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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632362 #
Numero do processo: 10768.033875/89-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE É nula a decisão de primeira instância que, inobservado o disposto nos artigos 17, 19 e 60 do Decreto nº 70.235/72, silencia sobre o pedido de diligência e/ou perícia inserido na impugnação da Contribuinte. Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-00435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro -RJ IREI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE É nula a decisão de primeira instância que, • inobservaatdo o disposto nos artigos 11, 19 e 60 do Decreto nes 70.235/72, silencia sobre o pedido de agência don perícia inserido na impugnação da Contribuinte. Decisão amdada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Rearso interposto por NOMASA 5/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeira Instam' eia, nos termos do relatório e voto que passam a integras o presente Julgado. Sala das Sessões - DF, 0- 'Wh° de 1993. t ALDF:RON BARRANCO - PRESIDENTE tb• MARIANew • VARISCO - RELATORA LIA (-101 C2, OXL LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM 4 JAN1994 NACIONAL SESSÃO DEC •• PRCCESSO N2 10768/033.875/89-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. AcOrdão n 2 107-0.435 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDU ARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamen te o Conselheiro DARSE ARIMATÉA FERREIRA LIMA. ••' 1•KOCI.S80 10768/033.875189-60 3 f's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...- Acórdão n°. : 107-0.435 Recurso n°.: 103.742 Recorrente : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO REMA 11? TO? DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., nova denominação e natureza jurídica da NOMASA 5/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho da Decisão do sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ - que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 no qual lhe é exigido o crédito tributário de Nc.z.$ 234.587,25 a título de imposto de renda pessoa jurídica • acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício de 1986. A matéria tributável diz respeito aos itens seguintes: a) glosa de despesa, no valor de Cr$ 210.906.867,00, lançado â débito da conta 3020208106-0, visto tratar-se de despesa do exercício de 1924; b) acesso de correção monetária calculada sobre a conta "redução do imposto de renda" e consignada no balanço sob a rubrica "reservas de capital", procedimento adotado há vários anos sem que se materialize a natureza da primeira conta, gerando majoração do saldo devedor da conta de correção monetária, com a conseqüente diminuição do resultado do exercício, quando positivo. O valor apurado monta a Cr$ 150.750.030,00 c} glosa de despesa, na importância de Cr$ 462.533.973,00, pela apropriação na conta "variação do custo padrão", não comprovada pela empresa e inserida como "outros custos", sendo que nesse exercício a autuada não possuía sistema de contabilidade de custo Segado; d} glosa de despesa com correção monetária indevida, no valor de Cr$ 610.687.230,00, e calculado sobre supostos financiamentos de diretores, que só existiram escrituralmente, visto a sua não comprovação durante o transcorrer da ação fiscal: e) glosa de despesa com correção monetária indevida e calculada sobre bens do ativo imobilizado os quais já se encontravam baixados em virtude de alienação, despesa essa que corrigida, monta a Cr$ 1.100.672.452,01; 0 omissão de receita constatada através da não comprovação de obrigações constantes do passivo exigível (passivo fictício), na importância de Cr$ 1.175.937.535,00. Tempestivamente, a Contribuinte apresenta sua Impugnação de fls. 39/40, na qual alega a impossibilidade de se defender plenamente visto que o Autuante, até aquela data, não havia procedido a devolução do livro LALUR, notas fiscais, contratos de empratimos e outros documentos necessários P.R.00ISS0 11J768iO33.875/89-66 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7, lir • ,frir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão : 107-0.435 feihra de sua contestação, pelo que solicita lhe seja restituída a referida documentação, inclusive com reabertura de prazo. Às fls. 50,o ADIMOS esclarece que as Notas Fiscais mencionadas encontram-se anexadas ao processo, sendo que cópias das mesmas foram entregues á Contribuinte, conforme Termo de acerta- mento de Ação Fiscal (fls. 70, no qual consta o "recibo" da Autuada) , além de que o LALUR e os contratos mencionados em momento algum foram retirados do âmbito da Empresa Diz, ainda, o Autor do feito que isso tudo revela o grau de desorganização da Empresa, bem como sua incapacidade para elidir a exigência fiscal. Às fls. 51 vê-se despacho facultando vista do processo à Interessada, bem como adita- mento de razões e juntada de elementos de prova para sua defesa O aditamento à Impugnação é apresentado às fls. 53/60, assim como os documentos de fls. 61/91, onde a Contribuinte alega, em síntese, que: a) preliminarmente, afirma ser nulo o lançamento, eis que, em se tratando de um ato vinculado, há que se restringir aos ditames da lei e não ao arbítrio do Autuante, como ocorreu. Em abono a seu entendimento, cita e transcreve colocações feitas por vários - e ilustres - tributaristas a respeito do assunto; b) quanto à despesa que era de competência do exercício de 1984, lançada no exercício de 1986, em nada veio a beneficiar a Autuada, pois houvesse contabilizado naquele exercício, teria pago imposto a menor. A independência de exercícios, no momento, acha-se mitigada pelo farto pronun- ciamento administrativo de que, não aufrrindo a Contribuinte vantagem, como no presente caso, este não será apitado; c) o valor glosado a título de excesso de correção monetária calculada sobre a conta "redução do imposto de renda" improcede, pois tal correção, efetuada sobre valores advindos de 1981 - e que, pelo instituto da decadência, não mais poderia ser cogitada - foi feita em cumprimento ao manda- mento legal que obriga à correção monetária do balanço. O Autuante não menciona o texto legal infringi- do pela Impugnante, não podendo, pois, ser apenado unicamente por cumprir a lei ; d)por não possuir a Defendente sistema de custo integrado, tal fato não poderá invalidar os valores dispendidos como custo, que efhtivarnente existiram, tanto assim que firam declarados na rubrica "outros custos ", demonstrando que a /Willy% nunca pretendeu ocultar a realidade,, não devendo ser punida por isso; e) a correção monetária sobre financiamentos oriundos de empréstimos de Diretores já foi objeto de autuação anterior, cujo procedimento se encontra na esfera judicial, com interposição de embargo de devedor, junto à 191 Vara Federal da Capital, (fls. 63/65), sendo que, à vista da vedação de se exigir, em duplicidade, o valor do imposto pertinente ao mesmo fato, o lançamento deste item se apre- senta como inadmissível, face ao bis in idenr,R, ' FROCr....SSO ?C.: 16766,033.875/89-66 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 f) equivocou-se o Auditor Fiscal ao calcule' a correção monetária sobre bem do ativo imobilizado baixado por alienação, pois esta ocorreu em novembro de 1985, e o Fisco calculou o exces- so durante os 12 (doze) meses do ano, quando o correto seria de apenas um mês - dezembro - chegando- se a uca valor, este sim correto, equivalente a Cr$ 160.314.026,01; g) anexa ao processo mapa emitido por processamento de dados e que totaliza exatamente o valor levantado pela Fiscalização, no tocante ao "passivo fictício", o qual, por estar totalmente comprovado, afasta a pretensa omissão de receita apurada pelo Fisco; h) os documentos comprobatórios de suas alegações estão à disposição da Autoridade Fiscal na sede da Empresa, pra serem objeto de um exame pericial, se entendido com necessário; i) finalizando, diz confiar sejam julgados totalmente improcedentes os itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.6 e, quanto ao item 1.5, reconhece a validade da exigência fiscal, porém, pelo valor de Cr$ 160.314.026,01. Na Informação Fiscal de fls. 93/95, o Autuante reconhece ser o valor tributável relativo ao excesso de correção monetária sobre bens do ativo baixados por alienação, de Cr$ 160.314.026,01, conforme apontado pela Contribuinte, além de, à vista doe mapas apresentados, excluir da base tributável a importância de Cr$ 23.941.999,00 a título de receita omitida e constatada na rubrica "passi- vo fictício". Quanto aos demais itens, propõe a sua manutenção como lançado. Na Decisão de fls. 164/166, a Autoridade Julgadora Monocrática - aprovando e adotan- do o parecer de fis. 148/163 -, apreciou o feito e , sob os Andamentos seguintes, resumidamente expos- tos, concluiu: a) quanto à preliminar de nulidade, o art. 59 do Decreto it 70.235/72 tipifica as duas hipóteses de sua ocorrência, nenhuma delas se aplicando ao caso presente, sendo outras irregularidades, porventura constatadas, sanáveis; b) quanto à despesa cuja competência era do exercício anterior, à vista do art 171 do RIR/80, razão assiste à Impugpante. O Autuante não contesta a efetividade e legalidade de tal despesa, concluindo-se que ele próprio reconheceu a procedência das alegações da Amuada; c) que a Contribuinte procedeu à correção monetária da conta "redução do imposto de renda", a qual constituída sob a forma de reservas de capital, gerou uma despesa que afetou o resultado do exercício. Embora questionado pelo Fisco, a Autuada não apresentou os documentos que deram suporte a essa rubrica o que resultou na exigência fiscal, pois, a simples contabilização desprovida dos documentos em que se assenta não produz validade ou eficácia; d) sem amparo a tese de decadência, pois a Fiscalização em momento algum indagou ou contestou a formação dos valores anteriores ao período fiscalizado; pretendeu apenas verificar se as quantias computadas no exercício de 1986 eram realmente válidas, necessitando, para tal, examinar a documentação correspondente, de cuja apresentação, até o momento, não se tem noticia •• •PRocEsSo N".: 10768N33.8"75/89-66 6 MINISTÉFt10 DA FAZENDA c-a?,.;;4*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão a°. : 107-0.435 e) no item de custos indevidos, mais urna vez as alegações são desacompanhadas de provas documentais. Para efeitos fiscais são admissíveis os custos necessários, porém, há necessidade de que sejam comprovados habilmente, e, em assim não sendo, tal falha justifica o abandono da correspondente redução; f) não está definido claramente a qual período pertencem os empréstimos que geraram a despesa indevida, a título de correção monetária sobre ela incidente; se ao exercício de 1985 (fls. 05) ou, como quer provar o Autuante, serem do exercício de 1986. Inobstante essa incoerência, o lançamento deve ser mantido por duas razões, quais sejam: 1) mesmo que os empréstimos sejam de período anterior, sendo objeto de Auto de Infração por receita omitida (fls. 63168), tais empréstimos geraram irregulari- dades fiscais em períodos distintos, sendo que a ação fiscal ainda não teve seu julgamento tr-ansitado em julgado; 2) se os empréstimos referem-se ao exercício de 1986, não foi devidamente comprovada a origem e a entrega desse numerário á Empresa, desclassificando a despesa de correção monetária sobre ele incidente; g) a correção monetária de bens do ativo imobilizado baixado em virtude de alienação não representa qualquer prejuízo ao Erário Público, pois a sua contrapartida traduz-se, ao final, em acréscimo ao resultado do exercício, configurando-se prejuízo tão somente para a Contribuinte; h) o mapa, emitido por processamento eletrônico de dados, mas desacompanhado dos documentos que o comprovem, não é meio suficiente para descaracterizar o feito fiscal, inobstimte a constatação de erro de soma cometido pelo Autuante, sendo o valor das obrigações efetivamente comprovadas da ordem de Cr$ 654.774.002.00; i) visto que o prejuízo declarado, no exercício de 1986 foi de Cr$ 2.422.788.083,00 e a matéria tributável apurada na presente ação fiscal monta a Cr$ 2.365.966.789,00, o reflexo tributário deste processo verificar-se-á em exercício posterior. Refazendo os cálculos, ainda no exercício de 1987 não apresenta valor a tributar, só ocorrendo no exercício de 1988, pelo que se propõe o lançamen- to de oficio, como especificado às fls. 1621163; j) referido lançamento de oficio está apoiado exclusivamente em prejuízo indevidamente compensado no exercício de 1986. As irregularidades constatadas nos exercícios de 1987 e 1988, incluídas em processo de parcelamento, por se consistirem em confissão irretratável de divida, não comportam qualquer contestação relativa ao mérito, cabendo a discordância da Contribuinte unicamente sobre a matéria concernente ao prejuízo glosado; 1) ao final, julga a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo da matéria tributável o valor de Cr$ 1.345.521.298,01, e, retificando o prejuízo do exercício de 1986 para Cr$ 56.821.294,00, além de proceder de oficio o lançamento relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, conforme valores constantes is fls. 166.n: PROCESSO N°.: 107681033275/89-66 7dt ..i.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-0.435 É de observar-se que, em nenhum momento, aprece , na Decisão hostilizada, qualquer menção ao fato de que a Defendente manifestou a disposição de que sua documentação fosse, a critério da Autoridade Julgadora, objeto de diligência ou exame pericial, com vistas ao seu convencmento. Em decorrência do lançamento de oficio, é a Contribuinte intimada a recolher o valor exigido, sendo-lhe reaberto prazo para nova Impugnação, a qual deverá versar, exclusivamente, sobre a compensação considerada indevida, posto que as irregularidades apuradas no exercício de 1986, já foram objeto de apreciação em primeira instância, resguardado seu direito de recorrer ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A Empresa interpõe o Recurso, tempestivo, de fls. 170/179, dizendo inicialmente que submete a este Conselho os títulos objeto da ação fiscal não revogados pela autoridade a quo, limitando- se, em seguida, a reeditar, quase que literalmente, as mesmas ponderações da fase impugnatória, repetin- do, inclusive, as alegações acerca de itens julgados improcedentes pela Autoridade Singular, como é o caso da despesa de competência do exercício de 1984 (fls. 173/174) e da correção monetária sobre bens já baixados do ativo imobilizado (fls. 177/178). Este o relatório. .. PROCESSO iNg t: 19768iO33.815f89-66 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 VOTO Conselheira Mariangela Reis Varisco, Relatora. O Recurso, por tempestivo e condizente com os pressupostos legais, é de ser conhecido. Sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO TIUBUTÁRIO, leciona Ruy Barbosa Noguei- ra, em seu "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 10a Edição - página 248): O procedimento tributário é uma seqüência ordenada de atos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O procedimento é assim a forma administrativa de exame e apuração das possíveis obrigações e, como elas, igualmente regulado por lei e, por isso mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado às partes. É o "devido processo legal". Para que a soluçá.° não venha a ser errónea ou resulte injustiça, a lei prevê um méto- do, uma certa ordem. O procedimento fiscal é, pois, um ordenamento do modo de proceder para que tanto a imposição, como a arrecadação e a fiscalização sejam feitas na medida e na forma previstas na lei. Para que seja atingido o fini, é preciso empregar-se o meio. Para cumprir-se a lei material, criadora da obrigação tributaria, é necessária a lei formal, criadora do modo de proceder. • Qual é a natureza jurídica das chamadas medidas de ordem, ou melhor, do procedi- mento tributário, se afinal o procedimento é uma questão deforma? A solução está exatamente no problema da legitimidade do ato jurídico. Quando a Prma fbr prescrita em lei, a não-observância acarretará, em princípio, a nulidade do ato formal praticado. Data de 06.mar.1972 o Decreto n°. 