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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832808 #
Numero do processo: 13056.000514/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA DO IMÓVEL E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. Se o tributo foi lançado como base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive não mais havendo discussão sobre o tamanho do imóvel rural, a exigência fiscal não está submissa à capacidade ou condição econômica do titular da área. Lançamento de ofício, por imposição do comando ínsito no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08340
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C . .... / 19 ... Otigh e ----------------------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rutrlea _ — - - - - - Processo : 13056.000514/92-35 Sessão de : 19 de março de 1996 Acórdão : 202-08.340 Recurso : 97.653 Recorrente : ARNANI FISCHER Recorrida : DRF em Novo Hambujrgo - RS ITR - ÁREA DO IMÓVEL E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. Se o tributo foi lançado como base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive não mais havendo discussão sobre o tamanho do imóvel rural, a exigência fiscal não está submissa à capacidade ou condição econômica do titular da área. Lançamento de oficio, por imposição do comando insito no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNANI FISCHER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sõ - , em 19f arço de 1996 Helvio • co -do Bar 1.1os Presid • nt • José a.r. reirg: . o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. • jm/mas 1 I .32 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000514/92-35 - - Acórdão - : - 202-08.340 - - - - - — - Recurso : 97.653 Recorrente : ARNANI FISCHER RELATÓRIO • Este processo já constou de pauta da Sessão de 22.06.95, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter o julgamento do apelo em diligência à repartição fiscal de origem. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio, à integra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.701 (fls. 14/15). Cumprida a realização de diligência, retornam presentemente os autos do processo à esta Câmara, com a Informação do Sr. Auditor Fiscal da Fazenda Nacional ( fls. 22), a qual satisfaz plenamente os quesitos do procedimento elaborado por este Colegiado. É o relatório. 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 47NI: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000514/92-35 - Acórdão : 202-08.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO • Em resumo, o ponto controverso deste processo administrativo fiscal é o fato de o recorrente contestar o tamanho do imóvel rural objeto do lançamento, porquanto entendeu ser incompatível a área lançada com a área informada na DP entregue em 16.12.92. Se na DP consta uma área de 12,0 ha, na Notificação/Comprovante de Pagamento do exercício de 1.992 a área total é de apenas 1,2 ha. Consoante relatado, este era o ponto a ser esclarecido pela DRF em Novo Hamburgo-RS. Por objetividade, tomo a liberdade de transcrever as conclusões da autoridade fazendária que cumpriu os termos da Diligência (fls. 22): "Com referência ao tamanho real da área foram solicitadas informações ao Oficial do Registro de Imóveis do Município de Rolante, Comarca de Taquara, no qual encontra-se o registro da matricula n° 6.731, referente ao imóvel objeto do processo. Em atendimento ao requisitado, foi entregue à repartição, através da ARF-Taquara, a Certidão do referido imóvel, apresentada através de cópia reprográfica autêntica, datada de 28/08/95, a qual encontra-se à fls. 21. Analisando o documento apresentado à fls. 21, verifica-se que não houve modificações no registro de imóvel, sob a matrícula n° 6.731, desde a data de 22/08/84, data esta da transmissão da propriedade do imóvel em nome de Rudi João Fischer para os adquirentes: Arnani Fischer e Ary Theobaldo Fischer. Não sendo informado o percentual que cada adquirente obteve, subentende-se ser o mesmo de 50% (cinquenta por cento), neste caso, equivalente a 12,o ha (doze hectares). Considerando, tudo o que consta na exposição acima, onde ficou evidenciado ser 12,0 ha o tamanho real da área do imóvel, sob a matrícula n° 6.731, proponho o retorno do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, através da DRJ-Porto Alegre." Sinto que a informação prestada dirimiu qualquer dúvida existente sobre o tomanho da área do imóvel rural, assim como os demais dados de cadastro que deram supedâneo ao lançamento do ITR/92. 3 od MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13056.000514/92-35 Acórdão : 202-08.340 Por outro lado, quanto à argumentação do apelante de que a exigência fiscal é injusta, quer pelo tamanho do imóvel, quer pela condição econômica do proprietário, não é o bastante para exonerar o sujeito passivo do pagamento tributo, este exigido com base na legislação de regência, por lançamento de oficio, nos moldes do disposto no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de mareço de 1996 JOSÉ CAB ' OFANO • 4 •

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4832614 #
Numero do processo: 13053.000087/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71345
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. De :13../ 6 / 19 c StitLit.A.Le MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13053.000087/96-85 Acórdão : 201-71.345 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.134 Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida DRJ em Porto Alegre -1(5 I TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL SÃ. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 - //Sr Luiz" - e a tal. te de Moraes Presidenta Sé4ki4 Gomes elloso Reatbr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 . I-C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000087/96-85 Acórdão : 201-71.345 Recurso : 103.134 Recorrente : FRANGOSUL S.A. - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e Confederação Nacional de Agricultura - CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelas funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidas pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria". Em seu apelo, a Empresa reporta-se às razões de impugnação, para acentuar que embora atuando em imóvel rural, os empregados da Recorrente não são rurícolas, mas sim industriários, posto que a Recorrente opera o beneficiamento de produtos avicolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel carta constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como a contribuição sindical. Por fim, acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, vez que deve prevalecer nesse caso a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT, COTIA no 31, de 07.03.97, que diz: "Atividade preponderante. 2 •-p -1- I • r?;;Mr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000087196-85 Acórdão : 201-71.345 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei PIO 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão fiincional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial". Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida o recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar (...) e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais". É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4ZINa Processo : 13053.000087/96-85 Acórdão : 201-71.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equivoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher a Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que a Contribuição à CONTAG e à CNA seria devida pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1987 d ti» SÉR . 1 GOMES VELLOSO 4

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4833038 #
Numero do processo: 13150.000034/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do art. 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01744
