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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610433 #
Numero do processo: 36624.005025/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE As razões que motivaram.:o lançamento não podem ser modificadas no decorrer do contencioso administrativo fiscal. E nula a decisão que inova na motivação do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1393/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a decisão de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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É nula a decisão que inova na motivação do lançam~?:to~ .. DECISÃO RECORRIDA NULA. ,. .•..,;.. " I,' .",.t'- ,/. Vistos, relatados édiscutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o ~-39Y2€la5 plOferide !leia 4' C6ll'Iafll àe JtllgameJlti'l àa CRJ'"s,-VoGtm-p •..•f'J•••as•••- -- conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a dee' "o de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Samp o F ire. - -- - --- ---------- . ---~ ene------------- EIRA - Relatora Documento <')ssinado digitalmente conforme rv':p nO 2.200-2 de 24/03/2001 Alitentícadn dígitfiJmeme en: D2101 /2012 por i\MARILDI> BATISTA AMOR IM Impresso em 14/0312016 por fvll\RI/\ MADALENA SILVA DF CARF MF Processo 0.36624.005025/2004-41 Acórdão o .• 2401-90.197 FI. 547 S2-C4Tl FI. 449:z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine CristinaMonteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto . • • . - . Documento assínado digitalmenfe conforme MP n'" 2200-2 de 24fDS!2001 Autenticado digitalmente em 02/01 í2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA - 2 DF CARF !'viI' Processo n" 36624.005025/2004-41 Acórdão n." 2401-00.197 Relatório FI. 549 S2-C4T1 ~ • • Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razã.o do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do tr'lbalho, as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade de recolhimento recai sob o adquirente por sub-rogação. o Relatório Fiscal (fls. 24/28) informa que a notificada, embora devidamente intimada por meio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, deixou de apresentar as notas fiscais de produtor e de entrada de mercadorias, fato que impossibilitou a verificação de quais valores corresponderiam a aquisição de gado de pessoas físicas lançados na conta n° 915.01.000001 - Compras de Bovinos. Por essa razão foi considerado como base de cãlculo o total contabilizado como compras de bovinos. A ausência da apresentação das notas também impossibilitou verificar se a notificada efetuou ou não o desconto da contribuição dos produtores rurais. É informado que a notificada impetrou Mandado de Segurança nO 2000.61.000001-3 requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição prevista no art. 30, 11e IV da Lei n° 8.21211991, com a redação dada pelas Leis n° 8.54011992 e 9.528/1997 e no art. 25, ~ 4° da Lei n° 8.870/1994. Como a liminar foi concedida, o lançamento ocorreu com o fim de evitar a decadência. A notificação foi encaminhada à Procuradoria a fim de permanecer sobrestada em razão da suspensão daexigibilídade do crédito em razão da discussão judicial. , t' ,,' ~•••:•.•, .r" Entretanto a Procuradoria devolveu os autos, para que fosse dado seguimento ao contencioso administrativo:, "/Assim, foi emitido Despacho Interlocutório n° 21.003.0/0029/2004 (fls. 49/50): éonf abertura de prazo para defesa. , "_'". , v A notificada apresentou defesa (fls. 57170) onde alega que não seria possível o lançamento tributário em razão de medida judicial que impedia sua realização. Argumenta que nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212/1991' a fiscalização estava-limitada-a-fiscalizar-as-contribuiç&es-previstas-nos-artigos-l-J-,-~nico,-alíneas-"a",-"b" p "c':.da-bei-n2...8.2-l2l-J.991,-nãe-tende,peFtante,pederes-paraoonstituir-crédi to-de contribuição ---- , incidente sobre o faturamento ou mesmo receita bruta. , , Entende que o procedimento encontra-se viciado em razão da fiscalização não haver efetuado a separação das aquisições realizadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Aduz que em nenhum momento se recusou a entregar a documentação solicitada, apenas não o fez em razão do curto espaço de tempo outorgado. Documento assinado digitalmente conforme MP nó 2.200-2 de 24i08!2001 Autentícado digitalmente em 02101/2012 por AMARILDA BATISTA AfvlORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA 3 DF CARF MF Processo n. 36624.005025/2004-4\ Acórdão n.• 2401~O.197 Fl. 551 S2-C4Tl FI. 451 ~ Pelo tàto de terem sido consideradas aquisições de pessoas juridicas não sujeitas à tributação, considera que o levantamento fiscal é precário. Considera excesso de lançamento a contribuição lançada destinada ao SENAR, pois entende que não possui qualquer responsabilidade por sub-rogação ao seu pagamento. • • Alega que houve cerceamento de defesa em razão dos auditores fiscais não havcrem comprovado documentalmente a veracidade de suas alegações para que fossem contestadas pelo contribuinte. Em seu entender deveriam ter sido juntados os documentos fiscais nos quais foram apuradas as bases de cálculo utilizadas. No mérito, argumenta que os arts. 25, incisos I e II e 30, inciso IV foram revogados pela Emenda Constitucional n° 20/1998 por conta da incompatibilidade destes com os 9° incluído por esta emenda no art. 195 da CF/1998. Considera ser inconstitucional a responsabilidade por sub-rogação em razão da inconstitucionalidade da tributação diferenciada de contribuições sociais aplicada aos empregadores rurais pessoa física. Por fim, alega que a sub-rogação não abrange a contribuição para o SENAR. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0165/2004 (fls. 88/101), o lançamento foi considerado procedente. A autoridade julgadora considerou que a impugnante teria se enganado ao alegar desrespeito à decisão judicial pois tal decisão dispensou a notificada de reter de seus fornecedores que, empregadores, tenham recolhido sobre a folha de salários. Houve correção de erro material na sentença onde foi declarada a inconstitucionalidade da retenção prevista no art. 25 da Lei n° 8.2121.1991, porém sendo esta devida no caso de não recolhimento pelos fornecedores sobre a follÍ.ll'de salários. p .•. '~....•Ii,;;..':" ,,/ Contra tal decisão', anbtitiéada apresentou recurso tempestivo (fls. 109/126) onde alega que a decisão recorridil:.4e~considerou os efeitos da suspensão da exigibilidade tendo em vista o entendimenioAQ;; Jupostos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança, sobre o qual a notÍfiêa6a não pôde se defender. Portanto, considera que a DN deve ser anulada nor cerceamento dêl defesa em r"7~n.d" haver utilizado como fundamento entendimento não manifestado e.exposto anteriormente pelo órgão físcal. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança reconheceu "a inconstitucionalidade da retenção da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991 incidente sobre a comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas empregadoras e das pessoas juridicas, denommada de "novo fiinruraI", na hlpotese dos produtores, se empregadores pessoa física, já recóllierem contribuição na folha de salários e se """'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''!l>l!. ss(li.Is,.j'.llfÍ'c6.'it..Jllll.£!stffilr-em,slljeitas.IIB3'eeBlhimeB1R clll COFiNS." A recorrente alega que a sentença foi proferida em 23/02/2001 e que até a emissão da DN não houve a interpretação dada pela mesma, seja pelos órgãos de fiscalização, seja pela Procuradoria Especializada. Tal interpretação seria no sentido de que como a recorrente não teria demonstrado que os produtores rurais pessoas físicas efetuaram o recolhimento sobre as folhas de salário, seria devida a contribuição sobre a comercialização do produto rural. Documento assinado digítalmente conforme MP nO 2.200~2 de 24/08{2001 Autentícado dígitahnente em 02/01/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALEN/\ SILVA 4 DF CARF MF FI. 553 Processo n' 36624,00502512004-41 Acórdão n,' 2401-00.197 • • S2-C4T1:z Aduz que, em nenhum momento, foram demonstrados na NFLD ou na decisão recorrida os motivos da responsabilidade da recorrente pelo pagamento da contribuição para o SENAR. Entende que a DN 21.003.0/0165/2004 deveria ser cancelada por não ter apreciado todas as razões de defesa suscitadas. Segundo a recorrente, tal omissão foi praticada em relação à alegação de que a Emenda Constitucional n° 20/1998 teria revogado os artigos 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991. Ressalta que não defendeu a inconstitucionalidade da citada legislação, apenas o fato de que a mesma perdeu a validade em decorrência do efeito revogatório ocasionado pela citada emenda. No mais, efetua a repetição das alegaçõesjá apresentadas na defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 206/216) onde mantém a decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à então 4" Câmara de Julgamentos do CRPS- Conselho de Recursos da Previdência Social, que pelo Acórdão n° 1393/2005 (fls. 217/221) negou provimento ao recurso interposto. Intimada do acórdão, a recorrente apresentoupedido de revisão (fls. 233/236) sob o argumento de violação expressa de dispositivo de lei e de decreto e pela presença de vício insanável. Afirma que embora no referido julgamento tenha sido considerado que a eficácia da sentença somente estaria presentçno caso dos empregadores rurais pessoas fisicas recolherem a contribuição social sobre !iJôlha de salários, jamais foi esse o sentido da sentença. . . ". :•./ " Informa que em d,~cl,~ão-proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região, datada de 2110312005,quereconheceu a sua eficácia independentemente da condição defendida como existente pelaesfei'a administrativa, ' ../ Considera que a apreciação efetuada no julgamento realizado pela 4" CaJ desconsiderou os efeitos da sentença que garantiu o direito de a recorrente não recolher a con n ulçao con es a a nos au os, In epen e e Alega que a decisão não respeitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ofendendo a decisão judicial que decidiu de forma contrária pela inconstitucionalidade da cobrança. De igual sorte, entende que o acórdão deve ser cancelado em.Lazão ele não terem sido a reciadas todas as razões de defesa apresentada no recurso voluntário, como a alegação de que o art. 250a el n -. . 7 ~ I'o--revo ~ ,- I incluído no texto constitucional pela EC n° 20/98. Salienta que este argumento está relacionado unicamente à revogação de lei e não a sua inconstitucionalidade. A SRP apresentou contra-razões ao pedido de revisão (fls. 256/259). Em virtude da transferência de competência para a apreciação do pedido de revisão da Quarta CaJ do CRPS para a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200w2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 0210112012 por AMARILDF, BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MIO FI. 555 Processon' 36624.00502512004-41 S2-C4T1 Acórdãon.' 2401-00.197 $ do Ministério da Fazenda' e deste para a Quarta Câmara da Segunda Seção do recém criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, os autos foram a mim distribuídos por meio do Despacho nO2400-039/2009 (fls. 444/447), o qual contém o entendimento de que o acórdão deve ser revisto com fundamento do inciso m, do art. 60 do Regiinento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nO 88/2004, considerando a documentação inédita apresentada posteriormente a decisão recorrida. Também foi considerada a existência de vício insanável consubstanciado no fato de o Acórdão n° 1393/2005 não haver enfrentado a alegação de que o art. 25 da Lei nO 8.212/1991 teria sido revogado pelo art. 195, g 6° da Constituição Federal. Tal vício ensejaria a revisão do acórdão. É o relatório . • • .'-~-_.- --- Documento assinado digitalmente conforme MP nl! 2,200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impressa em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA ~. DF CARF MF Processo n' 36624.00502512004-41 Acórdão n.' 2401-00.197 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora FI. 557 S2-C4Tl FI. 454r- • • Diante das argumentações apresentadas, passo a argüir a respeito da admissibilidade do pedido revisional. Da análise das peças que compõem os autos, constata-se que a auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições a fim de evitar a decadência do direito, uma vez que a recorrente estava discutindo judicialmente a constitucionalidade da contribuição. Esta é a motivação para o lançamento constante rio Relatório Fiscal. Em razão da argumentação da notificada no sentido de que não seria possivel o lançamento face à suspensão do crédito em decorrência da ação judicial, o julgador de primeira instância menciona que não houve qualquer desrespeito, uma vez qu~ a referida decisão declarou a inconstitucionalidade da retenção da contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, porém teria considerado esta devida, no caso de não recolhimento sobre a folha por parte dos fornecedores. A notificada manifestou seu inconfonnismo contra o entendimento acima, alegando que o mesmo não teria sido utilizado pela autoridade lançadora e nem pela Procuradoria. Dos documentos juntados aos autos pela recorrente, pode-se inferir que foram lançadas contribuições da espécie relativas periodos distintos onde se observa que após o lançamento foi efetuada uma releituta da sentença judicial. ,'" ... Tal releitura con,siitiria.no entendimento de que a sentença judicial somente considerou inconstituciona},.a <1g11tri1;niiçãocaso não tivesse havido o recolhimento sobre a folha de salários por parte dos,fornecedores. /~ -,.. •.~~•.. /. . ; ,,: SRP' em aBRIra Flli':õesalega EJ:lJ~e lançamMto ocorre" en:l,~'IiJJde. _ da notificada não haver comprovado que os fornecedores efetuaram os recolhimentos sobre as folhas de salário. Diante da interpretação dada pela SRP que reduziu o alcance da sentença judiciaLfayoráyeLLrecorrente,_esta_soc.orr.eu-se do Poder Judiciário pleiteando que fosse expedido oficio à autoridade impetrada para evitaca exigibilidade das contribuições lançadas em diversas NFLDs, incl uida a presente. o pedido foi deferido conforme se verifica no despacho de folhas 325/334 detenninando à autoridade impetrada que cumprisse integralmente a sentença, bem como suspendendo a exigibilidade das contribuições lançadas nas notificações que menciona. o pedido revisional apresentado pela recorrente deve ser julgado de acordo com o que dispunha a Portaria nO88/2004 que aprovou o Regimento Interno do CRPS, vigente à época. Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200-2 de 24f08f2001 Autenticado digitalmente em 02/01 í2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impresso em 14!03f2016 por MARIA MADALENA SILVA 7 DF CARF MF Processo o" 36624.00502512004-41 Acórdão o." 2401-00.197 o art. 60 da citada Portaria dispunha o seguinte: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, naJormn da Lei Complementar n° 73, de 10 defevereiro de 1993; FI. 559 S2-C4Tl FI. 455r • • III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que nãopôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV -for constatado vício insanável.•• Os documentos trazidos pela recorrente, entre os quais o despacho encimado, a meu ver, não podem ser considerados documentos novos a fim de ensejar a revisão do lançamento, conforme entendimento contido no Despacho nO2400-039/2009. O inciso III do art. 60 do RICRPS contém a mesma letra que o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual versa que: "Art.485.A sentença de mérito, transitada emjulgado, pode ser rescindida quando: (. ..) VlI-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurarpronunciamento favorável; •• . ." O texto legal é claro~o~}eqtido de que o que se considera documento novo não é aquele produzido depois da decisão recorrida, mas aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha coI]hecinÍento'ounão pode fazer uso, por alguma razão. . /.. '" ",.,... / " Qb~rva-{ -li~' 'Acórdão ue se retende rever data de 24/0612005 e despacho do TRF 3" Região -[oi' proferido em 26/05/2006, ou seja, não eXistIaa epoca o julgamento que ensejou o acórdão guerreado. O conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, bem como é farta a jurisprudência nesse sentido, conforme se ooserva nos seguinte JUlgaôo,..s'":--------------------------- I L DE JUSTJ 'A-STJ "REsp 815950/ MT Relator: Ministro LUIZ FUX O122) DJ 12.05.2008 p. I PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII,DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2200-2 de 24108/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por AMARILD,\ BI\TISTAAMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA r------------------------ DF CARF MF Processo nO 36624.005025/2004-41 Acórdão n.o 2401-00.197 TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 07/STJ; FI 56] SZ-C4T1 Z • • . I. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, naforma do ato485, VIl do CPC,é tarefa do Tribunala quo, interditada ao S.T.Jpela Súmula 07. 2. O documento /laVo apto a aparelllar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não p6de fazer uso oportmle tempore, capaz, por si só, de assegurar pronunciamell/o jurisdiciOllal favorável. Precedentes do STJ:REsp 906.740/MT, 1" Turma, Dl de JI.IO.2007; AR 3.444/PB, 3" Seção, DJ de 27.08.2007 e AR 2.48I/PR, 1" Seção, DJ 06.08.2007. 3. In casu, não lIá que se falar em ofensa ao art. 485, VIJ, do CPC, mormente porque o documento novo, qual seja, Certidão Negativa de Débito, expedidapelo Tribunalde Contas do Estado Mato Grosso em 26.09.2003, além de ser posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 19.10.2001, não revela capacidade de, por. si só, ensejar alteração da decisão rescindenda, consoante assell/ando pelo Tribunal local, lilteris:(.......) 4. Recurso especial não conhecido (g.n.)" "AR 2481 / PR Relatora: Ministra Denise Arruda, o', ••. DJ 06.08.2007 p.446 , ,. .,.....' PROCESSU}Ú: CIVIL. AÇA"ORESCISÓRIA. ART. 485, VIl, DO CPC.' AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉu E DE REQUE}UMENTO' DE SUA CITAÇA"O. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO., . " RESOLUÇAOAPRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO .f) "'J%4D.' 'n ,~- '~'Vl. IBm: ", Y' PROCESSO, SEM JULGAMENTODEMERlTO. I. A ausência de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação processual, de pedido expresso de citaçào da parte requerida e de comprovação do trânsito emjulgado do acórdão ---------------~r~es~c;Ú~Ulenao sãOirregularillaâes que ensejam-o-indeferimento-c/a---------- ------.. -----. --- jielição iniCiai,-nos lermos dos-arts.~282;--I1-e VIl,e-488-do ---- .~. ;. 'PM~essn Civil . 2. Mesmo que afastados esses óbices, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 485, VIl, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que ~ãoPódejàzer uso, capaz, por si--- só, de lhe assegurarpronunciamento favorável. Documento assinado digitalmente conforme MP n'l 2.200-2 de 24í08!2001 Autenticado digitalmente em 02f01i2012 por AMARILDA BATISTA AMORll\!I Impresso em 14í03!201 Gpor MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF Processo n' 36624,00502512004-41 Ac6rdão n,' 2401-00.197 FI. 563 S2-C4T1 7' Relator(a): Min. CARLOSBRITTO Dl 03-08-2007 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO 1II DO ART. 288 DO RI/TCU). ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOSNOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. lULGAMENTO EM LISTA OU "POR RE~AÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA, Acórdãos antigos do Tribllllal de Contas da União I/ão se qualificam como "documel/to novo", a viabilizar o mal/ejo do recurso de revisão, cujas hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritas' da própria Corte Federal de COl/tas,por serem publicas; nãi, 'se' amoldam à noção conferida por este Supremo 'Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já 'exisiente qual/do da tramitação do feito, ou era ignorado ~_.- - -- _. oela Darte~u dele essa mesma. narte.não pôde fazer uso. O _ julgamento de recurso em lista ou "por retaçao ' ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa. pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentaçào oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido. tG.N.)" ./ / 3. COl/sidera-se "documento I/OVO"o que seja preexistente ao jl/lgado rescindendo, mas ql/e I/fio fora apresentado em juIzo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. 4. A Resolução 30212002do CONAMA não pode ser admitida como documento novo, visto que foi editada após o julgamento do recurso que originou o acórdão objeto dapresente demanda. 5. Tratando-se de ação rescisória inadmissivel. impõe-se a extinção do processo. sem resolução do mérito. nos termos do art, 267. VI. do Código de Processo Civil. (g,n.)" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF "MS 25270 / DF I I I I - __ "AR 1063/ PR ~ .. _ .' .' ";"n,RelflWrfa};...Mjy. /VERl fJ4-S!LJ{, .' Dl 25-08-1995 EMENTA: - (. ...) 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do • c.P. c., por,documento novo nào se deve entender aquele que. só posteriormente a sentença, veio aformar-:sê,nlãSõ documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso. no curso do processo de que Documento assinado digitalmente conforme MP nll 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 0210112012 por AMARILDA BATISTAAMDRIM Impresso em 14/0312016 po' MARIA MADALENA SILVA 10 DF CARF MF Processo n.36624.005025/2004-41 Acórdào n.• 2401-00.197 FI. 565 S2-C4Tl FI. 458r • resultou o aresto rescindendo. (.....) 5.Ação rescisória julgada improcedente.(G.N) .• No entanto, entendo que o acórdão em questão deve ser revisto com fundamento no inciso IV do art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, ou seja, pela existência de vício insanavel. A meu ver, houve uma mudança na motivação do lançamento efetuada na decisão de primeira instância. o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, também fundamentou o acórdão e foi no sentido de que o lançamento seria devido no caso de não haver comprovação de recolhimento sobre a folha de salários por parte dos fornecedores. Tal entendimento descaracteriza a suspensão da exigibilidade do crédito, a partir do princípio de que a situação em tela não estaria amparada pela medida judicial. . o inconfonnismo da recorrente é justificável. No entanto, o vício apontado não contamina o lançamento, mas tão somente a decisão de primeira instância que inovou na motivação que levou ao lançamento, bem como os atos posteriores. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de acolher o pedido de revisão com fundamento no inciso IV do art. 60 da Portaria MPS nO 88/2004, ANULAR O ACÓRDÃO' N° 1393/2005, 'CONHECER do recurso e ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N° 21.003.0/0165/2004'a fim de sanear o vício apontado . . \ É como voto. i <\- ..- / Sala das Se,ssões: em 7 de maio de 2009 • A ...IA''B~~ -Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP nO 2.200-2 de 24iC8/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVf\ 11 DF CARF MF FI. 567 Processo n' 36624.00502512004-41 Acórdão n.' 2401-00.197 S2-C4T1 Z Declaração de Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire • • Não obstante concordar com as conclusões da ilustre conselheira relatora, .' OLlSO divergir do entendimento esposado no sentido de que o conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, por entender que documento novo não pode ser aquele produzido depois da decisão recorrida, mas - somente - aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão. Malgrado a jurisprudência apresentada pela ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se considera documento novo a sentença posterior que altera a situação jurídica ( STJ - 5" Turma, Resp 139.379 - SP, reI. Min. GilsonDipp, j. 5.10.99, DJU 25.10.99, p. 114), assim ementado: "RESP - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VIIDO CPC) - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR À DECIslo JUDICIAL CULMINATIVA NA DEMISSA-ODO SERVIDOR- RESCIS6RIA' PROCEDENTE PARA REINTEGRAR O SERVIDOR ESTADUAL OUTRORA DEMITIDO. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO . "bOCUMENTO NOVO" SENTENÇA POSTERIOR .:ACEITA COMO HÁBIL A ENSEJAR O PROVIMENTO DA RESCIS6RIA - IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR SE VALER DE DOCUMENTO INEXISTENTE À . "EPOCADOSFATOS. -] - A sentença penal absolutória é caracterizada como' documento novo (arL 485, VIL do CPC), para ensejar o ajuizamento da ação rescisória. 2- A expressão "novo" sigt!ifica dizer documento inexistente à. época dos fatos, não podendo o autor da rescisória haver se valido quando da ação pretérita. Em não havendo a caracterização da desídia do autor em apresentá-lo quando dos fatos ou a sua inexistência ao tempo do processo anterior, é de ser conferido ao documento o título de "novo". ______ . 3-=.-RecursoEspecial não cQnhecido." _ ---------_._- .. ----- 12Documento assln~dodígttalmenre conforme MP nO 2.20Q..2 de 24/0812001 Autenticado digitalmente em 02/0112012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/0312016 por MARIA MADALENA SILVA ~ tendimentXl::no_vot~~ste_eelaeieJla@,~ ..g~_":::.":::.":::.= Min. Gilson Dipp com clareza cristalina deixou claro que "a expressão "1I0VO" 110 contexto disciplinado pelo legislador processual em "documento novo", traduz fato anterior, que só agora pode ser utilizado, e não na ocasião em que se formou. O importante é que à época dos _____ .__ acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização, ou seja, há de ser estranho a vontade da parte, tendo em vista encontrar-se impedida de se valer do documeiii~' impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim, da situação fática ou jurídica que se encontrava" DF (,ARF 1\11" Processo n' 36624.005025/2004-41 Acórdão n.' 2401.00.197 FI. 569 S2-C4T1 Z E ainda, em outras situações Superior Tribunal de Justiça tem deixado de considerar que documento novo diga respeito tão somente a documento preexistente ao julgado rescindendo, conforme se depreende do relatório e voto do Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator do REsp nO300.084 - ao: RELATÓRIO MINISTRO HUMBERTO GOMESDE BARROS: • E. F. N. ajuizou Ação Rescisória contra julgado do TJGO. Buscava desconstituir procedência de pedido declaratório de paternidade. O V.Acórdão recorridofoi ementado nestes termos: "AÇÃORESCISÓRIA. INVESTIGAÇA-ODE PATERNIDADE. A sentença. cotifirmada pelo juízo ad quem, que julgou procedente investigação de paternidade. merece ser rescindida, quando sobrevém laudo pericial (DNA) em sentido contrário. A verdade biológica deveprevalecer sobre a verdadejurídica. • DOCUMENTO NOVO. PATERNIDADE. EXCLUSÃO. PERÍCIA GENÉTICA DE • A perícia genética de paternidade. in casu, é considerada documento novo, hábil a ensejar a ação rescisória. (art. 485. inciso VIL do Código de Processo Civil). Pedidojulgqdo p~oÚdente .•• (fl. 403). . ' - " ..~ .,' Dar o Rec~rso' i;pecial (alínea "a"). apontando ofensa ao art. 473 li4.85;.VILdo CPC. Em síntese. discute-se o enquadramento diveXame de DNA. posterior à sentença, no conceito de documento novo. VOTO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O art. 473 do CPC não foi objeto de exame no acórdão recorrido. Não houve prequestionamento. Incide a Súmula 282 do STF. Diz o art. 485. VIL do CPC: "Art. 485. A sentença de mérito. transitada emjulgado. pode ser rescindida quando: (...)TLlJ--depois-da-sentença,.o-autor-obtiver-documento-novo. cuja.existência_ignorava,_ou_de_que.não_pôde-fozel:-uso._capoz, por si só. de lhe assegurarpronunciamentofavorável; .• Para ensejar Ação Rescisória (CPC. art. 485, Vil), considera-se "documento novo" aquele que já existia na época do julgamento da lide, mas não instruiu oprocesso emfunção de impedimentos alheios à vontade do autor. Veja-se o didático acórdão lavrado pelo Ministro Menezes Direito no REsp 453.579: Documenta assinado digitalmente conforme MP nO 2 200-2 de 24/08/2001 Autenticada digitalmente em 02/01/2012 por AMAR1LDA BATISTA AMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA 13 DF CARF MF Processo o. 36624.005025/2004-41 Acórdão o.• 2401-00.197 "1. Para o efeito do art. 485, VII, do Código de Processo Civil não é documento novo aquele produzido após o julgamento da causa, (...) ". No mesmo sentido: REsp 275.9lOIROSADO; AGA 389.324IDIREITO, REsp 33.0741ASFOR ROCHA; REsp 23.204IROSADO, dentre outros. FI. 571 S2-C4Tl Z • • Malgrado esse entendimento, a Terceira Seção - inspirada em razões de ordem social - admite o uso de documento posterior à ação, para comprovar o exercício de atividade rural, em Ação Rescisória. À guisa de exemplo: AR 6381GALLOTTI,Rei. pl ac. Min.FONTES DE ALENCAR; AR 904IDIPP, Rei. pl ac. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AR I.4I8IFISHER, dentre outros. (GRIFEI). Igual abertura tende a ocorrer com a investigação de paternidade. Nossa jurisprudência caminha nesse sentido• Confira-se: (GRIFEI) "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatória da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisória. Recurso conhecido eprovido. " (REsp I89.3061BARROS MONTEIRO, Rei. pl ac. Min. ASFOR ROCHA)~ '. ..' . . ", . Afino-me"çom essa moderna orientação. Para mim, o exame de DNA' apura prova pré-existente, mas desconhecida até então. A prova segura do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção, contudo, só se tomou possivel quando a evolução da ciência concebeu o exame intracitológico. Por isso, o laudo de DNA, mesmo posterior ao trânsito em julgado, co'!figura "documento novo" a ensejar rescisão de investigação de paternidade (CPC, art. 485, VII).Nada obstante lenha szao recusaao e teSJSliâü peto i1JVESlígadn"",,"d açâ6 de paternidade. Na terminologia da Turma, não conheço do recurso. o citado julgado culminou com a expedição da seguinte ementa: ---"AÇÃO RESCISÓRIA -INVESTI6Aç-Ãe-DE PATERNlDADE----- APÓS O TRA'NSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - FLEXlBlUZAÇÃO-D"trCVNCEITO~D DOCUMENTO NOVO NESSES CASOS. SOLUÇÃO PRÓ VERDADEIRO "STATUSPATER". - O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se "documento novo" para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É Documenta assinado digitalmente conforme MP n(\ 2_200~2 de 24/08/2001 Autenticada digitalmente em 02101/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SILVA 14 DF CARF MF Processo n' 36624.00502512004-41 Acórdão n,' 2401-00.197 que tal exame revela prava já existente, .mas desconhecida até então. A prava doparentesco. existe na interiar da célula. Sua abtençãa é que apenas se tornou possivel quando a evalução científica cancebeu a exame intracitalógica.•. F1. 573 S2-C4Tl FI. 462 LV • • Vale transcrever, ainda, no julgado do REsp n° 300.084 - GO, trecho do voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que discorre acerca hipóteses nas quais a verdade real Aeve prevalecer sobre a verdade formal: "Então, acampanho essas regras evolutivas e, na tocante ao pracessa, afasto essas fannalidades, porque o processo existe para ajudar na aplicação.do direito substancial e não.para criar óbices à sua incidência. Ele visa apenas a dar segurança às partes para chegarem a uma verdade que pode ser fannal au real. Cama entendo que nessas hipóteses deve prevalecer a verdade real, o pracessa deve servir para chegar a tal verdade. À medida em que outras óbices de índole formal se oponham, procura afastá-las jJa.~'!.ter esse compromisso.maiar, que, a meu ver, ê aque i~(er~~a-maisà cidadania,•. . ,-'.... / No ~esmôJ~lgadô. acrescenta, em seu voto, o Ministro César Asfor Rocha: '. i. ,-' ,,""' "D~sa ..janna, certas farmalidades processuais têm sido. dispensadas sempre tendo em mira a passibilidade de se fazer prevalecer a verdade real sabre a verdadeficta" Portanto, pelo exposto e diante de impossibilidade jurídica de apresentação anterior ao julgamento, que não decorreu de desídia da recorrente, a documentação trazida aos autos deve ser considerada como documento novo capaz de sustentar o pedido revisional. Sala das S ões em 7 de maio de 2009 ELIAS SAMPR Documenfo assinado digitalmente conforme MP n()2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/0'1/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM Impresso em 14103/2016 por MARIA MADALENA SILVA 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4617742 #