70.235, cuja finalidade é reger os atos inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, seus afta. 16, 17, 19 e 60 determinam, textualmenten. - • PROCESSO N°.: 1076S/U33.875/89-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 Art. 16. A impugnação mencionará: 1 a 111- OMISSiS. JV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, apostos os motivos que as justifiquem. Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Paragrafo Único. Omissis. Art. 19. O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em livro que se destina a elucidar questões relativas ao entendimento do Decreto pré- falado Luiz Henrique Barros de Arruda esclarece (MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Editora Resenha Tributária - São Paulo - Janeiro/93): Sobre Diligências ou Perícias - páginas 55156: Infere-se dos tatos dos artigos 16 e 17, que os requerimentos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, devem constar da própria impugnação, sob pena de preclusão. Em ambas as situações, impõe-se a formulação dos quesitos cuja revisão ou esclareci- mento se pretende, devendo o reclamante, no caso de perícia, indicar seu perito. O desatendimento, pelo sujeito passivo, dos requisitos mencionados no parágrafo acima poderá ensejar o julgamento válido da inexistência do pedido, conforme juris- prudência do 1'. CC, exemplificada na ementa do seguinte Acórdão: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura pedido de diligência ou perícia a simples referência ao assunto, feita de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, indicação dos quesitos a serene respondidos e, no caso de perícia, a qualificaçãor . fistOCISSOIN-.: 1U7b8/033.875i89-66 10 t MINISTÉRIO DA FAZENDA "". • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 do perito do sujeito passivo." (Ac. 103-11.387, de 15/0751) NO entanto, mesmo diante de deficiências como as apontadas, compreendendo o autor do feito que a verificação adicional contribuirá para bem formar a convicção da auto- ridade julgadora, é recomendável are,. movido ~princípios da informalidade e da verdade material proponha a autoridade preparadora. antes de seu pronunciamento (art. a intimar o sujeito passivo a formular gs quesitos 04 resposta pretende filou indicar ;mi& Lfiin de tornar apreciáveis os aspectos inerentes aaprescindibilidade e possihilidadedapretensão. (o grifo não é do original) Quanto à Decisão sobre o Pedido ou a Proposta - páginas 57158: Constituído de oficio o crédito tributário somente a autoridade !preparadora Mettá_ decidir sobre apelido formulado oki impugna,* (art. 11), ou enteio, a mesma autori- dade, ou a autoridade, julgadora, determinar sua realização ex oficio. (grifo do original) Por outro lado, com freqüência, as impugnações aludem, de maneira genérica, impre- cisa e indeterminada, a pedidos de diligências ou perícias, sem que essa referência chegue a configurar a efetiva pretensão. Mesmo nessa situação, é conveniente que o autor do feito e a autoridade preparadora se pronunciem sobre o assunto, ainda que para concluir de fbrma idêntica à do acor- dai, mencionado no preâmbulo deste item. (ementa acima transcrita) A respeito da falta de apreciação de Pedido de Diligência ou Perícia pela autoridade competente, nas páginas 95196: A competência para decisão sobre pedido de perícia ou diligência fbrmulado pelo impugnante é da autoridade preparadora, insuscetível de ser avocada pela julgadora. Assim, verificando a autoridade julgadora de primeira instância omissão da autorida- de preparadora quanto à apreciação do pleito, deverá restituir arautos ao Org .& local para saná-la, nos termos do artigo 60, determinando, antes, a audiência do autor do procedimento fiscal, caso esse servidor nada tenha informado sobre o pedido. O silêncio quanto a requerimento dessa natureza tem sido encarado pela juris- prudência pacífica dos tribunais administrativos como preterição do direito de defesa. Por todo o exposto e considerando:a, • . - PROCESSO iNt: 10768,033.875 n89-66 E. - MINtSTÉRIO DA FAZENDA AVclalit 11 Sa ....:4_,..e., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°. : 107-0.435 a) que houve, expressamente na peça impugnatória apresentada pela Recorrente, protesto pelos meios de prova admitidos, notadamente perícia; b) que a autoridade preparadora, quando chamada a pronunciar-se sobre a Impugnação apresentada, admitiu, ainda que relativamente a um dos itens atacados, que tendo sido esboçado uma tênue defesa, de uma diligencia emergeria a verdade sem, entretanto, nada mais dizer, c) que, a partir disso, restou clara a infringencia aos arts. 17 e 19 do Decreto n°. 70.235/72; d) que, por via de conseqüência, a Decisão a quo silencia sobre questão preliminar levantada pela Contribuinte; e) que tem sido manso e pacifico o entendimento deste Colegiado no rumo de que a Decisão de primeiro grau deve enfrentar todas as questões levantadas pelo Contribuinte, quer preliminar ou de mérito, sob pena de NULIDADE, haja vista os Ac. :fs.. 101-81.406/91; 101-81.525/91; 102-25.021/90; 102-25.647/90; 103-10.833/90, dentre eles o de n°. 103-05.546, unânime, do ilustre Conselheiro Dicler de Assunção, assim ementado: NULIDADE DE DECISÃO INCOMPLETA - É nula a decisão que deixa de apreciar todas as questões que lhe são submetidas na impugnação regularmente protocoliza* mormente em se tratando de preliminar ao mérito.; f) que, ademais, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais consagra a linha adota como se pode verificar no Acórdão a°. CSRF/01-0.946/139, encimado pela seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não se manifestar sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, "in casu", o pedido de realização de perícia. g) que, finalmente, inobstante o não atraimento da omissão detectada nas razões de apelo da Recorrente, voto no sentido de declarar nula a Decisão recorrida, pra que outra seja proferida, na boa e devida forma, desta feita com a estrita observância das prescrições legais. Brasilia-DF, em 06 . "ulho de 1993. hilh Maria . ti* Varino l'. . tora Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007063/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "/"" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Recurso n° : 135.771 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.:.1994 Recorrente : 14 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : LANIFÍCIO AMPARO S/A Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° 105-14,985 POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMP INAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado. • LÓVIS AL S /ENTERESID Sal a €•":".. DANIEL SAHAG9 F RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO, .... -4 . - .,P;" tMINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --~% QUINTA CÁMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 Recurso n° : 135.771 - EX OFFICIO Recorrente : 11 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Recorrida : LANIFÍCIO AMPARO S/A RELATÓRIO LANIFÍCIO AMPARO S/A, empresa incorporada por MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A, já qualificada nestes autos, foi autuada em 07/12/1996 (fls. 93 a 115), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ , no montante de 1.432.201,21 UFIRs, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 29/11/1996. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES/ EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real em Cr$ 15.931.969.086,70, correspondente a 641.960,97 UFIR, em virtude de a empresa ter excluído tal valor como exclusão em maio/93 relativo a diferença da correção monetária devedora originada em 1990 (IPC) — IRPJ (Lei 8.200/91). Redução indevida do lucro real em Cr$ 3.054.365.888,14 correspondente a 94.583.20, Ufirs, decorrente da exclusão do Lucro Real da diferença do IPC/BTNF- 90, da Lei 8.200/91 2. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS Valor apurado conforme demonstrativo em anexo, relativo a tributos e contribuições lançadas pelo regime de competência. Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 126 a 190) alegando, em síntese, que: (41-:, ,u,h, „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-,,,,,,-.., r?". ..:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Cfk:::';' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 a) De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o presente auto estaria vinculado aos processos administrativos n° 10830.007905193-91, 10830.000508194-24 e 10830.000893(94-37, bem como aos processos judiciais n° 95.03.050459-7, 93.0605411-4 e 96.03.04214-5; b) Não pode ser negado o conhecimento desta impugnação, sob a alegação de concomitância, em decorrência das determinações contidas no parágrafo 2°, do artigo 2° do Decreto 1.737/79, artigo 38 da Lei 6.830/80 e dos incisos LIV e LV do artigo 50 da Constituição Federal; c) As ações judiciais supra mencionadas não têm por objeto a anulação ou declaração de nulidade de créditos já constituídos, enquanto a impugnação administrativa tem por objeto a desconstituição do crédito tributário inerente ao imposto de renda, referente a períodos especificas; d) O Auto de Infração é nulo, já que não decorreu de ação fiscal direta nos termos do artigo 950, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; e) °A análise de toda a documentação solicitada revela que para consecução de seu objetivo, o Sr. agente fiscal deveria fazer uso de outros, sob pena de não apuração adequada dos fatos, o que viola o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Com efeito, no tocante aos tributos e contribuições pagos posteriormente ao mês de competência, por exemplo, o Sr. Agente Fiscal sequer compulsou os comprovantes relativos aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1993, meses nos quais se procedeu a glosa, contentando-se, apenas, com a apresentação da Razão das Contas - Tributos e Contribuições, conforme solicitação constante do Termo de Intimação lavrado em 14 de novembro de f 1996- 1170 for • • • ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 O Sr. agente Fiscal apurou a dedução supostamente indevida do lucro real lastreado única e exclusivamente no demonstrativo elaborado pela impugnante em atendimento à intimação para "demonstrar a compensação realizada do saldo devedor, relativo a diferença IPC/BTNF-90 (fis. 90 PAF, olvidando-se e negligenciando no exame dos demais elementos e documentos que lhe foram disponibilizados; g) Caso tivesse sido realizado um efetivo exame na Parte B do LALUR, o Sr. Agente fiscal teria constatado que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do citado ano (1993), a impugnante já tinha excluído o equivalente a 4/48 do saldo devedor da correção monetária de balanço apurado em 31.12.92, o que correspondia a 841.763,29 UFIRs, remanescendo o montante de 140.293,84 UFIR para integrar a exclusão de 210.440,82 UFIR, correspondente aos 25% autorizados pela legislação (inciso I do artigo 3° da Lei 8.200/91) para o ano de 1993. Assim, o excesso de exclusão a ser glosado seria de 522.203,89 UF IR. h) 'Se o agente fiscal pretendesse efetivamente glosar o excesso de exclusão, teria apontado o equivalente a 522.203,89 UFIRs (contra os 641.960,97 Ufirs calculados pelo mesmo), que de fato representaria o lucro real após a exclusão dos 8/48 restantes, relativos ao ano-calendário de 1993. Porém, a tal conclusão só teria chegado a fiscalização se tivesse promovido uma efetiva análise do LALUR (parte 8), o que segundo se demonstra, não ocorreu"; i) No tocante à glosa de suposta redução do lucro real que teria sido efetuada pela impugnante no mês de junho de 1993, no valor de Cr$ 3.054.366.211,07, e equivalente a 94.583,29 Ufirs, a fiscalização laborou em equívoco, porquanto ao assim proceder desconsiderou os efeitos decorrentes da glosa efetuada com relação à dedução do saldo devedor operada no mês de maio de 1993; j) "Considerando-se que em maio/93 a impugnante já teria excluído o 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 fif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 equivalente aos 25% relativos ao período base autorizado pela lei e pela fiscalização no tocante ao mês de maio, a glosa relativa ao mês de junho de 1993 deveria atingir somente o valor de 17.536,77 Ufirs, valor esse correspondente 1148 do saldo devedor, já que somente este representaria uma exclusão tida por indevida em face da dedução integral realizada no mês anterior"; k) Ao proceder o lançamento da forma como foi realizado, o agente fiscal esqueceu de observar as detwminações contidas no artigo 142, do Código Tributário Nacional; I) A falta de análise das guias de recolhimento ensejou equívocos, como, por exemplo, (a) consideração indevida de valores de ICMS, pagos no próprio mês, portanto dedutíveis, em agosto e outubro nos valores de R$ 66.829,80 e R$ 5.233,42; e a falta de esclarecimentos sobre a origem dos montantes de contribuições previdenciarias, considerando indedutível valores que sequer transitaram pelo resultado, ou, embora tendo transitado, não estavam maculados pela dedutibilidade condicionada ao pagamento, já que quitados no próprio mês. m)Ao considerar como passível de exclusão apenas o valor pago, conforme consta de seu demonstrativo, a fiscalização agiu em flagrante prejuízo do contribuinte, já que não considerou a correção monetária, sobre o valor anteriormente adicionado, nos termos do artigo 209 do RIR/94; n) Embora não tenha sido lavrado auto de infração decorrente, a autoridade fiscal informou, ao proceder ao lançamento, que haveria insuficiência de valores relativos a Contribuição Social. Todavia, a legislação de regência da Contribuição social não previa tal indedutibilidade; o) Deve ser declarada a nulidade do auto de infração, Já que é impossívri, • L't MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,w`p -2,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fff. 1:1.:71 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 se imputar à impugnante à pratica de redução indevida do Lucro Real, sem que ocorresse a recomposição do apuração deste lucro; p) A multa de mora aplicada é descabida em face que dispõe o §2°, do artigo 171, c/c art. 154 do RIR/80, já que tais dispositivos somente referem-se a correção monetária e aos juros de mora. Com efeito, na postergação, a lei não estabelece multa de mora sobre o principal postergado, mas tão somente os juros; q) Para fins de determinação do crédito tributário, a fiscalização adotou como base de cálculo os valores das adições que deveriam ter sido efetuadas e os das exclusões consideradas indevidas, tributando receitas ao invés de Lucro, com a agravante de que os valores questionados não configuravam ajustes de natureza permanente ao lucro liquido para fins de determinação do Lucro Real; r) Reconstruindo-se o lançamento (fls. 156/157/158) percebe-se o auto de infração não tem o devido suporte legal, já que não são decorrentes de renda auferida pelo contribuinte. Nenhuma espécie de renda seria apurada se fossem recalculados os lucros reais. s) No tocante ao mérito da exigência objeto do item 1 do Auto de Infração, defende a correção pelo IPC integral de 1990, reproduzindo, essencialmente, os mesmos argumentos desenvolvidos no Mandado de Segurança 93.0605412-2 (fls. 10/28) e na Medida Cautelar 94.0600372-4 (fls. 355/367). Alega a existência de decisão judicial favorável a impugnante, exarada na Medida Cautelar, a qual foi remetida para o E. TRF da 33 Região, para reexame necessário, sem interposição de recurso por parte da União Federal. Informa ter ajuizado Ação Declaratória, distribuída por dependência da Cautelar e também julgada procedente. Expõe que, nos termos das decisões judiciais, a dedução efetuada pela impugnante não resultou dedução indevida do lucro real, de modo que a lavratura do auto de infração implica 'em desobediência à ordem judicial e inobservância do :. : -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 artigo 62 do Decreto 70.235/72, devendo ser declarado sem efeito, t) Quanto ao mérito da exigência objeto do item 2 do Auto de Infração defende ser ilegal a disposição contida no art. 7° da Lei 8.541/92, por afronta ao artigo 43 do CTN. Transcreve excertos de acórdão do TRF a respeito da matéria e pleiteia o cancelamento do exigência por ilegalidade de seu fundamento em razão de os valores não corresponderem a realidade. u) A edição da Lei 9.430, de 1996, representa fato superveniente, de modo que deve ser aplicada a multa no percentual de 75% estabelecido no seu artigo 44, inciso I, caso o auto de infração seja julgado procedente. Através do acórdão DRJ/CPS n° 516, de 20 de fevereiro de 2002, às fls. 444 a 464, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: WORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos ao Poder Judiciário são passíveis de apreciação na esfera administrativa. NULIDADE. Não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração. RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o /PC e o BTN Fiscal, será deduzida na determinação do lucro real em seis períodos- base a partir de 1993, a razão de 25% em 1993 e 15%, nos demais períodos. Ainda que essa forma de dedução seja questionada judicialmente, pode ser objeto de lançamento o imposto de renda não recolhido, em razão da antecipação do aproveitamento dessa parcela, ;ff as somente no montante decorrente da dedução que exceder o limite Ca sa, z" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 legalmente admitido. