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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833716 #
Numero do processo: 13603.000759/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-18539
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fls. I , Reete COVI . - ,s1Á n - ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv ,-:—.:.,,,le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P-":j.:.ngí SEGUNDA CÂMARA----'4'.-,.-. , Processo n° 13603.000759/2002-15 Recurso n" 139.507 De Oficio Matéria COHNS - DUPLICIDADE DE COBRANÇA Acórdão n° 202-18.539 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessado Minasmáquina S/A ., Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para a ular o processo partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando-se o retorn dos autos à Unid. de de origem. cc k . . ANT IO CARLOS AT IM Presidente ,J MARIA TEM: SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, c2kf 10:2, / 01 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Processo n.° 13603.000759/2002-15 Acórdão n.° 202-18.539 Fls. 2 Relatório Trata-se da análise de recurso de oficio. Contra a contribuinte nos autos identificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de 04/1997 e 06/1997. A impugnante argüiu a nulidade do auto de infração em face da existência de lançamento em duplicidade, uma vez que os valores exigidos na autuação foram objeto de lançamento anterior, conforme docs. de fls. 37/40. Insurge-se também quanto a cobrança da multa e dos juros, requerendo perícia para a elucidação de questões relativas ao mérito. Consta na fl. 62 termo de desistência da impugnação, para fins de Adesão ao Programa de Parcelamento Especial, nos termos da Lei n 2 10.684, de 2003. Posteriormente, a repartição de origem confirmou que os valores lançados de fato já haviam sido objeto de lançamento anterior, conforme despacho de fl. 75. Por meio do Acórdão n2 02-13.528, de 12 de março de 2007, os Membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Duplicidade de lançamento Descabe a autuação quando se constata a existência de lançamento anterior referente aos mesmos valores a fatos geradores. Lançamento Improcedente". Dessa decisão houve recurso de oficio. É o Relatório. MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1—ç12. - ( Colma Maria de Albuquer mat. sia . e 94442 . Processo n.° 13603.000759/2002-15 Acórdão n.° 202-18.539 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado trata-se da análise de recurso de ofício. A priori, para dar maior segurança ao sistema, o art. 34, I, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o art. 1 2 da Portaria MF n2 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Há casos, no entanto, não ser possível sequer o recurso de oficio. Um deles, quando proveniente de revisão de oficio — efetuada com base nos arts. 145, III, 147, § 2 2, e 149 do CTN, em que a contribuinte seja desonerada do pagamento de tributo em valor superior ao limite de alçada (Parecer Cosit n 2 33, de 07 de junho de 1999). No entanto, o presente processo administrativo possui uma peculiaridade. A contribuinte desistiu da impugnação, segundo informação à fl. 62, por ter optado pela adesão ao Programa de Parcelamento Especial (Lei n 2 10.684/03). A desistência da impugnação torna o processo administrativo sem instauração da fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. A bem da verdade, ainda que a decisão ora recorrida esteja motivada no atendimento ao princípio da verdade material, não poderia, de oficio, ter cancelado o lançamento. Tal atribuição, neste caso, é da DRF, tendo em vista a desistência da impugnação (art. 149 do CTN). Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, de forma a cancelar a decisão recorrida, retornando os autos à DRF de origem para, em sendo o caso, tornar as medidas cabíveis, em face da possibilidade de duplicidade de lançamentos. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. 401" MARIA TER D. A MARTÍNEZ LOPEZ Brasília% guCGONATRiBUINTES Mat. Sia • 94442 tn",:M "C ICNa:N M°FeEaR: IENaSC Ld° lAlbuclue Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000170/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07776
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe , e • 24 de ma.j/de 1995 / ) Helvio Escov -o Barcellos 'residente Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator-Designado r Adria //41- 1OtzCarva1ho - Procuradora-Representante da Fazenda/ Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. lilt/eaal/MAS 1 • - I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-;;\:1•" Processo n.° : 13629.000170/92-03 Recurso n.° 97.595 Acórdão n.° : 202-07.776 Recorrente: ROLIM ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de lançamento e de recolhimento do IPI, relativos às saídas de concreto (betões) não-refratários cuja classificação fiscal na TIPI/88 é 3823.50.0000, conforme entendimento do autuante. A exigência fundamentou-se nos artigos 22, II; 54; 55, 1, b e II, c; 56, parágra- fo único, I; 59; 62; 107, II; 112, IV; e 228, § 2.°, todos do REP1182. Em sua impugnação, a empresa alega que: a) dedica-se exclusivamente à atividade de prestação de serviços relativos à natureza em obras da construção civil previstos no item 32 da Lista de Serviços e Lei Comple- , mentar n.° 56/87; b) concreto não se constitui produto novo, nos sistemas em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra, britada, água e aditivos e, assim sendo, trata-se de serviço técnico auxiliar de construção civil; c) significativas jurisprudência e doutrina esposam sua alegação; d) decisão da IRPF-SP no Processo n.° 14083/68 também acatou a mesma tese; e e) a posição 3823.50.0000 da TIPI/88 refere-se ao produto industrializado apresentado em embalagens, pronto para consumo, encontrado em lojas de materiais de construção. A autoridade recorrida manteve a autuação por entender ser a concretagem sujeita ao 1PI nos termos da autuação. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho invocando a mesma argumen- tação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO • Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas" oriundas da atividade de serviço,s que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação mate- rial, não atacado pela autoridade autuante. - É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - rg' 1N," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do IS S. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: 9EPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IN - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspon- dentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 • I I * MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 0\N ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA -4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 13629.000170/92-03 Acórdão n": 202-07.776 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 6 .\NI1D\ MINISTÉRIO DA FAZENDA é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n." : 13629.000170/92-03 Acórdão o": 202-07.776 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complemen- tar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- ' mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- ' da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 7 .4A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.a edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". 8 „gd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sn`,5 Processo n.” : 13629.000170/92-03 Acórdão o": 202-07.776 O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coin- cidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; . _ O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s I ' Processo o.° : 13629.000170/92-03 Acórdão o": 202-07.776 O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." , Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou toca- i dos, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não esta- i ria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • $°,_e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos - referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do 1PI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada 11 " I ." MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RFPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedris- co, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonera- tivos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. 12 • I m."(i, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privi- legiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos meca- nismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colabora- doras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condiciona- dos." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Esta- i mos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incenti- vo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ À4. -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, .m 24 de maio de 1995. (-1d; ELIO ROT 4:- 14 . C.• U LÁ 1 ‘ -dr4-- ‘; t, I 1 .4') n ',, : . 'ill MINISTÉRIO DA FAZENDA !/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ''•-•*4 --L-i's Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13629.000170/92-03 ' Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.776 Recurso n° : 97.595 Recorrente : ROLIM ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Recorrido : DRF em Governador Valadares - MG A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, , P. deferimento. , Brasília, n i) n !:, 2 10 u L H 1:1; :,,v . ârâyii JOSÉ Di • fél:À-MM A. SOARES Procurador-R1 esentante da Fazenda Nacional 1 1 1 tê '''' ` ''‘- •MINISTÉRIO DA FAZENDA sV-I0t*'1; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 -1a/'.7}9.2" — /3 1 1/./Acórdão n° : 202-07.776 Razões da Fazenda Nacional ._ Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais1 I Eminentes Conselheiros, 1 I, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco - tempo vinha I dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos I quais se mencionam aqui os de n's 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos I contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do i art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram I revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. I 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos . básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE:_ "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção _ passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de 1 construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41,, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem , confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a 1" 1 2 r n-o-n ulcacão da Constituição, os incentivos que MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 4 Acórdão n° : 202-07.776 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz iç(yRitinha Stevenson Georgakilas: , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 4011"; ,2/ • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LJ . Processo n° : 13629.000170192-03 5 Acórdão n° : 202-07.776 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IP1/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte MINISTÉRIO DA FAZENDA :/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 6 Acórdão n° : 202-07.776 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestacão de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos ..,, •IL. • :-•L". ''.^:,.1 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA„d PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 7 Acórdão n° : 202-07.776 i votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c,/alterações posteriores) exclui a incidência 17) de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face à MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 8 Acórdão n° : 202-07.776 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, e, u 2 8R 1996 4c,i)vri JOSÉ D /BAM R A. SOARES Procurador-Re! esentante da Fazenda Nacional n.R27

