CTN, é delegável sim, apenas no presente caso não se adotou tal procedimento. O que não é delegável, ressalte-se, é a competência tributária para instituir o tributo ou para efetuar o julgamento dos litígios instaurados entre o Fisco e o contribuinte, conforme aduz, neste • particular, o art. 6°, parágrafo único do CTN; k)não se venha alegar, também, que o feito deve ser objeto de nulidade justamente porque se trata de um Auto de Infração e não uma Notificação de Lançamento conforme aduz o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Na verdade, embora a peça exatória em questão tenha sido expedida sob esse título, sob o aspecto formal, tem os mesmos requisitos da Notificação de Lançamento, vindo a surtir todos os efeitos tributários que lhe são próprios. Aqui, o nomem iuris é irrelevante, se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, important°, pois, que o ato tenha sido expedido para atender a finalidade específica segundo regras próprias do Processo Administrativo Fiscal da União; 1) com efeito, não se configurou nenhuma afronta aos dispositivos do PAF que tratam da matéria, razão pela qual não se pode também com base no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, decretar a nulidade do feito fiscal, porquanto o Auto de Infração foi lavrado por servidor (a) competente e não houve despachos e decisões proferidas por autoridade incompetentes ou com preterição do direito de defesa; m)não é caso, também, de se invocar aqui os motivos que ensejaram a revogação da IN-SRF n° 54/97, pela IN-SRF n° 94/97, porquanto os motivos foram diferentes. Os atos normativos em referência foram expedidos para decretar no âmbito da Secretaria da Receita Federal a nulidade de várias Notificações de Lançamento (eletrônicas) de Pessoas Jurídicas que foram expedidas contrariando os dispositivos do PAF, sobretudo por não conterem o enquadramento legal adequado à infração apurada bem como a descrição dos fatos, o que implicou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, daí a Administração Fiscal consciente de que deve controlar seus próprias atos, à luz da Súmula 473 do STF, baixou tais atos normativos. Não é, portanto, o caso do presente processo; n) com efeito, à luz dos art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito fiscal e passa-se ao exame do mérito." Processo n.° 10380.010653/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.574 Fls. 83 3) Da suposta ausência de base legal para a cobrança da multa Também aqui entendo não ser caso de dar provimento ao recurso interposto, já que a base legal para cobrança da multa ora debatida é, claramente, o artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo de estipulado pela Secretaria da Receita • Federal, e sujeitar-se-á às seguintes penalidades: II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e lido caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (.)" • Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ISC? d etz, .3 Iro ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4652351 #
Numero do processo: 10380.014404/2001-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13936
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.014404/2001-04

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4189822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13936

nome_arquivo_s : 10613936_135499_10380014404200104_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10380014404200104_4189822.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4652351

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192049635328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:45:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:45:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:45:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:45:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:45:44Z; created: 2009-08-26T18:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:45:44Z | Conteúdo => „,-..rXr;:•k. MINISTÉRIO DA FAZENDA z";:r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 4S:e.kin» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014404/2001-04 Recurso n°. : 135.499 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ROSEMBERG LIMA CAVALCANTE Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.936 IRPF — VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (INT)” — NATUREZA SALARIAL — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores percebidos a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórias incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMBERG LIMA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votor am a ir tegrar o presente julgado. JOSÉ RI :AM • R ARROS PENHA PRESIDENanT: riáltjár GONÇALO BONr T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '19 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 Recurso n° : 135.499 Recorrente : ROSEMBERG LIMA CAVALCANTE RELATÓRIO Contra Rosemberg Lima Cavalcante, funcionário da PETROBRÁS, foi lavrado o auto de infração de fls 02-20, que exige imposto de renda pessoa física do exercício de 1997, no valor de R$ 2.881,45 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora, importando, o total do lançamento, em R$ 7.699,51 (sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos). A autuação decorre de Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício de 1997, entregue em 23 de fevereiro de 2000, através da qual o contribuinte excluiu dos rendimentos tributáveis anteriormente informados o valor de R$ 24.043,16 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e dezesseis centavos), que foi pago a ele por sua empregadora, no ano-calendário de 1996, a título de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT (fls. 14). O mérito da controvérsia instaurada reside em saber se esses rendimentos têm ou não caráter indenizatório e, conseqüentemente, se estão ou não sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Após a impugnação ao auto de infração (fls. 23-26), a 4° Turma da DRJ em Fortaleza (CE), por intermédio do acórdão n° 1.413, manteve o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 27P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 Ementa: OMISSÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal, não têm caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de indenização' conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo. Lançamento Procedente." Para manter o lançamento, a relatora da decisão recorrida concluiu que os valores recebidos a título de "iHr constituem rendimentos do trabalho, relacionados a diferenças de horas extras trabalhadas, não tendo caráter indenizatório e estando sujeitos à incidência do imposto de renda. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 49-54) argüindo que: a) realizou com sua empregadora uma transação denominada "Termo de Acordo Extrajudicial", cujo objetivo era promover um acerto de contas e evitar qualquer demanda judicial ou administrativa; b) pelo acordo celebrado, ele permutou seu direito de poder ajuizar futuras ações judiciais contra a companhia pelo dinheiro recebido; c) desse encontro de vontades, não resultou aumento de sua capacidade contributiva, nem pagamento de horas extras, pois recebeu verbas indenizatórias da PETROBRÁS; d) as verbas recebidas, embora baseadas em horas de trabalho, correspondem a uma indenização civil, não tendo caráter trabalhista; e) a taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de juros de mora; e, f) não procede a aplicação da multa, haja vista que não cometeu nenhuma infração tributária. g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 Tendo sido arrolado bem pelo recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 71). 1(4--É o relatório 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 VOTO Conselheiro GONÇALLO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A tese defendida pelo recorrente é no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário de 1996, a título de Indenização de Horas Trabalhadas — NT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Baseado nesse posicionamento é que entregou Declaração de Ajuste Anual Retificadora, relativa ao exercício de 1997, excluindo dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 24.043,16 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e dezesseis centavos), recebido sob aquela rubrica. Por outro lado, os agentes fiscais, adotando entendimento que restou corroborado pelo acórdão recorrido, concluíram que ditas verbas têm natureza salarial ou remuneratória e são passíveis de incidência pelo imposto de renda. A controvérsia em questão é bastante conhecida no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e as decisões proferidas pelas Câmaras que apreciam essa matéria dão sustentação ao acórdão proferido pela DRJ em Fortaleza (CE). O posicionamento adotado por este Colegiado é no sentido de que as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de IHT têm natureza laborai, referindo-se, especificamente, a diferenças de horas extras trabalhadas, as quais, por conseqüência,ela,devem ser oferecidas à tributação por seus beneficiários. ' 4, s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda. Para ilustrar essas assertivas, veja-se as ementas dos seguintes acórdãos: °IRPF — RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS — São tributáveis os valores recebidos a titulo de 'indenização de horas trabalhadas' por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente. GLOSA — Quando não restar comprovada a relação de dependência não deve ser reconhecido o direito do contribuinte às deduções a esse título. SELIC. A aplicação da taxa de juros equivalente à taxa Selic encontra previsão legal na Lei n° 9.430/96. Recurso negado." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13653, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 05/11/2003) "IRPF — HORAS EXTRAS — PETROBRÁS — Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, apelidado tais valores de 'Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)' não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente para fins de tributação. Recurso negado." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45936, Relator Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, julgado em 26/02/2003) Dessa forma, resta-me concluir que as verbas recebidas a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando sujeitas à incidência do imposto de renda. O mérito do recurso não merece provimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 O contribuinte questiona, ainda, a possibilidade de utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios. A legislação federal, por intermédio do artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, autoriza, a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários, quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o fisco federal. Nesse sentido, destaca-se acórdão bastante atual assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I — A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II — Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.014404/2001-04 Acórdão n° : 106-13.936 nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido." (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Por fim, afasto também a alegação do recorrente no sentido de que não seria exigível nenhuma penalidade, pois não teria cometido infração tributária. O posicionamento sustentado neste voto é de que as verbas recebidas pelo contribuinte a título de Indenização de Horas Trabalhadas são passíveis de tributação pelo imposto de renda. Como a exigência tributária em questão decorre de lançamento de ofício, plenamente aplicável ao feito a regra prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Nessa ordem de juízos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2004 , GONÇALO BONET ALLAGE 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4651323 #
Numero do processo: 10325.000434/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79765
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10325.000434/2002-71

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4106043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79765

nome_arquivo_s : 20179765_128008_10325000434200271_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10325000434200271_4106043.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4651323

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192061169664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:54:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:54:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:54:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:54:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:54:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:54:04Z; created: 2009-08-03T20:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T20:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:54:04Z | Conteúdo => CCOVCO I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 275 CONFERE COM O ORIGINAL MINISTÉRIO 55ÁraFiáll1/4D- SEGUNDO CONSEUIOJ)E CQ&WUINTES ,:tra:Liv) namEnu cÂmARA Mal Saape I) II 7:1G- Processo e 10325.000434/2002-71 Recurso lt* 128.008 Voluntário neb da Contribuintes "F-Segu—nopiárlo Oficial da União Matéria PIS/Pasep lit._de Acórdão n° 201-79.765 auttica dir4 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente FERGUMAR - FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO A MAIOR. A compensação regularmente processada extingue o crédito. Caracteriza indébito tributário a compensação efetuada em valor superior ao crédito tributário devido (declarado + lançado), apurado de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimentõ parcial ao recurso. 04004)lick, .' • SE A • ' A CO LHO MARQU - President- j • • IP WALBE 40SE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • • CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso a° 10325.000434/2002-71 MF -SEGUNDO C CCO2/C0 I Acara° n.° 201-79.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 276 Brasilia t_ej tt:i 5 c>) Márcia Cristatoreira Garcia M.e sio,: o Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado nos termos da Resolução n2 201-00.535 (fls. 159/162), cujo relatório leio em sessão. A diligência foi determinada para a repartição lançadora adotar as seguintes providências: 1 - informar se os débitos constantes do DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS COMPENSADOS de fls. 152/153 foram, efetivamente, extintos pela compensação com créditos apurados nos procesàos relacionados na última coluna deste demonstrativo (ou com outros créditos)? Em caso positivo, juntar prova; 2 - informar se os demais débitos lançados através do auto de infração, exceto os transferidos para o Processo n2 10325.000560/2004-56, também foram extintos pela compensação com créditos da recorrente. Em caso positivo, juntar prova; 3 - prestar as informações e/ou esclarecimentos que julgar necessários; e 4 - dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação. A DRF em Imperatriz - MA realizou a diligência e elaborou a Informação Fiscal de fls. 235/242, que pode ser resumida nos seguintes termos: 1. débitos COMPENSADOS pelos valores constantes nos pedidos de compensação entregues antes do início da ação fiscal e efetuada a compensação após o • encerramento da ação fiscal (o valor compensado é maior que o valor devido total apurado pela Fiscalização, exceto no período de apuração de 06/1999. Não foi aceito o pedido de compensação retificador, entregue após a lavratura do auto de infração, que ajustou o valor dos débitos ao valor lançado no auto de infração): períodos de aputação de 32/1999, 06/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000; 2. débitos PAGOS após a lavratura do auto de infração: períodos de apuração de 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001 e 06/2001; 3. débito constante do pedido de compensação entregue antes do início da fiscalização e NÃO COMPENSADO por inexistência de crédito (também consta do pedido de - compensação retificador): período de apuração de 12/2000; e _ 4. débitos objeto de pedido de compensação apresentado após a lavratura do auto de infração (no valor lançado) e não compensado por inexistência de crédito (o processo do crédito está pendente de decisão administrativa): períodos de apuração de 04/1999, 05/1999, 07/1999, 09/1999 e 11/1999. Intimada do resultado da diligência, a recorrente protesta pela retificação das compensações efetuadas relativas aos períodos de apuração citados no item 1 acima, alegando que deveria ter sido compensado o valor lançado no auto de infração, objeto de seu pedido de compensação retificador entregue após a apreciação do pedido de ressarcimento, por ser este o iSI 41‘ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C10325.000434/2002.71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/001 Acórdão n.°201-79.765 Fls. 277 Brasilia, b;-/ os- t o - ,®veyMárcia Cristi ira Garcia valor efetivamente devid a titulo dam.eurpaól , ançaaa e não apreciado pela autoridade competente. Efetuando a compensação pelos valores lançados no auto de infração, a recorrente apura que houve compensação indevida no valor de R$ 7.174,35, valor suficiente para liquidar o débito de 1212000, constante do pedido de compensação entregue antes da lavratura do auto de infração e retificado após a lavratura do auto de infração. É o Relatório. t..,k . . SCON HOOE COtnR12 0INTESCNP RE °ELMC O.RiGINAL Processo n '10325.000434/2002 CCO21C01 Acórdao n.°201-79.765 SEGUcoNDOE Fls. 278 Bras1ha , Voto Márcia Crista rena r;"3/ SUN Ot I rifJr; Conselheiro WALBER JOSE D • , .t. Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado em sessão do dia 13/09/2005. Almeja a recorrente, com seu recurso voluntário, cancelar o auto de infração sob o argumento de que os débitos lançados já haviam sido extintos pela compensação pleiteada antes de sua constituição ex-officio. Como relatado, a recorrente não contesta os valores lançados e seu principal argumento, na impugnação, é que os valores lançados já haviam sido objeto de pedido de compensação antes do início da fiscalização. Alega ainda, na impugnação, que os valores incluídos no pedido de compensação foram maiores que os apurados pela Fiscalização e que "propugnará, em conformidade com os preceitos legais, pela recuperação dos indébitos ocasionados pela inclusão dos valores indevidos nas bases de cálculo das contribuições pretéritas". A V Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento sob o fundamente "de que os débitos declarados nos Pedidos de Compensação de fls. 75/77 não foram compensados". Este Colegiado determinou a realização de diligência para apurar se os débitos constantes dos pedidos de compensação de fls. 75/77 foram ou não compensados. A resposta da DRF em Imperatriz - MA foi categórica no sentido de que os débitos foram efetivamente compensados, exceto 12/2000, e, ainda, que os valores compensados são superiores aos valores lançados, exceto do mês de 06/1999. Entendo oportuno fazer um resumo sobre os pedidos de compensação. A recorrente, antes do início da fiscalização, ingressou com pedidos de compensação de débitos de PIS, por ela apurados, relativos aos períodos de apuração de 02/1999, 06/1999, 08/1999, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000. 10/2000, 11/2000 e 12/2000. A fiscalização foi encerrada em abril de 2002 e os pedidos de compensação da recorrente foram processados posteriormente, em setembro de 2002, e nos valores constantes no pedido de compensação original, que são incorretos. Posteriormente à decisão sobre seus pedidos de ressarcimento e de compensação a recorrente apresentou pedidos de compensação retificadores para ajustar seus débitos aos valores efetivamente devidos e lançados no auto de infração. Estes pedidos, por óbvio (são posteriores), não foram objeto de apreciação quando da decisão sobre o crédito ressarcido, conforme Despachos Decisórios juntados às fls. 204/228. Pelas razões acima é que a lide se restringue à alegação de que os valores lançados foram extintos pela compensação, cujos pedidos foram efetuados antes da lavratura n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.00043412002-71 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.765 Fls. 279 &a lba, br i o's Márcia Crist ingere- a Garcia do auto de infração e que, flor esta razão,mot tuthsaawaio poderia ter sido lavrado. No entender da recorrente, o lançamento e Improcedente. Com razão, em parte, a recorrente. Ficou provado que, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, os débitos declarados nos pedidos de compensação de fls. 75177 foram efetivamente compensados, estando extintos, exceto do períodos de apuração de 12/2000 e 06/1999, este parcialmente extinto. Acertou a decisão recorrida ao afirmar que de deveria lavrar o auto de infração porque somente os pedidos de compensação apresentados a partir de 31/10/2003 (MP n2 135/2003) constituem-se confissão de divida e instrumento hábil .e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Também é verdade que os pedidos de ressarcimento e de compensação foram apresentados antes da lavratura do auto de infração e decididos sob a égide da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, cujo art. 13, § 3 2, determinava que a compensação seria efetuada com base na data do ingresso do pedido de ressarcimento, para os débitos vencidos, ou com base na data do vencimento, para os débitos vincendos. Reza o citado dispositivo: "Art. 13. Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. § 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dessa data;". (negritei) Daí conclui-se que os débitos vencidos antes da data da apresentação do pedido de ressarcimento, objeto de pedido de compensação, foram compensados com multa de mora, calculado até a data do pedido de ressarcimento, e os débitos vencidos após essa data foram compensados sem nenhum acréscimo legal. Ocorre que, na data da lavratura do auto de infração, o pedido de 1,A.,,,r‘irricnto (e os de compensação) ainda não tinha sido apreciado pela DRF em Imperatriz - MA, sendo dever do agente fiscal efetuar o lançamento correspondente. Entendo, smj, que, reconhecido o direito creditório, a compensação dos débitos solicitada pela recorrente, e também objeto do lançamento de oficio, deveria se processar pelos valores lançados de oficio, acrescido dos declarados em DCTF, que foram excluídos do auto de infração, cujo total representa o valor devido da exação, salvo se os valores declarados em DCTF tiverem sido pagos anteriormente.. a \MI • kirs Processo n.• 10325.000434/2002401F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 Acérclao a.° 201-79.765 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 280 Brasikautp- 1 Õ .Ç. iQt • Márcia Crist mira Garcia Observe-se que o demonalratnione arborado pela recorrente à fl. 249 não levou em consideração os débitos declarados em DCTI, e excluídos do auto de infração. Não há informação de que os mesmos foram pagos. Caso tenha ocorrido o pagamento, o referido demonstrativo está correto; caso contrário, deve ser objeto de compensação os débitos declarados em DCTF. Do exposto, conclui-se que: 1 - o auto de infração foi lavrado em obediência aos preceitos legais; 2 - não há lide sobre os débitos lançados no auto de infração; 3 - foram extintos por compensação, na forma dos dispositivos da IN n2 21/97 acima reproduzido, os débitos lançados no auto de infração e relativos aos seguintes períodos de apuração: 02/1999, 06/1999 (parcial), 08/1999, 12/1999, 01/2000, 0312000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000; 4 - foram extintos por pagamentos os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 01/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001 e 06/2001. Quanto a este ponto, não há contrrovérsia; 5 - estão pendentes de decisão administrativa sobre direito creditório que possibilitarão a compensação (o pedido de compensação foi efetuado em 30/09/2002, após a lavratura do auto de infração) os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 04/1999, 05/1999, 07/1999, 09/1999 e 11/1999. Sobre a exigibilidade destes débitos, não há que se alterar o decidido no Acórdão recorrido; 6 - está em aberto o débito relativo ao período de apuração de 12/2000 e existe saldo devedor para o débito de 06/1999; e 7 - aparentemente houve compensação a maior, ressalvado o direito originário da autoridade competente da DRF em Imperatriz - MA para reconhecer a existência de indébito tributário, no valor de R$ 7.047,54, considerando que não foi compensado o valor do PIS de 12/2000, declarado em DCTF (R$ 80,63), e que o valor declarado na DCTF de 04/2000 está incorreto. Quanto ao pedido da recorrente para que este Colegiado reconheça seu direito ao crédito decorrente da compensação presumidamente efetuada a maior, entendo improcedente porque a impugnação, ou o recurso voluntário, não é meio eficaz para esta pretensão. Ademais, não tem este Colegiado competência para reconhecer, originariamente, direito creditório. A recorrente deve, como afirmou em sua impugnação, requerer seu indébito "em conformidade com os preceitos legais", ou seja, a vigente 114 SRF n2 600t2005. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10325.000434/2002-7 CCO2/C01 Acérdito n.° 201-79.765 Fls. 281 CONFERE COMO ORIGINAL Em face is expogtbrct~stOffilifAchálre. dar pri imento parcial ao recurso voluntário para declarar t4 : -• - -- • et 41ft. ectric-ortpenao, os ébitos lançados no auto de infração e relativos aos seguintes períodos de apuração: • • 08/1999, 12/1999, 01/2000, 03/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 11/2000, e parcialmente extinto o do pendo de apuração 06/1999 - R$ 34,13. Sala das Sessões, em •8 de novembro de 2006. / ct WA BEÏJOSÉ DA ILVA 4,14% • Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