Numero do processo: 10830.000992/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:06:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:06:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:06:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:06:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:06:34Z; created: 2009-07-07T18:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:06:34Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:06:34Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000992/99-23 Recurso n°. 129.065 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente . NILSON SACCO JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.702 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON SACCO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO QE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO /9JiÍÉIRA DE M 'RAES RELATOR , FORMALIZADO EM:, 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ik,•-•'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^',0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000992/99-23 Acórdão n°. : 102-45.702 Recurso n°. : 129.065 Recorrente : NILSON SACCO JÚNIOR RELATÓRIO NILSON SACCO JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV. É o Relatório. /77 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n,( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000992/99-23 Acórdão n°. : 102-45.702 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no DOU de 06.01.99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas. O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN. Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02.07.99 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes. A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente. Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000992/99-23 Acórdão n°. : 102-45.702 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. LUIZ FERNANDO OLP‘‘'DE MeRAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008190/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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U.~~.:.....l..~...~'.~...~..~j. ..o.:t Rubric. •. 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OIlIGl~ Brasiüa.DF. em.,LI_6_1__ ~fdJ~fUji Secrelarla da Segunda Câmal8 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR ..I!' ACORDAM os Membros da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- I .. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O O}IGINA'6 Brasltia-DF. em~/ __ 1Z{)() ~r~fUji Secretârl8 da Segunda Camara ~ ~ Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. <'Id-~.r,--Á'-<'" 4:.'Acimque PmheIro Torres . "7 Presidente t1~des Meyer- j ~~~r-DeSignadO 2 " Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERECOMO~RIG~ BraslUa-DF. em.-E.J __ '-- C~~fUji 8ecretáfl8 da Segunda Cimara -1 Fl ~ Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao exercício de 1996 (fl. OI). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal n" 18 (fls. 9/1 I), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601. I I .00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato fisico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido beneficio fiscal (fl. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fl. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 3" Turma da DRJ, sob a mesma motivação, qual sej a, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao beneficio da Lei n" 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munido de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 2" e 3" do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisicão que represente custo de produção. inclusive em relação à energia elétrica. combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. " E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso. É o relatório. 11 I 3 .. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo ConselhO de Conlnhu,"!es CONFERECOMOOfi'G'~ BrasiUa-DF. em.2..-'..!l..-'.l!..- ~*-J~fUji Secret81l8 da Segunda Câmara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Do relatado, exsurge que a matéria já foi objeto de discussão por esta Corte. No que tange às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. O incentivo visa ressarcir ao industrial nacional as incidências de PIS e de Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados como forma de fomentar as exportações nacionais. Assim, o referido incentivo nada tem a ver, juridicamente falando, com o IPI, pois o que se ressarce não é este tributo, mas sim PIS e Cofins. A opção do legislador, no entretanto, a meu ver indevidamente, foi operacionalizar tal ressarcimento com base na escrituração e sistemática do IPI, o que, estreme de dúvidas, gerou e gera confusão de conceitos. Os limites traçados pelo legislador é que o produto exportado tenha sido objeto de industrialização pela empresa que pleiteia o beneficio, mas não que o produto final a ser exportado deva ser obrigatoriamente tributado pelo IPI. E, nesse sentido, vem sendo o entendimento deste Conselho em reiterados .,. julgados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão n2 201-75.229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Fernandes Correa, o qual teve meu voto favorável. "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇA"O - ',PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA"O TRIBUTADOS - O art. r da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em (avor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi 'dado o beneficio }/scal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias ". Recurso provido. " Portanto, neste tópico, é de ser dado provimento ao recurso. No que' se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, entendo escorreito o entendimento da fiscalização. Com efeito, como vimos há tempos nos manifestando, que nem todo o insumo pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. Também estreme de dúvidas que para concluirmos quais insumos devem estar embutidos no cálculo do beneficio devemos buscar subsídios na legislação regente do beneficio. E a lei instituidora do beneficio (Lei n2 9.363), no parágrafo único do art 32, dispõe que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hilPóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abarc~s, pela F, f 4 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CONFERE COM O ORIGINAI,.. BIssms-DF. em.2..-J.É-J Zi/Oo ~fdJ~fUji secreláflB da Segunda Câmara ~ ~ própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restritos os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias- primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infralegais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deva ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário aposto na lei de regência do beneplácito fiscal. Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei nQ 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se Integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades jisicas ou quimicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... ".(sublinhei). ~J\ ----- ~ I Ac. n2201-65.182. 5 • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cor.sel~o de Contribuintes CONFERE COM O ORIGi~~'" Brasitia.DF, em.2:.J.É..-'_CUK'_ SIJ~fUji Set:relana da Segunda Câmara ~b 6 Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST n~ 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n2 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento, A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n~9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio àqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, ínsumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise, Quanto à atualização monetária, caso a repartição local, com base no direito dantes declarado, constate que a recorrente tem direito a alguma restituição, é de ser a mesma deferida nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997, A questão a ser decidida é a forma de atualização monetária do valor a ser ressarcido, em relação ao que tem sido decidido, majoritariamente, no âmbito da CSRF, no sentido de determinar a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n~08/97. Não há mais dúvida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Note-se que no caso sob exame já se passaram mais de seis anos desde o protocolo do pedido. E se dúvida existia quanto à aplicação de algum índice que, de alguma forma, repusesse a corrosão do valor aquisitivo da moeda, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nesse sentido, pronunciou-se, por maioria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme os fundamentos vazados no Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, com a devida vênia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara S\~perior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm a mesma natureza jurídica. A qu~~tão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentiv~Mas o fi I " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERECOM O O.FIG~ Brasitia.DF. emL-/~I_- &*-.J~fUji $ecretán8 da Segunda Camafs ~Ld entendimento da CSRF iguala a natureza do ressarcimento à da repetição de indébito, justamente porque não se discute a atualização monetária para créditos dos contribuintes cuja natureza assente-se na repetição ou compensação. A partir de então, a discussão que tive na Primeira Câmara deste Conselho foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos periodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR. Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares naquela Câmara é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios'. Mas a solução me incomodava, porque eu não tinha dúvida da desvalorização da moeda com a conseqüente perda do valor aquisitivo do produto do ressarcimento. Na hipótese estaria havendo um empobrecimento ilícito, refutado pelo nosso ordenamento juridico sob todos os prismas. Justamente pelo mesmo fundamento é que entendia' que ao ser excluída a TRD4 no período entre 02/02/91 e 30/08/91, nos lançamentos de oficio, fosse aplicado índice alternativo para repor as perdas inflacionárias, caso contrário estaríamos diante de um enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da exigência em questão. Anos após, o STJ, por meio de sua Corte Especial', referendou esse entendimento. Dessarte, não sendo a reposição da moeda qualquer p/us, não vejo porque haver necessidade de lei específica para tal, bastando que se aplique o mesmo cálculo que a ádministração tributária aplica em relação aos seus créditos, e também aos débitos tributários quando esses tiverem sua origem em pedidos de repetição ou compensação. Aliás, esta foi a motivação da recorrente para pedir a atualização monetária de seus eventuais créditos. E desde essa época, é importante o registro, vinha o Conselheiro Serafim Corrêa Fernandes, da Primeira Câmara, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento de que a partir de 01/01/1995 a legislação, por [orça dos arts. 5Q e 6Q da Lei nQ 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a indexação de tributos. Nada obstante, minha divergência com meu ilustre par naquela Câmara era no sentido de que poderia ter havido desindexação legal da economia, mas não o fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em síntese, entendo que em havendo inflação, e quero crer que os seus sempre tão divulgados índices não sejam peças de ficção, esta deva ser reposta nos casos de ressarcimento 2 Pois esse era o entendimento do STJ: "Pertinente a aplicação da TAXA SELIC à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária e juros de mora". STJ, 2~ Turma, ReI. Min. Eliana Cahnon, RESP N2 169.755 - G,j. em 08.02.2000, DJI, n2 69-E, 10.04.2000, p.76. 3 Confonne voto que prolatei no Acórdão n2 201- 70501, em 19/11/1996. 4 Posteriormente admitido pela própria SRF, de acordo com os termos da IN SRF nÇ!32/97. , EMENTA: "Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetívo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdenciária, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adota~b\ o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4" da Lei n. 8.177/1991". Precedentes citados: REsp 31.024-GO, DJ 20/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp 153.344-RS, DJ 8/3/2000. EREsp 66.545-MG, ReI. Min. Ruposado, julgados em 9/5/2002. /é) 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I Processo nQ ; Recurso nQ Acórdão nQ ; 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundO Conselho de ConlllbulI\tes CONFERECOM_OORIG1~ Brasilia-DF. em2-,LI?!.-. /fI, L.;.' { .. éftíffãTdka UJI Seçretáll8 da Segunda Câmara I '"ITM' IFI. de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01196, embora alisando caso em relação à repetição de indébito, ao dispor às explícitas que "a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal", bem como que o princípio da moralidade "impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o indice a ser aplicado, concluí, à míngua de permissivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais a mesma metodologia utilizada pela Fazenda em relação a seus créditos tributários, abstraindo-me da natureza da taxa Selic, e, desta forma, mantendo o tratamento isonômico entre a administração e os administrados. Por isso que desde a votação dos Recursos nQs 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcidos deva ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nQ08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados, pois nessa hipótese não há que se falar em mora. Por todo o exposto, a mim não resta dúvida que os valores a serem ressarcidos não podem sê-lo em seu valor nominal. Em face de tal, entendo que, em havendo crédito a restituir na forma declarada neste aresto, ao ressarcimento deva ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ08/97, tendo como termo a quo a data do protocolo do pedido e como termo final a data do efetivo ressarcimento. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O PRODUTO EXPORTADO SEJA NT NA TIPI E PARA DECLARAR QUE SOMENTE OS INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL OU QUE SOFRAM, EM FUNÇÃO DA AÇÃO EXERCIDA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO, ALTERAÇÕES TAIS COMO DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS OU QUÍMICAS, PODEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS, CONSTATANDO O FISCO QUE HÁ VALOR A SER RESSARCIDO, ESTE DEVE SER, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Sala d~S Sessões, em 03 de dezembro de 2004:/ ,l / :-.- .~\-_::.." •• _--'.:>' .J JORGE FREIRE 8 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008190/00-56 125.668 202-16.062 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlr.ibuinles CONFERE COM O ORIGINAIy Srasiüa-DF. emi-fLI,?,tJõ &*-J~fUjj Secretária da Segunda Câma'a I "ITM'.iFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SEUC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização dó valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~~ AR ELO MARCONDES M? .(3Z'r:;OWSKI~ ~ ... 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4616658 #
Numero do processo: 10325.001218/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – 1998. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.159
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de votos,em dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.Vencida a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 13603.001726/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos "geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante nO 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Presentes as hipóteses para a imputação da multa oficio, resta prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação no. percentual de 75%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nO.2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 101-97.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até setembro de 2000, suscitada pelo Relator. O Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões quanto a essa preliminar, tendo em vista a existência de pagamentos espontâneos. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Fls. !Configuraçã o não válida de caractere MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13603.001726/2005-35 " 157276 Voluntário Cofins 101-97.111 04 de fevereiro de 2009 AQUI COMERCIAL LTDA. 4a TURMAlDRJ- BELO HORIZONTE - MG DECADÊNCIA - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos "geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante nO 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Presentes as hipóteses para a imputação da multa oficio, resta prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação no. percentual de 75%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nO.2 do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até setem~UScitada pe~ ~ o Acórdão n.o 101-97.111 CCOI/COl Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões quanto a essa preliminar, tendo em vista a existência de pagamentos espontâneos. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do rel ário e vot9 que integram o presente julgado. EDITADO EM: 1 O MAl 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). 2 ~"""-------- Acórdão n.o 101.97.111 Relatório l/COl Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Trata-se de auto de infração relacionado à COFINS, referentes aos anos - calendários de 2000, 2001 e 2002 (fls. 01 a 16), os quais lançaram crédito tributário no valor total de R$ 2.835.678,82 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e,dois centavos), englobando a exigência dos tributos, de multa proporcional e de juros de mora calculados até 31/08/2005. Pela descrição dos fatos e enquadramentos do referido lançamento, constata-se a insuficiência de recolhimento da Cofins nos períodos de janeiro de 2000 a novembro de 2002, sendo efetuado o lançamento tomando-se por base de cálculo a receita bruta apurada a partir dos valores escriturados nos Livros de Registro de apuração de ICMS e Livros de Registro de Saída, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração, apesar de regularmente intimado. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, no dia 20/05/2005 os auditores fiscais compareceram no endereço cadastral do contribuinte, objetivando dar-lhe ciência do Termo de Início da Ação Fiscal e constataram que a Recorrente não mais exercia suas atividades no local. Por esse motivo, foi procedida a intimação por meio de Edital SAFIS nO 01/2005, além do envio de cópias do referido Termo de Início da Ação Fiscal aos sócios da empresa, que deles tiveram ciência, conforme Avisos de Recebimento de fls. 43/44. Diante do silêncio dos sócios, reiterando o cumprimento das exigências contidas no Termo de Início da Ação Fiscal, foram enviadas novas intimações aos sócios da contribuinte, também recepcionadas, de acordo com as fls. 47/48. Em atenção às mencionadas intimações, em 19/07/2005, compareceu à sede da DRF de origem o procurador da empresa, o qual requereu a prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados nos Termos de Intimação. Findo o prazo concedido, a recorrente apresentou os Livros de Registro de Entradas, de Registro de Saídas, de Registro de Apuração do ICMS, de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e cópia de seu contrato social, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão, bem como os demais documentos requeridos. Posteriormente, em 05/09/2005, a contribuinte informou que os livros e documentos faltantes foram furtados, apresentando o Boletim de Ocorrência n°. 443378 (fls. 52/53). Tendo em vista a mencionada justificativa, a fiscalização intimou a Recorrente a providenciar a recomposição da escrita contábil e fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias, que se esgotou sem atendimento por parte do contribuinte, que reiterou a informação anteriormente prestada, de que não possui instrumentos à recomposição da escrituração fiscal.. "j'v~ 3 ~""'--------------- __J Acórdão n.o 101-97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Diante de tais fatos impeditivos de acesso aos Livros Contábeis e considerando que a empresa sujeitou-se à tributação pelo Lucro Real, que lhe impõe a manutenção e a boa guarda da escrituração, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, devida pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre o faturamento apurado a partir dos valore~ escriturados nos Livros de Apuração do ICMS e Livros de Registro de Saída. Intimada dos lançamentos, a Recorrente apresentou, em 31/10/2005, a impugnação de fls. 253/262, trazendo as seguintes alegações: Reiterou a afirmação de que foi vítima de furto, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nO.443.378, lavrado em 24/06/2003, e que em virtude disso, só foi possível a apresentação de parte de sua escrituração fiscal, restando impossibilitada de providenciar a sua recomposição. Alegou de forma genérica que o cômputo de sua receita com base nos livros de apuração de ICMS e livros de saídas não está correta, vez que não teria sido elaborado nem apresentado demonstrativo detalhado relativamente às receitas lançadas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, cuja escrituração poderia "estar incorreta", por não deduzir os "valores que não representam renda bruta", tais como as perdas e quebras decorrentes de estocagem e exposição, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado na Nota Fiscal, as devoluções e cancelamentos, os descontos incondicionais concedidos. Quanto à multa aplicada relativa ao lançamento de oficio, a Recorrente arguiu sua inconstitucionalidade, em virtude do seu caráter confiscatório e punitivo, desrespeitando o princípio da capacidade contributiva. Já, com relação à aplicação da Taxa SELIC, alega sua ilegalidade e inconstitucionalidade, em razão de sua natureza remuneratória e ausência de base legal. Por fim requereu a realização de prova pericial apresentado seu rol de quesitos. Em julgamento, pela Delegacia da Receita Federal de Julgainento de Belo Horizonte/MG, os lançamentos tributários foram considerados procedentes (fls. 271/274), nos seguintes termos: Inicialmente, que a prova pericial é desnecessária no presente caso, pois inexistem aspectos técnicos obscuros no lançamento impugnado, razão pela qual indeferiu a sua realização. No mérito, entendeu a DRJ que "a impugnante alega que a base de cálculo da Cofins conteria imprecisões, sem se dar ao trabalho de demonstrar, de modo claro e fundado em provas materiais, a natureza e extensão destas supostas imprecisões. Portanto, tal objeção não tem efeito sobre o lançamento." 4 Acórdão n.o 101.97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere No tocante à afirmação da natureza de confisco atribuída à multa por lançamento de ofício, a DRJ afirmou que a penalidade foi aplicada em estrita obediência ao que determina o art. 44, inciso I, da Lei nO.9.430/96 e que, por força do art. 142 do CTN, a autoridade administrativa não pode furtar-se à aplicação da lei. Por fim, decidiu pela manutenção dos juros de mora aplicados (SELIC), pois foram cobrados em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei 9.430/96, que remete ao art. 6°, S2° da mesma Lei, combinado com o art. 161, caput e SI ° do CTN. Devidamente intimada da decisão, conforme AR de fl. 280 verso e 281, a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 282/290, no qual reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, pleiteando a procedência do Recurso apresentado, para que seja declarado extinto o crédito tributário .. É o relatório. 5 Acórdão n.o 101-97.111 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator OI/COl Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Presente as condições de admissibilidaáe do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, analisando os autos verifica-se que parte do crédito tributário encontra-se decaído, devendo ser reconhecido de ofício pela autoridade julgadora. Senão vejamos: A Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, atraindo a regra decadencial prevista no artigo 150, 9° 4 do CTN. Prescreve o artigo 150, 9 4° o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " Assim, tendo sido intimada a Recorrente em 03/1 0/2005, os fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2000 encontram-se decaídos, pois transcorreu mais de 5 anos entres os fatos geradores e a intimação do contribuinte. Inclusive, em relação ao prazo decadencial das contribuições sociais, tal como a Cofins e o Pis, este E.Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que as Contribuições Soc'iais são também uma forma de tributo e como tal, cabe somente à Lei Complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim, aplicar-se o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadenciàl de 10 anos, por ser mera lei ordinária. O plenário do Supremo Tribunal Federal após realizar diversos julgamentos sobre esta questão, no dia 12.06.2.008 aprovou a súmula vinculante nO08, com o seguinte teor: 6 Acórdão n.o 101.97.111 "SÚMULA VINCULANTE N° 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO úNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. " Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Da análise da Súmula Vinculante nO08 extrai-se que o STF confirmou que o prazo prescricional e decadencial para computo de crédito tributário relativos às contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, tanto a administração pública direta e a indireta estão vinculadas a observância da súmula. Senão vejamos: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula. que a partir de sua publicação na imprensa oficial. terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. nas esfera federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta lei ". (g.n). Reforçando assim o que foi anteriormente exposto, tendo em vista que a Recorrente só foi intimada da lavratura do presente auto de infração em 03/10/2005 , os valores cobrados anteriores ao mês de outubro de 2000 sofreram os efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, ~ 4° do CTN por ser tributo com apuração mensal sujeito a lançamento por homologação. Ainda em preliminar, conforme bem salientou a DRJ, a perícia é procedimento que visa a deslindar aspectos técnicos obscuros do lançamento, inexistentes no presente caso, restando indeferido o pedido de sua realização. Da análise do Recurso Voluntário ora interposto, verifica-se que a questão aventada gira em tomo da exigência da Cofins dos períodos de janeiro de 2000 a novembro de 2002, onde foi efetuado o lançamento tomando-se por base de cálculo a receita bruta apurada a partir dos valores escriturados nos Livros de Registro de Apuração de ICMS e Livros de Registro da Saída em razão da falta de apresentação de outros. Sucintamente, sobre o tema, alega a Recorrente de forma genenca que o cômputo de sua receita com base nos livros de apuração de ICMS e livros de saídas não está correta, vez que não teria sido elaborado nem apresentado demonstrativo detalhado relativamente às receitas lançadas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, cuja escrituração poderia "estar incorreta", por não deduzir os "valores que não representam renda bruta", tais como as perdas e quebras decorrentes de estocagem e exposição, o Imposto sobrei ~l- 7 Acórdão n.o 101-97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Produtos Industrializados (IPI) destacado na Nota Fiscal, as devoluções e cancelamentos, os descontos incondicionais concedidos. Conforme se verifica através dos autos, a Recorrente foi intimada e reintimada para a apresentação dos livros e documentos obrigatórios de sua escrituração fiscal, de acordo com o disposto no artigo 251 e seguintes do Decreto nO.3.000/99 (RIR/99). Apenas em 01/08/2005, a contribuinte apresentou os Livros de Registro de Entradas, de Registro de Saídas, de Registro de Apuração do ICMS, de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e cópia de seu contrato social, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão, bem como os demais documentos requeridos no Termo de Início da Ação Fiscal. Como justificativa para a não apresentação dos livros e documentos faltantes, a Recorrente informou que esses foram furtados, apresentando o Boletim de Ocorrência nO. 443378 (fls. 52/53). Destarte, apesar de intimada para providenciar a recomposição da escrita contábil e fiscal, a Recorrente se limitou a reiterar a informação de que os livros e documentos faltantes foram furtados e, por isso, estaria impossibilitada à recomposição da escrita fiscal. Assim, não havendo elementos suficientes, agiu corretamente o agente fiscal utilizando-se dos livros de Registro de Apuração do ICMS para fins de apuração do "quantum debeatur ". No mais, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse questionar a maneira em que procedeu o agente fiscal para apuração da receita bruta da empresa. Apenas de forma genérica contestou que deveria ter sido observados critérios de exclusão de valores da base de cálculo da Cofins como por exemplo as vendas canceladas. Evidente a desídia da Recorrente em cumprir seu dever de fazer corretamente sua escrituração e de conservá-la em boa ordem, pois além de não comunicar o extravio dos livros e da documentação obrigatória na época em que ocorreu à DRF, também não realizou a recomposição da sua escrituração fiscal. Referente à aplicação da multa de 75% a que a Recorrente considera inconstitucional, registre-se que essa encontra-se prevista e quantificada expressamente no art. 44, I da Lei 9430/96, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido, dado que atividade administrativa é plenamente vinculada. Ainda, sobre a alegação de que a referida multa estaria em desacordo com princípio constitucional da vedação ao confisco, cabe reafirmar que a instância administrativa não é competente para discutir acerca de inconstitucionalidade de lei, conforme já pacificado por este Conselho de Contribuintes, através da Súmula 1°CC n° 2, abaixo transcrita: "Súmula lOCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. " 8 •• Acórdão n.o 101.97.111 Fls. !Configuraçã o não válida de caractere Igualmente, em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula nO04, verbis: "Súmula ]0 CC nO 4: A partir de ]0 de abril de ]995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais. " Assim, correta aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, devendo ser mantida a r. decisão recorrida MA JUNIOR«JOÃO CARLOS D É como voto. Isto posto, dou parcial provimento (aO Recurso Voluntário, apenas para reconhecer de oficio a decadência da Cofins relativ làs competências de janeiro a setembro de 2000. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10830.001766/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, recepcionado pela Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP — 250.115.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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O MINISTÉRIO DA FAZENDA 5',"4! • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001766/2006-96 Recurso n° 139.357 Voluntário Acórdão n° 3102-00.006 — i a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente BARALDI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, recepcionado pela Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1 CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP — 250.115. Processo n° 10830.001766/2006-96 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.006 Fl. 99 i s RCIA VA)/a:PJ\10 D'AMORIM P idente r-Rat.s."..00 aAcit,e0 A.,&-exi•dc: • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo no 10830.001766/2006-96 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.006 Fl. 100 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de Auto de Infração, para exigência da multa regulamentar, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 159/2002. Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, argumentando, em síntese, que a penalidade não poderia ser aplicada de forma cumulativa, nem como somatório , por ofender o princípio da proporcionalidade e caracterizar-se como confiscatória. Além disso, estaria ausente o fato típico, pois não utilizou papel imune, no período em questão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10830.001766/2006-96 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.006 Fl. 101 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator A matéria era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no inciso artigo 21, inciso I, alínea 'a' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, instituído pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008 e a recepção do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte pela Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, a competência para julgamento do mérito deste processo passa a ser da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste mesmo sentido, já decidiu, por decisão unânime, a Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - Papel Imune). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Considerando que o fundamento legal das Declarações Especiais de Informações Relativas ao controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune) está relacionado com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deve ser declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IN), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO (3° Câmara, unânime, Relatora Nanci Gama, Recurso n°137.864) Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para julgamento a uma das Câmaras da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, DF, 25 de março de 2009. Nr\Cli`-C-9-"e0R-A)..0(\i,wi,,pD MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA) 4