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4833052 #
Numero do processo: 13150.000206/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - Havendo sido cancelada a notificação pelo julgador de primeiro grau, em razão de não ser o então impugnante o sujeito passivo da obrigação tributária exigida, e, tendo sido a adquirente sub-rogada na mesma obrigação, conforme consta na decisão, há que se tomar a peça apresentada, a título de recurso, como impugnação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02548
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - Havendo sido cancelada a notificação pelo julgador de primeiro grau, em razão de não ser o então impugnante o sujeito passivo da obrigação tributária exigida, e, tendo sido a adquirente sub-rogada na mesma obrigação, conforme consta na decisão, há que se tomar a peça apresentada, a título de recurso, como impugnação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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O. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA e OSP Rubrica --------SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A-A,HJA Processo : 13150.000206/91-23 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.548 Recurso : 98.465 Recorrente : MANOEL SILENCIO SARCO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - Havendo sido cancelada a notificação pelo julgador de primeiro grau, em razão de não ser o então impugnante o sujeito passivo da obrigação tributária exigida, e, tendo sido a adquirente sub-rogada na mesma obrigação, conforme consta na decisão, há que se tomar a peça apresentada, a titulo de recurso, como impugnação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL SILENCIO SARCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por Supressão de Instância. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 atásr Osv. ar ose t r- ouza Presidente 2at - -Celso sAel i • e allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues ,Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAou T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !El" Processo : 13150.000206/91-23 Acórdão : 203-02.548 Recurso : 98.465 Recorrente : MANOEL SILENCIO SARCO RELATÓRIO O Sr. Manoel Silencio Sarco, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1991, referente ao imóvel de código 898 713 935 110 4, apresentou a Impugnação de fls. 01, na qual alega haver vendido o imóvel à empresa Indeco S.A., que providenciou seu recadastramento no INCRA, através do Processo n° 21.990/600. O julgador de primeiro grau decidiu pela procedência da impugnação, determinou o cancelamento da Notificação de fls. 02 em nome do impugnante e sub-rogou-a ao adquirente A empresa Indeco S.A., trouxe aos autos, a titulo de recurso, a Peça de fls. 18/21, argüindo, em resumo, que: a) não pode uma decisão, que dá procedência à impugnação, mandar prosseguir o lançamento, inclusive os anteriores em nome da suplicante; b) quanto ao mérito, não tem cabimento a cobrança, pois o imóvel foi incorporado à área maior, cujo lançamento era da competência do INCRA e, posteriormente, da Receita Federal; c) O Ministério do Trabalho já decidiu que a Indeco S.A. não está sujeita ao pagamento de contribuições ao CNA/CONTAG, o que foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal no Processo n° 10183.001880/92-59; d) é indevida a cobrança da taxa de cadastro, pois neste processo nenhum certificado de cadastro foi emitido; e) a progressividade no cálculo do imposto é incabível, pois a suplicante é uma empresa de colonização, cujos lotes são vendidos para pequenos agricultores, estes sim, com a obrigação de plantar e utilizar os beneficios da lei; e 0 o VTN não atende os requisitos legais, não tendo sido seus parâmetros fixados em lei. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4SitSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000206/91-23 Acórdão : 203-02.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O julgador monocrático, acolhendo as razões trazidas na impugnação, determinou o cancelamento da notificação. Na mesma decisão sub-rogou-a em nome da adquirente Indeco S.A., dando-lhe ciência do que foi decidido. Deste modo, novo lançamento foi efetuado, no qual a sujeição passiva passou a ser ocupada pela adquirente. Tenho assim, que a defesa apresentada, a titulo de recurso, se constitui, na verdade, em peça impugnatoria, devendo, por este motivo, ser apreciada apelo julgador de primeira instância. Em razão do acima exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 CELS 111 /.4 GELO y‘B A GALLUCCI 3

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4832256 #
Numero do processo: 13002.000201/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69595
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.

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4833683 #
Numero do processo: 13603.000272/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826/1999 sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17844
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Aline Ferreira, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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materia_s : IPI- ação fsical - auditoria de produção

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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826/1999 sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 14), SEGUNDO -CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• , : Processo n° ..J 3503.000272/2004,02 Recurso n° 130.032 Voluntário Matéria IPI rítE - SEGUNDO CO;'-;Lili...í-;...) CON=.-',Uí.r-ireS3 COnFERE f.:5;t1 - --Acórdão n°--- -202-17 844 BrasiEn, 05 I 0 j o2.0 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente FL BRASIL S/A Sueli Tolentín Mendes da Cruz Signe 91751 • ReCorrida DRJ em Juiz de Fora - MG moo" Assunto: Imposto sobre_Produtos_Industrializados 68 0°- 00 -- • IPI. cotso_xo „segtowto 040 I Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001 de vloce Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização, dos créditos previstos no art. 52 e parágrafos da Lei n2 9.826/1999 • sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ‘- SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • IN - por . unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente :o julgamento • Dra. Aline Ferreira, advogada da recorrente. ANT oeNIO CARLOS ATULIM P esidente • • VO LY ALENCAR • Re tor Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), • Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , ; è ,1. Processo n.° 13603.000272/2004-02 . CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.844 F SEGUNDO CONT;IbUINTev CO.NPERE C;t1N1 Fls. 2 , I 8 ofs 61100E Bras'1: V Relatório Sei Tosen: ,, t; Mendes da Cruz_JL ?: 751 Trata-se de auto de infração de IPI, lavrado em decorrência do uso incorreto do instituto da suspensão do IPI previsto no -art. 52 da Lei n2 9.826/99 bem como erro —classificação fiscal: — O lançamento tornou-se definitivo quanto ao erro de classificação fiscal, porque = o contribuinte não o impugnou quanto a estayarte. Quanto ao restante,_o terron de_verificação - — fiscal informa que apenas ao estabelecimento industrial e à montadora de automóveis, quando importa diretamente os produtos referidos na lei, é permitida a saída com suspensão do IPI. No • , caso, a empresa autuada realiza operação de revenda de produtos acabados, recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, nas quais é meramente estabelecimento equiparado a industrial, não havendo que se falar em saídas com suspensão com base no art. 52 da Lei n2 9.826/99. Inconformada, a autuada apresenta impugnação, na qual informa que: "o fiscal autuante entendeu equivocadamente e sem analisar o efeito total da operação, que estabelecimento equiparado a industrial não poderia utilizar o sistema de suspensão do imposto, pois a lei menciona apenas estabelecimento industrial, e embasou-se no artigo 111, inciso I do CI7V, para defender a interpretação literal. Ocorre que a suspensão a que se refere o artigo 111 do CTN não é a 'suspensão' do IPI aqui discutido: Segundo o art. 111 do CTN, deve-se adotar o critério da interpretação literal sempre que se esteja diante de• uma norma tributária que disponha sobre isenção, anistia, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias e causas de suspensão do crédito tributário. = No caso concreto, por se tratar de regime de suspensão do recolhimento do IPI, não como dispensa ou exoneração, mas por simples transferência da obrigação para o último elo da cadeia, a interpretação deve ter como norte o efeito fiscal pretendido pela norma • comparado com o efeito fiscal concretizado pela operação da' Impugnante. Sob esta ótica, o efeito é justamente o mesmo, o que chega a ser reconhecido pela própria legislação quando, em 03.07.2002, foi alterada para observar, de forma expressa, a situação perpetrada pela Impugnante (art. 4° da Lei n°10.485/2002). Não bastasse a identidade dos efeitos fiscais e a ausência de prejuízo ao Erário, deve-se destacar que a exposição de motivos da Lei n" 9.826/99 esclarece que o objetivo principal da referida suspensão é a simplificação de procedimentos 'dos: contribuintes e a melhoria dos controles fiscais(.)" Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora -• MG, foi o lançamento mantido, ensejando o recurso voluntário que ora se julga. . : - É o Relatório. • • • Processo n.° 13603.000272/2004-02 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.844 ivar I 1 tiar"."'"7".""xt ;".."7:71114I r-om-tt:IãuiNTEs On:OtNird. " Fls. 3 r' Sr =Ta 'Z) g • Q'' :Jc=X-)e' -•• • Sueli Mencies da C:Voto E Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator - ----Conheço do recurso por preenchidos õs-regúfsita-deidiais-ibilidade. Incumbe decidir no presente julgamento se o procedimento da contribuinte, ao exercitar a prática da suspensão da incidência do IPI, estava ou não enquadrado no art. 5 2 da — Lei n2 9-.826/99;-emface de sua condiça-Cde estabére-dimento equiparado a industrial. A condição de estabelecimento equiparado a industrial atribuída ao autuado é incontroversa, visto que a autoridade lançadora a reconhece, vez que enquadrada nos termos do inciso III do art. 92 do RIPI/98, cuja redação transcrevo: "Art. 9°. Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - (..) - (.) - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior." Induvidoso que, à luz de tal preceito, o estabelecimento autuado é equiparado a industrial, vez que . reúne todos os requisitos estabelecidos na norma (ser filial ou , estabelecimento da mesma firma, exercer o comércio de produtos por ela industrializados e não se dedicar exclusivamente ao comércio varejista). Neste mister, objeto de direitos e deveres inerentes à condição. . Passo agora à reprodução da norma que instituiu o direito à suspensão do tributo no fornecimento dos produtos vendidos pela autuada: Trata-se do art. 5 2 da Lei n2 9.826, de 23 de agosto de 1999: "Art. 5°. A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. " Por oportuno, transcrevo de imediato a novel redação da norma supratranscrita, • instituída a contar de 03 de julho de 2002, por força do contido no art. 4 2 da Lei n2 10.485: "Art. 4°. O artigo 5° da Lei n°9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a • vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5°. Os componentes, chassis, carrocerias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados, classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do - IPI do estabelecimento industrial. sf 6° O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de , , . Processo n.° 13603.000272/2004-02 CCO2/CO2 .• Acórdão n.° 202-17.844 Fls. 4 suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos . • , , referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos de transferência de estabelecimento industrial ou importados." • A questão então reside exatamente em deslindar o efeito desta nova redação --sobre -o comportamento -da contribuinte,-rpoiCiué—a Fazerida entende que esta nova redação • instituiu o direito que a contribuinte alega já existir, enquanto que este último defende que a„.. nova redação explicita um direito já existente: contribiiiiite-TUiria—vez— ind—uvidosa a sua condição imperativa de estabelecimento equiparado, revestido está da condição de estabelecimento industrial para qualquer efeito, devendo como tal ser tratado. • o Aliás, esta a inteligência do art. 42 da Lei n2 4.502/64, que transcrevo: 2: o _j Xg "Art. 40 Equiparam-se :a estabelecimento produtor, para todos os•i f.5 e.3 efeitos desta Lei:z00 --5)0 os- importadores --e--os-arrem?itãiztes—de produtos de procedencla o c) estrangeira; g 1' .2: - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de en 4 produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por '41 .7; () t» c outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 7,5 ás 2° Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que v) Lu cri operem exclusivamente na venda a varejo." (grifo do Relator) - • (O F C° E a prova cabal de que a Lei n2 9.826/99 se aplica aos equiparados a industrial é o fato de a mesma se estender aos importadores, que são, por força tanto da Lei n 2 4.502/64 quanto do RIPI/98, equiparados a industrial. Logo, não há que se questionar e está resolvida a questão. Não deixo de meditar sobre o raciocínio desenvolvido pelo auditor-fiscal responsável pelo lançamento, que pretendeu entender que o direito ao procedimento somente havia sido instituído por ocasião da entrada em vigor da Lei n 2 10.485/2002. No entanto, por mais que me esforce, não posso desconsiderar o que preleciona a matriz instituidora do IPI quando determina o alcance da equiparação. A bem da verdade, penso ser desnecessário apregoar tal efeito, vez que o próprio termo "equiparação" estabelece a igualdade e identidade com o paradigma. Se há equiparação, a semântica diz que há identidade. Nesta linha de raciocínio, a regra poderia estabelecer exceções à equiparação pura, sendo dispensável dizer o óbvio e ululante. No entanto, a lei, peremptoriamente, disse que a equiparação é para todos os efeitos da lei. • Qual a razão então da alteração da regra? A interpretação do alcance da regra - , como inicialmente constituída. E mais, e aí sim presente a instituição de direito, alargada para - fornecimento perpetrado por estabelecimento de pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas ; . fabricantes ou de suas controladoras que opere a comercialização dos produtos contemplados. Não posso imaginar que a regra do art. 52 da Lei n2 9.826/99, na redação ." original, tenha tido o condão de revogar tacitamente o contido na regra matriz do IPI que \\I . çl - I . " , ' = Processo n.° 13603.000272/2004-02 . '''. ;,`` CCO2/CO2 Acórdão n°202 17 844 . , Fls. 5• comanda a equiparação para 'todos , os efeitos,, .Tal entendimento representaria a, . . . mstittnçao da mais completa, confusão na determinação do efeito da equiparação, com base em sua raiz semântica, com resultados danosos, tanto para os interesses do contribuinte quanto mais da Fazenda Pública, porque a equiparação gera efeitos importantes no concernente à exigência dó crédito tributário incidente sobre as operações de estabelecimento equiparado. O alcance da equiparação, expressamente_para ..todos_os_ fins da lei-reguladora-do tributo, é um princípio que, como tal, tem supremacia sobre a norma. • Na potencial insistência da instituição posterior do direito, via a alteração no texto original do incompreendido art._51dalei_n2 .9.826/99, somente posso manifestar que-nada de novo foi instituído, sendo a norma inócua, pelo menos no que concerne às operações perfeitamente perpetradas a estabelecimento equiparado nos termos da lei de regência do IPI. Se houve a criação de direito novo, este se refere unicamente às operações de - controladas e controladoras, que não . estavam abarcadas pela redação original da Lei n 2 • 9.826/99, já mencionada. Chamo a atenção que, com relação a estes estabelecimentos, foi tão- • somente alcançado o direito ao fornecimento com suspensão, não lhes tendo sido estabelecida a condição de estabelecimento industrial ou equiparado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. Viè) • •G.r. O ` • LENCAR MF.SE%tkcVj2 cS.E01..ái00D0E2CcOINJIARLIBUINTES (ye, 02.À7() Brasília. Sueli Tolentiu0 'Mendes da Cruz N.M 91151 ' 31 • . ' . „ Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4834362 #
Numero do processo: 13652.000066/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ViDrichgl D. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C----------- ' ------------- -------- ------ • Rubrwn Processo no: 13652.000066/91-32 Ses~ de: 19 de outubro de 1993 ACORDAI) No 202-06.150 Recurso no: 91.339 Recorrente : ALEXANDRE BATISTA CORREA E CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obriga0o tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplica0o do artigo 138 do CTN. Recurso provido- . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE BATISTA CORREA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C.2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL 10 ROTHE. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessetes, em 19 de outubro de 1993. a HELVIO EDO FACEL'_OS - Presidente e Relatar 0,74V0 DO AMARAL MARTINS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA Em sEssm DE 1 O Ki m ' 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, aosr ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROEM°. hr/1m/hr/mias 1 J ." - , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -ilf. •. ' ǹze 4 ..1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13652.000066/91-32 Recurso no: 91.339 Acórd4Wo no: 202-06.150 Recorrente : ALEXANDRE BATISTA CORREA E CIA. LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada solicita, através dos documentos de fls. 01/03, isenao da penalidade pela ngo-entrega das DCTF, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1987p janeiro a dezembro de 1988g e setembro e outubro de 1929, alegando estar amparada pelo art. 139 da Lei no 5.172/66 que cl :i. sobre dendncia espontânea. Na oportunidade, anexou, a fls. 04/33, as referidas DCTE, substituldas, por solicitaao da ARI- - Guaxupé, pelas de fls. 36/61. A fls. 79/81, a autoridade de primeira instância resolveu determinar a cobrança da multa pelo atraso na entrega das DCTF e fls. 36/61, em decis go assim ementadau "A base legal para cobrança da Multa da DCTF é a prevista nos parágrafos 2o, 3p e 4q do artigo 10 do Decreta-Lei na 2.065/93, conforme determinaao do parágrafo 3p do artigo 52 do Decreto-Lei no 2.124/94. Por outro lado, caberá a multa de 10 OTN ou 69,20 BTNE por (les-calendário ou fraç go de atraso, se o formulário relativo á DCTF raio for apresentado ou se for apresentado fora do prazo. (IN/SRE/158/87, item 5.1-b e IN SFF 120/89 Anexo II - item 6.1-"b").t Em tempo hábil., a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 89/95, no qual, insurg~ • contra a decisgo prolatada em primeira instância, alega, em s1ntese, que a autoridade singular, embora reconhecendo a existencia de dendncia espontânea, deixou de cumprir o artigo 138 do CTN, a pretexto de observar o artigo 113, parágrafo 3o, do mesmo CTN, e negar à recorrente o direito conquistado. ' E o relatório. 2 V '.4 sAlk‘ +V : - • ' o_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-.s WItá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13652.000066/91-32 AcórdãO no: 202-06.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Preliminarmente, cumpre-me esclarecer que não se observou o disposto no artigo 9g do Decreto no 70.235/72, quanto A formalização da exigencia do crédito tributário. I No que diz respeito à matéria em exame, existe farta iurisprudOncia neste Colegiado que, em suas duas cãmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no artigo 138 do CTN aos casos semelhantes á presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco dentre outros, o Acórdão no 201-65.612, de autoria do ilustre Relatar Roberto Barbosa de Castro, cuío voto adoto e transcrevo2 "Trata-se, como visto, de entrega de DOTE fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiada entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontSnea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. 1 São inúmeros os decisórios emanados de I ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os . Acórdãos de números 202-01.778, 201-67.413, 201-67.466, . 201-67.503. As poucas dissensries deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paula Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. S(raiva, 4a ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema 3 2-J.: ,..4 t.;T--1_-;_- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1 114:NO:Tece SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13652.000066/91-32 Acórdão no: 202-06.150 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observáncia desses requisi- tos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os iuros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição.' Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste Iprocesso. . 0 ilustre Conselheiro José Cabral Caro- fano, no voto que lastreou a Acórdão 202-04.770, desenvolve interessante esforço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma gprj.wiLsgq de sc, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em gP r.i g aSãeS dg ía7. er PU gg FAS? :?pra ,Na problemática tributária,as obriga0es de dar teriam intima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro - pagamento -, enquanto que as obrigaçdes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas obrigaçbes acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma orioação Si,!. fázpr. seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-, lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos I nela indic~„ mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, vista que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 5p do Decreto-Lei no 2.124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro2 , 4 aw. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,d.rt'-•,' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•i.:1-,,i,c‘ Processo no. : 13652.000066/91-32 Acerd(Wo no: 202-06.150 '0 documento que formalizar o cum- primento de glí. r .,ígaç;yó acessOría, comunicando a g .x. 51 .tans". gP srsimIq .tr~árj,s7--." As partes (fritadas expressam claramente, i primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto ià constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais roxeies, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de OCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou CO) pensatória, mas puramente punitiva, aicançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no art9go 13B do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. ,I . , Sala das Sessi5es, en/I9 de outubro de 1993. 1 i 'IrHELVIO ".= ' ri "DO B i-RCEL IS • • 5