score : 1.0
4648789 #
Numero do processo: 10280.001032/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.001032/2003-38

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4215268

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.858

nome_arquivo_s : 10247858_143309_10280001032200338_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10280001032200338_4215268.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4648789

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192065363968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:54:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:54:02Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:54:02Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:54:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:54:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:54:01Z; created: 2009-07-10T14:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:54:01Z | Conteúdo => •L,esk irt MINISTÉRIO DA FAZENDA,..rts.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.001032/2003-38 Recurso n° 143.309 Matéria : IRPF — EX: 2001 Recorrente : LUCIANO VASCONCELOS DA PONTES Recorrida : TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 102-47.858 TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, , provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO VASCONCELOS DA PONTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E À • _ali JOSÉ • ir TOSTA SANTOS RELATOR' FORMALIZADO EM: A I O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO •TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI - KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA • SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10280.001032/2003-38 Acórdão n° : 102-47.858 Recurso n° : 143.309 ' Recorrente : LUCIANO VASCONCELOS DA PONTES RELATÓRIO •Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 2.743, de 28/07/2004 (fls. 52/56), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração à fl. 07/13. O rendimento bruto informado na DIRPF do exercício de 2001 foi alterado de 168.037,57 para R$277.166,74, devido ao entendimento da fiscalização de que parcelas tributáveis foram declaradas como isentas/não tributáveis, referente à ação trabalhista 53 VTB de n° 1410/1994-8. O resultado apurado na mencionada DIRPF foi alterado de imposto a restituir de R$17.353,14 para imposto a pagar de R$12.657,38. O julgamento de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas H.pelo impugnante (fls. 01/05), proferiu decisão cuja ementa resume seu entendimento: • " "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: PARCELAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. Resta ao contribuinte (e não à Justiça do Trabalho) o ônus de provar a existência de parcelas isentas ou não tributáveis. Para haver isenção, torna-se necessária a discriminação com certeza e precisão de cada parcela Somente assim poderá a administração tributária subsumi-la perfeitamente ao preceito legal que a torna isenta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DILIGÊNCIA. OMISSÃ. O. O contribuinte que não traz as respostas solicitadas em diligência deve suportar as conseqüências de sua omissão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 - Ementa: MATERIALIDADE DOS AUTOS. PROCESSO. Tanto o processo judicial, como o processo administrativo são materializados por meio dos autos que devem guardar os atos processuais, inclusive memórias de cálculos e origem dos dados utilizados. Lançamento Procedente" 2 Clh Processo n° : 10280.00103212003-38 Acórdão n° : 102-47.858 Em sua peça recursal, às fls. 63/70, o recorrente repisa que disponibilizou todos os documentos do processo trabalhista solicitados pela fiscalização, novamente juntados com o presente recurso. Argumenta que falece sentido a afirmação na decisão de primeiro grau de que somente ao contribuinte cabe o ônus de provar a existência de parcelas isentas ou não tributáveis, já que ao fisco é que alegou tratar-se de rendimento tributável. Aduz que não possui autoridade nem meios de exigir da Justiça do Trabalho discriminação mais completa das parcelas auferidas. Invoca os princípios administrativos da cooperação, verdade oficial e iniciativa oficial, razão pela qual requer o cancelamento do crédito tributário em exame ou, então, que seja convertido o julgamento em diligência. Diligência realizada às fls. 108/117, por deliberação deste Colegiado, conforme Resolução às fls. 101/104. Arrolamento de bens às fls. 72 e 75. É o Relatório. 4, 3 1. Processo n° : 10280.001032/2003-38 Acórdão n° . : 102-47.858 VOTO • Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A exigência tributária em exame decorre de rendimentos auferidos em processo trabalhista. De acordo com a petição inicial (fls. 80/85) e a sentença da 5a Junta de Conciliação e Julgamento de Belém (fls. 86/88), parte do montante auferido pelo recorrente refere-se a rendimentos isentos/não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte. Em face das ponderações do contribuinte em sua peça recursal, este Colegiado determinou a realização de diligência (Resolução de n° 102-2.261, de 26/01/2006 — fls. 101/104) a fim de que fossem solicitados do juizo trabalhista os cálculos de liquidação de sentença e os documentos às fls. 252/259 e 300 do Processo de n° 1410/1994-8. Desta forma, verifica-se que o Demonstrativo de Cálculo de n° 00608/97, emitido em 11/09/98 (fls. 1091114), informa as seguintes parcelas isentas/não-tributáveis e tributadas exclusivamente na fonte: diferença de FGTS, no , valor, de R$11.328,20; diferença de gratificação natalina, no valor de R$15.011,10; diferença de férias indenizadas/rescisão, no valor de R$6.564,09; diferença de aviso prévio, no valor de R$4.923,07. O montante dos rendimentos isentos/não tributáveis é R$37.826,46. Por outro lado, o mesmo Demonstrativo, refere-se às seguintes parcelas tributáveis no ajuste anual: diferença de comissão de cargo (P. Bresser e IPC Março/90), no valor de R$127.046,27; diferença de salário/complemento (24/08/93 a 23/08/94), no valor de R$16.947,54; saldo do cálculo anterior, no valor de R$447,24; 4 Processo n° : 10280.001032/2003-38 Acórdão n° : 102-47.858 diferença de 1/3 de férias e férias proporcionais, no valor de R$5.964,54. O montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual totaliza R$150.405,59, e representa 74,85% dos rendimentos auferidos na reclamatória trabalhista. Embora o referido Demonstrativo tenha sido elaborado em 11/09/98 e atualizado em 06/04/99 (fl. 300), a Guia de Retirada n° 005, à fl. 48, informa o depósito efetuado pelo reclamado em 15/04/99, e a retirada parcial efetuada pelo reclamante em 13/12/2000. Os acréscimos havidos posteriormente podem ser considerados na mesma proporção mencionada no parágrafo antecedente. O valor liquido levantado nesta data pelo contribuinte (R$257.682,18), consoante autenticação efetuada na referida Guia e Certidão expedida pelo judiciário trabalhista (fl. 50), deve ser somado do IRRF e INSS descontados, nos valores de R$54.387,52 e R$8.237,37, respectivamente, e deduzido dos honorários advocatícios indicados no recibo à fl. 47 (R$39.816,37). O valor encontrado (R$280.490,70) deve - ser tributado na Declaração de Ajuste Anual na proporção de 74,85%, que corresponde a R$209.947,28. Como o contribuinte havia declarado R$159.265,51 (fl. 28), a omissão de R$109.129,17, indicada pela fiscalização (fl. 09), deve ser reduzida para R$50.681,77. A base de cálculo declarada pelo contribuinte (R$150.379,57 —fl. 27), adicionada da referida omissão, totaliza R$201.061,34, e resulta em imposto devido de R$50.971,86. Como o imposto de renda retido na fonte alcançou o valor de R$54.387,52, ainda remanesce imposto a restituir de R$3.415,66. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento suplementar e reconhecer o direito à restituição de R$3.415,66, acrescidos da taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. ati JOSÉ RAIM ten, • TA SANTOS s , Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4653322 #
Numero do processo: 10410.005283/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL- GLOSA DE EXCLUSÕES- Em prestígio ao princípio da verdade material, não cabe computar na base de cálculo da exação despesas cuja efetividade e dedutibilidade não foi analisada pela fiscalização, ao simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o LALUR para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial). Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : CSLL- GLOSA DE EXCLUSÕES- Em prestígio ao princípio da verdade material, não cabe computar na base de cálculo da exação despesas cuja efetividade e dedutibilidade não foi analisada pela fiscalização, ao simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o LALUR para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10410.005283/99-30

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4158850

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.356

nome_arquivo_s : 10194356_134222_104100052839930_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 104100052839930_4158850.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4653322