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÁLIA PINTO DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess../>. ea 23 de setembro de 1994. es d uo o. e So - Presidente t 1• • Mo Leite gueNat r •. a to ira - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Therez,a Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/radm/AC/MAS 1 tokgi ra....a#1.: MINISTÉRIO DA FAZENDA „I. : Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13150.000034193-31 Recurso n .° : 96.476 Acórdão n.°: 203-01.744 Recorrente : ANÁLIA PINTO DE ARRUDA RELATÓRIO Conforme documento de fls. 07, exige-se da Contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 22.001.844,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - rrit e demais enrargos legais cabíveis, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Fazenda Fumas de Santa Bárbara", localizado no Município de Porto Esperidião-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei n.° 4.504/64, alte- rada pela Lei n.° 6.746/79; Decreto a° 84.685/80 e Portaria/MEPF-MARA n.° 1.275/91. Impugnando o feito, a fls. 01103, a Interessada questiona o VTN utilizado para cálculo do 1T2/92, sob a alegação de que o Valor da Terra Nua não pode ser o estimado pelo município, tendo em vista as características improdutivas da região onde se situa o seu imóvel A Contribuinte anexa à impugnação os documentos constantes de fls. 04 a 06, relativos a diag- nóstico técnico da Gleba Santa Rita. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. 12/13, julgou procedente o lançamento do ITR/92, baseando-se nos seguintes fimdamentos: "a) O Valor da Terra Nua - VTN, informado pela contribuinte na Declaração do 1TR192, de fl. 07, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Fede- ral, por ser inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do referido imóvel rural em cumprimento ao disposto nos §§ 2." e 3." do art. 7.° do Decreto 84.685/80 e art. 2.° da IN/SRF n.° 119192; b) O 11R192, objeto da Notificação Comprovante de Pagamento de fl. 07, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm por hectare, aprovado para o exercício de 1992 pela lN/SRF n.° 119/92, procedi- mento este correto, pois que em observância às Normas Legais, conforme se depreende do exposto no subitem anterior." 2 çOkr,-; ,41.1eT MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTES Processo a' : 13150.000034/93-31 Acórdão a° : 203-01.744 Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a Notificada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 16/17), reiterando que "... não pode ser utilizado o valor minimo da terra nua imposta pela IN/SRF 119/92, tendo em vista as condições improdutivas de seu imóvel que o leva a um preço diferenciado dentro do mundo imobiliário.". ÇjVÉ o relatório. 3 dei; abe, MINISTÉRIO DA FAZENDA it. 41 tt , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13150.000034193-31 Acórdão n.° : 203-01.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A Decisão Recorrida não merece reparo. A documentação anexada pela Recorrente a fls. 04 a 06 para justificar o redu- zido Valor da Tetra Nua (VTN) declarado para cálculo do ITI192 da propriedade objeto da lide carece de amparo legal, pois não foi expedida por ora() competente para tal. Por outro lado, o VTN utilizado pela Secretaria da Receita Federal, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92, está respaldado no disposto nos parágrafos 2.° e 3.0 do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80 e levando em conta o procedimento que a Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece em seus diversos itens. Logo, pelo acima exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provi- mento. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. 9 O^ A s •RIv aO • • G n••/ . 4

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4832599 #
Numero do processo: 13053.000070/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08728
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De --ti / 02 / ja i_- ._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ILWCAásta'VAIStr '. C '''''''''''''''' Processo : 13053.000070/94-11 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.728 Recurso : 99.563 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o , exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 50 do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. 1 Sala das Sessões, • 22 de outubro de 1996 9 * Ot ; sti. fde Oliveira Glasner Presi s en • franiel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ac *Assina o atual Presidente, Marcos Vinícius Neder de Lima, face a Portaria SRF ng 102, DOU de 20/01/97. 1 Z.) A',1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Recurso : 99.563 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante do Acórdão 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar que fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo i/lustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural, Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 , :7121.t MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'?1n540: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titki.3" Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n°1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à Contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a Contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impugnante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pelo exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que se segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e do pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador, de indústria situada em propriedade rural, é considerado industriário; 3 /111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.3? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabendo assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Recorrente não houvera se insurgida contra a Contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG e para a CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões que no seu entendimento legitimaria aquela exigência, notadamente o fato de o exercício de atividade rural ser caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato de o recolhimento do ITR do imóvel ser objeto da tributação." É o relatório. 4 T.Zfitt MINISTÉRIO DA FAZENDA C':O=M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =a- Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO Adoto e transcrevo o Voto constante do Acórdão n° 202-08.711 (Rec. 99.462) da lavra do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner por se tratar da mesma matéria. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa à Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e para a CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não foi considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que, mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos a tributação pelo ITR, seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em fimção da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivessem sendo exercidas atividades rurais. 5 WA ( MINISTÉRIO DA FAZENDA oo. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,tíga. Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividades industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiada No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida, é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial. O que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em fiinção da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração 6 °G% MINISTÉRIO DA FAZENDA Mil,‘;9;ó ,léw.rpri '"XfnPiti,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7158e>. Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietária ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta 7 'c I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA );,:ted). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça, de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto a Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao ITR, não atentou a Autoridade 8 0.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41F'S Processo : 13053.000070/94-11 Acórdão : 202-08.728 Recorrida para o disposto no art 5 § 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4 0, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos Autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e para a CONTAG." É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ( OL-.. DANIEL CÔRREA HOMEM DE CARVALHO 9

