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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630875 #
Numero do processo: 10410.001964/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (INDEVIDA) - Inadmissível a compensação de prejuízos em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :115.765. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1992. RECORRENTE :MOINHO NORDESTE 5/A. RECORRIDA :DRJ EM RECIFE/PE. SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1998. ACÓRDÃO N°.: 108-05.131 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (INDEVIDA) - Inadmissível a compensação de prejuízos em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO NORDESTE S/A : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a irgrcesente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MtlialA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001964/95-31 ACÓRDÃO N°: 108-05.131 RECURSO N°. :115.765. RECORRENTE :MOINHO NORDESTE S/A RELATÓRIO MOINHO NORDESTE S/A , com sede na rua Dr. Zeferino Rodrigues, 367- Jaraguá - Maceió/AL, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que manteve parcialmente a exigência do crédito tributário, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. A exigência constante do presente processo foi constituída através do Auto de Infração de fls.39/44, em virtude da autuada ter compensado, no exercício de 1991 e período de apuração de 1° de janeiro a 30 de junho de 1992, prejuízo fiscal remanescente a maior dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, conforme demonstrado no Termo de Encerramento de fls.37. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação ao lançamento (fls.50/5), representada por procuradores legalmente habilitados (fls.55), argumentando em síntese que: 1- questiona a cobrança da TRD; 2- com relação à compensação de prejuízo fiscal remanescente do exercício de 1987, no exercício de 1991, apresenta demonstrativo afirmando que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001964/95-31 ACÓRDÃO N°: 108-05.131 compensou o prejuízo fiscal efetivamente devido, conforme registros constantes do LALUR e em estrita consonância com o art.382 do RIR/80; 3- também, com relação aos prejuízos remanescentes dos exercícios de 1989 e 1990, realizados em junho de 1992, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, uma vez que em nenhum momento houve desrespeito à legislação vigente; 4- finalmente, afirma que tendo sido demonstrado a improcedência do auto de infração, impões-se o cancelamento exigência correspondente. As fls.80/88, a autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/Recife n°468/97, julgando procedente em parte a ação fiscal para: I- excluir a exigência correspondente ao exercício de 1991, período-base de 1990 e, em conseqüência, a multa por atraso na entrega da declaração. II- declarar devido o tributo correspondente ao 1° semestre do ano calendário de 1992; III- reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%; IV- excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Irresignada, interpôs recurso a este Colegiado, fls.921103, em 26/09/97, requerendo seja excluída a glosa fiscal relativa à compensação de prejuízos apurados em 1989 e 1990, levada a efeito no exercício de 1992 e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001964/95-31 ACÓRDÃO N°: 108-05.131 também, seja afastada a incidência da TR como juros de mora, relativamente ao período de agosto a dezembro de 1991. Gly É o relatório , 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001964/95-31 ACÓRDÃO N°: 108-05.131 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, cinge-se a discussão em torno da compensação de prejuízos remanescentes dos exercícios de 1989 e 1990, realizados em junho de 1992, a maior, e a cobrança da TRD como juros de mora, relativamente ao período de agosto a dezembro de 1991. Referente à compensação indevida de prejuízo fiscal no 1° semestre do ano calendário de 1992, verifica-se que a recorrente compensou o montante de Cr$835.532.475, conforme DIRPJ de fls.14, verso. Dá análise dos autos verifica-se que o prejuízo apurado no exercício de 1989, conforme xerox do LALUR de fls.02 e 73 foi de Cr$127.941.543,08. Nos exercícios de 1991 e 1992, a empresa compensou prejuízos remanescentes do exercício de 1989, nos valores de Cr$28.623.458,00 (fls.22128) e Cr$150.320.441,00 (fls.15/21), respectivamente. 10 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001964/95-31 ACÓRDÃO N°: 108-05.131 Desta forma, fica comprovada a compensação indevida de prejuízo fiscal no montante de Cr$486.419.089,00, conforme demonstrado no Termo de Encerramento de fls.37/38. Quanto a cobrança da TRD como juros de mora, relativamente ao período de agosto a dezembro de 1991, por força da Lei n°8.218/91, art.3°, a partir de 30 de julho até dezembro de 1991, sobre os débitos exigíveis para com a Fazenda Nacional, passaram a incidir juros de mora equivalentes à TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, em substituição aos juros no percentual de 1% ao mês ou fração. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 1998. el'tqn.JA-ite MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000483/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurÍo do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. RESTITUIÇÃO. MULTA. ESPONTANEIDADE - O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.805
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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Recorrida r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1994 • RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. RESTITUIÇÃO. MULTA. ESPONTANEIDADE - O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEIXOTO COMÊRCIO,INDUSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Femandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -RGIO FERICANDES BARROSO Presidente Processo n° 10675.000483/2003-14 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.805 Fls. 2 .00 _ ICAREM JU IDINI DIAS Relatora FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. • • • 2 Processo n°10675.000483/2003-14 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.805 Fls. 3 Relatório Em 24.02.2003, a empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda. formulou Pedido de Restituição para reaver valores referentes a multas punitivas pagas indevidamente no período de 1993 a 2001, não compensadas até a data do pedido. Apresentou juntamente com o pedido de restituição petição explicativa de justificativa de pedido administrativo de restituição de contribuições federais, nos termos da IN SRF n° 210/02, alegando que: A ora Requerente durante longo período pagou multa imposta em virtude de pagamento de tributos fora de seu vencimento, quando já havia integrado ao pagamento a atualização monetária devida. Tais pagamentos, entretanto, ocorreram sempre antes de qualquer atos administrativos de fiscalização ou exigência do cumprimento do tributo, restando caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art 138 do Código Tributário Nacional. Determina o art. 138 do CTN que em casos de denúncia espontânea, há a exclusão da multa punitiva. Que o Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que o Código Tributário Nacional não distingue multa de mora, multa punitiva e multa de oficio, sendo todas inexigíveis no caso de denúncia espontânea. . Apresenta planilha de cálculo detalhada dos valores a serem restituídos a titulo de multa punitiva, resultando na quantia de R$ 48.112,04 (quarenta e oito mil, cento de doze reais e quatro centavos). Esclarece que utilizou a metodologia de atualização utilizada pela Secretaria da Receita Federal, com a incidência da taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição. Por fim, alega que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação determinou-se que o prazo prescricional começa a fluir da data em que a Administração Púbica homologa o lançamento, que, no caso, em tela, se deu de modo tácito, ficando estabelecido prazo de 10 anos para se pleitear a restituição a contar da data do pagamento. Em vista da solicitação supra, a Seção de Orientação e Analise Tributária - SAORT em Uberlândia houver por bem ementar seu decisão da seguinte forma: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, na hipótese de pagamento indevido ou a maior Rei 5.172/66 — CTN. 3 Processo n• 10675.000483/2003-14 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.805 Fls. 4 art. 150, § 1°, 156, inc..! e VII, 165, inc. 1 e 168, inc. I e Ato Declaratório SRF n°096/99). MULTA DE MORA A multa de mora tem caráter indenizatório e não punitivo, não se aplicando a ela, portanto, o disposto no artigo 138 da Lei 5.172/66 (C17n9". Consta da decisão, preliminarmente, o decurso do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição bem como, o entendimento de que não está afastada a incidência da multa de mora tal qual prevista no ar. 59 da Lei 8.383/91, em razão de sua natureza compensatória. Devidamente intimado da decisão supra em 18.09.2003, a empresa apresentou manifestação de inconformidade protocolada em 14.10.2003, refutando os termos da primeira petição em todos os seus termos. Em seguida o processo administrativo foi encaminhado à Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora — MG (2. Turma) que, baseada nas alegações formuladas pela ora Recorrente, houve por bem indeferir os pedidos formulados de restituição e compensação, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 28.05.1993 a 12.09.2001 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição ••pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. A multa de mora tem caráter indenizatório e não punitivo, não se aplicando a ela, portanto, o disposto no art. 138 da Lei 5.172/66 (Cm). Solicitação indeferida". Para tanto, após considerações introdutórias necessárias à melhor análise da questão, o relator do voto condutor do acórdão consignou o seguinte: (i) O pedido de restituição foi indeferido por ter ocorrido o transcurso do prazo para pleitear a restituição quanto aos recolhimentos ocorridos entre 28.05.1993 e 4.01.1998 e por não estar afastada a incidência de mora, prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em razão de sua natureza compensatória. (ii) Salienta que a Lei Complementar n° 118/05 trouxe, em seu artigo 3°, que para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por 4 Processo n° 10675.000483/2003-14 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.805 F. 5 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do artigo 150 da referida Lei. E em seu artigo 4°, dispõe sobre a retroatividade da interpretação mencionada. (iii) Quanto à questão de aplicação, ou não, do artigo 138 do CTN o caso concreto, a controvérsia entre a Fazenda Pública e a contribuinte a respeito da abrangência da denúncia espontânea tem gerado discussões judiciais. A Administração Tributária entende que os débitos não recolhidos no Vencimento, mesmo que espontaneamente pagos a posteriori, estão sujeitos a incidência de multa moratória, conforme as sucessivas legislações que determinaram a incidência de acréscimos sobre os débitos em atraso, entre elas, por exemplo, o artigo 61 da Lei 9.430/96. Intimado da decisão em 23.02.2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23.03.2006 refutando a manifestação de inconformidade em todos os seu termos." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que (i) fosse atestada a ocorrência dos pagamentos das multas, objeto de restituição; (ii) fosse verificado se nas datas dos pagamentos o contribuinte gozava de espontaneidade; (iii) fosse cotejada a data de cada pagamento com a data da respectiva declaração (ex: entrega da DCTF). Desta forma, em atendimento à Resolução n°108-00.413, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia elaborou: (i) planilha (fls. 245/247), na qual destaca os valores das multas, as datas dos pagamentos e os números das fls. do processo onde constam os DARF's; (ii) planilha (fls. 248/250), na qual foi classificada, por ordem crescente, os códigos dos tributos, mantidos os dados da planilha anterior; (iii) planilha (fls. 428/432) que demonstra os valores das multas de mora, as datas dos pagamentos DARF's correspondentes e as datas de entrega das DCTF's em que os débitos foram declarados. A partir dos documentos juntados ao presente processo, concluiu a fiscalização que todos os pagamentos de multa objeto do presente processo foram confirmados (fls. 245/247). Ademais, a fiscalização destaca o seguinte: (i) no caso do DARF de fl. 82 (código 0561 e multa no valor de R$ 1.157,90) não haveria espontaneidade, uma vez que o pagamento ocorreu após a Notificação 055/95, de 06/07/95; (ii) o DARF de fl. 145 (código 2430) refere-se a pagamento feito por empresa estranha ao processo; (iii) o DARF de fl. 138 (código 8045 e multa de mora no valor de R$ 431,58) houve alteração do código para 0588; e (iv) no caso do DARF de fls. 79, a multa de mora informada corresponde à R$ 1.111,48, enquanto na planilha elaborada pelo contribuinte consta o valor de R$ 2.111,48. Ainda, aduz a fiscalização que a planilha de fls. 428/432 foi elaborada de forma a permitir ao relator formar livremente a convicção sobre a ocorrência da espontaneidade, comparando as datas de pagamentos dos DARF's com as datas de entrega das DCTF's. É o relatório. Processo n° 10675.000483/2003-14 CCOI/C08 Acórdão n.° 108 -09.805 Fls. 6 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O pedido de restituição foi indeferido em virtude do decurso do prazo para pleitear restituição quanto aos recolhimentos ocorridos entre maio de 1993 e 2001 e porque não afastada a incidência de mora prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383, de 1991 em razão de sua natureza compensatória. Preliminar de decadência O contribuinte, em 24.02.2003, protocolou Pedido de Restituição dos valores recolhidos à maior no período de maio de 1993 a 2001. Tem o contribuinte o direito de pleitear a restituição do tributo pago à maior. Entretanto, nos termos do artigo 165 do CTN, tal garantia expira no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Nesse passo, o art. 165 do Código Tributário Nacional, dispõe o seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natui-eza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Já o art. 168 do Código Tributário Nacional disciplina que, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". Ratificando tal entendimento, a Lei Complementar n° 118/2005, em seu artigo 3°, dispõe que que, para efeitos de interpretação do incido I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, dá-se no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do artigo 150 do mesmo instituto legal. Dessa maneira, apesar de ter, no passado, me filiado à tese do Recorrente, qual seja, de que o contribuinte possui 10 (dez) anos para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente, curvo-me à atual jurisprudência desse Tribunal, mormente em razão do 6 Processo n°10675.000483/2003-14 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.805 Fls. 7 disposto na Lei Complementar n° 118/2005 que interpretou expressamente o art. 150, I, do Código Tributário Nacional, no sentido de que o prazo para pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo, não competindo a este Conselho a análise de inconstitucionalidade. Assim, uma vez que a solicitação foi requerida perante o órgão competente em 24 de fevereiro de 2003 e os recolhimentos supostamente indevidos foram efetivados pelo contribuinte entre 28.05.1993 e 2001, verifico que todos aqueles anteriores a 24 de fevereiro de1998 foram abrangidos pelo instituto a decadência. Dessa forma, no que tange à preliminar levantada em defesa do prazo decadencial de 10 anos para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido, voto por rejeitá-la. Da multa de mora Para os períodos não decaídos, ou seja, entre 24 de fevereiro de 1998 a 2001, adentra-se ao mérito. Assim, quànto à questão da responsabilidade por infrações, a atual legislação concede beneficio a quem, espontaneamente, identifica a infração e a reconhece antes de qualquer ato da administração pública. Assim, determina o artigo 138 do Código Tributário Nacional que: "Art .138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Conforme se verifica, a legislação impõe ao contribuinte, em se tratando de denúncia espontânea, a obrigatoriedade do pagamento do tributo, quando for o caso, com o acréscimo dos juros moratório, não sendo possível nenhum outro acréscimo. O contribuinte pleiteia a restituição de valores pagos a título de multa moratória uma vez que tem direito aos benefícios que a lei concede em caso de denúncia espontânea. Importa salientar que a multa moratória decorre, necessariamente, da prática de um ato ilícito, tendo como função primeira sancionar o contribuinte em virtude do descumprimento de determinada obrigação legal, qual seja, o dever, de recolher aos cofres públicos determinada quantia a título de tributo. É, pois, uma penalidade que se impõe a quem descumpre a obrigação tributária, distinta da correção monetária e dos juros moratórios, que têm caráter meramente indenizatório. Neste sentido também já pacificou o Conselho de Contribuintes, conforme segue: 7 Processo n° 10675.000483/2003-14 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.805 Fls. 8 "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA — CIN. ART. 138 — MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecido no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de multa de oficio, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou qualquer outra. (Acórdão CSFR/03-04.145)" Pelo exposto, julgo ser procedente o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, em relação aos valores recolhidos posteriormente a 24 de fevereiro de 1998, ou seja, aqueles ainda não alcançados pelo instituto da decadência. Entretanto, não acolho a restituição dos seguintes valores, que apesar de não decaídos, não preenchem os requisitos para a restituição, conforme planilha juntada na diligência (fls. 428/432): - N° de ordem: 79, Data de pagamento: 23/02/2000, Valor da multa: 240,37, Entrega da DCTF: 15/02/2000; • - N° de ordem: 102, Data de pagamento: 06/11/1998, Valor da multa: 29,32, Entrega da DCTF: 03/02/1998. quanto aos valores de número de 79 e 102 (número de ordem identificado na planilha), embora não estejam abrangidos pela decadência, o pagamento foi feito posteriormente à entrega da DCTF, razão pela qual o contribuinte não tem direito à restituição. Sobre este aspecto, lembro que a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas se configura espontaneidade e, portanto, dá direito à restituição das multas recolhidas, nos casos em que o pagamento é anterior à entrega da declaração, verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já noticiados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo. Considera-se que, nessas hipóteses, a simples declaração é apta a 8 Processo n°10675.000483/2003-14 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.805 Fls. 9 constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, para tanto, o lançamento, de modo que, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do C71V. (REsp 1062139 /PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 11/11/2008)" Tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi editada, em 08/09/2008, a Súmula STJ n° 360, que dispõe que "o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Importante esclarecer que deixo de analisar as conclusões da fiscalização quanto às DARF's de fls. 82, 145 e 51, porquanto os débitos nela pagos estão abrangidos pela decadência, não cabendo outras considerações. Assim, com relação ao mérito — pedido de restituição de multa moratória, voto por acatar o presente recurso para todos os valores recolhidos posteriormente a 24 de fevereiro de 1998, exceto para os débitos de n°79 e n° 102, nos montantes de R$ 240,37 e R$ 29,32; dos períodos de 01/01/2000 e 15/08/1998, respectivamente, uma vez que a declaração de débito não foi imediatamente acompanhada do pagamento, que só ocorreu posteriormente. Quanto aos valores em que não foi identificada DCTF e que não foram atingidos pela decadência, estes também devem ser restituídos, uma vez que restou comprovado o pagamento pelo contribuinte, não sendo demonstrada pela fiscalização a ausência de espontaneidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento, para acatar a restituição em relação aos valores recolhidos posteriormente a fevereiro de 1998, a título de multa moratória, com exceção dos relacionados com número 79 e 102, nos termos do voto. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de dezembro de 2008. KAREM JUREIDINI DIAS 9 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009346/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA. O lucro inflacionário realizado, até o período-base de 1987, será determinado conforme o contido no artigo 363 e seus parágrafos. Com o advento do DL n° 2.341/87, o referido lucro será determinado de acordo com as regras contidas no artigo 22 do precitado diploma legal. Este lucro, calculado de uma ou de outra forma, ainda que tenha tido origem em exercícios que excedam o quinquênio decadencial, deverá ser oferecido à tributação, uma vez que foi dado à pessoa jurídica a opção de diferi-lo. Assim sendo, o mesmo direito é dado à Fazenda Pública de exigir aquela parcela tributável. IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR . COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O prejuízo fiscal a ser compensado pelo contribuinte é aquele corretamente escriturado e demonstrado no Livro de apuração do Lucro Real. Se o contribuinte não logrou fazer prova desta escrituração, tampouco existe registro de prejuízos apurados em exercícios anteriores, correto é o procedimento fiscal da glosa efetuada. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 108-03983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a exigência relativa ao lucro inflacionário, considerando o percentual de realização do ativo de 4,855%. Vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.983 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA. O lucro inflacionário realizado, até o período-base de 1987, será determinado conforme o contido no artigo 363 e seus parágrafos. Com o advento do DL n° 2.341/87, o referido lucro será determinado de acordo com as regras contidas no artigo 22 do precitado diploma legal. Este lucro, calculado de uma ou de outra forma, ainda que tenha tido origem em exercícios que excedam o quinquênio decadencial, deverá ser oferecido à tributação, uma vez que foi dado à pessoa jurídica a opção de diferi-lo. Assim sendo, o mesmo direito é dado à Fazenda Pública de exigir aquela parcela tributável. IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR . COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O prejuízo fiscal a ser compensado pelo contribuinte é aquele corretamente escriturado e demonstrado no Livro de apuração do Lucro Real. Se o contribuinte não logrou fazer prova desta escrituração, tampouco existe registro de prejuízos apurados em exercícios anteriores, correto é o procedimento fiscal da glosa efetuada. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL! REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a (...),exigência relativa ao lucro inflacionário, considerando o percentual de realização do ativo de 7 PROCESSO N°. : 10680.009346/91-26 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.983 4,855%. Vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - MANOEL ANTÓNIO GAD • DI • PRESIDENTE MARTA D t • ;• - ARES RO I RIGUES DE CARVALHO RE Irtrirekas--. "•11 1 JUL 1997FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. • z 4 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3• PROCESSO N°. : 10680.009346/91-26 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 98 3 RECURSO N°. : 112.980 RECORRENTE : REALI REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a este E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista que, conforme decidido no Acórdão n° 108-01.035, de 25 de abril de 1994, por unanimidade de votos, o processo foi devolvido à repartição de origem, para que o recurso fosse examinado como se impugnação fosse, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Desta feita, passo a ler o relatório já existente nos autos, após o que, relato a decisão da autoridade "a quo" e os fundamentos oferecidos no recurso interposto. A autoridade "a quo" julgou procedente a exigência fiscal ancorada nos seguintes fundamentos de decidir: Que, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 382 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, "o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração de Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação"; e que segundo informa a impugnante, o valor utilizado para esta compensação é o decorrente de prejuízo apurado em sua contabilidade e não de conformidade com as determinações contidas para a escrituração do lucro real. Que, muito embora o procedimento contábil que o contribuinte alegou ter se utilizado para escriturar os ajustes ocorridos na contabilidade estejam de acordo com as questões contidas no manual do IRPJ - anexado por cópia às fis. 49, os efeitos provocados por este ajuste são meramente contábeis, conforme se depreende da questão n° 397 do mesmo manual, não interferindo na apuração do lucro real. O fato de a pessoa jurídica ajustar a provisão para o imposto de renda efetuada a menor, levada à débito da conta do patrimônio liquido (lucros ou prejuízos acumulados) não a autoriza a compensar os valores debitados em sua contabilidade e constantes do PL, corrigido monetariamente com o lucro real do exercício subse ente, ficando evidenciado a inexistência de prejuízo fiscal apurado no período-base de 1987. cl)il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10680.009346/91-26 ACÓRDÃO N°. : 108-, U 3 . 9 83 Com referência ao lucro inflacionário, cujo lançamento se reporta ao lucro inflacionário apurado no período-base de 1979, esclarece que as normas que regulam tal diferimento estão contidas nos artigos 362 e 363 do RIR/80, com as alterações procedidas pelos artigos 22 e 23 do DL 2.341/87 e artigo 9° do DL 2.429/88. Que, com o advento do artigo 23 do DL 2.341/87, alterado pelo artigo 9° do DL n° 2.429/88, a pessoa jurídica passou a ser obrigada a oferecer à tributação, em cada período-base, o mínimo de 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente, e que mesmo em se tratando de saldo de lucro inflacionário ocorrido em período que supera o quinquênio decadencial, este compõe o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/88, estando sujeito, portanto, à tribulação do mínimo exigido. Irresignada com os fundamentos de decidir, a contribuinte apresenta recurso, insurgindo-se contra os argumentos elencados pela autoridade de primeira instância e, quanto ao mérito, persevera nas razões Unpugnativas. Oferecendo contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais considera o recurso uma peça meramente protelatória para a cobrança do crédito tributário lançado. É o Relatório. (1). :-_,- -.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA etth-R se,, , --0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ,c :2;e5,n::, ‘I. PROCESSO N°. : 10680.009346/91-26 ACÓRDÃO N°. : 108- ti 3 . 9 8 3 VOTO Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lucro inflacionário foi apurado pela empresa, no exercício de 1979 - período- base de 1978, tendo a contribuinte, naquele exercício, realizado apenas o correspondente a 20,2089% do referido lucro e diferido a parcela restante Em 09 de setembro de 1991, a Repartição Fiscal emitiu o lançamento suplementar - IRPJ/Exercicio de 1989, cobrando o percentual mínimo de 5% sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente, cobrando, desta feita, o lucro inflacionário de acordo com as alterações introduzidas pelo DL n° 2.341/87 e DL 2.429/88. Pois bem. O fato gerador do lucro inflacionário ocorreu em dezembro de 1978, ao encerrar o exercício e o contribuinte elaborar todos os ajustes determinados para a apuração do referido lucro. Verificando-se que o contribuinte teria realizado apenas o percentual de 20,2089% sobre o lucro inflacionário apurado naquele período-base, optando por diferir a tributação da parcela restante, a autoridade lançadora efetuou o lançamento suplementar, relativo ao período-base de 1988, sobre o lucro inflacionário diferido de acordo com as novas regras introduzidas pelo DL 2.341/77, ou seja, tributando, no mínimo, 5% do lucro inflacionário acumulado. Não poderia a autoridade lançadora, efetuar o lançamento suplementar, em 1991, de exercícios já decaídos, o que não é o caso dos autos, urna vez que em 1991 foi revisada a informação contida na D1RPJ do período-base de 1988. Não há nos autos as declarações de imposto de renda-pessoa jurídica dos exercícios anteriores, para que se possa identificar se o contribuinte preencheu ou não o Anexo 2, que determina o lucro inflacionário do período-base, bem como o percentual de realização do ativo para a demonstração do lucro inflacionário realizado. Porém, às fls. 20, encontra-se o referido ‘kMexo preenchido de oficio, informando que o per,• • de realização do lucro inflacionário diferido, para o período-base de 1988, é de 4,8557%. \ GIFV ris. • -si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. 