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192081092608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:17:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:17:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:17:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:17:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:17:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:17:19Z; created: 2009-07-08T05:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:17:19Z | Conteúdo => là...0 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10410.005283/99-30 Recurso n°. : 134.222 Matéria: : CSLL- Anos calendário : 1996, 1997, 1998 Recorrente : Indústria de Laticínio Palmeira dos índios S.A. -ILPISA Recorrida : 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.356 CSLL- GLOSA DE EXCLUSÕES- Em prestígio ao princípio da verdade material, não cabe computar na base de cálculo da exação despesas cuja efetividade e dedutibilidade não foi analisada pela fiscalização, ao simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o LALUR para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Indústria de Laticínio Palmeira dos índios S.A. -ILPISA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISON PER —é • S PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 3UT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10410.005283/99-30 2 Acórdão n° 101- 94.356 Recurso n°. : 134.222 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICíNIO PALMEIRA DOS íNDIOS S.A. - ILPISA RELATÓRIO Contra Indústria de Laticínio Palmeira dos índios S.A. -ILPISA. foi lavrado auto de infração, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos calendário de 1996, 1997 e 1998. (Termo de início 02/08/99; ciência do auto de infrações 30/11/99). A autuada é acusada de ter reduzido indevidamente o lucro líquido " em virtude da inobservância de princípios contábeis e da exclusão de despesas não contabilizadas sem registro na escrituração". Assim, além da exigência da diferença de contribuição (com juros de mora e multa por lançamento de ofício), foi aplicada a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, decorrentes das exclusões indevidas, tributadas neste auto de infração. No Termo de Encerramento fica esclarecido que as exclusões indevidas corresponderam a: a) juros incorridos sobre processos de parcelamento, que não foram contabilizados nos anos-calendário de 1996 e 1997, mas apenas em 1999; b) despesas com tributos não contabilizados e variações cambiais passivas referentes a outubro, novembro e dezembro de 1998, incidentes sobre financiamento de máquinas, leasing e empréstimos. Menciona o autuante que a Lei 2.354/54 estabelece a obrigatoriedade de a escrituração abranger todas as operações do contribuinte, e que o art. 18 da Lei 7.450/85 estabelece que a apuração do lucro líquido deve ser efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade. E acrescenta que , quando uma despesa, embora de competência do exercício, nele não foi contabilizada, o procedimento correto seria reabrir o balanço e escriturar, em seu Livro Diário, em folha à parte, os lançamentos correspondentes à despesa em questão. \p- Processo n.° 10410.005283/99-30 3 Acórdão n° 101- 94.356 Quanto à multa, declara o autuante que, nos anos-calendário de 1998 e 1999, embora não tenha pago a CSLL por estimativa correspondente ao mês de janeiro, uma vez que apresentou base negativa em seu balanço de suspensão, foi optante do regime de apuração LUCRO REAL ANUAL e da opção de pagamento por estimativa, e que deixou de recolher a estimativa com base em balanços de suspensão nos quais registrou base negativa. Todavia, significativa parte dessas bases negativas decorreu das exclusões indevidas. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo preliminares de nulidade do auto de infração, alegando que a multa isolada está em desacordo com o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que prevê que a exigência da multa isolada seja feita em auto de infração distinto. No mérito, alega que a falta de registro contábil de uma despesa incorrida, desde que essa despesa atenda os requisitos previstos no art. 242 do RIR194, não autoriza desconsiderá-la como redução da base de cálculo da CSLL. Acrescenta que efetuou o registro contábil em 1999 (crédito de Passivo Circulante e débito de Lucro/Prejuízo Acumulado, conforme art. 186, § 1°, I, da Lei 6.404/76), ocorrendo assim inobservância do regime de competência, cuja regra prevista no art. 219 do RIR/94 autoriza o lançamento desde que dele resulte prejuízo para o fisco através de redução ou postergação do imposto. Aduz que o procedimento adotado, embora não prime pela melhor técnica, não constitui motivo para o lançamento, uma vez que foi extinta a sistemática de independência dos exercícios financeiros com o advento dão Decreto-lei n° 1.598/77. Menciona o Acórdão 101-89.857/96. Acrescenta que outro equívoco cometido pela autoridade fiscal foi não ter admitido a compensação cabível nos períodos de 1996 e 1997 nem recomposto a base de cálculo, conforme determina o PN 02/96. E que de acordo com a IN 94/97, deve ser declarado nulo o lançamento (alega inobservância do inciso IV do art. 5° da IN). No que diz respeito à multa isolada, solicita a aplicação das mesmas razões de mérito relativas ao imposto, mas requer a anulação do lançamento, por cerceamento de defesa, tendo em vista que os valores estão calculados erradamente, impedindo o exercício do direito de ampla defesa. O julgador de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento em decisão assim ementada: Processo n.° 10410.005283/99-30 4 Acórdão n° 101-94.356 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário : 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA ISOLADA. A exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento da CSLL pela base de cálculo estimada, deve ser formalizada através de auto de infração distinto, em conformidade com a forma prevista na legislação tributária. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Não cabe cogitar a título de exclusão do lucro líquido para a determinação da Base de Cálculo da CSLL, os custos e/ou despesas, os quais somente poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através da escrituração feita com observância das normas legais. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Para determinação da CSLL deverá ser recomposta a sua base de cálculo, computadas as infrações detectadas, e as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores. EQUÍVOCO DA COBRANÇA DA CSLL DEVIDA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não que se falar em nulidade do procedimento fiscal. O equívoco na cobrança do valor correto da CSLL por si só não enseja nulidade do procedimento fiscal. Lançamento Procedente em Parte. Intimada da decisão em 23/08/02, a empresa ingressou com recurso em 24/09/2002, conforme carimbo aposto às fls. 124, apresentando arrolamento de bens. Na peça recursal, esclarece inicialmente que, embora a decisão de primeira instância tenha acatado os argumentos da peça impugnatória e tenha recomposto a base de cálculo da exação, em razão do equívoco cometido pela fiscalização, a exigência fiscal permanece com base exclusivamente no fato de a Recorrente ter excluído da base de cálculo da Contribuição Social despesas incorridas, não contabilizadas nos períodos competentes. Assim, diz que a questão nuclear da demanda é saber se a contabilização extemporânea, de despesa Processo n.° 10410.005283/99-30 5 Acórdão n° 101- 94.356 dedutível incorrida, a torna indedutível para efeito da apuração da contribuição social. Reedita as razões já articuladas na impugnação em defesa do seu procedimento, e acrescenta que a ele caberia reparo caso o fato tivesse ocorrido até 31/12/95, quando existia a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, posto que o Patrimônio Líquido do exercício em que a despesa foi postergada estaria aumentado, acarretando aumento de despesa de correção monetária. Aduz que, conforme a própria autoridade autuante constatou, a Recorrente, observando as normas da Lei 6.404/76, realizou o registro contábil das despesas no ano de 1999, creditando contas de obrigações do Passivo Circulante e debitando a conta de Lucros/Prejuízos Acumulados, sem fazer qualquer ajuste na base de cálculo da Contribuição Social. Diz que o inciso I do art. 196 do RIR194 dá respaldo ao procedimento adotado. Requer seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. ," Processo n.° 10410.005283/99-30 6 Acórdão n° 101- 94.356 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por estar instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. A solução da controvérsia cinge-se a definir se despesas, cuja existência e dedutibilidade não foram questionadas, não podem ser consideradas na apuração da base de cálculo da CSLL pelo fato de não terem sido contabilizadas no período de competência. Registre-se que, embora não questionadas pela autoridade fiscal, referidas despesas também não foram homologadas, eis que no Termo de Encerramento a autoridade consignou que "quanto à verificação da consistência e exatidão dos valores excluídos, esta deve ser efetuada quando da efetiva contabilização e registro dessas despesas na escrituração da empresa". De acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.689/88, a apuração da base de cálculo da Contribuição Social tem como ponto de partida o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. É inquestionável que o resultado do exercício é apurado com base na escrituração contábil. A esse resultado são procedidos os ajustes previstos na alínea "c" do § 1° do art. 2° da Lei, quais sejam: (1) adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; (2) adição de valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (3) adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; (4) exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; (5) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período- base. É também induvidoso, que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) se destina a registrar valores que, por sua natureza eminentemente fiscal, não devam constar da escrituração comercial, não devendo ser utilizado para suprir Processo n.° 10410.005283/99-30 7 Acórdão n° 101- 94.356 deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial ou insuficientemente registradas). A questão que permanece é saber se a utilização indevida do LALUR, para suprir omissão na escrituração contábil de despesas, tira do contribuinte o direito de computá-las para fins de tributação. Não me parece que assim o seja. O direito tributário se rege pelo princípio da verdade material. Assim, tendo o agente da fiscalização sido informado, no curso da auditoria, a que correspondiam as exclusões feitas no LALUR (despesas não contabilizadas no exercício de competência e contabilizadas em 1999), cabia-lhe verificar efetividade e consistência das despesas, não apenas glosar as exclusões. Dessa forma, sem demonstrar que as despesas a que se referem as exclusões não ocorreram, ou não seriam dedutíveis, não cabe exigir tributo sobre elas. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de setembro de 2003 n SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4649322 #
Numero do processo: 10280.007663/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. REDUÇÃO DO ITR/1992. O contribuinte não faz jus à redução do ITR/1992 uma vez que, à data do lançamento do imposto, se encontrava em débito com o ITR/91. BASE DE CÁLCULO DO ITR. REVISÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo questionado pelo contribuinte, desde que o pleito esteja amparado em laudo técnico que apresente avaliação contraditória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30137
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. REDUÇÃO DO ITR/1992. O contribuinte não faz jus à redução do ITR/1992 uma vez que, à data do lançamento do imposto, se encontrava em débito com o ITR/91. BASE DE CÁLCULO DO ITR. REVISÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo questionado pelo contribuinte, desde que o pleito esteja amparado em laudo técnico que apresente avaliação contraditória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10280.007663/92-29

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4402076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30137

nome_arquivo_s : 30330137_122041_102800076639229_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 102800076639229_4402076.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4649322

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192084238336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:29:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:29:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:29:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:29:41Z; created: 2009-08-07T15:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:29:41Z | Conteúdo => T. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10280.007663/92-29 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.137 RECURSO N° : 122.041 RECORRENTE : CELSO CHUQUIA MUTRAN RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. REDUÇÃO DO ITR/1992. • O contribuinte não faz jus à redução do ITR/1992 uma vez que, à data do lançamento do imposto, se encontrava em débito com o ITR/91. BASE DE CÁLCULO DO ITR. REVISÃO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo questionado pelo contribuinte, desde que o pleito esteja amparado em laudo técnico que apresente avaliação contraditória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 JO - • DA COSTA Pr idente e Relator 2.3 iviN\ 212- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mercia/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.041 ACÓRDÃO N° : 303-30.137 RECORRENTE : CELSO CHUQUIA MUTRAN RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATO R(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO CELSO CHUQUIA MUTRAN foi notificado a pagar o ITR/1992 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Bom Princípio", localizada no Município de Marabá/PA, cadastrada na SRF sob o número 1.945.772-3, com área de 5.800,0 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições à CONTAG, CNA e SENAR. O valor declarado foi de Cr$ 120.000.000,00 ao 111 passo que o valor tributado foi de Cr$ 1.550.000.000,00. O ITR devido está calculado em Cr$ 40.560.000,00 Na defesa, o contribuinte diz que o ITR está muito alto e precisa ser recalculado porque não foram feitas as deduções da Lei, FRU 0,0 e FRE 0,0. O imóvel foi considerado indevidamente sem utilização e sem eficiência; e o VTN foi tributado muitas vezes acima do VTN declarado. Na Decisão n° 978/93, (fls. 08), o DRF/Belém, após esclarecer que o contribuinte se encontra em débito relativamente a exercícios anteriores e que conquanto o imóvel se encontrasse em situação irregular de pagamento de ITR até a data do lançamento, era de concluir que o contribuinte fazia jus ao benefício da redução do ITR/92, visto não estar enquadrado no art. 11 do Decreto n° 84.685/80. Após cancelar a notificação de fl. 02 determinou fosse outra emitida com a concessão do benefício pleiteado, de 90% sobre o ITR calculado. Entretanto, à fl. 16, consta despacho segundo o qual o contribuinte não fazia jus à redução de 90% sobre o ITR/92; que a pesquisa de fl. 07 reflete a situação de débitos em 22/09/93 e não à época do lançamento, de 14/11/92; com efeito, o pagamento do ITR/91 foi feito em 21/12/92 (fl. 10). Em conclusão, à época do lançamento do ITR/92, pelo menos o ITR/91 estava em débito, fato que impede a redução do ITR. Havendo reconhecido que a decisão monocrática fora proferida com lapso manifesto mas suscetível de correção, procedeu-se à retificação da Decisão n° 978/93/SECJIR, nos termos do art. 32 do Decreto 70.235/72. Considerou o julgador ser de aplicação a regra do art. 11 do Decreto n° 84.685/80, segundo o qual, "a redução do imposto de que tratam os art. 8°, 9° e 10° não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código tributário Nacional." Assim, no uso da competência delegada pela 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.041 ACÓRDÃO N° : 303-30.137 PT/DRF/BLM 71/93 e com base na legislação supracitada retificou a Decisão de fl. 09 para julgar procedente o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fl. 02. No recurso, o contribuinte requer seja mantida a Decisão 987/93 por ser de inteira justiça. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em decisão de 26/08/1997 declarar nula a Decisão de Primeira Instância por entender caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Consta do voto que a decisão monocrática apreciou apenas a questão da redução do ITR e deixou sem apreciar a questão do VTN tributado. 1111 Em 17/11/1997 foi proferida a Decisão 614/97-20.02 do DRJ/Belém, no sentido de considerar descabida a redução de até 90% do tributo devido uma vez que ao ser lançado o ITR/92 ainda não havia sido adimplido o ITR/1991, o que implica a perda do benefício, nos termos da legislação de regência. Quanto à base de cálculo do imposto, este é, na forma do disposto no art. 30 da Lei n° 5.172/66 (CTN), o valor fundiário o qual é constituído pelo Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31/12 do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, o VTNm foi fixado em CR$ 400.00,00/hectare para o município de localização do imóvel tributado, através da Instrução Normativa SRF n° 119, de 18/11/1992, tendo prevalecido sobre o 'VTN declarado. Julgou procedente o lançamento. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes, para argüir a nulidade da decisão pelo fato de não lhe ter sido facultada a produção de prova dos fatos elisivos ao lançamento e mesmo o vício • notificatório. Argúi, portanto, cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, alega que ao ser notificado do lançamento do ITR/1992 não havia sido cientificado a respeito do ITR11991 e assim não poderia ser apenado com a perda do estímulo fiscal. Na verdade, se é verdade que o ITR/91 não estava quitado, também o é que não pode ser considerado como devidamente lançado e sem o lançamento regular não há que se falar em inadimplência, se não tinha havido a constituição do débito muito menos o lançamento. Apela para a aplicação da analogia, equidade e dos princípios gerais do direito, não podendo o contribuinte ser apenado quando não recebeu a devida notificação referente a débito lançado. Por fim, invoca o contido na Lei 9.323/96 que excluiu a exigência de que tratava o art. 11 do Decreto n" 84.685/80 relativa à quitação do ITR anterior para efeito da redução do imposto a pagar. Na conformidade do art. 106 do CTN requer a aplicação retroativa da lei nova; invoca por fim o art. 444, § 1°, do CTN. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.041 ACÓRDÃO N° : 303-30.137 VOTO O mérito diz respeito à cobrança do ITR/1992. O Julgador Monocrático fundamentou sua decisão na legislação de regência não havendo, a meu ver, o que modificar no que foi decidido. Com efeito, concordo com o ilustre Julgador, ao denegar o pretendido benefício da redução do ITR, porque não se enquadra no art. 11 do Decreto 84.685, dado que à época do lançamento do ITR11992 pelo menos o ITR/1991 estava em débito. O referido artigo 11 tem a seguinte redação: "Art. 11 — A redução do imposto de que tratam os art. 8 0, 9° e 100 não se aplicará ao imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código• Tributário Nacional." A consulta constante de fl. 10 e a cópia do DARF, de fl. 28, mostram que o ITR/1991, com vencimento em 21/05/92, estava em aberto na data do lançamento do ITR11992, (Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida em 14/11/92) pois o pagamento só ocorreu em 21/12/1992. Portanto, ainda estava inadimplido o ITR/1991. Quanto ao cálculo do ITR, está comprovado que obedeceu à legislação então vigente, como a Lei 5.172/66, art. 30 (CTN) e o Decreto 84685/80, art. 70 § 2°. A base de cálculo foi determinada levando em conta o valor fixado, • para o exercício de 1.992 com a IN/SRF 119, de 18/11/92, no valor de CR$ 400.00,00, por hectare, valor que prevaleceu sobre o declarado pelo contribuinte. O contribuinte não trouxe demonstração das suas alegações contra o valor praticado no lançamento pela Receita Federal, não produziu laudo técnico algum que estivesse dotado das informações e das demonstrações que, pela sua fundamentação, fossem suscetíveis de justificar a pretensão do recorrente. Não há, portanto, outra conclusão possível para este processo senão a de manter a decisão recorrida e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JO g ,9 ANDA COSTA - Relator 4 _ _ . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10280.007663/92-29 Recurso n.° 122.041 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara,. intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.137 1111 Brasília-DF, 21de maio 2002 Joà• • • . • . Costa Pr sidente da Terceira Câmara (- Ciente em: sf,'-3 • _ 1rc.i)2,,, R-, t p c gu PFN • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4652648 #
Numero do processo: 10384.001078/98-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP. CONTRIBUINTES. Por expressa determinação do inciso IV do artigo 14 do DL nº 2.052/83, as entidades controladas pelo Poder Público são contribuintes do PASEP. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O termo a quo do prazo prescricional de cinco anos do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e n° 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito, ou seja, na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/1 0/95, que lhes suspendeu a execução. SEMESTRALIDADE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada, permanecendo em vigor a exigência da exação. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PASEP, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Devida a restituição, ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao PASEP com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-08.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PASEP. CONTRIBUINTES. Por expressa determinação do inciso IV do artigo 14 do DL nº 2.052/83, as entidades controladas pelo Poder Público são contribuintes do PASEP. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O termo a quo do prazo prescricional de cinco anos do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e n° 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito, ou seja, na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/1 0/95, que lhes suspendeu a execução. SEMESTRALIDADE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada, permanecendo em vigor a exigência da exação. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PASEP, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Devida a restituição, ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao PASEP com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Recurso parcialmente provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10384.001078/98-24

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 5560013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-08.525

nome_arquivo_s : 20308525_103840010789824_200211.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 103840010789824_5560013.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4652648