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO — ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto. MULTA DE OFICIO — Por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, fica reduzida, com o advento da Lei 9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso!, da Lei n° 8.218 de 1991. Lançamento Procedente em Parte" Às fls. 494 dos autos foi informando que: " Tendo em vista acórdão transitado em julgado e favorável ao contribuinte nos autos da Ação Declaratória n° 94.060.2383-0 (fls. 468/478 e 484/490), que trata do item 1 do auto de infração, o débito mantido pela Decisão DRJ/CPS (período de apuração 05/93 — 179.221,36 Ufirs, com multa de 75%) foi transferido, por questões operacionais, para o processo n° 10830.0010544/2002-31, conforme representação, termo de transferência e extrato de fls. 479/481/483). O referido processo foi encerrado por medida judicial e será encaminhado ao arquivo. Houve recurso de ofício dos débitos exonerados pela DRJ/CPS. Parte desses débitos relaciona-se ao item 1 do auto de infração e parte relaciona-se ao item 2 do auto de infração. Conforme já relatado acima a decisão judicial transitada em julgado é favorável ao contribuinte para o item 1 do auto. O Mandado de Segurança n° 93.060.5411-4, que contesta o item 2 do auto de infração, está concluso para sentença (fis. 491) Acoimando o julgado de omisso, a autuada apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que: a) Posteriormente à apresentação da Impugnação, em cumprimento à intimação n° 28/2000 (Processos Administrativos de Acompanhamento n° 10830.000508/94-24 e 10830.007905/93-91), em 02 de maio de 2000, a impugnante protocolizou petição informando o trânsito em julgado de decisão favorável à impugnante nos autos da Ação Declaratória n° 94.0602383-0, ocasião em que foi declarado o direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPJ, no período base de maio de 1993 e .12 41%el.. :. - .., . ,/,.h:t., MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 „1 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f51'..r.: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 subsequentes, o saldo devedor de correção monetária de balanço correspondente à diferença verificada entre o BTNF e o IPC, ocorrida no ano de 1990 e; b) A decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas não reflete no seu conteúdo a decisão favorável e definitiva obtida pelo contribuinte com relação ao tema discutido no item 1 do Auto de Infração, uma vez que não excluiu a exigência indevida. Sem que fosse analisado o cabimento dos aludidos embargos, nem tampouco, a sua procedência, pelo órgão que prolatou à decisão embargada, a Repartição de origem encaminhou os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de apreciação do recurso de ofício, de acordo com o despacho de fls. 518. Em despacho de fls. 521/522, o Relator Luiz Gonzaga Medeiros Nobrega, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, determinou a remessa dos autos à DRJ de Campinas/SP, para que fosse examinada a petição da Contribuinte. Ao apreciar a petição de fls., a Delegacia de Julgamento de Campinas entendeu que: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Admitidos os embargos pelo Conselho de Contribuintes, impõe-se a apreciação das razões expedidas pela interessada. DISCUSSÃO JUDICIAL. A existência de discussão judicial acerca do mérito da exigência não impede a apreciação de outros aspectos do lançamento, não submetidos ao Poder Judiciário. Se, dessa apreciação, restar exonerado crédito tributário em montante superior ao limite de alçada, fica a decisão sujeita a recurso de oficio. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. A Informação acerca do trânsito em julgado, favorável à interessada, de ação judicial relacionada a um dos itens da autuação, embora tenha sido apresentada somente após exarado o acórdão embargado, prejudica o recurso de oficio a que foi submetida a decisão de exoneração do crédito tributário correspondente, decisão essa motivada pela t apreciação de outros aspectos do lançamento, que não aqueles Ca,:s? MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 submetidos a discussão judicial. Lançamento improcedente. Os autos foram encaminhados a esse Conselho de Contribuintes, É o relatório. • o . . -°' b. ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;1:4 51 - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. A decisão dos embargos de declaração, opostos pela Contribuinte, proferida pela Delegacia de Julgamento de Campinas, aduz, em síntese que: 1. Deve-se reconhecer prejudicado o recurso de oficio relativamente às parcelas do crédito tributário de 42.964,84 UFIRS e 23.645,82 Ufir, correspondente ao item 1 da autuação e aos períodos, respectivamente, de 05/93 e 06/93 (exonerados no acórdão embargado por motivos concementes a sua quantificação não submetidos à apreciação judicial), uma vez que tais parcelas referem- se a exigência já afastada pelo trânsito em julgado de decisão judicial na Ação Declaratória 94.0602383-0 acerca do mérito da questão. Em razão da referida decisão judicial, tomou-se totalmente indevida a exigência de que trata o item 1 da autuação, exclusão não sujeita a recurso de ofício; 2. Deve-se ratificar as razões de decidir expendidas no Acórdão embargado, relativamente ao item 2 da autuação, cuja exigência, em decorrência da apreciação de outros aspectos do lançamento que não aqueles de mérito submetidos à apreciação judicial, foi julgada improcedente — decisão que permanece submetida a recurso de ofício, Em decorrência da decisão judicial supra mencionada, o presente recurso de ofício, examinará, tão somente, a autuação relativa ao item 2 do auto de infração, assim descrito: 2. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS fr Valor apurado conforme demonstrativo em anexo, relativo a tributos e contribuições lançadas pelo regime de competência. lir,4)Ik• 4 • • 4' e • '! MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 41..0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fle" • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063/96-20 Acórdão n° : 105-14.985 Apesar da matéria de que trata o item 2 do auto de infração (acima descrito) estar sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança n° 93.0605411-4 (fls. 59/79), fato que, por certo impediria a sua análise administrativa, a instância a quo, achou por bem, conhecendo da impugnação apresentada, julgar improcedente o lançamento. Correto o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento de Campinas, eis que a análise da impugnação apresentada foi feita sem que se apreciasse as questões de mérito ventiladas no Mandado de Segurança em epigrafe. Com efeito, denota-se do julgamento proferido, que não foram apreciadas as questões de mérito submetidas a esfera judicial, mas, tão somente, as questões de forma, relativas ao próprio lançamento. • De fato, verifica-se que, no presente caso, houve antecipação de despesas com tributos e contribuições, pois essas somente poderiam ser deduzidas para apuração do lucro real, quando pagas, como determina o art. 7° da Lei 8.541, de 1992. Assim, estaria configurada a postergação do imposto se a dedução de tais despesas antes de seu efetivo pagamento implicasse aumento do imposto a pagar nos períodos subsequentes em que deveriam ter sido apropriadas. Entretanto, como bem observou a instância a quo, nesses períodos —julho a novembro de 1993 e março de 1994 (fls. 88/89) — a empresa não apurou saldo do imposto de renda a apagar (cópia da declaração de fls. 47 a 53 e pesquisas ao sistema IRPJ de fls. 435/440), não sendo cabível invocar a postergação para fundamentar o lançamento. go. • • I e • 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.007063196-20 Acórdão n° : 105-14.985 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 ,Gettee DANIEL SAHAGOirorFF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003173/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007- RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida 6* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — I RR F Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007- RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krIA. FISrCOTTA ClikroOk Presidente REPlii10 FR O PEREIRA BARBOSA Relator , Processo n°10730.003173/2003-40 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.609 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. rk_ 411‘11P , Processo e 10730.003173/2003-40 CCOI/C04 Acórdão 104-23.609 Fls. 3 Relatório METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/54. • Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte e não recolhido, acrescido de multa de oficio e de juros de mora vinculados, e de multa de oficio, juros e multa de mora, exigidos isoladamente, pelo recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora ou com a multa e juros pagos a menor. O lançamento foi posteriormente revisto para alterar o valor do imposto exigido para R$ 18.538,51, nos termos do despacho de fls. 187. A Contribuinte impugnou a exigência, aduzindo, em síntese, erro no preenchimento das DCTF quanto aos períodos de apuração e que o IRRF foi efetivamente recolhido e no prazo legal. A 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou procedente em parte o lançamento para afastar a exigência do imposto, mantendo, entretanto, a exigência da multa de oficio isolada e dos juros isolados. Em relação ao crédito tributário mantido, referente aos juros e à multa isolada, a Turma Julgadora de Primeira instância não acolheu a alegação de erro no preenchimento da DCTF, sob o fundamento de que não foram precisados os tais erros, não constar o envio de DCTF retificadora e, portanto, não ter sido comprovada a alegação. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/09/2006 (fls. 222), a Contribuinte apresentou, em 13/10/2006, o recurso de fls. 223/229 no qual insurge-se contra a multa de oficio isolada, sob a alegação de que a mesma violaria os princípios do não-confisco e da razoabilidade. É o Relatório. 41(11P e 4 '• • Processo n° 10730.003173/200340 CC014:04 Acórdão n.° 104-23.609 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o imposto e a multa e juros a ele vinculados já foram afastados, permanecendo apenas a exigência da multa e dos juros isolados. Nota-se, ainda, que o Contribuinte não repetiu no recurso as alegações de erro no preenchimento da DCTF, nem se insurgiu expressamente contra a exigência dos juros, limitando-se a se contrapor à multa isolada. Sobre os juros isolados, pois, é de se considerar a matéria incontroversa. Sobre a multa isolada, sua exigência teve por fundamento o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que sofreu recente alteração, afastando a aplicação dessa penalidade. Trata-se da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: • Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e II!: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso Ido capuz deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no • • 'A Processo n° 10730.003173/2003 -40 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.609 Fls. 5 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). g 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o g lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Não mais subsiste, portanto, a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia o § 1°, II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1.996, na redação anterior, o qual foi expressamente revogado. É o caso de se aplicar, pois, a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis; "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (-..) Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 l'RA3Q 1Y2 PER:12B l'AlarAAAAOSA 5 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003528/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADA. Comprovada a homologação do pedido de desistência da respectiva execução de título executivo judicial, deve ser dado prosseguimento ao processo administrativo de compensação de créditos e débitos tributários. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