4•%'‘t--s;' PROCESSO N°. : 10680.009346/91-26 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 9 8 3 Tendo em vista tratar-se de lucro inflacionário apurado ainda de conformidade com as determinações contidas no artigo 52 do DL 1.598/77 e art. 5° do DL 1.733/79, entendo que o lançamento do lucro inflacionário realizado deve ser efetuado de acordo com as normas contidas nos citados diplomas le , ais. Diante do exposto, correto é determinar que o lucro inflacionário para o referido lançamento corresponde ao percentual de 4,8557 do lucro inflacionário acumulado e não 5% como o contido no lançamento suplementar. Na sequência das autuações do lançamento suplementar, verifica-se que foi glosado o prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstração. Nas alegações impugnativas e recursais, o contribuinte busca demonstrar que o prejuízo por ele compensado foi fiscal e que as medidas adotadas foram devidamente escrituradas, bem como as determinações para a adoção do procedimento contábil foram extraídas de documento fornecido pela própria Receita Federal. Ora, não é bem assim. A fiscalização verificou, em ação fiscal na empresa, e esta informação está contida no teimo de verificação fiscal de fls. 13, que o contribuinte em respota à intimação n° 02, esclareceu que no período-base de 1982 não teria apurado prejuízo e nem havia prejuízos acumulados para compensar. No demonstrativo das compensações de prejuízo - documento de fls. 23, mapa de controle da Repartição Fiscal, constata-se que o contribuinte, em momento algum, fez constar de suas declarações de rendimentos de exercícios anteriores os prejuízos apurados. Ao contrário, as informações existentes são de que teria apurado lucro real em todos os exercícios. Admite-se entretanto, que poderia o contribuinte ter cometido um erro no preenchimento da declaração de rendimentos e este fato seria relevante para o deslinde da questão se comprovasse que, em sua documentação contábil, estivessem transcritos os lançamentos para a comprovação do erro cometido. Estes apontamentos deveriam estar lançados no Livro de Apuração do Lucro Real. Porém, est o estão contidos nos autos para fazer prova que os argumentos da contribuinte São corretos. G75 -,i7r Ti: .54 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef.:::=4,zti:b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10680.009346/91-26 ACÓRDÃO N°. :108- 03.983 O artigo 382 do RIR/80 determina que " a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes e que este prejuízo é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação." Os documentos apensados pelo contribuinte - fls. 48/50 e 51, por sua vez, não comprovam sequer sejam lançamentos daquela empresa, quiçá se reportam ao Livro de Apuração do Lucro Real. Face aos argumentos expostos, por ser de direito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota a ser aplicada sobre o lucro inflacionário acumulado ao percentual de 4,8557, para a determinação do lucro inflacionário realizado ; c e manter a glosa do prejuízo declarado. Sala das Sessões (DF), 15 d- evereiro e '97. d ,, MARIA DO si<4).., • D ALHO - RELATORA.n draa -,81444 -. ‘ ;1(29

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4631901 #
Numero do processo: 10680.007190/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A constatação de entrega de DCTF com os campos em branco em apenas um período de apuração do imposto não justifica a aplicação da multa exacerbada, quando as informações respectivas estavam indicadas na DIPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DCTF - Considera-se sem efeito a retificação da DCTF para inclusão de valores de tributos, quando a pessoa jurídica se encontrava sob procedimento fiscal iniciado a menos de sessenta dias, artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL - Ao teor do artigo 516, §§ 1° e 40 do RIR199, a opção pelo Lucro Presumido se manifesta pelo recolhimento da 1º primeira ou única quota do imposto devido. Não sendo feita pela contribuinte a opção pelo Lucro Presumido na forma da legislação de regência, correta a tributação dos valores apurados pelo Fisco levando em conta o Lucro Real determinado com base na sua escrituração contábil, livros Diário e Razão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar Rejeitada. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 108-09.825
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de lº instância, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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SANTOS ASSESSORIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DOLO - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não • caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A constatação de entrega de DCTF com os campos em branco em apenas um período de apuração do imposto não justifica a aplicação da multa exacerbada, quando as informações respectivas estavam indicadas na DIPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DCTF - Considera-se sem efeito a retificação da DCTF para inclusão de valores de tributos, quando a pessoa jurídica se encontrava sob procedimento fiscal iniciado a menos GY1145 Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 106-09.825 Fls. 2 de sessenta dias, artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL - Ao teor do artigo 516, §§ 1° e 40 do RIR199, a opção pelo Lucro Presumido se manifesta pelo recolhimento da 1* primeira ou única quota do imposto devido. Não sendo feita pela contribuinte a opção pelo Lucro Presumido na forma da legislação de regência, correta a tributação dos valores apurados pelo Fisco levando em conta o Lucro Real determinado com base na sua escrituração contábil, livros Diário e Razão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de configco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar Rejeitada. RO Negado e RV Negado. /140 Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e S. SANTOS ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de l' instância, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oz7pd1--n"—n" MARIO S RGIO FE S BARROSO Presidente ".„--"N—htS?)N LO O FI O Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. C2/1 fr" Processo n°10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 4 Relatório Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte e pela empresa S. Santos Assessoria Ltda.. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 02-12.687, proferido em 12 de dezembro de 2006 pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, acostado aos autos às fls 434/453, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante da qualificação da multa de oficio, reduzindo o seu percentual a 75%, por não restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, conforme está consignado às fls. 447/450. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu . total a R$ 1.000.000,00 (tributo e multa), limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n's 8.748/93 e 9.532/97 e Portaria MF 03/2008, apresentam os julgadores, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 453. O recurso voluntário diz respeito ao remanescente do lançamento contra a empresa S. Santos Assessoria Ltda, autos de infração do IRPJ, fls. 04/09, e CSLL, fls. 16/20, por ter a fiscalização constatado no ano-calendário de 2004 a seguinte infração, descrita às fls. 06/07: "Durante os procedimentos fiscais constatamos o seguinte: o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004 pelo Lucro Presumido. Apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 2° Trimestre de 2004 "Zerada". Depois de iniciada a fiscalização, o contribuinte apresentou DCTF retfficadora, em 21/10/05, com informações de débitos referentes ao IRPJ e CSLL. Em pesquisas aos sistemas da SRF, não encontramos recolhimentos do imposto. Dessa forma, tendo em vista a apresentação da DCTF retificadora após o inicio dos procedimentos fiscais e, considerando a falta de recolhimento do imposto devido, e, ainda, considerando que a opção pela tributação com base no lucro presumido é manifestada quando do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (RIR/99, art. 516, § 1° e 4°), a forma de apuração do lucro para efeito do imposto de renda, necessariamente será efetuada pelo lucro reaL C2/19 Processo n.