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192089481216

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-26T11:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-26T11:46:56Z; Last-Modified: 2016-01-26T11:46:56Z; dcterms:modified: 2016-01-26T11:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-01-26T11:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-26T11:46:56Z; meta:save-date: 2016-01-26T11:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-01-26T11:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-26T11:46:56Z; created: 2016-01-26T11:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2016-01-26T11:46:56Z; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-01-26T11:46:56Z | Conteúdo => 1 K t- - oegun.to Conselho de Contribuintes 1 Publicadç no Dtdrio Oficial da Unido . de 043 / ,L.2, ieft,?...3 Rubrica 2° CC-MF Ministéri c o da Fazenda -act..-- • -, A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10384.001078/98-24 Recurso n9- : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAM Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE PASEP. CONTRIBUINTES. Por expressa determinação do inciso IV do artigo 14 do DL no 2.052/83, as entidades controladas pelo Poder Público são contribuintes do PASEP. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O termo a quo do prazo prescricional de cinco anos do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e n° 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito, ou seja, na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10/1 0/95, que lhes suspendeu a execução. SEMESTRALIDA_DE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILI- DADE. A suspensão de vigência de lei por declaração de inconstitucionalidade reintegra ao ordenamento jurídico a legislação anterior no que havia sido modificada, permanecendo em vigor a exigência da exação. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PASEP, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Devida a restituição, ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao PASEP com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DO PIAU!. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das essões, em 05 de novembro de 2002. iirkno Otacílio D. as artaxo Presidente _ ii aratattriaa rCo(sçalii elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cUja 1 kbf 2° CC-MF -,.. Ministério da Fazenda 'ln;;;:.°1°' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fIt,PA> Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso in2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAUI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o Acórdão proferido pela 4' Turma da DRJ em Fortaleza - CE, referente ao indeferimento do pedido de restituição e compensação das Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP e para Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE, recolhidas no período compreendido entre os anos de 1988 e 1997, no valor total de R$7.82 6.8 86,33. O acórdão fustigado sintetizou o pedido e as demais peças presentes no processo no relatório que a seguir se transcreve (fls. 214 e 215): "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, haja vista pagamentos indevidos, e Programa de Integração Social - PIS/Repique, em virtude de pagamentos a maior, montando em R$ 7.826.886,33, relativa aos períodos de apuração compreendidos a partir de 1988, conforme fls. 01 e 84/102. Às fls. 02 o contribuinte solicita a compensação do crédito tributário constante do pedido de restituição com débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativos ao período de apuração de abril/98. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Teresina ao apreciar a solicitação de restituição/compensação, formulada pelo interessado, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto o contribuinte decaiu do direito à restituição, relativamente aos valores que, eventualmente, tenham sido recolhidos a maior ou indevidamente, até 30/04/1993; e quanto aos pagamentos feitos no período posterior a essa data, não restou caracterizado o pagamento indevido da contribuição para o PASEP e a maior que o devido para a contribuição referente ao PIS/Repique. Inconformado com o indeferimento de seu pedido de restitui- ção/compensação o contribuinte apresentou a peça de fls. 199/209 mediante a qual argúi, em síntese, que: - em relação ao direito à repetição ao indébito vasta é a jurisprudência no sentido de que, em sendo a espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, o prazo decadencial se inicia após o prazo de que dispõe o sujeito ativo para realizar a constituição do crédito tributário, conforme reiteradas vezes vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ao conjugar 2 CC-MF "••••=k----1/1 Ministério da Fazenda • Fl. 1r1 -0-* Segundo Conselho de Contribuintes a. 4#k - Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 interpretativamente o art. 168 do CTN em consonância com o art. 150 do mesmo diploma normativo; - também, sendo o caso de restituição que de alguma forma relaciona-se com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, o prazo para o direito de restituir, sem prejuízo da regra acima, vai até 05 (cinco) anos após a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, DOU 10/10/95, consubstanciando-se este como o marco inicial da contagem, conforme reiteradamente vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes; - do mesmo modo, há considerar-se o obstáculo à restituição que passou a existir após a publicação da Resolução SF n° 49/95, criado pelo § 2°, do art. 17 da Medida Provisória n° 1.244, de 15/12/95, sucedida pela MP n°1.621-35/98, DOU de 15/05/98; - destarte, por todos os ângulos que se possa analisar a questão, é forçoso concluir que o pedido está estritamente dentro do prazo, conforme a jurisprudência e doutrina pátria; - o pedido de restituição em comento tem a ver, como causa ou conseqüência, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88; - é pacifico na doutrina e na jurisprudéncia, administrativa e judicial, o entendimento segundo o qual, uma vez declarados inconstitucionais os Decretos- lei n°2.445/88 e 2.449/88, todos os recolhimentos feitos ou que deveriam sê-los, tomando os supramencionados decretos-lei como válidos e como fundamentos legais do dever de recolher, foram ou eram, recolhimentos indevidos, e portanto, que devem ser restituídos; - por outro lado, 'o fisco, entendendo que alguma parcela deveria ou poderia ser devida, por outros fundamentos legais, e/ou por outros números, declarados inconstitucionais os DLs 2445 e 2449/88, tinha a seu dispor o poder- dever e vinculado privativo de proceder, fosse o caso, aos devidos lançamentos'; - no entanto, se algo deveria ser exigido com base nas Leis Complementares n° 7/70 e/ou 8/70, esse algo sempre estará sujeito ao instituto da decadência, do direito de lançar ou revisar o lançamento, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do respectivo _fato gerador, já que se trata de tributo cujo o lançamento é por homologação (CT.N, art. 150, § 49; - o que não pode prevalecer de qualquer forma seria a simples consideração de validade (constitucionalidade), dos recolhimentos feito com base naquela outra legislação equivocadamente utilizada pelo contribuinte, no falso pressuposto, mas de boa-fé, de que os Decretos-lei sob comento seria uma legislação conforme a Constituição; - somente com a Lei n° 9.701/98, que convalidou a Medida Provisória n° 1.674-57/98, de 26/10/98, expressamente adotada como seu conteúdo, é que &/ 3 CC-NIF •„... Ministério da Fazenda b* I• • -:Fl. ni:el lt Segundo Conselho de Contribuintes "'Wz.V;tit.115" Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso & : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 passou a ficar clara e constitucionalmente estabelecido o dever das instituições financeiras controladas pelo poder público, como é o caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, quanto ao recolhimento da contribuição denominada P1S/PASEP; - os pagamentos feitos com base nos inconstitucionais Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 não foram recolhimentos constitucionais e legalmente devidos (válidos), assim, impõe-se suas restituições, conforme pleiteado, sem prejuízo do exercício da atividade de lançamento, sempre reservada ao _fisco, desde que dentro dos limites legais e temporais que lhes são próprios." Analisando os termos da impugnação, a 4' Turma de Julgamento expendeu o Acórdão n° 109/2001 (fls. 212 e 213), que, por unanimidade, indeferiu a solicitação, contendo a seguinte ementa: "Ementa: Pedido de restituição O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributos pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Não há que se falar em restituição integral dos valores recolhidos com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, nem tampouco, em necessidade de efetivação de novo lançamento pelo fisco federal, dado que a Medida Provisória n° 1.621-36/98 equacionou a matéria. As sociedades de economia mista encontravam-se sujeitas à contribuição ao Pasep nos termos dispostos no art. 3° da Lei Complementar n° 8/70, tendo por base de cálculo as receitas operacionais e transferências recebidas através dos orçamentos da União e do Estado, e, por alíquota o percentual de 0,4%, de julho a dezembro de 1971, 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973 e subseqüentes. Com a edição da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, e reedições, convertidas na Lei n° 9.701/98, as contribuições ao PIS/Pasep devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no sç I° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, dentre as quais se enquadra o contribuinte, passou a ser devida sobre a receita bruta operacional auferida no mês, excetuando-se as exclusões ou deduções dispostas no art. I° da referida medida provisória, e, sobre a base de cálculo deveria ser aplicado o percentual de 0,75%. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer do acórdão em 13/12/2001, a interessada apresentou, em 14/01/2002 Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 226-B a 294), assim se manifestando, em síntese>) 4 e ca. •CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 a) preliminarmente, ressalva e pondera que "não se trata de pretensão relacionada com a declaração e/ou a consideração de inconstitucionalidade de lei ou de ata"; b) aduz a inocorréncia da decadência/prescrição do direito de restituir, nos termos imaginados pelo acórdão ora recorrido, por qualquer que seja a regra possível de ser aplicada. Especa sua argumentação no entendimento do STJ, onde a tese é de que a contagem do prazo da decadência somente se inicia após decorrido o prazo de cinco anos, quando se tratar de lançamento por homologação. No contexto dessa tese reproduz ementas de julgados do STJ e da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; b.1) ainda opondo-se à tese de decadência esposada pelo acórdão guerreado, alega que, quanto não fosse como retrodefendido, no caso concreto, o pedido de restituição/compensação tem como base inconstitucionalidade declarada e posteriormente reconhecida, através da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a partir da qual, mais corretamente, passaria a ser contado o prazo de decadência/prescrição em questão. Sustenta que o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 30/04/1998, portanto, dentro da fluência do prazo decadencial/prescricional de cinco anos, contados da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que se deu em 10/1 0/1 995. Reproduz ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes esposando esta tese; b.2) rebate jurisprudência administrativa reproduzida, reafirmando a falta de suporte jurisprudencial para a tese defendida no acórdão; c) defende ter direito à restituição integral dos pagamentos efetuados segundo os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Apresenta essa tese em contraponto ao raciocínio desenvolvido no voto do acórdão sob censura, que alega que a Medida Provisória n° 1.621-32/1998 e suas reedições determinou a não constituição de créditos tributários relativos ao PIS na parte que excedesse o valor devido com base na Lei Complementar n° 7/70, sendo que sua restituição, a pedido, somente foi autorizada após a edição n° 36 da referida MP, que se ateve, exclusivamente, ao PIS. Não descortina sentido em tal argumento, alegando não estar a MP dispensando o dever de lançar nos termos da LC 7/70, atividade privativa da autoridade — art. 142 do CTN; c.1) o direito à restituição vem da Constituição Federal e está explicitado no CTN. Cita princípios constitucionais para reafirmar que os recolhimentos efetuados com base nos indigitados decretos-leis restaram reconhecidos como indevidos; c.2) aduz, ainda, a desigualdade de tratamento entre os contribuintes de boa-fé que efetuam os recolhimentos em relação àqueles que nada recolheram e foram alcançados pela decadência do direito de o Fisco lançar, por ser es an 3/4" isS" Ministério da Fazenda 22 CC-MF •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 atividade privativa e, repetindo, que "proibir o lançamento sobre o excedente não é a mesma coisa que dispensar o lançamento quanto à parte não excedente"; c.3) reputa ser a proibição de restituição contida na referida MP uma balela, de vez que é inconstitucional e agressor dos princípios insculpidos na Constituição Federal. Descabida a pretensão da autoridade de, por extensão analógica, considerar que tal permissão, exclusivamente para o PIS, estende-se ao PASEP, consoante o Parecer PGFN/CAT n° 437/98; c.4) rebatendo o sentido dado ao conteúdo da MP n° 1.621-36/98, alega que: "tal dispositivo apenas confirma que há um direito a restituir, não dispensando o dever da Autoridade de proceder ao respectivo lançamento: apenas confirma que, se devido alguma coisa, o lançamento somente poderia ser feito com base no 'valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970', apenas isso, e nada mais." (grifo do original); c.5) socorre-se da promulgação da Constituição Federal de 1988 para insistir na tese do mero reconhecimento por parte da MP de que "se devido alguma coisa a titulo de PIS/PASEP, com base na legislação anterior, essa alguma coisa, somente poderia ser, conforme o caso, e se aplicável, como o é na espécie, o valor que seria devido com base na LC n o 7/70, exclusivamente e mais nada." Se o Fisco entender devido alguma parcela, tinha ao seu dispor o poder-dever vinculado e privativo de proceder aos devidos lançamentos. Conclui que: "o Contribuinte que pagou tributo, indevidamente, induzido por norma inválida, como no caso em questão (DLs n's 2445 e 2449/88), tem direito à restituição integral dos montantes recolhidos"; d) aduz que, ainda que não acolhida a pretensão do item anterior, considera ter, de toda forma, então, o direito à restituição dos montantes pagos que excederam às dimensões da contribuição definida pela Lei Complementar n° 7/70; d.1) nesse argumento pondera que, em que pese esteja cônscia de seu direito à restituição/compensação pleiteada, houve por bem pleitear apenas os valores excedentes a que seria devido com base na LC n° 7/70; d.2) considera demonstrado, à saciedade, que após a Constituição Federal de 1988, não resta dúvida quanto à não aplicação da LC n° 8/70 à sua condição de empresa prestadora de serviço, do ramo financeiro, regida totalmente pelas normas de direito privado, e submetida ao forte regime da livre concorrência; d.3) por corolário, deduz que não fazia mais sentido pagar a contribuição ao PIS/PASEP em valores 10 ou 100 vezes maiores que as demais empresas congêneres, também no setor privado, apenas porque guardava a condição formal e subjetiva de ser uma Sociedade de Economia Mista..) e14—> 6 4./7 n 29 CC-MF •3/4•• j. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão rt2 : 203-08.525 e) anexa ao recurso parecer/estudo específico sobre a discussão, elaborado por especialista da área, onde resta claro que as regras incidentes seriam as da LC n° 7/70; e.1) no referido parecer fundamenta sua tese de que as instituições financeiras têm o dever-poder em recolher a Contribuição para o PIS/PASEP segundo as regras da LC n° 7/70 e não da LC n° 8/70, após o advento da declaração de inconstitucionalidade dos DLs n°s 2.445/88 e 2.449/88, retroativamente à CF/88, consoante princípios constitucionais que cita e sobre os quais discorre; e.2) adota os termos do parecer que junta ao seu recurso somente na parte em que aborda o assunto e até a entrada em vigor da MP n° 517/94, entendendo que essa norma trouxe critério de tributação do PIS, de caráter alternativo e opcional, e não de caráter exclusivo, único e obrigatório; 1) segundo seu entendimento, o despacho decisório da DRF-Teresina e o legislador ordinário reconhecem a sua condição de enquadramento nas regras da LC n° 7/70; f.1) conclui que o legislador ordinário, através da MP n° 1.175/95, inspirado pela nova ordem constitucional, combinada com princípios com ela exsurgentes, entendeu que o dever da autoridade lançadora preconizado no artigo 142 do CTN "somente poderia ser exercido na parte não excedente ao valor do PIS/PASEP devido exclusivamente com fulcro na LC 07/70"; f.2) a conclusão a que chegou o legislador ordinário ao editar a MP n° 1.175/95 constituiu-se na inspiração do caminho adotado: "pedir apenas e exatamente a restituição/compensação dos valores excedentes aos recolhidos, tomando como base na LC 07/70, a partir da CF/88" (sic); f.3) argumenta que a ausência de referência à LC n° 8/70 na MP n° 1.621-36/1998 e reedições posteriores se deve à sua incompatibilidade com o novo tratamento e princípios constitucionais aplicados, não comportando a interpretação extensiva adotada pelo acórdão recorrido para inserir no permissivo legal excedentes de recolhimento (sic) porventura existentes nos casos submetidos àquele comando; f.4) pugna pelo fato de ser uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista, ou seja, defende que antes de ser uma sociedade com essa forma de constituição é uma instituição financeira que, sendo de natureza pública ou privada, passou a lhe ser específica a norma insculpida pelo § 2 do art. 3. da LC n° 7/70, e como tal deve ser tributada; g) constrói o argumento de que a MP n° 1.175/95 confirma que, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n° 2.445/88 e n° 2.449/88, a regra que foi reestabelecida, convalidada, foi apenas a do PIS da LC n° 7/70; 7 4U :4, r CC-MF - "ff -C -or • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 g.1) reafirma que a MP citada fez referência, exclusivamente, à LC n° 7/70, em razão de também a Resolução do Senado Federal não se reportar a outra legislação ou condição; g.2) infere que tal fato se deu em virtude de o Poder Legislativo haver reconhecido que o tratamento das instituições financeiras e de empresas congêneres dos setores público e privado não poderiam mais persistir sob tamanha desigualdade, por ilógico e injustificado. Também o Pode Executivo teria reconhecido a necessidade de tratamento isonómico de tais instituições ao editar a referida MP, consoante se depreende do Parecer anexado ao recurso; g.3) apela para o artigo 150, inciso II, da CF/88, para pugnar pela vedação à instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente que, conjuntamente com o artigo 173, § 2*, que proíbe às empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, evidencia a impossibilidade de aplicação de outra norma que não a LC n° 7/70 ao caso em tela. Cita o Parecer Normativo n°01/96 para reforçar o que aqui defende; g.4) entende que desde a edição da Lei Complementar n° 17/73 "o Conselho Monetário Nacional passou a permitir a equiparação de tratamento das sociedades de economia mista à situação prevista para as demais Empresas que estivessem sujeitas à LC 07/70." (sic) Reproduz o texto do art. 3° da citada LC; g.5) deduz que a Emenda Constitucional de Revisão - ECR n° 4, de 02/06/1994, ao introduzir modificação no artigo 72 dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, cambiou a legislação aplicável aos contribuintes elencados no § 1 * do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estando a recorrente relacionada logo em primeiro lugar no mencionado dispositivo: "Art. 22... § 1 1. - No caso de bancos comerciais..., inexistindo mais qualquer dúvida quanto à legislação aplicável ao caso presente''; h) no seu entender a MP n° 517/94 trouxe apenas um regime facultativo e não obrigatório ou opcional e não único de tributação do PIS, exclusivamente para dar vida ao comando constitucional introduzido pela ECR n° 1/94. Porém, tal norma, ao eleger a receita bruta operacional, o fez "à guisa de instituir um regime de tributação do PIS, de caráter apenas 'FACULTATIVO', isto é, suscetível ou não de ser usado pelas Instituições Financeiras a que se referia."; h.1) deduz que a referia MP não estabeleceu um regime obrigatório/único, tanto que além de ter aplicação retroativa a janeiro de 1994, quando o certo seria em setembro de 1994, em razão da anterioridade mitigada, também fez remissão aos famigerados decretos-leis que já tinham sido declarados inconstitucionais desde 1993, como que admitindo ainda sua vigência; 8 b»..k 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 h.2) em razão dessa liberalidade legal de aplicação da Ml' n° 517 e a inconstitucionalidade dos decretos-leis referidos, restou como obrigatória, exclusivamente, a sistemática anterior aplicável, ou seja, o PIS da LC n° 7/70, sob o aspecto de sua validade de harmonia com a nova ordem constitucional, quanto ás instituições financeiras, acrescentado pela ECR n° 01/94; h.3) transcreve o teor do art. 1 ° da MP n° 517/94 para reafirmar a errônea interpretação do acórdão rejeitado, quanto à sua aplicação, por tomá-la como obrigatória, quando na verdade seu comando era opcional, podendo ou não ser adotada pelas instituições financeiras, de vez que uma opção não é uma obrigação, ao contrário, diz-se normalmente que uma faculdade é exatamente o oposto de um dever ou de uma obrigação; h.4) aduz que a MP citada (art. 2 °) estendeu a mencionada faculdade para as instituições financeiras que pudessem ser interpretadas como ainda enquadradas no regime da LC n° 8/70. Considera inaplicável a LC n° 8/70, dado o seu perecimento ante à nova ordem jurídica, de vez que a ECR n° 01/94 previu uma nova possibilidade de tributação; h.5) considera que somente com o advento da MP n° 1.485, de 10/06/1996, o regime da nova sistemática do PIS, introduzido originariamente pela MP n° 517/94, tomou-se obrigatório para as instituições financeiras; i) a inclusão das instituições financeiras controladas pelo poder público (empresas públicas e sociedades de economia mista), no novo regime do PIS, originário da MP n° 517/94, a rigor, somente se deu com a MP n° 1.674-56, DOU de 27/09/98; i.1) pondera que apenas com a publicação da MP n° 1.674-57, de 26/10/1998, é que houve referência expressa às instituições financeiras, controladas pelo poder público, na sistemática introduzida pela MP n° 517/94; i.2) no entendimento que manifesta, argüi que a Emenda Constitucional n° 10, de 08/03/1996, substituta da EC n° 01194, sendo ela o suporte jurídico da MP n° 1.353, de 13103/1996. Assim, somente a partir de sua publicação voltou a existir base constitucional, de vez que a força da ECR n° 01/94 havia se esgotado em 31/12/1995. Considerado o prazo nonagesimal previsto no artigo 195 da CF/88, a incidência da MP n° 1.353/96 foi obstada até o mês de junho/96, pelo que requer, também, a restituição/compensação do período referido; j) ao par de todas as assertivas apresentadas, no caso de se admitir, apenas para argumentar, que a contribuição era devida pela recorrente, posto que em parte do período considerado, em razão das determinações da LC n° 8/70, a regra da semestralidade, sem nenhuma atualização monetária dos valores, há que prevalecer; e 9 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. *f/ Segundo Conselho de Contribuintes ''nn"2„1' fq.k:W Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 j.1) consoante o artigo 14 do Decreto n° 71.618, de 26/12/1972, a Contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior, conforme transcrição que faz na peça recursal, alertando ser indevida qualquer atualização monetária dos valores da base de cálculo. Encerra as asserções apresentadas requerendo: 1. seja reconhecida a inocorrência de qualquer omissão, morosidade ou descaso do recorrente, para assim não se ter aplicado, ao presente caso, as sanções da decadência e/ou prescrição; e 2. seja reconhecido o direito à restituição/compensação integral dos pagamentos realizados, segundo os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucio- nalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, ou, se assim não se entender, seja reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior consoante os termos da LC n° 7/70; ou, ainda, se for diferente disso a decisão desse Conselho, seja reconhecido o direito aos valores pagos a maior que excederem o quantum recolhido com base na LC n° 08/70, considerada a regra da semestralidade, sem a correção monetária de sua base. Não exigido o depósito recursal, por não previsto para os processos relativos aos pedidos de restituição/compensação. É o relatório. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tet.LW:e Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Respeitando toda a longa defesa apresentada pela recorrente, tem-se que, em síntese, o litígio gira em tomo de três questões fundamentais para sua solvência: 1. ocorrência ou não da decadência (ou prescrição) do direito de pleitear a restituição dos valores alegados como recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido, em razão da ulterior declaração de inconstitucionalidade das normas que comandaram tais recolhimentos; 2. se é cabível ou não a restituição integral dos valores recolhidos com fulcro na legislação declarada inconstitucional; e 3. qual a legislação aplicável às instituições financeiras constituídas como sociedades de economia mista, portanto, pertencentes à administração indireta do Estado - se a Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, à qual defende estar submetida, ou a Lei Complementar n°08, de 03/12/1970, imposta pelo Fisco. Sem ignorar todo o raciocínio jurídico desenvolvido ao longo de vinte e sete páginas do recurso, às quais se somam outras trinta e sete do parecer a ele anexado, entendo que a matéria já está devidamente pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tornando prescindível contra-arrazoar cada argumento apresentado. Tratando-se de matéria prejudicial a todas as demais, a contraposição apresentada à alegada decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação será analisada como preliminar ao mérito. Por se constituir em matéria sobejamente analisada por este Colegiado, adoto o excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que traduz o posicionamento aqui pacificado, do qual transcrevo parte: "Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impós à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudéncia emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: 11 • 2° CC-MF - - Ministério da Fazenda•*;, • Fl. 13.); Si' ir Segundo Conselho de Contribuintes th-> Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão ti2 203-08.525 EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCL4 — IIVTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO "[...1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 12 ht'ain 2Q CC-MF -• as. s. • Ministério da Fazenda • t'''1_,.-•••n lk( Segundo Conselho de Contribuintes Cr Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fdtica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 13 4t ,L 22 CC-MF ír: , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação sã a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 14 1.3 3 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: 'Declarada a irzconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I .999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 1 65 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo já que somente se expiraria em 10/10/2000. Superada a preliminar relativa à extinção do direito do recorrente, entendo ser tempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado. Partindo para o quesito seguinte, não vislumbro supedâneo jurídico para a pretensão requerida de restituição integral dos valores recolhidos. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade das normas que promoveram alteração na sistemática de cálculo das contribuições não tiveram o condão de excluir do mundo jurídico as normas que originariamente as instituíram.). 14 e 1...t4 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. 'FP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 Vale dizer, a retirada dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, do ordenamento jurídico unicamente restabeleceu os comandos da legislação preexistente, instituidora da exação. Está remansado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na do Judiciário, o entendimento aqui extemado. De fato, não se trata aqui de defender a repristinação, °mesmo porque ela não está contemplada no sistema jurídico pátrio, consoante o § 3 do artigo 2 da Lei de Introdução ao Código Civil — Decreto-Lei n°4.657, de 04/09/1942. A decisão do STF não se eqüivale à revogação de lei. Porém, somente a decisão do STF, segundo a Constituição Federal, não tem o poder de afastar a legislação do universo jurídico nacional. Mister se faz a expedição da Resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da CF/88. Daí decorre o efeito `ex tunc' da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, perda da vigência e eficácia da norma rejeitada. Trata-se do arredamento da norma que até então empanava a escorreita aplicação daquela que de fato é a válida e eficaz dentro do ordenamento jurídico. Ademais, o tributo em análise está inserido na sistemática de lançamento por homologação que, conforme se constata no artigo 150 do CTN, é aquele lançamento que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Daí decorre que a parcela do valor recolhido que se constituir em efetiva exigência legal, segundo o direito posto, não é passível de restituição, como quer o recorrente. O § 1 do referido artigo determina a ulterior homologação do lançamento. As contribuições, consoante o Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/1983, têm um prazo de dez anos para que seja efetuada a verificação dos valores recolhidos e, se for o caso, proceder à cobrança do que for devido. Assim, ao ser pleiteada a restituição pelo recorrente, abriu-se a condição da efetivação da homologação pela autoridade administrativa. Essa, de fato, a efetivou, só que de forma não acatada pelo recorrente, gerando o presente litígio. Dessarte, constata-se ser incabível a restituição in totum dos valores recolhidos, conforme pleiteado pelo recorrente, por inexistência de respaldo constitucional ou infraconstitucional para tanto. Anima seu entendimento acerca da inteligência da Medida Provisória n° 1.621-36/98 na alegação de que "tal dispositivo apenas confirma que há um direito a restituir, não dispensando o dever da Autoridade de proceder ao respectivo lançamento: apenas confirma que, se devido alguma coisa, o lançamento somente poderia ser frito com base no 'valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970', apenas isso, e nada mais.' (grifo do original). Verifica-se no contexto da referida norma abaixo reproduzida que ela, ao contrário do entendimento esposado, dispensou a autoridade administrativa do dever de proceder a constituição de créditos, através do lançamento da exação naquele valor que passou a ser devido em conseqüência do afastamento das regras postas nos decretos-leis declarados inconstitucionais: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 15 4fr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n 2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 11.1 à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei ri' 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei 'IQ 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar é 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." (negritei) Por outro lado, também não procede a afirmação de que a proibição de restituição seria "uma balela". O sistema jurídico brasileiro goza da presunção de legitimidade por estar inserido em um estado democrático de direito cujas regras postas na Constituição Federal de 1988 são, via de regra, respeitadas. Assim, no uso do poder legislativo que lhe foi delegado pela própria Constituição Federal, a norma editada pelo Poder Executivo, até determinação judicial contrária, possui força sancionatária suficiente para se fazer cumprir. Ademais, o comando proibitivo de restituição, a partir da edição n° 36 da referida MP, está dirigido à autoridade administrativa, de quem foi retirada a competência legal de adotar as providências necessárias à efetivação da restituição. Não atingiu o contribuinte que porventura tenha valores recolhidos a maior que o devido e exerça seu direito de requerer sua devolução, considerada a decisão judicial que reverteu o supedâneo legal da exigência da exação na forma veiculada pelos dois decretos-leis. Também não atingiu o crédito tributário efetivamente devido, por força da mesma decisão, posto que o arrimo legal voltou a ser o que já vigorava anteriormente à edição dos famigerados decretos-leis, como já manifestado acima. A afirmação do recorrente de que "o Contribuinte que pagou tributo, indevidamente, induzido por norma inválida, como no caso em questão (DLs 2445 e 2449/88), tem direito à restituição integral dos montantes recolhidos", é totalmente descabida, haja vista que somente uma parte desse recolhimento foi efetuada indevidamente. Então não é todo o valor recolhido na forma do artigo 150 do CTN que se tomou indevido, mas somente aquela parcela desse valor que excedeu ao devido conforme originariamente estabelecido pela norma instituidora da exação. A norma considerada inconstitucional não é a que criou o tributo, é a que procedeu as alterações juridicamente indevidas. Em síntese, refutadas as alegações até aqui analisadas, entendo ser improcedente o pedido de restituição integral do crédito tributário extinto pelo pagamento e procedente a existência de prazo hábil à solicitação de restituição de valores porventura recolhidos a maior do que o devido. Quanto ao terceiro ponto, o recorrente defende energicamente estar submetido à legislação do PIS e não do PASEP, em razão da atividade que exerce — relativa à instituição financeira, com alegação de que: a) o regime da MP n° 517/94, ao seu ver, era um regime facultativo de tributação e não um regime obrigatório/único; b) desde a Lei Complementar n° 17/73 o Conselho Monetário Nacional "passou a permitir a equiparação de tratamento..."; c) a 16 CC-MF 47: ft 'fre. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 Constituição Federal prescreve, no artigo 173, impedimento ao gozo de privilégios pelas sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado; d) com a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 as instituições financeiras, controladas ou não pelo poder público, não estavam mais sujeitas à Contribuição pela LC n° 8/70; e e) a ECR foi sucedida pela Emenda Constitucional n° 10/96, que colou base constitucional à MP n° 1.353, de 13/03/1996. De pronto, pode-se constatar que não cabe razão à recorrente em nenhuma das alegações em que escorou sua compreensão do regramento jurídico da exação em comento. Primeiramente a MP n° 517/94. No contexto do direito tributário poucas possibilidades ocorrem de tributação alternativa ou facultativa. Em qualquer dos casos em que isso ocorra, como nos recolhimentos efetuados pela sistemática adotada pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, existem preceitos normativos a serem observados. É cristalino que a primeira parte do comando do artigo 1 ° da MP n° 517/94, onde trata da base da tributação, nada tem de facultativo — "Para efeito exclusivo da determinação da base de cálculo...". Por sua vez, a faculdade, a permissão contida na segunda parte do artigo — "... poderão efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões da receita bruta operacional..." - refere-se textual e inconfundivelmente à possibilidade de efetuar, ficando ao alvedrio do contribuinte não fazê-lo, exclusões da base de cálculo que propiciam redução do valor do tributo devido. Não cabe interpretar o artigo redirecionando a faculdade de fazer exclusões na base de cálculo para faculdade de aplicar a legislação. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à Lei Complementar - LC n° 17/73. Sem entrar no mérito da legalidade da atribuição de competência para ajustar aliquotas de uma contribuição a um órgão do Poder Executivo (Conselho Monetário Nacional - CMN), a referida LC, em seu artigo 3°, reproduzido no corpo do recurso, apenas criou um permissivo direcionado àquele órgão, afirmando que ele "poderá autorizar...". Coisa que, diga-se de passagem, não fez. Portanto, não há como afirmar, como fez a recorrente (fl. 245), que o CMN "passou a permitir...". Quanto aos demais quesitos — comando do artigo 173 da CF/88 e sujeição aos ditames da LC n° 7/70 e não à LC n° 8/70 -, também improcede o entendimento do recorrente. Tanto assim que a jurisprudência dos tribunais têm decidido pela sujeição das sociedades de economia mista ao recolhimento da Contribuição ao PASEP, nos moldes da Lei Complementar n° 8/70, integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem como de acordo com o art. 14, IV, do Decreto-Lei n° 2.052/83. E, ainda, que não existe afronta ao art. 173, § 1°, II, da Carta Magna, porquanto a idéia do legislador foi a de fazer com que as empresas paraestatais que explorem atividade econômica não gozem de privilégios não estendidos às empresas privadas. Entretanto, isto não quer dizer que esses entes da Administração estejam afastados dos princípios e normas de direito público e que, reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, revela-se possível a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vincendas do próprio PASEP. 17 3/44' 174' CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. tfr ".4 4t Segundo Conselho de Contribuintes 44"› Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 Quanto às alegações de que, com a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, as instituições financeiras, controladas ou não pelo poder público, não estavam mais sujeitas à Contribuição pela LC n° 8/70 e que a ECR foi sucedida pela Emenda Constitucional n° 10/96, que colou base constitucional à MP n° 1.353, de 13/03/1996, não lobrigo frestas possíveis que permitam subtrair das referidas Emendas a compreensão diversa da de que elas tiveram a finalidade exclusiva de instituir o Fundo Social de Emergência, identificando as fontes de recursos que o integram. Impossível concluir que elas alteraram os sujeitos passivos estabelecidos nas normas que criaram as exações das quais são extraídos recursos para o referido Fundo. De fato, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988 recepcionou, em seu artigo 239, a Lei Complementar n° 8/70, que não foi revogada por qualquer das normas posteriormente editadas. Ao contrário, a legislação posterior ateve-se em aperfeiçoar a tributação. Assim, a partir de uma interpretação sistêmica da legislação do PASEP, conclui-se que o disposto no artigo 3 " da MP n° 1.674-57, ao determinar que "as contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no parágrafo 1 . do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Medida Provisória", não está se referindo a uma contribuição genérica, nem à contribuição tratada no seu bojo. Refere-se às contribuições devidas por aqueles entes, já postas em norma própria. Noutras palavras, as contribuições devidas por aqueles entes serão calculadas segundo as regras nela colocadas, não transmutando, com isso, de uma contribuição para outra, posto claramente não ser esta a intenção do legislador. Dessarte, verifica-se estar explicitado no artigo 14 do Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/1983, quem são os contribuintes do PASEP, a seguir: "Art. 14 — São participantes contribuintes do PASEP: IV— as sociedades de economia mista e suas subsidiárias; ..1" Os contribuintes do PIS estão definidos por exclusão ao artigo 14, consoante inteligência do artigo 15 do mesmo decreto-lei, verbis: "Art. 15 — São participantes contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como a que lhes são equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda e as definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive entidades de fins não lucrativos e condomínios em edificações, não compreendidas em quaisquer dos itens do art. 14 anterior." (destaquei) Esse comando não foi revogado por nenhuma legislação superveniente. Ao contrário. A legislação superveniente unicamente amoldou a base de cálculo das contribuições, corrigindo eventuais distorções, e a própria MP n° 1.674-57 é uma prova disso. Seus termos pretenderam corrigir a base de cálculo estabelecida para as sociedades de economia mista, permitindo exclusões de valores, os quais não cabia tributar, por não corresponderem ao conceito 18 • L.:44 20 CC-MF • 74". Ministério da Fazenda Fl. ztt:r.-,:.:x Segundo Conselho de Contribuintes ?P:44 Processo n2 : 10384.001078198-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 de "receita orçamentária, transferências e receita operacional", previsto no artigo 3 " da LC n° 8/70. O fato de a atividade desenvolvida pela recorrente estar inserida no § 1 " do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 não muda sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado vinculada à administração indireta do Estado. É esta a condição para identificar o contribuinte do PASEP, não a atividade desenvolvida. Como último quesito alegado pelo recorrente, que se refere à aplicação da semestralidade na base de cálculo do PASEP, sem atualização monetária dos valores, procede a sua contestação em relação à negativa contida no acórdão recorrido. Diferentemente do PIS, no que concerne à semestralidade, o Decreto de regulamentação da aplicação da LC n° 8/70, de n° 71.618, de 26/1 2/1 972, estabeleceu, em seu artigo 14, verbis: "Art. 14 - A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no C (sexto) mês imediatamente anterior." Quanto à correção monetária, esta somente foi prevista para os recolhimentos efetivados após o término do prazo previsto no artigo 15 do mesmo decreto, conforme estabelecido em seu artigo 16, ipsis litteris: "Art. 15 - As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas. Art. 16- Os recolhimentos efetivados após o término do prazo previsto no artigo 15 ficarão sujeitos a juros de 39'6 (três por cento) ao ano e correção monetária, calculada esta segundo a variação mensal do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Isso posto, assenta-se que, à semelhança do PIS, Contribuição com a qual passou a coexistir em razão da unificação dos fundos constituídos com recursos dos dois programas, a base de cálculo do PASEP, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, manteve a característica de semestralidade. Finalmente, relativamente ao pedido de compensação apresentado à repartição, a legislação de regência é clara quanto ao direito do recorrente. O direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de espécies diferentes está regulamentado na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, que preconiza em seu artigo 12: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 2- 19 , - 4 4)A.:,,,, 2° CC-MF -• -.--- -I. Ministério da Fazenda Fl. -, .t4".:",sat. Segundo Conselho de Contribuintes 44,2k . Processo n2 : 10384.001078/98-24 Recurso n2 : 120.162 Acórdão n2 : 203-08.525 § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucionat (destaquei) Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, afastada a decadência, reconhecer o direito da recorrente à apuração da Contribuição devida ao PASEP, no período constante no processo que vai até a edição da MP n° 1.212/95, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618/72, ou seja, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção, bem como o direito à compensação dos excedentes de recolhimento assim apurados, com as apurações vincendas do tributo, sem prejuízo da verificação, pela Fazenda Nacional, de legitimidade dos valores apurados como recolhidos indevidamente. Sala de Sessões, em 05 de novembro de 2002. ilTARJA CRI-STINe A ROIA DA COSTA 20

