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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632240 #
Numero do processo: 10746.100003/2004-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - PROVA EMPRESTADA - MULTA QUALIFICADA - A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis enseja o arbitramento do resultado das empresas. Em períodos onde não se constata a existência de receitas, a fiscalização pode arbitrar os resultados da empresa com base em outros elementos, inclusive no seu capital social. Diante da omissão da empresa na apresentação de livros e documentos, pode a fiscalização buscar declarações prestadas pela empresa ao Fisco Estadual. É aceitável considerar receita o montante das vendas informadas pela empresa ao Fisco Estadual, mormente quando a empresa se omite em prestar qualquer informação que pudesse confirmar ou retificar tais valores. As operações informadas ao Fisco Estadual como "Outras Saídas", por não caracterizarem vendas, devem ser excluídas da base de cálculo, sendo de se proceder da mesma forma com relação às mercadorias devolvidas que representam vendas canceladas. No ano que a empresa apresentou DIRPJ devidamente preenchida em todos os seus campos, com receitas, despesas e valores patrimoniais, a diferença entre a receita declarada e o levantamento da fiscalização caracteriza-se declaração inexata e a multa de ofício aplicável é de 75%. Nos anos em que a empresa apresentou DIRPJ com todos os seus valores zerados ou não a apresentou, fato que se repetiu em quatro oportunidades, a não disponibilização dos livros e documentos fiscais e contábeis que permitissem a revisão de seus procedimentos, sem justificativa aceitável, autoriza a manutenção da multa qualificada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação à redução da multa qualificada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Recurso n.°. : 146.143 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2005 Recorrente : CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.329 ARBITRAMENTO - PROVA EMPRESTADA - MULTA QUALIFICADA - A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis enseja o arbitramento do resultado das empresas. Em períodos onde não se constata a existência de receitas, a fiscalização pode arbitrar os resultados da empresa com base em outros elementos, inclusive no seu capital social. Diante da omissão da empresa na apresentação de livros e documentos, pode a fiscalização buscar declarações prestadas pela empresa ao Fisco Estadual. É aceitável considerar receita o montante das vendas informadas pela empresa ao Fisco Estadual, mormente quando a empresa se omite em prestar qualquer informação que pudesse confirmar ou retificar tais valores. As operações informadas ao Fisco Estadual como "Outras Saídas", por não caracterizarem vendas, devem ser excluídas da base de cálculo, sendo de se proceder da mesma forma com relação às mercadorias devolvidas que representam vendas canceladas. No ano que a empresa apresentou DIRPJ devidamente preenchida em todos os seus campos, com receitas, despesas e valores patrimoniais, a diferença entre a receita declarada e o levantamento da fiscalização caracteriza-se declaração inexata e a multa de ofício aplicável é de 75%. Nos anos em que a empresa apresentou DIRPJ com todos os seus valores zerados ou não a apresentou, fato que se repetiu em quatro oportunidades, a não disponibilização dos livros e documentos fiscais e contábeis que permitissem a revisão de seus procedimentos, sem justificativa aceitável, autoriza a manutenção da multa qualificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao - - •, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero e •- ação à redução da multaqualificada.i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 g / e • • IS LV S r RESI ecij JOSÉ 'ARiOS PASSUELLO RE • /OR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. 2 e là 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA +et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',771"-eg; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 Recurso n.°. : 146.143 Recorrente : CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CORTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA., qualificada nos autos, que recorreu em 16.05.2005 (fls. 549 a 378), da decisão da 28 Turma da DRJ em Brasília, DF. Considerando-se a ciência anotada a fls. 344, rodapé, o recurso é tempestivo. O seguimento do recurso está apoiado no despacho de fls. 379, que não esclarece o cumprimento do preparo representado por depósito administrativo ou pelo arrolamento de bens. Dito despacho, outrossim, informa "que consta neste DRF/TO, o processo 10746.001663/2004-13 formalizado no ato da lavratura do referido Auto de Infração.'. Consta a fls. 270 o apensamento do processo n° 10756.001662/2004-79, que é o processo de representação fiscal para fins penais. No termo de verificação fiscal que acompanha os autos de infração (IRPJ e CSLL) nenhuma menção foi feita ao processo n° 10746.001663/2004-13, o que não permite concluir sobre sua natureza. Em consulta no sistema Comprot • mistério da Fazenda, o n° 10746.001663/2004-13 recebe-se a informação de q - -e trata de arrolamento de bens da recorrente, como se pode verificar a seguir / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P'r•sk QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 Dados do Processo Número 10746.001663/2004-13 Data de Prntocolo 15/12/2004 Documento de Origem : CONDES Procedincia FIANA-DRF-PALMAS-TO Assunto ; ARROLAMENTO DE BENS - PESSOA LURIDICA Nome do Interessado : CURTUME AMAZON1A LEGAL LTDA 003 : 26.591.903/0001-01 LocalizaGio Atual órgão Origem : SECAO FISCAL1ZACAO DRP-PALMAS-TO Órgão: SEC CONTROLE ACOMP TRIBUTARIA-DRF-PAL-TO Movimentado em ; 16/12/2004 Seguencia : 0002 RM 10235 Situação: EM ANDAMENTO UF : TO Dados do Processo Número : 10746.001663/2004-13 Data de Protocolo : 15112/2004 Documento de Origem : COMDEB Procedência : FIANA-DRF-PALMAS-TO Assunto : ARROLAMENTO DE BENS - PESSOA 3URIDICA Nome do Interessado : CURTUME AMAIONIA LEGAL LTDA CNP): 26.891.903/0001-01 Localização Atual órgão Origem : SECAO FISCALIZACAO DRF-PALMAS-TO órgão: SEC CONTROLE ACOMP TRIBUTAR1A-DRF-PAL-TO Movimentado em : 16/12/2004 Sequencia : 0002 RM : 10235 Situação : EM ANDAMENTO UP : TO Assim é de se concluir que o processo tá devidamente preparado. 11-9 4 JIA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47iiz7.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -47.b7- QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 A decisão recorrida está assim ementada (fls. 337): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: VALIDADE DA PROVA Tem força probatória a informação coligida de declaração prestada pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual, obtida mediante convênio. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO O decidido em relação à exigência principal alcança o lançamento reflexo, formalizado a partir dos mesmos elementos de prova. Lançamento Procedentes A exigência foi formalizada conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 263 a 266 mediante arbitramento do lucro da recorrente por não ter ela apresentado os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tomando-se por base sua receita conhecida, de janeiro de 2002 a junho de 2003. No 4° trimestre de 1999 e segundo trimestre de 2004,0 arbitramento levou em conta 21% por trimestre de seu capital social, no valor de R$ 95.500,00. Diferentemente do que constou do relato fisc , o auto de infração trouxe o arbitramento com base na receita no período do 1° tri.k,re de 200 até março de 97 4 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA J.Sta=6,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 2004 (1° trimestre). A receita que ennbasou o arbitramento, no período de janeiro de 2000 a setembro de 2001, é aquela constante da informação prestada pela empresa a fls. 227 como sendo planilha de cálculo do ICMS. A impugnação trouxe como principal linha de defesa o fato de a fiscalização ter adotado prova emprestada do fisco estadual, sem ter aprofundado a fiscalização ou comprovado a existência efetiva das bases tributáveis, uma vez que o ICMS e o IRPJ e CSLL apresentam características diferenciadas, tanto na apuração da base de cálculo como do imposto. Em resumo diferem os fatos geradores e os contornos dos tributos e os documentos utilizados servem apenas como início de prova. A autoridade julgadora recorrida fundamentou a aplicação do arbitramento e descreveu os fatos geradores considerados no lançamento. Relativamente ao cerne da questão representado pela discussão acerca da prova emprestada, a decisão assim se manifestou (fls. 340): "- Da Validade da Prova Emprestada A impugnante envereda por um caminho questionável ao afirmar que a acusação fiscal se estriba única e exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual. Não se pode dizer, literalmente, que a GIAM, uma declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda mediante convênio firmado com base no art. 199 do CTN, se trate propriamente de uma prova emprestada, eis que não foi produzida pelo Fisco Estadual, mas constitui uma confissão do contribuinte, conseguida por meio licito pela SRF. A propósito, não é ocioso lembrar que o art. 147, caput, do CTN, autoriza a formalização do lançamento com base em declaração do sujeito passivo que contenha informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Sobre a questionada necessidade de aprofundamento investigatório, a fim de determinar a matéria tributária, impraticável, no caso concreto, qualquer procedimento nesse sentido, eis que o : • • • •assivo não apresentou os livros e documentos de sua e • rituraç: a, alegando extravio, e, por sua vez, vinha apresentando re famente à SRF f27 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 declarações (DCTFs) com valores tributáveis inferiores aos efetivamente devidos, ou até mesmo zerados, como demonstra o levantamento analítico constante da planilha à fi. 209, quando, contraditoriamente, confessava ao Fisco Estadual haver auferido receita de vendas, as quais estão sujeitas ao débito do ICMS, em montantes superiores aos declarados à SRF. Inadmissível, portanto, o fato de que a contribuinte se submetesse à incidência do tributo estadual obtendo faturamento inferior ao informado à SRF, ou até mesmo nada faturando. Relativamente aos pretensos erros apontados, que estariam comprometendo a exatidão do levantamento fiscal em que se fundamenta o lançamento, chega a ser estranhável que a impugnante tenha conseguido descobri-los com precisão, no interregno entre a ciência da autuação e a apresentação da contestação, quando informou à fiscalização a ocorrência de extravio de todos seus livros e documentos. A respeito, as peças processuais integrantes dos autos não corroboram a ocorrência dos alegados erros que a interessada teria identificado por amostragem, senão vejamos: a) no mês de janeiro de 2000, a fiscalização considerou receita de vendas de R$ 947.146,90 (fl. 209), que corresponde à soma das vendas liquidas informadas na GIAM daquele período (R$ 20.903,78 + R$ 926.243,12, 11.93); b) no mês de abril de 2000, a fiscalização considerou receita de vendas de R$ 110.999,07 (II. 209), equivalente às vendas liquidas informadas na GIAM daquele período (17. 96); e c) no mês de abril de 2001, a fiscalização considerou receita de vendas de R$ 1.774.485,25 (fl. 209), que é o valor das vendas liquidas informadas na GIAM daquele período (fl. 107). Finalmente, para encerrar a discussão, ainda que se considere que a GIAM se trate de prova emprestada do Fisco Estadual, sua força probante, uma vez garantido o contraditório, tem sido reconhecida pela jurisprudência administrativa e judicial, como expressa o Acórdão n° 107-07747 (1°. CC), prolatado em sessão de 12108/2004, encimado pela seguinte ementa, que invoca decisório proferido pelo STJ: PAF — PROVA EMPRESTADA — VALIDADE — O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabele - caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Consoant- enten. mento do STF, não se pode negar valor nte àjyova em.