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4831140 #
Numero do processo: 11080.002861/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Isenção para táxi a álcool. Destinação diversa, devidamente comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68858
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O U I c ------------------- -r. 2';M 4 --,-;-,--, N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11080-002.861/91-25 Sessão de 25 de março da 19 93 ACORDA() N.' 2 0 1— 68.858 Recurso re 89.201 Recorrente HIRAN DA SILVA CARVALHO Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - Isenção para táxi .a álcool. Destinação diversa, devidamente comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIRAN DA SILVA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SIL- VA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 25 de março de 1993 ARIST(5F9iFOURA LieHOLANDA - Presidente &.....À.6u.„.,0S ---J-9) S MA SAN)Ø SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora '--n,____-----7 *ARNÕ AETANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 A001993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, ANTONIO MARTINS CASTE- LO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente). *VISTA em Sessão de 27/08/93, ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex -vi da Portaria PGFN nQ 356. d'UJ -~K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080-002861/91-25 Recurso N_Q: 89.201 Acordão N2: 201-68.858 Recorrente: HIRAN DA SILVA CARVALHO RELATORIO O ora Recorrente foi autuado por ter dado destinação diversa a veiculo que adquiriu com isenção condicionada à des- tinação de taxi. A autuação teve origem em comunicação feita à Receita Federal pela Secretaria de Transportes da Prefeitura - local, em resposta ao Termo de Solicitação de Informações encaminhado pe- la Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita. A fiscalização, em decorrência desse comunicado, efe- tuou diversas diligências, apurando que no local em que o veí- culo tinha ponto licenciado (estrada RS 30, Parada 103) não era conhecido o autuado, sendo o ponto explorado por outros carros e profissionais, conforme Termo de Declaração prestada por pro- prietário de um bar e lancheria lá estabelecidos. Em outra di- ligência, na residência do autuado, a fiscalização o encontrou chegando na direção de outro veículo táxi, de propriedade de sua filha, enquanto o veiculo adquirido com isenção permanecia na garage, sem taxímetro. Nessa ocasião, o ora Recorrente ale- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11080-002.861/91-25 Acórdão n(2. 201-68.858 gou que tinha seu ponto à Estrada RS 30, Parada 101. Dirigin- do-se ao local, a fiscalização apurou que lá inexistia qualquer ponto de taxi, conforme Termo de Declaração de proprietário de mini-mercado ali situado (fls. 1). Em defesa tempestiva, disse que havia tido seu ponto trocado da zona urbana para o ponto 32, situado na RS 030 - pa- rada 101, zona rural, com pouca população, sendo que na zona rural as corridas eram cobradas por Km rodado, não sendo permi- tido o uso de taxímetro. Disse que procurava transitar por es- tradas vicinais, naquela zona, à procura de usuários, e trans- portava estudantes à noita para a Faculdade de Educação Fisica em Porto Alegre. Alegou, ainda, que sua única fonte de renda era a atividade de taxista, e que na data da Verificação Fiscal faltavam apenas 13 dias para que se completassem os três anos de uso obrigatório como tàxi, na forma da lei. A informação fiscal veio a f1s.32/34, no sentido de que verificações efetuadas por funcionários da Secretaria Muni- . cipal de Transportes do local comprovaram que o autuado não vi- nha exercendo a atividade de taxista no ponto em que estava lo- tado, razão porque o fato foi comunicado à Receita. Aduz ainda o informante o relato das diligências realizadas quando da ação fiscal, aqui já efetuado, e invoca a certidão de fls. 20/21 pa- ra mostrar que a mudança de ponto de táxi foi solicitada pelo próprio aqui Recorrente, em troca com sua filha, também pro- prietária de carro de aluguel, havendo esta situação sido re- vertida após a ação fiscal. Diante desses fatos, conclui que de • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11080-002.861/91-25 Acórdão nQ 201-68.858 fato a atividade do autuado era exercida no carro da filha, no ponto central da cidade, sendo esse veículo muito mais velho e modesto que o dele, que era utilizado, sem taximetro, para a locomoção desta filha para a Universidade, todas as noitas, em Porto Alegre. A seguir, produz cálculos matemáticos utilizando a kilometragem até essa Universidade e até o ponto de táxi, pa- ra mostrar que o montante apontado no odómetro do veículo ad- quirido com isenção é compatível com essa conclusão. Ademais, assinala que o ponto onde o Recorrente estava lotado - Estrada RS-30, Parada 103 - é, conforme planta do município de Gravatí, elaborado em Dezembro de 1966 e pela Lei 122/83 (fls. 25/26) considerado como zona urbana, sendo portanto obrigatório o uso de taxímetro. A decisão recorrida confirmou a exigência fiscal ao fundamento de que as diligências efetuadas tanto pela Secreta- ria de Transportes do município como pela Receita Federal apu- raram a não utilização do táxi em questão no transporte de pas- sageiros, sendo certo ademais que o ponto que lhe foi dado, pa- ra esse exercício, a pedido, situa-se na zona urbana, na qual é obrigatório o uso de taxímetro, inexistente no carro do autua- do. Em seu recurso a este Colegiado, o Recorrente repro- duz o relato que já fizera em impugnação, e disse que a Prefei- tura fez vistorias periódicas durante quatro anos no veículo, constatando que ele estava em condições regulares de trabalho, conforme declaração que anexou. Por fim, assinalou que, logo , u SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11080-002.861/91-25 AcOrdão n(). 201-68.858 após a Verificação Fiscal voltou do ponto 32 para o ponto 7, onde exerce a profissão de taxista até a presente data, isto é, há mais de 17 anos. O exame da documentação anexada revela que o retorno ao ponto 7 foi efetivamente solicitado e deferido, novamente a pedido do Recorrente e de sua filha, consistindo na reversão da situação anterior. Revela também que na mesma data o Recorrente substituiu o veículo por outro mais antigo. E o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que nenhuma razão assiste ao Recorrente. Em primeiro lugar, está claro que ele nem conhecia o local em que se situava o ponto 32, eis que lhe dá o endereço errado. Em segundo lugar, está nos autos claramente posto que esse ponto se situa na zona urbana, e não na zona rural, de sorte que era obrigatório o uso de taxímetro, inexistente no veiculo aqui em questão. Ademais, a própria Prefeitura local, por sua Secreta- ria de Transportes, atesta que o Recorrente não exercia a pro- fissão em seu veículo, fato confirmado nas diligências efetua- das pelo fisco federal. Observo ademais que as trocas de ponto de táxi foram feitas a pedido do Recorrente e de sua filha, e que nenhuma evidência do efetivo exercício da profissão, no veículo adqui- e ,DVj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11080-002.861/91-25 Acórdão nQ 201-68.858 rido com benefício, foi apresentado em apoio às razões de defe- sa. Nessas condições, entendo que não merece reparo a r. decisão recorrida, que mantenho, por seus jurídicos fundamen- tos. Sala de Sessões, em 25 de março de 1993 ÇL4-)0 W9z..Uu15--k SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK •

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4831795 #
Numero do processo: 11543.003208/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA. Ao alegar a inexistência de débito, a contribuinte é obrigada a apresentar provas incontestes. Não havendo a devida comprovação, mantém-se a parcela contestada. Inteligência do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Não cumpridas as disposições contidas nos arts. 138 do CTN e 47 da Lei nº 9.430/98, não há que se falar em espontaneidade de recolhimento. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores provenientes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18663
