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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818622 #
Numero do processo: 10425.001778/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. JUROS DE MORA. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl. T; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001778/2002-79 - Recurso n2 : 132.199 Acórdão n2 : 203-12.409 Recorrente : ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA. nt95 Recorrida : DRJ em Recife-PE deeffistis wif-sEs"""noccfl'41°n esP5C-1 Rubem, 4141- ... COFINS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. JUROS DE MORA. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. tonio erra Neto Preside e III EM, Da s o. -".. 'e Miranda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. 0A FietzENDA _ CCAusente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. CONFERE. C(' m O 011/GIN».7 --__LttRASILI434—; VISTO 1 • I' 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.•, <15 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10425.001778/2002-79 Recurso n2 : 132.199 Acórdão 112 : 203-12.409 Recorrente : ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por ARMAZÉM DO CIMENTO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Recife que manteve o lançamento de fls. 03 a 08 levado a efeito contra a interessada. Exige-se da interessada o recolhimento da Cofins, realizado a menor, em face de suposta ação judicial que liminaiMente lhe garantira tal Modalidade de recolhimento, uma vez que seria inconstitucional o alargamento da base de cálculo da exação (Lei n° 9.718/98) e sua majoração de aliquota. A DRJ em Recife ao julgar a impugnação manifestada, julgou procedente o lançamento em face da renúncia à esfera administrativa, bem como manteve a necessária observação e aplicação dos juros moratórias. Em suas razões de apelo voluntário a interessa repisa seus argumentos de impugnação. Relata-se, por oportuno, que a discussão judicial se encerrou com decisão final contrária aos interesses da contribuinte (fls. 04, 59/60 e 89/90). É o relatório 9 CC MIN op, FAZENDA ' • BRAS1La ;_ CONFEREK 2 • • ;;ga..',a) 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - CC Fl. CONFERE eppM O ORIGINDA Processo o2 : 10425.001778/2002-79 • BRASILIA .11/- Recurso n2 : 132.199 Acórdão n2 : 203-12.409 VI51.0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele se conhecer. A insurgência da recorrente se dá contra os seguintes pontos das autuações mantidas pela decisão ora recorrida: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 (majoração de aliquota e alargamento da base de cálculo); e, (ii) não afastamento dos juros de mora. No tocante às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, pela recorrente, entendo que esta matéria não pcide ser submetida à apreciação deste Colegiado, como, aliás, foi afastada sua apreciação pela decisão recorrida, uma vez que o suposto direito em comento está atrelado à ação judicial movida, pela recorrente, em autos de mandado de segurança, `mandamus' esse, frise-se por relevante, transitou em julgado com decisão contrário aos interesses da recorrente, conforme acima relatado. Assim, em face da renúncia perpetuada à esfera administrativa, por opção à via judicial determinada pela própria recorrente, pois ao Poder Judiciário caberá a palavra final sobre seu suposto direito, deixo de prover o recurso também neste particular. Tal entendimento, aliás, já se encontra sumulado nas esferas do Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintesi. Caberá à Administração, contudo, observar aquilo que em definitivo restar decido pelo Poder Judiciário, aplicando tal decisão com trânsito em julgado naquilo que for pertinente e objeto da autuação levada a efeito pela Fiscalização. Por fim, melhor sorte não resta á recorrente com relação aos argumentos manejados com o propósito de afastar os juros de mora arbitrados, pois em hipóteses idênticas a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já restou pacificada no sentido de que é "(.). Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, (.)• 2, o que, frise-se, é a situação dos autos. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 • - setembro de 2007. DALTON C i s .-C)CDEIRCIDE MIRANDA 'Súmula 1°CC a° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 3°CC e 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Recurso: 129484 Relator Tânia Koetz Moreira Acórdão 108-07042 3 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4819403 #
Numero do processo: 10580.003981/88-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - Consubstanciada a hipótese alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investigações, delimitando assim a matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05399
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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De. Ght / Y1, 19 Ott., ;'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Processo no 10580-003.981/88-96 SessWo de : 10 de novembro de 1992 , ACORDO No 202-05.399 Recurso no: 84.381 • . Recorrente: FRIGERAL CLIMATIZAÇA0 LTDA., Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA • PIS/FATURAMENTO OMISSMO' DE RECEITA OPERACIONAL - . PROVA EMPRESTADA - ConSubstanciada a hipótese• alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investiga0es, delimitando assim a-matória tributável. Recurso provido. • • Vistos !, relatados e discutjdos[os presentes autos de recurso interposto por FRIGERAL CLIMATIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da SegUnda,CMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ' Sala das Sessffes, em 10 de Hlovjmbro . de 1992. // • [ • -• / • HELVIO ESCJVE o BARCELV:3 Pr,sidente , " jOSE - ator ./r • • • 111~010r \ , am AR ...O DE ALMEIDA LEMOS Procurador-Repre- sentante da Fa- • I zenda Nacional - • VISTA EM sEssno DE 04. DEZ 11992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. • , CF/mdm/AC/OA •• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W1f0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.580-003.981%88-96 Recurso no: 84.381 \ Acórdao no: 202-05.399 • Recorrente : FRIGERAL CLIMATIZAWM LTDA. • \ RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01) caracterizado por omissão de receita operacional, decorrente de apuração na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercícios 1986Ie 1987. . Após a obtenção de4Jrazó adicional de 15 dias para I :apresentação • de sua defesa, a\Recorrente impugna o feito, tempestivamente (fls. 07) .„ alegando em ,sintese: a) •tratando-se de IançaMento reflexivo !, deveria ser, em principios•sobrestado o seu andamento até a decisão final do processo fiscal de origem; h) alega que, preliminarmente, seja determinado o \ cancelamento da autuação ora impugnada por lhe \ faltar objeto, já que : não'pode haver tributação de receita inexistente.» Se , e quando vier a ser caracterizada a alegada omissão de receita, por força de decisão final do processo em que se \ baseia, aí sim, mas somente . a partir de então" pode o Fisco iniciar procedimento de ofício para cobrança do imposto sobre a receita considerada devida; c) requer o arquivamento do Auto de Infração, ora impugnado, por falta de objeto e, conseqüente- mente, de amparo legal. • O fiscal autuante manifestou7se ás fls. 16, pela manutenção •integral da exigencia, uma vez que a Recorrente não trouxe à discussão nenhum fato novo ,I não apresentou nenhum elemento de prova em respaldo às suas alóga0es e por serem estas irrelevantes e descabidas. A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia (fls. 30/33) julgou procedente o lançamento. • Cientificada em 29.03.90, a Empresa apresentou recurso de fls. 37 em 25.04.90, vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo matriz. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-003.981/88-96 1 AcórdWo no 202-05.399 • \ O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara, em Sessão de 09.11.90, ocasiãoem que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em dilig@ncia à repartição de origem, para que fosse anexado aos autos, cópia do Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em retorno da di1igOnciaacrescentou -se ao feito o Temo de Intimação e Solicitação de Documentos (fls. 50) e o Termo de Verificação (fls. 51). Em atendimento ao solicitado ,:foi juntado cópia do Acórdão no 105-5.743, de 18.06.91, da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se V€.. por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para excluir da tributação o montante apurado no exercício de 1987. \ • E o relatório. „ • „ „ • . , „ • • • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO £11- 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nó 10.580-003.981/88-96 AcórdWo no 202-05.399• ; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO 1 • ; Creio no haver muito a se apreciar neste • processo, porquanto a decisRb inserta no acórdNo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj já se pronunciou sobre os mesmos fatos aqui discutidos. Tanto naquele como neste processo a Dentáncia Fiscal assenta-se na acusaçMo de prática s de omissMo de receitas - neste particular comum à ambas exigOncias fiscais - pelo que tanto a Autuada como o poder impositivo imprimiram a . condiçWo de reflexo ou decorrente a este processo, determinando estreita e direta rei aço de causa e efeito entre os mesmos. Pela objetividade e justeza contidas nas bem lançadas raziNes de decidir integrantes do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdMo do IRPj, no encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo que pode ser apreciado nos autos deste processo e em respeito ao princípio da simetria:: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - " onde há a mesma razMog deve-se aplicar o mesmo dispositivo legal" - voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 1 1 ' - Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1992. 1 I • JOSE -BRAL .ç.tROFANO • 1 . • • .1 •