--da, coligida 495. 7 st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 mediante a garantia do contraditório. (STJ — Resp. 81.094-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/8/2004).R A multa qualificada foi mantida diante da continuada declaração a menor de receitas pela recorrente de forma reiterada e durante todo o período alcançado pela fiscalização. O recurso voluntário abre pela alegação de que inexiste omissão de receitas e de que o lançamento se baseou exclusivamente na prova emprestada sem qualquer reforço de prova ou comprovação de efetiva omissão de receitas. Informando que o crédito tributário se baseou em informações do Fisco Estadual e indica como jurisprudência favorável os Acórdãos 107-06.692 e 103-19.330. Aponta divergência de valor informando correspondente a outras saídas e devoluções. Ataca a multa qualificada por falta de comprovação da existência de fraude ou dolo e pleiteia a desconsideração da Taxa Selic como forma de cobrança de muros moratórios, combatendo o anatocismo (juros de juros). Informa ainda que alguns valores adotados como base de tributação não correspondem a verdadeiras vendas nem caracterizam situação que possa ser entendida como acobertadora de receita omitida (devoluções e outras saídas) Assim se apresen • processo para julgamento. , É o relatório. vi , /A ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'OP QUINTA CÂMARAsz., q-;: e Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão central diz respeito ao embasamento do lançamento em informações que o fisco estadual forneceu a respeito da recorrente. Melhor dizendo, sobre a aceitabilidade das provas emprestadas e em face de sua conceituação. O que está em discussão, portanto, é a validade da prova emprestada. Antonio da Silva Cabral' trata do assunto com precisão, assim discorrendo: "6°.) Validade da prova emprestada. Uma das discussões mais acaloradas em processo fiscal diz respeito à prova produzida num processo e utilizada em outro. Mais ainda, discute-se sobre a validade da prova produzida pelo fisco estadual, ou pelo fisco municipal, e utilizada pelo fisco federal. Determina o art. 199 do CTN que "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou por convênio". Com base neste dispositivo, o fisco estadual tem por hábito enviar à DRF cópias dos autos de infração nos quais foi apurada omissão de receitas em operações sujeitas ao ICMS. Isto porque o contribuinte que, por exemplo, não registra as compras que faz é porque não tem como explicar a origem do dinheiro empregado na aquisição de tais mercadorias, produzindo sonegação não só no campo do ICMS como também no campo do imposto de renda. Entendo que, com fundamento no art. 199 do CTN, pode o fisco estadual remeter ao fisco federal cóila de seus autos de infração. A prova produzida no campo est- al .ervirá para o processo na área federal. Válido é, por princípio o e préstimo de prova. Acontece, no entanto, que os autos de in r, :o surgidos na área do imposto de 'In Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, pg. 303 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 renda são feitos, não raro, mediante simples cópia da infração mencionada no campo do ICMS, sem que os fiscais federais sequer se dirijam à empresa autuada para verificar o ocorrido. É como se o fiscal estadual tivesse um poder indireto de, ao verificar a infração à lei estadual, também estender sua ação ao campo federal. Se entender de maneira errada o fenômeno do empréstimo da prova, o fisco federal cometerá injustiças. Cito algumas. Em primeiro lugar, a fiscalização federal não pode esquecer-se, nestes casos, de convidar o contribuinte a se manifestar sobre a matéria e sobre sua aceitação ou não da autuação estadual. Assim, se depois de autuado o contribuinte e só quando o processo chegar ao Conselho de Contribuintes, por exemplo, o fisco se der conta de que a questão está sub fudice com relação ao 1CMS, não será dado ao fisco federal exigir um crédito baseado em obrigação cuja existência está sendo questionada em juizo. Nestes casos, o processo no campo federal deverá ser sobrestado. Pode o fisco federal limitar-se a juntar ao processo, na área do imposto de renda, simplesmente cópia do auto de infração lavrado na área estadual? Não, pois nem sequer a prova é emprestada. Outro equivoco está em se achar que, pelo fato de a empresa ter pago o ICMS exigido pelo fisco estadual, ficou impedida de discutir a existência da infração, no campo federal. A circunstância de ter pago o imposto na área estadual fez cm se extinguisse a obrigação prevista na lei estadual, mas não impede que se discuta a matéria na área federal. Por motivos que não vêm ao caso mencionar, muitas empresas pagam a exigência constante dos autos de infração porque assim o acham mais conveniente, mas não porque concordem com a alegação fiscal de que tenham cometido infração. Nada impede que, apesar de terem saldado a obrigação no campo do ICMS, queiram discuti-la no processo relativo ao imposto de renda. A titulo de exemplo, leiam-se os Acs. 103-04.526/82; 101-78.147, de 9-3-1989; 101-78.429, de 11-9-1989; 103-09.213, de 10-10-1989; 101-78.779, de 12-10-1989." Adotados os cuidados acima apontados, entend• •u- , a argumentação da recorrente se voltou contra uma prova de eficácia plena, me- o qu- emprestada, já que reflete uma declaração sua para com o fisco estadual, que eevidamente assinada e prestada sob a confiabilidade própria da declaração formal. frt, 10 e 10.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,rgit:it QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 A grande questão a se apreciar quando se trata de prova emprestada do fisco estadual é a compatibilização dos valores e informações prestadas ao fisco estadual com os efeitos que tais valores produzem perante a legislação do imposto de renda. É que as informações prestadas ao fisco estadual referem-se ao ICMS, um tributo que tem como fato gerador a saída do estabelecimento, fato que nem sempre se reveste das características de uma operação de venda, podendo estar consubstanciado em transferências para filiais, devolução de mercadorias e outras situações que não caracterizem receita operacional, assim entendida para a legislação do imposto de renda. No presente caso a fiscalização adotou apenas o item informado pela recorrente ao Fisco Estadual como VENDAS constantes do quadro 5.2, item 01 do DIF — Documento de Informações Fiscais. A recorrente traz jurisprudência e alega não ser liquido e certo o lançamento baseado exclusivamente em prova emprestada, devendo a fiscalização se acercar de outros elementos que confirmem os dados contidos na prova emprestada. A fiscalização, no presente caso, procedeu a intimações solicitando a entrega de livros e documentos, aqueles cuja indicação não constava de um Boletim de Ocorrência Policial (n° 196-B104 — fls. 179), tendo recebido como resposta explicações de ordem social e econômica e informação de que não era possível apresentar os documentos e livros solicitados, apenas o contrato social. Em seguida foram solicitadas cópias das DIF junto ao Estado e, diante da falta de apresentação dos livros fiscais e comerciais (inclusive de entrada e saída de mercadorias) procedeu-se ao arbitramento, tendo como base a receita declarada ao fisco estadual como sendo proveniente de vendas. A fiscalização se valeu, ainda, das declarações yfhs pela própria recorrente (fls. 04 a 12) em DCTF que comprovam a existência ft7 receitas, se bem em valores inferiores àqueles informados ao fisco estadual. ///' ,5•.n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.....? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „"14z5.1," QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 As DIRPJs dos anos-calendário de 1999 a 2002 (fls. 13 a 83) indicam: Ano de 1999 valores todos zerados ao final do período e sem receitas; Ano de 2000 com receitas e despesas e saldos patrimoniais iniciais que não constavam da declaração anterior; Ano de 2001, declaração totalmente zerada; e Ano de 2002, igualmente, com a declaração totalmente zerada. Entendo que diante do quadro descrito o arbitramento é a medida fiscal mais adequada ao processo, uma vez que a falta de entrega dos livros fiscais e documentos não decorreu de óbice legal ou força maior, fatos não comprovados pela recorrente. A discussão fica, então, na composição da base de cálculo do tributo decorrente do arbitramento. As DIF demonstram claramente que houve faturamento ou receitas, bem como as DCTFs o confirmam. A quantificação das receitas é que foi feita com base nas DIF, que é o que se deve avaliar. A adoção como receitas ou faturamento do valor informado nas DIF me parece a única forma de que dispunha a fiscalização para mensurar as receitas, uma vez que seus valores foram espontaneamente declarados e somente foram utilizados depois de a fiscalização ter demandado esforços na tentativa de obter junto à recorrente a documentação indispensável para outra eventual mensuração. Pretender que a fiscalização buscasse outra forma de aferir a receita, como a circularização das vendas ou outra assemelhada é intentar a obtenção de prova impossível, uma vez que nem da relação de clientes dispunha. Por outro lado a recorrente se omitiu durante to, -, o e rocedimento fiscalizatório de fornecer os elementos indispensáveis à fiscalização, 4, visível tentativa de levar a fiscalização ao vazio..." VI 12 •t• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .frht ij.L. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 Em sua defesa a recorrente afirma que os valores tributados são irreais, tanto que aponta que o valor adotado pela fiscalização considerou indevidamente, em janeiro de 2000 R$ 49.555,47 referente a outras saídas, o mesmo ocorrendo no mês de abril de 2000 com R$ 6.912,43 e que no mês de abril de 2001 ocorreram devoluções no importe de R$ 77.132,80, valores esses não tributados pelo IRPJ. Entendo que os valores acima devam ser excluídos da base tributável. Eles decorrem, salvo melhor juizo, da conferência entre os valores tributados e as vendas consideradas pela fiscalização. O seu levantamento bem que poderia ter indicado a existência de tantos outros valores se eles existissem, mas a recorrente se limite a eles, mantendo sua defesa na teoria da inadequação do uso da prova emprestada. Assim, entendo ser a forma utilizada pela fiscalização de razoável aplicação, como única forma objetiva e prática de avaliar o montante das receitas. O arbitramento se deu pelos seguintes parâmetros: • 1999— Com base no capital — multa de 75% • 2000— Com base na receita apurada — multa de 150% • 2001 — Com base na receita apurada — multa de 150% • 2002— Com base na receita apurada — 150% • 2003 — Com base na receita apurada — 150% • 2004 — 1° Trimestre — Com base na receita apurada — multa de 150% • 2004 — 2° Trimestre — Com base no capital — multa de 75%. Como o lançamento se deu no dia 20.12.2004 (fls. 329), não há que se falar em decadência. A recorrente apresentou sua declaração de repdlíÇhtos com preenchimento completo, inclusive com receitas de R$ 1.317.669,49 (fls. ano de 2000), 1-7 13 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA '494111 Processo n.°. 