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ricrz, 4,:.: 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.003208/2002-30 Recurso n° 131.755 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.663 Sessão de 13 de dezembro de 2007 • Recorrente CBF - INDÚSTRIA DE GUSA S/A Recorrida DM em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 ou., ..Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA. g- P., '4 ....2 Ao alegar a inexistência de débito, o contribuinte é...- D O w 0,,r.. obrigado a apresentar provas incontestes. Não n o 1 havendo a devida comprovação, mantém-se a parcela o o 10 -; r. 3 15 I .:'" C; contestada. Inteligência do art. 16 do Decreto IPL. (...) :i ) n t) ,-) u rs 70.235/72.5 tu 09 1 e3 t;) 'Ig lá .5' ....: .. a . INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.z ° c rãtà — rts 2 = E to to -c-, Não cumpridas as disposições contidas nos arts. 138 e teá o do CTN e 47 da Lei n2 9.430/98, não há que se falarw CO em espontaneidade de recolhimento. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição os valores provenientes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. BASE DE CÁLCULO. A base de Cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte. ‘‘, 1. Processo n.° 11543.003208/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.663 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI e os valores lançados sob as rubricas variação cambial, juros ativos e aplicações financeiras. --- ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente n.‘ Ft 3 flui ci 41 oaao ott s ds ie _Hata:R:st: Ho 3: 0:.C:0 40:41:t L: ut: MARIA TE4A MAR.— TÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. 4. Processo n. 11543.003208(2002-30 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-18.663 %40 OEC"1" jOIES Fls. 3 °".SEGU a:* CoC'"SELMO ORIGINALam o oram*. do colma Maria me, Relatório Mat. 5131e `" Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe Albuque a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 36/38), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, totalizando um crédito tributário de RS ..., incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre 28/02/1999 e 31/12/2001 (fls. 32/33). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) de P. 37/38. Tais divergências ocorreram principalmente pelo contribuinte não ter computado na base de calculo da Cofins algumas receitas que compõem o faturamento da empresa, na vigência da Lei n° 9.718/98, tais como variação cambial, crédito presumido do IPI, juros ativos, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras e receitas eventuais. A apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 23/31. Como enquadramento legal, foram citados: art. 77, III, do Decreto-Lei n" 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 02/08/2002 (fl. 36), o autuado apresentou, em 03/09/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 70/375, as suas razões de defesa (fls. 58/69), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, argumenta serem improcedentes as diferenças lançadas, conforme demonstra por meio de planilhas, comprovantes de declaração e cópias de todos os recolhimentos efetuados. Quanto aos períodos de 1999, aduz que a receita de variação cambial correta de fevereiro foi de RE (.) e não de RS (), valor computado pelo fisco. Nos períodos de junho e julho, o fisco considerou como dedução da base de cálculo as devoluções pelo valor liquido, esquecendo-se do ICMS. E na competência de dezembro foram incluídos na base de cálculo os valores referentes ao crédito presumido de IPI relativo à exportação, como ressarcimento do próprio PIS/Cofins, lançamento que entende indevido. Em relação aos períodos de 2000, informa que recolheu espontaneamente os valores devidos, conforme as guias que anexa, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro Processo nY 11543.003208/2002-30CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELSO DE CONTR1anniAcórdão nY 202-18.663 CONFERE COMO ORIGINAI Fls. 4 Draina 13 / O ljag___ Colma Maria de itiounan e novembro. Na compe 7nci' s t at, , 142 ,011) luídos indevidamente na base de cálculo os valores refere tes ao crédito presumido de 1P1 relativo à exportação. Já no ano de 2001, o fisco considerou como dedução da base de cálculo as devoluções pelo valor líquido, esquecendo-se do 1CMS, nos períodos de janeiro, outubro e novembro. Nas competências de março, junho, setembro e dezembro foram incluídos indevidamente na base de cálculo os valores referentes ao crédito presumido de IPI relativo à exportação. E no mês de julho o fisco considerou na base de cálculo uma receita de aplicação financeira inexistente. Em seguida, protesta contra a inclusão na base de cálculo da contribuição do ressarcimento de P1S/Cofins dos produtos destinados à exportação, previsto na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Tais valores não fazem parte da receita tributável, uma vez que não faria sentido desonerar as exportações, criando um incentivo, e depois onerar, tributando o próprio incentivo. Acrescenta que os referidos créditos têm natureza de reembolso dos custos inclusos nas compras. Mesmo que o ressarcimento do P1S/Cofins fosse caracterizado como receita, não poderia integrar a base de cálculo da Cotins, porque a Lei Complementar n° 85/96, que deu nova redação ao art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, ratificado pelo art. 14 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, isentou expressamente da incidência da contribuição as receitas decorrentes de exportações. Assim, se considerados como receitas, tais créditos são estritamente relativos à exportação. Transcreve decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que as receitas decorrentes de exportação não integram a base de cálculo da Cofins. Caso esses créditos sejam classificados como receitas e tais receitas não sejam características de exportação, nem mesmo assim fariam parte da base de cálculo das contribuições, porque se analisadas na ótica de subvenção seriam na verdade "não receitas", segundo a definição do parágrafo rdo art. 182 da Lei n° 6.404/76. Essas receitas seriam transferências patrimoniais ou ingressos semelhantes ao capital aportado pelos sócios, ou seja, seriam ingressos vindos de fora da empresa e das suas atividades, tanto quanto o capital novo. Sobre o conceito de receita, cita entendimentos doutrinários. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal, protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente prova pericial. Quanto à perícia contábil, acredita não ser necessária em virtude da farta e clara documentação que anexa. É o relatório." Por meio do Acórdão DILT/BHE n 9 8.964, de 18 de julho de 2005, os Membros da 1 ! Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES , Processo n.• 11543.003208/2002-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.663 Brasina kl i 03 1...0--- Fls. 5 9;),......Colma Maria de "agua ue Mat. Slape 94442 Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: Sob a égide da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, integra a base de cálculo da Cofins a receita relativa ao crédito presumido de 1PL As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1 0 do artigo 7", do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: i. ao contrário do que se afirmou na decisão a quo, ficou devidamente comprovado documentalmente que houve erro no lançamento da competência de julho/2001; ii. não foi considerada a espontaneidade de pagamentos/compensações efetuadas pela contribuinte em 18/07/2002; ou sucessivamente para que sejam deduzidos do lançamento os pagamentos efetuados às fls. 170/171, 208, 216, 228, 235, 242,259 e 263 dos autos. é ilegal a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofms do ressarcimento do crédito presumido do IPI dos produtos destinados à exportação; iv. é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins. Consta dos autos arrolamento de bens, na época, obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Y \I , I) Processo n.' 11543.003208/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.663 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -St/ C> r4 Celma Maria de Aibuquerque Mat. Siarte 9.444r Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora Conforme relatado, contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2001. O decisum de primeira instância exonerou parte do débito, em decorrência de erros de fato cometidos pela fiscalização (fl. 408), pagamento efetuado dentro do vencimento do auto de infração com a inclusão de multa e juros (fl. 409) e imputação dos valores recolhidos sem inclusão da multa (fls. 409,414 e 415). Não concordando com o julgador de primeira instância, a contribuinte alegou em seu recurso voluntário que: i. ao contrário do que se afirmou na decisão a quo, ficou devidamente comprovado documentalmente que houve erro no lançamento da competência de julho/2001; ii. não foi considerada a espontaneidade de pagamentos/compensações efetuadas pela contribuinte em 18/07/2002; ou sucessivamente para que sejam deduzidos do lançamento os pagamentos efetuados às fls. 170/171, 208, 216, 228, 235, 242, 259 e 263 dos autos; iii. é ilegal a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofin.s do ressarcimento do crédito presumido do IPI dos produtos destinados à exportação; iv. é inconstitucional o alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins; Passo à análise do recurso. Lançamento de Julho/2001: Relativamente ao lançamento de julho/2001, dispõe a decisão recorrida (fl. 408) que "quanto ao período de julho de 2001, o autuado aduz que o fisco considerou na base de cálculo uma receita de aplicação financeira inexistente (fls. 270 e 290). No entanto, não apresenta documentos que comprovem esse afirmação, como , por exemplo, cópias do Livro Razão que demonstrariam as receitas financeiras contabilizadas no período." Por sua vez, alega a contribuinte que não assiste razão ao douto julgador face aos documentos carreados aos autos e que "serão reproduzidos no presente recurso". O que se observa é que a fl. 270 representa a parte da impugnação em que se alega a inexistência de uma receita de aplicação financeira que foi considerada como base de cálculo pelo Fisco. \\f CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / Os.; / 0-ff • Processo n.° 11543.003208/2002-30 Colma Piaria de Albuque ue CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.663 Mat. Siape 94442 Fls. 7 À fl. 290, nomeada de "comprovação dos fatos", somente reproduz a alegação e não junta qualquer documento que faça prova do que alega, e tampouco o faz por ocasião do presente recurso. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico) Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p.288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei qui dicit. Como bem definiu o doutrinador Paulo de Barros Carvalho em RDDT 34:109, "supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza?' A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega que houve erro, deveria ter apresentado alguma prova. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme o disposto na parte final do caput do art. 92 do PAF, quanto do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. Inexiste nos autos qualquer documento que ateste a veracidade do alegado pela recorrente. Concluo, no sentido de julgar, nesta parte, improcedente o recurso voluntário. Espontaneidade: Quanto à espontaneidade dos pagamentos, assim dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional. "art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juro de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Com o intuito de abrandar o rigor do parágrafo único do art. 138 do CTN, o art. 47 da Lei n2 9.430/96 estabelece que: 7 ..SZOdkCOCONSE:HO DE CE"AMBUiNTES Processo n." 11543.003208/2002-30 CONFERE COM O C MOINA. CCO2/CO2 Acárclào n.° 202-18.663 amaina. 