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4830749 #
Numero do processo: 11065.003820/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF RETIFICADORA PREENCHIDA COM ERRO. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, quando comprovada por meio da escrita contábil, da DCTF original e dos pagamentos realizados, que a DCTF retificadora, com base na qual foi lavrado o auto de infração, foi preenchida erroneamente e informa, como valor devido num único mês, o que na verdade corresponde à soma dos valores devidos nos três meses de um trimestre. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003820/2001-12 Recurso n° 132.204 Voluntário notauintes Matéria COFINS conseino„1" - da UINSho WW-Segunddcrn* Plé —DL— Acórdão n° 203-12.581 Ni:a__ i as Note Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente COMPANHIA DE INDÚSTRIA ELETROQUIMICAS - CIEL Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1997 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF RETIFICADORA PREENCHIDA COM ERRO. COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO, CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, quando comprovada por meio da escrita contábil, da DCTF original e dos pagamentos realizados, que a DCTF retificadora, com base na qual foi lavrado o auto de infração, foi MF-SL.T. 'ite7)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:ONFE tzE COM 0 ORiGINAL preenchida erroneamente e informa, como valor devido num único mês, o que na verdade corresponde ett.w:I'; ..4,..9. .? / 002 / O 59 à soma dos valores devidos nos três meses de um st trimestre. Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siaee 91650 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em d 0vimento ao recurso.011, c.,fil I kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONcl.c.BE COM O ORIGINAL • Processo n.• 11065.003820/2001-12 B Cs:, 4: 0 ,2 ,.. 1CO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.581 ' Is. 70 Matdde Cça:MQ da Ottawa Mat. Suepe 91650 DALTON-C - CO . o. - -"o P• n I IRANDA Vice-Presidente,Álr -4 411"Fif.--arair EMANU,*sorARLOS D -`04k.w: PE ASSIS Relat Participaram, aind do pr, sente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito s liveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Monica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). • Processo •n.• 11065.003820/2001-12 MF-SEGUM.C1CONSELnQ DE CONTRIBUINTES Ct.:N.,;:inE: COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acérdio n.• 203-12.581 Fls. 71 • .491 0„2 • Mareie CFsino de Oliveira Mas. Suou 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 06/12, relativo a juros e multa isolada no percentual de 75%, no total de R$ 16.394,00, lançados em virtude do recolhimento supostamente em atraso, de parcelas da Cofins declarada pela contribuinte na DCTF do 1° trimestre de 1997. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, alegando que antes, em 1998, já regularizara a situação, quando intimada a esclarecer valores constantes do Extrato de Débitos Declarados com Saldo a Pagar (fl. 03). A DRJ julgou o lançamento procedente, por considerar que a contribuinte declarou o valor do débito de Cofins do mês de janeiro de 1997 na quantia de R$ 33.444,35, conforme DCTF de fl. 21, mas somente pagou a quantia de R$ 11.407,20 em 07/02/1997, que era a data de vencimento do mês de janeiro. Segundo a decisão recorrida, os demais valores desse mês foram pagos em datas posteriores e sem multa de mora, nem juros de mora, conforme extrato de pagamento do ano de 1997, de fl. 22. O Recurso Voluntário de fls. 31/33 insiste na improcedência do lançamento, desta feita esclarecendo que o valor de R$ 33.444,35 corresponde ao total da Cofins devida no 1° trimestre de 1997 e não apenas ao mês de janeiro de 1997. Afirma, então, que os dois pagamentos considerados em atraso correspo. tem, na verdade, aos meses de fevereiro e março de 1997, tudo conforme documentos que .costa peça recursal. É o Relatório. Cut &CF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR•• CL8CFER COM O NALIBUINT°Processo n.• 11065.003820 E/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.581 St3sak____021t_ertLiate Fls. 72 c/ÈUnis are Mugira Mat Sapo 131850 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. Cabe cancelar o lançamento eletrônico porque, de acordo com a escrita contábil, a DCTF original e os pagamentos realizados, tudo guardando coerência entre si, o que houve foi um erro na DCTF retificadora, com base na qual foi lavrado o Auto de Infração. Esta, diferentemente da DCTF original, informa, como valor devido da Cofins no mês de 01/1997, o que na verdade corresponde à soma dos valores devidos nos três meses. As peças acostadas aos autos demonstram a seqüência do equívoco, a saber: - na DCTF original, cuja versão do programa é a 2.8, os valores dos débitos correspondentes aos três meses do 1° trimestre de 1997 foram informados separadamente, sendo os seguintes: 01/1997: R$ 11.407,20; 02/1997: R$ 10.708,93; e 03/1997: R$ 11.328,22 (ver fl. 21); - conforme o extrato de fl. 03, emitido pela Receita Federal em 30/04/98 com base na DCTF onginal, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, estavam em aberto (sem créditos vinculados) os três valores acima (a notificação de fl. 04, recebida pela contribuinte em 07/05/98, esclarece que o referido extrato foi emitido com base nas DCTF entregues); - a DCTF retificadora, entregue em 29/05/1998 (fl. 13), após a notificação da Receita Federal, embora informe os créditos vinculados ao trimestre, foi preenchida com erro e, ao informar como sendo do mês de janeiro de 1997 o valor total do trimestre, acarretou o presente Auto de Infração (observar, nas fls. 06 e 13, que a DCTF constante do Auto é a entregue em 29/05/1998, data da entrega da DCTF retificadora, conforme o seu protocolo); e - os três pagamentos, realizados nas datas dos vencimentos da Cofins dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, bem como as cópias do livro Razão Analítico acostadas aos autos (ver fls. 40/46), são coerentes com a DCTF original. Comprovado o equívoco na DCTF retificadora, cabe cancelar o Auto de Infração e providenciar a correção dos dados informados erroneamente quando de sua entrega. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 21 • 01"--i'a•À e 007. 41.édioe,/ wre ars" EMANU, OS • 11 E ASSIS cl Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000119/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69596
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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4833421 #
Numero do processo: 13433.000238/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07836
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U ..........11~ -....................... 9.5 , __ 13 19A,G_ ' RECORRI DESTA DECISÃOc ___ MINIS eiti...22.A.fig€NDÃ.:.2:.W li RECURSO N.f_9/1.20,2_0.Pg s., -.... v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Em, c2.2 JI 0? de 199,4 •';'Zi-,2).4> e kl ________........ i' 1.....: Procura , •., Rep. da Faz. Nacionil Processo n° 13433.000238/92-05 Sessão de : 21 de junho de 1995 ACÓRDA0 n°202 -07.836 Recurso n°: 96.153 Recorrente : BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão- betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Anto- nio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Elio Rothe e Tarásio Campeio Borges. Designado o Conse- lheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o acórdão. ,/ Sala das Sessões, e 1 de junho ir 1995. , r , , /ff ' Hely' E ove, s t arcellos - % esidente L"--,swaldo T. redo de Oliveiral'CI - or-Designado , i i Adri . • 1 e' oz se Carvalho - Procuradora-Representante V I da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. , HR/mdm , • 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Recurso n°: 96.153 Acórdão n°: 202-07.836 Recorrente: BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 106/111: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de folhas 056 a 073 para exigência de crédito tributário de 351.050,07 UFIR, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, assim discriminado: IMPOSTO • 109.765,28 UFIR TRD • 121.220,35 UFIR JUROS • 6.414,34 'UFIR MULTA. • 113.650,10 UFLR O crédito tributário acima decorreu da irregularidade relatada no Termo de Encerramento/Auto de Infração de folhas 054 a 073, que passa a inte- grar esta Decisão, como se aqui transcrito fosse, assim resumidas: FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IPI Fornecimento para clientes que realizam obras de construção civil, de • CONCRETO e ARGAMASSA, classificado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI188), aprovada pelo Decreto 97.410/88, pelo código 3823.50.0000, participando da composição do novo produto os elementos: cimento, pedra, areia e água, os quais são misturados no estabeleci- mento e/ou no caminho, já chegando à obra o concreto preparado conforme descrição do próprio contribuinte (às folhas 011). Período examinado: 05/10/90 a 15/05/92. Capitulação legal: artigos 3.