10746.100003/2004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 o que caracteriza a ocorrência de declaração inexata, já que se tributa apenas as diferenças de valores. Já, com relação aos demais anos, as DIRPJs foram apresentadas com valores zerados, inclusive no que respeita aos valores patrimoniais, denotando que suas entregas visou exclusivamente elidir a caracterização de omissão. Ademais, durante a fiscalização a recorrente se omitiu na apresentação da documentação necessária à fiscalização para proceder à revisão de seus procedimentos contábeis e fiscais, sendo que o lançamento foi promovido com base em elementos fornecidos por terceiros, o que confirma a imputação fiscal de que a empresa buscou furtar- se à tributação de forma intencional. Entendo que a mula qualificada, exclusivamente do ano de 2000, deva ser afastada, reduzindo-se para 75%. Com relação aos demais períodos, entendo deva ser mantida a penalidade qualificada, pelos mesmos motivos que adoto no recurso n° 146.412, que estarão sendo assim expostos: "Primeiramente e mais importante é o fato de a recorrente durante todo o processo fiscalizatório ter se omitido no fornecimento de documentos, apresentação de livros fiscais e comerciais e simplesmente ter deixado fiscalização sem as respostas às suas solicitações. A mínima boa vontade que se presume existir no relacionamento entre o fisco e o contribuinte decorre da lei, que obriga o contribuinte a exibir seus livros, documentos e expor suas operações. A fiscalização foi forçada a buscar os documentos em poder do fisco estadual e a recorrente, ainda, pretendeu desqualificar sua validade, assinados que estavam por ela mesma. Isso, combinado com a reitera conduta de informar receitas ao fisco estadual em valores diferentes daqueles informados ao •• federal, sem qualquer justificativa ou indicação de ev: tual erro ch interpretação, demonstração de equivoco ou outra ,1 de escusáve induz à certeza de que seu procedimento foi premed ; 4. e que, alm. 14 .. 4 *".1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ce.s.",-fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , 114.1, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10746.10000312004-14 Acórdão n.°. : 105-15.329 mais, orientou sua postura durante o processo de fiscalização na direção de acobertar as irregularidades apontadas pela fiscalização." No que respeita à cobrança de juros moratórias parametrados pela variação da Taxa Selic, me alinho com a jurisprudência esmagadoramente majoritária neste Colegiado, segundo a qual tal procedimento encontra amparo legal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável o valor de R$ 49.455,47 em janeiro de 2000, R$ 6.912,43 em abril de 2000 e R$ 77.132,80 em abril de 2001 e ainda desqualificar a multa de ofício do ano de 2000, reduzindo-a para 75%. Sala das • essões - 1 , em 19 de outubro de 2005.9,1 , ,./ ere f JOSÉ/ ARL S PASSUELLO 15 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002287/93-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com a efetivação do pagamento na fase impugnativa, acaba a lide e inexiste causa para a interposição do recurso. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 108-04548
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640-002287/93-76 RECURSO N°. : 114.777 MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANOS DE 1992 E 1993 RECORRENTE : LATICÍNIOS BONINA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.548 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com a efetivação do pagamento na fase impugnativa, acaba a lide e inexiste causa para a interposição do recurso. Recurso que não se conhece. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS BONINA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C=-1eal MANOEL ANTONI4IVELHA ' • - Presidente I •ji, MARIA D • Ámáv.-_; DE or RVALHO - Relatora 411111/st FORMALIZADO EM: 7 OUT '1997 • ,7" . • •-r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10.640-002287/93-76 ACÓRDÃO - N°. : 108-04.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LõSSO FILHO e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRAg, ir! - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640-002287/93-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.548 RECURSO N°. : 114.777 RECORRENTE : LATICÍNIOS BONINA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Laticínios Bonina Ltda., da decisão proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos meses de Janeiro a Dezembro de 1992 e Janeiro a Julho de 1993, que deixou de ser recolhida dentro do prazo normal. A impugnação apresentada tempestivamente, acostada aos autos às fls. 11/33, não apresenta fundamentos contra o efetivo lançamento. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, em atenção ao disposto no ADN COSIT n°01/97. Cientificado desta decisão, apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo que fora autuada pela constatação da falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao período de janeiro de 1992 a Julho de 1993 e que, inobstante ter protocolizado a impugnação, a recorrente quitou os débitos levantados — conforme comprovam os DARF's anexos, com base em cálculos fornecidos pela DRF em Jui de Fora e que, inexistindo crédito tributário, espera que este Conselho determine o rquivamento do presente processo. É o Relatório. 6)) 3 jrl : ;,..,', n:.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,' fr - I :•• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,; :, i-;•)- PROCESSO N°. : 10.640-002287/93-76 ACÓRDÃO N°. : 108-04.548 • VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Constata-se no presente caso, que não há mais lide a decidir. Foi efetuado o lançamento e o contribuinte, em fase recursal, apresentou os DARF's para demonstrar o pagamento efetuado. Tanto é fato que, nesta fase, pede tão somente o arquivamento dos autos. Entretanto, analisando-se os DARF's acima citados, verifica-se que não foram autenticados pela Repartição local e tampouco foi confirmado o recolhimento dos mesmos. Esta praxe é usual nas Repartições locais. Verifica-se mais. Que não há perfeita correspondência entre o período de abrangência do lançamento e os meses constantes dos documentos apresentados. É de se alertar para que a repartição local confira e confirme os recolhimentos efetuados. Diante destas considerações e tendo em vista que o objeto do recurso é tão somente a solicitação de arquivamento do presente processo, declino meu voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das sessões (DF/ 1, • - Sete ' • e de 1997. ,/i_a i MARIA D e -4 -r -/- DE CA - VALHO - Relatora eStin , . ;, 4irl Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4630060 #
Numero do processo: 10111.000047/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Imposto de importação e multa (art. 106, II, d, DL 37/ 66). Falta de produto. Tendo a empresa transportadora participado do ato de vistoria aduaneira, em cujo Ter mo, por ela assinado, consta terem sido abertos e visto nados todos os volumes, é inaceitável mera alegação posterior que coloca em dúvida a ocorrência de abertura de todos os volumes. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Falta de produto. Tendo a empresa transportadora participado do ato de vistoria aduaneira, em cujo Ter mo, por ela assinado, consta terem sido abertos e visto nados todos os volumes, é inaceitável mera alegação pos tenor que coloca em dúvida a ocorrência de abertura de todos os volumes. Negado provimento ao recurso'.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes, em 22 de agosto de 1991. imé JOSÉ AL )( S DA ONSECA - Presidente 41. RON-LD. LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator et Or=ft)-7.- 149 AF SO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. a Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 2 2 NOV1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Ausente jus tificadamente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. ItH SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.664 - ACÓRDÃO N 2 302-32.090 RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : IRF/Aeroporto Internacional de Brasília RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Trata-se de exigencia de Imposto de Importação e multa, tendo em vista o desaparecimento de volume e falta do produto. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira n 2 002/91, (fls. 09/10) foi realizada vistoria aduaneira na presença do importador e dos representantes da VARIG S/A e INFRAERO, que subscreveram o refe rido documento sem qualquer ressalva. A VARIG S/A esteve representa da pelo Sr. Divino Francisco Borges, previamente intimado para pre senciar o ato de vistoria, conforme intimação de fls. 02. Consta do campo 26 do Termo de Vistoria Aduaneira que, na presença das mencionadas pessoas, "efetuamos a abertura e confe rencia dos volumes cobertos pelo conhecimento aéreo n 2 042-6462 2944". Foi constatada falta de produto ali mencionado, tendo-se concluído pela responsabilidade da transportadora, que foi intimada ao reco lhimento de Imposto de Importação eaa multa prevista no art. 106, II, - d, do Decreto-lei n 2 37/66. Às fls. 18 há Termo de Avaria, emitido pela INFRAERO, onde aquela empresa acusa o recebimento dos volumes relativos ao referido conhecimento& embarque, com diferença de peso e faltando um volume. Em sua impugnação, dirigida ao Inspetor da Receita Fede ral no Aeroporto Internacional de Brasília, a autuada alega que "pa rece" não ter havido vistoria em todos os volumes e indaga: "Não ten do sido, ao que parece, vistoriados os outros volumes o quem pode asse gurar que a mercadoria supostamente extraviada não estivesse nos de mais ?". Em seu recurso, de fls. 23/26, a transportadora limita- se a repetir a alegação já apresentada na impugnação, afirmando que "não deve ter havido vistoria em todos os volumes" e que "essa visto ria deveria ser provida confrontando-se o conteúdo de todos os volu mes com o packinq list, o que não se fez". Alega, igualmente, que culpa não se presume. É o relatório Rec.: 113.664 Ac.: 302-32.090 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conforme o Termo de Vistoria Aduaneira, constatada a fal ta de um volume foram abertos todos os demais volumes, e o conteúdo deles foi cotejado com a lista dos bens transportados, tendo sido apu rada a falta do produto que constava do volume extraviado. No caso vertente não se pode falar em presunção de falta do produto, eis que os fatos foram apurados regularmente em ato deVis tona Aduaneira, presenciado pela transportadora, que também assinou o mencionado Termo. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempesti vo, para negar-lhe provimento. • •as SessOes, 22 de agosto de 1991. 41b. 'ONA ho LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator

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Numero do processo: 10073.001295/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 MULTA DE MORA ISOLADA - DECADÊNCIA - Para fins de decadência tributária, ao lançamento de multa de mora isolada aplica-se a regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ISOLADA - POSSIBILIDADE - a partir de 1997, é possível a exigência da multa de mora e dos juros de mora, isolada ou conjuntamente com o imposto, inclusive quando o lançamento se referir a períodos anteriores. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano dg-1295. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Consejlçeira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. O Conselheiro Remis Almeida Estol declarou-se impedido.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I k .41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sffit , •1/4,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;...1471;», QUARTA CÂMARA Processo n0 10073.001295/2001-21 Recurso n° 146.215 Voluntário Matéria IRF Acérdio n° 104-22.887 • Sessiio de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR Recorrida 10' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 MULTA DE MORA ISOLADA - DECADÊNCIA - Para fins de decadência tributária, ao lançamento de multa de mora isolada aplica-se a regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ISOLADA - POSSIBILIDADE - a partir de 1997, é possível a exigência da multa de mora e dos juros de mora, isolada ou conjuntamente com o imposto, inclusive quando o lançamento se referir a períodos anteriores. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano dg-1295. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Consejlçeira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. O Conselheiro Remis Almeida Estol declarou-se impedido. ilutit1:-.4?-1EkaTLfrib&-A CA-RI,ErZtir Presidente • Processo e 10073.001295/2001-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.887 Fls. 2 P DRO PAULO PERElan BARBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). 