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Numero do processo: 10325.000389/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17555
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/10/1995 a 29102/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MF - SEGUNDO CONSUM O DE cotnasuenas CONFERE COM O ORIGINAL PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA Grazina. £211-9-5-l-nk--- MP N°1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. coima Maria de Albuquert.: O prazo decadencial para requerer a restituição dos Mat. Sia • . 94442 III pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212/1995, inicia- se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da . MI? n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. e ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\,4 • Processo n.• 10325.000389'2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e II), no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. ç ANT4I0 CARLOS ATULIM Presidente ai, A 03 e, a MER1 Relator-Designado tosr-aS Es:foa ND O. FLR EN Sc o mE L 11 01 0 ORIGINAL icauorres Colina Maria de Albuques, Mat. Sia . 94442y Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente). Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 9 PTOC.59.1n.° 1 0325 000389.2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 MF -SECUNDO CONSELHO DE CONTRIERWITES Fls. 3 I CONFERE COM 0 0510INAL eresMa DPI 1 04 IS(2,_ Colma Liaria de Albuquerq MM. Siape 94442 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 01 a 05), períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. O pedido está fundamentado na IN SRF n2 006, de 2000, que pretende a contribuinte ver amparado o seu direito à aludida devolução. • A Seção de Análise e Orientação Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz -MA, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do pedido. Irresignada com a decisão proferida pela Autoridade Administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 56/58, com as seguintes alegações sintetizadas: - que o houve o Vacado Legis em relação à contribuição, no período de outubro de 1995 a novembro de 1996, haja vista que as diversas reedições da Medida Provisória n2 1.212, que dentre as várias reedições 38 (trinta e oito), entre 1995 e 1998, deveriam ser editadas dentro do prazo MÁXIMO de 30 dias, para manter sua eficácia, conforme, determina a Constituição Federal, em seu art. 62, determinação esta que não foi cumprida, além de não , obedecer o período nonagesimal da primeira edição; - a Medida Provisória n2 1.365/96, publicada no DOU de 13/03/96, expirou no dia 11104,i9f, (3C2 dia ac a-- publiza;:z^), p......... ?." vn.)!" partn. ;+n Ae pela rnnet;tilkan Federal, em seu art. 62, "As medidas provisórias perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação", sendo que a Medida Provisória n2 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado na Constituição, perdendo assim sua eficácia; - conforme decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do SUPERIOR • TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com posições inquestionáveis quanto ao prazo de reedição de Medidas Provisórias (fl. 40); - com a reedição da medida provisória fora de prazo, acarretou duas graves conseqüências, a primeira a perda da eficácia da MP n 2 1.365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, § 6 2, da Constituição Federal, a qual daria vigência à Ml' n2 1.407/96; - deste modo, por ausência de lei, as contribuições neste período, especialmente de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cuja eficácia da aplicação foi suprimida se constitui em crédito restituível e/ou compensável em favor da requerente; - o pedido, portanto, encontra-se embasado no cumprimento da Constituição Federal, que determina, em seu art. 62, o prazo de validade das medidas provisórias e, no art. 195, o período nonagesimal; determinação esta, como não poderia ser diferente, foi seguida pelo STF, STJ e Conselhos de Contribuintes. ......"'" n A . t., t '' Processo n.° 10325.000389/2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 4 Requer, ao final, o reconhecimento do direito ao crédito tributário e a respectiva homologação das compensações realizadas. A DRJ em Fortaleza — CE apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais do processo consta, decidindo pelo indeferimento do pedido de compensação, por meio do Acórdão n2 5.707, de 17 de fevereiro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, os quais deverão ser observados elo legislador no momento da criação da lei. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Às fls. 61/67, a contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, apresentou recurso voluntário a este Coleç,riado, no qual repisa os mesmos areumentos de defesa trazidos na peça impugnatória. Ao final, requer a admissibilidade e o regular processamento do recurso e, após admitido o provimento, seja reconhecido o direito de restituição e conseqüentemente a homologação da compensação. Consta termo de arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. „, ...J../ MF - SEGUNDO CONTEM DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. aren gais ti Oq Celma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 • Processo n.° 10325.0003892002-54 Acórdão n.° 202-17.555 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília at e t( /SI_ Celma Maria de Albuquess_ Mat Siape 94442 Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo o relato, a questão a ser tratada no presente recurso restringe-se à possibilidade de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Cabe, portanto, análise em sede de preliminar de mérito da ocorrência de prescrição ou decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição relativa a períodos de apuração da contribuição, após o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual define que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 156 do mesmo código afirma que nos casos de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade administrativa. E é exatamente essa condição que causava celeuma, mormente em função de decisão do STJ que entendeu só ocorrer a extinção após a homologação, tácita ou expressa, prevista no art. 150 do CTN. Majoritariamente combatido pelos melhores doutrinadores, os quais apontam a incorreção da interpretação do sentido da condição resolutória, aquele entendimento vem de ser expressamente obstado com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, cujo art. 32 é literal e de aplicação retroativa, afirmando ser o prazo contado da data do pagamento. Igualmente não acolhemos a tese de que este prazo decadencial tem sua forma de contagem dependente da causa do indébito. Segundo ela, quando se trate de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF ou estendida pelo Senado Federal, aquele prazo começaria a fluir apenas a partir desse ato deciaratório. E assim entendemos hoje por não haver no nosso ordenamento jurídico outro ato que discipline essa contagem, além do já mencionado art. 168 do CTN, cuja interpretação já não mais comporta dúvida, dada a edição da Lei Complementar n2 118/2005. Destarte, na esteira da melhor doutrina, entendemos que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, seja qual for a causa, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevidamente efetuado. No presente caso, mesmo que se admita que havia algum pagamento indevido no período considerado — outubro 1995 a fevereiro 1996 —, o direito à sua restituição está irremediavelmente fulminado, pois o pedido foi formulado mais de sete anos após o primeiro e mais de seis após o último. Além disso, nem há mesmo pagamento indevidamente praticado. Como bem assentado na r. decisão, o que a contribuinte considera indevido é o total dos pagamentos efetuados no período, ao abrigo da pobre tese de que, sendo a MP n 2 1.212/95 inconstitucional; não existiria norma determinando a cobrança da exação. Muito pelo contrário, assente hoje na doutrina e na jurisprudência que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, estendida a todos „d„.. • Processo n.