°, I; 19, I; 22, II; 45, VIII; 54; 55, I, b, H, c; 56, 59; 62; 63, II; e 107, II; todos do RIPI182 do Decreto n.° 87.981/82; artigo 41 e parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constituicionais da Constituição Federal de 05/10/88;e - go 15 da Lei 7798/89. 2 ;4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4° "S` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Devidamente intimada, tempestivamente, a autuada formulou as suas razões de DEFESA às folhas 076 a 095 do processo, impugnando total- mente o Auto de Infração, alegando, em suma, que: 1- Em relação ao Auto de Infração: o auto de Infração não possui a mínima consistência jurídica que justifique sua manutenção, sendo absoluta- mente improcedente; II • - Em relação à atividade do estabelecimento e ao regimento tributário a que está sujeito: a) Sociedade comercial que tem por objeto, além de outras ativi- dades, "a engenharia civil em geral; serviços de concretagem; construções civis por conta própria ou de terceiros, empreitadas de mão de obra, bombea- mento de concreto, etc." b) Celebra contratos de empreitada e sub-empreitada de cons- trução civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem. c) Junta parecer técnico do arquiteto Salvador Candia: "Denomina-se concretagem a operação de preparo do concreto e sua colocação dentro de formas especialmente feitas para compor a estrutura de concreto de uma obra". "Concreto é um material formado pela mistura proporcionada de Cimento Porticmd, água, areia e pedra. A proporção em que são usados os quatro componentes acima indicados dará a maior ou menor resistência do material acabado". • d) O concreto em si próprio não é um produto novo, qualificando- se como simples misturas de materiais, que, nessa mistura, não perdem sua individualidade para dar origem a uma nova mercadoria; e) A concretagem compreende fases distintas, quais sejam a dosa- gem dos materiais de acordo com as necessidades de cada obra, o controle de qualidade dos materiais empregados e o seu preparo. A mistura varia de obra para obra. 3 ‘tn-ê` MINISTÉRIO DA FAZENDA • • a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 O Os clientes não adquirem os componentes que integram o concreto, mas sim o . serviço técnico de preparo adequado desses materiais para emprego nas obras, hidráulicas e/ou de construção civil.• g) Inexiste diferença no tratamento fiscal dado ao preparo do concreto no próprio canteiro das obras, através dos sistemas manuais, e ao preparo desse mesmo concreto através dos métodos modernos, resultantes do desenvolvimento tecnológico. h) A circulação dos caminhões-betoneira com a massa de concre- to nunca esteve sob a isenção do IPI. Tal operação esteve sempre sob a figu- ra da não incidência, isto é, o fato gerador do IPI nunca o alcançou. III- Citou diversas decisões judiciais e administrativas reconhe- cendo que a concretagem submete-se tão somente ao Imposto Municipal . . sobre Serviços. IV - Em relação a pareceres de alguns doutrinadores, fez citações de diversos que concluem sobre a sujeição das operações de concretagem unicamente ao imposto municipal e não ao imposto estadual. As folhas 098 a 104 do processo consta a INFORMAÇÃO FISCAL, na forma prevista do artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, através da qual o autuante opina pela manutenção integral do Auto de Infração objeto dos presentes autos: a) CONCRETO é "material formado pela mistura proporcional de cimento portland, água, areia e pedra ...", matérias-primas estas que sem sombra de dúvida, uma vez postas em uma betoneira perdem sua individuali- dade. Se tentássemos uma separação por processos mecânicos e/ou químicos, seria improvável um bom resultado na recuperação dos elementos envolvi- dos, nas mesmas condições em que se encontravam antes de estarem em contato; b) No caso do concreto temos uma reação química quando colo- camos em contato o cimento e a água, sendo este contato o suficiente para determinarmos a existência do concreto, não se confundindo com o prazo de aproximadamente 28 (vinte e oito) dias necessários para a "cura", isto é, para atingir o grau de dureza correto para a obra; 4 ,$) M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 c) Da reação química dos elementos referidos em "a" resulta o CONCRETO que vem a ser um NOVO ELEMENTO, decorrente de uma operação que modifica a natureza, a apresentação e a finalidade dos elemen- tos envolvidos, caracteriza-se como industrialização e, no caso, a que exer- cida sobre matéria-prima ou produto intermediário importe na obtenção de espécie NOVA, é dita transformação. (inciso I, art. 3.°, do RIPI/82 do Decreto n.° 87.981/82). f) Quanto à incidência, a TIPI/88 do Decreto 97.410/88, classifica • no código 3823.50.0000, com aliquota de 10%, o produto "ARGAMASSAS E CONCRETOS (BETOES), NÃO REFRATÁRIOS". g) Segundo o Decreto n.° 73.529/74 dispõe que os efeitos da decisão judiciária contrária à orientação administrativa só se aplica às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. h) Caso seja decidida a validade da tributação do concreto pelo ISS, isto não virá por em dúvida a incidência do IPI, conforme expressa o Parecer Normativo CST 83/77, especialmente seus itens 4 e 5. i) Junta à Informação as Notas CST/DET 084/90 e 039/91." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em causa, sob os seguintes fundamentos verbis: 1. O produto origina-se da mistura de cimento, pedra britada, areia e água, transformando-os em concreto; • 2. A operação que modifica a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, caracteriza-se como INDUSTRIALIZAÇÃO e no caso, a que exerci- da sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova, é dita TRANSFORMAÇÃO (Artigo 3•0, Inciso I, do RIPI182 aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, de 23/12/82); 5 • z<4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238192-05 • Acórdão n°: 202-07.836 3. O produto CONCRETO (betões) está classificado no código 3823.50.0000 da TIPI/88 (aprovada pelo Decreto 97.410/88), sujeito à incidência do IPI à alíquota de 10%, e por via de consequência, trata-se de produto industrializado (RIPI/82, artigo 2.°); 4. O fato de constar na lista a que se refere o artigo 8.° do Decreto-lei n.° 406, de 31/12/88 e alterações posteriores, serviço de " execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenha- ria consultiva, inclusive serviços auxiliares complementares" é irrele- vante para efeito de não incidência do IPI, conforme se depreende do Parecer Normativo CST n.° 83/77 especialmente em seus itens 4 e 5; 5. O próprio Decreto-lei n.° 406 estabelece normas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Qualquer Natu- . reza, não se incluindo no mesmo o IPI. • Relativamente ao Término da Isenção de que trata o inciso "VIII do artigo 45, do RIPI/82, a Portaria MF n.° 263/81, assim dispõe em seu item • 2 e subitem 2.1: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados à aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal • hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizantes e semelhantes." • Por outro lado, a lei original que criou a Isenção citada no inciso VIII do arti- go 45 do RIPI/82 (Lei n.° 4.864/65) objetivava instituir "medidas de estímulo . à indústria de construção civil", conferindo-lhe, pois, nítida característica setorial, o que o torna incluído no campo de abrangência revogatória do arti- go 41, parágrafo 1. 