1Z (93 j cyg Fls. 8 Celma Maria de Mbecitic Mat. C.a -c "art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fts., l por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Conforme fl. 01 do presente processo, o procedimento fiscal iniciou-se no dia 04/03/2002. O alegado recolhimento espontâneo data de 18/07/2002, muito além, portanto, dos 20 dias conferidos pela legislação acima citada. Demais disso, o recolhimento para se reputar espontâneo, deve ser efetuado com os acréscimos legais aplicáveis, o que não ocorreu in casu, evidenciando que não assiste qualquer razão à contribuinte. Outrossim, alega que mesmo não sendo espontâneos os recolhimentos, deveriam os valores recolhidos ser considerados para abater do valor principal lançado, mantendo-se somente os acréscimos pertinentes. Ocorre que, à fl. 414 da decisão, assim se manifesta o douto julgador a respeito do período reclamado: "Utilizando-se o sistema de cálculos oficial da Secretaria da Receita Federal denominado Sicalc, foi feita a devida imputação às fls. 394/399 dos recolhimentos efetuados em 18/07/2002 ah. 208, 216, 128, 235, 242, 259 e 263) aos valores devidos nos respectivos períodos de apuração, conforme o demonstrativo acima elaborado, considerando a multa de oficio reduzida em 50%. Observe-se que não foram considerados na imputação os pagamentos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2000 (/is. 200 e 204), porque o fisco não apurou valores devidos de Cofins nesses períodos (fl. 30)." Portanto, uma vez que a contribuinte não demonstra e não comprova suas alegações, é meu entendimento que a decisão recorrida deverá ser mantida nesse aspecto uma vez que, além das imputações correspondentes, houve, inclusive, redução da multa de ofício em face do pagamento dentro do prazo do auto de infração. Ressarcimento de crédito presumido — exclusão da base de cálculo: Alega também a contribuinte ser ilegal a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins do ressarcimento dessas contribuições pelo crédito presumido do IPI, conforme art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. A matéria não é nova, sendo que já foi por esta relatora enfrentada quando do julgamento dos Recursos n2s 124.792 e 127.268, resultante dos Acórdãos n2s 203-09.706 e 202-17.298, respectivamente. De forma que reproduzo aqui os mesmos argumentos que me nortearam para decidir favoravelmente. Em primeiro lugar, necessário se faz adentrar na natureza do crédito presumido. O crédito presumido de IN foi instituído pela Lei n2 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ME - SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Ca (3 I 623 IONFERECOM COMO ORIGINALBram lios • Processo n. • 11543.003208/2002-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.663Fls. 9 Colma Mada de Albuque ue Mat. Siape 9444 como "ressarcimento" da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n29.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda-corrente, compensá- lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. Não é objeto de análise, a cessão desse crédito para outros estabelecimentos. O crédito presumido do IPI definitivo tem sido definido por alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção. A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N2 3092/2002, posicionou-se no sentido de ser, o crédito presumido do IPI, um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n2s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991 (PIS/Pasep e Cofias). Veja-se abaixo o excerto do texto: "Conforme a Lei n° 9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal, caracterizado como um 'ressarcimento' das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991 (P1S/PASEP e COFINS) 'incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo' (art. 1 -1." Para melhor elucidação dos fatos, veja-se um simples exemplo de crédito presumido do IPI: - valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período' R$ 1.000.000,00; - receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; - receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Com base nos valores acima, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000.00 x 100 ---- 37,5% R$ 1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: f7 Processo n.° 11543.003208/2002-30 MR.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.663 Fls. 10Brasilia ja j 03 Colma Maria de Albuque ue Mat. Siaoe 94442 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do RI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 22, § 1 2, da Lei n2 9.363/96. Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do IPI no valor de R$ 20.137,50, um dos procedimentos contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do 1PP' em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Não há dúvidas de que, em se tratando de recuperação de custos, o crédito presumido do RI não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, porque Receita não é. Tenho, no entanto, a exemplo do exaustivo estudo elaborado pelo conceituado doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, manifestando-me de forma a conceituar o crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido, o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestígio ao setor exportador.' Tal posicionamento, ao meu ver, não modifica a conclusão acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de "receita" não se trata. O crédito presumido se apresenta como uma concessão governamental visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, até porque subvenções são definidas como "as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas", distinguindo-se as subvenções sociais e as econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril" (Lei n2 4.320, de 17.3.1964, art. 12, § 32). Ricardo Mariz, na obra já citada, após estudo da verdadeira identidade dos créditos fiscais a titulo de incentivo, e após a conclusão de que eles são subvenções para custeio de operações, e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento', não se identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que, portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja: - as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto para custeio de operações, não são receitas sujeitas à Cofins e à contribuição ao PIS (premissa maior); - ora, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais são subvenções governamentais para custeio de operações (premissa menor); 1 "PIS/COF1NS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (100 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 2 A lei n° 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer dizer que para as demais subvenções sejam receitas. f MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRFAUTES • Processo n.° 11543.003208/2002-30 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.663 Brasília, 53 05 Fls. 11 Celma Maria de Aibuquer..ze Mat Sia e 944"-I e' - logo, os créditos fiscais a título de incentivos fis 's não são receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins (conclusão). Conceito de receita e da não inclusão de subvenções. Voltando à análise da decisão de primeira instância, penso estar equivocada, ao mencionar que o conceito de receita abrange todo e qualquer "ingresso", sendo admitidas apenas as exclusões previstas no § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Embora não exista uma definição única e geral para receita, Ricardo Mariz i , ao estudar o conceito de receita, conclui: - receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; - todo patrimônio é formado por um conjunto de direitos e obrigações de um determinado sujeito de direito, isto é, por elementos regulados pelo direito; - logo, o algo novo que se constitui em receita é um dado jurídico, definido pelo direito; - não existe uma definição única e geral para receita, de modo que, em cada situação, receita será um acréscimo patrimonial dependente da definição jurídica aplicável, isto é, do tratamento jurídico que for prescrito pela norma jurídica aplicável a essa situação; - por conseguinte, a receita é um "plus jurídico" que se agrega ao patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete aumento patrimonial, ou mesmo que acarrete redução patrimonial; por isso, é mais apropriado dizer que receita agrega um elemento positivo ao patrimônio; - receita é um novo direito — na sua existência, se se tratar de direito antes inexistente, ou na sua valoração, quanto a direitos anteriormente existentes —, de qualquer natureza e de qualquer origem, produzido por qualquer causa ou fonte eficiente, que não acarrete para o seu adquirente qualquer nova obrigação; - em outras palavras, receita é um acréscimo de direito que não acarreta qualquer prestação para o adquirente desse direito, pendente de cumprimento por ele; ou, ainda, receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito; - ademais, receita é uni novo direito adquirido por alguém, que representa obrigação para um terceiro, a qual surge necessariamente no mesmo momento da aquisição do direito por aquele alguém, mas cujo cumprimento ou extinção não necessita ocorrer simultaneamente; - mas não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito, ou que seja destinado a esta finalidade; 3 "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para efeitos da Cofins e da Contribuição ao Pis)", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (9° Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2000, pp. 39 e seguintes; pi? U MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCWRIàuieriL, CONFERECOM O ORIGNÀL • Processo n.° 11543.003208/2002-30 Bras' I ia laL 0,) Org CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.663 Celma Maria de Fk 12 Mat Sia.e 4C 2 te - também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que apenas reponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior; - também não é receita o direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social ou reserva de capital da pessoa jurídica; - a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento, também é receita, salvo se, pelo exame das características de cada caso, se puder equiparar a exoneração da dívida a uma doação, hipótese em que será aplicável a mandatária definição legal de "não receita" e do respectivo crédito à reserva de capital. Ricardo Mariz4 afasta qualquer possibilidade de se definir receita, no sentido de ser um simples lançamento contábil, ou aquilo que a contabilidade venha a reconhecer como tal. Na verdade, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis, e segundo a linguagem das partidas dobradas, os fatos tais como se encontram na realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos. No cenário atual, em vista da norma contida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718 — segundo a qual a receita bruta deve ser entendida independentemente da "classificação contábil adotada" —, interpretações mais desavisadas admitem que toda e qualquer prática contábil possa conduzir à receita, por não ser relevante a classificação contábil praticada. Nem de outra forma poderia ser porque, se assim não fosse, bastaria um lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa conta para eliminá-las. Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da matérias: - a aquisição do direito aos créditos fiscais a título de incentivo, que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas para custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da Cofins e da contribuição ao PIS; - a simples realização desses créditos fiscais perante o próprio Poder Público e pelas formas originárias da lei reguladora de cada crédito — compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro — representa a realização financeira do próprio direito e também não é receita tributável pela Cofms e pela contribuição ao PIS. Além do mais, em complemento às conclusões anteriores, penso que a análise deve ser realizada sob o ponto de vista racional em sintonia com a aplicação do princípio da razoabilidade que deve nortear o bom intérprete da norma legislativa. Não é razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O princípio da idem item anterior. 