2 Processo n° 10073.001295/2001-21 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.887 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 22/27) lavrado contra a contribuinte SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR, CNPJ/MF n°. 28.674.489/0001-04, para exigir multa de oficio e juros de mora isolados, no total de R$ 433.649,47, em 08.11.2001, pela falta de retenção ou recolhimento a menor do IRF incidente sobre valores pagos a títulos de aluguéis, nos anos calendários de 1995 e 1996, conforme planilhas demonstrativas de fls. 20/21. O lançamento da multa isolada está fundamentado nos artigos 919, parágrafo único, e 984, do R112194 e o dos juros de mora, nos artigos 843 e 953, do RIR199. Pessoalmente intimado, em 08.11.2001 (fls. 22), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 05.12.2001 (fls. 99/112), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 146/147): "- o auto de infração seria nulo por falta de enquadramento legal, o que teria cerceado o seu direito de defesa; - nenhum dos dispositivos regulamentares descreveria a forma de cálculo da multa de mora ou o percentual aplicável, o que a teria impossibilitado de saber como foi determinado o valor exigido, com prejuízo do seu direito constitucional de defesa; - a inexistência de indicação precisa do dispositivo legal que disponha sobre a forma de determinação da multa violaria o art. 10, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72; - inexistiria lei dispondo sobre a multa de mora exigida, que se encontraria descrita apenas em norma infralegal (parágrafo único do art. 919 do R1R194), contrariando o art. 97, inc. V. do CTN; - a parcela da exigência referente ao ano-calendário de 1995 teria sido formalizada após a consumação da decadência, uma vez que as declarações dos beneficiários teriam sido apresentadas ao Fisco em 29/04/1996, com recolhimento espontâneo do quantum devido (art. 138 do CT1V); - uma vez decaído o direito de o Fisco formalizar a exigência principal relativa a determinado período, seria absurda a exigência de obrigação acessória correspondente ao mesmo período; - apesar da inexistência absoluta do devido enquadramento legal no auto impugnado, seria possível concluir que a exigência da penalidade e dos juros isoladamente teria fundamento no art. 43 da Lei n°9.430/96; 3 Processo n° 10073.001295/2001-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.887 Fls. 4 - não seria possível aplicar uma norma publicada em 1996 — produzindo efeitos a partir de 1997 — a fatos ocorridos em 1995 e 1996; - a exigência de juros de mora até a época da confecção do auto de infração (novembro de 2001) seria descabida, uma vez que os tributos já teriam sido oferecidos à tributação pelos beneficiários por ocasião da entrega das respectivas declarações, não podendo mais haver mora após a apresentação das DIRPF; - esse entendimento estaria expresso no Parecer Normativo CST n° 57/79, que dispõe que, nesse caso, "há fluência dos juros durante todo o período de postergação do tributo", ou seja, até o seu pagamento. Analisando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 10* Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 7080, de 31.03.2005 (fls. 144/150), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 144): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Período de apuração: 01/02/1995 a 02/01/1997 Ementa: MULTA E JUROS ISOLADOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF — Constatada a falta de retenção do imposto que tiver a natureza de antecipação daquele a ser apurado pelo contribuinte pessoa física e comprovado que este incluiu o rendimento em sua DIRPF, devem ser exigidos da fonte pagadora, além da penalidade prevista no art. 984 do R1R/94, juros e multa de mora isolados, calculados sobre o valor do imposto que deveria ser retido (art. 919 do RIR194). NULIDADE - INOCORRENCIA - O atendimento aos preceitos do art. 142 do Cm e do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, bem como a observância do direito de defesa e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DECADÉNCIA - Quando não há pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente." Intimada em 22.04.2005, por AR (fls. 154), a Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 17.05.2005 (fls. 155/164), repisando os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, a saber: a) nulidade do lançamento por inaplicabilidade da multa isolada, pela inexistência de lei dispondo sobre a penalidade; b) impossibilidade da aplicação da multa isolada do artigo 138, do CTN, porque o tributo fora pago espontaneamente; 4") 4 • Processo n° 10073.001295/2001-21 CCOUC04 Acórdão n.° 104-22.887 Fls. 5 c) cálculo indevido e desconhecido da multa isolada; d) decadência do lançamento relativo ao período-base de 1995; e) incidência dos juros de mora, quando muito, até a data da entrega da declaração de ajuste das pessoas fisicas. Às fis. 194/195, constam razões adicionais de recurso, aduzindo que a hipótese legal da multa isolada, pela falta de retenção do IRF somente surgiu com a Lei n° 10.406/2002, que ampliou o alcance da lei n° 9430/96, artigo 44, incisos I e II, não podendo ser aplicada retroativamente. Reforça sua tese de que o lançamento em questão, dos anos de 1995 e 1996, deve ser cancelado por falta de fundamento legal. Cita precedente jurisprudencial desse Conselho, pela inaplicabilidade da multa isolada, de que trata a lei n° 10426/2002 a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor. (NDÉ o Relatório. ., 5 Processo n° 10073.00129512001-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.887 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo, dele, então, tomo conhecimento. O lançamento é de multa de mora (20%) isolada e de juros de mora também isolados, nos anos de 1995 e 1996, pela falta de retenção do IRF em pagamentos feitos a título de aluguéis. A contribuinte argüi duas preliminares: de nulidade do lançamento por falta de fundamento legal e de decadência Quanto à primeira, entendo que se confunde com o mérito e assim será examinada. No que diz respeito à segunda, assiste parcialmente razão à Autuada. A obrigação tributária em comento refere-se à imposição da multa de mora isolada, pela falta de retenção do IRF, o qual está comprovado que foi pago, no ajuste anual, pelos beneficiários dos pagamentos feitos pela Contribuinte. Logo, resta evidenciado que se trata de descumprimento de uma obrigação acessória - retenção do IRF, a qual, por força do artigo 113, parágrafo 3°, do CTN, transforma-se em obrigação principal. Nessa condição, não se trata de lançamento do "tributo" em si, a que se refere o artigo 150, do CTN, mas, sim, de uma penalidade - multa de mora -, formalizada em um auto de infração (lançamento de oficio). Assim, entendo que, em casos como o presente, em que se está diante da exigência de uma multa isolada (seja de mora lançada de oficio, seja de oficio em essência), a regra da contagem do prazo decadencial não é a do artigo 150, parágrafo 40, em que se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo-se adotar a regra geral do artigo 173, inciso I, do mesmo CTN: Art 173. O direito de a Fazenda Fálica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando-se tal regra, e o fato de que o IRF tem incidência instantânea, os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995 já seriam exigíveis em 01.01.1996, marco temporal inicial, pois, para a contagem do prazo decadencial. Somando-se a ele mais cinco anos, chegamos a 01.01.2001, sendo esse o limite temporal para o lançamento da multa relativamente ao ano-calendário de 1995. Entendo, portanto, que está decaído o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, o mesmo não se dando em relação ao ano-calendário de 1996, cujo lançamento poderia ser feito até 01.01.2002. Acolho, assim, parcialmente os efeitos da decadência tributária, relativamente ao ano-calendário de 1995. R) 6 Processo n° 10073.001295/2001-21 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.887 Fls. 7 No mérito, a exigência da multa está fundamentada nos artigos 919, parágrafo único e 984, do RIR194, que têm a seguinte redação: "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." -Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)." Pela própria leitura dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos, nota-se que o caput do artigo 919, assim como o artigo 984 reportam-se à suas respectivas matrizes legais, quais sejam, o artigo 103, do Decreto-Lei n° 5844/43 e o art. 22, do Decreto-lei n°401/68, com as alterações de moeda previstas pela Lei n° 8.383/91, verbis: "Decreto-Lei n° 5844/43 - Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido". "Decreto-Lei n° 401-68 — Art 22. Estão sujeitas às multas de NCr$ 26,00 (vinte e seis cruzeiros novos) a NCr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros novos) todas as infrações à legislação do imposto de renda sem penalidade especifica." Ou seja, resta evidente que o parágrafo único do artigo 919, do RIR/94, que prevê as penalidades aplicáveis às hipóteses de falta de retenção do IRF não compõe o texto da matriz legal do seu caput, tratando-se, sem dúvida, de uma inovação, de uma criação, levada a efeito por meio do Decreto n° 1.041, de 11.01.1994, que instituiu o Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Ora, sendo o decreto um mero ato administrativo, infra-legal, não tem força ou poderes para criar nenhuma obrigação tributária, muito menos as decorrentes da imposição de penalidade, como é o caso concreto, em face do principio da legalidade, e especialmente da regra expressamente prevista no artigo 97, do Código Tributário Nacional, que é taxativa: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Logo, sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 919 como fundamento legal para a imposição da penalidade, também o é o artigo 984, pois está nele contido. 7 Processo n° 10073.00129512001-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.887 p, Quanto aos juros de mora, o enquadramento legal citado pelo Sr. Auditor Fiscal autuante são os artigos 843 e 953, do R112199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 29.03.1999. Importa destacar a redação do artigo 843, posto que o outro refere-se apenas à forma do cálculo e do índice aplicável dos juros de mora. "Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de credito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei n° 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n°9.430, de 1996, art 43, parágrafo único)." Percebe-se que o artigo 843 supra-transcrito está amparado no artigo 43, da Lei n°9.430, de 27.12.1996, com eficácia a partir de 01.01.1997. Em verdade, pois, a autorização legal para o lançamento da multa de mora e dos juros de mora isolados somente foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio, por esse artigo 43, caput, da Lei n° 9.430, cuja redação original é idêntica a do artigo 843. Portanto, para o ano-calendário autuado não alcançado pelos efeitos da decadência (1996), efetivamente, não havia fimdamento legal válido a autorizar o presente lançamento, da multa de mora isolada, atingindo fatos geradores pretéritos à data da edição da Lei n° 9.430/96. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 OdISI2GUW1(14144TAfrZ, . ' Prooesso 10073.001295/2001-21 CCO1/co4 Acórdão 104-22.887 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Divido do bem articulado voto da I. Conselheira-relatora apenas quanto ao mérito da exigência. Sustenta a Relatora que somente a partir da Lei n° 9.430, de 1996, que é posterior aos períodos objeto do lançamento, havia autorização legal para a exigência isolada da multa de mora e dos juros de mora, no caso de recolhimento a menor de IRRF. De fato, somente a Lei n° 9.430, de 1.996, instituiu a exigência, sem o imposto, da multa e dos juros de mora, bem como da multa de oficio. É o que se extrai da redação do seu art. 43, in verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, o referido dispositivo não instituiu nenhuma penalidade nova, apenas previu a possibilidade de exigência da multa e dos juros de mora, sem a exigência, vinculada, do imposto. No caso concreto, o que se tem é que a autuada deixou de reter e de recolher imposto na fonte e, conforme o art. 919 do RIR/99 reproduzido acima, pela I. Conselheira, a fonte pagadora está obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Porém, considerando o fato de que o beneficiário dos rendimentos já os ofereceu à tributação, não havia razão para exigir, da fonte pagadora, o valor correspondente ao imposto. Exigiu-se, assim, a multa de mora e os juros. Essa possibilidade, foi introduzida, é certo, pela Lei n° 9.430, de 1996, mas se trata apenas de norma que possibilitou um procedimento mais racional e, como já dito acima, não introduziu penalidade nova. Portanto, esse dispositivo tem aplicação imediata relativamente a fatos pretéritos. Vale repetir, ao formalizar a cobrança da multa de mora e dos juros de mora, isoladamente, sem o imposto, a autoridade lançadora não aplicou penalidade diferente da que era prevista para o caso de falta de recolhimento do imposto. Apenas, deixou de exigir o valor do próprio imposto, já que esteja fora satisfeito pelo beneficiário dos rendimentos. . • Processo n° 10073.001295/2001-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.887 Fls. 10 Logo, agiu com acerto a autoridade lançadora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher a argüição de decadência relativamente ao ano de 1995 para, no mérito, negar provimento ao recurso. S a das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 ? , O PA O PEREIRA ARBOSA 10 Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003019/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,...„....„3/4 e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10835.003019/2004-81 Recurso n" 141.160 Voluntário Acórdão n" 3201-00.115 — 2 a Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente MAQ-CENTER PAPELARIA LTDA.-EPP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa:Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. t AR ELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. i Processo n° 10835.003019/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.115 Fl. 114 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de compensação, no montante de R$4.469,38, com Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, cgfif direito de crédito foi solicitado no processo n° 10835.002374/2004-32. A DRF de Presidente Prudente, por meio cio Despacho cleftv. 19 a 22, não homologou a compensação por indeferimento do pedido de restituição correspondente. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade de .fis. 25 a 68. Nessa impugnação, o interessado, em síntese, solicita o recebimento da impugnação co!)) efeito suspensivo, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa. defende o seu direito de compensação, traça um breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrós, incluindo a responsabilidade Solidária da União e da RFB. O interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes em seu .filvor e fundamenta o seu direito a compensação nos princípios constitucionais da Cidadania, Justiça, Isono p nia, Propriedade e Moralidade. Dando prosseguimento ao processo, este fbi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. Relatados os .fhtos, passo ao voto. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador recorrido pelo indeferimento do pleito, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITORIO. compensacão. Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente mais urna vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade, pleitear a reforma da decisão de 1" instância. É o Relatório. 2 Processo n° 10835.003019/2004-81 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.115 Fl. 115 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator A meu ver, o ponto fulcral para a solução do litigio foi abordado com rara felicidade pela i. Conselheira Susy Hofman no voto condutor do acórdão 301-32.845, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, mi. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, h) liquidez das dividas, c) exigibilidade das prestações, e d) litngibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das ,Ibrmas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do 639 Processo if 10835.003019/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.115 H. 116 valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão Iega1 Ademais, como já explanado nesse voto, a devo/tição dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Diana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4", da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETI?OBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que ibi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito COMUM. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39„f 4", da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SEL1C tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 4 Processo n° 0835.003019/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.115 Fl. 17 6. Embargos declarató rio providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Note-se que as conclusões da i. conselheira tornaram-se pacificas nesta corte, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 6, que diz: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributcirios. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. L AR ELO GUERRA DE CASTRO -Presidente e Relator 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4628081 #
Numero do processo: 13808.000141/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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Numero do processo: 10380.010374/92-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTA BANCOS NÃO CONTABILIZADA - Não contabilizada a conta Bancos e indemonstrado que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, procedente é o arbitramento da receita omitida com base nos valores apurados nos depósitos bancários. Inaplicável, nesses casos, a limitação imposta pelo DL n° 2.471/88. BITRIBUTAÇÃO - Comprovado que a omissão de receita constatada de forma direta ( falta de nota fiscal ) pela fiscalização já foi tributada, e que ocorreu no mesmo período e em valor superior ao saldo credor de caixa, afasta-se a tributação por presunção (forma indireta) sobre este último. MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sua base de cálculo restringe-se aos valores declarados/ escriturados pelo contribuinte, não podendo ser incluído valores levantados em ação fiscal. IRF e PIS-DEDUÇÃO - Tributação reflexa Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ e IRF: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 165.607,88 (saldo credor de caixa), no exercício financeiro de 1989; 2 - excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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ementa_s : CONTA BANCOS NÃO CONTABILIZADA - Não contabilizada a conta Bancos e indemonstrado que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, procedente é o arbitramento da receita omitida com base nos valores apurados nos depósitos bancários. Inaplicável, nesses casos, a limitação imposta pelo DL n° 2.471/88. BITRIBUTAÇÃO - Comprovado que a omissão de receita constatada de forma direta ( falta de nota fiscal ) pela fiscalização já foi tributada, e que ocorreu no mesmo período e em valor superior ao saldo credor de caixa, afasta-se a tributação por presunção (forma indireta) sobre este último. MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sua base de cálculo restringe-se aos valores declarados/ escriturados pelo contribuinte, não podendo ser incluído valores levantados em ação fiscal. IRF e PIS-DEDUÇÃO - Tributação reflexa Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:38Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:38Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:38Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:38Z; created: 2009-08-18T19:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Recurso n° : 111.539 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : CONSTRUSOL COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.250 CONTA BANCOS NÃO CONTABILIZADA - Não contabilizada a conta Bancos e indemonstrado que o movimento bancário não se encontra abrangido pelos registros da conta Caixa, procedente é o arbitramento da receita omitida com base nos valores apurados nos depósitos ban- cários. Inaplicável, nesses casos, a limitação imposta pelo DL n° 2.471/88. BITRIBUTAÇÃO - Comprovado que a omissão de receita constatada de forma direta ( falta de nota fiscal ) pela fiscalização já foi tributada, e que ocorreu no mesmo período e em valor superior ao saldo credor de caixa, afasta-se a tributação por presunção (forma indireta) sobre este último. MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sua base de cálculo restringe-se aos valores decla- rados/escriturados pelo contribuinte, não podendo ser incluído valores levantados em ação fiscal. IRF e PIS-DEDUÇÃO - Tributação reflexa Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUSOL COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ e IRF: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 165.607,88 (saldo credor de caixa), no exercício financeiro de 1989; 2 - excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 VERINALDO • le6; QUE DA SILVA PRESIDENTE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 _I- A1:2 P • I' NUN S LATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 19 9 B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 Recurso n°. : 111.539 Recorrente : CONSTRUSOL COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, a ação fiscal de que resultou o Auto de Infração principal, fls. 01/81, e os reflexos de PIS-DEDUÇÃO, fls. 105/120 - IRFONTE, fls. 135/150 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, fls. 167/182, todos lavrados em virtude das seguintes irregularidades: ff EM INFRAÇÃO AB/EX - 87188 (Cz$) AB/EX - 88/89 (Cz$) 1 subfaturamento na receita de taxa — 1.800.027,62de administração 2 conta bancária não escriturada 766.271,00 2.482.035,64 3 saldo credor de caixa 165.607,88 4 despesas em duplicidade 440.000,00 5 DIRPJ entregue com atraso 95,75 UFIR O prazo de impugnação foi reaberto em virtude de nova capitulação legal para a infração do item 2. Na impugnação parcial de fls. 82/91 o contribuinte aceita a autuação relativa aos itens 1 e 4 acima, e contesta os itens 2, 3 e 5. Os argumentos apresentados pela empresa desde a impugnação ini- cial até o recurso resumem-se a: CONTA BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA - o lançamento tem origem exclusivamente nos depósitos bancários que a firma fez em sua conta-corrente no BIC; - a soma dos depósitos não tem de corresponder ao valor das receitas pois costuma-se fazer redepositos e depósitos a outros títulos, tal como o dinheiro re- cebido de clientes para pagamento de material/mão de obra adquirido pela empresa mas por conta desses clientes; - inexiste disposição legal que autorize a citada presunção de omissão de receita; -77 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 - o arbitramento de renda com base em depósitos bancários é inova- ção trazida pela lei no 8.021/90, rio seu art.6°, portanto posterior a ocorrência do fato gerador, - anteriormente tal lançamento era inaceitável pela jurisprudência e proibido implicitamente pelo art. 9°, VI do DL 2.471/88; • no ano base 1988, exercido 1989 o contribuinte foi ainda autuado pela omissão comprovada diretamente de Cz$ 1.800.027,00 (item 1- subfaturamento de serviços prestados). Este valor certamente estaria incluído no total de depósitos levantados também como omissão de receita ( Cz$ 2.482.035,64 ) o que caracteriza bitributação; SALDO CREDOR DE CAIXA; - a autuação direta do valor de Cz$ 1.800.027,00 acima, no mesmo pe- ríodo base, afasta a tributação do saldo credor ( Cz$ 165.607,88 ) por este ser mero indício de omissão da receita já tributada no valor maior que o contém. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE 87/88: - a multa foi calculada em 20% sobre o valor do lucro real reconstituído ex officio; - a multa deveria ser calculada em 1% sobre o imposto declarado, nos termos da IN 11/88 e do MAJUR/88; A DECISÃO SINGULAR de fls. 200/211 julgou procedente a ação fis- cal exceto a exigência relativa à Contribuição Social que se refere apenas ao ano- base 88, exercício 89. Os pontos de discordância os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto juntamente com as contra-razões da Procuradoria da Fazen- da Nacional de fls. 228/233. É o relatório. 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissi- bilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise das matérias verificamos o seguinte: I - CONTA BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA: Como vimos a recorrente argüi a impossibilidade do fisco utilizar exclu- sivamente extratos bancários para presumir omissão de receita, contrariando o que vem dispondo os Tribunais e mesmo o art. 9 0, inc.VI do Decreto-lei n° 2.471/88 que mandou cancelar os débitos do IR arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários Argumenta ainda que os depósitos ou créditos feitos nas contas ban- cárias em valores superiores aos declarados não refletem, obrigatoriamente, rendi- mentos omitidos sem que haja outros indícios concludentes e que o arbitramento de renda com base em depósitos bancários é inovação trazida pela lei n°8.021/90, no seu art.6°, portanto posterior a ocorrência do fato gerador, não podendo por isso ser apli- cada ao caso que se refere aos exercícios de 1988 e 1989. Por sua vez a autoridade julgadora singular e a PFN defendem a tese de que a Lei n° 8.021/90 apenas instituiu novos critério de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de in- vestigação do fisco, podendo, pois ter aplicação posterior à data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art.144, § 1° do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão ampara à Fazenda Nacional, pois embora corre- tos quanto à tese relativa a natureza da Lei n° 8.021/90, na realidade o arbitramento da renda com base em depósitos bancários não é inovação desta da qual independe. Na realidade trata-se de PRESUNÇÃO COMUM baseada nas cir- cunstâncias que envolve cada caso, e não de PRESUNÇÃO LEGA:iy---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 É certo que a fiscalização assim já procedia incentivada pela jurispru- dência deste Conselho que acabou se consolidando na citada lei que veio a transfor- mar a presunção comum em legal com características específicas. Embora a matéria não seja pacifica neste Conselho, e certamente o contribuinte encontrará posição divergente, a jurisprudência predominante para o caso sob análise independe da Lei 8.024/90 por trata-se de SONEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA ( obrigando a um maior empenho fiscal para desco- brir esse fato ) e não apenas da falta de registro de determinados valores movimenta- dos em conta já escriturada. É que nestes casos o fisco poderia até mesmo proceder a desclassifi- cação de sua escrita, por não ser confiável, já que todo movimento daquela conta ban- cária estaria à margem da escrituração que ampara a tributação com base no lucro real. Inúmeros são os Acórdãos que amparam essa forma de arbitrar o lucro e recupe- rar o crédito tributário correspondente. Em outras palavras, a ausência de registro de movimento bancário e de receitas financeiras poderia comprometer a força probante da escrituração, toman- do-a imprestável para apurar o lucro real. Nesta condições justificar-se-ia até mesmo a desclassificação da escrita fiscal pela fiscalização com o subsequente arbitramento do lucro, diante do estatuído nos artigos 399, inc.le 400 do RIR/80. Todavia essa é uma medida extrema que em regra prejudica ao con- tribuinte pois afasta seus custos/despesas deixando de considerá-los como dedução na base de cálculo. Observe-se que em termos de valor exigido ex officio, o arbitramento do lucro por desclassificação da escrita fiscal é diferente do arbitramento da recei- ta/renda por presunção de omissão de receita, todavia ambas as modalidades de arbi- tramento sempre foram aceitas por este Conselho. Nesses casos aplicar-se-ia o arbi- tramento mais favorável ao contribuinte. Princípio esse, também consagrado posteri- ormente no artigo 6°, § 6° da Lei 8.021190. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 Essa posição também passou a ser observada pela fiscalização e tal- vez tenha sido em virtude dessa variação na forma/modalidade de arbitramento, que o fiscal autuante escolheu tratar o caso apenas como presunção de omissão de receita ao invés de desclassificar a escrita fiscal. Nesse ponto é interessante comentarmos o comando do artigo 9°, inc.VII do DL 2.471/88 que deve ser aplicado apenas quando 1NEXISTIREM OUTROS INDÍCIOS que reforcem a presunção comum de omissão de receita. É verdade que à época do fato gerador em questão inexistia PRESUNÇÃO LEGAL de omissão de receita quando da ocorrência de casos dessa natureza, todavia, como já dissemos, este Conselho sempre acatou a existência de PRESUNÇÃO COMUM quando dois ou mais fatos conhecidos convergem como indí- cios da ocorrência de um terceiro, que passa a ser presumivelmente certo se as pro- vas/argumentos da defesa não conseguem demonstrar que os recursos depositados originaram-se em receita escriturada ou outras entradas regulares. O indício maior de omissão de receita é a sonegação da própria conta bancária dificultando ainda mais a fiscalização que teve de diligenciar em papéis extra- contábeis para detectar a existência da referida conta bancária. Anteriormente à Lei 8.021/90, a invocação da DL 2.471/88 pelo contri- buinte estaria correta se o mesmo não estivesse obrigado a manter controle contábil da sua movimentação bancária, como ocorria com as pessoas físicas e as empresas que não apuravam o lucro real. Nesses casos a falta de escrituração deixaria de ser mais um indício de omissão de receita, restando apenas a falta de comprovação dos valores depositados, insuficiente portanto para caracterizar a presunção, Mas, repito, este não é o caso sob análise, onde o contribuinte tinha a obrigação de escriturar toda sua movimentação bancária. Por outro lado, ainda que os depósitos estivessem escriturados, seus valores deveriam estar respaldados na documentação correspondente que poderia ser exigida pelo fisco dependendo da contrapartida contábil. ag 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 Assim sendo, como a defesa não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos depositados, relacionados na intimação de fl.28, tenho, como correto procedimento que culminou no arbitramento da receita presumivelmente omitida. Todavia os argumentos do contribuinte relativamente à bitributação merece uma análise separada: No ano base de 1987, exercício de 1988 não há que se falar sobre esse problema, mesmo porque na época inexistia qualquer outra conta bancária es- criturada, tendo a fiscalização considerado que as receitas declaradas, inclusive as transitadas pelo caixa, estariam integrando os depósitos bancários e, em conseqüência seus valores foram deduzidos para o arbitramento do valor omitido. Já no exercício seguinte, 1989, por existir uma outra conta bancária escriturada ( BANORTE ), a fiscalização considerou que o total dos depósitos manti- dos à margem da escrita seria oriundo de receita omitida. No entanto seria o caso de se perguntar onde foram parar as receitas omitidas naquele mesmo ano caracterizadas pela falta de emissão de NF de serviço e pelo saldo credor de caixa. Quanto aos valores resultantes da falta de emissão de nota fiscal do serviço de administração prestado ao Condomínio do Ed. Ato/ da Rocas, não há que se falar em bitributação quando comparados com a tributação relativa à conta mantida no BIC pois os valores pagos mensalmente pelo condomínio, conforme registro no Li- vro Caixa, não foram escriturados pela autuada nem depositados na conta corrente mantida no BIC, como é fácil constatar comparando os respectivos valores e datas registrados no livro com os valores depositados constantes no extrato da referida conta-corrente. Portanto esses valores foram parar em local não identificado nem mesmo pela fiscalização, exceto o valor correspondente ao saldo credor de caixa que possivelmente teria sido utilizado para pagamento de despesas escrituradas, como veremos a seguir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 Já sabemos que o 'estouro de caixa" em regra ocorre porque a em- presa não registra entradas (débitos) suficientes para cobrir as despesas registradas que supõe-se terem sido pagas com recursos mantidos à margem do Caixa. Poderia ter ocorrido um equívoco contábil se essas despesas tivessem sido pagas com recur- sos da conta-corrente registrada na contabilidade mas isso precisaria ser comprovado com o extrato bancário do BANORTE e isso a empresa não fez. Por outro lado, se considerássemos que essas despesas foram pagas com recursos da conta do BIC ( não registrada ), não poderíamos ainda falar em dupla tributação porque em dezembro/88, mês em que foi constatado o "estouro de caixa", não houve tributação dos valores constantes na referida conta bancária, conforme se verifica no termo de constatação de fis.09/10. Assim sendo, o valor que motivou o saldo credor de caixa teria se ori- ginado de uma terceira fonte ainda não identificada e que, por presunção legal, seria receita omitida em momento anterior ao estouro de caixa. Essa terceira fonte ( a primeira seria o BANORTE e a segunda o BIC ) poderia ser realmente o Condomínio Atol das Rocas que efetuou pagamento de servi- ços de administração à autuada sem que esta emitisse a NF correspondente e, consi- derando que esta omissão já foi tributada anteriormente, o Saldo Credor de Caixa não mais poderia ser lançado. É verdade que poderia haver uma quarta fonte não identifi- cada, mas prefiro ficar com a hipótese mais conhecida. Por todo o exposto, até o momento dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação relativa ao ano base 88, exercício 89, o valor de Cr$ 165.607,88 correspondente ao saldo credor de caixa por ter havido bitributação sobre o mesm.o.:2,-- Iv 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 II - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ/88. Inicialmente verifica-se um equívoco da fiscalização ao utilizar o per- centual de 20% para aplicação da multa por atraso na entrega da declaração (fl. 08 ). Na realidade esse percentual era usado para multa moratória pelo atraso no paga- mento do tributo e não pelo atraso na entrega da declaração. Quanto à base de cálculo a ser utilizada, sua definição passa por ou- tra questão que trata da possibilidade de se aplicar ou não, cumulativa e concomitan- temente, a multa de oficio (50%) e a multa moratória por falta da entrega de declara- ção. Inicialmente vejamos a legislação que cuida da matéria: RI R/80: Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte ( Decreto-lei n° 5.844/43, art.77, e Lei n° 5.172/66, art.149 ): I - não apresentar declaração de rendimentos' II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-lo ou não os prestar satis- fatoriamente; III - fizer declaração inexata.... Art.727 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: - multa de mora : a) de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea mas fora do prazo, da declaração de rendimentos ( Lei n° 2.354/45, art.32, a). Art.728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplica- das as seguintes multas ( D Lei n°401/68, art.21): II - de 50% (cinqüenta por cento ) sobre a totalidade ou di- ferença do imposto devido, nos casos de falta de declara- ção e nos de declaração inexata D.L. n° 1.967/82 ( igual ao D.L. n° 1.968/82 - P. física ):\ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 Art. 16. A farta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos focados neste Decreto-Lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cento) ou à multa de lançamento °az officio" acrescida, em qualquer caso, dos juros de mora. Art. 17. Sem preiuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendi- mentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, apli- car-se-á