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 05/10/1990, quando se completaram dois anos de promulgação d Constituição Federal." 6 - 0 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 118/141, onde, em suma, reafirma os argumentos de sua impugnação. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 . . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção do IPI que contemplava as preparações de concreto destinadas à apli- cação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI/82, art. 45, inciso VIII), por força do disposto no art. 41 e seu parágrafo 1. 0 do ADCT da CF/88 - é bastante conhecida deste Colegiado. A posição por mim adotada encontra-se muito bem expressa no voto condutor do Acórdão n.° 202-07.739, de 23/05/95, da lavra do Ilustre Conselheiro Elio Rothe, cujas razões de decidir adoto e abaixo transcrevo: "O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. . A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabele- cimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obr 8 "--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 24.&. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insu- mos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto . . fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzi- , das pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos • serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se • enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - IS que se conforma com a referida Lista de Serviços. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238192-05 Acórdão e: 202-07.836 De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a pres- tação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades considera-. das serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obvia- mente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibi- litar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. •• Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendi- mento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançaria pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre •Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1' edição, 2' tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabeleci- da pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados u • des econômicas e postos à venda. 10 - ...:) L' l) o dt :4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA s . 4,1 -4( k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.-vatk-f * Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advo- gado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasa- gem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produ- zidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Vilela que "os atos de prestar ou produzir um .serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tribu- r tos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange 11 • ,•/ :-.5.0" MINISTÉRIO DA FAZENDA z • :g': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 13433.000238/92-05 • Acórdão n°: 202-07.836 circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de • bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens mate- riais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou • melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? • O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens • que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviç a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238192-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS); uma, a de ser um imposto • que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coinci- dem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens mate- riais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo enco- mendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência • é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo 13 1 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • -$t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os •condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencio- nado dispositivo do RIPI/82, se constitui em industrialinção na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técni- cos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto . industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elabora- do e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com • termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do arti- go 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e •inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizant e semelhantes;" 14 ‘.) 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • - Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. O professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às dire- trizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 0.° ri° ° se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentan- do ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insig- ne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiariza- dos com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desne- cessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo indústria da construção civil. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 •Acórdão n°: 202-07.836 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considera- da um incentivo fiscal." Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995. 4•/' ANT9 — 4- ARLOS BUENO RIBEIRO i 17 adr MINISTÉRIO DA FAZENDA •%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;zizkèi Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n": 202-07.836 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. • Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. • Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração enten- dia devido, numa evidente busca de conciliação. 18 LAJ ,44 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • °' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuida- va o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS • tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. • Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha • Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisa- mente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir- se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou /5(g 19 • z4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ° -- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 , dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo impos- to municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só comportando todas as tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § I.° do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. . . No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalida- de, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. 20 • 4L4 41k MINISTÉRIO DA FAZENDA *-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparacão do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestacão de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empre- sa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de emprei- tada com fornecimento de materiais, ... Para a concretazem há duas fases de . prestacão de serviços: a da preparacão da massa, e a da utilização na obra. Quer na nreparacão da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação • legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concreta- gem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimen- to pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias confiita com a orientacão firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na prepa- ração da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da Repúbli- ca, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA u. s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13433.000238/92-05 Acórdão n°: 202-07.836 • Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como Drestacão de servico, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despi- ciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contri- buição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d