° 0325.000389/2002-54 Acórdão n.°202-17.555 Fls. 6 os contribuintes pela resolução n 2 49, do Senado Federal, são de revalidação da norma vigente antes da edição daqueles atos, isto é, a Lei Complementar n 2 7/70. Desse modo, mesmo que a MP n2 1.212/95 fosse de fato inconstitucional, longe estaríamos da vacado legis preconizada. Ao contrário, mesmo que a MP n 2 1.212/95 fosse, como pretende a empresa, declarada inconstitucional, prevaleceriam válidas as determinações da LC n2 7/70, em cujo caso, ao invés de crédito fiscal, remanesceria contra a empresa débito a ser exigido consoante anotado no Despacho de fl 83. Acontece que a MP n2 1.212/95 não é inconstitucional. Assim já se pronunciou o STF, que apenas declarou inconstitucional parte do seu art. 15, exatamente daquela expressão que pretendia que a norma entrasse em vigor já a partir de outubro 1995, sem respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 da CF. Por tudo isso, resta claro que a MP n2 1.212/95 é constitucional; válidas são, portanto, as alterações na forma de cálculo da contribuição ao PIS por ela empreendidas, as quais, porém, só puderam ser exigidas a partir de março de 1996. Até o período de apuração referente ao mês de fevereiro de 1996 permanecem aplicáveis as disposições da LC n 2 7/70, em cujo caso nenhum direito creditório possui a contribuinte. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. \.° NADJA RODRIGUES ROMERO ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasellae.a,S9j. • Colma Maria doAtbUqUOrW M?t. Siape 94442 À Processo n.° 10325.000389/2002-54 Acórdão n.° 2024 7.555 Fls. 7 " rma n° ( U R G I 14 , Fal"CIEREC011.2.4. JODEORIMCDNINAL:212_ RIBUINTES Colma Maria de Albuqueye Mat. Sia • . 9444 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado Cuidarei neste voto exclusivamente da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição de indébito do PIS, pago com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como do procedimento a ser utilizado na sua determinação, tendo em vista a decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. Neste pormenor, tenho adotado a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, embora entendendo que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, faz importante distinção nos casos em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nestas hipóteses, o prazo decadencial tem inicio na data de publicação da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Este entendimento foi muito bem sintetizado no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Fm raça do cem/lira /pranto el ine-rowiturinrrnlidneio da nerriís, tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido . de exação tribuMria." Na mesma linha, esta Câmara proferiu o Acórdão n 2 202-15.492, em 17/03/2004, cuja ementa foi assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma \3/4 N.\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTINUASTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10325.000389,2002-54 Brasil ia. _ianst 04 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 8Calma Maria de Albuque • Mat. Sia . 94442 dita foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Ante o exposto e considerando que a cobrança da contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com publicação da decisão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF, em 16108/1999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos com base na referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o presente pedido de restituição, formulado em 12/04/2002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n2 1.417-0/DF. • Ultrapassada a questão da decadência, passo a analisar a forma de apuração dos possíveis indébitos. A retirada do vicio de que padecia o art. 18 da Lei n 2 9.715, de 1998, — advindo do art. 15 da Medida Provisória n2 1.212 —, produziu efeitos ex tune, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar nQ 7/70, com as modificações da Lei Complementar n2 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da LC n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se á base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." • Desta maneira, na determinação dos valores a restituir deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, os valores devidos, segundo as regras da Lei Complementar n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n 2 7/70 requer, também, seja utilizada a aliquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. ..‘ .. I. Processo n.° 10325.000389/2002-54 Acórdão n.° 202-17.555 Fls. 9 Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros . equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 7/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. •N : 941 ANTO*1Q, OMER ups..resEsoluiciNacs0 p 40. F LaEREO 141. (Sã! COMO _ Jr. 400:01:, 0 auClint I tufr ral iN: E S calma maria de ..... ,2 ri, . Mat 513 ' ".". . • __ Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000740/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08070
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:35Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:35Z; created: 2010-01-28T11:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:35Z | Conteúdo => jzcr r MINISTÉRIO DA FAZENDA C Pabrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000740/94-27 Sessão • 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.070 Recurso : 97.906 Recorrente: MARIA NEIDE CARVALHO Recorrida : DRF em Belém - PA IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NEIDE CARVALHO. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 20 de s; -mbro de 1995 f( //'/n Helvio isco -do Barce os Presi • ente 1Q--V Tarasio Can(e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa homem de Carvalho. FCLB/ 1 +,2/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇrOZI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000740/94-27 Acórdão : 202-08.070 Recurso : 97.906 Recorrente : MARIA NEIDE CARVALHO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, segundo a denúncia fiscal, decorrente de destino diverso dado ao veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL GTi -2000 GOLE; chassi 9BWZZZ3OZNT157708, placa ZC 4283, adquirido com isenção condicionada à sua Utilização e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão de fls. 16/18. 'O contribuinte acima qualificado foi intimado, em 26/08/94, a recolher 17.234,98 UFIR de IPI, incluídos os acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 01 e 02. O lançamento decorre do fato de ter a autuada dado saída de um veículo da ALCMS-Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e a ela não retornado no prazo que lhe fora concedido pela Autorização de fls. 03. O veículo havia sido adquirido com isenção do IPI de conformidade com o artigo 8° do Decreto n° 517/92. Enquadramento legal: art. 42 do Decreto n° 87.981/82 (RIF'I). A interessada apresentou 26/09/94, impugnação de fls. 07, onde alega: 'I - No início deste ano a impumante realmente requereu autorização de saída temporária da Area de Livre Comércio de Macapá e Santana do Veículo marca Wolkswagen GOL GTI 2000, chassi n° 98WZZZ302NTI57708, placa ZC 4283, Ap., com prazo para retorno; 'II - Ocorre Sr. Delegado, que em virtude de acidente grave ocorrido com o veículo supra citado e meu Filho Ricardo Babosa Carvalho em Brasília-DF, no dia 05 de fevereiro deste ano, não foi possível até a presente data efetuar o retorno do mesmo, posto que, sofreu avarias em mais de 80% (oitenta por cento) de estrutura, que até hoje não foi concluída sua reforma; 2 )'4 N)J n MINISTÉRIO DA FAZENDA g5(042 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L‘, Processo : 10235.000740/94-27 Acórdão : 202-08.070 - Vale ressaltar ainda, que o filho da impugnante passou mais de 70 (setenta) dias internado no Hospital de Base de Brasília, em semi coma, com lesões sofridas nesse acidente, o que inviabilizou totalmente o empenho dos familiares em apresentar dentro do prazo estabelecido o veículo objeto do auto de infração ora impugnado; - Contudo, esforços estão sendo praticados para que dentro do menor prazo possível seja o veículo apresentado na Delegacia da Receita Federal em Macapá." Ao final da impugnação foi solicitado que se torne sem efeito o Auto de Infração, para que dentro de trinta dias seja apresentado o veículo acima mencionado na DRF/Macapá." A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, em Decisão assim ementada: "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Desinternação de veículo adquirido com isenção do IPL Caracteriza destino diverso do previsto a permanência do veículo fora da ALCMS por prazo superior ao constante da autorização para sua saida.". Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 22/23), onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 L21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\4'‘ ; Cot', Processo : 10235.000740/94-27 Acórdão : 202-08.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A Delegacia da Receita Federal em Macapá - AP, autorizou, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Documento de fls. 03, emitido em 27.01.94, a saída da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS do veiculo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL GTi 2000 GOLF, chassi 9BWZZZ30ZNT157708, placa ZC 4283, adquirido com isenção condicionada à sua utilização e/ou consumo na área incentivada. Ocorre que o referido veiculo permanece fora da ALCMS, o que caracteriza destino diverso do previsto, cabendo a aplicação do disposto no artigo 42 do Decreto n' 87.981/82. A alegação quanto ao não retorno do veiculo por motivos "alheios à vontade da recorrente" em nada altera a sua responsabilidade pela infração à legislação tributária, pois o artigo 136 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), assim determina: "ART. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifei). Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das,Sessões, em 20 de setembro de 1995 - TARÁSIO C • PELO BORGES 4

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4818996 #
Numero do processo: 10480.014149/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. A importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao amparo da Res. CPA 14-13034/86, com vigência programada pela 14-1302/87 e que não satisfaz as exigências do inciso I do art. 2. desse ato legal, enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, excluída a multa de mora do imposto de importação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27553
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorrid ALE - PORTO DE RECIFE - PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. A importação de bens com redução para zero da alíquotal do 1.1., ao amparo da Res. CPA 14-13034/85, com viger' - cia prorrogada pela 14-1302/87 e que não satisfaz as exigencias do inciso I, do art. 2, desse ato legal, en seja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, excluída a multa de mora do imposto de importação. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente a multa de mora, vencido o Cons. Ro- naldo Lindimar José Marton, que negava integralmente, na forma do re- latcirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 1993. eaw 112---11./ Ca-kkaaff FAUSTO DE FREITAS E CASTRO METO - Presidente e Relator /457i.9 Rr CARLOS AUOUSTO ORRFS NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 JUN 1594 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. LUIZ ANTÔNIO JAC- QUES, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. omnF p /DF- SECOS NI 097/92 - J • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PRIMEI-",: AMARA 2 RECURSO N. 115.876 -- ACORDAR N. 301-27.553 RECORRENTE: SISTEMAS AVAN GADOS DE TELEINFORMATICA S.A. RECORRIDA % ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATORI 0 Adoto o que informou a decis o recorrida, nos seguintes ter- nos% "Versa o presente processo sobre a important, efetivada pela 1111. Sul América Teleinformática S.A., através das D.15. ns. 002300, regis- trada em 27/11/87, e 002382, em 04/12/87, com redução para zero da aliquota do LI., por força da Res. CPA n. 14-1034/86. Quando do ato de revisão das D.Is. mencionadas, nos termos do art. 54 do Dec. Lei n. 37/66, regulamentado pelos arts. 455 a 457 do R.A./85, foi constatado: 1 - 0 nào cumprimento das exig@ncais previstas no art. 2., incs. 1 e II, das Resoluções CPA 14-1034/86 e 14-1302/87; 2 - em consequ@ncia, lavrado o Auto de fl. 1 para cobrança do I./. no valor em UFIR de 0,3797 (o r ig in ário); da di- ferença do IPI, no montante de 0,0570 (originário), cor- rigidos monetariamente e acrescidos dos juros e multa de mora e da multa prevista no artigo 530 do R.A./85 e art. 59 da Lei n. 8.383/91, de acordo com a consolidaeão de crtdito tributário às fls. 18 e 19. 4, Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa, alegando que: a) "Examinando-se a documentação apensa ao processo supra, verifica-se que o Sr. Fiscal, por excesso de zelo, admi- tiu como irregular o beneficio de redução de aliquota re- lativa às D.Is. 2308 e 2382, correspondentes às G.Is. ns. 7-87/0697-2 e 7-87/0704-9, a despeito das observações contidas no anverso das aludidas Guias, firmadas por fun- cionário do CNPq'. b) 'As mercadorias discriminadas na G.I. 7-87/0697-2 (fls. 1 2), esto identificadas nos itens 10 e 12 da Relação de material a importar, integrante do Certificado de Aprova- são de Projeto (Processo CNPq n. SCl/028-R-86), enquanto que as discriminadas no anexo 01 e 02 da Guia 7-87/0704-9 (fls. 14 e 15) constam nos itens 36, 45, 46, 49, 50, 51, 58 e 59 da prefalada Relação de material a importar e que ora se junta a presente defesa, demonstrando, assim, que foram atendidas, A Época, as exigências contidas no art. 2. da Resolução CPA-14-1034/86 para efeito de inexist@n- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.876 Ac. 301-27.553 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,',,-ke-c'n 3 cia de similar nacional". Por todo o exposto requer a improceddnes. a de feito. Apreciando as raz¡See da defesa, o AFTN foi pela manutenção d a ação fiscal, embasado nos seguintes tópicos: a) "A documentação apresentada como elemento de prova, de fls. 28/57, n 'Ais tem como frutificar, pois a Administração Tributária em matéria de isenção ou redução de aliquata, tem seus atos e procedimentos adstritos à legislação per- tinente. E o que se depreende do parágrafo único, art. 142, do CTN. Não pode a Administração Pública negociar, transacionar ou dispensar o cumprimento de requisitos previstos na leg i s la ção tributária, sem autarização le- gal. Na es pécie, não há lugar para prática de atos ou An procedimentas com discricionariedade, menos ainda é mate- neer ria regulada pelo Direito Privado, onde o que não e proi- bido por lei, é permitido fazer". b) "E oportuno salientar que o importador, ora tem cumprido, ora tem deixado de cumprir os requisitos previstos numa e noutra Resolução, para aplicação do tratamento tarifário (redução de aliquota). Isto a legislação não lhe faculta e se verifica numa sedu@ncia de Despacho de Importação, dentre outros: D.Is. n. 002308, de 27/11/87, n. 002382, de 04.12.87, n. 002481, de 15.12.87, n. 000272, de 04.02.88, e n. 000279, de 05.02.88, todas objeto de au- tua cão. Enquanto que, noutros Despachos de Importação, constata-se sem cumprimento. A exemplo das G.Is. n. 7-87/0654-9, de 21/julho/1987, n. 7-88/0011-0, de 19/ja- neiro/1988, ambas Praça RECIFE-PE, e n. 1-87/39372-1, de 09/dezembro/1987, Praça RIO DE JANEIRO-RJ, cujas cópias agora se anexam. As mesmas instruem, respectivamente, as D.Is. n. 00460, de 02.03.88, n. 000605, de 21.03.88, e n. 000674, de 30.03.88. Assim, submetida a leg is lação a um III, vai-e-vem de co n ven i@ncias, por parte do importador." cl "Vale acrescentar que as exig@ncias contidas no art. 2. das Resoluçbes já citadas, não são entraves burocráticos da tecnocracia do Governo, como costumam declarar setores privados. O cumprimento dessas exig@ncias, nos próprios documentos de importação, faz-se necessário para que o Governo, por seus órgãos, exerça o efetivo controle da importação dos bens importados com beneficio fiscal e sua destinação vinculada a pesquisa cientifica e ao desenvol- vimento tecnológico". d) "A simples Relação de Material a importar, anexa ao Cer- tificado de Aprovação de Projeta (fls. 28/57), não asse- gura o controle da importação desses equipamentos, quanto à quantidade, valor, espécie, aplicação e similaridade. Dai, uma e outra Resolução exigir que, no próprio corpo da G.I., constem a manifestação de similaridade e decla- ração do CNPq relativa aos bens importados, conforme se observa das G.Is. cujas cópias se anexam". e) "Convencido da irregularidade, cumpre ao AFTN autuar, por dever e com base na legislação em vigor, posta que veri- ficou-se gozo indevido de redução de aliquota na importa- W ção dos equipamentos discriminados nas D.Is, de refer@n- cia. Isto, por nà 0 ter cp importador cumprido os requisi- MNWCRIO PA FAZENDA Rec. 115.876 Ac. 301-27.553 TERCEMOCONSELHODECOWM~ 4 tos previstos no art. 2. das Resolu toes OPA ns. 14.1034/86 e 14.1302/87, para aplicação do beneficio". f) "Na contestação, a Defesa apresentou Relações de Material a importar, de fls. 28/57, e não G.I., nela constando a manifestação de similaridade e declaração expressa do CNPq. Tais Relações de Material não suprem, nem substi- tuem o documento de importação na forma prevista numa e noutra Resolução, por diversos na sua finalidade, alcance e efeitos legais"." G processo foi julgado por decisão assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 E IPI. Importação de bens com redução para zero da aliquota do 1.1. , ao amparo da Res. CP A 14-1034/86, com vig@ncia prorrogada ler pela 14-1302/87, e que não satisfez as exigencias do Inc. 1, do art. 2 desse ato legal, enseja a cobrança do 1.1. e da diferença do IPI, da multa de mora 5/11, prevista no artigo 530 do R.A./85, e artigo 59 da Lei n. 8.383/91. Ação Fiscal procedente." Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpas D seu re- curso no qual repisa a argumentação de sua impugnação. E o relatório. Ri.? MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Rec. 115.876 Ac. 301-27.553 VOTO E irretocável a decisão recorrida exceto quanto à exigência da multa de mora do art. 530 do R.A./85 e art. 59 da Lei n. 8.383/92. De fato, como bem deduz a decisão recorrida que transcrevo em parte: "CONSIDERANDO que a Res. CPA 14-1034, de 19.08.86 (DOU 28.08.86), vigorou ati 28.09.67, tendo seu prazo revalidado ate sã- 31/08/88 pela Res. CPA 14-1302, de 21/08/87 (DOU 31/08/87), amparada, pois, a importação levada a efeito através da D.I. n. 000242, regis- trada em 29.01.88, nos termos de seu art. 3., que disp8e que a redução para zero da al iquota do 1.1. abrange também as mercadorias objetos de G.1%. emitidas para os fins da Resolução anterior; CONSIDERANDO, entretando, que não foi cumprido pelo importa- dor o requisito contido no inc. 1 do art. 2. das Resoluçdes menciona- das: "apresentação de Guia de Importação emitida pela CACEX do Banco do Brasil S.A., da qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional", o que está exemplificada às fls. 69-verso; CONSIDERANDO que a declaração do CNPq no verso da Relação do Material a ser importado (doc. de fls. 28 a 57) não supre a exigência acima referida e nem tão pouco substitui o documento de importação, uma vez que apenas atesta que "o material relacionado se destina a projeto 'de pesquisa aprovado por esse conselho, conforme Certificado de Aprova ffãcp expedido em 28.10.86" e não que o material importado através de determinada Guia de Importação se enquadra, em espécie, quantidade, aplicação e valor, nos limites da aprovação de que trata o art. 1. da Res. CPR em questão." %gê Não hà dúvida que foi descumprida a exig@ncia do inciso I do art. 2. da Resolução CPA 14.1302/87, para o gozo da redução tributa- ria. Nestas condicties, voto para julgar parcialmente procedente o recurso, excluindo, a multa de mora, do imposta de importação. Sala das Gesse:as, em 02 de dezembro de 1993. irmal 464 ... Igl FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO — Rélator

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4819277 #
Numero do processo: 10530.001677/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo benefício previsto no art. 6º inciso V da Lei 7.713 de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17914
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10530-001677/99-61 Recurso n° : 124.509 Matéria n° : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL CARLOS MOREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° : 104-17.914 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo benefício previsto no art. 6° inciso V da Lei 7.713 de 1988. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CARLOS MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO é PRESIDENTE 0.JUOL ceACC(9-3k..3 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=‘;=.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001677/99-61 Acórdão n°. : 104-17.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WIWAM GONÇALVES. o 2 • • . ?'"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'- QUARTA CÂMARA 9 Processo n°. : 10530.001677199-61 Acórdão n°. : 104-17.914 Recurso n° : 124509 Recorrente : MANOEL CARLOS MOREIRA RELATÓRIO Manoel Carlos Moreira, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17 a 19, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma. Solicitou o contribuinte em epígrafe, retificação da Declaração de Ajuste do exercício 1996, ano calendário 1995, para retirar do cômputo dos rendimentos ali mencionados, a parcela referente as horas extras recebidas, tendo em vista a natureza indenizatória das mesmas, segundo seu entendimento. Como conseqüência, solicita restituição da diferença do Imposto de Renda retido na Fonte, com os acréscimos devidos. A Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana, órgão de jurisdição do contribuinte, indeferiu o pedido com base no disposto nos art. 111 do Código Tributário Nacional - interpretação literal das normas que dispõem sobre outorga de isenção e também no disposto do inciso XX do Decreto 3000 de 16/3/99. Este último diz respeito à indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e menciona as hipóteses em que valores não entram no cômputo do rendimento bruto. Menciona ainda o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 8 de agosto de 1995, para apoiar seu entendimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001677/99-61 Acórdão n°. : 104-17.914 O contribuinte manifestou-se, alegando que o parecer COSIT foi publicado em 10 de agosto de 1995, e sua rescisão foi assinada em 31/03/95 e homologada em 07/04/95, não se sujeitando pois a este ato normativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por sua vez, indeferiu a solicitação, fundamentando a decisão no art. 6° inciso V da Lei 7.713 de 22/12/88. • Ressalta que o pagamento de horas extras, por sua própria natureza, jamais poderia ter caráter indenizatório, pois corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado. Se remuneração, não pode ser indenização. E ainda mais: a correspondência necessária entre trabalho e verba paga demonstra sua natureza salarial. Na verdade, diz o julgador de primeira instância, trata-se claramente de uma vantagem que o legislador procurou proporcionar ao empregado que trabalha em horário extraordinário. Como vantagem repele a idéia de dano e é oposto da indenização. Menciona ainda que o contribuinte não junta cópia de acordo ou dissídio coletivo, apenas declaração da Petrobrás confirmando pagamento de horas extras• trabalhadas. Assim sendo, não há erro a corrigir, não se justificando a declaração retificadora. A fls. 21, o contribuinte ratifica seus argumentos, no recurso a este Conselho. É o Relatório. 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 10530.001677/99-61 Acórdão n°. : 104-17.914 VOTO Conselheira, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de retificação de declaração e conseqüente restituição da diferença de Imposto de Renda retido na fonte, referente ao exercício de 1996, ano calendário 1995. O recorrente entende que os valores recebidos da Petrobrás, a título de indenização por horas extras, através de acordo feito em ação trabalhista e declarados como tributáveis, são isentos. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 6° inciso V da Lei 7.713/88, trata taxativamente dos casos alcançados pela isenção, não contemplando a espécie em questão. Da mesma forma o Decreto n° 1041, de 11/01/94 estabelece no art. 40 inciso XVIII as hipóteses em que não entrarão no cômputo rendimento bruto. "XVIII a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e 5 » • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA sè Processo n°. : 10530.001677199-61 Acórdão n°. : 104-17.914 convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos juros e correção monetária, creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Como se depreende, qualquer que seja a hipótese de remuneração paga a assalariados a título de indenização, deve ser incluída entre os rendimentos brutos para os efeitos fiscais, na forma do art. 45, I do Decreto 1041/94 só se excluindo os casos expressamente previstos naquele inciso. Aqui não se admite interpretação extensiva, conforme salientado pelo ilustre julgador de primeira instância. É de se lembrar que nesta matéria deve-se observar o princípio da estrita legalidade, abraçado pelo C.T.N. no art. 97, reforçado no que diz respeito a isenção pelo art. 176 do mesmo diploma legal. Por estas razões, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 21 de março de 2001 c&oo U p2-t VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES • 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4817651 #