score : 1.0
4652121 #
Numero do processo: 10380.010705/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pela Lei no. 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pela Lei no. 8.748/93. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10380.010705/2003-12

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4212121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.178

nome_arquivo_s : 10247178_145113_10380010705200312_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10380010705200312_4212121.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4652121

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192095772672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:53:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:53:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:53:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:53:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:53:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:53:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:53:15Z; created: 2009-07-07T15:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T15:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:53:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WO' SEGUNDA CÂMARAft, Processo n° : 10380.01070512003-12 Recurso n° : 145.113 Matéria : IRPF — Ex.: 2003 Recorrente : RAIMUNDO NONATO SOBRINHO Recorrida : i a TURMA/DRJ—FORTALEZA/CE Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.178 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pela Lei no. 8.748/93. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7,(2-1-,L1-/A2 ‘119/ ) ROMEU BUENO DE C A A O RELATOR FORMALIZADO EM: i 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01070512003-12 Acórdão n° : 102-47.178 Recurso n° : 145.113 Recorrente : RAIMUNDO NONATO SOBRINHO RELATÓRIO Trata o presente recurso de Notificação de Lançamento ode se exige do contribuinte multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual refernte ao exercício de 2003. Inconformada a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação refutando o entendimento apresentado pela Delegacia da Receita Federal. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza manteve integralmente o lançamento sob a justificativa de falta de previsão legal para a dispensa da penalidade imposta ao contribuinte. A intimação da decisão do Sr. Delegado de Julgamento foi encaminhada pelo correio tendo sido recebida no endereço do contribuinte em 27 de outubro de 2004. Em 01 de dezembro de 2004, o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza requerendo a suspensão da multa sob a alegação de que não está vinculado a nenhuma empresa, motivo pelo qual lhe foi imposta tal penalidade. É o Relatório. s2\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *~>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.010705/2003-12 Acórdão n° : 102-47.178 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Aos Conselhos de Contribuintes, como órgãos de jurisdição em 2a. Instância, cabe apreciar as inconformidades contra decisões de 1a. Instância. O Decreto No. 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei No. 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, em seu art. 33 estabelece que da Decisão de 1a. Instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, o recurso apresentado pelo contribuinte, deixou de observar o prazo previsto no mencionado art. 33 do Decreto No. 70.235/72, uma vez que intimado em 27/10/04 foi apresentar seu recurso voluntário apenas em 01/12/04, tornando, dessa forma, definitiva a decisão de primeira instância, pois tendo sido apresentado fora do prazo, o recurso não pode ser conhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do Recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto no. 70.235/72 com a redação dada pela Lei no. 8.748/93. Cumpre esclarecer finalmente, que não obstante o fato do Recurso Voluntário ter sido apresentado fora do prazo legal, por se tratar de pedido de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kkr,,, ,4,ãáV SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.010705/2003-12 Acórdão n° : 102-47.178 restituição, pode ainda o contribuinte formular novo pedido que deverá ser apreciado pelo órgão competente. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2005. Lxt 40" RO6r-BlIENO DE f A á RGO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4652004 #
Numero do processo: 10380.008482/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, as despesas escrituradas no livro-caixa necessárias à percepção dos rendimentos e que sejam devidamente comprovadas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.939
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, da exigência, a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, as despesas escrituradas no livro-caixa necessárias à percepção dos rendimentos e que sejam devidamente comprovadas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.008482/2003-23

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4209394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.939

nome_arquivo_s : 10247939_146422_10380008482200323_019.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10380008482200323_4209394.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, da exigência, a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4652004