Sessões, em 21 de junho de 1995. u‘diftik OSWALDO TANCREDO DE OLI 22 • n., , ..n..n n n,, 0 - • .'4 MINISTÉRIO DA FAZENDAx. - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • , , Processo n° : 13433.000238/92-05 , , Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° 202-07.836 Recurso n° : 96.153 Recorrente : BETOMBRÁS CONCRETO LTDA. Recorrido : DRF em Natal - RN .._ / , A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 0 2 LR 1996 JOSÉDE/ A7114611(11R SOARES(i Procurador-Reprentante da Fazenda Nacional , • 'S I 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238/92-05 7,L21??.. Acórdão n° : 202-07.836 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI182, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: 'Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civir. O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando • destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de • pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção .r/ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr--, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238/92-05 2 Acórdão n° : 202-07.836 — desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". • A seguir, a Lei n° 1.593R7, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à 1 montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". , 17 , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238192-05 3 Acórdão n° : 202-07.836 • _ Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades • consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. . Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isencões, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) . Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou ; • _ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13433.000238/92-05 4 Acórdão n° : 202-07.836 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; °o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem á significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: . i 1 ,.• : e t z4t èr .4 ..! ,..9i .,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e,'',.1,'''ne's:': PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL„sz.r;,,,,rx Processo n° : 13433.000238/92-05 5 Acórdão n° : 202-07.836 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setoriar, para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. «Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica? Sem a necessidade de enumerar,. existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da 1 atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do . País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do 11 2 1182, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta • Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK cuja ementa é a seguinte: , i , It.:»• . Z•ã, • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,9'.,,,,u.,; '. • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL t'am. e a *" Processo n° : 13433.000238/92-05 6 Acórdão n° : 202-07.836 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma, industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se ' a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre , Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre ,, matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta iaplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° ,82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos - - 1 Itf . -; ..,. . ; 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ,;_,.i11-., " • *. •-•••n - v PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4%•..rr '''" Processo n° : 13433.000238/92-05 7 Acórdão n° : 202-07.836 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: ' "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: 'IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/altera95es posteriores) exclui a incidência 417 de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face às ,•.dH) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' '41:1 -̀ ' :1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • • Processo n° : 13433.000238/92-05 8 Acórdão n° : 202-07.836 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "g i,Le as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, v+ u 2 ti8R1996 JOSÉ D • ÍMMAR A. SOARES Procurador-Rep sentante da Fazenda Nacional 1 • ITR27

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4831192 #
Numero do processo: 11080.003981/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - a) TRD - PERÍODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já pacificado nos Tribunais Judiciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstitucionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa à infração não se confunde com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01922
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ocit X I MINISTÉRIO DA FAZENDA C 49Ç IRuin iça g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.003981/93-84 Sessão de 10 de novembro de 1994 AcareLlo n.° 203-01.922 Recurso n.°: 96.938 Recorrente ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida ; DRF em Porto Alegre - RS IOF - a) IRD - P.ERIODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já paci- ficado nos Tribunais Itioliciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstincionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa a infração não se confwide com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS S/A INDÚSIRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente (justificadamente) o Conselhei- ro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Ses_k-,-:. 10 de novembro de 1994 J duro Wasilewslci - Relator • _ - e/PlalMil‘; • a D carreira -Ititcora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, CeLso Angelo Lisboa Galluoci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. CF/eaaLl 1 . . L1 Iic, e) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° it0g0.003901/93-84 Recurso a° : 96.938 Acórdão C. 203-01.922 Reconente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 94195 que ccanpõe a decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, impetrou contra a Receita Federal os Mandados de Segurança de números 88.9475-9, 89.0074-8, 89.538-3, 89.171-0, 89.1959-7, 89.4085-5, 89.6762-4, 89.1129-5, 89.16647-6, 90.01794-7, 90.02073-5 e 90.09469-0, obtendo sentença favorável, em 1 a. instância, para efeitos de não pagamento do IOF Câmbio para fatos geradores ocorridos após primeiro de julho de 1988, com Guias de Importação (G1s) emitidas antes dessa data, por ofensa ao princípio de isonomia previsto na Constituição Federal. Inconformada com as sentenças de Ia. instância, apelou, a União, junto ao Tribunal Federal de Recursos, obtendo, por unanimidade, provimento ao recurso, conforme Acardãos 91.04.10962-7/RS e 92.04.07454-0/RS, que decla- rou constitucional o art. 6. 0 do Decreto-lei 2.434/88. Em decorrência, Contra Albarus S/A Indústria e Comércio foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/11 exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor de 746.660,24 UFIR, assim discriminado: 147.084,34 UF1R, re,fensntes a imposto sobre operações de Câmbio; 540.736,54 UF1R, referentes a juros de mora; e 58.835,36 UFIR, decorrentes de multa de oficio proporcional incidente sobre o TOE, com a finalidade de assegurar a exigibilidade do credito tributário, para resguardo de possível decadência. O autuado, tempestivamerde, impugnou o Auto de Infração de fls. 01/11 alegando, que a matéria está "sob judice" no âmbito judiciário, não poden- do ser mais objeto de discussão administrativa. Argumenta, ainda, ser a TR inaplicável como índice de atualirsção monetária, por constituir-se em taxa de juros e ter o lançamento já aplicado o juro moratória de 1% ao mês, por ser vedada a cumulatividade das duas taxa& 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a': 11080.003981/93-84 Acórdão a°: 203-01.922 Afirma, por últáno, que não cabe a aplicação da multa de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente, em primeiro lugar, por ran atar exclusivamente da Resolução BACEN 1301/87, sem lei que a prescreva. Em segundo lugar, porque a Lei 8383191 prevê a multa de 