° 10680007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 5 Juntamente com o IRPJ deverá ser recolhido o valor do adicional correspondente a10% sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração. Dessa forma, a parcela do lucro real trimestral que exceder ao valor de R$ 60.000,00 sujeita-se à incidência de adicional do imposto de renda à alíquota de 10% Diante disso, efetuamos o lançamento de oficio do IRPJ e do Adicional apurado pela fiscalização conforme planilha "Cálculo do IRPJ pelo Lucro Real" em anexo e, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo." , A descrição dos fatos é complementada pelo o fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/13, de onde extraio o excerto a seguir: "Entrega das declarações e apuração dos lucros. Durante o período fiscalizado, a contribuinte optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido e escriturou os livros Diário e Razão. No exercício de 2005, ano-calendário de 2004, a contribuinte entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, no prazo regulamentar concedido pela legislação, 30/06/05, exercendo a opção pelo regime do Lucro Presumido. Entregou também, no prazo regulamentar (13/08/04), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 2° trimestre de 2004, com inexistência de débitos, 'zerada' (doc. fis. 99/100). Vale recordar, a D1PJ— Declaração de Informações Económico- Fiscais da Pessoa Jurídica, possui apenas caráter informativo. A confissão de débitos se dá efetivamente através da DCTF. E a opção pela tributação através do regime de apuração pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira, ou única, quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo tal opção definitiva para todo o exercício, (RIR/99, art. 516, §§ 1° e 4°). Em consultas aos sistemas da SRF não encontramos pagamentos do imposto referente ao ano-calendário de 2004. Em 21/10/05, a empresa apresentou a DCTF retificadora relativa ao 2° trimestre de 2004, para inclusão dos débitos referentes ao IRPJ e CSLL. Depreende-se, que, somente depois de iniciada a ação fiscal a fiscalizada veio apresentar a DCTF retificadora. Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 FIS. 6 Considerando, o disposto no Parágrafo único do art. 138 do CTN, 'Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração". E ainda, o art. 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72: "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.' Considerando também, que a opção pela tributação pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira, ou única, quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo tal opção definitiva para todo o ano-calendário, conforme determinação contida no artigo n°516, §§ I° e 4° do RIR/99. E como não houve pagamento do imposto desse exercício, não é válida a opção pelo lucro presumido. Concluímos que a entrega da declaração retificadora (DCTF) apresentada em 21/10/05, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea, conforme determina o art. 138 do CIN, e art. 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. Assim, a forma de apuração do lucro, apara efeito de declaração do imposto sobre renda, necessariamente se dará pelo lucro real. Diante disso, a contribuinte foi intimada, em 11/04/06, através do Termo de Intimação Fiscal n° 06, para elaborar as demonstrações financeiras e determinar o cálculo do IRPJ e CSLL pelo lucro real trimestral, conforme determina a legislação tributária vigente. Em resposta, informou que a empresa preenche os requisitos do artigo 516 do RIR199, razão pela qual optou pelo lucro presumido, e, como não está obrigada à tributação pelo lucro real, não há como fazer as demonstrações financeiras nem como determinar o cálculo do IRPJ e CSLL por esta forma de tributação. Diante disso, esta fiscalização tomou as providências periinentes para a correta apuração do IRPJ e CSLL. Apuração do Lucro Real Em face da escrituração dos livros Diário e Razão preencher os requisitos exigidos pela legislação comercial e contábil, e reunindo condições para apurar o lucro contábil e o lucro sujeito à tributação do imposto de renda, consideramos a sua contabilidade viável e suficiente para a apuração consistente do lucro real Diante disso, efetuamos o cálculo do IRPJ pelo lucro real trimestral, conforme planilha "Cálculo do IRPJ pelo Lucro Real", fls. 141, considerando-se as receitas de prestação de Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 7 serviços pelo valor líquido, ou seja, excluindo-se os custos e as despesas registradas em sua contabilidade. Cabe salientar que, tendo em vista a conduta dolosa da contribuinte, caracterizada pela supressão ou redução de tributo, ou omissão de informações prestadas nas declarações (DCTF), incorrendo em falsidade ideológica, o lançamento de oficio para cobrança do imposto foi efetuado com incidência de multa de oficio gravoso, ou qualificada, por determinação do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000/99." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 03 de agosto de 2006, em cujo arrazoado de fls. 163/204 contesta os autos de infração. Em 12 de dezembro de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 02-12.687, da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 434/453, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE ARBITRAMENTO DO LUCRO PELA DEFESA. O arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser usado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração existente. LUCRO REAL. PRIORIDADE Havendo elementos contábeis suficientes, a autoridade fiscal deve lançar o imposto pelo lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2004 APURAÇÃO DA CSLL. À CSLL aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFICIO Processo n.° 10680.00719012006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 8 Nos lançamentos de oficio será aplicada a multa normal prevista, em lei, no percentual de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. QUALIFICAÇÃO DA MULTA A multa de oficio somente será qualificada, no percentual de 150%, se houver o intuito defraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É legitima a exigência de juros de mora tanto sobre os débitos lançados como das respectivas multas, calculados pela Taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL À luz das regras contidas no Processo Administrativo Fiscal — RAF, o inicio do procedimento fiscal tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Lançamento Procedente em Parte. Cientificada em 20 de abril de 2007 e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 22 de maio de 2007, em cujo arrazoado de fls. 464/516, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a nulidade do acórdão de primeira instância, pela falta de análise do pedido de perícia formulado pela empresa, que pretendia produzir provas que não foram possíveis apresentar na fase de impugnação; 2- o autuante tenta forçar a pessoa jurídica a pagar IRPJ e CSLL baseados em lucro real, assim como COF1NS e PIS em regime não-cumulativo, mesmo tendo a recorrente retificado a declaração de renda sob o regime do lucro presumido. Justifica tal procedimento com suposta perda de espontaneidade, embora a retificação da declaração de renda e da DC'TF não constituam denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN é inaplicável ao caso, não podendo ser usado, pois trata de confissão de infração e não de declaração de tributo; 3- o artigo 147, § 1° do CTN permite a retificação de declaração quando for para aumentar tributos, só há restrições no caso de redução ou exclusão. A recorrente em suas Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 9 declarações retificadoras incluiu débitos antes não declarados, aumentando o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS a pagar, 4- sem notificação de lançamento, que não se confunde com notificação de início da ação fiscal, e sem redução ou exclusão de tributo, a declaração do sujeito passivo pode ser ratificada a qualquer tempo; - 5- a retenção do imposto de renda na fonte é meio indireto de pagamento, feito em nome do contribuinte; 6- como a retenção do imposto de renda deve ser considerada segundo a forma de tributação adotada pelo sujeito passivo, ela é tida como antecipação do imposto pelo lucro presumido; 7- a fiscalização ao constatar irregularidades na escrituração e que esta não merecia confiança ou fé, deveria ter arbitrado o lucro tributável e não construído um suposto lucro real ao descaracterizar o lucro presumido; 8- as multas lançadas são exorbitantes e excessivas e têm efeito confiscatório; 9- a punição exagerada contida na legislação ofende a vários princípios constitucionais: da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena; 10- o Fisco ao lançar o ERPJ, o PIS, a COFINS e a CSLL, não deduziu o IRRF, o PIS, a COFINS e a CSLL retidos pelas fontes pagadoras. Também não deduziu os créditos em relação ao PIS e à COFINS não-cumulativos; 11- é ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, não podendo também incidir sobre a multa de oficio, pois o artigo 161 do CTN prevê apenas sua imposição sobre o crédito tributário propriamente dito, o tributo; 12-os juros são acessórios do tributo e não da multa, esta também é acessório do tributo. É o Relatório.cif , Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 10 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo parcialmente improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 453. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado pela fiscalização, a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL no segundo trimestre do ano-calendário de 2004, com a entrega da DCTF desse período com os campos zerados, não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada, por não restar caracterizada a intenção dolosa do contribuinte em deixar de levar ao conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador do tributo, podendo se constituir a falta de preenchimento de única DCTF em mero erro ou omissão, tendo em vista que as informações respectivas foram apresentadas na DIPJ. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pela fiscalização que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública, o que não restou configurado no auto de infração, nem, tampouco, no Termo de Verificação Fiscal. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, 21 Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra y processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." Processo n° 10680.00719012006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 11 • As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 14' edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender- se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos. . seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres lácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (gr(o nosso) Portanto, no caso de fraude, dolo ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal. Cjf Processo n.° 10680.00719012006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09825 Fls. 12 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e conclusões. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Passo, agora, à análise do recurso voluntário de fls. 464/516. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Deixo registrado que a empresa em seu recurso voluntário trouxe argumentações que nitidamente não se coadunam com as matérias discutidas neste processo, que com certeza dizem respeito a outras exigências fiscais, não tendo relação alguma com os lançamentos do IRPJ e da CSLL, por serem inaplicáveis ao caso em voga ou porque já acatadas pelo julgamento de primeira instância, motivo pelo qual não serão enfrentadas neste voto. As alegações da empresa que não se relacionam diretamente com as infrações detectadas correspondem aos seguintes itens do recurso de fls. 464/516: omissão de receitas, fraude, simulação e dissimulação, dolo, ocultação de beneficiários; vedado lançamento por presunção; provas ilícitas; depósitos bancários não geram presunção de renda nem podem ser motivo de lançamento; receita e faturamento, lei 8.718 é inconstitucional (STF), sistema cumulativo é o aplicável; depósitos bancários não caracterizam omissão de receita, desembolsos a beneficiários não identificados e multas exacerbadas (não provado intuito de fraude). As matérias em litígio, levando-se em conta os itens do recurso voluntário pertinentes a estes autos, se referem à nulidade do acórdão de prinleira instância pela falta de análise do pedido de perícia, a possibilidade de retificação da D1PJ para a tributação pelo Lucro Presumido mesmo após o início da ação fiscal, lançamento do IRPJ e CSLL ano de 2004 baseado em suposto lucro real, verdadeiro arbitramento sem uso de percentual justo, a falta de dedução da base de cálculo do 112PJ do 1RRF, do PIS, da COFINS e da CSLL retidos pelas fontes pagadoras e dos créditos em relação ao PIS e à COFINS não-cumulativos, o efeito confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros de mora. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente. O não acatamento pelos julgadores de primeira instância do pedido de diligência formulado pela autuada não caracterizou o cerceamento ao direito de defesa. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que, a seu critério, a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação ínsita aos controle do fiscalizado, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 13 A infração detectada resume-se a falta de recolhimento do 1RPJ e da CSLL do 2° trimestre do ano-calendário de 2004, montantes não declarados pela contribuinte, com apresentação da DCTF relativa a esse período com os campos zerados, e a opção indevida pelo lucro presumido, por desrespeito ao contido no artigo 516, §§ 1° e 40 do R112199, a falta de pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique o procedimento adotado. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos aditivos constantes da descrição dos fatos, deixando de produzir a necessária comprovação da inexistência da infração detectada. Tomaram os auditores da Receita Federal do Brasil todas as providências para realizar uma justa tributação, não sendo aplicável ao caso qualquer justificativa a respeito de exigência com base em ficção tributária. Incabível a alegação da pessoa jurídica de que teria retificado a DCTF do 2° trimestre de 2004 para inclusão dos valores de tributos escriturados, mas não declarados nesse período, pois à época da apresentação da retificadora a empresa se encontrava sob procedimento de fiscalização, o que suspendia a sua espontaneidade na alteração pretendida. A contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal em 13/09/2005 e a DCTF retificadora está datada de 21/10/2005, o que exclui a espontaneidade para qualquer modificação no montante declarado, não produzindo os efeitos por ela pretendidos, segundo o § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Também não se sustenta o argumento de que não poderia ter sido tributada pelo lucro real, tendo em vista sua opção pelo lucro presumido, pois o § 4° do artigo 516 do R112199 prevê que a opção pelo lucro presumido somente se manifesta pelo recolhimento em código próprio do Imposto de Renda, código n° 2089, em quota única ou primeiro pagamento, não bastando para tanto a simples retenção do IR Fonte realizada pela tomadora do serviço para firmar tal opção. O artigo 516 do R112199 tem a seguinte redação: "Án 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n° 9.718, de 1998, art. 13). Processo n.° IC680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 14 1 0 A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n° 9.718, de 1998, art. 13, § I°). § 2 0 Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei n° 9.718, de 1998, art. 13, §2°). § 3°A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. 40 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n°9.430, de 1996, art. 26, § 1°). § 5° O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei n° 9.430, de 1996, arts. I° e 25)." No que concerne à tributação pelo lucro real adotada no lançamento, ante a impossibilidade de opção pelo Lucro Presumido, também não tem razão a recorrente quando alega que o lucro deveria ter sido arbitrado, haja vista que a fiscalização nada mais fez do que utilizar os elementos constantes dos Livros Diário e Razão escriturados pela própria contribuinte, valores não questionados pela empresa no seu recurso. Melhor sorte não tem a pessoa jurídica quando solicita a dedução no cálculo do IRPI da CSLL, do IR Fonte, do PIS e da COFINS, inclusive no sistema de cumulativo, haja vista que a empresa não faz prova desse direito em nenhuma fase deste processo, desde o procedimento de fiscalização, a impugnação e recurso. Além disso, o próprio autuante na apuração do valor tributável, lucro real, às fls. 14/25, já deduziu da receita bruta os montantes do PIS, da COFINS, do IR Fonte e da CSLL. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, devem ser confirmados os lançamentos do IRPJ e da CSLL. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilida da unta SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e o efeito confiscatório da multa de oficio de 75% não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tri al Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 15 Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofwMado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n°439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) ' Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 16 COM base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2 346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex how", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM" MATÉRIA FISCAL — Cm — CONTRARIEDADE POR LEI ORDLVÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ •n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 1 Turma do STJ • — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão defmitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 17 Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios 'acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE LVJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..," (STF pleno, MI 4901SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Quanto à multa de ofício de 75%, é perfeitamente aplicável ao fato apurado, haja vista a constatação de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Ao teor dos arts. 43, parágrafo único, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos da União, incide sobre a multa de oficio os juros de mora com base na taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do seu pagamento. Lançamento Decorrente: CSLL O lançamento da CSLL em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso. Cf • Processo n.° 10680.007190/2006-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.825 Fls. 18 Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. NELSON LOS 'O FIL • O • Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006109/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/FATURAMENTO DECORRENCIA - Processo decorrente, que, a exemplo do matriz ” deve retornar à repartição de origem a fim de que nova decisão seja prolatada em consonância com a do processo matriz, tendo em vista inovação de lançamento.
Numero da decisão: 103-15053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
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Numero do processo: 10280.000952/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro para exigir o imposto e a contribuição social, se o contribuinte, intimado diversas vezes, não apresenta os livros e documentos solicitados, não sendo modificável o lançamento pela existência dos referidos livros e documentos, providenciados que teriam sido pelo contribuinte na fase de impugnação.