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Numero do processo: 16327.003796/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade, há que se aplicar ao fato pretérito a norma superveniente que impôs redução da penalidade, ex vi do disposto na alinea "a", do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. -5•;-::•-,-,:;..---.. .. Processo n° 16327.003796/2003-61 Recurso n° 163.999 De Oficio Acórdão n° 1301-00.012 - 3* Câmara 1 I s Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - EX. 1999 Recorrente P TURMA DA DRJ SÃO PAULO - SP Interessado AVENTIS ANIMAL NUTRITION BRASIL LTDA , Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando- se de penalidade, há que se aplicar ao fato pretérito a norma superveniente que impôs redução da penalidade, ex vi do disposto na alinea "a", do inciso II, do art. 106, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /$ J &S ‘ •VI • VES 'residente WIL o •, •I ti :: QUI • RÃES .". Relato 15 MAI 2009 1 Processo n° 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves 2 • Processo n0 16327.003796/2003-61 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 3 Relatório A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes infrações: 1.omissão de receita, caracterizada por diferença de estoque; e 2. apresentação de arquivo magnético contendo erros. Relativamente à omissão de receita, a autoridade fiscal promoveu a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa apurados, sendo promovidos, por via reflexa, lançamentos de PIS e COFINS. Em decorrência dos erros nos dados apresentados por meio magnético, foi aplicada multa regulamentar. A contribuinte não impugnou o lançamento formalizado com base na imputação de omissão de receitas, tendo promovido os acertos contábeis pertinentes e efetuado o recolhimento das contribuições sociais (PIS e COFINS). No que diz respeito à multa regulamentar, apresentou contestação (fls. 548/553), argumentando, em síntese, o seguinte: - que a referida multa estaria limitada a um por cento da receita bruta, apurada no ano pela pessoa jurídica; - que, ainda que tal limitação tenha sido incluída no artigo 12 da Lei n°. 8.218/91, através da Medida Provisória n°. 2.158-34/2001 e reedições, deveria ser aplicado o que estabelece do artigo 106, inciso III, alínea c, do CTN, ou seja, a lei deve ser aplicada a fato pretérito, quando cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente; - que, conforme os cálculos da Fiscalização, os 5% sobre o valor de R$ 41.395.399,65, que redundou na multa de R$ 2.069.769,98, estaria limitada pelo valor de R$ 647.454,48, que corresponderia a I% sobre o faturamento bruto no valor de R$ 64.745.448,78. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n°16-13.806, de 18 de junho de 2007, conforme ementa abaixo reproduzida. MULTA PROPORCIONAL - A legislação que instituir abrandanzentodepenalização~~icada aos atos e fatos .•••-Qr 3 Processo re 16327.003796/200341 SI-C3TI Acérdio n.° 1301-00.012 Fl. 4 pretéritos, quando ainda não definitivamente julgados. A multa por dados incorretos informados pelo contribuinte, na razão de 5% do valor da operação, deve estar limitada a 1% do faturamento bruto do ano-calendário. Exonerada a parte do lançamento correspondente ao o excesso lançado por não respeitar o limite do faturamento bruto, englobando a presunção de omissão receita apurada e não contestada pelo contribuinte. Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: 10. Quanto à multa, por erro nos dados fornecidos em meio magnético, reproduzo abaixo os artigos da Lei n°. 8.218/91 que tratam do assunto: Art.I I. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § I° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser difirenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (A redação deste artigo foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27.07.2001, tendo sua última reedição o n°2.158-35 de 24.08.2000. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: 1- multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (g. m) 4 Processo tr 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 5 (A redação deste inciso foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n° 2.158-34 de 27.07.2001, tendo sua última reedição o n°2.158-35 de 24.08.2001). Redação Antiga: "II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas:" III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (A redação deste inciso foi dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27.07.2001, tendo sua última reedição o n°2.158-35 de 24.08.2001). Redação Antiga: "III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas." Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este art. 11. Como acima demonstrado, antes da edição da Medida Provisória n°.2.158-34 de 27/07/2001, estava prevista a penalidade de 5% sobre o valor da operação correspondente à informação prestada incorretamente, sem limitação. Porém, com a medida provisória mencionada, foi estabelecido o limite da penalidade a I% sobre o faturamento bruto da empresa. 12. Como alega a Impugnante, apesar desta limitação ter sido instituída somente em 27/07/2001, a mesma deve ser aplicada no caso presente, pois, se trata de uma atenuante em termos de pena e neste caso a lei deve retroagir para beneficiar a ocorrência de ato ou fato passado; no caso, informações apresentadas com erros no ano-calendário de 1998. 13. Tal entendimento está suportado pelo previsto nos artigos do CT1V; Lei n". 1172 de 25/10/1966 abaixo reproduzidos: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intapretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato na definitivamente julgado: 5 Processo n° 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 6 quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (g.m) 14. Consequentemente acato o alegado pela Impugnante, sendo que para efeito de cálculo considero o valor do faturamento bruto de R$64. 745.448,78 apresentado na cópia do balancete anexado na f1.576 e apresentado em sua declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1998, mais o valor de R$ 4.232.952,41 de diferença de estoque não aplicada que foi lançada como presunção de omissão de receita. 15. Diante do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, conforme abaixo demonstrado. Deverão ser considerados na cobrança do crédito tributário os recolhimentos do PIS e da COFINS realizados através de DARF, conforme P. 621/622, analisando a pertinência da redução da multa de oficio em 50% devido à data dos recolhimentos. É o Relatório 6 Processo n° 16327.00379612003-61 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.012 Fl. 7 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receita, caracterizada por diferença de estoque; e b) apresentação de arquivo magnético contendo erros. A contribuinte não impugnou o lançamento formalizado com base na imputação de omissão de receitas, tendo promovido os acertos contábeis pertinentes e efetuado o recolhimento das contribuições sociais (PIS e COFINS). No que tange à multa regulamentar aplicada, a autoridade julgadora de primeira instância, amparada nas disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional, reduziu a penalidade haja vista a imposição de limitação estabelecida por meio de norma legal superveniente. Essa, enfim, a razão do recurso necessário. Destaco, por relevante, os seguintes excertos do voto condutor da decisão de primeiro grau: 11. Como acima demonstrado, antes da edição da Medida Provisória n°2.158-34 de 27/07/2001, estava prevista a penalidade de 5% sobre o valor da operação correspondente à informação prestada incorretamente, sem limitação. Porém, com a medida provisória mencionada, foi estabelecido o limite da penalidade a I% sobre o faturamento bruto da empresa. 12. Como alega a Impugnante, apesar desta limitação ter sido instituída somente em 27/07/2001, a mesma deve ser aplicada no caso presente, pois, se trata de uma atenuante em termos de pena e neste caso a lei deve retroagir para beneficiar a ocorrência de ato ou fato passado; no caso, informações apresentadas com erros no ano-calendário de 1998. 13. Tal entendimento está suportado pelo previsto nos artigos do CTN, Lei n°. 5.172 de 25/10/1966 abaixo reproduzidos: 14. Consequentemente acato o alegado pela Impugnante, sendo que para efeito de cálculo considero o valor do faturamento bruto de R$64.745.448,78 apresentado na cópia do balancete anexado na fl.576 e apresent sua declaração do imposto °°1 7 . . • Processo n° 16327.003796/2003-61 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.012 Fl. 8 de renda do ano-calendário de 1998, mais o valor de R$ 4.232.952,41 de diferença de estoque não explicado que foi lançada como presunção de omissão de receita. 15. Diante do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, conforme abaixo demonstrado. Deverão ser considerados na cobrança do crédito tributário os recolhimentos do PIS e da COF1NS realizados através de DARF, conforme fls. 621/622, analisando a pertinência da redução da multa de oficio em 50% devido à data dos recolhimentos. Creio que o decidido em primeira instância não mereça reparo, eis que se apresenta em absoluta conformidade com a legislação que lhe serviu de suporte. Sou, pois, por negar provimento ao recurso de oficio impetrado. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 'Relat , r Wilso arães 8 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005918/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CÂMBIO - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - TRD - APLICAÇÃO. A multa pela falta de recolhimento do imposto, calcada na Lei nr. 5.143/66, aplica-se aos casos de IOF sobre operações de crédito e seguro, e não sobre operações de câmbio. Não se aplica a TRD no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire que apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169929_110800059189319_199509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-26T18:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169929_110800059189319_199509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169929_110800059189319_199509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-26T18:50:58Z; created: 2017-06-26T18:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-26T18:50:58Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-26T18:50:58Z | Conteúdo => Processo Sessão de Acórdão Recurso Recorrente : Recorrida : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 19 de setembro de 1995 201-69.929 97.004 ALBARUS SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRF em Porto Alegre - RS IOF - CÂMBIO - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - TRD - APLICAÇÃO. A multa pela falta de recolhimento do imposto, calcada na Lei n° 5.143/66, aplica-se aos casos de IOF sobre operações de crédito e seguro, e não sobre operações de câmbio. Não se aplica a TRD no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire que apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Se ões, em 19 de setembro de 1995 LU ENA GALANTE DE MORAES Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. Jm 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 201-69.929 97.004 ALBARUS SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 01, foi exigido da contribuinte o IOC incidente sobre a liquidação do contrato de câmbio reproduzido a fls. 09. A exigibilidade de tal crédito tributário estava suspensa por força de concessão de segurança, até a reforma do decisum de primeiro grau pela Ia. Turma do TRF da 4a. Região I Fiscal, tudo conforme documentos acostados aos autos. A contribuinte impugna o lançamento dizendo que a matéria ainda encontra-se sub judice, restando então a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para somente após proceder a exigência, visto que eventual decisão favorável à contribuinte importará a anulação do lançamento. Rechaça a aplicação da TRD como indexador e como taxa de juros, tendo em vista que o lançamento já prevê a aplicação de juros de 1% ao mês, bem como alega o preceito constitucional que limita os juros a 12% ao ano. Insurge-se contra a aplicação da multa de 40%, por falta de amparo legal, aduzindo que, com o advento da Lei nO 8.383/91, a multa restou limitada a 20%, conforme determina o seu artigo 59. Pede seja suspenso o julgamento de mérito quanto à incidência do IOC, enquanto perdurar a lide na esfera judicial, e que, caso confirmado o direito da Fazenda em decisão judicial, seja excluída a TRD como indexador, bem como seja relevada a multa aplicável, por falta de amparo legal. De fls. 34 a 41, a decisão singular, pela improcedência da Impugnação. Sustenta o julgador monocrático que a matéria relativa à incidência do IOC não deve ser apreciada em sede do julgamento administrativo, pois a Impugnante optou pela via judicial, importando tal comportamento em renúncia da apreciação do mérito na esfera administrativa. Prossegue para manifestar-se sobre as demais alegações da Impugnação, decorrentes da notificação de lançamento exarada. 2 l. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 201-69.929 Quanto a aplicação da TRD, diz que a mesma foi aplicada em consonância com o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, a título de juros de mora, tão-somente, a contar de 04.02.91, não cumulados com os alegados juros de 1% ao mês. Refere ainda que a alegação quanto ao preceito constitucional limitativo aos juros de 12% ao ano não é auto-aplicável, dependendo de competente regulamentação. Quanto a multa, afronta as alegações da autuada, noticiando que a base legal da imputação é a Lei n° 5.143/66, que previu a aplicação de tal penalidade dentro dos limites de 30% a 100%, bem como previu a penalidade de 20% para os casos de recolhimento anterior a qualquer procedimento fiscal. Diz ainda que a multa limitada a 20%, expressa no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, alegada como mais benéfica pela Impugnante, aplica-se somente aos casos de recolhimento espontâneo, antes de ação fiscal. A Impugnante, irresignada com a decisão, interpõe Recurso Voluntário, onde reitera a inaplicabilidade da TRD como indexador, não podendo ser aplicada no período de 1° de fevereiro até 31 de dezembro de 1991. Já relativamente à multa, alega que a mesma não se constituiu em multa de oficio, visto que o mérito jamais deixou de ser discutido. Concorda que optou pela via judicial para apreciar o seu direito quanto a não incidência do tributo, deixando a cargo dos tribunais a decisão, abrindo mão de utilizar-se da esfera administrativa. Entende então que a multa seria cabível somente se não declarasse a discussão ou a existência do crédito tributário. Reitera os termos do artigo 106, lI, do CTN, para que se aplique, se for o caso, a multa mais benéfica, ou seja, de 20%. Requer, por fim, seja julgado improcedente o lançamento, e, para o caso de confirmação do direito da Fazenda Pública, seja excluída a TRD, e a multa aplicada. Por fim, anexa cópia de DARF onde se verifica o pagamento do tributo e juros, excluída a TRD e a multa, efetuado posteriormente à interposição do Recurso. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 201-69.929 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Inicialmente, cabe referir que o julgamento do presente Recurso cinge-se à aplicação da TRD e da multa de 40%, haja vista que a Recorrente efetuou o pagamento do tributo mais juros de mora de I %, conforme comprovado pelo DARF anexado aos autos. Relativamente à aplicação da TRD, este Colegiado firmou entendimento, a partir do voto da ilustre Conselheira Selma S. Salomão Wolszczak, da ilegalidade de sua aplicação no período compreendido entre 02.02 e 29.07.91, pelo que, merece acolhida, em parte, a pretensão da recorrente, para afastar a aplicação da TRD no período mencionado. Quanto a multa aplicada, entendo que a mesma, como imputada, carece de amparo legal. .o auto de infração, ao fundamentar a multa, calcou-se na Resolução BACEN nO 1.301, de 06.04.87, seção 10, item 4, alínea "a", inciso lI, para fatos anteriores a 30.08.91, e Lei n° 8.218, de 30.08.91, para fatos posteriores a 30.08. Cita, também, a Lei n° 5.143/66, art. 6°. O item 4.4. 10, "a", II, da referida Resolução BACEN nO 1.301/87 especifica que, sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis aos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do imposto devido quando o recolhimento foi efetuado fora do prazo regulamentar. Verifica-se que a multa aplicada refere-se ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto. O responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto, segundo a mesma Resolução BACEN é a instituição autorizada a operar em câmbio (NMI = 4.4.3.3.). Observa-se que, nestes autos a autuada é a contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, com atividade industrial e comercial. Nesta linha de raCiOCllllO,cabe lembrar que o Decreto-Lei nO 1.783/80, instituidor da incidência do IOF sobre câmbio, repetiu as mesmas disposições do Decreto-Lei nO 914/69, deferindo a cobrança e o recolhimento do IOF à responsabilidade das instituições financeiras. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 201~69.929 Necessário se faz elencar a legislação de regência do IOF, a fim de se conceituar contribuinte e responsável e modalidades de incidência do imposto. o IOF foi instituído pela Lei n° 5.143, de 20.10.66, cinco dias antes da expedição do Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei nO5.172, datada de 25 do mesmo mês e ano. O art. l° da Lei n° 5.143/66 instituiu o IOF. O art 2° definiu a base de cálculo; o art 3° fixou suas alíquotas, e o art 4° definiu como contribuintes a instituição financeira e a seguradora, conforme a modalidade do fato gerador. O CTN definiu o tributo em seu art. 63. . O art. 64 dispôs sobre a base de incidência do tributo e suas várias modalidades. O art. 65 consignou a faculdade de o Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do tributo, nos limites estabelecidos na lei, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. O art. 66 conceituou, como contribuinte do imposto, qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Verifica-se, pélo confronto do CTN com as normas da Lei nO5.143/66, que esta absorveu, por antecipação, os limites e ditames daquele, embora tenha diferido em alguns aspectos. Por exemplo, na conceituação do fato gerador, a lei tributária ficou aquém dos limites máximos facultados pelo CTN, uma vez que apenas tributou algumas hipóteses de incidência que a lei complementar havia permitido. Na definição da contribuinte, que o CTN delegou à lei tributária, como sendo qualquer das partes na operação de que se tratasse, esta escolheu a instituição financeira e seguradora. Com isso reduziu a incidência aos casos de operações de crédito em que fosse parte a instituição financeira. O Decreto-Lei nO914, de 07.10.69, introduziu na Lei 5.143/66 a definição de responsáveis, em complementação à de contribuintes. Começa aqui a conceituação de contribuintes e responsáveis. Foi o Decreto-Lei nO 1.783, de 18.04.80, que ampliou o campo de incidência do tributo, até então explorado nas modalidades de operações de crédito e seguros. O art 2° do referido decreto-lei definiu como contribuintes os tomadores do crédito, os segurados, os compradores de moeda estrangeira e os adquirentes de títulos e valores mobiliários. O art. 3° estabeleceu que os responsáveis pela cobrança e o recolhimento do tributo seriam as instituições financeiras, os segurados, as instituições autorizadas no caso de câmbio e as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos imobiliários. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 201-69.929 o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 97.749, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves, proclamou a legitimidade constitucional do Decreto-Lei n° 1.783/80 como instrumento de instituição ou majoração do IOF, sob o principio da anterioridade. Assim se pronunciou o eminente relator: "o item IV do art. 1° do Decreto-lei nO 1. 783/80 se mostra como descrição suficiente do fato imponível e previsão hábil de base de cálculo e alíquota, é o Decreto-lei nO 1.783/80 lei instituidora e definidora do fato gerador do IOF sobre operações de câmbio.". É de todo necessário transcrever partes do voto prolatado pelo digno Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Recurso n° 97.002, sendo interessada a mesma empresa, em que afasta a aplicação da multa pelos ditames da Lei nO5.143/66. " Dentro do princípio da reserva legal (art. 97 do CTN ) o estabelecimento da cominação de penalidades decorre exclusivamente da lei . Portanto, nesta deve a penalidade estar precisamente expressa. A norma, ao aplicar a sanção pela falta do imposto no prazo fixado,' o fez apenas relativamente aos fatos geradores nela alencados, quais sejam, operações de crédito e de seguro. A Lei n° 5.143/66 não estabeleceu penalidades sobre as operações de câmbio, e nem poderia fazê-lo, pois a instituição deste tributo deu-se somente no ano de 1980. Isto é, pelo Decreto-lei nO1.793/80". Constata-se que os fundamentos elencados no voto do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, traduziram a jurisprudência consagrada na Corte Suprema e nos Tribunais Superiores. A exemplo de elucidação e firme na afirmação de que só à lei compete instituir tributos e penalidades, princípio da reserva legal, cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao acolher a argüição de inconstitucionalidade, com a conseqüente suspensão da vigência das novas disposições instituidoras ou majoradoras de incidência do tributo, o fez somente durante o próprio ano de 1980, ano da expedição do Decreto-Lei nO1.780. Isto em homenagem ao princípio da anterioridade. (grifos nossos) Após a introdução do IOF no Sistema Tributário Nacional, verificou-se três períodos distintos de configuração no que conceme à atuação do Poder Executivo na sua disciplina. Com a Constituição de 1967, a lei poderia delegar ao Executivo poderes para, dentro dos limites que fixasse, alterar alíquotas e as base de cálculo de tributo. A Lei nO5.143, de 1966, está dentro deste contexto através da Emenda n° 18/65. Entretanto, após a Emenda Constitucional n° 1/69, a Carta Política de 1967 passou a não conter norma permissiva de delegação na matéria, reduzida que ela ficou aos impostos sobre o comércio exterior e o IPI. Sob a vigente Constituição de 1988, o IOF voltou a figurar entre os impostos que comportam delegação legislativa ao Executivo, mas agora, apenas para alteração de suas alíquotas, não mais de suas bases de cálculo. 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.005918/93-19 201-69.929 Constata-se, ainda, que durante todo o tempo, o Conselho Monetário Nacional e o BACEN continuaram a expedir normas sobre o IOF, fixando suas alíquotas e bases de cálculo, e, até mesmo os seus fatos geradores e hipóteses de isenção, matérias estas que jamais foram objeto de permissão constitucional para delegação legislativa. Consequentemente, o Poder Executivo, através do CMN, poderia dispor sobre alíquotas e base de cálculo até a Emenda 1/69 e após a Constituição de 1988, somente sobre alíquotas. O princípio da reserva legal está pois configurado dentro dos preceitos constitucionais. Admitir que o CMN pudesse desdobrar as incidências do IOF seria não só afrontar o princípio da reserva legal (art. 97 do CTN), assim como a própria Constituição Federal. Com essas considerações e por todos os fundamentos expostos, voto no sentido de afastar a penalidade imposta no Auto de Infração. É como voto. Sala das se:õesll9 de setembrode 1995 LUIZA H~~TE DE MORAES 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10380.010655/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.014
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) 0 Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco urna vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 7.- Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n. ° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 80 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITíH D AMARAL MARCONDES ARMAN I - Presidente Mt CIA HE NA TRAANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • 2 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n. ° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 81 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, as fls. 37/40, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infraçãoreferente as Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF , relativa aos 1°, 2", 3" e 4" Trimestres de 2002, no valor de R$ 3.062,25,conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 26). 2. Enquadramento legal: arts. 113, § e 160 do Código Tributário Nacional - CDT (Lei 72 ° 5.172/66,); art. 40, combinado com o art. 2" da Instrução Normativa SRF n" 73/96; art. 2° e 6" da IN-SRF n°126, de 30/10/98, combinado com o item Ida Portaria MF n°118/84, art. 5" do DL n°2.124/84, c/c da MP n" 16/01, convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002 (fls. 26). 3. Inconformado C0111 a exigência, da qual tomou ciência em 26/10/2004 (AR, fls. 27, c/c a Consulta Postagem de fls. 28) o contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2004 (capa do processo), alegando, em síntese, que: 3.1 argúi, em sede de preliminar a nulidade do Auto de Infração, uma vez que não teria sido observado por parte da Administração Tributária os requisitos formais para expedição do ato administrativo em questão, sobretudo quanto ao número de protocolo e do processo que teriam dado origem ao feito, o que se configuraria inobservância do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, aliado a publicidade dos atos praticados em relação ãs partes interessadas, conforme aduz o art. 37 da Constituição Federal,- 3.2 alega, no mesmo sentido, falta do Mandado de Procedimento Fiscal, o que macularia o feito de nulidade, porquanto é norma de segurança decorrente do principio constitucional da eficiência administrativa inserto no mesmo dispositivo constitucional acima referido, destinado, portanto, a ungir de oficialidade a relação Fisco-contribuinte; 3.3 ainda como causa de nulidade do feito fiscal, aduz o fato de o Auto de Infração ter sido subscrito/assinado pela Dr" Delegada da Receita Federal, Ester Marques Lins de Sousa, que é titular do órgão preparador/lançador, porém, é também, auditora (AFRF), de sorte que não se pode confundir os papéis de chefia e subordinação, já que a autoridade responsável pela equipe de auditores não poderia se responsabilizar a si mesma na tarefa que lhe é subalterna, pois seria o mesmo que aceitar possa o chefe chefiar e fiscalizar seus próprios atos, o que vai de encontro a teoria do Direito Administrativo, porquanto a chefia não pode, em função da hierarquia existente, usurpar as funções do subordina o, implicando, portanto, na nulidade do instrumento de autuação, por inobservância ao art 227 do Regimento Interno da SRF e aos arts. 10 e 59, Jell do Decreto n° 70.235/72; 3 4 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 82 3.4 a falta de assinatura no Auto de Infração macula-o de nulidade, uma vez que há violação do principio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo, já que o lançamento tributário, a luz do art. 142 do CIN, é ato administrativo pessoal, indelegável, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal; 3.5 tal situação já se repetira em 1999, quando o senhor Secretário da Receita Federal, ao arrepio de toda a legislação tributária e atos administrativos dispensou a assinatura da autoridade lançadora, nos termos do art. 5' da IN-SRF n° 54, de 13/06/1997, levando a nulidade milhares de autos de infração, tanto pela Receita Federal como pelo Conselho de Contribuintes, sendo a SRF obrigada a corrigir tal erro, emitindo enz sentido contrário a IN-SRF n°94/97; 3.6 quanto ao mérito (direito), alega: 3.6.1 - no Brasil, vigora o principio de obrigação coercitiva, desde que sob lei prévia, conforme aduz o art. 5°, inciso II, da CF/88, segundo o qual: "-ninguém set-6 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ". Nesse sentido, apresentar quaisquer declarações a Secretaria da Receita Federal, há muitos anos deixou de ser obrigação ex lege, que desobedecida possa acarretar qualquer penalidade, porquanto todas as declarações, no âmbito da SRF, são modelos instituídos pelo Sr. Secretário da Receita Federal, a partir da delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, que a teria recebido (competência) do Poder Executivo, em função legislativa através de Decreto-lei; 3.6.2 - traz à colação, em reforço aos argumentos expendidos, os atos legais vigentes sob a égide da Constituição anterior e sob a vigência da Constituição atual que respaldariam a delegação de competência entre autoridades administrativas no âmbito do Poder Executivo federal, particularmente no tocante a matéria tributária, destacando, nesse sentido, o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, cujo art. 5' previa: "0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal."; 3.6.3 - com a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém, em face das novas disposições legais sobre a matéria, especialmente a luz do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os decretos-lei de competência normativa perderam sua eficácia. Assim, o Decreto-lei n° 2.124/84 encontra-se revogado, não podendo, pois, criar vinculo de obrigatoriedade no mundo jurídico, dado que aplicar penalidade, ainda que relativa a obrigação acessória, somente por meio de lei, conforme aduzem expressamente o art. 97, inciso V e o art. 113, §§ 1", 2' e 3°, do CTN; 3.6.4 — apesar da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, através de seu art. 16, ter estatuído que o Secreteirio da Receita Federal tem competência para dispor sobre obrigações acessórias e estabelecer inclusive sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento, em função de a delegação primitiva de institui-las sob o comando do Decreto-lei n" 2.124/84 ter-se esgotado, o poder de instituir tais obrigações pertenceriam somente ao Ministro da Fazenda; 3.6.5 — conz efeito, assevera, subsistiria apenas o dever de adimplir o tributo decorrente da obrigação tributária principal, pois pode até ser que seja inconveniente pagá-lo sem declarar, entretanto, este fato não será suficiente para dar sustentação jurídica aplicação da penalidade, porquanto já não há, reitera, modelos de declaração de tribu 6s Processo n° 10380.010655/2004-54 AcOrd5o n.° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 83 fundados na lei. Logo, aduz, enquanto o problema não for resolvido, no âmbito da reserva legal, o imposto há de ser cobrado, com as multas devidas, porém, sem multa pelo fato de não ter sido declarado; 3.6.6 — admitindo-se, apenas para argumentar, que o ADCT seja letra morta e que a obrigação de declarar (que não se confunde com a de pagar) decorra da previsão estabelecida no art. 7", da Lei n" 10.426/2002, nzesmo assim o contribuinte não teria preenchido o tipo procedimental previsto no dispositivo em tela, porquanto se deixou de observar o requisito quanto ao fato de o contribuinte ter que, em primeiro lugar, ser intimado pat-a apresentar a declaração exigida, o que não foi cumprido, neste particular, pela Administração Tributária; 3.6.7 — ademais, assevera, o art. 7" da Lei n° 10.426/2002 revogou toda a legislação precedente sobre multas atinentes ás obrigações acessórias, exceto na pat-te benigna da multa, que foi majorada de I% para 2% ao mês, garantindo, porém, tratamento menos severo ao contribuinte ao estabelecer que este fosse previamente intimado, para só depois haver a aplicação da multa, porquanto na qualidade de norma processual — a prévia intimação é regra processual, o que implica na vigência imediata da Lei n° 10.426/2002, sendo possível sua aplicação a todos os processos abertos após sua vigência, o que é compatível com o disposto no art. 144, § I° do CTN; 3.6.8 — 176, também, desproporção na aplicação das multas por obrigações acessórias não cumpridas relativas ás declarações a titulo de: DCTF, DA COM, DIRF, DIPJ, entre outras, porquanto padecem de plena inconstitucionalidade, quando, para faltas de grandezas inteiramente diferentes, aplicam valores absolutamente iguais, não se justificando, portanto, que empresas de grande porte, por exemplo, ao não entregar a DCTF, pela falta ou atraso do referido documento, lhe seja imposta tuna penalidade na mesma proporção de uma pequena empresa, procedimento esse que vai de encontro ao principio da proporcionalidade, conforme demonstra o Acórdão unânime do STJ, anexo aos autos (lis. 22/25); 3.6.9 — ainda no campo das hipóteses, se débito existisse, haveria de ser agregado ao Parcelamento Especial — PAES, dado que a suposta infração não foi cometida quando declarou, mas quando deixou de declarat relativamente aos períodos anteriores a fevereiro de 2003, todos, obviamente, abrangidos no PAES (REFIS-II). Ressalta, porém, que, em função da legislação do PAES ser omissa quanto aos débitos decorrentes da fiscalização, traz, por analogia, com base no art. 108, I, do CTN, em auxilio a legislação do REFIS-I, segundo a qual, nos termos do art. 6", parágrafo único, da Resolução do Comitê Gestor n" 5/2000, o contribuinte poderia ter confessado débitos não constituídos até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetido a procedimento fiscal, sendo em tal caso a multa de oficio incluída no próprio Refis; 3.6.10 — com efeito, o contribuinte não tem poderes de se auto-punir, pois declarou o que devia. Assim, as multas a serem aplicadas de oficio deveriam tel sido lançadas pela autoridade administrativa, se devidas fossem, mandando-as que fossem alocadas no REFIS-H, tal qual o REFIS-I, o que faz somente como argumento de fecho, pois, em nenhuma hipótese, este auto de infração pode prosperar; 3.6.11 —faz também algumas reflexões acerca da perda de bens, asseverando, a luz dos dispositivos constitucionais pertinentes, sobretudo o art. 5°, inciso LIV, segundo o qual "ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal", em confronto 5 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 84 com o direito de propriedade, previsto no inciso XXII do mesmo comando constitucional, que, em função de tais garantias a esse nível, a perda de bens e da liberdade somente é juridicamente possível diante do devido processo legal, não se admitindo, a partir da Constituição Federal de 1988, que se prenda ou se exproprie bens a base de instruções normativas; 3.7 Ante o exposto, requer: 3.7.1 - em sede de preliminar: a) inexistência processual, falta de número do protocolo, o que impossibilita a publicidade aos interessados, bem como o direito de vista; b) inexistência de MPF, incompetência funcional e falta de assinatura no Auto de Infração. 3.7.2— no Mérito a) inobservância do principio da reserva legal, uma vez que os artigos supostamente infringidos não autorizam a cobrança de multa; b) não atendimento quanto ao requisito prévio da intimação prevista pelo art. 7 0, da lei n°10.426/2002; c) desproporcionalidade na aplicação da penalidade (multa), nos termos do julgado unânime do STJ; e) se houvesse multa a ser exigida, esta deveria ter sido alocada, de oficio, no PAES. o Relatório." 0 pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FOR r0 6.796, de 23/09/2005, As fls. 36/48, proferida pelos membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/07/06; a fl. 53, a interessada apresentou recurso em 31/07/06, As fls.56/70 e documentos As fls. 71/72 e 74/ 76, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 78 (última), ue trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. o Relatório. 