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DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO HOMOLOGADA. Comprovada a homologação do pedido de desistência da respectiva execução de título executivo judicial, deve ser dado prosseguimento ao processo administrativo de compensação de créditos e débitos tributários. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. o Processo n° 10280.003528/2004-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.448 Fl. 372 Relatório Por bem retratar os fatos e descrever o direito que envolve a lide, adoto parte do relatório do v. acórdão regional, in verbis (fl. 239): "Trata-se de Declarações de Compensação n° 02423.40304.150903.1.3.54 - 3579, 27050.61642.151003.1.3.54 5445, 41547.94390.140803.1.3.54 3018, 35457.14247.141103.1.3.54 — 8257, com créditos oriundos de processo judicial transitado em julgado (lis. 02/17). 2.A União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada, nos autos da ação ordinária 1998.34.00.009853-1, a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, contra parcelas vincendas de Cofins, acrescidas de juros de mora e atualização monetária, observada prescrição decenal. 3.0 contribuinte apresentou as Declarações de Compensação citadas com o intuito de aproveitar os créditos pleiteados. A Delegacia da Receita Federal em Belém intimou o contribuinte (lls. 31 e 151, ARs às fls. 255 e 256) a apresentar "Documentação comprobatória, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a àssunçã o de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários referentes ao processo de execução, nos termos da Instrução Normativa 460 de 18 de outubro de 2004." 4. Em resposta o contribuinte apresentou cópia da petição do pedido de desistência da execução referente aos honorários advocaticios da ação de conhecimento (lls. 277/278). 5.A Delegacia da Receita Federal em Belém, através do Parecer Eqjud n. 327/2006 (lis. 279/288) e Decisão Decisório (ti 289), considerou não homologadas as Declarações de Compensação n° 02423.40304.150903.1.3.54 3579, 27050.61642.151003.1.3.54 - 5445, 41547.94390.140803.1.3.54 - 3018, 35457.14247.141103.1.3.54 — 8257. Isto porque, em virtude da natureza condenató ria da decisão judicial, o contribuinte deveria apresentar, e não o fez, documentação comprovando a renúncia à execução forçada do titulo judicial oriundo da ação de conhecimento 1998.34.00.009853-1. 6.0 contribuInte apresentou Manifestação de inconformidade (lls. 294/295) em que pede a reforma da primeira decisão e a homologação da compensação pleiteada. Alega o Impugnante que, na decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém, reconheceu-se a possibilidade de compensar administrativamente os valores reconhecidos na decisão judicial. Requer que, mediante a apresentação da comprovação de extinção do processo judicial, seja promovida a análise dos números apresentados e homologada a compensação. Anexa cópia do dispositivo da sentença que extinguiu o processo (022 Processo n° 10280.003528/2004-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.448 Fl. 373 2003.37181-0 (fl. 301), Certidão n° 80/2006 (fl. 304/305) e petição endereçada à Seção Judiciária do Distrito Federal em que solicita, "levando-se em consideração o valor irrisório da execução dos honorários de sucumbência", desistência do pleito no processo 2003.34.00.037181-0." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA não homologou a compensação por entender que o Contribuinte não teria comprovado a desistência da ação de execução correspondente em trâmite na Justiça Federal. Contra a decisão a quo o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argui que houve pedido homologado de desistência da ação de execução a que se referem os títulos créditos tributários que ora se pretende compensar. Para tanto, aponta documentos já juntados aos autos (cópia do acórdão proferido no processo de conhecimento e petição de desistência da ação de execução) e junta decisão homologatória de execução. É o Relatório. Processo n° 10280.003528/2004-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.448 Fl. 374 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora Observa-se às fls. 3 à 17 (PER/DCOMP), combinado com a sentença e acórdão às fls.89-96 e 126-136 que os créditos de FINSOCIAL sobre os quais o Contribuinte requer a compensação com débitos vincendos de CONFINS, são todos oriundos do mesmo titulo executivo judicial, da Ação Ordinária 1998.34.00.009853-1/DF. Por sua vez, na petição à fl. 277-278, foi pedida desistência da Execução n° 2003.34.00.037181-0, que se refere à ação ordinária supra, pondo fim ao litígio judicial. A correspondência entre a Execução n° 2003.34.00.037181-0 e a Ação Ordinária 1998.34.00.009853-1/DF pode ser examinada pelo objeto de ambas. A certidão de fls. 367-368, que ora examino em virtude da prevalência da verdade material (na medida em que juntada no momento do recurso voluntário), não deixa dúvidas a respeito dos desenlaces narrados. Com efeito, a certidão de fls. 367-368, expedida pela Seção Judiciária do Distrito Federal -9' Vara Federal, declara que a Execução n° 2003.34.00.037181-0 refere-se à Ação Ordinária 1998.34.00.009853-1/DF, a que correspondem os créditos a compensar. A mesma certidão ainda atesta que o MM. Juiz da 9' Vara Federal declarou extinta a execução, em face do pedido de desistência do Autor. Isso posto, entendo que há elementos nos' autos que permitem antever, com segurança, que não há concomitância no caso concreto, na medida em que houve desistência, devidamente homologada, da ação judicial. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à origem, determinando o exame de mérito, uma vez afastado o óbice da existência de demanda judicial (execução) concomitante ao pedido de compensação administrativa. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA

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4629255 #
Numero do processo: 10480.008124/2002-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r4:77.;J TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.008124/2002-10 Recurso n° 149.581 Resolução n° 3401-00.004 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JURANDIR PIRES & GALDINO CIA LTDA Recorrida DRJ-Recife-PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 4° Câmara/1' Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, converter o julgament, e o recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. arra =n• LSON MAC wol ROSENBURG FILHO Presidente EMA I rir L%r • ASSIS Relator Participaram, da, do ir sente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Ivaná Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da r Turma da DRJ que manteve o Auto de Infração eletrônico de fls. 02/11, relativo ao PIS Faturamento, no valor total R$ 109.581,86, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Na impugnação a autuada alega ter depositado integralmente os valores lançados. A decisão recorrida julgou o lançamento procedente por interpretar que o depósito judicial não configura forma de extinção de crédito tributário, consoante estabelece o CTN no seu art. 156, e por considerar que ação judicial impetraria pela contribuinte diz respeito à cobrança de valores referentes aos Decretos n° 2.445 e 2.449/88, que não constituíram base legal para o Auto de Infração. No Recurso Voluntário a contribuinte insiste na improcedência da autuação, em virtude do depósitos integrais. É o relatório. VOTO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por carecer de esclarecimentos acerca dos depósitos judiciais noticiados. O Auto de Infração eletrônico em questão decorre de auditoria em DCTF. Como informa o Anexo I que o integra, o processo judicial, cujo número foi informado na DCTF como sendo 9412873-8, não teria sido comprovado. Todavia, junto com a impugnação foram acostadas cópias da Inicial e outros documentos da ação judicial n° 94.0012873-8 (fls. 17/28), bem como de Guias de Depósito Judicial a ela vinculados e correspondentes aos períodos autuados (fls. 12/16). Observando com atenção as cópias dos depósitos judiciais, verifico que foram efetuados antes do lançamento e seus valores coincidem com os valores principais lançados (compare-se a fl. 02 com as Ils. 12/16). Assim, parece ter havido depósito integral. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Na primeira hipótese, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Dai descaber o lançamento de juros de mora e de multa. Esta a situação em tela, levando-se em conta as Guias de Depósito Judicial cujas cópias foram apresentadas. Levando em conta os depósitos indic.ck.s acima, e considerando o apelo dos meus pares neste Colegiado, no sentido de i cni quemos acerca do levantamento (ou Aelfer *ti 2 o ' Processo n• 10480.008124/2002. 10 S3-C4T1 Resolução o.* 3401-00.004 Fl. 2 não) dos valores depositados, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça o seguinte: 1) se os valores depositados correspondem à integralidade do crédito tributário lançado, apontando, se for o caso, as parcelas depositadas a menor, • 2) se todos os depósitos judiciais são anteriores à data de lavratura do auto de infração; 3) se houve levantamento desses depósitos, indicando, em caso positivo, as datas e os montantes respectivos. Sala das Sessões, • • Luse.. • 2009 atoe.- die 0",17S 441,—.01~Wes- EMANU - • I ' I ASSIS • 3 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013186/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO RESENDE BESSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )3.3. Processo e 10680.01318612002-89 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.126 Fls. 2 ,IL LOA-aj- At-td--14- IA HELENA COTItaOlr Presidente C"") cie...04nE‘avve.o_ RAYANA ALVES DE OLIVEIRKFRANÇA Relatora FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n, 10423.126 FIs. 3 Relatório Contra o contribuinte RICARDO RESENDE BESSA foi lavrado Auto de Infração de fls. 07/11, relativo ao IRPF, ano-calendário 1998, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 17.050,65, dos quais R$ 7.432,07 referem-se a imposto; R$ 5.575,05 a multa de oficio de 75%; e R$ 4.044,53 a juros de mora calculados até julho de 2002, originado da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e glosa de despesas médicas apresentadas na sua declaração de ajuste anual. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 13/09/2002, a impugnação de fls. 01/05, acatada como tempestiva pelo órgão de origem por não ter sido localizado o "AR" (fls. 32), na qual requer o cancelamento do auto de infração e cujos argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nesta parte (fls. 63): - quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte não tem nenhum documento que pudesse identificar como tributáveis os valores lançados. As fontes pagadoras podem ter incorrido em erro no preenchimento das DIRF. Nesse caso, as pessoas jurídicas deveriam ser intimadas para apresentarem os comprovantes de pagamentos feitos ao contribuinte; - os recibos apresentados atendem aos requisitos estabelecidos em lei para a dedução de despesas médicas, e os valores neles consignados foram considerados como rendimentos tributáveis pelos emitentes; - a cobrança de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é inconstitucional, consoante ADIN julgada pelo Supremo Tribunal Federal; - a multa aplicada de 75% tem efeito confiscatório, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito da União. Em 06/10/2005, diante da contestação do contribuinte quanto aos valores lançados nos seus rendimentos tributáveis, o processo foi encaminhado à DRF de origem, para que as fontes pagadoras Hospital Dom Bosco S.A. (CNPJ 17.016.726/0001-15), Santa Paula Assistência Médico Hospitalar Ltda (CNPJ 22.330.369/0001-03) e Unimed Sete Lagoas (CNPJ 24.014.235/0001-09), fossem intimadas a informar se pagaram rendimentos tributáveis ao interessado, no ano-calendário 1998. A Unimed respondeu positivamente, apresentando declaração de rendimentos do contribuinte no valor de R$2.643,00 (fls. 45 a 48). Após analisar a matéria, os Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 10.823, de 13 de abril de 2006, fls. 62/68, em decisão assim ementada: 3 Processo n° 10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.128 Fls. 4 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Mantêm-se os valores lançados respaldados pelos documentos que integram os autos. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente". O impugnante foi cientificado dessa decisão em 19/06/2006, (fls. 71) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 13/07/2006, o Recurso Voluntário de fls. 72/76, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. Não houve averbação do arrolamento, devido ao processo de transferência do bem dado em garantia estar pendente para atendimento de exigências (fls. 103). É o Relatóris 4 a Processo n° 10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.126 Fls. 5 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O Recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão em análise versa sobre a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) dedução indevida de despesas médicas; c) caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; d) inaplicabilidade da taxa Selic. a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Primeiramente com relação à omissão dos rendimentos auferidos, pelo recorrente, é importante ressaltar que este não contesta ter prestado serviço sem vínculo empregatício às fontes pagadoras, apenas alega na fls. 75 do seu recurso, que: "o recorrente (contribuinte) não tem qualquer informação sobre estes rendimentos, não obtendo qualquer cópia de recibos ou controles que pudessem identificá-los, a ponto de considerá-los como rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 9.385,58." Ao ler essa assertiva do recorrente, pergunto-me o que poderia levá-lo a crer que a remuneração do seu trabalho como médico, recebida de hospitais e planos de saúde, poderia vir a ser considerada isenta ou não-tributável. A norma tributária não deixa dúvida quanto à incidência do Imposto de Renda na remuneração do trabalho, com ou sem vínculo empregatício. O próprio CTN, no inciso, I do art. 43, dispõe que o fato gerador do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: '7- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; " (.) Não há dúvidas de que essa matéria está devidamente disciplinada. Segundo o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°. 7.713/1988, o Imposto de Renda tem como fato gerador o rendimento auferido, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos. Não vislumbro como o valor recebido pelo recorrente dos planos de saúde e hospitais, pela prestação dos seus serviços médicos, possa estar fora do campo da incidência tributária, eis que configura claramente rendimento do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, acima transcrito, e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR199, que já no seu inciso 1 determina Processo n°10680.013186/2002-89 CCO I/C04 Acórdão o? 104-23.126 Fls. 6 "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Apesar das alegações do contribuinte da falta de documentação e do erro no preenchimento das DIRFs, o que se pode depreender é que nenhum outro elemento de prova foi trazido ao processo administrativo que pudesse afastar as informações fornecidas em documento próprio pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal, na forma da legislação em vigor. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou este Conselho: "OMISSÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - SEM VINCULO EMPREGATICIO - DIRF - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes afastar os rendimentos e demais dados informados pela DIRF apresentada pela fonte pagadora, documento oficial para este fim". (Acórdão n°: 102- 47.531, de 27/04/2006, Rel. Savana Mancini Karam) Por outro lado, a fonte pagadora não admite a ocorrência de erro no informe de rendimentos, tampouco apresenta declaração retificadora; e, por mais que o fizesse, tal equívoco não autorizaria o contribuinte a deixar de informá-los na declaração de ajuste anual. A lei determina que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por prestação de serviços sem vínculo empregatício devem ser incluídos nas correspondentes Declarações de Ajuste, deduzindo-se o imposto retido na fonte, informado na DIRF do imposto a pagar apurado. E a responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n".5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - Apesar das alegações do recorrente, nada foi comprovado, não atendendo assim ao principio de que o ónus da prova cabe a quem o alega, previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. Desse modo, não ficando claramente demonstrado o erro dos dados informados na DIRF, permanece comprovada a omissão pelo contribuinte de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em razão do trabalho sem vínculo empregatício, cabendo assim o lançamento de oficio, que não pode ser afastado. b) Dedução indevida de despesas médicas A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 6 Processo n" 10680.013186/2002-89 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.128 Fls. 7 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)§ 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: (...)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ".(gnfei) A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação e dos gastos efetuados. Desse modo, para comprovar a efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o contribuinte pode ser solicitado a apresentar outros elementos de prova, além do recibo, tornando assim, mais criteriosa a análise das suas deduções de despesas médicas. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega, previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato de os beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestarem esclarecimentos, ou não apresentarem declaração de rendimentos compatíveis, criam esses indícios. Salienta-se ainda que, ante o valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não-cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, nesse caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, ao suplicante apresentar C4931‘C 7 . Processo n° 10680.013186/2002-89 CCO 1 /C04 Acórdão o.° 104-23.126. Fls 8 elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. Mas pode o contribuinte utilizar-se de outros meios de prova em direito adimitidos, tais como: prontuário médico, plano de tratamento, laudo odontológico, radiografia, entre outros. Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo "O regime das provas no processo administrativo fiscal" I : "Conceito e finalidade de prova Ultrapassado o cumprimento de requisitos formais da impugnação administrativa (legitimidade, tempestividade, adequação formal, requerimentos, etc., previstos no art. 16 incs. Ia IV do Decreto n° 70.235/72), vem a tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão defendida. É necessário demonstrar a veracidade do alegado, a prática ou abstinência de certos atos, bem como a ocorrência (ou a inocorrência) de fatos que a lei reputa relevantes (leia-se: necessários e suficientes) para a caracterização da imposição tributária, ou para aplicação de penalidades. Dessa feita, em muitas situações, a mera alegação não se representa suficiente. É necessário conferir-lhe grau substancial de veracidade, com elementos que revelem o liame entre o alegado e ocorrido." Diante da falta de elementos suficientes para levar ao convencimento de que efetivamente ocorreu a prestação e/ou o desembolso por esse serviço, não há como acatar a dedução pleiteada, devendo-se manter a glosa das despesas médicas. c) Caráter confiscatório da multa de oficio de 75% O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, que considera confisco. No entanto, é importante ressaltar que a multa pelo não-pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando •com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. I Andre Santos Zanon, em seu estudo publicado no livro de autoria coletiva Processo Administrativo Fiscal 0::::e>eFederal (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. Del Rey, 2006, pág.153 8 Processo n°10680.013186/2002-89 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.128 Fls. 9 Dessa forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por não se aplicar às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Inclusive no que se refere à suposta inconstitucionalidade da multa, bem como ao seu caráter confiscatório, já é posição sumulada deste Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. "(Súmula 1° CC n° 3). d) Inaplicabilidade da taxa Selic Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, esta também já é matéria objeto de súmula deste Conselho, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n°4 do 1° CC, a seguir reproduzida: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula I° CC n°4). Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF em 23 de abril de 2008 Oceevatia W000.43- RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 9 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003001/2004-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FORMALIZADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 Recurso nO Recorrente : 148.515 : JORGE LUIZ MEDEIROS - ME RELATÓRIO fI}(/// JORGE L~Z MEDEIROS - ME, empresa já devidamente qualificada nestes I autos, inconformada com a Decisão nO6.319 de 26 de agosto de 2005 da 4a Turma da DRJ em Florianópolis - SC, que manteve parcialmente os lançamentos de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o presente processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), relativas ao exercício de 2004, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receita decorrente de apostas em videoloteria. Referida omissão foi apurada com base em documentos extracontábeis (registros paralelos) apreendidos no estabelecimento da contribuinte e em decorrência da constatação que a empresa excluía da contabilidade parte da movimentação, uma vez que lançava como receita o total de apostas subtraído dos prêmios pagos. A empresa foi excluída do SIMPLES com base nas seguintes constatações: extrapolação do limite da receita bruta; não apresentação dos recolhimentos de imposto de renda na fonte; omissão de receitas e não contabilização da integralidade da movimentação financeira. Para a parcela de receita considerada omitida que teve por base os denominados registros paralelos, foi aplicada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, tendo sido formalizada, nesse caso, a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. -------------:---------------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 Depreende-se dos autos que a empresa teve seu lucro arbitrado em virtude de: a) ter sido considerada imprestável a escrituração mantida por ela, uma vez que parcela substancial da receita da empresa não era consignada nos livros contábeis; b) não ter apresentado o Livro Caixa escriturado; •• c) ter mantido em controles paralelos montante significativo de suas receitas; d) não ter conservado todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 543/585, argumentando, em síntese, o seguinte: No que tange aos aspectos preliminares: • que a ação fiscal foi arbitrária e desmotivada, visto que, desde o início, pretendeu-se atribuir um caráter criminoso à atividade explorada pela empresa; • que, ao contrário do pretendido pela fiscalização, os lançamentos efetivados não se baseiam em nenhuma imputação de fraude ou sonegação, mas sim na divergência entre o fisco e o contribuinte acerca da delimitação da receita bruta; • que houve violação do seu domicílio em período noturno sem amparo em medida judicial, contrariando dessa forma as disposições contidas no inciso IX do artigo 50 da Constituição Federal~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 • que o fisco só pode apreender documentos quando a conduta do contribuinte dificultar a ação fiscalizadora ou quando houver indícios de ilícito penal; • que o lançamento é insubsistente em razão da arbitrariedade, inconstitucionalidade e ilicitude da ação fiscal; • transcrevendo ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, alega preteri~o do direito de defesa uma vez que não lhe teria sido dado conhecimento dos fundamentos do procedimento fiscal; • que a ausência de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal que servia de lastro à fiscalização, assim como do tributo e do período sob exame, conduziram a uma imperfeita instrução do procedimento e, por decorrência, do lançamento; • mencionando a Portaria SRF n° 3007, de 2001, e o artigo 196 do Código Tributário Nacional, argúi que somente com a lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização pode ter início o procedimento fiscal, devendo, nesse caso, ser promovida a devida cientificação ao contribuinte para que fique resguardado o seu direito de defesa e a validade do lançamento; • que a não cientificação da empresa acerca do procedimento fiscal, bem como dos atos de continuação dele (Mandados de Procedimento Fiscal Complementar), e, considerada ainda, a enorme confusão quanto ao período e tributo fiscalizados, ocasionaram inegável preJulzo, impossibilitando a verificação da regularidade do procedimento, que, segundo a empresa, constitui direito que lhe é conferido pela Constituição Federal e pelas normas de regência dos atos administratiVOS~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 • que as provas devem ser trazidas aos autos de maneira lícita, isto é, segundo o procedimento previsto em lei, sob pena de nulidade do lançamento. Relativamente ao mérito, aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: • que nem a exclusão do SIMPLES nem o arbitramento dos lucros têm procedência, pois o que a fiscalização chamou de " forte omissão de receita" é mera divergência de entendimentos entre o que os auditores consideraram como receita (total da apostas) e o que a empresa considera como tal (o total das apostas subtraído dos prêmios pagos); • que a receita é composta dos ingressos da atividade da empresa, e que essa consiste em organizar, disponibilizar os meios e equipamentos para o jogo de probabilidade, no qual o cliente entrega valores a título de aposta, buscando o recebimento de prêmios também em dinheiro, não se comparando, assim, a nenhuma venda de mercadorias ou prestação de serviços; • que na exploração de videoloteria a contraprestação da empresa consiste em um elemento certo (organização e disponibilização das máquinas de jogo) e um elemento eventual, possível mas não i obrigatório, que é o prêmio; • que quanto maiores os prêmios recebidos pelo cliente, menor será a receita do estabelecimento, que, reduzidos os prêmios pagos, amplia-se a receita da empresa; • que, na dinâmica apostas e prêmios, o dinheiro, ao final dos jogos, ou é da empresa, que tem nisso a sua receita, tributável pelo IRPJ e reflexos, ou é do cliente que, como rendimentos, se submete à incidência do imposto de renda na fonte; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 • que o lançamento quer sustentar que os prêmios, rendimentos do cliente, sejam também tributados na pessoa jurídica, quando esta não ficou com tais valores, não apurou tal receita; • que, desconsiderado o erro cometido pela fiscalização, a empresa se enquadraria na faixa admissível para a tributação pelo SIMPLES; • sustenta que não há razão para a exclusão do SIMPLES, e, por consedftência, do arbitramento do lucro, uma vez que, relativamente a este (arbitramento do lucro), não merecem acolhida as imputações feitas contra sua escrituração; • que o arbitramento não deve prosperar pois sua escrituração é perfeita, formal e materialmente; • que sua escrituração não foi desclassificada formalmente, nem de nenhum outro modo, tendo a autoridade fiscal, inclusive, utilizado o Livro Razão para apurar a base de cálculo do lucro arbitrado; • que também não é procedente o argumento da autoridade fiscal de erro/falha na escrituração pela não conservação, em boa ordem, de todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados; • que foram desconsiderados, no cálculo feito pela fiscalização, os diversos recolhimentos feitos ao longo dos períodos-base autuados; • que, caso se entenda que a receita bruta é mesmo composta de todas as apostas feitas, mantendo-se a exclusão do SIMPLES, há que se considerar, na determinação do lucro, como despesa, os prêmios pagos aos jogadores (clientes) A 48 Turma da DRJ em Florianópolis, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão nO6.319 de 26 de agosto de 2005, pela procedência parcial dos lançamentos. cf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: reproduzindo as disposições contidas nos arts. 904, 910, 911 e 913 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), afirma que a ação fiscal levada a efeito no contribuinte foi feita em conformidade com o prescrito na legislação tributária, e que, ao contrário do que entende a empresa, não hIi. necessidade de autorização judicial para o ingresso dos Auditores Fiscais da Receita Federal no estabelecimento do fiscalizado; que não há obrigatoriedade, como argúi a empresa, de que a entrada dos auditores-fiscais se dê em período diurno, visto que, no caso, funcionando a empresa em regime de três turnos (manhã, tarde e noite), não há qualquer óbice à ação fiscal efetivada por volta das dezenove horas, horário em que foi efetuada a diligência e apreendidos os documentos; que o ingresso no estabelecimento das pessoas jurídicas não se confunde com a violação de domicílio prevista no Código Penal; que mesmo que se entendesse serem aplicáveis à matéria tributária as disposições do direito penal, ainda assim não haveria, no caso, irregularidade, visto que: a) o estabelecimento da pessoa jurídica não se trata de "casa", nos termos do Código Penal, mas sim de local onde é ' exercida uma atividade negociai (sic); que, mesmo que "casa" tivesse o mesmo sentido que "estabelecimento" , em nenhum momento foi dado conhecimento aos agentes fiscais que sua entrada no estabelecimento não era desejada (cita doutrina acerca da interpretação do artigo 150 do Código Penal); que não houve nenhuma falta de conduta dos agentes fiscais, visto que a entrada no estabelecimento do contribuinte foi devidamente autorizada através da expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; r/---"f;lj/'/i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 reproduzindo disposições do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), afirma que a autoridade fiscal estava legalmente autorizada a proceder à apreensão de documentos para análise, independentemente da prática ou não de ilícito penal por parte do sujeito passivo; transcrevendo, com minúcias, descrições constantes do Termo de VerificâÇão Fiscal acerca dos procedimentos adotados no curso do procedimento fiscal, esclarece que: a) no local da diligência fiscal, domicílio da empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda, funcionavam também duas outras empresas: Restaurante do Rei e a empresa Jorge Luiz Medeiros, cujo nome fantasia é Rei Vídeos Loterias; b) que: a empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços Ltda era responsável pelos jogos de bingo; a empresa Jorge Luiz Medeiros administrava as máquinas de videoloteria; e o Restaurante do Rei prestava os serviços de bar e restaurante; c) que na empresa Rei Bingo Prestadora de Serviços foram apreendidos, dentre outros, documentos que se supõe demonstrar o controle paralelo das máquinas de videoloterias, relativos ao mês de outubro de 2003, e também ao dos dias 01/11/2003, 02/11/2003, 19/02/2004 e 26/02/2004; que, considerado o relato fiscal e os documentos trazidos aos autos, pode-se concluir que não ocorreu, por parte da fiscalização, nenhum ato de agressividade para ingressar na empresa e efetuar a apreensão dos documentos; que a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal emitido previamente à abertura da ação fiscal, ou sua emissão sem a ciência do sujeito passivo, contaminam os atos de ofício posteriores; que o Mandado de Procedimento Fiscal é um pré-requisito à abertura de qualquer procedimento fiscal, excetuadas as hipóteses arroladas no art . .