Numero da decisão: 108-03338
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo relator, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (relator) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Paulo Irvin de Carvalho Vianna que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA : DRJ EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.338 IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro para exigir o imposto e a contribuição social, se o contribuinte, intimado diversas vezes, não apresenta os livros e documentos solicitados, não sendo modificável o lançamento pela existência dos referidos livros e documentos, providenciados que teriam sido pelo contribuinte na fase de impugnação. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUMÁXIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo relator, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (relator) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Paulo Irvin de Carvalho Vianna que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cle—v MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO • 2 PROCESSO W. : 10280-000.952/94-50 ACÓRDÃO : 108-03.338 FORMALIZADO EM: 28 F E V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQU,E LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 6Ai 3MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10280.000952/94-50 ACÓRDÃO N g 108-03.338 RECURSO N2 109.849 RECORRENTE: PNEUMAXIMO LTDA. RELATÓRIO PNEUMÁXIMO LTDA, empresa com sede na Rua Manoel Barata, n2 718 / 807, Centro, Belém/PA, inscrita no C.G.C. sob n2 05.322.748/0001-24, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a arbitramento do lucro, para fins de lançamento de IRPJ, com base legal nos arts. 399, III e 400 do RIR/80 e Contribuição Social, com base no art. 29 e seus parágrafos da Lei 7.689/88, referentes ao exercício de 1991, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e os documentos da sua escrituração, não atendeu a solicitação. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que não foi possível apresentar no prazo todos os livros e documentos solicitados, devido a quantidade expressiva. No prazo previsto pela legislação regente na época, apresentou a declaração de rendimentos do ano-base de 1990, com base no lucro real, não havendo motivo para o arbitramento do lucro. Que possui em sua sede todos os livros e documentos fiscais que foram utilizados para a apresentação da declaração de rendimentos, colocando-os à disposição da fiscalização. Requer a desconsideração do arbitramento e que seja restabelecida a fiscalização para apuração do resultado pelo lucro real, requerendo, ainda, a anulação e arquivamento do auto de infração. A autoridade singular julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Justifica-se o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contãlpis. 01 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10280.000952/94-50 ACÓRDÃO N g 108-03.338 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. No caso de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% da receita bruta auferida no período-base. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a Recorrente alega que possui todos os livros e documentos para que se proceda a fiscalização com base no lucro real, sendo, a decisão, portanto, extrema e arbitrária, sem observar a orientação traçada pela jurisprudência. 0.-. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10280.000952/94-50 ACÓRDÃO Ne 108-03.338 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando constituir o arbitramento medida extrema para determinação da base tributável do imposto de renda pessoa jurídica e, tendo a ação fiscal fundamentado o procedimento na não apresentação do Razão, Lalur e documentos que respaldaram os lançamentos contábeis no Livro Diário, todavia havendo a Recorrente ainda na fase impugnatória argüido que possuía todos os livros e documentos fiscais que anteriormente lhe foram solicitados pertinentes ao regime de tributação pelo Lucro Real, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, no sentido que a digna autoridade de primeira instância confirme ou não a existência dos Livros e documentos que a Recorrente afirma possuir e se os mesmos encontram-se de maneira a possibilitar a determinação da base imponível com observância do regime de apuração pelo lucro real. Não acatada, por maioria, a proposição de voto no sentido de conversão do julgamento em diligência, para comprovar a existência de livros e documentos que a Recorrente alegava possuir, passo ao exame do mérito. Tenho para mim que o arbitramento do lucro somente poderá ser levado a efeito quando o contribuinte no curso do processo não lograr comprovar a existência de escrituração regular ou não apresentar os documentos de suporte da escrita mercantil, revestindo-se de falhas insanáveis que não permitam a determinação do lucro real. Ao contrário, quando existe escrituração e não foram apuradas irregularidades que a torne imprestável, acompanhada da colocação à disposição do Fisco da documentação de suporte, não vejo como possa ser aplicada a0 1 /I, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.000952/94-50 ACÓRDÃO N2 108-03.338 medida extrema de arbitramento do lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Em seguimento, transcrevemos alguns julgados que afastam a aplicação do arbitramento em situações análogas à da espécie, verbis: "FALHAS SANÁVEIS A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida aplicável quando forem apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar-se o lucro real(Ac. 12 CC 105-4.020/90 - DO 14/09/90)." "DESATENDIMENTO Ã INTIMAÇÃO FISCAL - Não autoriza o arbitramento o simples desatendimento ã intimação para a apresentação de extratos bancários, sem que a autoridade fiscal tenha aprofundado os trabalhos no sentido de trazer aos autos elementos capazes de autorizar o convencimento da existência de vícios na escrituração que a tornem imprestável (Ac. 12 CC 101-85.917/93 - DO 20/03/95)." "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos. Comprovado que a escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado (Ac. 12 CC 101-87.442/94 - DO 05/06/95). "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - Não pode o Fisco fazer de ofício o lancamento através do arbitramento, sem (ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10280.000952/94-50 ACÓRDÃO N2 108-03.338 levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte que, segundo o perito judicial e a prova dos autos, eram suficientes para a fiscalização (Ac. un. da 5@ T. do TFR - AC 85.231-RJ - Revista do TFR, vol. 156, pág. 117)." Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de agosto de 1996. , / LUIZ . 1BERTO CAVA MACEIRA - Relator 8. . PROCESSO N°. :10280-000.952/94-50 f- • ACÓRDÃO N°. :108-03.338 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -RELATOR DESIGNADO Peço vênia ao douto Conselheiro relator, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira para dele divergir, posto que no presente processo o caso é, efetivamente, de arbitramento do lucro, como a seguir se demonstrará. Iniciou-se a fiscalização em 14/06/93, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 01, no qual o contribuinte é intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais ali elencados, além dos documentos também relacionados. Passados mais de 100 (cem) dias, sem o atendimento à intimação, a autoridade fiscal lavrou em 29/09/93 o Termo de Solicitação de Documentos de fls. 02, no qual a empresa é intimada a apresentar uma série de documentos e a prestar determinadas informações. Em 08/11/93 (Termo de Solicitação de Documentos de fls. 03), passados, portanto„ mais 40 (quarenta dias), pelo qual a contribuinte é novamente intimada a apresentar os mesmos documentos e a prestar as mesmas informações, à vista do não atendimento à solicitação anterior. Em 26/11/93, transcorridos 18 (dezoito) dias da última solicitação, e em razão do não atendimento, a contribuinte foi novamente intimada (Termo de Intimação de fls. 04), basicamente para os mesmos fins da solicitação anterior. Em 06/12/93, a fiscalizada, alegando dificuldade em atender as intimações, informou que "todos os esforços estão sendo empregados na tentativa de recuperar os arquivos de modo a possibilitar a emissão das razões e dos demais relatórios necessários à identificação dos valores lançados na declaração de IRPJ, bem como a localização dos documentos" e solicitou a concessão de prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos de localização de documentos. Vencido o prazo requerido pela empresa sem que a solicitação do fisco fosse atentida, a autoridade fiscal lavrou em 10/01/94 novo Termo de Intimação (fls.. 08), reiterando o anterior e concedendo prazo final de 2 (dias). Não atendida à intimação, não restou à auditora fiscal proceder ao arbitramento do lucro em 20/01/94 (auto de infração de fls. 11/12), não sem antes lavrar em 18/01/94 auto de infração (juntado por cópia às fls. 05), impondo à contribuinte multa de 650,34 UF1R por não ter fornecido, no prazo determinado, as informações solicitadas no decorrer da ação fiscal, exigência o( essa que não compõe o litígio deste processo. " • PROCESSO N°. :10280-000.952/94-50 ACÓRDÃO :108-03.338 Evidenciado está que a empresa fiscalizada mereceu da autoridade fiscal o máximo de boa vontade, posto que entre a data do inicio dos trabalhos até a da lavratura do auto de infração transcorreram mais de 7 (sete) meses, prazo este mais do que razoável para que o contribuinte, por mais desorganizado que estivessem seus arquivos, providenciasse os livros, documentos e informações solicitados. O ilustre Conselheiro relator apontou em seu voto três ementas de acórdãos proferidos por este Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroborariam o seu entendimento de que a hipótese dos autos não seria de arbitramento do lucro. Pertnissa venia, no caso dos autos os fatos são diferentres daqueles que os julgados trazidos a baila trataram. No primeiro deles (Ac. 105-4.020/90), a C. Quinta Câmara concluiu que as falhas na escrita contábil eram sanáveis e que, por conseguinte, não cabia o arbitramento. Ora, no caso dos autos não há que se falar em falhas sanáveis (ou insanáveis), uma vez que nem sequer foram apresentados os livros e documentos reiteradamente solicitados. O segundo acórdão (Ac. 101-85.917/93) apontado, também, trata de hipótese diversa, posto que o caso foi de não atendimento a intimação para a apresentação de extratos bancários. Já o decidido no terceiro acórdão (Ac. 101-87.442/94) indicado pelo Conselheiro Luiz Alverto Cava Maceira, em nada discrepa do entendimento majoritário desta Câmara no presente processo, pois afirma que o arbitramento só deve ser adotado "quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos". E foi o que aqui ocorreu. Impossibilitado de aferir o lucro real da empresa, à falta dos livros e documentos necessários, não restou ao Fisco outra alternativa, senão o arbitramento do lucro. A mera alegação da autuada, na fase de impugnação, de que já dispunha dos livros e documentos solicitados não tem o condão de reverter o lançamento, pois, consoante linha jurisprudencial adotada por este Conselho de Contribuintes (Acórdãos nrs. 101-76.396/88, 105- 1.933/86, 101-76.897/86, 105-5.001/90 e 105-5.131/90), o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação de documentário, cuja inexistência (e/ou recusa) foi a causa do arbitramento. Admitir-se entendimento diverso é incentivar o embaraço à fiscalização e comungar com práticas não recomendadas de descumprimento da obrigação legal de conservação de livros e documentos em perfeita ordem. Nessa ordem de juizos, a conversão do julgamento em diligência para verificação, agora, dos livros e documentos que a recorrente alega ter providenciado, "data maxima venia", é despiciendo, devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios fundamentos, 61) 10 PROCESSO N°. :10280-000.952/94-50 ACÓRDÃO N°. :108-03.338 exigindo-se da contribuinte o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, na forma apurada nos autos de infração de fls. 11 e 16. À vista do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo relator e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 20 de agosto de 1996. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000320/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 16327.003773/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.858