20% que, neste caso, retroageria para beneficiar o interessado." Na mencionada decisão, protelada em primeira instância administrativa, o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, baseando-se nos fundamentos expostos a fiz. 95/100, julgou procedente a exigência consubstancia& no auto de infração, nos termos da emen- ta de fia. 94 que se transcreve a seguir "MULTA IOF Para Guias de Importação emitidas até 01/07/88, é devida e exigência de IOF no fechamento do câmbio das mesmas, acrescida da TRD e multa de 40%, quan- do o pagamento decorrer de lançamento de oficio, por força da legislação perti- nente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a autuada, em tempo hábil, interpôs o Recurso Voluntário de fis.110/115, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) segundo o entendimento da autoridade julgadora singular, a aplicação da TR tem procedência, mesmo contrariando o artigo 192, § 3?, da Constituição Federal. Porém, o fato deste artigo não ter sido regulamentado não permite que a TR seja utilizada como fator de atuali- zação de débitos fiscais, haja vista ser totalmente inconstitucional, pois se constitui em uso do dinheiro no mercado financeiro; b) desta umia, não havendo índice idôneo para correção monetária, não há possibilidade da correção de créditos Em parte, tal argumento já foi admitido pelo próprio Poder Executivo na Exposição de Motivos que encaminhou as MI' n."'s 297 e 298 ratificada pelo legis- lador ao transformar essas Medidas Provisórias na Lei a° 8.218/91; e) para comprovar a impossibilidade de correção monetária dos créditos pela TR_, transcreve-se, a Ib. 111, ementa de acórdão, proferido pelo STF, relativo rl ação direta de inconstducionalidade n.° 000049301600. Transcreve-se, ainda, voto proferido pela Conselheira Selma Santos Salomão Wolsznak do Conselho de Contribuintes/MF, referente à inaplicabilida- de da TAD como indice de atualização monetária (fls. 111 a 113); d) com relação à aplicação da multa de oficio sobre o imposto corrigido, a multa em causa mio se trata de multa de oficio, vez que a autuada não deixou de impugnar a cobrança do referido tributo perante o Poder Judiciário, o qual inicialmente acatou os argumentos levanta- dos, concedendo inclusive as liminares pleiteadas pela impugnante. Esta discussão teve tntal 3 "Pu Állik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11090.003981/93-84 Acórdão n.°: 203-01.922 conhecimento e puticipacão por parte do órgão fisralizador, desde o seu inicio, não sendo possí- vel, portanto, a aplicação de uma multa que se destina aos contribuintes que sonegam a existên- cia do crédito tributário devido; e) a recorrente, junto ao judiciário, não impugnou a existência do crédito tributá- rio pleiteado pela fiscalização, deixando a critério apenas do Judiciário a elucidação da questão. Ressalta-se que a discussão restringe-se aos coeficientes aplicados a titulo de multa de mora e inaplicabilidade da TR, confirme se depreende da anSlise da impugnação. Por estes motivos, não cabe a aplicação de multa de 40%, que poderia ser aplicável a contribuintes que não decla- rassem a dácussão ou a existência de créditos tributários; f) quanto à pretensa aplicação do artigo 38 da Lei a° 6.830/80, que prevê a renuncia apenas ao direito de recorrer e a conseguinte desistência do recurso inteiposto pelo contribuinte em caso deste, no curso do procedimento administrativo, recorrer ao Poder Judiciá- rio, ressalta-se que ocorreu exatamente o contrário: a empresa dirigiu-se ao Judiciário e, após a tramita* normal do processo, foi autuada pela fiscalização. Além disso, o artigo invocado não dispõe sobre beneflcios relacionados com obrigações acessórias ou quaisquer outras sanções; g) o artigo 106, fi, nunca "c", do CTN prevê que a lei seja aplicada a casos pretéritos apenas quando comine em penalidade menos severa que a lei vigente ao tempo da sua prática. Tal principio repete analogicamente o principio constitucional contido no inciso XL do artigo 5.° da Constituição Federal que dispõe: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim sendo, o percentual de 20% para a multa de mora, previsto no artigo 59 da Lei n.° 8.383/91, devera ser aplicado sob pena de °cernir a violação ao principio da retroatividade bené- fica contido nos dispositivos legais retrocitados. Por fim, considerando-se os argumentos expostos, a tocou ente requer seja julga- do improcedente o lançamento constante do auto de infração e, caso seja declarado devido o IOF lançado, que se exclua do credito tributário a correção monetária pela Taxa Referencial, sendo julgada inaplicável a penalidade imposta. É o relatório. 4 à01- re t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11090.003981/9344 Acórdão n.°: 203-01.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Apesar da discussão inicial sobre o imposto (JOF), o recurso cinge-se À cobran- ça da correção monetária com base na TRD e a penalidade impaste, apesar do Requerimento final propor a improcedência total do lançamento. Relativamente à TRD, já está pacificada nesta Coletada Câmara a inaplicabilida- de dessa taxa como Índice de atualização monetária no período de 04.02. a 29.07,91, entendi- mento que vigorará também no caso vertente. No que respeita à multa, cujo percentual è de 40%, prevista na Resolução BACEN a° 1.301/87, seção 10, item 4, "a", incabe a redução para 20%, eis que a multa originá- ria é "infracional" e a constante do tu-t. 59, da Lei n.° 8383/91 é multa "de mota". Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do lança- mento a correção, monetária relativa ao período de 04.02 a 29.07.91, eis que com base na TRD. Saladas Se. em 10 t- 4. bro de 1994. , 1V1ATJR• nASIL 5

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4831604 #
Numero do processo: 11131.000259/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 303-28533
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto que tomava conhecimehto apenas em relação a multa do art. 40• I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 O *LANDA *STA F' sidente • ALVAREZ FERN • • . or ,C.fr1:-ã.C4Iftçantos cie e5e1 ( I 1 F EV 1997 P•oci.r•ooe• ca Fax•nda Nacional 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 a. CÂMARA RECURSO N° : 118.280 ACÓRDÃO N° : 303-28.533 RECORRENTE : VALDECI FERREIRA DA COSTA RECORRIDA . D.R.J. DE FORTALEZA - CE. RELATOR : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES -RELATÓRIO- Amparado por medida liminar em mandado de segurança, o interessado promoveu , ante a Alfândega do Porto de Fortaleza, em 19.05.95 e 06.10.95, o desembaraço de dois automóveis de passageiro, marcas " B.M.W-modelo 325 I" e" Mitsubishi -modelo Eclipse" - ano de fabricação de 1995 "- efetuando o pagamento do imposto de importação sob a aliquota de 20 %. A segurança, posteriormente concedida, foi cassada, assim como os efeitos da liminar, por acórdão prolatado pela 2a. Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5a. Região, em 5.12.95 -(fis.64), razão porque, a Inspetoria da Alfândega de Fortaleza lavrou, em 23.02.96, auto de infração, imputando ao Autuado, a cobrança das diferenças de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de 100% sobre ambos os tributos e juros de mora, no montante de R$ 63.814,70. Regularmente intimado, o Autuado ofertou tempestivamente a impugnação de fis.67/76, onde em síntese, argúi a inconstitucionalidade dos decretos 1395/95 e 1427/95, bem como , a ilegitimidade formal da lei 3244/57, para majorar aliquotas do tributo, por não se tratar de lei complementar, segundo determinação do texto constitucional. Adiciona que, por não abordar toda a matéria examinada no decreto 1391/95, o decreto 1427/95 não revogou aquele em sua totalidade, permanecendo em vigor o preceito que preserva da nova afiquota, os veículos ja embarcados em data anterior a sua vigência. Conclui verberando a precipitação do Fisco na cobrança, eis que não há decisão definitiva do mandado de segurança. A Autoridade julgadora de la. instância concluiu pela procedência da imputação inaugural, eis que: a)- O crédito tributário tornou-se exigível, por ausentes as hipóteses suspensivas previstas no artigo 151 ,do Código Tributário Nacional, f. e a