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 11 da Portaria SRF n° 3.007/2001, e constitui-se em verdadeira atribuição de competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal para a realização de uma ação fiscal concreta (reproduz disposições da Portaria SRF n° 3.007/2001); que, no que tange às prorrogações do prazo de Mandados de Procedimento Fiscal, a partir da Portaria SRF n° 3.007/2001 estas ••passaram a ser feitas por meio de registro eletrônico, cuja informação fica disponível na internet, sendo, nesse caso, desnecessária a ciência expressa do contribuinte, mas, tão-somente, a simples informação, através do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, de que as prorrogações ocorreram; que, considerado o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF acostado aos autos, refuta-se a afirmativa de que não houve prorrogação do procedimento; que a inclusão de tributo e período de apuração em um Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da já citada Portaria n° 3.007/2001 , deve ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar; que, apesar de emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a fiscalização do IRPJ do período de 01/2000 a 12/2003 e Imposto de Renda na Fonte referente a 10/2003, dele não foi dado ciência ao sujeito passivo; que, sem a ciência, o Mandado de Procedimento Fiscal não tem validade, resultando daí, que os lançamentos referentes aos períodos de 2000, 2001 e 2002, efetuados ao desabrigo de MPF não têm validade, devendo ser declarados nulos; que, em virtude do decidido anteriormente, a análise dos autos deve ficar restrita ao lançamento relativo ao período de 01/2003 a 12/2003; CP t:) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 que não houve lesão ao direito de defesa da empresa, pois ela teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação; que o motivo da autuação está claramente exposto na peça básica e a empresa, na forma da lei, tomou conhecimento de todos os procedimentos fiscais efetuados, sendo-lhe proporcionado a oportunidade de exercer o seu mais amplo direito de defesa, tanto que apresefrtou a impugnação; que a questão fundamental a ser esclarecida está fundada em se saber qual a receita bruta que deve ser escriturada para fins de apuração do imposto de renda, se o montante integral das apostas, consoante o efetuado pela autoridade lançadora, ou as apostas subtraídas dos prêmios pagos, como entende a empresa; que a receita bruta significa aquela obtida pela empresa em razão da atividade que constitua o seu objeto, o que leva ao entendimento que a receita bruta da empresa que explora a atividade de videoloteria consiste nas receitas advindas de apostas, em sua totalidade; transcrevendo disposições do Regulamento do Imposto de Renda acerca do conceito de receita bruta, afirma que o legislador considera que a receita bruta compreende o produto da atividade, isto é, o montante bruto da receita antes da dedução de qualquer despesa ou custo inerente ao negócio (transcreve ementa relativa à solução de consulta da Superintendência Regional da Receita Federal na ga Região Fiscal para fortalecer o seu entendimento); que é importante ressaltar que a empresa, optante pelo SIMPLES, foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos que deram suporte à sua escrituração contábil, tendo afirmado, ao final, que não possuía a documentaçã~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 que, de acordo com os autos, a autoridade fiscal considerou imprestável a escrituração mantida pela contribuinte em razão da exclusão, nos livros contábeis, de parte da movimentação (lançamento como receita bruta da receita de apostas subtraída dos prêmios pagos); pela não apresentação do Livro Caixa; em virtude da apreensão de documentos extra-contábeis evidenciando omissão de receitas em outubro de 2003 da ordem de R$ 3.195.1"'8,40 e pela falta de conservação, em boa ordem, de todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados; transcrevendo disposições do Regulamento do Imposto de Renda acerca da escrituração a que se obriga as empresas optantes pelo SIMPLES, afirma que, apesar da empresa ter optado por esse sistema de pagamento, não possui livros e documentos da escrituração contábil ou o Livro Caixa; que, diante das constatações, não restou outra alternativa ao fisco que não fosse o arbitramento do lucro; que deve ser ressaltado que, além de não apresentar os documentos que teriam embasado a sua escrituração contábil, existem outros fatos apurados pela fiscalização que demonstram que os registros contábeis existentes não refletem a realidade operacional da empresa; que o contribuinte declarou, em atendimento a intimações, que os documentos extra-contábeis estavam relacionados a um sistema implantado em período recente, sistema esse que se encontrava em fase de teste e que não seria mais utilizado; que, no registro paralelo, encontrava-se indicada uma receita bruta de R$ 3.279.099, 40 em outubro de 2003, que, deduzidos os prêmios I pagos, apresentava uma receita líquida de R$ 720.365,09, mas que, na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2004, ano- / Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 calendário de 2003, a receita bruta informada foi de apenas R$ 83.981,00; que, no caso dos presentes autos, restou comprovada a imprestabilidade da escrituração para fins de apuração do resultado tributável, tendo em vista que a contribuinte excluía parte de sua movimentação financeira e não apresentou os documentos que a embasaram, mas que, para fins de aferiçã~ da receita conhecida, a escrituração é perfeitamente aproveitável; que, no que tange à compensação dos valores recolhidos a título do SIMPLES, tal procedimento, qual seja, a compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, só pode ser efetuada por iniciativa daquele que os detém, isto é, pelo próprio sujeito passivo; que não é lícito à autoridade fiscal, no curso de um procedimento fiscal, lançar mão de forma unilateral de créditos que são de domínio dos contribuintes, para compensar débitos apurados de ofício e que ainda poderão passar pelo crivo de todas as instâncias que compõem o contencioso administrativo; que, em se tratando de recolhimentos que se refiram a tributos ou períodos distintos daqueles objeto da ação fiscal, outra alternativa não há ao contribuinte que não seja a compensação por via do procedimento administrativo específico previsto na legislação tributária; que, se, na situação que ora se apresenta, a compensação fosse feita de ofício, estar-se-ia, de um lado, violando direitos do contribuinte, consubstanciados na preservação de seu direito de compensar seus créditos na forma que quiser, optando até mesmo por um pedido de restituição em moeda; de outro, abrindo uma porta para condutas fraudulentas consistentes na preservação, por parte dos sujeitos pasrde algum estoque de créditos compensáveis destinados á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução n° : 105-1.253 imunização de ações fiscais, isso é, tal estoque genérico serviria para "matar" quaisquer créditos levantados de ofício, com isto evitando a lavratura de autos de infração com a imposição de penalidades; que os valores recolhidos pela empresa a título do SIMPLES não podem ser deduzidos do apurado pela fiscalização, também, por se referirem a um regime de apuração de tributos ao qual ela não pertencia;... que, como se sabe, a alíquota do SIMPLES representa a consolidação de alíquotas de várias exações distintas, não havendo meios, no âmbito do procedimento de ofício e de forma unilateral pela Fazenda Pública, para utilizar os recolhimentos efetuados a título desta sistemática simplificada para compensar valores devidos a título de um tributo específico, na esfera de um regime distinto de tributação; que, caso o contribuinte pretendesse ter como válida a compensação dos recolhimentos efetuados a título de SIMPLES com os débitos referentes a qualquer outro regime de tributação, deveria ter apresentado, antes do início da ação fiscal, a declaração de compensação com a formalização de sua intenção; que, depois de iniciada a ação fiscal, o caminho que resta ao contribuinte é o da utilização de seus créditos para compensar os débitos lançados no âmbito das autuações contra ela formalizadas, débitos estes que incluem as penalidades aplicadas; que o lançamento fiscal pautou-se, quanto a compensação, pelo previsto na legislação tributária, não merecendo qualquer reparo à luz do alegado pela empresa; que, no presente processo, a empresa acabou sendo tributada com base no lucro arbitrado, descabendo, portanto, a consideração de despesas, uma vez que com a adoção de um percentual do lucro, legalmente previsto, o imposto já não incide sobre o total da receita, mas apenasy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1 .253 sobre parte dela, estando aí implícita a consideração de custos ou despesas; que, no que tange aos lançamentos relativos ao PIS, Cofins e CSLL, cumpre que se dê mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ, em face da decorrência daqueles em relação a este, e da inexistência de alegações especificamente dirigidas contra aquelas ••• exações; que, em razão de todo o exposto, devem ser considerados nulos os lançamentos referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 e procedentes os efetuados em relação ao de 2003. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 612/623, onde, basicamente, repete os argumentos da inicial, desconsiderando, todavia, os questionamento em relação aos quais houve acolhida por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Não obstante, merecem transcrição algumas considerações adicionais trazidas pela recorrente. Nesse sentido, aduziu a empresa: reportando-se à Solução de Consulta referenciada na decisão de primeira instância, afirma que tal manifestação não vincula as demais relações da administração tributária com os contribuintes, senão com aquele que submeteu a consulta. Para ela, a resposta cuja ementa foi reproduzida às fI. 601 dos autos padece dos mesmos vícios que marcam o lançamento e o acórdão contestados; - quanto à suposta improcedência da exclusão do SIMPLES, adita que até hoje não foi excluída formalmente dessa sistemática de pagamento de tributos (anexa extrato, fI. 624, segundo o qual a empresa ainda consja-Gomo optante do SIMPLES);..- ) ~ /3)' ""',.."",;/ /:/' Recurso lido na integra em plenário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração pela acolhida da preliminar de nulidade do procedimento fiscal e pelo julgamento da procedência das razões de mérito. Éorelaty _quanto à desconsideração, no lançamento, dos valores já recolhidos, alega que o motivo em que se funda a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para não aceitar o requerimento não constitui posição juridicamente exata, pois não atende a primados da administração pública, tais como a busca de eficiência e moralidade. Ainda em relação a esse item, afirma que, às fI. 604, o acórdão contestado consigna que cabe à autoridade proceder o abatimento dos valores já quitados em um determinado período ••fiscalizado, para, em seguida, argumentar que no caso dos presentes autos os pagamentos foram feitos nos moldes do SIMPLES, e não poderiam ser aproveitados em regime de tributação diverso. Acresce que o pensamento assim elaborado nivela o contribuinte que tenha recolhido seus tributos nas datas corretas, segundo uma sistemática de tributação que posteriormente se tornou controvertida, com aquele outro contribuinte que nem mesmo pagou seus tributos. Destaca, também, que, a seu ver, em situações em que a tributação efetuada pelo contribuinte foi ainda mais distinta que aquela tida como correta pelo fisco, foi admitido o aproveitamento dos créditos (transcreve trecho de acórdão deste colegiado em que a compensação de valores recolhidos anteriormente ao procedimento foi autorizada). Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 (' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ir...~. Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1 .253 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo . •• Considerado o montante do crédito tributário constituído e a informação de fls. 612 no sentido de que foi formalizado, de ofício, através do processo administrativo n° 11516.003035/2004-49, o arrolamento de bens, aplica-se o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF nO 264, de 2002. Assim, dispensado, nesta fase, o arrolamento com fundamento no normativo aqui citado, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência da constatação de omissão de receita operacional. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada oferece recurso em que, basicamente, renova os argumentos oferecidos na fase impugnatória. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E ARBITRARIEDADE DA AÇÃO FISCAL: alega a recorrente, em apertada síntese, que a ação fiscal foi iniciada com a intenção de atribuir um "caráter criminoso" às atividades por ela desenvolvidas e que houve violação do seu domicílio no período noturno sem que tivesse autorização judicial para isso. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO: afirma a recorrente que os lançamentos não se baseiam em nenhuma imputação de fraude ou sonegação, mas sim em mera divergência de entepdimento acerca daquilo que seria receita bruta para fins de ~, incidência tributária. ,f/ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS: sustenta a recorrente que a fiscalização só pode apreender documentos quando houver conduta do contribuinte no sentido de dificultar a fiscalização, ou quando houver indícios da prática de ilícito penal. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TíTULO DO SIMPLES: pretende a recorrente ver compensados os valores pagos a título do .~ SIMPLES com os apurados através do procedimento fiscal. MÉRITO EXCLUSÃO DO SIMPLES E ARBITRAMENTO: argumenta a recorrente que nem a exclusão do simples nem o arbitramento dos lucros têm procedência, visto que aquilo que a fiscalização denominou "forte omissão de receita" nada mais é que uma mera divergência acerca do conceito de receita bruta. Quanto ao arbitramento, afirma ainda que tal providência é aplicável no caso de imprestabilidade da contabilidade da empresa e que essa não é a situação da sua escrituração. Nesse sentido, argumenta que a sua escrituração é "perfeita, formal e materialmente", não tendo sido desclassificada formalmente, nem de nenhum outro modo, e, para fortalecer sua sustentação, aponta que a autoridade fiscal dela se serviu para apurar a base de cálculo do lucro arbitrado. Esclarece, ainda, que também não é procedente o argumento de erro ou falha na escrituração derivada da não conservação, em boa ordem, de todos os documentos e papéis de controle que deram suporte aos valores escriturados. NATUREZA DA RECEITA AUFERIDA: discordando da decisão de primeira instância que não acatou a tese de que, no montante de receita bruta considerado para fins de arbitramento, não devem ser computados os prêmios pagos, e, na medida em que tal decisão faz referência à Solução de Consulta emitida por Superintendência Regional da Rece~aFederal que conve,ra o seu entendimento,a recorrenteafirma que inexiste !;", .} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 11516.003001/2004-54 Resolução nO : 105-1.253 efeito vinculante da referida solução de consulta no que diz respeito as demais relações da administração tributária com os contribuintes. Observa-se, assim, que dentre os argumentos trazidos em sede de recurso por parte da empresa existe contestação acerca de uma suposta ausência de exclusão, em caráter formal, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empres:S de Pequeno Porte - SIMPLES. Relativamente a essa questão, constata-se que não existe, nos autos, indicação, nos exatos termos do disposto no parágrafo 3° do art. 15 da Lei nO 9.317, de 1996, da emissão do ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal. Diante disso, entendo não estar o processo em condições de ser julgado. Assim, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte anexe o ATO DECLARATÓRIO em razão do qual foi promovida a exclusão da recorrente do SIMPLES. Dê ciência à autuada para que, querendo, se pronuncie. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. dr S 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 10768.004296/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4°). OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 893.616.624,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4°). OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.