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192097869824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:28Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:28Z; created: 2009-07-10T14:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:28Z | Conteúdo => 4 1/4 • CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.008482/2003-23 Recurso n° 146.422 Voluntário Matéria IRPF - Exercício:1999 Acórdão n° 102-47.939 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente MONIQUE GURGEL DE SOUZA COELHO Recorrida I' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, as despesas escrituradas no livro-caixa necessárias à percepção dos rendimentos e que sejam devidamente comprovadas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, da exigência, a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício • Processo n.• 10380.008482/2003-23 CC0IK:02 Acórdão n.• 10247.939 Fls. 2 ANTONIO JOSE RA- GA D OUZA Relator FORMALIZADO EM: 30 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Fortaleza - CE, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 13.619,89, inclusos os consectários legais até agosto de 2003 «1. 4). A fiscalização relata no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legal, fls. 05/08, que apurou as seguintes irregularidades (verbis) "(.) Sendo a fiscaliwda oficiala de um dos Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza, no mencionado termo de início foi intimada a apresentar, entre outros elementos, o Livro-Caixa do ano-calendário 1998, acompanhado da documentação comprobatória das receitas e despesas nele escrituradas, confirme item I daquele termo. Em 05/06/2003, a contribuinte encaminhou a este AFRF, entre outros, os documentos solicitados naquele item. Saliente-se que, conforme depois constatado no atendimento da contribuinte ao item I do Termo de intimação - 1 ffis. 28 a 31), ela somente exerceu a atividade notarial e de registro à frente do 5o. Oficio de Registro de Imóveis de Fortaleza a partir de 17 de agosto de 1998, consoante Termo de Compromisso de cópia às fis. 38. Mediante auditoria procedida no Livro-Caixa da contribuinte e na documentação que serviu de suporte aos lançamentos ali efetuados, este AFRF apurou que foram deduzidas, da base de cálculo do IRPF devido mensalmente ("carrzê-leão'), algumas despesas que, segundo a legislação vigente, são claramente indedutíveis - o que implicou redução indevida da base de cálculo do IRPF mensal - bem como outras de.spPsos cuja dedutibilidade ficou a depender de esclarecimentos adicionais da fiscalizada, quer em razão da ausência de documentação hábil e idónea a suportá-las, quer em razão de dúvida quanto à sua natureza. Com relação às despesas do segundo grupo, foi a contribuinte intimada, mediante o Termo de Intimação - I (7rs. 28 a 31) a apresentar elementos adicionais aptos a demonstrar sua dedutibilidade. Em atendimento àquele terno, a fiscalizada encaminhou a este AFRF, em 27/06/2003, por via do oficio no. 279/2003, de fls. 33 a 37, unta série de documentos que, a seu juízo, demonstrariam a dedutibilidade das despesas objeto de questionamento no Termo de Intimação - Entretanto, não logrou a fiscalizada comprovar a dedutibilidnde das despesas listadas nos itens 9, 10 e 15 daquele termo. A primeira refere-se ao pagamento de contribuição para a ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Ceará. A fiscalizada atribui a este pagamento a condição de requisito legal para o exercício de sua atividade de registradora, sem, todavia, demonstrar em que diploma legal se fundaria tal exigência. Como pretensa fonte da obrigação, a fiscalizada anexou cópia do estatuto da ANOREG (a 40 a 46) que, à evidência, constitui mero ordenamento "interna corporis", não revestindo a qualidade de norma jurídica. A propósito, saliente-se que a contribuinte somente pagou esta contribuição nos meses de agosto e setembro de 1998 (conforme comprovantes de fls. 53 e 73), o que, se procedente sua alegação de que se trata de contribuição compulsória para os oficiais de registro, tê-la-ia impedido de Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 4 exercer sua atividade nos demais meses. Além disso, não pleiteou a dedução, da base de cálculo do imposto de Renda, da contribuição paga em setembro de 1998. Quanto à dedutibilidade das despesas relativas ao item 15 (pagas respectivamente a Multisis Tecnologia em sistemas de informação Ltda., Piauí Plásticos Comércio e Representações Ltda. e Sindicato dos Funcionários de Cartórios do Estado do Ceará), somente esta última restou comprovada, mediante a apresentação da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical de cópia às Ils. 107, paga na verdade ao Ministério do Trabalho e não ao Sindicato dos Funcionários de Canários do Estado do Ceará. Quanto às outras duas despesas, revelaram-se incledutíveis, em razão de a contribuinte ter reiterado, como documentação comprobatória, os mesmos recibos anteriormente encaminhados à fiscalização, em gue não há descrição das mercadorias adquiridas, requisito indispensável a que sua dedtaibilidade seja apurada (7b. 75 e 78). Ademais, as notas fiscais mencionadas nesses recibos não foram apresentadas pela fiscalizada • Quanto à despesa do item 10 (pagamento de serviços de contabilidade a CDB Assessoria Empresarial S/C Ltda.), foi objeto de novo questionarnento à contribuinte, no Termo de • Intimação - H (ir. 47 e 48), em que também foi intimada a apresentar elementos idóneos a demonstrar a dedutibilidade das despesas pagas às pessoas fisicas Daygles Cavalcante, em 02/09/98, no valor de R$ 350,00, e Marcondes Barbosa, em 30/10/98 e 30/11/98, nos valores respectivos de R$ 140,00 e R$ 260,00 (itens 2 e 3 daquele termo). Ainda no mesmo tenno, a fiscalizada foi intimada a esclarecer a diferença detectada por este AFRF na receita relativa ao dia 17/09/98, confirme item 5 daquele termo, e a comprovar o efetivo recebimento, pelo fiazcionário Vicente Marconi, da primeira parcela do 13o. salário do ano de 1998. Depois de ter solicitado - e obtido - duas prorrogações de prazo para atendimento do Termo de Intimação - II, a contribuinte não Logrou demonstrar a dedutibilidade das despesas referentes a serviços prestados por Daygles Cavalcante e Marcondes Barbosa, em relação às • quais se limitou a reiterar a apresentação dos mesmos comprovantes já trazidos ao procedimento fiscal (71.s. 68,92 e 106), em que não resta demonstrada a natureza de dispêndios necessários à percepção dos rendimentos ou à manutenção da fonte pagadora Em relação à difèrença detectada por este AFRF na receita escriturada no Livro-Caixa no dia 17/09/98, se comparada com a receita registrada neste mesmo dia nas guias entregues aos clientes do Cartório de Registro de imóveis de que é titular a fiscalizada (R$ 194,81), esta encaminhou planilha denominada "Quadro Comparativo entre Guias e o Livro-Caixa" Ols. 128 a 134), em que se apuram as diferenças diárias entre os valores escriturados como receitas no Livro-Caixa e aqueles constantes das guias entregues aos clientes do cartório, no período de 17/09/98 a 31/10/98. Desta comparação, resultou um saldo de R$ 3.592,58 a favor das receitas registradas naquele período no Livro-Caixa da contribuinte, o que favorece a conclusão de que é bastante provável que a parcela da receita que deixou de ser escriturada no dia 17/09/98 (R$ 194,81) o tenha sido em dia subsequente. A este propósito, ressalte-se que este AFRF efetuou levantamento, por amostragem, das receitas de alguns dias do ano de 1998, escrituradas no Livro-Caixa e consignadas nas mencionadas guias, conforme abaixo discriminado, concluindo que, num balanço geral, não há omissão no registro contábil das receitas constantes das guias entregues aos clientes do cartório. Quanto ao recebimento, pelo funcionário Vicente Marconi, da primeira parcela do seu • 13o. salário, e ao pagamento aos serviços de contabilidade prestados pela CDB, apresentou a fiscalizada a documentação hábil e idónea à sua comprovação. Esclarecidas as dúvidas quanto à dedutibilidade de algumas despesas, este AFRF elaborou o "Demonstrativo de Despesas Glosadas pela Fiscalização" (Há. 139 a 143), em que foram listados todos os dispêndios efetuados pela contribuinte e deduzidos da base • • e Processo o.° 10380.00848212003-23 CCOl/CO2 Acórdão n.°102-47.939 Fls. 5 de cálculo mensal do 1RPF ("carnê-leão"), cuja dedutibilidade não encon ra amparo na legislação pertinente. São os seguintes os valores mensais das despesas glosadas: AGOSTO R$ 2.943,85 SETEMBRO R$5.047,16 OUTUBRO • R$ 938,00 NOVEMBRO R$ 1.922,94 DEZEMBRO R$3.864,47 Portanto, incorreu a fiscalizada na infração de redução indevida da base de cálculo do IRPF mensal ("carnê-leão, referente ao ano-calendário 1998, em razão de se ter beneficiado de deduções não amparadas na legislação aplicável. Em decorrência desta infração, lavrei o presente auto de infração, para constituir de oficio o crédito tributário não-declarado nem recolhido pela contribuinte, nos termos do art. 926 do Decreto ns • 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999). 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS (CARNE- LEÃO) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CARNÊ-LEÃO PLEITEADA INDE VLD AME N7'E Redução indevida da base de cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre rendimentos auferidos da atividade notarial e de registro, na qualidade de titular do 5o. Oficio de Registro de Imóveis de Fortaleza, conforme relatado no "Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Despesas Glosadas pela Fiscalização", do presente auto de infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, §3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n° 8.134/90; Art. 4°, inciso L e 34, da Lei n° 9.250/95. 002 - MULTAS ISOLADAS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO Falta de recolhimento do imposto de Renda da Pessoa Física incidente mensalmente sobre rendimentos auferidos pela contribuinte da atividade notarial e de registro ("carnê-leão"), na qualidade de titular do 50. Oficio de Registro de imóveis de Fortaleza, apurada pela confrontação entre os valores mensais efetivamente recolhidos e os que deveriam tê-lo sido, determinados estes a partir das bases de cálculo levantadas pela fiscalização, após desconsideradas as deduções indevidamente pleiteadas pela contribuinte em seu Licro-Caixa e em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoan Física do exercício 1999, ano-calendário 1998. Conforme determinação legal, sobre o IRPF não recolhido incide multa isolada de 75%. (.) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 8s da Lei 71'7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 12, inciso II, da Lei n .9.430/96. (..)" Em síntese: foi apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê-leão); redução da base de cálculo do carnê-leão pleiteada indevidamente e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, que ensejou a aplicação da multa de oficio isolada. AZ" Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 6 Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 09/09/2003, fls. 04, a contribuinte apresentou impugnação em 03/10/2003, fls. 150/162, mediante instrumento procuratório, fls. 163, discorrendo sobre a pertinência das despesas glosadas, impropriedade da multa isolada, caráter conflscatório da exigência, descumprimento do artigo 212 do CTN, pedido de sustentação oral e produção de provas. A DRJ proferiu em 1°/03/2005 o Acórdão de fls. 174 a 87, afastando as preliminares e, no mérito, confirmando o lançamento. Em 23/03/2005, a contribuinte, por intermédio de seu procurador, compareceu nos autos, fl. 189, autorizando os Senhores André Arraes de Aquino Martins e a Sra. Francisca Jaquelline Daniel Barbosa, a fazer vista dos autos, solicitar e receber cópias do processo. Naquele mesmo dia, foram fornecidas as cópias, conforme recibo 'as fl. 191. Em 28/04/2005, a contribuinte, por seu procurador, apresentou o recurso voluntário de fl. 195 a 208, discorrendo sobre os seguintes pontos (verbis): "(.) b) Nulidade da decisão recorrida. 1.4 Vê-se também da decisão recorrida haverem sido rejeitados os pedidos formulados pela impugnante, de sustentação oral de suas razões de defesa por ocasião do julgamento, assim como da produção de prova pericial e da realização de diligência. Brutal, portanto, o cerceamento do direito de defesa da Impugnante, ora Recorrente, que nulifica irremediavelmente a decisão recorrida. 1.5 Com efeito, com a realização da perícia e da diligência requeridas restaria totalmente afastada toda e qualquer dúvida sobre a efetividade das despesas glosadas e a inerência das mesmas à atividade geradora da renda, desempenhada pela Impugnante, ora Recorrente. 1.6 Para evidenciar o absurdo da glosa de despesas realizadas pela Impugnante basta que se veja que tal glosa atingiu o pagamento de despesas com informática, serviço sabido e inegavelmente utilizado na sua atividade, porque o fiscal entendeu ser indispensável a discriminação, por espécie de serviço, na nota fiscal emitida pelo respectivo prestador. Na verdade não existe nenhuma norma que autorize tal exigência. Muito pelo contrário, o que se sabe é que em todo o Direito Tributário prevalece o princípio da verdade material O que importa é a efetividade do pagamento e a inerência da despesa à atividade geradora da renda. Mesmo assim, tudo o que o fiscal pretendeu como condição à • dedutibilidade das despesas poderia ser objeto de esclarecimento e demonstração, quer na perícia, quer na diligência requerida, provas que foram arbitrariamente indeferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, com • evidente cerceamento do direito de defesa da Impugnante, ora Recorrente, do que decorreu inegável nulidade da decisão recorrida. L7 Por outro lado, o direito de fazer sustentação oral de suas razões, a Impugnante tem expressamente assegurado, não apenas pela Constituição Federal, como instrumento da ampla defesa, mas ainda, expressa e claramente, pelo art. 38 da Lei n° 9.784/99. 1.8 Finalmente, ressalte-se que o julgamento deu-se em reunião secreta, ou talvez até mesmo inexistente, seguindo-se o ritual estranhamente adotado pelos órgãos julgadores Processo n.• 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 7 de primeira instância no âmbito da Receita Federal, que na verdade limitam-se a homologar os autos de infração a eles submetidos. 2. No mérito (...) 2.1.2. O simples enunciado das parcelas de que se compõe o suposto crédito tributário já demonstra o absurdo da exigência, posto que contrária aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a cobrança de multa equivalente a quase duas vezes o valor do imposto supostamente devido, além de juros em quantia quase equivalente ao valor daquele imposto. Na verdade, porém, não só as multas são indevidas, como é indevido o próprio imposto, como a seguir se vai demonstrar. 2.2. Imposto de Renda Indevido 2.2.1. Os rendimentos auferidos pela Impugnante decorrem de sua atividade como Titular do 5° Oficio do Registro de Imóveis de Fortaleza, que são devidamente escriturados em livro caixa, no qual são também devidamente escrituradas as despesas que realiza no • exercício dessa atividade. 2.2.2 Segundo o auto de infração ora impugnado, da base de cálculo do Imposto de Renda foram deduzidas 'algumas despesas que, segundo a legislação vigente, são indedutíveis - o que implicou redução indevida da base de cálculo do IRPF mensal - • bem como outras despesas cuja dedutibilidade ficou a depender de esclarecimentos adicionais da fiscalizada, quer em razão da ausência de documentação hábil e idônea a suportá-las, quer em razão de dúvida quanto a sua natureza." 2.2.3 Como se vê, o ilustre Auditor Fiscal não negou a realização • de nenhuma das despesas que estão escrituradas no livro caixa da Impugnante. • Diversamente, disse que algumas delas são indedutíveis segundo a legislação vigente. E que outras ficaram a depender de esclarecimentos adicionais da fiscalizada, ora impugnante. 2.2.4 A decisão de primeira instância transcreve, aliás, texto legal que empresta inteiro apoio à tese da impugnante, ora recorrente. O art. 81 do vigente RIR, que admite a dedução das 'despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora '(inciso 110. 2.2.5 É escusado dizer-se que o imposto em questão tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e • como renda se entende o acréscimo patrimonial decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos.(C7'N, art. 43). E sua base de cálculo é o montante da renda, portanto, o montante do acréscimo patrimonial (CTN, art. 44). 2.2.6 Na atividade desempenhada pela impugnante os gastos que • realizou, e estão devidamente escriturados em seu livro caixa, são inerentes à atividade e são necessários à produção da renda. O valor correspondente não foi acrescido ao patrimônio da impugnante. Não é renda. Por isto mesmo não pode de modo nenhum ser tributado. 2.2.7 Ressalte-se que entre as despesas glosadas com a lavratura do auto de infração impugnado encontram-se despesas com: a) contribuições à Associação dos Notários e Registradoras do Ceará, que consubstanciam o exercício do direito, constitucionalmente assegurado, de associar- Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 8 se para a defesa de direitos e interesses, que é inerente ao desempenho da atividade produtora dos rendimentos tributáveis e não pode, por isto mesmo, ser recusada como despesa dedutívet b) pagamento de remuneração pela execução de serviços de contabilidade e de acompanhamento de sistemas informatizados, que são absolutamente necessárias para a organização dos documentos relativos à atividade desenvolvida pela Autuada. c) alimentação de colaboradores da impugnante, em seu Cartório, que têm direito a essa alimentação e que, ainda mesmo não houvesse lei a lhes assegurar t ai direito, o custeio d os alimentos, no caso, resultou em beneficio da manutenção da fonte geradora dos rendimentos, eis que teve por finalidade permitir que se mantivessem mais tempo em atividade, produzindo os serviços dos quais decorre o auferimento, pela impugnante, dos rendimentos tributáveis; d) combustível, absolutamente necessária à locomoção de pessoas a serviço do Cartório do qual é titular a impugnante, que também contribuem para a geração dos rendimentos tributáveis; e) manutenção do imóvel em que tem sede o Cartório, igualmente indispensáveis ao adequado funcionamento deste, e da atividade produtora dos rendimentos tributáveis, e imóvel alugado, o que torva indiscutível o caráter de despesas, e não de investimento, do valor gasto com a manutenção. 2.2.8 Todas as despesas que o ilustre Auditor Fiscal decidiu glosar encontram-se devidamente escrituradas, e comprovadas. São indiscutivelmente inerentes à atividade da Impugnante, e se apresentam em montantes compatíveis com a atividade e o rendimento por essa atividade produzido. Não há, portanto, a mais mínima razão para a glosa. 2.2.9 Especial referência merece a glosa da despesa com contribuição para associação de classe da Impugnante. Entendeu o ilustre Auditor Fiscal que só poderia ser deduzida a referida contribuição se o seu pagamento fosse uma exigência legal para o exercício da atividade. Entendimento que é, data vênia, inteiramente absurdo. Se pudesse prevalecer tal entendimento os salários pagos aos empregados, para serem dedutíveis, não poderiam ser I superiores ao salário mínimo, posto que acima do salário mínimo não existe obrigação legal, mas simplesmente contratual, e o contrato é feito segundo a livre decisão do cidadão contribuinte, que certamente gasta aquilo que, segundo os seus critérios de administração da fonte produtora dos rendimentos, são necessários à manutenção desta. No caso especifico de contribuição a uma associação civil criada para defender os direitos e interesses de seus associados, o dever legal de pagar as contribuições respectivas decorre de disposição estatutária e o direito de se associar decorre de dispositivo expresso d a Constituição Federal, sendo, pois, indiscutível, o d ireito d e t ratar como despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, • os valores despendidos com tais contribuições, posto que a existência da Associação é da maior importância para a defesa dos direitos e interesses dos associados e, assim, para o desempenho das suas atividades, geradoras dos rendimentos tributáveis. 2.2.10 Mais uma referência deve ser feita ao critério utilizado pelo ilustre Auditor Fiscal para considerar dedutiveis despesas pagas por serviços contábeis, e por serviços de acompanhamento de sistemas informatizados, de uso no Cartório do qual é titular a impugnante. Para as primeiras, o ilustre -47 Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 9 Auditor exigiu 'comprovantes do efetivo pagamento', posto que não se satisfez • com a existência das correspondentes duplicatas de serviço, emitidas pela • prestadora do serviço respectivo. E quanto às últimas, exigiu comprovação de qual seria a parcela dos valores constantes das notas fiscais de serviço, emitidas pela prestadora do serviço, que corresponderia aos serviços tais ou quais, como se a indicação específica de cada serviço fosse condição legal para a consideração da despesa na apuração da base de cálculo do imposto. 2.2.11 Vê-se que, segundo o ilustre Auditor Fiscal, a Administração da atividade geradora da renda não cabe mais ao contribuinte. Há de ser desenvolvida em absoluta subordinação aos critérios ditados pela Receita Federal. 2112 Isto, porém, é inteiramente inadmissível A Administração da atividade geradora da renda é um problema do contribuinte. A lei o obriga apenas a demonstrar a veracidade de suas receitas, e despesas. Por isto é que o imposto incide sobre a renda e esta é entendida como acréscimo patrimonial. 2.2.13 Sendo, como efetivamente é, indevido o imposto de renda que está sendo cobrado da impugnante, indevidos também são os acréscimos, vale dizer, os juros e as multas. Todavia, em relação à denominada multa exigida isoladamente algumas considerações devem ser feitas porque, mesmo sendo devido o imposto, tal multa não é • devida, por absoluta falta de amparo legal 2.3. Multa isolada 23.1. A denominada multa isolada, exigida no caso, consta do art. 44, inciso IH, da • Lei n° 9.430/96, que estabelece sua exigência no montante de 75% ou de 150%, conforme o caso, sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, 'isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do • imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste'. 23.2 Essa multa, porém, é absolutamente indevida, tal como é indevida a multa da pessoa jurídica que apura prejuízo no período correspondente, e que está prevista no inciso IV, do mesmo art. 44, da Lei n° 9.430/96. 2.3.3 Realmente, se não há tributo a ser pago, porque não foi este apurado na declaração de ajuste, ou porque não se fez devido em razão do resultado negativo da pessoa jurídica, não se pode falar em percentual do que não existe. 