6 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 85 Voto Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF, com exigência do crédito tributário, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de RS 3.062,25, relativa aos 1 0, 2° e 3° trimestres de 2002; portanto, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária. Por comungar do mesmo raciocínio desenvolvido pelo I. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (processo n° 10380.010660/2004-67, RV n° 136.892, Acórdão n° 302-38.989) e considerando que o objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar o voto condutor, do qual transcrevo a seguir, fazendo os devidos ajustes: "Primeiramente, em relação ao pedido de reunião dos processos, peço vênia para reproduzir as razões expostas pela I. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora do Acórdão n" 302-38.574, referente ao Recurso n" 136.888, do mesmo contribuinte VALOR ASSESSORIA FINANCEIRTA S/C LTDA: "Do pedido de reunião dos processos A Interessada requer, inicialmente, seja sobrestado o julgamento desse feito a fim de reuni-lo com os demais resultantes de outros sete Autos de Infração contra ela lavrados, na mesma data. Entendo não haver razão que ampare tal pleito. Para tanto, invoco a análise do artigo 9° do Decreto 70.235/72, e seu parágrafo primeiro, que, versando sobre a matéria, estipulam: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificagd o de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou not de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ,¢ 1° Os autos de infração e as not de lançamento de que trata o caput desse artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova." (g. ii.) 0 dispositivo em questão deixa claro que a reunião dos processos mera faculdade do julgador, desde que a prova seja comum aos casos. 7 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CC03/ CO2 Fls. 86 Fica claro, portanto, que o intuito do legislador foi valorizar a Economia Processual no caso especifico de provas em comum. Ainda que transpuséssemos a barreira da literalidade do Decreto para buscar fundamento na teoria geral do processo para a reunião dos casos, tal empreitada não faria coin que a pretensão da Interessada tivesse melhor sorte. Basta pensar que o primeiro requisito da reunião, qual seja, o risco de decisões contraditórias não ocorre, já que o Auto de Infração em apreço trata da multa aplicada pela entrega na DCTF no ano de 2003, li171 evento estanque, que não impediria o reconhecimento da eventual direito da Interessada em relação cobrança de outro tributo ou penalidade, no mesmo ano ou em anos diferentes. Portanto, a decisão a ser aqui proferida, ao que tudo indica, não prejudica a livre apreciação de outros casos que envolvam a Interessada. Já o segundo requisito para a reunião dos processos, o prestigio ao Principio da Economia Processual, também não seria atendido, já que isso implicaria no sobrestamento do presente feito, já maduro para julgamento, para que se aguardasse a subida a distribuição dos demais que, como dito, não sugerem, em razão da matéria aqui tratada, guardai- relação de prejudicialidade com esse caso. Por isso, voto no sentido de indeferir o pedido de reunião dos processos." Em relação ás preliminares suscitadas pelo recorrente, peço vênia para reportar-me aos argumentos detalhadamente colocados na decisão recorrida, os quais reproduzo e adoto para fim de Andamentagdo do presente. "Das preliminares ...ndo se trata de declarar a nulidade do feito fiscal por pretensa inobservância quanto aos requisitos formais a serem cumpridos na feitura do citado ato administrativo, uma vez que, neste particular, nenhuma cautela da Administração Fiscal deixou de ser observada nesse sentido, senão vejamos: a) em primeiro lugar, pretensas falhas quanto aos es do protocolo ou do processo não se configuram afronta ao principio do contraditório e da ampla, bem assim ao principio da publicidade dos atos praticados em relação as partes interessadas (Fisco-contribuinte), porquanto há de considerar em relação ao ato de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, duas fases distintas, a fase oficiosa e a fase contenciosa; b) na primeira fase —fase oficiosa, a semelhança do inquérito policial, a Administração Tributária age unilateralmente, colhendo dados, informações acerca dos contribuintes que pretende submeter a processo de fiscalização e poder, dependendo dos resultados obtidos, deflagrar a ação fiscal com a conseqüente lavratura do instrumento de autuação; I c) importa ressaltar que, nesta fase, não se desenvolvendo o procedimento no âmbito externo da repartição fiscal, a Administração 8 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 Tributária, através de seus servidores, coin o poder de cotejar dados, informações, sistemas de controles internos, pode muito bem concluir, a luz desses elementos, sem a participação do contribuinte, que este infringiu de alguma forma a legislação tributária pertinente; d) nesta primeira fase, portanto, não ha o contraditório; este se instaura somente coin o inicio da fase contenciosa do lançamento, que se dá a partir do momento em que o contribuinte é cientificado da exaceio, com todos os seus desdobramentos relativos a este instituto e a ampla defesa, nos termos do dispositivo constitucional próprio (art. 5°, LV), aliado aos artigos próprios do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n" 8.748/93, que tratam da matéria, sobretudo os arts. 14 e 15 do referidos comandos legais; e) assim, a partir do momento em que o contribuinte é cientificado da exigência, tendo ao mesmo tempo conhecimento do n° processo fiscal em que o feito tramita na repartição fiscal respectiva, cumpre-se entre as partes envolvidas (Fisco-contribuinte), o principio da publicidade a que alude o art. 37, caput da Constituição Federal, de sol-te que é totalmente descabida a pretensa violação ao citado principio; não se pode também declarar a nulidade do auto de infração por falta do Mandado de Procedimento Fiscal a ele relativo, uma vez que nas circunstâncias em que o procedimento foi deflagrado, decorrente de procedimento interno da repartição fiscal, tal requisito é dispensável, conforme aduz expressamente a Portaria-SRF le 3.007, de 26 de novembro de 2001, em artigo próprio, cuja redação transcreve- se a seguir: "Art. 11. 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." g) ademais, o fato de o Auto de Infração em apreço ter sido lavrado pela Delegada da Receita Federal, Dr" Ester Marques Lins de Sousa, que também é Auditora Fiscal (AFRF), não inquina o ato administrativo em tela de nulidade, dado que não se está confundindo os papéis de chefia e subordinação, porquanto a luz da legislação tributária pertinente a titular do órgão preparador ou lançador (DI?F/Fortaleza/CE), tem competência plena para expedir o citado ato administrativo, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 26, surtindo este os efeitos que lhe são próprios; 11) em reforço ao acima aduzido, traz-se à colação dispositivo próprio do Decreto n° 70.235/72, que trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão qu administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificacdo do notificado; CC03/CO2 Fls. 87 9 Processo n° 10380.010655 12004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CC03, CO2 Fls. 88 II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificaçcio de lançamento emitida por processamento eletrônico." (grifei) i) a luz, portanto, do dispositivo legal supracitado, houve a expedição pela DRF/Fortaleza/CE, do Auto de Infração referente à multa por atraso na entrega da DCTF, 1°, 2°c 3° Trimestres de 1999, (fls. 26), fazendo-se constar em campos próprios da referida peça impositiva apenas o nome da titular do aludido órgão fiscal e seu 11 ° de matricula, pois, como visto, nas condições acima apontadas, vale dizer, lançamento decorrente de revisão interna ou malhas fiscais, cujo ato de constituição do respectivo crédito tributário (multa) seja emitido por processamento eletrônico, reitere-se, prescinde de assinatura; j) lido houve, também, ao contrário do que aduz a defesa, afronta ao art. 142 do CTN, pois embora o lançamento tributário seja um administrativo pessoal, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal, afoita de assinatura no Auto de Infração em causa, como visto, não violou o principio da responsabilidade funcional, já que o citado ato administrativo foi expedido por quem detinha a competência legal para praticá-lo, ressalvando, porém, que, como ato administrativo privativo da autoridade administrativa destinado a constituir o crédito tributário, a teor do artigo 142, caput e art. 7", ambos do CTN, é delegcivel sim, apenas no presente caso não se adotou tal procedimento. 0 que não é delegável, ressalte-se, é a competência tributária para instituir o tributo ou para efetuar o julgamento dos litígios instaurados entre o Fisco e o contribuinte, conforme aduz, neste particular, o art. 6°, parágrafo único do CTN; A.) não se venha alegar, também, que o feito deve ser objeto de nulidade justamente porque se trata de um Auto de Infração e não unia Notificagii o c/c Lançamento conforme aduz o art. 11 do Decreto le 70.235/72. Na verdade, embora a peça exatória em questão tenha sido expedida sob esse titulo, sob o aspecto formal, tem os mesmos requisitos da Notificaça o de Lançamento, vindo a surtir todos os efeitos tributários que lhe são próprios. Aqui, o nomem iuris é irrelevante, se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, important°, pois, que o ato tenha sido expedido para atender afina/idade especifica segundo regras próprias do Processo Administrativo Fiscal da União; 1) com efeito, não se configurou nenhuma afronta aos dispositivos do PAF que tratam da matéria, razão pela qual não se pode também com base no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, decretar a nulidade do feito fiscal, porquanto o Auto de Ii?fração foi lavrado por 1 servidor (a) competente e não houve despachos e decisões proferidas por autoridade incompetentes ou coin preterição do direito de defesa; 10 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CC03/CO2 Fls. 89 in) não é caso, também, de se invocar aqui os motivos que ensejaranz a revoga cão da IN-SRF n° 54/97, pela IN-SRF n" 94/97, porquanto os motivos foram diferentes. Os atos normativos em referencia foram expedidos para decretar no âmbito da Secretaria da Receita Federal a nulidade de várias Notificações de Lançamento (eletrônicas) de Pessoas Jurídicas que foram z expedidas contrariando os dispositivos do PAF, sobretudo por não conterem o enquadramento legal adequado a infração apurada bem como a descrição dos fatos, o que implicou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, dai a Administração Fiscal consciente de que deve controlar seus próprias atos, it luz da Súmula 473 do STF, baixou tais atos normativos. Não é, portanto, o caso do presente processo; n) com efeito, a luz dos art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito fiscal e passa-se ao exame do mérito." No mérito, não assiste razão ao contribuinte, pois a extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5' 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obriga cão principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2", 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei le 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei ii" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 40 do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4'. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por 7 atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado 11 Processo n° 10380.010655/2004-54 Acórdão n.° 302-39.014 CCOICO2 Fls. 90 espontaneamente as declarações em atraso, a aplicaçã o da multa e pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. " Concluindo, pois, a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, devem ser afastadas as preliminares suscitadas e no mérito que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 ÇiLz_ __() / M RCIA HEL NA TRAJAN O a 'AMORIM - Relatora • • 12

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4604659 #
Numero do processo: 10410.004671/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00722
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Cala/ Nacional MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /61 Processo N° 11020-000.117/85-06 _AMB 14 de outubro 85 Sessão de de ls ACORDAI) N° 202 - 00.722 Recurso rt . 76. 99 4 Recorrente MAPE LES - INDUSTRIA E COMERCIO DE PELES LTDA. (SUCESSORA DE MAPELES Recorrid a DRF EM CAXIAS DO SUL-RS S.A.) CRÉDITO COMO INCENTIVO Á EXPORTAÇÃO - ART. 19 DO D. L. N9 491/69 - Reaancimento conaideAado indevido, 6 ace anao tiquidacio das autbiaLá. Exigencia, em iselacio as cambiais nao tiquidadas pot motiva aneio4 a vontade do expoctadon, que nao couta da tegu tamentaeao do bened/Zeio (Pontarziais-MF n9.6 S9/81 e. 292/81). Ina- pticavei o diapoato no ant. 29 do Dee/teto-Ui )1.9 1.722 /79 , pot nao congiguisada inplaçao ;lute cais°, a/5 normais ;3ettinewteá ao girbenecio giscat. Recutáo pnovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAPELES - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PELES LTDA . (SUCESSORA DE MAPELES S.A.). ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE (relator), JOSE LOPES FERNANDES e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Designado para redigir o acOrdão o Conselheiro EUGENIO BOTINELLY SOARES. Sala das ssaes, em 14 de outubro de 1985 (7 . A ROBERT ARBOSA D CASTRO - PRESIDENTE À EUGENIO Bi; 1 11' SOARES - RELATOR DESIGNADO I fr LUIZ FERNARDI O. DF. re rtAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE VISTA EM SS SAD DE. ^ h u UJ N 198Ê A FAZENDA NACIONAL ' ^ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. *11t. -*INE ,hgritIC4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11020-000.117/85-06 Recurso n.°: 76.994 Acarei:3o 202-00.722 Recorrente: MAFELES - INDOSTRLk E COPÉECIO DE PELES LTDA. (sucessora de MAREIES S.A. RELATÓRIO MAPELES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELES LTDA., sucessora de MAPELES S.A. , recorre para este Conselho da decisão de fls. 12/ 15, do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul que julgou pro- cedente o Auto de Infração de fls. 02. Diz o Auto de Infração que o ora recorrente não fez pro- va regular da liquidação do contrato de câmbio que especifica, rela tivo a exportação que promoveu, pelo que é exigida a restituição do credito-prêmio recebido em 13.12.82, no valor de Cr$ 143.822, acres cido de correção monetária, multa e juros de mora, sendo dado como infringido o Decreto- lei n9 1.722/79. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob os se guintes fundamentos: "CONSIDERANDO que, conotme entendímento exptc330 no Pa- xecex Noamativo CST n9 07, de 16.06.83, 3ob a nova xegxa vigente apaâ o advento da3 Poata)Licts MF ni2 75/81 e MF/ 89/81 que xeinátituixam o_cnOdito-paOmio expontaçao o mencionado incentivo pa44ou a tex como Ç atcito a capta- noa de divi3a3 e_que, a paxtin de entalo, o diteito a _xcLicao do benedicio, quando antecipadamente xecebido e exetcído bob a condicao xe4o/utaxia da poátetiot /iqux. daçao da3 camb-caià e 40 com eáta Ultima °peitaça° áe ma,te xiatiza em catatex de“nitivo; CONSIDERANDO 2ue, no caáo do pxeáente pt0ce340, nao hou- ve a /iquidaçao do contxato de cambio, nem o impugnante xeátituiu o atOdito-ptOmio antecipadamente xecebido, co- mo Lhe cumpaia c.czetc, de acoxdo com o axtigo 29 do Decxe to-/ei n9 7.722/79; 1 CONSIDERANDO que nao "Sicou comptovada a ocoxxancia de segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL /63 Processo n9 11020-000.117/85-06 AcOrdão n9 202-00.722 4a.tox atheto a vontade do expontadoil, que peamita a di,spenut da mutta, con6mme ptevibto no 19 do axtí go 29 do Decxeto-/ei n9 1.722/79‘" Em seu tempestivo recurso a este Conselho, expõe e requer, em resumo, o seguinte; a) que a pretensão fiscal é injusta e legalmente in- fundada uma vez que o Decreto-lei n9 491/69, em seu artigo 19 dispôs que o direito ao credito nasce com a exportação regular não tendo estipulado a restituição do valor do estimulo fiscal caso a exportação não seja honrada pelo importador, ou seja, não liquidadas as cambiais; b) que a matéria, regulada pelo Poder Executivo atra vés o Decreto n9 64.833/69, consigna nos artigos 49 § 19 e 13 hipõteses em que é devida a restituição do incentivo recebido todavia, não verificadas no caso da recorrente, eis que o ocorri do foi a falta de pagamento do preço pelo importador, por razões desconhecidas, em que pese os esforços enviados pelo exportador em receber o preço; c) que o Decreto-lei n9 1.722/79, suporte jurídico do Auto de Infração, instituiu unicamente penalidade ao responsével por infrações és normas estabelecidas pelo Poder Executivo da qual resulte a utilização indevida de estimulo fiscais, infragfés essas que seriam as enumeradas no Decreto n9 64.833/69, não açor ridas no caso; d) que, o Ministro da Fazenda ao restabelecer o esti mulo fiscal pela Portaria n9 78/81, não dispôs de forma diferen- te ao estatuido no Decreto-lei n9 491/69, permanecendo, de ple- no direito, aquelas normas, e que, nenhum dos atos administrati- vos que se sucederam modificaram os princípios básicos; e) que, juridicamente, discorda do Parecer Normati- vo CST n9 07/83, quando o mesmo refere-se ã Portaria do Minis- tro da Fazenda de n9 89/81 que dispõe sobre a base de cálculo ()#,/1 segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020-000.117/85-06 Acórdão n9 202-00.722 do estímulo, considerando revogadas as disposições anteriores e com vigência de regra nova; f) que, toda legislação posterior não infirma os prin cípios que dão direito ao crédito fiscal, ou seja: "- expottaçao ocotnida; - negocio nao des.geito; - ptoduto na po44e do timpottadok; e o ptincipai - Não impS4 como condição de "sua manutenção o tece- ()imante daa cambiaia." g) que, assim, não tem base legal a exigência, pelo que, requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. VOTO VENCIDO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Os incentivos fiscais O exportação, em especial o crédito-primio previsto no artigo 19 do Decreto-lei n9 491/69 referente ã exportação de produtos industrializados, são meios ou instrumentos de uma politica econamica que visa carrear para o Pais as divisas necessãrias, pelo menos, ao equilíbrio do ba- lanço de pagamentos. Dai que, a sistema-Lica do referido credito-premio, a partir da Portaria 78/81 do Ministro da Fazenda, que o restabele ceu, estã montada de modo a que o beneficio fiscal assegurado desde que se efetive a entrada no Pais da divisas corresponden - tes ao produto exportado. Como se sabe, as divisas decorrentes da exportação são objeto de contratos de cambio, pelos quais as entidades auto rizadas a negociar com moeda estrangeira adquirem dos exportado- res tais divisas, sendo que, pela chamada liquidação do contrato de cãmbio, que consiste na entrega da moeda estrangeira O entida de adquirente, é que se caracteriza a entrada no País, das (Pd (/ • segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL /G5 Processo n9 11020-000.117/85-06 Acérdão n9 202-00.722 divisas tão desejadas. Por isso que, não havendo liquidação do contrato de cãmbio não hí direito ao crédito-prémio. g o Decreto-lei n9 1.722/79, em seu artigo 29 'caput', que penaliza o responsãvel pela utilização indevida de ,estimulos fiscais, e, como tal considera, face ao disposto no seu § 19, a falta de liquidação do contrato de cimbio. Por outro lado, os §§ 19 e 29 do mesmo artigo dis pãem que a penalidade poderá ser dispensada quando o negacio não tenha sido definitivamente executado por fatores alheios ã vonta de do exportador e, neste caso, o pedido de dispensa da multa se rã acolhido se devolvidas as importíncias recebidas, acrescidas de correção monetãria e juros de mora. No caso dos autos, quanto ã situação de fato, não hã qualquer dlivida quanto ã não liquidação do contrato de címbio até porque confirmado pelo recorrente. Como visto, os §§ 19 e 29 do artigo 29 do Decreto-lei n9 1.722/79, davam a solução ao recorrente diante de tal fato ou seja, deveria ter devolvido as importãncias recebidas a titu lo de incentivo, corrigidas monetariamente e acrescidas de ju- ros de mora, e, a seguir, pedido a dispensa de multa, com o que teria ficado foram do alcance da ação fiscal. Por isso.que, entendemos, a decisão recorrida bem a plicou a legislação ao fato. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntírio. 5a -,1,.)a das 7 es ães, em 14 de janeiro de 1986 L--(15e-o. ELIO ROTH 7)4 OfPf• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL /66 Processo n9 11020-000.117/85-06 AcOrdão n9 202-00.722 VOTO DO CONSELHEIRO EUGENIO BOTINELLY SOARES, RELATOR DESIGNA DO PARA O ACÓRD-A0 Inobstante as ponderívels razaes que abrilhantam o substancioso voto do eminente Conselheiro HELIO ROTHE, membro desta E. 2a Cãmara, deixo de concordar com os seus argumentos m los seguintes motivos: I - A recorrente não infringiu o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 1.722/79, como quer fazer crer aquele ilustre Conselheiro, eis que por ela foram atendidos os requisitos e con dições exigidos pela legislaCão de regencia, como jí exuberante- mente demonstrado em acOrdãos anteriormente proferidos, tanto por esta como pela 14 Cãmara deste Conselho. Dentre esses acertos, destaco o de n9 201-63.562, de 28.08.85, cujo voto, da lavra do digno Conselheiro LIMO DE AZEVE DO MESQUITA, com assento na E. 14 Címara, permito-me adotar em toda a sua linha, e o transcrevo: "A exigencia 4iaca/ de devolução doa cteditodte cebidoa pe/a necotnente a tZtulo de incentivo .jiacar ã expontacao tem pon baae o diapoato no att. 29 n do Deciteto-/ei nQ 7.722/79, aoh o gundamento de que ate a data da /avnatuna do Auto de ingxacao de ga. 49 nao haviam aido liquidadaa aa cambiaia teaultantea doa conttatoi de cambio te/acionadoa a g/3. 03. Diapj e o citado Decteto-lei nQ 1.122179: 'Ant. 79 - Oh eatImuloa íiacaia pneviatoa noa attigoa 1? e 59 do Decteto-/ei nO 491, de 05 de matco de 1969, aetao utilizadoa peio beneíício na “,tma, condicãea a pnazoa, eatabelecidoa pe- io Podet Executivo. Ant. 29 - O teaponaave/ pot inpLação aa notmai eitabelecidaa pelo Podet Executivo, noa teemoi do attigo antetion, da qual teau/te a utiliza - cão indevida doi eatimuloa acaia, eatata au - jeito a devoluçao da impottancia que houvet ai- do paga ou cteditada, cot/rigida monetatiamente acteacida de junoa de mota de um pot cento ao mE4 e de multa de cinqaenta pon cento, calcula- do/5 aobte o va/ot cotxígido. \0/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL /C7L. Processo nQ 11020-000.117/85-06 Acardao nQ 202-00.722 5 19 - A multa de que tnata /Ate antigo pode/Lã aen diapenaada quando o negocio, do qua/ tenha decair/lido a utiCizacao doa eatimutoa giacaia não tenha aido deginitivamente executado, inc/u aive coma liquidação de cambio, pon gatote3 ar Iheica a vontade do expottadoni. Da notma tfcanactita, vexigica-ae que a impoai- ção de pena/idade e a cbaigatoaiedade da xeatituição de incentivoa a expottação tecebidoa, ae deita tão 30 mente quando o conttibuinte tenha in6tingido aa non? mais eatabelecidaa pelo Pode' Executivo diaciplinado- acta da utilização doa eatímuloa a expottação. O diapoato no 19 do ttanacaito diploma lega/c, ao meu entendet texã aplicação, vez que não ha noa - ma inateia, quando o expottadon tenha 3e uti/izado doa incentivoa 4ocalizado3, aem atendimento ãca noa- maâ baixadaa pelo Pode1t Executivo, e o negocio, poa gatotea alheioa ã âua vontade, não 3e comp/ete. E nem podetã deixaa de aea aaaim, poia não e de ae ad- mitia que o expottadoa poaaa ae utilizait doa íncenti voa de acoado com aa tegtaa eatabelecida3 pelo Po: det Executivo, e ap2.48, pot citeunatãnciaa alheiaa aua vontade, não tenha tecebido aa cambiaia cottea pondentea a expottaçao, veja-ae penalizado; atem da peada daa teceitaa com a opeactção, tenha de teati - tuit oa incentivoa, que gotmam o picaço da opetação da expottação, com _penalidade aomente aplicavel aoa ín gtatotea doa cteditoa. Como àe impok pena/idade avir, te que nada ttanagtide? Aa notmaa diaciplinadotaa da utilização doa ct5 ditoa havidoa a titulem de incentivoa j expontação — catão contidaa naa Pottatiaa MF nQ 89, de 08.04,81 e 292, de 17.12.21 (eatd alteaada pela de nQ 298, de 15.12.83), aegundo aa dataa de embatque doa p1todato4 expoatadoa'. "Oacc, diapõe a Pottatia MF n9 29/81: 'Item IV - Maa expontaçjea com cobeatuta cam- bial, o caidito sena “atuado pelo banco intet veníente na opetação, com baae na apaeaentaçãã, pelo benegiciatio, da declatação de ca.-e-ditopica vista no aubitem 1.1. viaada pela Eatteita ComEtcio Extetiot, do Banco do Baa4it S.A. CACEX, obaeavadoa oa seguinte4 paazo6: c) no 120 dia apta. o embatque L na paopotção do cambio contaatado e aplicado a expontação,quan do a teapectiva liquidação deva ocotaex apoa i9)74I (noventa) diais a conta); do embanque.' k)/\ segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020-000.117/85-06 Acérdéo n9 202,00.722 Fax catita /ado, a Foetaxia MF n9 292/81, detet- mina: 'V - Na4 expottacau com cobextuta cambial, o exadito 4exa egetuado pelo banco inteAveniente na openaçao, com ba4e na apkeaentaçao, pelo be- ne“ciatio, da declanaçao de cx2dito pneví4tano 4ubitem 1.1. vi4ada peta Caxteita de Cá-lanai° Ex tetion do Banco do Eea4i/ S.A. CACEX, obaenva doa oa 4eguinte4 pftazo4: d) ap34 a contnatacao de cambio noa ca404 de ex pontação com pnazo de pagamento ate 180 (cent-o- e oitenta) díaa, 'contadoa da data do embnnque'. Do exame da matékia de 6ato e daa citada4 nox maa /egai4, tenho que a !Laca/utente ao utitizan o ui." tímulo “acal tua/tante daa expottaçaea nelaciona - da/A a 414., nao cometeu qualquen inpAccçao aa noA- ma negulamentatea a tedpeito expedidaa pelo Podex Executivo, vi4to nao 4et exigida, quando da hafii/i- taeao ao A.e.44an.cimento, a peevia /iquidacao daa cam biai4, como E. a kilo -atue piceviéta na /etea 'c' item V da Pottatia MF n9 292/81, com a nova tedaçao que /he gota dada peta Pottatia MF n9 298, de 15. 02.1983" Nada tendo a acrescentar a esse judicioso voto, que traduz o meu entendimento sobre a matéria de que tratam os pre sentes autos, dou provimento ao recurso. Sala das 1S sã-e , em 14 de outubro de 1985 EUGÊNIO BO LNE LY SOARES SERVCO CCIBLICO Emules /6'9 Processo n9 11020-000.117/85-06 Foi dada vista do acOrdão ao Sr. Procurador-Re- presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 20 de junho de 1986, para efeito do art. 59, do Decreto ne 83.304, de 28 de março de 1979. • 2.. CÂMARA DO 2 È CONSELHO DE COUTRISSINTES EmS0 do 044 de 1g g,?) Wq' MACCARIDA MARCAI. MACHADO Chata da Secrotarls • • . . 59:VIÇO MUCO IEDERAL • 22 CONSUMI PE COMIRIBUUNIS I , SE/h9:E.TARIA • . t(2-C-Ce..-C d.1- t-- I 7 y o Jo hn,C, /Recurso Especial n9 202.0A 2 315 , . 24,...>• . . Recorrente : Fazenda Nacional i • • Recorrida : 2a. Cá-mara do 29 Conselho de Contribuintes . . . . . . . . • . . . Recurso Volunt g rio n9 76 994 . . . Ach- rdíio RecOrrido n9 202.00.722 , del4 -de outubro . de 1985.. • . . literessada:. 111hELES . INDÚSTRIA E COISICIO DE PELES LTDA. . . • . . . . . . . . . . . . . • EGREGIA GMARA SUPERIOR . . . . . -• . . . • . -. . .•, . . . • • . O FATO . . - . - . Foi emitida a decisão de fls, contra a inte. .... , ressada em epigrafe, que foi responsabilizada pelo pagamento de ressarcimento de IPI e multa. . . . . . . Inconformada com os gravames impostos pela deci- sio deTprimeira inst g ncia, a interessada recorreu ao : Seguindo • Conselho de Contribuintes, que', através de sua Segunda Camara, A deu provimento, por maioria de, votos, ao recurso interposto. /41 i( . . ' SERVIÇO Peat° FEDERAL O/ 2'. • • , . •. À decisão 'da douta Cãmara, que excluiu A responsabili dade•tributEria da autuada, fundamentouse na efetividade das operaçUes - de exportação de que resultaram os crãditos glosados. 4. Merecem, todavia, prevalecer os votos divergentes dos ilustres Conselheiros. JOSC LOPES FERNANDES, ELIO ROTHE e ROBERTO CARBObA DE CASTRO. • J. Esto porque, segundo antigo princTpio de exegese, as, • normas de exceção devem ter interpretação estrita. • Alega a autuada que, tendo exportado as mercadories, foi colimado o objeto de. sua tratativn com a admtnistraçFo pã- blica- • . . . 7, O objete do incentivo E, todavia, o ingresso de divi sas no pa'ès e. esta finalidade, alEm de ser evidente, esta bem • clara nas ',ermas peettneAtes. -- Parecer Normativo CST ne, 7/83 e on n9 26177„. _ _ _ _ . • b. Com efetto, o contPatto-t:'eX0~50 . E. pactuado entre • exportador e: tmportaddr, e: tempor objeto aexportação 'de bens,- . sendo 'avença- entre 'peeticela'res. a, • O cumprimento desse contrato, com a entrega dos bens ao iMportador estrangeiro, em nada influí sobre. a convenção en tre o exportador e o wterno brasileiro, que. E:chamada, no direi to ciW1, de. "contrato-UNS", e, no direito administrativo moder _ denate--Lffiião'. • 1Q, Tanto num, como no outro case, a let e os tratadistas subordinam a sua aplicação a uma' 'interpretaele estrita. 11, Veja-se, por exemplo, o que dispUe o art. 1090. , do Cãdtgo • 7- • • • . . . SIRVIÇO PÓ7LICO rumea. 3. • • . .• , • 'Art. 1090. Os.contratos benéficos interpretar-se - ao estriamentem. - . - • . . • 12. Em seu comentério a esse artigo, Carvalho Santos, em seu n eédigo Civil Interpretado", pHg. 200, alinha as se- guintes tonsideraçées: • • "Se o contrato de adesão pressupée, como :i um modelo invariãvel, denominado geraimentecon trato-tipo, muitas vezos -ate imposto pelo Estado7 nó exercício de sua funçã'o fiscalizadora, bem n dc • ver que não pode a tais contratos aplicar-se a re-. gra que manda ater-se; de preferEncia, é • intenção y kloS 'contraentes. A vontade aT, hesses contratos e quase elimina- - • . da, s6 produzindo efeitos para a adesão propriamen- ' • tvb d ítd, teto tõ, até ao ponto do interessado delibe •• rar aderir ao contrato-tipo. No "ai alem, precisa- ' • - Mente porque no lhe n iTcito discuti* as cléesulas jE preestabelecidas. As condiçées e clausulas do 'contrato são impostas aos que aderem, n'éo lhes dei- • hande margem senéo para a aceitação ou recusa da b - proposta 'feita ao pUblico, traduzida nos contratos- - (eu grifei). 13, Sobre. et e tema, E tambEm . valioso o subsídio que traz o mestre do direito admínístrativo moderna, Oswaido A. Ban- daira de. Melo, que em sua obra_ “Prine'fpios Gerais de Direito Ad- mt n íetra t íVo, pégtinas 6.09)&07, define-esse pacto do particular com o serviço palico de forMa seMelbante, qual seja: • ..,acorde de vontades, correspondendo a concor dEncia prEvia sobre Certo objeto, pode existir tão1 . somente. para aplicar a lei a. dadas pessoas, sem pro . dUz-fr efeitos jurTdtcrs- por elas criados, pois Sn • sujeitam a regime disposto - Pele lei, e b suscetível da-alteração com a modificaçao de seus pneceitos. fl -a-'d configura c - contrato, porquanto falta a composi • çao de Interesses ttxacos pelas préorias partes, de • forma a fazdr lei entre elas, em regime juridicopr5 • Orto. • • . O simples 'acordo de 'vontades sobre certo 'objo- no s - termos rilT;als, gera a convençao, jamais o conE-rato, f-Fara-se de ato bilateral, tambEm de- . nomlnado ato-unto. Aplica -normas legais apenas. //ps vontades- são correlatas e contrapostas, mas SO- . • 4. sumo reM IC9 TEC:RAI: • bre o mesmo objeto, e geram obrisaçOes nos termies. tegais.-" id. Não podem, assim, aplicar-se a este caso princTpids relativos Eis contrataçUes de um modo geral. • Se a autuada habilitou-se E'is vantagens do incentivo, -,,Rberdinon-se, "ipso facto", s suas condiç ldes, e entre elas a que inev g a -liquidác,Uo das cambiais, com o correspondente fluxo de moe- la es,terangeíra. E- , portanto.. este apelo -si douta CSmara Superior, na- 'a Run, reformando-o Ac .d. rdA.o recorrído, restabeleça a exiuncia lan . _ . . . em Lca • _ • d' BrasTita., 0E, em de 7,\A„,1•L .de )986, (i • 01,ECNIG SILVEIRA VERSEM-Hl DUS'All-JOS . lProcurador da Fas6hda Raclonal Junto • SERMÇO MOUCO HMRO. NP V Processo n9 11020-000,117/85-06 - RP/202-0.015 Recurso ne 76.994 Ac6rcrio nÇ 202-00.722 Recurso Especial do Sr. Procurador.,Representante da Fazenda Nacional, interposto Com fundamento no inciso 1 do art. 39 do Decreto n9 B3.304, de: 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. 2.^ CAMA CO 2 :! CONSELHO •DE CONTRICLUTES r 471 52,6 1 • r D t,,AROAFLIDA. HADCAL MACHADO ciotu- t!a. Seed atmis: • • • • • • ' *m••*•„.~ k•-áM;t - • 4e5 • MINISTÉRIO DP. FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES - Prooesso N.°11020-000.117/85-05 RP/202-0.015 recuso 76.994 Ac„ rdé, fl y: 202-00.722 i2G r orrente: A FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MAPELES INDUSTRIA E COM5.P.CIO DE PELES LTDA. •(SUCESSORA DE MAPELES S.A.) - DESPACHO N9 202-050 O Senhor Procurador-Reprosentante da Fazenda Na cional recorre para a Calara Superior de Recursos Fiscais da De cisão deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 11 de outubro de 1985 e consubstanciada no Ac6rd jlo ) •,n9 '.202-00.722. _A "vista" do AcErdão foi dada na sessão de 20 de junho de 1986. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- . . dos no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: • •'cle'Cisão 'não uniinime . (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, G 29), recebo o recurso interposto pelo ilustre _represéntante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se à repartição pre p aradora tendo em vista o disposto no artigo 39, 39, do DeC)^eto i rt9 83.304/79 com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. • Brasilia-DF,O'de juho'de,1986 • /02() RO8ElT0,7BARBOSA DE CASTRO ^(- Presidente •

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