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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO -CENTRO 1 NORTE - RJ Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.783 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Se a Lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei n.° 5.172/66, art. 150, § 4°). OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRICE INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 893.616.624,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada. VERINALDO H. 0—frtf- .0 DA SILVA PRESIDENTE 1,411 Li- . . Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 -ali/ 4,— i rir, - -frir r- N TON P .S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS es,), LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 Recurso n.°. : 108.734 Recorrente : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/07), referente aos exercícios de 1.988 e 1.991, com arbitramento do lucro, no primeiro exercício lançado, e por omissão de receitas, apurado pela fiscalização do IPI, no segundo, com a seguinte descrição dos fatos: EXERCÍCIO DE 1,988 - ANO-BASE DE 1.987 Em decorrência de ação fiscal empreendida na firma em epígrafe e tendo em vista o não atendimento aos Termos de Início de Fiscalização, datado de 04/08/92, de Reintimação datado de 24/11/92 e o de Reintimaçao para Esclarecimentos Fiscais datado de 02/12/92, sem que a empresa houvesse se manifestado, procedemos o lançamento de ofício com base no arbitramento do lucro por infração aos artigos 157, 159, 160, 165 e 172, do RIR/80, devido a não apresentação dos livros comerciais e fiscais e de toda a documentação pertinente aos registros contábeis do período base, nos termos e na forma do que determinam os artigos 399, 400, 676 inciso II e 678, do já referido regulamento. EXERCÍCIO DE 1.991 - ANO-BASE DE 1.990 Omissão de receita caracterizada pela venda sem emissão de nota fiscal conforme levantamento fiscal procedido pela fiscalização da IRF em Angra dos Reis e consubstanciada no Auto de Infração anexo por xerocópia e que faz parte integrante do presente feito. r dRy, 3 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 Como reflexo das infrações supra relatadas, foram também lavrados autos de infração referentes a: PIS Dedução; PIS Faturamento; Finsocial / Faturamento; Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. A empresa fiscalizada tomou ciência do lançamento, em data de 01/02/93, através de carta com Aviso de Recebimento (AR), anexado a folha 38. Tempestivamente apresentou impugnação (fls. 39/42), que leio em plenário. O AFTN autuante, chamado a se pronunciar, apresenta a devida Informação Fiscal, a folha 82 e verso, rebatendo as alegações da impugnante e propondo a manutenção integral do lançamento. A DRF no Rio de Janeiro - CENO, através da decisão n.° 40/94 (fls. 83/87), julga a ação fiscal procedente, com agravamento de ofício, referente ao valor base para o arbitramento no exercício de 1.988. O recurso voluntário interposto (fls. 92/97), basicamente alega o seguinte: - Quando do Termo de Início de Fiscalização, datado de 04/08/92, foi informado no próprio termo, que a empresa já se encontrava sob fiscalização, e em nenhum momento houve negativa de fornecer o requisitado pelo fiscal; - Transcorreram 110 (cento e dez) dias, até que o auditor reapareceu, para simplesmente entregar outro termo; - Na terceira semana do mês de novembro de 1.992, retirou da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sua 13° alteração de Contrato Social (datada de 16/11/92), na qual se transferia para a cidade de Petrópolis; - Que teria encaminhado, juntamente com a alteração de seu contrato social, a Ficha de Alteração de CGC, que não teria sido processada, tendo, posteriormente, 4 Wv r . . Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 protocolado junto a Agência da Receita Federal, em 16/12/92, a ficha de Alteração do CGC, portanto efetuado a mudança de seu domicilio tributário; - O 2° e o 3° Termo, respectivamente datados de 24/11/92 e 02/12/92, foram recebidos no antigo endereço da empresa, tendo o sócio que recebeu os mesmos, comunicado ao fiscal, a mudança de endereço; - O auditor nunca compareceu na sede da empresa, em Petrópolis; - Que a empresa, preocupada pelo não comparecimento do auditor para a realização da fiscalização, compareceu a DRF no Rio de Janeiro, expondo por escrito os fatos ocorridos, comunicando a transferência da empresa para Petrópolis e questionando como se realizaria tal auditoria; - Em 18 de fevereiro de 1.993, a empresa retornou a cidade do Rio de Janeiro, conforme 148 alteração contratual, recebendo, em 01 de março de 1.993 (89 dias após o 3° termo), seis autos de infração; - Com relação ao exercício de 1.988, informa que não pagou imposto de renda, pois apresentou prejuízo, conforme cópia de Declaração de Rendimentos, Formulário I, anexada a fls. 32 deste processo, e que os livros e documentos comprobatórios se encontram na empresa, à disposição de quem de direito; - Com relação ao exercício de 1.991, diz que a matéria a ser examinada estaria no processo n.° 10074.000147/92-45, que se encontra no Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento de recurso contra o Auto de Infração nele constante; - Ainda com referência ao exercício de 1.991, coloca que teria havido erro do fiscal autuante, quanto a valoração da base de calculo, apurando um valor superior ao que deveria ter sido considerado. Complementa dizendo que o auditor confunde receita com lucro 5 k Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 - Reclama pelos procedimentos adotados pelo auditor autuante, questionando sua forma de atuação, que teria apresentado uma posição irregular, esdrúxula, omissa e incompetente; - Contesta igualmente os autos de infração reflexos. Faz anexar cópia de Ficha de Alteração do CGC (fls. 99); cartão CGC (fls. 100); cópias de DARFs; cópia do Auto de Infração ref. ao IPI; recurso ao 2CC ref. ao processo do IPI. É o Relatório. k4)J1 6 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Quanto as alegações da recorrente, no tocante a transferência de sua sede para a cidade de Petrópolis, e posterior retorno para a cidade do Rio de Janeiro, conforme cópias das 138 e 148 alterações contratuais, vê-se que tal procedimento não impediu que a fiscalizada tomasse ciência de todos os termos; recebesse os Autos de Infração; apresentasse sua impugnação, e recebesse cópia das decisões proferidas pela DRF no Rio de Janeiro - CENO. Pela cópia da Ficha de Alteração do CGC, anexado ao processo na fase recursal (fls. 99), verificamos que a data do seu protocolo, junto a ARF de Petrópolis, é de 16/12/92, portanto, após a data do terceiro Termo de Solicitação, datado de 02/12/92. Igualmente a comunicação apresentada junto a DRF no Rio de Janeiro, expondo os fatos ocorridos, comunicando a transferência de sua sede para Petrópolis, e questionando como se realizaria a auditoria fiscal, a mesma somente foi apresentada em data de 17/12/92 (fls. 51/53). Verifica-se portanto, que a mudança de endereço da recorrente, foi comunicada à Receita Federal após a ciência de todos os termos (fls. 01; 08 e 09), e em nenhum momento, a recorrente ousou comprovar a atenção a qualquer dos pedidos formulados. Fica perfeitamente claro que a empresa teve conhecimento de todo o procedimento fiscal desenvolvido, a após a sua conclusão, upi plenamente de seu direito 7 14° Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 de ampla defesa e contraditório, impugnando, recorrendo e apresentando todas as provas de que dispunha, ou pretendia utilizar. Pelo exposto, afasto as alegações da recorrente, e entro no mérito do lançamento. Com referência ao exercício de 1.988, o recurso limita-se a informar que a empresa não pagou IRPJ, pois apresentou prejuízo. Realmente, consta nos autos, cópia de Declaração de Rendimentos, formulário I, com apuração dos resultados pelo Lucro Real. A fiscalização, devido a não apresentação dos livros comerciais e fiscais, e da documentação pertinente aos registros contábeis do período, tributou o referido exercício, pela forma do LUCRO ARBITRADO, e sobre este procedimento, a empresa não faz absoluta menção, nada argumentando em contradição ao procedimento fiscal, quanto a forma de apuração da base tributável, e também aos valores apurados. Entretanto, para o exercício de 1.988, entendo que após o advento do Decreto-lei 1967/82, a modalidade de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser sob a forma de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o artigo 150 do CTN, entendimento este hoje aceito pela maioria dos membros desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1988, período- base de 01/01/87 a 31/12/87, formalizado através de Auto de Infração, emitido em 1.993, sem argüição de fraude, dolo ou simulação. Diz o CTN, em seu Art. 150 (Caput). O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato e que a referida autoridade, 41, Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O mesmo artigo, em seu § 4°, define que, caso a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no presente caso teria ocorrido em 31/12/92, sem que tenha a Fazenda Publica se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, a partir de 31/12/92. Diante do acima exposto, levanto, de ofício, a preliminar de decadência, e voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, tornando o lançamento, relativo ao referido exercício, insubsistente. Com referência ao exercício de 1.991, a omissão de receita lançada, é reflexa e foi apurada através de auto de infração relativo ao IPI, constante do processo administrativo fiscal protocolado sob n.° 10074.000147/92-45, com recurso apresentado junto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, recebendo o n.° 96.144. Em busca realizada junto àquele conselho, apuramos que o referido processo, em sessão realizada em 19 de outubro de 1.994, foi submetido a julgamento quando por unanimidade de votos, foi negado provimento t através do ACÓRDÃO N.° 202-07.149. O voto do relator, conclui pela omissão de receitas, conforme trecho que transcrevo em parte: "Ora, é certo que a recorrente importou madeira e somente deu salda regular a parte dela, segundo assentamentos em seus livros fiscais Porém, não dispõe de depósito para guarda de seus estoques, porta to, é fácil concluir que toda 9 11)2 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 a madeira importada foi destinada a terceiros, parte com emissão do documento fiscal correspondente, e o restante sem emissão de qualquer documento fiscal. A existência de um contrato particular de prestação de serviços, entre a recorrente e a empresa BRASIMPEL Comércio Importação e Exportação de Madeiras Ltda., não pode ser invocado para justificar a transferência de mercadorias de uma para outra empresa, sem a emissão da nota fiscal que comprove a operação praticada." Quanto ao valor que teria sido considerado como Omissão de Receita, o assunto merece uma análise mais ampla. A fiscalização do IPI apurou uma diferença de 1.251,60 m3, de madeiras diversas, que teriam sido vendidas sem a correspondente emissão de documentado fiscal. No Demonstrativo da Base de Cálculo, (fls. 21), assim está colocado: O valor comercial das mercadorias abaixo citadas foi obtido por pesquisa de mercado, nos preços de atacado, em serrarias e INDÚSTRIA de madeiras: CR$ POR M3 MADEIRA M3 VALOR COML. VALOR COML. TOTAL Canafistula 107,90 450.000,00 48.555000,00 Marfim 74,10 800.000,00 59.280.000,00 Ipê 175,60 800.000,00 140.480.000,00 Timbó 88,00 700.000,00 61.600.000,00 Amendoim 150,00 800.000,00 120.000.000,00 Peroba 492,00 1.200.000,00 590.400.000,00 Canela 164.00 800.000,00 131.200.000,00 TOTAIS 1.251,60 1.151.515.000,00 UFIR do dia 10/08/92 - 2.665,87. to "<219 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 No Auto de Infração, (fls. 19), no Demonstrativo da Multa, foi utilizado como base de cálculo o valor de 431.947,17 UFIRs, mediante a conversão do valor de Cr$:1.151.515.000,00, pelo valor da UFIR do dia da lavratura do Auto ( 10/08/92). Conclui-se que os AFTNs autuantes, para apurar o valor das mercadorias com vendas omitidas, utilizaram-se de pesquisa de mercado, conforme acima especificado, porem em data atuais ( 10/08/92), e após, para a apuração do valor das receitas omitidas, na data da ocorrência do fato gerador - 31/12/90 - deflacionaram aquele valor apurado, com a utilização da UFIR do respectivo dia, chegando-se assim, a base de calculo para a aplicação da penalidade. Este entendimento também foi implicitamente aceito pelos órgãos julgadores, que analisaram o Auto de Infração referente a Multa do IPI, mantendo-o, como no caso de verifica, ou seja, a IRF no Rio de Janeiro - RJ e a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O AFTN autuante do Auto de Infração do IRPJ, não se apercebendo do detalha acima explicitado, considerou como omissão de receita referente ao exercício de 1.991, o valor de Cr$:1.151.515.000,00, sem deflacioná-lo, como tinha sido feito no auto principal. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. No presente caso, o lançamento deve ser mantido parcialmente, considerando-se como base de cálculo da infração, somente o valor de Cr$:257.898.376,00, que corresponde as 431.947,17 UFIR, deflacionadas para o dia 31/12/90, data da ocorrência do fato gerador da infração. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas Acórdão n.° 202-07.149, que considero aqui tra itas para todos os fins de 11 r7fl t . . Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, referente ao exercício de 1.991, no sentido de ajustar o presente, ao decidido no processo principal, com a exclusão de CR$:893.616.624,00, da base de calculo da infração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 17 de setembro de 1997. , , ILTON p • SS 12 Processo n.°. : 10768.004296/93-00 Acórdão n.°. : 105-11.783 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z L. 1-13. 5 4 VERINALDO HEN I el DA SILVA PRESIDENTE Ciente em OUT 19 7 / /7 eN E O CATEI I PROCU OR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001234/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1 na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I, apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. i PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. I , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1 na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I, apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. i PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. I , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.