75% de zero é zero. Isto é uma questão de cristalina evidência. 2.3.4 Não é razoável a interpretação que tem sido dada aos • referidos dispositivos legais pelas autoridades da Administração Tributária. Tanto que o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já tem repelido a exigência de multas dessa natureza, considerando-as indevidas à míngua de amparo legal 2.3.5. A interpretação que busca corrigir a falha existente na lei, para viabilizar a cobrança das questionadas multas, infringe flagrantemente o art. • 112, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades deve ser interpretada da forma mais favorável ao acusado. A forma mais favorável, sem dúvida, é a que entende ser inadmissível calcular-se um percentual sobre um tributo que não existe. ‘7." • • Processo nY 10380.008482/2003-23 CCOICO2 Acórdão n." 10247.939 Fls. 10 2.4. As multas e o deseumprimento do art. 212 do CTN • 2.4.1 Existe, todavia, mais uma razão para que não sejam exigíveis as multas em questão. É que a União Federal continua inadimplente quanto ao dever jurídico que lhe impõe o art. 212, do Código Tributário Nacional, de consolidar em texto único, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a legislação de cada um de seus impostos. 2.4.2 Neste sentido é a lição do Professor Hugo de Brito Machado (RDDT,n°77,págs48/51): (..• 2.4.3 A decisão de primeira instância, para refutar o argumento da impugnante fundado no art. 212 do CM limita-se a invocar a lei de introdução • ao Código Civil, segundo a qual ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Não teve a acuidade suficiente para distinguir a obrigação de cumprir a lei da responsabilidade pelo seu descumprimento. Na verdade a impugnante não sustenta o direito de não cumprir a lei, mas simplesmente o seu direito de não se submeter a penalidades pelo não cumprimento de uma lei relativamente à qual o Poder Público também não cumpriu a lei que determina sua consolidação em texto único via Decreto. • 2.4.4 As leis existem tanto para os governados como para os governantes. Se estes não as cumprem, não podem ter autoridade para punir • aqueles pelo descumprimento das leis. • 2.5. Inadmissibilidade de confisco 2.5.1 Finalmente, há mais um argumento a demonstrar a • improcedência do auto de infração ora impugnado, e da ação fiscal com ele iniciada. É que a exigência nele formulada consubstancia evidente confisco, vedado pela vigente Constituição FederaL 2.5.2 Como escreve Pedro Fensterseifr, com inteira propriedade, • é finafastável a conclusão de que as penalidades tributárias estão limitadas, sim, pelo art. 150, IV, CRFB, não podendo gerar confisco'. Assim, incensurável é a tese daquele ilustre tributarista, que assevera: (..) 2.5.3 No caso de que se cuida temos que o total das despesas glosadas, vale dizer, o total que corresponderia, segundo o auto de infração, ao rendimento tributável, é de R$ 14.716,42. E o total do crédito que está sendo exigido da impugnante é de R$ 13.619,89. A quantia cobrada corresponde, • portanto, a nada menos do que 9 2,54%(noventa e dois inteiros e cinqüenta e quatro décimos por cento). Sobre uma renda, que teria sido auferida - não foi, pois na verdade constituiu despesa - está sendo cobrado no auto de infração de que se cuida quase noventa e três por cento, o que deixa fora de toda e qualquer dúvida o caráter confiscatório, impondo evidentes maus tratos ao art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, que veda expressamente à União utilizar tributo com efeito de confisco. 2.5.4. Esta razão, portanto, é por si só suficiente para tornar improcedente o auto de infração impugnado, que indiscutivelmente consubstancia exigência flagrantemente inconstitucional. 3. Os pedidos 1 Processo n.° 10380.00848212003-23 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.939• Fls. 11 3.1 Pelas razões expendidas a recorrente pede a Vs. Sas. que conheçam do presente recurso e lhe dêem provimento para: 3.1.1 Anularem a decisão de primeira instáncia, devolvendo os autos à autoridade competente para o atendimento dos pedidos de perícia, diligência e sustentação oral das razões da impugnante, ora recorrente, com julgamento do caso em sessão pública, como mandam a Constituição e as Leis do País; ou 3.1.2 Julgarem desde logo improcedente a ação fiscal de que se cuida, tendo em vista que a rigor o ónus da prova cabe ao fisco, e na verdade no caso de que se cuida todas as despesas foram inerentes à atividade geradora da renda, estão dentro de limites razoáveis e não existe razão alguma para a glosa de que se cuida. Além disto, as demais parcelas do suposto crédito tributário são inteiramente descabidas, como ficou sobejamente demonstrado. (.)" À fl. 209 encontra-se o comprovante do depósito de 30% da exigência para seguimento do recurso, realizado em 27/04/2005, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 19/05/2006 (fl. 211). Registre-se por fim, que à fl. 194, encontra-se um Aviso de Recebimento dos Correios, com data de 04/05/2005, cuja correspondência (intimação e cópia da decisão de primeira instância) foi entregue no domicilio da contribuinte naquela data. É o Relatório. • Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10247.939 Fls. 12 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator Dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que disciplina o processo administrativo-tributário no âmbito dos tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Pois bem. Compulsando os autos verifiquei que a decisão de primeira instância foi proferida em 1°/03/2005, fl. 174, e encaminhada à unidade de origem em 14/03/2005 (fl. 188). Em seqüência, no dia 23/03/2005, o procurador da contribuinte, instrumento à fl. 163, Sr. Schubert de Farias Machado, que subscreveu a peça impugnatória (fl. 162), compareceu aos autos (fl. 189) e autorizou a Sra. Francisca Jaqueline Daniel a fazer vista e solicitar cópia do processo. Naquele mesmo dia 23/03/2005, quarta-feira, a Sra. Francisca firmou tomou vista dos autos e recebeu a cópia do processo, conforme termo de fl. 191. Somente em 28/04/2005, quinta-feira, o Sr. Schubert de Farias Machado, interpôs o recurso voluntário (fl. 195), ou seja, 36 (trinta e seis) dias após tomar conhecimento da decisão de primeira instância. Esclareça-se que, em principio, nos dias 24/03 e 27/04/2005 houve expediente normal na Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. O comparecimento formal do contribuinte ou seu representante nos autos, com recebimento de cópia, que seu deu em 23/03/2005, implicaria em ciência de seus termos, portanto, em 04/05/2005 quanto foi recebida a intimação de fl. 192 (AR à E. 193), o representante da contribuinte já havia sido cientificado da decisão recorrida, tanto que já havia interposto o recurso voluntário no dia 27/04/2005. Todavia, nos debates realizados durante o julgamento, este Colegiado entendeu, por maioria de votos, que a procuração outorgada pelo contribuinte ao advogado, Sr. Schubert, E. 163, não concede poderes específicos para tomar ciência dos termos fiscais e das decisões administrativas. Vencido nessa parte, passo a apreciar as alegações do recurso voluntário. De início aprecio as alegações de nulidade da decisão de primeira instância. A recorrente alega que não foi deferido seu pleito para sustentação oral e que o julgamento na DRJ foi realizado em sessão secreta, visando apenas homologar o auto de infração, por isso, a decisão deveria ser anulada. Equivoca-se, esse ritual de julgamento no âmbito da Receita Federal é decorrente do disposto no artigo 25, inciso 1, do Decreto 70.235/1972, segundo o qual às Delegacias da Receita Federal de Julgamento são "órgãos de deliberação interna". Por sua vez, a Portaria n° 258 de 2001 do Ministro da Fazenda, que disciplina o julgamento colegiado nas DRJ, não prevê a participação dos interessados, seja o 1/5( o • Processo n°10380.008482/2003-23 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 13 sujeito passivo, seja a fiscalização. Registre-se que esse julgamento é um ato administrativo, portanto, sujeito ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, afasto de plano a segunda preliminar de nulidade, motivada pelo indeferimento da perícia e diligência, isso porque a negativa foi justificada e determinar a realização dessas é uma faculdade do julgador, à luz do artigo 18 do Decreto 70.235/1972. Passo ao mérito, no qual confirmo parcialmente a decisão do acórdão, cujos fundamentos do voto condutor, fls. 180-187, da lavra da ilustre julgadora Núbia Matos Moura, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir (verbis): "Dos pedidos de perícia e de diligência 13.Ainda preliminarmente, devem-se examinar os pedidos de perícia e de diligência formulados pela contribuinte de acordo com o estabelecido no art. 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. 14. Contudo, além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo acima mencionado, deve ser analisado se o pedido de realização de perícias e diligências é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. I° da Lei n°8.748, de 1993: (..) 15.Assim, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de • questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que a impugnante deveria trazer à colação junto com a impugnação. • 16. No presente caso, encontram-se acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, sendo, portanto prescindível a realização de perícia e diligência. 17.Ademais, em seu pedido de perícia a contribuinte solicita, no item número um, que sejam verificadas se as despesas glosadas são pertinentes à atividade desenvolvida pela impugnante, solicitando atenção especial às despesas com serviços de contabilidade e de informática. Contudo, deve-se observar que as despesas com contabilidade não foram glosadas e as de informática o foram por falta de apresentação de documento hábil, ou seja, pela não apresentação da competente Nota Fiscal. 18.Já no item dois do pedido de perícia apresentado pela impugnante é solicitado que se verifique se as despesas glosadas estão devidamente escrituradas no livro caixa. Neste aspecto, cumpre esclarecer que conforme Demonstrativo de Despesas Glosadas pela Fiscalização, fls. 139/143, se verifica que as glosas não foram efetuadas por falta de escrituração no livro caixa e sim, por outros diversos motivos, ali mencionados. 19.Igualmente também desnecessário o exame solicitado no item três do pedido de perícia, no qual a impugnante solicita que se verifique se as despesas glosadas estão regularmente comprovadas segundo a lei e os princípios de contabilidade geralmente aceitos, visto que, durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes das despesas escrituradas no livro-caixa e que tais , • Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 14 documentos estão acostados aos autos e serão devidamente analisados por esta relatora. 20. Entende-se, ainda, desnecessária a diligência solicitada pela impugnante para que se verifique, junto às pessoas jisicas e jurídicas recebedoras dos pagamentos de • despesas que foram glosadas, os respectivos recebimentos, já que este não foi o motivo de nenhuma das glosas efetuadas pela Fiscalização. 21. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indeferem-se os pedidos de perícia e de diligência por entendê-las desnecessárias, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. (.) Do mérito Da infração de redução indevida da base de cálculo do carnê-leão 24. No auto de Infração a fiscalização apontou infração de redução indevida da base de cálculo do carnê-leão, procedendo à glosa de despesas escrituradas no livro caixa, • contra as quais a contribuinte se insurge em sua impugnação, trazendo várias alegações as quais serão a seguir analisadas. 25.Por oportuno, devem-se verificar, inicialmente, os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que tratam do assunto: (...) 26.Deve-se esclarecer que são consideradas despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa fisica e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo. 27.Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consuntiveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. • 28. Além disso, as despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idóneos, para que possam ser comprovadas, não sendo aceitos como idóneos, documentos sem identificação clara do contribuinte ou com identificação não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas, ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. 29.Ressalte-se que o documento emitido por pessoa jurídica hábil para a comprovação da despesa é a nota fiscal, na qual deve constar a discriminação do produto vendido ou do serviço prestado. 30.Em sua impugnação a defesa se insurge contra a glosa da contribuição paga à • Associação dos Notários e Registradores do Ceará — Anoreg-CE, no valor de R$ 200,00, alegando que o pagamento feito à mencionada associação se consubstancia em exercício de direito, constitucionalmente assegurado, sendo, portanto, inerente ao desempenho da atividade produtora dos rendimentos tributáveis. 74/' Processo n.0 10380.008482/2003-23 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 15 31.De fato, assiste razão à defesa quando afirma que a liberdade de associação é direito garantido constitucionalmente. Contudo, tem-se que se associar e pagar as devidas contribuições à Anoreg-CE é mera liberalidade da contribuinte, visto que não restou comprovado nos autos que tais contribuições fossem compulsórias e necessárias para o desempenho da atividade de titular de serviço notarial e de registro. 32.Afirma, ainda, a defesa que a fiscalização usou critérios diferentes no que diz respeito às despesas com serviços contábeis e de serviços de acompanhamento de sistemas informatizados. 33.Como já esclarecido anteriormente, as despesas com serviços de contabilidade não foram glosadas pela fiscalização. 34. Já no que diz respeito aos serviços de acompanhamento de sistemas informatizados, verifica-se do Demonstrativo de Despesas Glosadas pela Fiscalização, fls. 139/143, que foi glosada, no mês de setembro de 1998, despesa no valor de R$ 652,00. Para comprovar a mencionada despesa a contribuinte apresentou simples recibo, fls. 75, emitido por Multisis — Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda, deixando de apresentar a competente nota fiscal de serviço, que é o documento idôneo, conforme estabelecido no parágrafo 2° do art. 82, acima transcrito, para comprovar despesas realizadas junto a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 35. Insurge-se, ainda, a contribuinte contra a glosa de despesas realizadas junto à pessoa jurídica Papa Gula, sob a alegação de que tais despesas se referem à alimentação de empregados. Entretanto, do exame das notas fiscais apresentadas não restou comprovado que os beneficiários das refeições ali descritas fossem os empregados. Ademais, para que as despesas com alimentação sejam consideradas dedutíveis seria necessário que os valores despendidos para tanto fossem agregados aos salários dos empregados, sendo devidamente registradas em folha de pagamento. 36.No que diz respeito às despesas com combustíveis a impugnante alega que são absolutamente necessárias, por tratar-se de locomoção de pessoas a serviço do Cartório. Contudo, a glosa efetuada pela Fiscalização não merece reparos, visto que de acordo com o art.81, § único, "b", acima transcrito, é vedada a dedução de despesas com locomoção e transporte, com exceção apenas para o caso de caixeiros- viajantes. 37.Já quanto às despesas com benfeitorias em imóvel alugado, tem-se que as mesmas somente são dedutíveis, quando estiver estabelecido no contrato de aluguel que as benfeitorias realizadas pelo inquilino serão deduzidas do valor do aluguel contratado. Ademais, como já mencionado, os dispêndios com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, são considerados aplicação de capital. 38.Finalmente, deve-se examinar a alegação da contribuinte de que a Secretaria da Receita Federal ao impor critérios para as deduções de despesas da base de cálculo do imposto estaria interferindo na administração da atividade geradora da renda dos contribuintes. 39.Contudo, deve-se observar que a lei apenas estabelece critérios de dedutibilidade de despesas. A despesa, que por ventura, não atenda às condições de dedutibilidade é considerada mera liberalidade do contribuinte, porém não é proibida pela legislação. O contribuinte, na qualidade de gestor de seus negócios, pode e deve decidir sobre quais despesas irá suportar. Já à autoridade fiscal cumpre apenas verificar se as despesas incorridas obedecem aos critérios de dedutibilidade e proceder à glosa daquelas que não atendem às exigências legais. Portanto, não há interferência da A./ • Processo n.° 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 16 • legislação, e em última análise da Secretaria da Receita Federal, na administração das fontes produtoras dos contribuintes. 40. Deste modo, devem prevalecer as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme auto de infração, fls. 04/11. • Da multa de oficio e do artigo 212 do CIN 48. Afirma a contribuinte em sua defesa que a União não vem cumprindo com o estabelecido no art. 212 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CT1V) e que, portanto, não seria cabível a exigência de multa por infração às normas tributárias. (..) • 49. NA VERDADE, O ÚLTIMO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PUBLICADO DATA DE 26 DE MARÇO DE 1999 (DECRETO Iv° 3.000 — R1R/1999) E SEU ANTECESSOR FOI O DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 (RIR/1994). 50.No presente caso, o auto de infração se refere ao ano-calendário de 1998 e a legislação do imposto sobre a renda de pessoa física, no que tange aos rendimentos sujeitos ao carnê-leão — livro caixa, permaneceu inalterado, conforme se pode observar do disposto nos dois regulamentos: arts. 81 e 82 do R1R11994 e arts. 75 e 76 do R1R/1999, que trazem as mesmas disposições. 51.Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, art. 3°, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Da argüição de confisco 52.Finalmente deve-se examinar a argüição da defesa de que a exigência formulada no auto de infração se consubstancia em evidente confisco, visto que o valor do crédito tributário apurado representa 92% do valor da infração. 53. Entretanto, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. 54.Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplicá-lo no controle difitso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 55.Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional, sob pena de responsabilidade funcional. 56.A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juizo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3 0 do CIX é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no património do contribuinte. Conforme o art. 142 do C/7V, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve da/ • • 1 Processo n." 10380.008482/2003-23 CCOI/CO2 Acórdão ri." 102-47.939 Fls. 17 constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante a situação econômico-financeira do sujeito passivo. 57. Nesse sentido, importante trazer à colação pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam o entendimento acima aposto: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONFISCO - A vedação ao confisco pela Constituição é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa o lançamento nos moldes da legislação que instituiu o tributo. '(4° Câmara, Ac. 104- 19109, sessão de 07/11/2002) 'PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CONFISCO - A proibição inscrita no inciso IV, artigo 150 da Constituição Federal de 1988 de utilizar o tributo com efeito de confisco destina-se ao legislador porque, para a autoridade administrativa, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.' (1° Câmara, Ac. 101-93365, sessão de 21/02/2001) 58. Dessarte, não há como acatar a alegação de confisco argüida pelo contribuinte." Reitero: - a contribuição associativa não é dedutível em face de não ser uma despesa necessária à percepção dos rendimentos ou exercício da profissão, tal qual é a contribuição dos advogados à OAB. A recorrente faz uma comparação equivocada com o salário de seus empregados, quando deveria comparar com a contribuição sindical destes que, de igual forma, • não é dedutível na apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas; - não ficou provado nos autos que as despesas de alimentação seriam dos empregados, no intervalo do trabalho, prevista em contrato ou convenção coletiva; as notas fls. 85-93 sequer identificam os funcionários da recorrente, todas são em seu nome; o ônus da prova é da contribuinte; - à luz do art.81, § único, "h" do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, é vedada a dedução de despesas com locomoção e transporte, com exceção apenas para o caso de caixeiros-viajantes; descabe a este colegiado apreciar alegações contra a constitucionalidade dessa norma, que está em pleno vigor (Súmula n°2 dos Conselhos de Contribuintes); - os documentos de fls. 117, 118 e 119 não se referem a manutenção do imóvel e sim adaptação para uso do cartório, portanto, são investimentos (indedutíveis conforme art. 81 do RIR/99; - o documento hábil para comprovação de despesas pagas a pessoas jurídicas é a nota fiscal e não recibos, portanto, é correta a glosa das despesas que seriam representadas pelo recibo de fl. 75; equivoca-se a recorrente ao afirma que foram glosadas as despesas contábeis representadas pelas duplicatas de fls. 135-138, haja vista que tais documentos, no valor total de R$ 1.500,00, não constam dos demonstrativos das despesas glosadas às fls. 139 a 143. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 10380.008482/2003-23 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 Fls. 18 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de • ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em • casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Não há, portanto, fundamento legal para a cobrança de uma "multa isolada" em concomitância com a multa de oficio. Senão, vejamos a interpretação dada por este Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Uma vez que ficou claro que as referidas multas foram calculadas sobre a mesma base de cálculo do valor glosado mensalmente, não poder prosperar a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa de oficio, por estar-se penalizando o contribuinte duplamente pela mesma infração. $7)( Processo n. 10380.008482/2003-23 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.939 F1s. 19 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para cancelar a exigência da multa isolada em concomitância com a multa de oficio pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 22 de setembro de 2006. ANTONIO OSE PRA A DE SOUZA