5 "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (10° Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. rl • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n.° 11543.003208/2002-30 Acórdão n.° 202-18.663 Crastlia -I a Laa_tai_ 2/C°2 —s 13 Colme Maria deAlbuquef ue Mat. Siape 94:442 r--...-.1 razoabilidade determina que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação a que se propôs. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. O controle da legalidade evoluiu para verificar a existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para Caio Tácito, "o conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam razoáveis e o objeto proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência". 6 É certo que o ato administrativo que promove a constituição do crédito tributário está inserido no campo dos atos vinculados, em que a atuação discricionária do agente público é muito limitada. A segurança jurídica impõe que a norma tributária deva ser formulada com elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto. Em que pese essa diretiva do sistema, é comum ao se elaborar normas relativas à exigência de tributos, inclusive as procedimentais, recorrer-se a conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. O princípio da razoabilidade detennina, portanto, bom senso, de forma a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O excesso não milita em beneficio de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. A razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando a adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Lucia Valle Figueiredo define: "Traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da administração." 7 Por outra vertente, como bem aponta a recorrente, oportuno observar que a questão foi recentemente analisada pelo STJ, por meio do REsp 813280/SC; (2006/0017398- 9), Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO — julgamento ocorrido em 06/04/2006, DJ de 02/05/2006, p. 271, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR.. RESSARCIMENTO DE PISE COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N' 9.363/96. PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de Sumos, mormente em tal operação ter havido a 6 TÁCITO, Caio "O Principio da Legalidade: Ponto e Contraponto", Revista de Direito Administrativo, n°206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2. 7 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, 2' ed., Malheiros, 1985, p. 46. \( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11543.003208/2002-30 Brasília Is 03 i Clis CCO2/CO2 Acórdão n.°202-I8.663 Coima Maria de Mbuque que Fls. 14 Mat. Siape 9444 incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, ReL MM. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. "Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI" (REsp n° 763521/PL 20 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1"e 20 Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." Em tempo, apenas argumentando, ainda que se tratasse de receita, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 357950, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado no D.O de 15/08/2006, há de se observar que receitas que não decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços não são incluídas na base de cálculo das contribuições sociais. Veja-se a ementa a seguir: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classcação contábil adotada." Portanto, diante da doutrina e da jurisprudência colhidas, e por entender que o valor recebido do crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins, relativamente a essa matéria, assiste razão à contribuinte. Do alargamento da base de cálculo da Cofins f \ \\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BIATES • Processo n.° 11543.003208/2002-30 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.6O3 Brasma o:\ , Fls. 15 Colina Marfa de "uque ue Mat. Soe 94442 Finalmente, alega a contribuinte que é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins. Essa discussão gira em tomo da aplicabilidade ou não da Lei n2 9.718/98 relativamente à base de cálculo. Com efeito, antes do advento da Lei n2 9.718/98, a Cofins, em razão das disposições da Lei Complementar n2 70/91, incidia sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Quanto à inclusão na base de cálculo de receitas financeiras e outras estanhas à atividade da empresa, em razão da recente sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, entendo serem pertinentes as alegações da recorrente. Tal entendimento encontra-se referenciado no encerramento do julgamento (RE 390840/MG) proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CO1VTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO! I° DO ARTIGO 30 DA LEI IV' 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, f . ME.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL • Processo n." 11543.003208/2002-30 Brastlia .13 / 03 / 0/1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.663 Colma Maria ria Albuqueur e _....vq Fls. 16 Mat. Siape 94442 ,----- consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 5 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da mencionada sentença foi reproduzido o art. 2 2 da Lei rig 9.718/98, no qual está definida a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins corno sendo o faturamento. Assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca da jurisprudência do próprio Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei 112 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E mais adiante, continua, após reproduzir o texto do art. 32: , HEGi.4C0 CONSELH DE Processo n, PO- 11543.003208/2002-30 CONFE O CONTRWIATES RE COM O ORIGINAL CO22/CO2 Acórdão n.• 202-18.663 Omitia 1-2 ,03 / 0% F1L 17 Colme Maria da A lbuque ue Sispe - "Não fosse o § I° que se seguiu, ter-se-ia a o rváncia da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF, a sinonimia dos vocábulos faturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § .10 veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábiL A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Destarte, há de se observar que consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. r da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e principalmente o da eficiência. Pelo princípio da celeridade, implícito no de eficiência, não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja animado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo a contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagar por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ónus da sucumbencia ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Não bastasse a fundamentação acima, cabe lembrar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/1997, assim redigido: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: U MF Sai uN30 CeMf.ruio co Nir %IATES Processo n.° 11543.003208/2002-30 CONFERE COM O ORONAL CCP32/CO2 Acórdão n.• 202-18.663 Grasilla, -13 03 (Y8 Fls. 18 Calma Maria c.13 A1.3i.gue 11‘ ai Vn,e 9 .0 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; LI - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; (..) IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O Decreto n2 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n2 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: (.) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida." Analisando-se o art. 42 do Decreto n2 2.346/97 tem-se que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o art. 42, parágrafo único, deste mesmo decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que o referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a MF - SEGUNDO CC g.110 DE CON:Relit./TES CCOVCO2Processo n.• 11543.003208/2002-30 CONFERE CCM O GRIGNALAcórdão n. • 202-18.663 Efreamia, ria I 03 010 Fls. 19 Calma tric rfte Arzuquer. ue M.a S1/2ne 04442 die inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do disposi vo, a vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 42, parágrafo único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1 2. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 42 trata de hipótese de declaração de inconstitucionalidade em ação direta, o art. 1 2 refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não signca, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Cone Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. lo, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Cone Suprema." Portanto, o art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela Cofins, contrariou o art. 195,!, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Compulsando os autos, verifica-se dos demonstrativos apresentados pela fiscalização, a inclusão indevida de "Variação Cambial" (linha 7), "Juros Ativos" (linha 9), e " Aplicações Financeiras" (linha 11), valores estes que devem ser excluídos da base de cálculo. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso desta forma, para: i. manter o lançamento da competência de julho/2001, por ausência de prova; ii. não considerar a espontaneidade dos pagamentos/compensações efetuados pela contribuinte em 18/07/2002, ressalvando que os mesmos já foram devidamente imputados aos valores devidos nos respectivos períodos, conforme consta da decisão recorrida; iii. reconhecer a não inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins do ressarcimento dessas contribuições pelo crédito presumido do IPI dos produtos destinados à exportação; iv. excluir da base de cálculo a variação cambial, os juros ativos e as receitas financeiras, por não fazerem parte do conceito de receita bruta operacional. ç'è LIF - SEG UNCL) CONECLHO 02 CC Ai FR:SURTES CONFERE cCNI O CR:G;t4AL .. Processo n.°11543.003208/2002-30 strasma, J..2 (......9_:~1 cid_ CCO2CO2 Acórdão n.°202-18.663 Colma Maria do Albuquerque Fls. 20 Mal Sia,e 544t2 e Quanto à parcela remanescente do crédito tributário, deve ser exigida, acrescida dos consectários legais, de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 e os juros de mora, com base na taxa Selic, no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. , MARIA TERES TÉNTEZ LÓPEZ96" \,. S.{ Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000725/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12907