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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C)ima MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:4 .,:s" ifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc zinti- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003773/2002-75 Recurso n° :156.386 - EX OFF/C/O E VOLUNTÁRIO • Matéria : IPRJ - Ex(s): 2000 Recorrentes : 10° TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I e ITA13 CAPITALIZAÇÕES S/A. Sessão de : 05 de julho de 2007 RESOLUÇÃON° 103-01.858 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e ITACI CAPITALIZAÇÕES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. -. • BER RESIDENTE ALEXANDRE P' : 0.A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 156.386*MSR*13/08/07 38 C4 ma ra MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ré.". 'l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1°CC ';f11.1-2t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003773/2002-75 Resolução n° :103-01.858 Recurso n° :156.386 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e ITACJ CAPITALIZAÇÕES S/A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração relativo ao IRPJ, lavrado em 04/11/02, que formalizou o crédito tributário, incluindo multa de oficio e juros de mora. 2.A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 03: 1̀001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO De acordo com o Art. 90, da MP 2.158, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos a CSLL, período de apuração de 30/11/99, vencimento em 30/12/99, no valor de R$ 936.912,69, uma vez que pretendia compensar esse valor com créditos de terceiros, conforme consta do processo 16327.003018/99-70. O pedido foi rejeitado pela autoridade administrativa de forma que a compensação foi considerada indevida." Fato Gerador Vol. Tributável ou Contribuição Multa (%) 30111/1999 R$ 936.912,69 75,00 Enquadramento legal: Art 841, inciso I, III e IV, do RIR199." 3. Os autos do processo n° 16327.003018/99-70, acima mencionado, foram formalizados visando a restituição/compensação de crédito da PRT INVESTIMENTO S/A, com o débito da contribuinte, objeto deste lançamento. Segundo informa a cópia da decisão de primeiro grau, acostada às fls. 53, o Pedido de Restituição/compensação foi indeferido, sob o seguinte argumento: "RENDIMENTO FINANCEIRO. IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. RECEITA OMITIDA. APURAÇÃO IMPOSTO. INDÉBITO INEXISTENTE. 1543.38TMSR*13/08/07 2 3* Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:• • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc ';;'211.Mt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003773/2002-75 Resolução n° :103-01.858 É incabível o reconhecimento de direito creditório pleiteado por contribuinte submetido ao regime de apuração pelo lucro real anual quando, ao computar-se a receita financeira omitida ao resultado do período, verifica-se que o valor do imposto de renda devido é superior às antecipações havidas na fonte sobre rendimentos financeiros. Solicitação Indeferida." 4. Cientificada da autuação, a contribuinte protocolizou, impugnação de acompanhada de documentos, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1. Faz um breve resumo da ação fiscal. Em seguida, alega que foi apresentada manifestação de inconformidade quando do indeferimento do pedido de reconhecimento dos créditos da PRT, utilizados na compensação realizada pela impugnante com os débitos lançados; 4.2. Por força de tal expediente, afirma que a decisão prolatada nos autos do processo n° 16327.003018199-70, está suspensa até o trânsito em julgado do pedido de restituição. Ou seja, entende que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspenso, até o julgamento do pedido de restituição. De tal sorte, defende que o presente lançamento deveria ter sido efetuado com a suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência, não sendo cabível, portanto, a cobrança de juros e multa de ofício; 4.3. Julga que a imposição da multa pressupõe a ocorrência de um ilícito, mesmo se tendo presente a tese de que a obrigação tributária e as penalidades decorrentes independem da intenção do agente; 4.4. Afirma que "A não incidência de juros moratórios no período em que o suposto devedor está amparado por uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário elencadas no artigo 151, do CTN, encontra respaldo na natureza jurídica dos juros legais definidas pelo Direito Civil Brasileiro"; 4.5. Continua dizendo não ser possível admitir-se que mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cujo vencimento n m ocorreu, sujeite-se a 156.386*MSR1 3/08/07 3 - 3a Cima) if" k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA As.: ".:,,p • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003773/2002-75 Resolução n° : 103-01.858 impugnante à incidência de juros de mora, pois nada valeria a proteção jurisdicional. Aponta diversas doutrinas nesse sentido; A Delegacia da Receita Federal de São Paulo, via de uma de suas Turmas julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — O regime da compensação, instituído pela Medida Provisória n° 66/02 e pela Medida Provisória 135/03, que é realizada por meio da declaração (DCOMP) prestada à SRF, não alcança, sob hipótese alguma, os casos de pedidos de compensação com créditos de terceira pessoa, que é o presente caso. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. O não recolhimento do tributo até o vencimento legal da obrigação implica a cobrança de juros moratórios seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a Decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas alegações colocadas em sede de impugnação. Veio, também, o recurso de oficio. É o relatório. Alk , 156.3861ASR*13/08/07 4 r Câmara m• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA As.: " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003773/2002-75 Resolução n° :103-01.858 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Os recursos preenchem as condições de admissibilidade. Deles conheço. RECURSO VOLUNTÁRIO O nó da presente questão se prende em saber se o pedido de compensação/restituição de crédito tributário em andamento suspende ou não a exigibilidade do crédito que se deseja ver compensado, uma vez que a legislação ordinária não trata especificamente do assunto. No presente caso, releva notar que a recorrente protocolizou, na SRF, pedido de compensação/restituição de crédito de terceiro, antes do inicio do presente procedimento de oficio — pedido de compensação feito em 29 de dezembro de 1.999 e lançamento de oficio cientificado ao sujeito passivo em 04/11/2002. Note-se que os pedidos de compensação/restituição em questão foram feitos antes da edição da MP 135, de 2003, que restabeleceu a sistemática de exigência dos créditos confessados, exclusivamente, com fundamento no documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário — DCTF, DIRF, etc. — sistemática essa que vinha sendo adotada, com fulcro no art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35, de 2001, ou seja, à época, os pedidos de compensação/restituição não se revestiam do caráter de confissão de divida. Fazendo uma pesquisa no "site" da Receita Federal, verifiquei que o processo n° 16327.003018/99-70, ainda não foi julgado por este Conselho, tendo, ao sido baixado em diligência, conforme consta da Resolução n° 104-01929, de 16/03/2005. 156.3861ASR*13/08/07 5 3' Câmara 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC 0:?•P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003773/2002-75 Resolução n° :103-01.858 Como se sabe, uma das formas de extinção do crédito tributário é a compensação, a teor do que prescreve o inciso II, do artigo 156, do CTN. Dentro desse contexto, entendo que o pedido de compensação, enquanto não for homologado, de forma definitiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário que deseja ter compensado. Assim, voto no sentido transformar o julgamento em diligência para que: 1) O processo volte a repartição de origem e lá aguarde a solução do processo de compensação n° 16327.003018/99-70 - em tramitando • na 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2) Julgado o processo n° 16327.003018/99-70, este deverá ser apensado àquele, para tramitar reunidos, dado que as matérias de um e de outro são conexas; 3) Devolver os processos à 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, preventa para conhecer e julgar a matéria, em razão de haver iniciado o julgamento do processo n° 16327.003018/99-70, anteriormente ao presente julgamento. RECURSO DE OFICIO A apreciação do Recurso de Oficio fica prejudica nesta assentada, em razão da decisão proferida no Recurso Voluntário. Sala de Sessões - ' em 05 de julho de 2007 ALEXANDRE BA • • S s JAGUARIBE 156.3136*MSR*13108107 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000080/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
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Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01.997
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4628852 #
Numero do processo: 15374.003613/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.237
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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