score : 1.0
4653097 #
Numero do processo: 10410.001909/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04472
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) No mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10410.001909/96-12

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4445352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04472

nome_arquivo_s : 20304472_103330_104100019099612_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 104100019099612_4445352.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e II) No mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4653097

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192104161280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:13:07Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:13:07Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:13:07Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:13:07Z; created: 2010-02-01T13:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-01T13:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:13:07Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. O. u. De,2-c2, Q ‘/ (3 ' C C daO.S• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10410.001909/96-12 Acórdão : 203-04.472 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 103.330 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 13 de maio de 1998 Otacilio D: as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/CF 1 •45,;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA • id SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001909/96-12 Acórdão : 203-04.472 Recurso : 103.330 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais Rurais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio da Boa Vista", de sua propriedade, localizado no Município de Branquinha - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244023.001074.6 e inscrito na SRF sob o n° 2766390.6. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento aproximado de 140% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49% e, ainda, que o referido lançamento feriu frontalmente o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, b, da CF/88, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 1111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘ Processo : 10410.001909/96-12 Acórdão : 203-04.472 Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II) mas, também, utilizadas por outros órgãos superiores ao mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96 de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR/95, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23), e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." 3 Or-lIVIW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001909/96-12 Acórdão : 203-04.472 Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário para anular a Decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR/95 com base na IN SRF n° 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento supenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões de fls. 32/35. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nk ••• Processo : 10410.001909/96-12 Acórdão : 203-04.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso se referiu ao inciso I, deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado, de que o lançamento do 1TR/95 teria sido feito com base na IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o V'TN declarado, por ser inferior ao VTINM fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 ,.04? NRi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10410.001909/96-12 Acórdão : 203-04.472 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua de seu imóvel em 31/12/94 seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o TPTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por decretos municipais que quase sempre apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras rurais. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Ses -m 13 de maio de 1998 OTACILIO D " S CARTAXO 6

score : 1.0