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• e'Ê ‘‘. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ. MARA Processo n° 11065.00072512005-82 Recurso n• 138.544 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão n• 203-12.907 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ME-SEGUNDO CONSEL110 DE CONWIDUINTES CONFERE COM O OMINAI: O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, 13.-asna di OS nq de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Matilde Ceio de 10 OU 0 veira Recurso provido em parte. Met Sapo 95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão dc créditos do ICMS, per entender que a mesma só pode ser apreciada em sede . de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o ajuste () _ . Processo n° 11065.000725/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.907 Fls. 121 escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzo/ Filho • -- : ... o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, negar provimento •/ -. • o qu, to à incid • ncia da Taxa Sere nos valores ressarcidos, por vedação expressa ; entido./ 2 a '' seAr f -.1 i 1 ' ‘C • I, j ROSENBUR ILHÓ _ Presidente . l(5°Nr"-f\i. - ODASSI GUERZONI 7 - elator-D igando Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Ganido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília IR, 06 / o? st Marfide Cursino de Oliveira Mat. Sia . 91850 L . . . . . . t • . . 2 Processo n°11065.000725/2005-82 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.907 MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 122 CONFERE COM O ORIGINAL Brun i a r OÓ r O g ale.- Manida Carena de Oliveira Mar Siape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não-cumulativa, no total de R$ 412.499,15 (quatrocentos e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. 37/41, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2005 à fl. 44, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a repetição de créditos, no valor de R$ 358.058,60 (trezentos e cinqüenta e oito mil cinqüenta e oito reais e sessenta centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida em 31/05/2005, conforme prova o despacho à fl. 55. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 59/73) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 52.384,25 (cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 61/70, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada impr cedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de IC S configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2(102 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas con 'buições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas aufe as por ela,. „ 3 Processo Te 11065.000725/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão rt.• 203-12.907 Fls. 123 independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acórdão n° 10-10.899, de 11/01/2007, às fls. 96/99. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 102/117), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 52.384,25 (cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. É o relatório./....... MT-SEGUNDO CONSELHO ØE CONTRiBLANTES CONFERE COM C ORION/SI BrasT,a, st, / __9_6.--/ o g Pe. Marido Comino do Oliveira MM. Slape 91650 - , . .. . ;1( 4 . .., . • Processo? 11065.000725/2005 -82 MF-SEGUNDO CONSELHO VE CONTRIBUINTES CCO2/033 CONFERE CCM C' Acórdão n.• 203-12.907 Fh. 124 of2.2 o p tkride C, de. Onvefra Mat Sup.e 91E50 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, anexo 03, às fls. 88/94, comprovando que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio líquido. A MP n° 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFDVS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábit §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: 1 — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); 11— não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; 111 — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja'gide da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ^:- s CONFERE C CM 111-CRIC'INAE"INTE ercaa,______62 06 Processo ne 11065.00072512005-82 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.907 4e- fls. 125Mate Ccrano de Oliveira Mat. Slape 91650 IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 30 acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressar *mento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal par4 lo seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuiç44 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditosi Iliscais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do §4 do art. 3°, do art 4° e dos Lf 1° e 2° do art. 6°, bem como do .f 2e inciso II do 4° e 6 Processo n° 11065.000723/2005-82 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.907 ns. 126 § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, -áf, , 08 de maio de 2008. r JOSÉ A I I 7 • 2. INO DE MORAISir .... - - LM100 CONSELHO D e TFLOSUINTES MF-SEG n , roNCONFERE COM O ORIGNA Brasilia,__411._ 1--C9-&--/ O .57 Maride to dmat. siape ara"' .. .. . . . . . . . i 7 • • ÀS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n° 11065.0007251200542 CONFERE COM O ORFOiNAL CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.907 Ara% a6 o g Fls. 127 Matilde Corno de OSNoks Mat. Siape 91859 Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na fritava, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cotins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1"; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, panos aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que 8 e s Processo n• 11065.000725/2005-82 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.907 Fls. 128 versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. ,i apSal das Sessões, 08 de n4aio de 20Q8. r,ODASSI GUERZONI Fl . ! • MF-SEGUNDO CONS.ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /9 / (2 C / 1=> g .fie Matilde Cerro de Oliveira Met. Bispe 91650 . . .. ., . 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000104/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 50kg e de 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não têm competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07960
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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C . '44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n° : 13686.000104/92-41 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.960 Recurso n° : 96.164 Recorrente : AÇÚCAR MINEIRO LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia-MG IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 50Kg e de 5 Kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, RIPV82, sujeita à aliquota positiva da TIPI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de .1. sto de 1995 - co a_r(d1.) Helvio o edo Barc -1 os Preside t. José de • m- da Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. (k á:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 Recurso n° : 96.164 Recorrente : AÇÚCAR MINEIRO LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 173/174 que compõe a decisão recorrida: 'Do contribuinte acima identificado foi exigido o crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 160, no montante de 106.702,87 UF1R, sendo 32.700,28 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados, 2.297,51 UFIR de juros de mora e 71.705,08 UFIR de multa de oficio. Decorre o lançamento do fato de que o estabelecimento industrial deixou de cumprir obrigações tributárias relativas às saídas açúcar de cana, classificação fiscal 17 01 11 01 00 que ele industrializa, uma vez que adquire o produto em sacas de 50 Kg. e recondiciona-o em embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 Kg. Foi o seguinte o enquadramento legal: artigo 1°, 2°, 3° - IV, 8°, 10° e § único, 22-11 e § único, 29-II, 59, 62, 63-11 e § § 1° e 3°, com a redação alterada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, 81, 82, 107-11, 318, 320 e 393-1, todos do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e artigo 2° da Lei n° 8.393/91. Em Impugnação Tempestik7a, fls. 167/168, o interessado alega, em síntese: - foi lavrado auto de infração, sob alegação de não ter cumprido obrigação tributária relativa às saídas de açúcar de cana, adquirido em sacas de 50 quilos e recondicionado em embalagens com capacidade para 5 quilos. A base legal citada do Auto de Infração foi a Lei n° 8.393/91, que introduziu a alíquota de 18% para o produto, quando, na verdade, o impugnante somente revende o produto; - a Lei n° 8.393/91 autorizou e o Decreto 420/92 determina a redução de 50% da alíquota do 1PI incidente sobre as mercadorias classificadas nos códigos 17.01.11 e 1701.99.01.00, quando produzidas por estabelecimentos industriais localizados no Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. No entanto, o artigo 150, inciso II da Constituição Federal proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Assim, a Lei n° 8.393/91 e o Decreto n° 420/92 ferem princípios fundamentais conferidos pela Constituição. Logo não pode prosperar o lançamento; 2 'á(0` edisz,'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA, _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 - os auditores não consideraram no seu trabalho, o crédito de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição do produto, ferindo o princípio de não cumulatividade do tributo. A informação fiscal de fls. 171/172 opina pela manutenção integral do Auto de Infração." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa (fls. 173/176), o Delegado da Receita Federal em Uberlândia julgou totalmente procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO. Caracteriza industrialização a operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem se destine apenas ao transporte da mercadoria (art. 3°, inciso IV, do RIPI/82). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS. Somente o Poder Judiciário tem competência para declarar a ilegalidade da regra jurídica, jamais a autoridade administrativa." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 181/184), reportando-se aos mesmos termos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 30 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, ao se insurgir contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG, em suas razões de recurso a autuada não aduz qualquer outro elemento de defesa, além daqueles já oferecidos na petição impugnativa. Quanto à edição da Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991, nada há de ilegítimo ou ilegal que pudesse lhe tirar a eficácia, sendo que o fato de a mesma distinguir a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as saídas de açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi vontade e dentro da competência do legislador, sem que isto caracterize inobservância ao princípio da isonomia assegurado pela CF/88. Aliás, este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, pois inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. Quanto ao mérito, bem fundamentou a decisão recorrida sobre o aproveitamento dos créditos relativos às entradas das matérias-primas (sacos de açúcar com capacidade de 50 Kg), como está demonstrado às fls. 153/155 dos autos. Neste aspecto, nenhum prejuízo foi trazido ao contribuinte, pelo que não houve quebra do principio da não-cumulatividade do IPI, garantido pela CF/88. Como descritos os fatos, a operação executada pela apelante constitui uma das formas de industrialização, nos termos do artigo 3°, inciso IV, do RIFT82 - reacondicionamento. Acresce que, sobre esta matéria substantiva a autuada não destinou qualquer argumento que 4 15' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.• Processo n° : 13686.000104/92-41 Acórdão n° : 202-07.960 pudesse ser objeto de decisão do julgador singular, assim como nada foi aduzido nesta fase re,cursal. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 JOSÉ DE AL I IDA CO LHO 5

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