Numero do processo: 10283.002912/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de mercadoria nele contida. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 10120.000932/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9 e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi.ade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O I . C:......................................._ '414. De*U./...0.6. 19 ? 3 '' :"ÁMMY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C t0,* Ra ....... sk,sz,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;..á Processo no 10.120•000.932/89-91 Sessão de N 26 de agosto de 1992 ACORDO N2 202•05.241 Recurso no n 80.923 Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A. Recorrida n DRF EM GOIANIA - GO IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comercio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, n2C.0 reveste a condi0o de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 92 e seu inciso III, do Decreto n2 07.901/82, n2Zo incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi.ade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conse . . ~o SEBASTIn0 BORGES TAQUAK d 2 ")/ Sala as ,Ses's?.., em Af f le agosto de 1992. ,..--- iir - r if 11E1...V :I: C) E; 3(:5,..........„....,„1::: .. ... r— . ..I...(K3 --- F:' reis :i. c.lc .? 1 :1 .1.(.: ,..-------ãl,..--- / ANT C ..f.... - ., f •- . E NO :' I E ..) --- 1 :;: (.2 :I. a :1(3 r: -.I jOSE (4 . ...os 1)::: ALI.DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional. VISTA EM SESSMO DE 2 5 S ET 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplen(e). CF/mias/CF-jA 1. • ... ia ..k.s Affigm) 41k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-000.932/89-91 • Recurso No: 88.923 Acórdão No n 202-05.241 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S/A. RELATORIO A Empresa em referOnciap ora Recorrente, è acusada, consoante Auto de InfraçWo de fls. 103, da venda de telha ondulada ou trapezoidal, constituída em chapa de aço, zincada por sistema de eletrólise, destinada A cobertura em constru0o civil ou, simplesmente, telha zincada, ondulada" classificada na Posi0o 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto no 89.241/83 e atual 73.08.90.08.00 da TIPI aprovada pelo Decreto ng 97.410/88, sem efetuar o lançamento e o pagamento do IPI. Daí, com base nos arts. 54, 55, inciso I, alínea "b" e 56, c/c art. 9o, inciso III, do Decreto n2 87.981/82, c/c subítem 3.2, parte final da Portaria MF no 264/81, bem como com a multa prevista no art. 364, incisos I e II, foi-lhe exigido um crédito tributário no valor total de NCz$ 13.581 0 63 A época. Notificada a recolher dito crédito tributário, a Autuada apresentou a Impugna 0o de fls. 115/119, alegando em síntese que; - as vendas foram efetuadas com isen0o do IPI com fulcro no disposto no art. 45, iflCi50 VII, do Decreto n2 87.981/82, c/c o disposto na Portaria MF no 263/81 e, ainda, com base na resposta dada pela DRF --Belo Horizonte A consulta (Proc. no 0680.000408/82-90) " "em que pese parecer contrário exarado na resposta dada pela DRF - 82(o Paulo ' a consulta formulada pela requerente - Proc. n2 13.804-000.241/88-4"p - as telhas onduladas zincadas foram adquiridas da Metalúrgica. Barra do Piral Ltda, com isen0o do IPI (art. 45, VII, do Decreto no 87.981/82, c/c Portaria MF no 263/81), pela filial da requerente ((:; • C n2 61.075.404/0062-50), que por sua vez transfere os produtos às suas filiais comerciais atacadistas situadas em Wao Paulo e em outros estados; • - - os referidos produtos foram adquiridos pelos seus clientes destinados à cobertura de constru~ civil em estruturas metálicas, portanto, operaçffes isentas do tributo nos termos da Port. ME 263/81g • - a classifica0o fiscal do produto "telha ondulada zincaria" na PosiçWo 73.21.99.00 da TIPI/83 esl , .-0-0, tendo propugnado, através de consulta, pela sua classifica0o • Posi0o 79.06.07.00 de alíquota "zero"; • .-› , .. /51-. . . 4N,N. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,v~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.120-000.932/89-91 . AcórdWo pg. : 202-05.241 - as "telhas onduladas zincadas", relativamente à requerente não se enquadram no conceito de "bens de produção", eis que é um produto industrializado destinado ao consumo final, . n'ão necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização para ser consumida. Portanto, na venda das telhas não caberia o lançamento do IPI nas notas fiscais. . As fls. 153, Informação Fiscal que propffe a manutenção do auto de infração, com base na orientação NBM/DIVTRI - 8A RF ng 794/88, fls. 12 a 15, que classifica corretamente o produto. As fls. 170/172, a autoridade singular julgou procedente em . parte a ação fiscal determinando que a alíguota • considerada no lançamento em questão fosse reduzida de 10% para tendo em vista que a Coordenação do Sistema de tributação " em apreciação ao recurso impetrado pela matriz da Recorrente contra a Orientação VIBM/DIVTRI/SA RF n2 794/88, emitiu o Parecer 112 1643, de 27.12.90 (fls. 160/164), enquadrando o produto numa 3A posição (73.13.07.01 - TIPIN aprovada pelo Decreto n2 89.241/83 e 72.10.31.0000 - TIPI aprovada pelo Decreto 112 97.410/88), cuja alíquota ê 5%. As '11.s. 1761185, a contribuinte . apresenta, tempestivamente, recurso a este Conselho, onde, inicialmente, relata os procedimentos que adotou para conhecer o entendimento das autoridades fiscais acerca das operaOes por ela praticadas com telhas onduladas zincadas para em seguida contestar o auto de infração, alegando em síntese queg - não se encontra equiparada a estabelecimento industrial, em relação ao produto telha ondulada zincada, nos termos do art. 92, inciso III do RIPI/82, por não se tratar de bem de produção e, em relação ao inciso IV desse mesmo artigo, na medida em que as operaOes por ela praticadas são mera revenda de . produtos fabricados por terceirosg - o Delegado da Receita Federal em Goiânia arvorou-se da condição de agente fiscalizador e julgador, , decidindo extra-petita acerca dos fatos arrolados na PeÇa inauguraiN - a condição para o gozo da isenção pelo art. 45, inciso VII, do RIPI/82 não está relacionada ao • fornecimento cxmjunto de estruturas metálicas e telhas onduladas, mas sim a destinação especifica dada ao produtoN - a agente fiscal não fez prova de que referidas . telhas não foram aplicadas na cobertura de estruturas m~Acéa:00,00# ,..) . . ib0.. 0.À! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45~ v4020 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—, Processo no: 10.1207000.932/89-91 AcórdMo no : 202-05.241 Ademais, fez juntada de deciso da Primeira Cãmara deste Conselho no Proc. no 10.825-000.156/89-29, fls. 197/202, semelhante ao ora examinado, cujo Acórd'áo de ng 201-66.651, assim foi ementadou "IPI - Estabelecimento equiparado a industrial. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimehto da mesma empresa que os manda industrializar por terceiros, mediante a remessa de matérias primas ou produtos intermediários, rao reveste a condi de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso a hipótese do artigo 92 e seu inciso TTT, do Decreto I 2 87.981/82, n'ão incindindo o IPI nas saídas__ desses produtos do estabelecimento r e ce bc.?cl c Recurso provido". E o relatório. 1 1 • - _ 1.$ . . 40~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES415:1 Processo no: 10.120-000.932/89-91 . Acórdab neu 202-05.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Da mesma forma que o ilustre autor do voto proferido no Processo n2 10.825-000.056/89-29 (Acórd(o 201- 66.651, às .i: :i 197/202) sobre os mesmos fatos de que trata este processo, só que com relação à filial de Bauru, SP, da Indiástria e Comércio MetallArgica "ATLAS" S/A, considero que o deslinde da questão repousa na questão preliminar atinente à natureza do estabelecimento autuado e, em decorrOncia, às obrigaçffes tributárias a que está sujeito. A Recorrente declarou, em sua impugnação e recurso, que os produtos cuias saldas ensejaram o procedimento fiscal foram adquiridos da Hetaleirgica Barra do Pirai Ltda. wela filial sito â Av. Henry Ford, 234/250, São Paulo, Capital, que, por sua vez, transferiu esses produtos para suas filiais comerciais atacadistas situadas no Estado de São Paulo e outros estados da Federação. Tefido em vista que esta afirmativa 'não foi contestada pelo fiscal autuante e nem . pela autoridade singular" aliás sequer foi apreciada, e a vista do resultado da dilig@ncia relatado no acórdão supra mencionado, tenho-a como crível. Assim sendo, não ê de se aceitar a caracterização do estabelecimento autuado como industrial por força do inciso 1 III, do artigo 92, do RIPI/B2, já que os prodUtos de que trata . este processo não são nem importados, nem industrializados pelo estabelecimento remetente, vez , que industrializados por Metaleirgica Barra do Pirai. Ltda. A seguir, transcrevo parágrafos do voto referido, por se ajustar ao caso em te 1. "Oportuno é que se relembre que, perante a legislação do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situação conforme ims operaçffes que efetue. E essa situação é definida" por sua vez, em relação a cada produto. Assim" pode ocorrer que um mesmo estabelecimento Seja industrial em relação a um determinado produto, equiparado a industrial em relação _a outro e, ainda, estabelecimento comercial ' quanto a outro. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo L'Anico, pelo qual os estabelecimentos industriais que derem sa.1 / 5 i 6 .2i- .,... ., . .Mt ,álájkA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4NW v,4543.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`''...-W. . Processo no : 10.120-000 . 932/89-91 Acó rd Xo no : 202-05.241 matérias primas, produtos intermed iári os . e material de embalagem (bens de produção) são considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, independentemente de opção, e, por via de consegROncia, em relação a esses produtos, , passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relação aos produtos que industrializem. No caso sob exame tem-se que o estabelecimentos matriz da recorrente é equiparado a industrial em relação aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relação a esses produtos são meros estabelecimentos comerciais. Daí por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do CP :1: nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que não versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferOncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industrial, em relação a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Não se discute se o tributo incidira na saída dos produtos do estabelecimento remetente. O fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalização que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relação a , esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, não está apoiado em provisão legal. 1 01 discussão que se instaurou, no processo, em torno da classificação fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me sobre a matéria". Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das SessCes, 26 de agosto de 1992. - .--- ANTONIC, .i.::. RIBEIRO .• . 6

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Numero do processo: 10280.004814/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-79.617
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, devendo retornar à DRJ para julgamento do mérito da impugnação. Fez sustentação oral o Dr. Arnildo Vendramim, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MIT). NÃO OCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. RCCtittO de oficio provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f-D(À . 4 1 MF - SEGL'''' ) r,,rit,i,'" ' " n 'I.- , 1,,,,Trs . 4 Processo a° a 0280.004814/2004-18 CCOVC0/ Adida* a° 203-79:617 Er:, I ', e-- P- O - ( (:)." fls. 202 t -' Mar Ma, NI 11 t. ACOR.15AM is Mernebros . da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBI~S, por mu-mim- idade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, &vendo o processo ',retomar à DRJ "para julgamento do mérito da impugnação. Fez sustentação oral o Dr. Armildo Vendramim, advogado da recorrente. 1 ' ,4sig IMOCUUsatti ..N, ' . , r 'I : A MARIA COEL1.10= . Prentleate P 4 • II WALS JOSÉ DA .ILVA Relatar I , ' .. ., . ... ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). , . • ' .."- .. e y .• _, 4 ' k C ti C; ;11 tt:EJINT ames 10210 004814/20044$ , -• • -ittt CCOVCOI Acttraear201-79.617 . .t.• Pis' 203 Màrciu Ngr.;ifea Garcia MaL i. Relatório - - - — Contra a empresa LÍDER SUPERMERCADOS E b/1AGA22NE LTDA. foi bwrado auto de infragio para exigir' o pagamento de Cofins, no valor de PS 1.180:828,77, rellathot ao período de 02/2002 *09/2003,09/2003, tendo em vista que a fiscalização constatou que a -interessada declarou ou recolheu valores menores do que os enrimados em ses livros fiscais ccontibeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme ." impugnação às fiz. 65171, cujos argumentos de defesa estibs sintetizados às fls. 179/180 do ~edito recorrida. , A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA anulou o 1anermteato e tecorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão DPJ/BEL it 5.749, de 6/4/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor -Em" MPF. PORIAM SRF 300712001, DIGNIDADE NORMIITV.L PRORIOGAÇÃO. A USÉM2L rico FORME, PRESSUPOS7C0 DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. Ê ansidval, à invocação do cmsoribminte, e lançamento demoraste de ,procedimento fiscal instaurado a desenvolvido sem a e-t observância da preceitos normativa contidos na Portaria SRF 3.007/2004 notadamente os perta' entes à repdaridark do WF. faio de ciência das prorrogada do ILIPF Splko violação aos Prinejoios da kgalákide e da moralidade administrativa e, por conseguinte. invalidado dos lançamos faabdas em procedimento fatal assino tisnada Por haver institaido garantias em prol do ,conenlminie, realizando assim o Prboc#ria da boadi objetiva o Portaria .5XF e 30074001 enema dignidade normativa não somente no dmbko da relação administração-agem público, mas, também, no ~bis da relação fiscoecontribuiste. Larcassenns Nado". Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - t 200. É o Rdatério. erik \\w,\ 4 J • _ r rsA, r.“.• Processo n, 10230.004814/2004-18 - • O t, )ç- covan >mini:10 IC20149.61/ SEG‘ctrt.,`,Ci , Fls. 204 ' er1 - • (jAci„,. ,,,(;(1-aRC‘3 TS. VOU • . Conselheiro 'WALESA-70SE DA SILVA, Relator O manso de ofício atende às exigências legais, razão pela qual dele conheço. (Conto relatada, trata-se aqui lid recurso de oficio da DR1 em Belém - PA que, iem sede dë, preliminar argüida pela contribuinte, anulou o lançamento, em face de a FienlirsOe não ter dado-ciência à empresa autuada das prorrogações do MPF, desobedecendo comandos da Portaria SRF n23.007/2001. Como é do conhecimento da 1 2 Turma de Julgamento da DRS em Belém - PA, o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF a 2 1.265, de 22 de sovaram) de 1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF ne 1_614, de 30 de novembro de 2000, 407, de 17 de abril de 2001, 1:020, de 31 de agosto de 2001, atualmente, compilada nas Portarias n2s 3.007/2001 e 6:087/2005. O referido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tralmtárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, o MIT um instrumento interno de planejamento e gerência das atividades <de fiscalime,an, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF). Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão mi prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF n2 3.007/2001, que abaixo reproduzo: 'rt. a O MPF se extingue: - pela conclusão do procedimento fiscal registrado em termo PrdPrie; 11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os ais. 12 e 11. Ala M A ?apitas de que trata a inciso 11 do artigo anterior não implica nulidade dos aos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MIT para a conclusão do procedimento fiscal." (grifei). Cabe ressaltar, no que toca à ciência das prorrogações do MPF, que as mesmas ficam disponíveis na internei (§ 1 2 do art. 13 da Portaria SRF 112 3.007/2001, com redação da Portaria SRF n2 1.468/2003), cujo código de acesso foi fornecido à fiscalizada quando do inicio da fiscalização, e a necessidade de fornecer ao contribuinte o Demonstrativo de Emissão e Ç.J1-1 4 •! • • - cc.: :1T v) 6E 00.1RiBUINTES • C ON fr:Erg-. c: , ) 10 c.:1 .,; (3 1 NAL • Processo a? 102110.0041114t2004-111 CCO2JC01 ~ralo 'L*201-79:617 f fls 205 ma ) , ia cristS::: (i.ircia . Promagapis do 1/12F prende-se '.ãossontattsi-r-k4uei Xtrionaduskiegurança de sujeito . passivequanto icontinuidade dos trabalhos fiscais. _ . . Ademais, tratando-Se os eventuais vícios relativds ao liso do MPF de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. Nesse sentido, é importante.reproduzir Lei n 2 9.784, de 29 de janeiro 42 2999, • art. 55, que assim preconiza: 'Ars. Si Em decisão na .qutd se evidencie são ricarrettrein lesão ao ~PSC público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem delas sanáveis poderão ser convalidados ',pela própria Adereir~da".. Por sua vez, o Decreto n2 70135, de 1972, art. 60, é redigido nos seguintes teriam -Are 66. As irregularidades, incorreçães e Omissões diferentes das • referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão • sineadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes isoffer dado cassa, ou quando Mhz influírem na solução do liegia". (grifes acrescidos). É imprescindível destacar que o regratnento acerca do Mandado de • Prooecrunento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da - obrigação tributária, defini do Código Tributário Nacional, arts. 3 2 e 142, parágrafo único, • conforme transcrição a seguir. "Art. 3'. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda al aio valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plass almoeda ". (grifos acrescidos) "Art.l O. Compete ~mente à autoridade administrativa comtituir o crédito tributário pelo lançamento, (...) Parágrafo ímico. Á atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionól". • Ressalte-te que tem se sedimentado nos Conselhos de Contribuintes o entendinimito no sentido de que o MPF é instrumento de mero controle administrativo. Evastuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas do repertório destes tribunais: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A ativizindP de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo W.%A. • ' ;' ME - C-e! • "m 5 a 1/2 4 C C, Processe n.°10280.004814/200448 CCO2/Cin Acórdito n.•201-79.617 C__1 C?) Fls. 206 .42 Marcia CristiSt6reir3 Garcia ISiapc 0117510 implícita a fialdamentação requer—Zaiiiirriaripteiltçãcrolo-trabalho de • • • -auditoria fiscal, h) atende ao princípio constitucional da cientificação e__ . . .ene o escopo da fiscalização e a) reverencia o principio da ' pesicialidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, * *inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito *do processoatbninistrattv. o discfrilinar e não têm o condão de :ornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do C:131" (Ac. 12 CC 1137-06120, sessão de 1611012002, Relato: . Luiz • MaiSVto) 1JULIDADf - INOCORR6VCIA - MANDADO DE PROCEDIA= • -. . . . - FISCAL - O SITE aortstitui-se em elemento de controle da ashnhoistração tributária,. disciplinado por ato administrativo. Á• euentawd isrobservirncia da nonos infra-legal ~pode gerar nulidades sno âmbito do processo administrarão fiscal." (Acórdão do 1 2 CC 101147.079„ sessão de 22/0812002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira) aMPF - O Mondado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento knoras de planejamento e oontrok das atividades e procedimentos . fiscais, não implicando nulidade dos proce.dintentos fiscais as eventuais falhas na emissão e ~ire desse instrumento." (Acórdão n2 105-14.070, sessão de 19/03/2003, Relsgor Nikon Pess) -PRELDIDIAR - AVLIDADE - MPF - É de ser rejeitadas nulidade do - lançamento, por constineir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de console da adminissração tributário, não influindo na kgitimidade do lançamento tributário" (Acórdão n2 106-12.941, . sessão de 16/1012002, Relatar Luiz Antonio de Paula). "NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO *,4 ENSEJAR A DECRETAÇÃO D.4 NULIDADE DO LANPILMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de oualidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar °julgamento do mesmo reto ao seu séria" (Acórdão nt. 201-76.449, sessão de 19/09/2002, Relatar Gilberto Cesurai) • Por tais razões é que entendo incabível falar em nulidade do lançamento. O Acórdão recorrido deve ser reformado e o lançamento restabelecido. O processo deve retornar À DRJ recorrida para analisar e julgar as razões de mérito aduzidas na impugnação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio e determinar o retorno dos autos À DM em Belém - PA para conhecer e julgar as razões de mérito da impugnação. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. \kijcfr,311 WALBER JOSE DA S VA ¡em, • Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007567/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28440
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II do art. 364 do RIP!, uma • vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa do IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 1 de maio de 1996 J• • 0/0LANDA COSTA 'residente e Relator at mon L 19963 JU 4inwa0a0LtileiLa Ibu itsmo't Z;L, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÍS BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES E FRANCISCO RITTA BERNA RDINO. atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.815 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 RECORRENTE : CHINA SHANGHAI BICICLETAS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO China Shanghai Bicicletas do Brasil LTDA requereu isenção de IPI para a importação de uma linha de montagem de bicicletas, despachada com as Dls. 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, registradas em 16/04/93, na forma prevista no Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991 e na Lei n° 8191, de 11 de junho de 1991. Em revisão aduaneira, foi verificado que o transporte do equipamento se fizera em navio de bandeira não brasileira, nem fretado por empresa brasileira de navegação, e que não havia prova da liberação de carga pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Assim, por ter sido descumprida a norma dos Decretos-leis n° 666/69 e 687/69, foi lavrado Auto de Infração para registrar o fato e denegar o beneficio fiscal pleiteado. Em lançamento de oficio, foi exigido da empresa o pagamento do IPI, com acréscimo da multa do art. 364, inciso II do RIPI. Na impugnação do feito fiscal, a empresa alegou que: a) a autuação desconsiderou o parágrafo 2° do art. 3° do DL. 666/69 e bem assim, o parágrafo 3° a respeito da liberação de carga pela SUNAMAM; b) não cabe à importadora comprovar a inexistência de navio brasileiro na área e em posição para o embarque da mercadoria. O fiscal autuante é que teria que fazer a comprovação; c) as decisões do TER, de 1972/1973 citadas pelo autuante em nada ajudam por serem antigas de mais de vinte anos e ultrapassadas. Quanto ao citado Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, não havia conseguido localizar. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Acolheu a argumentação do auto de infração e esclarece que, como a isenção ou redução são sempre decorrentes da lei, o descumprimento das condições impostas, leva à perda do beneficio fiscal conforme o art. 176 do Código Tributário Nacional. Já a multa de 100% é devida nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64 (art. 2°, alterado pelo art. 22 do DL n° 34/66, e DL n° 1680/79 (art. 2° parágrafo 4° e art. 107, inciso I do RIPI). Inconformada, a empresa apresentou recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes para reeditar o que antes havia arguido na impugnarão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.815 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 VOTO A decisão ora recorrida está calcada na lei de regência, não havendo como possa o sujeito passivo fugir das suas consequências. O Decreto-lei n° 666/69 é norma de proteção à bandeira brasileira nos veículos transportadores de mercadorias vindas do exterior, para as quais venha o importador pleitear algum tipo de favor governamental. As regras são fatais, ficando estabelecido o transporte obrigatório dessas mercadorias em navio de bandeira brasileira, sob pena de denegação do pleito. A exceção é aquela prevista nos parágrafos 2° e 3°, do DL 666/69 com a redação dada pelo Decreto-lei 687/69. Deste modo, releva-se o descumprimento da norma legal quando for apresentado pelo importador à Receita Federal o documento de liberação de carga, expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ou seja, a SUNAMAM ou aquele órgão que a substituir: A liberação de carga há que ser feita previamente ao embarque como exigido pelo parágrafo segundo do DL 666/69 com a redação dada pelo DL 687/69. Assim, pelo descumprimento de requisito essencial para o gozo do , beneficio fiscal da isenção de imposto, há que ser negado o pedido da recorrente. Quanto à multa do IPI aplicada com apoio no art. 364, inciso II do RIPI, entendo-a descabida, como é também o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 255/71, de que: "Não constitui infração a mera invocação de isenção na declaração de Importação, ainda que a autoridade fazendária entenda r_eIn abível tal beneficio". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.815 ACÓRDÃO N° : 303.28.440 Pelo exposto, voto para denegar o pedido de isenção, excluindo, porém, do crédito tributário exigido, a multa proporcional do IH. Recurso parcialmente provido. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 JO 7 Ht ANDA COSTA-RELATOR 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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