a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. LEI N°8.218/91: Art.4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipótese abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e con- tribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata... No estudo da matéria verifica-se que antes de 1983 esta multa morató- ria de 1% (art. 727,1) somente poderia ser aplicada se a declaração fosse apresentada espontaneamente, caso contrário aplicar-se-ia apenas a multa de ofício ( 50%) tam- bém lançada por falta de apresentação antes de iniciada a fiscalização ( art. 728,11 c/c o art. 676, inc.1). As duas multas seriam excedentes entre si por se referirem ao mesmo fato ( falta de apresentação da declaração ) e seria aplicada uma ou outra em função da existência ou não da denúncia espontânea. Nesse ponto é importante observar que quando se trata de multa por ATRASO na entrega da declaração o termo IMPOSTO DEVIDO (base de cálculo) é o imposto calculado pelo contribuinte, e quando se trata por FALTA de declaração o termo refere-se ao imposto calculado pela fiscalização e que deixou de ser pago. Com o advento do D.Lei n° 1967/82, art. 17, a multa de 1% por atraso na entrega da DIRPJ passou a ser exigida em qualquer situação, independente da entrega ser espontânea ou forçada, ou seja a multa por falta de entreg a declara-._ r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 ção passou a ser idêntica a exigida em virtude de mero atraso e sua base de cálculo seria o imposto calculado pelo próprio contribuinte pois o mesmo decreto-lei, em seu art. 16, inovou também ao criar uma nova hipótese de lançamento ex officio : a falta de recolhimento do tributo no prazo de vencimento normal (posteriormente ratificada pelo art. 4°, inc.I da Lei n°8.218/91). Essa nova capitulação da multa "moratória" e da multa ex officio permite que as mesmas sejam lançadas cumulativa e concomitantemente mas observando-se suas respectivas e diferentes bases de cálculo. Uma vez punida a falta no cumprimento de obrigação acessória, o mesmo fato ( falta de apresentação ) não pode novamente ser punido pelo art. 728, II do RIRMO ou pelo art. 4°, inc.I da Lei n°8.218/91. Em outras palavras: Antes de 1983 não podia haver cumulatividade das multas num mesmo momento, a piartir de então restou essa possibilidade mas a multa moratória continuaria a ser aplicada com base no imposto declarado pelo próprio contribuinte na declaração intempestiva. Posteriormente a multa moratória foi fixada em valor igual para todos os contribuintes independente do imposto declarado. Em nenhum momento, portanto, deve existir identidade da base de cálculo com o imposto lançado por outra infração. No caso sob análise verifica-se que realmente a fiscalização utilizou como base de cálculo da multa moratória a mesma base utilizada para o lançamento ex officio, assim sendo, estando equivocado tanto a base de cálculo quanto o percen- tual, assiste razão à autuada e a multa deve ser cancelada. III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a os fundamen- tos da análise feita no Auto de Infração principal devem ser aplicados aos demais, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo trata- mento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, assim sendo temos: 1. PIS-DEDUÇÃO, fls. 105/120, Ex.88 12\-1P _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.010374/92-70 Acórdão n°. : 105-12.250 Sendo mero reflexo, e considerando que nada em particular foi alega- do pela defesa, nego provimento ao recurso. 2. IRFONTE, fls. 135/150, Anos 87 e 88: Na análise da matéria verifica-se que a exigência foi capitulada no art. 8° do DL 2.065/83 que, à época dos fatos geradores (dez/87 e dez/88), encontrava-se em plena vigência por não ter ainda entrado em vigor da Lei 7.713/88. Portanto, considerando que aqui também a autuação é mero reflexo da levada a efeito na área do IRPJ e que nada em particular foi alegado pela defesa, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no IRPJ, excluindo da tributação no ano de 1988 o valor de Cr$ 165.607,88. 3.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, fls. 167/182, Ex 89. Observa-se que o lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO é referente apenas ao ano-base de 1988, exercício 1989 e que o mesmo já foi cancelado pela decisão singular. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para: 1-excluir o valor de Cr$ 165.607,88 (saldo credor de caixa) das bases de cálculo do IRPJ e IRF no ano 1988, exercício 1989, e 2-excluir a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. Sala das -ssões - DF, em 17 de março de 1998. _ • CHARLES REIRA NUN 13

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Numero do processo: 13609.000763/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relato
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 13855.001398/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 13855.001398/2005-13 : 149.559 : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2003,2004 : WM TANNOUS LTOA. : 1a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 •• RESOLUÇÃO N° 105-1.299 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WM TANNOUS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. , INEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . - , , ~ I,," . il" . ",ti;).., 'r,~~~(, ~'" •.~.", ~"),,"fl' ,.~~••t~~,'o > • - - - --~ ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. : 13855.001398/2005-13 Resolução n° : 105-1.299 RELATORIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente de autos de infração lavrados para exigência de imposto sobre a renda - pessoa j..cídica - IRPJ (fls. 04/09) e de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (fls. 10/14), em face da apuração de omissão de receitas relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003, nos quais constam os respectivos enquadramentos legais. "A infração encontra-se descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/20, parte integrante da autuação, no qual se relata, em síntese, que em julho de 2004 foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais que constatou estará filial da empresa acima identificada, localizada na cidade de Uberaba/MG, se utilizando indevidamente do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - para emitir, cupons fiscais em desacordo com as normas tributárias, efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais. "Descritos os procedimentos da fiscalização estadual, bem como dos trabalhos da fiscalização federal, iniciada em 18/05/2005, onde, após apresentação dos livros fiscais, se intimou a interessada a justificar as diferenças encontradas e tendo esta respondido que "00. trata-se de questão ainda pendente de julgamento e trânsito em julgado, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, ou seja, a fiscalização do Estado de Minas Gerais procedeu a autuação que ainda é objeto de recursos administrativos e, na esfera judicial, foi a;uizada Execução Fiscal, a qual está pendente de aceitação de bens indicados à penhora para garantia do Juízo e oposição dos competentes Embargos à Execução, vez que a autuação e execução são completamente destituídas de fundamentos fáticos e jurídicos, o que poderá ser constatado pela fiscalização federal por intermédio de diligências a serem procedidas junto ao fisco mineiro e ao Foro Judicial da Comarca de Uberaba/MG ... ", concluiu o autor do feito que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto do fisco estadual e que, embora o contribuinte tenha impugnado e recorrido, o auto foi mantido pelo conselho de contribuintes, encerrando-se a discussão administrativa, sendo o débito inscrito em dívida ativa encontrando-se em fase de penhora. "Relata, ainda, que das planilhas de fls. 25/26 depreende-se que a média do faturamento mensal registrado pela fiscalizada no período de dezembro de 2002 a abril de 2003 (objeto da autuação) havia sido de R$ 604.851,63, inferior à . ora apurada (com a inclusão dos valores omitidos) de R$ 866.835,32, próxima da ela ap rada após regime especial de controle da Secretaria da Fazenda (de maio a dezemb o de 2003 - R$ 816.191.ay 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. : 13855.001398/2005-13 Resolução nO : 105-1.299 "Tendo a contribuinte optado pela tributação do IRPJ/CSLL pelo lucro real trimestral, apresentou-se memorial de cálculo (fls. 19/20) do valor a ser tributado pelo imposto e pela contribuição correspondente, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.251.685,92, incluídos os valores dos tributos, da multa de ofício de 150% (qualificada pelo evidente intuito de fraude), bem como dos juros de mora calculados até 30/06/2005, assim distribuídos: "IRPJ "CSLL •• R$ 915.791,47 R$ 335.894,45 "b) como o lançamento é decorrente de representação do fisco estadual mineiro, cujas acusações refuta e encontra-se pendente de julgamento, requer o sobrestamento do presente, nos termos do art. 265, IV, "a" do CPC, até a decisão daqueles processos, bem como a utilização de "prova emprestada" que lá tenha sido feita, diante do nexo de causalidade que existe entre ambos; "c) contesta a média mensal de faturamento estabelecida pelo fisco mineiro, invocando análise dos períodos anteriores de sua contabilidade e a revisão do lançamento nos termos do art. 149 do CTN; insurge-se contra a interpretação dada ao art. 24 da Lei nO 9.249/1995, pois ao se considerar na base de cálculo do tributo todo montante omitido, em face de sua opção de tributação pelo lucro real, acarreta-lhe tratamento mais oneroso do que o do lucro arbitrado (caso não houvesse escriturado suas receitas), privilegiando, por vias oblíquas, desobediência às normas que estabelecem comportamentos fiscais aos contribuintes, impondo-se a conjugação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ausência de norma plausível para a ocorrência; "d) aduz que o autuante não utilizou qualquer regra jurídica para mensurar o lucro contido na omissão de receita, ao menos não a pôs na fundamentação, em desacordo com o art. 10, incisos 11\ e IV do Decreto nO70.235/72, não se confundindo o conceito de renda com o conceito de lucro; "e) opõe-se contra a aplicação da alíquota de 9% no cálculo da CSLL, haja vista ter sido instituída por Medida Provisória em desacordo com a 246 da Constituição Federal, o qual veda a adoção de MP para regulamentar artigo d Cons 'tuição cuja redação 3 "Sendo dada ciência à empresa em 29/07/2005, esta contesta a autuação, por intermédio da impugnação de fls. 339/361 (e documentos que a acompanham), subscrita pelos advogados Luis Gustavo de Castro Mendes e Alexandre Rego (procuração - fI. 362), recepcionada em 25/08/2005, na qual se alega, em síntese, que: "a) nulo é o lançamento uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo representante da empresa dava competência para fiscalizar a Cofins no período de 10/2000 a 122003, havendo necessidade de prévia expedição de Mandado de Procedimento Complementar para outras infrações (menciona o art. 9° da Portaria 1.265/1999); "~{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. : 13855.001398/2005-13 Resolução nO : 105-1.299 tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995 (alega que o art. 195 da CF foi alterado pela EC nO20/1998); "f) repele a aplicação da multa qualificada de 150%, pois não restou caracterizada a conduta dolosa da impugnante, acrescentando que a multa a ser aplicada nesses casos seria a moratória (20%), preyista no art. 61, ~ 2°, da Lei nO9.430/1996, já que todos os dados foram obtidos junto à contabilidade e documentos fiscais da empresa, e que a constante nos autos terrf*'earáter confiscatório, contrariando o art. 150, IV, da C.F.; "g) questiona, ainda, a incidência da taxa selic no cálculo dos juros de mora, em face da sua natureza remuneratória e por contrariar o art. 161 do CTN e a C.F. (transcreve jurisprudência do STJ), bem como sua incidência sobre a multa lançada. A Primeira Turma da DRJ em Campinas (SP), através do acórdão nO9.718 (fls. 396/409), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - É legítimo que a fiscalização federal possa valer-se de provas colhidas por outras autoridades fiscais, relativamente a fatos que ensejam tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro. LEVANTAMENTO PELO FISCO ESTADUAL - PRESUNSÃO DE VERACIDADE - A omissão de receita apurada pelo Fisco estadual e descrita em auto de infração, por conter declarações prestadas por agentes do Poder Público, faz fé pública e presume-se verdadeira até prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRA TlVO FISCAL - NULIDADE - ABRANGÊNCIA DO MPF - O lançamento efetuado por pessoa competente, nos termos da lei, sendo resguardado o amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal, cuja abrangência pode ser ampliada por ato complementar. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSL - Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ARGÜiÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA - CONFISCO - O princípio do não- n I nos term()s do art. 150, IV da CF, não se apli a às 4 ~------====== - , I É oRelatóriO"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA sendo incabível o reexame pelo julgador administrativo do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra e finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA - SELlC - Ao crédito tributária não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Cientificada da de£isão (fls. 415), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 421/444, reproduzindo os termos da impugnação. O arrolamento de bens acha-se certifi o' s fls. 448. Processo n.o. : 13855.001398/2005-13 Resolução nO : 105-1.299 5 ~ erlf •• !!!!!!!II!!!!I!!!!!!!!"!!!""!"'!!'!~==~:'-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.O. : 13855.001398/2005-13 Resolução n° : 105-1.299 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Referidas planilhas, embora as notas explicativas, não permitem entender com clareza a metodologia empregada na obtenção da base tributável, uma vez que há menção a faturamento mensal médio e a regime especial de controle da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. ' EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que a autoridade autuante se manifeste acerca das referidas planilhas, informando explicita e claramente, a composição dos valores que formam a base tributável. Sendo o caso, informe se através de trabalhos P . 'ais foram recuperados os valores omitidos do equipamento emissor de cupom fiscal u se ecorrem de médias obtidas à luz dalegislaçãoestadU! Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. •• Consoante anotado no relatório, foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, dando conta de que a contribuinte utilizou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal em desacordo com as normas tributárias, "efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais". A fiscalização federal intimou a contribuinte a justificar as diferenças encontradas, tendo a mesma se limitado a informar que a questão achava-se pendente de julgamento e trânsito em julgado na esfera administrativa estadual e judicial. À vista disto, a fiscalização concluiu que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto de infração estadual, lavrando os autos de infração de que tratam os presentes autos, de sorte que as planilhas que acompanham a representação antes mencionada serviram de base para a apuração dos tributos federais e seus consectários. 6 EdtL2liZ&Ld ~ ~.....•.. , ;~ , r - li<- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. : 13855.001398/2005-13 Resolução nO : 105-1.299 Concluídos os trabalhos, a recorrente deverá ser intimada para manifestar-se, querendo, no prazo de quinze (15) dias. das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. Y IRINEU BIANCHI 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10280.002982/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO MENOR POBRE - O direito à dedução como dependente está condicionado a criação, educação e ainda que detenha a guarda judicial, não podendo usufruir tal beneficio quem por liberalidade mantém menor pobre sob sua dependência econômica - Recurso não provido.
Numero da decisão: 102-40814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Indicado o Conselheiro José Clóvis Alves para relatar o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI REPUBLINO GONÇALVES E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Indicado o Conselheiro José Clóvis Alves para relatar o voto vencedor. ,fr A ANTONIO Do FREITAS DUTRA PRESIDEO, 00" ,f' IP E LOVIS AL = /RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.982/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.814 RECURSO N°. : 08.379 RECORRENTE : RUI REPUBLINO GONÇALVES E SILVA RELATÓRIO Processo iniciado com a Notificação de fls. 02, que altera a declaração de rendimentos do exercício 1993, ano-base 1992, em razão da glosa dos valores lançados como dedução de despesas médicas e de dependentes, modificando o imposto a restituir de 432,69 UFIR para imposto a pagar no valor de 2.504,32 UFIR. O Contribuinte impugna a notificação e anexa cópias de comprovantes de despesas médicas efetuadas no período (fls. 04 a 11) e atestado do Juiz da 13' Comarca de Belém de que o Contribuinte mantém sob sua guarda e dependência econômica 4 menores. Às fls. 19, a DR,I/BLM requer à DRF/Belém que instrua o processo com: cópia da declaração de rendimentos do exercício 1993, ano-base 1992; o AR que comprove a data do recebimento, ou despacho justificativo da ausência do mesmo. O requerimento é satisfeito às fls. 20 a 29 e o processo retorna a DRJ/BLM que recebe a impugnação como tempestiva e julga a ação fiscal parcialmente procedente para reduzir o lançamento para 1.976,06 UFIR, nos termos da decisão de fls. 31 a 33, alegando que: a) os comprovantes de despesas médicas de fls. 04 a 10 juntado pelo Contribuinte são satisfatórios pois atendem ao estabelecido no inciso I, do art. 11, da Lei N°. 8.383/91 e obedecem o parágrafo 1° e alíneas e parágrafo 2°, b) já o recibo de fls. 11, não é válido visto que não obedece o estabelecido no inciso I, do art. 11, da Lei N°. 8.383/91 e parágrafo 1°, alínea "b": "em se tratando de serviços prestados por pessoa jurídica, o documento hábil a ser emitido deve ser Nota Fiscal/Fatura, cuja quitação deve designar o beneficiário do tratamento, permitindo se provar que este se trata do Contribuinte ou seu dependente"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.982/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.814 e) a prova documental apresentada pelo Contribuinte às fls. 03, também não satisfaz os conceitos de dependentes, para efeito de dedução, previstos no manual de instruções da declaração de imposto de renda de 1993 (pag. 17) e na Instrução Normativa n° 2/93, art. 60, § 2°, alínea "d"; d) insubsistindo a relação de dependência, descabe a dedução no montante pleiteado. Fica restrita a dedução do montante de 480,00 UFIR referente a cônjuge. Inconformado, o Contribuinte, nos termos do art. 32 do Decreto N°. 70.235/72, apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo preliminarmente, que não se acolha a decisão de 1" instância de excluir as deduções dos dependentes, uma vez que o Contribuinte é portador de cardiopatia grave, e como tal é isento do pagamento do imposto de renda, conforme Leis N°. 7.713/88, art. 6°, XIV, 8.541/92, art. 47 e o Decreto N°. 1.041/94, art. 40, XXVII. No mérito alega o Contribuinte que: - ainda que a lei exigisse a apresentação de Nota Fiscal, a emissão da mesma é de responsabilidade da clinica prestadora dos serviços, jamais do contribuinte, cabendo a receita no máximo cruzar as declarações e verificar quem, na realidade, se encontrava em culpa com o fisco, - a glosa da dedução com dependentes não procede, uma vez que foi satisfeito o que determinam o art. 10, inciso III, da Lei N°. 8.383/91, que dá direito a dedução mensal de 40,00 UFIR com menor pobre do qual detenha guarda judicial e as deduções relativas a instrução até o limite anual e individual de 650,00 UFIR prevista no art. 11, inciso V, da Lei N°. 8.383/91; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '- i .z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.982/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.814 Anexa a seu recurso, oficio do Juiz da 13a Vara do Estado do Pará atestando a dependência econômica dos 4 menores e atestado do Hospital Adventista de Belém de que é portador de insuficiência ceronariana crônica, para finalmente requerer o reestabelecimento de seu crédito tributário. 1 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cientificado do recurso interposto pelo Contribuinte nos termos do art. 1° da Portaria n° 260/95, não ofereceu as contra-razões. i 1 1 É o Relatório. i 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.982/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.814 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não ha preliminar a ser apreciada. Comprovada mediante apresentação de documentação idônea a relação de dependência, pode o Contribuinte efetuar a dedução correspondente. Não poderia a decisão monocrática, sem justificação plausível, glosar o abatimento dos menores indicados na declaração de ajuste, cuja dependência está atestada pelo Juiz de Direito da comarca do Contribuinte. Não cabe também duvidar da idoneidade do recibo de fls. 11, uma vez que a autoridade fiscal não diligenciou para saber se o recibo era do hospital ou dos médicos constantes do timbre do recibo. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1996. JÚLIOOSAR-GOM ---- i A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.982/94-91, ACORDA() : 102-40.814 • VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR DESIGNADO O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. Sobre o assunto a legislação, desde 1958, através da Lei N° 3.470/58, admite a dedução como dependente para cada menor pobre que o contribuinte crie e eduque, o qual para efeito do imposto de renda é equiparado a filho. Ora para que seja equiparado a filho, não basta que o contribuinte assuma os encargos financeiros necessários à sobrevivência do menor ou mesmo quanto a instrução, necessário se faz que crie, eduque e ainda que tenha a guarda judicial do menor pobre, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N° 8.069/90, ou seja, deve efetivamente substituir os pais. No presente processo, o contribuinte usufruiu da dedução em 1992, embora não tivesse a guarda dos menores no referido ano-base. A declaração de folha 40, atesta apenas que o contribuinte mantém sob sua dependência econômica os menores, não atesta que os crie ou eduque e nem que tivessem no exercício de 1993 ano-base de 1992, a guarda judicial das crianças. O termo utilizado pela lei de equiparação a filho implica em assumir todas as responsabilidades quanto a criação, educação, o que significa a assunção de todos os encargos necessários à consecução de tais objetivos. 6 - os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; - PROCESSO N°. : 10280/002.982/94-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.814 Não tendo o nobre recursante comprovado que cria educa e ainda não tendo apresentado o termo de guarda dos menores, não nos resta outra decisão senão concordar com o julgador monocrático. Quanto a alegação de cardiopatia grave, trata-se de matéria preclusa da qual não tomo conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal, visto ser o recurso contra a decisão de primeira instância não pode esta corte examinar matéria não litigada na inicial. Quanto ao recibo passado pelo Hospital Santa Barbara, vale ressaltar que o documento somente se presta a comprovar pagamentos a pessoas fisicas, o documento hábil a ser emitido pela pessoa jurídica é a nota fiscal, e nela além da descrição dos serviços prestados é necessário indicar a pessoa submetida a tratamento de saúde; está portanto correta a decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. 2 \k ff J • CLí VISAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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