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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "' P . ..»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640001234/95-36 Recurso n° :116.938 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Exs de 1991 e 1992 Recorrente : CALÇADÕS LUZMAR LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG. Sessão de :15 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.700 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1 na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I, apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real. i PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. I , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. , Recurso parcialmente provido. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS LUZMAR LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de IContribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da I tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio , Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e vot que passam a integrar 1 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xri > Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. O RODR UBER PRESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 14 jUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. k MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 Recurso n° :116.938 Recorrente : CALÇADOS LUZMAR LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS LUZMAR LTDA., com sede em Juiz de Fora/MG, a Avenida Getúlio Vargas, 363, Centro, inscrita no CGC sob o n°. 21.572.292/0001-07, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação de fls. 373/386, 407/409 e 410/412. Conforme peça vestibular, fls. 02/16, foi procedido o arbitramento dos lucros dos exercícios de 1991 e 1992 e, apurada omissão de receita operacional nesses mesmos períodos. O arbitramento dos lucros foi efetuado tendo em vista que a fiscalização concluiu ser imprestável a escrituração mantida pela empresa para fins de apuração do Lucro Real. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/21, a contribuinte, tributada com base no lucro real, escriturou o seu livro Diário de forma resumida, sem contudo, escriturar o livro Caixa. A partir de setembro/90, o movimento bancário passou a ser registrado no livro Diário. Da análise dos extratos bancários verificou-se a emissão em um mesmo dia de vários cheques de valores iguais, sendo todos eles compensados e lançados a débito da conta Caixa; este fato dominou mais de 80% da movimentação bancária. Da análise da documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se que os totais diários comprovados eram superiores/inferiores aos totais diários dos cheques compensados, resultando em saldos a comprovar, fato que motivou a intimação à contribuinte para identificar individualizadamente em sua escrita os lançamentos correspondentes a estes saldos. A contribuinte informa que os valores (saldos) remanescentes dos cheques foram transferidos para o saldo de ixa,' integrando-se aos LISR I /1\ ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 demais valores desta conta, quando são superiores aos pagamentos comprovados, e que no caso de serem inferiores, a diferença apurada foi paga através de moeda corrente retirada da conta caixa. Prossegue informando que, a identificação individualizada, não pode ser realizada, já que as diferenças não são pagamentos e sim aumento ou diminuição do saldo da conta caixa, representadas respectivamente pelas saídas e entradas de disponibilidades. Também, a dificuldade de identificação das mercadorias arroladas nos livros de Registro de Inventário, culminou com a necessidade de se proceder ao arbitramento dos lucros da empresa. Apurou-se, também, omissão de receita operacional caracterizada por aumento de capital social, em moeda corrente, efetuado pelos sócios, sem que a efetividade da entrega e dos recursos supridos fossem devidamente comprovados e, decorrente de passivo não comprovado, referente ao saldo das contas "Outras Contas", em 31/12191, e *Fornecedores', em 31/12/90 e 31112/91. Em decorrência da autuação procedida para o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), fls. 02/07, foram lavrados, também, autos de infração para o programa de integração social (pis), fls. 08/11, e para o fundo de investimento social (FINSOCIAL), fls. 12/16. Tempestivamente, o sujeito passivo impugna os lançamentos, fls., 373/386, 407/409 e 410/412, alegando, em síntese, que: - não houve impossibilidade de avaliação do estoque de mercadorias, constante de seu livro de Inventário, existindo, somente, uma dificuldade. Os registros se encontravam regularmente escriturados, sendo que qualquer dúvida no critério utilizado poderia ser prontamente esclarecida, improcedendo desta forma o rbitramento dos lu efetuado; msR , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 5 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 - relativamente ao livro Diário não há a impossibilidade dos trabalhos de fiscalização em sua escrita, em especial na conta caixa, o que atesta a prestabilidade da escrituração, fato que afasta o arbitramento realizado. A fim de corroborar suas assertivas transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0642/86; - embora escriturasse o livro Diário por partidas mensais, apresentava também lançamentos discriminativos, os quais não foram objeto de maiores exames por parte da fiscalização, conforme comprovam os fólios dos Diários anexos às fls. 387/406; - a emissão de grandes volumes de cheques de ri-lesmo valor, não registrados em livro Caixa, não se constitui em motivo para arbitramento de lucros, sendo que, se admitida qualquer irregularidade nesse sentido, esta, no máximo, se constituiria em omissão de receitas. No entanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscaie já decidiu que tais dados são incipientes para a perfeita caracterização do ilícito, sendo necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, conforme deflui do Acórdão CSRF n°. 01-01.568/93; - a concomitância de arbitramento de lucros e exigência relativa a receitas omitidas não se coaduna com a posição doutrinária e jurisprudencial, expressa no Acórdão n°. 103-04.423/82; - ao desacreditar a contabilidade da empresa não pode a fiscalização estabelecer exigências tributárias de outra ordem, calcadas exclusivamente em presunções, oriundas de dados e elementos retirados daquela própria escrituração, que foi tida como imprestável; - em relação aos lançamentos reflexos requer a sua vinculação ao que for decidido para o IRPJ e, argüi sobre a improcedência de exigência do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% e sobre a inconstitucionalidade da exig cia do pis com base SR Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. M /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 6 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 A autoridade singular julgou parcialmente procedente os lançamentos, fls. 414/427, fundamentando sua decisão nos seguintes argumentos, em síntese: - a empresa não obedecia o disposto no art. 160 do RIR/80, ou seja, não lançava no livro Diário, dia a dia, os atos e operações praticadas e, não mantinha registro individualizado das operações, dia a dia, em livros auxiliares. Ao admitir a escrituração resumida do Diário, em partidas mensais, o legislador torna obrigatória a escrituração de livro auxiliar em partidas diárias, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n°. 127/75; - restou evidenciado que a empresa adotava a escrituração do livro Diário pelo método das partidas mensais sem contudo possuir os livros auxiliares exigidos pela legislação. Portanto, impossibilitado de verificar a veracidade dos valores registrados bem como de efetuar a auditoria da conta Caixa, elemento essencial numa fiscalização, procedeu com acerto o autuante ao optar pelo arbitramento; - a escrituração do livro Inventário da empresa também passa ao largo do que prescreve o art. 163 do RIR/80. A contribuinte não se preocupou em discriminar as mercadorias, por códigos, marcas ou outras especificações que propiciassem a clara identificação e avaliação de seu estoque, não se podendo caracterizar de regular a sua escrita; - o fato preponderante para o arbitramento foi a falta de escrituração do livro Caixa, que inviabilizou a verificação dos registros nessa conta, e, em particular, a movimentação de cheques que por ela transitaram. Irregular, portanto, também é a situação da contribuinte, optante pela tributação com base no lucro real, em não escriturar seu movimento bancário; - ao desclassificar a escrita, pelos motivos já expostos, e arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida, não foram incluídos o aumento d capital social em mo MSR — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.3 7 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 corrente efetuado pelos sócios e o passivo não comprovado, referentes aos saldos de "outras contas" e "fornecedores", já que estes fatos consistem em omissão de receitas. Quanto à omissão de receitas a autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos que ilidissem a ação fiscal desenvolvida. Mantida, portanto, está a omissão de receita, tributada conforme art. 400, parágrafo 6°. do RIR/80. - relativamente ao pis haja vista a repristinação da Lei Complementar n°. 07170 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.448/88, a alíquota a ser aplicada no presente procedimento reflexivo seria de 0,75%; porém, a aplicação da alíquota de 0,75% resultaria superior a de 0,65% aplicada. Deve então ser mantida a tributação reflexa consubstanciada no auto de infração de fls. 08, cabendo à autoridade lançadora efetuar o devido lançamento da diferença, se assim o entender, sendo essa matéria exógena aos autos; - quanto ao FINSOCIAL, com o advento da Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições deve ser alterada a alíquota da contribuição para 0,5%; - deve ser subtraída a aplicação da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e, a multa de lançamento de ofício no percentual de 100% deve ser convolada para 75%. Em recurso voluntário interposto a este Colegiado (fls. 431/440) o contribuinte reporta-se às razões aduzidas quando de sua peça impugnaria apresentada para o IRPJ. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 442 reg,- que seja mantida a decisão da autoridade singular. É o relatório JUR . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo devendo, pois, ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte, optante pela tributação com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados nos períodos base de 1990 e 1991. Os motivos determinantes do arbitramento foi a irregular escrituração do livro de Registro de Inventário, a falta de livro auxiliar (Caixa) quando sua escrituração era em partidas mensais, bem como pela falta de identificação na escrita contábil, da destinação de vários cheques emitidos. Analisando-se o livro Diário, a partir das cópias anexadas pela recorrente durante a fase impugnatória, verifica-se que os lançamentos, a despeito de serem efetuados apenas uma vez em cada mês, com a data do último dia, não se encontram em partidas mensais. Os lançamentos estão individualizados para cada uma de suas operações, conforme se visualiza as fls. 387/406. Desta forma, apenas neste particular, não se pode considerar a escrita imprestável para fins de apuração do lucro real, devendo ser analisados os outros fatores determinantes do arbitramento. Alega a autoridade fiscalizadora que a empresa não logrou demonstrar, em sua escrituração, os lançamentos de diversos cheques emitidos, conforme intimações efetuadas durante a fase de auditoria, consistindo este fato como um dos fatores indicativos do arbitramento, juntamente com omissão de receitas. Também este fato, isoladamente, não determina o arbitramento dos lucros pois, trata-se de indicativo de possível omissão de receita. Quanto a irregularidade de escrituração do livro de inventário, pelo exame das cópias anexadas aos autos (fls.116/355), constata-se q e os produtos comercializados NISR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 pela empresa são identificados por códigos. Entretanto, para cada código existem diversos preços por peça. Tal fato não permite identificar cada produto em estoque, uma vez que a cada código são arrolados produtos diversos. Para uma auditoria de estoque, no sentido de verificar a correta determinação do lucro real feita pelo contribuinte, o livro de Registro de Inventário deve ter arrolados, com especificações que facilitem a identificação das mercadorias, os bens existentes ao final de cada período-base. Isto porque, os valores consignados neste livro constituem peça fundamental na apuração do lucro bruto das vendas de mercadorias e consequentemente do lucro real. Assim, da forma em que foi escriturado o livro de Inventário, sem a real identificação dos produtos, não pode a fiscalização verificar se os valores ali consignados representam o verdadeiro estoque, o que impede a verificação do lucro real. Desta forma, ante as falhas de escrituração deste livro, cabível o arbitramento dos lucros e mantida deve ser a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quanto à imputação de omissão de receita, por suprimento de caixa incomprovado e passivo fictício, tratando-se de matéria de prova e não logrando o sujeito passivo trazer prova da presunção legal dos artigos 180 e 181 do RIR/80, devem ser mentidas as correspondentes exigências. Como na sessão de julgamento discutiu-se a impossibilidade de se tributar a omissão de receita, identificada pelas formas previstas nos artigos 180 e 181 do RIRMO, e ficando este relator vencido nesta matéria, por entender cabível a exigência, como posta 92 auto de infração, acrescento os argumentos expostos na seqüência. MSR . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.; 10 Processo n° 10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 Como foi explicitado anteriormente, a desclassificação da escrita para se calcular o imposto devido sob a forma do arbitramento dos lucros, deveu-se somente pela imprestabilidade do livro de "Registro de Inventário", este um dos fatores determinantes para confiabilidade da escrituração. Assim, os registros contábeis estão de conformidade com a legislação comercial e fiscal, à exceção da apuração do custo dos produtos vendidos. As provas constituem meios de se buscar a verdade dos fatos e, não existe limitação expressa referente às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, especialmente quando se impera o principio da verdade material. Não havendo limitação, aplica-se o artigo 332 do Código de Processo Civil, onde se admitem como provas todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. Entre estes meios de prova estão as presunções legais dos artigos 180 e 181 do RIR/80, quando se presume omissão de receita a existência de passivo fictício e suprimentos de caixa incomprovados. Estes meios de prova não são específicos para a tributação com base no lucro real. São formas de se apurar a verdade dos fatos, através de presunções não afastadas pelo sujeito passivo. No caso, a desclassificação da escrita não teve relação com os registros contábeis relativamente a suprimentos ou registros no passivo da empresa, a irregularidade teve como base a inconfiabilidade do livro de "Registro de Inventário", que não permitiu o exame, somente do custo dos produtos vendidos. Assim, utilizou-se a fiscalização de meios de prova legalmente admitidos e eefetuou a tributação com base no lucro arbitrado e as omi õ s, também dentr MSR . ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 sistemática de arbitramento, não havendo, como mencionado na sessão de julgamento, mistura dos dois sistemas de apuração, lucro arbitrado e lucro real. As provas é que foram extraídas da contabilidade e constituem meios legais e legítimos, como forma de se buscar a verdade dos fatos. Com estes fundamentos, mantive o meu voto no sentido de negar provimento quanto às omissões de receita. Os lançamentos decorrentes, com exceção do PIS/Faturamento, devem ser mantidos, uma vez procedente a imputação de omissão de receitas e dado a inexistência de fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Entretanto, com relação ao PIS, a autuação teve como base os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. Assim, devem ser cancelados os lançamentos efetuados com supedâneo nestes dispositivos, por serem diversos a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). O fato do valor da exigência constituir-se em valor inferior ao devido, não é fator determinante da manutenção da tributação, uma vez que os fundamentos legais são outros e não cabe aos órgãos de julgamento modificar a caracterização da exigência, sob pena de se revestirem em autoridades lançadoras. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a contribuição para o PIS/Faturamento. Sala da ões - DF, em 14 de outubro de 19 8 eosee-#C," MSR HA DO CALDEIRA MAC C' .: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Márcio Machado Caldeira, peco venha para dele discordar pois, no caso de arbitramento de lucro com fundamento na desclassificação da escrita contábil, descabe o lançamento de omissão de receita por presunção legal, apurada nessa mesma escrituração. De fato, a Recorrente, optante pela tributação com base no lucro real, teve seus lucros arbitrados porque irregular a escrituração do livro de Registro de Inventário, pela inexistência de livro auxiliar uma vez que sua escrituração encontrava-se em partidas mensais, bem como pela falta de identificação da destinação de vários cheques emitidos. Analisado os autos, este Colegiado entendeu cabível o arbitramento apenas em relação à escrituração irregular do Registro de Inventário, fato que impossi- bilitou a fiscalização de verificar os valores ali consignados e, por conseguinte, a verifi- cação do lucro real. Contudo, em relação à omissão de receita constatada pela falta de comprovação da efetividade da entrega e dos recursos utilizados no aumento de capital, e a não comprovação do passivo exigível com fundamento no art. 181 do RIR/80, o lançamento não procede. É certo que a omissão de receitas no regime do lucro arbitrado há de ser tributada (§ 6° do art. 400 do RIR/80), contudo, mediante prova direta da omissão. Ora, o art. 181 do RIR/80 trata de hipótese em que ao Fisco é autorizado o lançamento por presunção legal uma vez "provada por indícios na escrituração do contribuinte", a omissão de receita. A escrituração do contribuinte, portanto, há de ser analisada segundo as regras do lucro real, regime de tributação que contempla as diversas hipóteses de presunções legais: saldo credor de caixa, passivo fictício, N) • •". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° :10640.001234/95-36 Acórdão n° :103-19.700 suprimentos de caixa fornecidos pelos sócios/acionistas quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadannente demonstrados e distribuição disfar- çada de lucros. Nesses casos, a escrituração é condição indispensável para a confi- guração da hipótese de incidência da norma. Se desclassificada a escrita por vício ou erros que a tornam imprestável, não há como aceitar as infrações nela detectadas por presunção para sustentar a tributação com fundamento no lucro arbitrado. Nesta linha de idéias, a jurisprudência administrativa. Confira-se: Havendo arbitramento, descabe adjudicar, à base de cálculo do arbitramento, suprimentos de caixa incomprovados. (Ac. 103-04.423/82). Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tomar incon fiável a apuração do lucro real. incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo, dos lucros arbitrados de receitas omitidas, face à apuração de saldos credores de caixa detectados em escrituração considerada imprestável. (Ac. 105- 6.258/91). Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a receita bruta, tem procedência o • arbitramento do lucre com base nessa receita. Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e conseqüente arbitramento do lucro, não há como utilizar elementos constantes dessa escrituração para apurar omissão de receitas, seja a título de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou para elaboração de fluxo de caixa. (Ac. 102-28.332193). Feitas essas considerações, e mantido o arbitramento dos lucros em decorrência da desclassificação da escrituração por imprestável, é de se excluir da base tributável as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e "suprimentos de caixa". Quanto à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, é de se cancelar o lançamento em decorrência da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico a hipótese de incidência contida nos autos.= 14• • #.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001234195-36 Acórdão n° :103-19.700 trata, à evidência, de alíquota maior ou menor na determinação da exação, e sim de inconsistência na fundamentação legal (art. 142 do CTN). No que se refere à exigência do FINSOCIAL, e considerando que a recorrente não apresentou qualquer defesa específica, não lhe resta outra sorte senão a do processo relativo do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, deve-se ajustar a matéria tributável ao decidido em relação àquele (IRPJ). Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizada por "passivo fictício" e `suprimentos de caixa"; excluir a exigência do PIS/Faturamento; e ajustar a exigência do FINSOCIAL. Sala das Sessões (DF) em 15 de outubro de 1998. aériSlarro SANDRA MARIA DIAS NUNES te • k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ' P •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 15. Processo n° : 10640.001234/95-36 Acórdão n° : 103-19.700 •INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de , Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 juN 1999 ar e c • 'DIDO ODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 30 - C ' 19 c) dgr 418I• NILTON CELIO Le • E I PROCURAD7R DA FAZ: DA NACIONAL 1 MSR Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002191/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01278
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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