t julgamento que cassou a segurança, pelo T.R.F., da 5a. Região. b)- Segundo Parecer da Procuradoria Geral da F: end. Nacional - PGFN/CRJN/N° 1064/93, com a decisão favorável à Fazenda, ou ser , • da eficácia de medida liminar, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 a.CÂMARA RECURSO: 118.280 c)- Carece a autoridade administrativa de competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade das normas tributárias. d)- Inobstante tal impedimento, o ingresso do contribuinte em Juizo, implica em desistência do recurso administrativo, conforme Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 25.046, de 22.09.78, (DOU DE 10.10.78), Ato Declaratório Normativo CST- 03, de 14.02.96 e acórdão do 3° Conselho de Contribuintes, razão porque, não há suporte para discutir a imputação de tributos. No que se refere as multas e juros de mora, no entanto, entende-se competente para apreciá- las, decidindo pela sua legitimidade, eis que a omissão do interessado após julgado o feito em 2a. instância judicial e cassada a segurança, legitima a imputação de oficio dos tributos devidos e em conseqüência a multa regulamentar, além dos ônus decorrentes da mora, previstos na lei. Regularmente intimado, o Recorrente formulou tempestivo recurso a este E. Conselho, onde em resumo, reitera a argumentação expendida na peça impugnatória sobre a inconstitucionalidade dos decretos 1391/95 e 1427/95 e a inexistência de lei complementar regulando a limitação ao poder de tributar. Pondera que a omissão do decreto n° 1427/95, ante ao preceito do decreto 1391/95, no que respeita aos veículos já embarcados na data da sua emissão, invocando para a hipótese, a aplicação do instituto da analogia, previsto no artigo 108 do C.T.Nacional.. Conclui asseverando que a matéria está sub judice, razão porque a imputação fiscal é precipitada e indevidas as multas exigidas. A Procur , ria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 100/104, pugnando pela manutenção da 'd cisão singule. É o relatório. . , .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.280 ACÓRDÃO N° : 303-28.533 VOTO O contencioso sob exame, foi submetido a apreciação do Poder Judiciário, através de mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, via processual eleita, cuja prevalência torna inócua e dispicienda qualquer decisão administrativa. Aduza-se que, inobstante o esforço desenvolvido pelo Recorrente no extenso arrozoado recursal, revela observar que, de qualquer forma., é defeso à instância administrativa, apreciar litígio sobre a constitucionalidade das leis, ônus deferido ao Supremo Tribunal Federal em instância única, ou via recursal, no âmbito do Poder Judiciário. De notar-se, ainda, que no caso presente, a matéria já foi submetida ao duplo grau de jurisdição, tendo o TRF da 5° Região cassado a segurança inicialmente deferida, decisão de que não há noticias nos autos ter merecido recurso, que mesmo existindo careceria de efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos 497 e 542, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, legitimando assim a exigência fiscal. Ademais, consoante se extrai da interpretação dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei 1.737/79, do Parecer n° 25.056 da Procuradoria da Fazenda Nacional - (DOU de 10/10/78), ADN/CST - n° 3, de 14/02/96 e reiteradamente tem decidido este E. Conselho e seus congêneres, 1° e 2°, a propositura de ação ante ao Poder Judiciário, com o mesmo objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer e desistência do : recurso interposto, inibindo o pronunciamento dessa instância sobre a matéria. - A multa aplicada "está imbricada como consectário da obrigação_ principal, decorrente da sua inadimplência e precista no artigo 4° da Lei 8.218/91 nos procedimentos de oficio, face a inércia do Recorrente em solver o débito após julgamento do mandato de segurança, fundamento que legitima a imputação de juros de mora, na forma preceituada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional. _ -_ Face ao exposto e considerando que a cassação da segurança, após .! submetida a duplo grau de jurisdição, do ual não cabe recurso com efeito suspensivo, faz retornar o litígio ao seu )tatn quo ante", n conheço do apelo, devendo o feito_ retornar à repartição de o * em. ala das Sessões, em 05 e dezembroste-1-996( / .,. G___1F'S-ALXARFERNANDES - RELATOR ,.--, - Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4830439 #
Numero do processo: 11065.000803/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.123
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de 4 ft •• • • z • !:"F- :),.)ÉNTES1 Processo n• 11065.000803/2005-49 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.123 - /02— OF Fie 212 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. QMQDJ LaJ 6OSE A MARIA COELHO MARQbr Presidente e WALB • I OSÉ DA LVA Relator 2 t . .2111E3 Processo n• 11065.000803/2005-49 CCO2A:01 Acórdão n.6 201-81.123 Fls. 213 Suei Sai.x) U1 Pá Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 5 da Lei da 10.637/2002, relativo ao 3 2 trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais; c) devolução de compras; e d) fretes realizados por pessoas fisicas. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-11.124, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 13/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 157/181, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vinculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolizaçã'o do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 41AX- 3 - SEGUNrf..0 f*:•...0. NIES Processo e 11065.000803/2005-49 J; _ _ or__ CO32/C01 Acórdão n.• 201 -81.123 S1.214 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 210. É o Relatório. cs* ¥k. 4 CC'N.:P.1•;:,f1iTES MF SEG.: >;AL Processo n°11065.000803/2005-49 loa • 0,-- CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.123 graSt;;3,_1 Fls.215 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 32 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 12, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: C.) § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; 4:sik}\ 5 • C1-11 _ • Processo n° 11065.000803/200549 /02- ! 02— CCO2/C01 III Acórdão n.• 201.81.123 FLI. 216 S .441t51!•4544 7,e1.:11,4,•71,174, - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mis em que se iniciar a aplicação do disposto nesta LeL" (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos instunos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido ,f I° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido 1° do art. 6" da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Art, 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) 1 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei nt 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das 1,-3p:uivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 32 e 42 do art. 51 da Lei nt 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1 2 de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos leite o § 42 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (—) 6 MF -SEUD: "; • . N:TES Processo n• 11065.000803/2005-49Bras 'Ia 1 • clik– Cr— CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.123 }Sg.1 Fls. 217C:va r ;745 Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do 1PI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão 5RRF/32RF/Disit if 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. N5»"/ €S)\ 7 rES• . C Cá.) P :_:: • • ',X.. — Processo n°11065.000803/2005-49 p.r Ía I . CCO2/C01 Acórdão 201.81.123 Fls. 218 C uf : ...d: .. :J45 O recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o P1S/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 17 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR194, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 52 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. hsk"2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. • Processo n°11065.000803/200549 - Cl CCO2/C01Acórdão n.• 201-81123 Fls. 219 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessies, em 02 ?I e junho de 2008. / 4 WALB • OSÉ DA SI 0 A 9 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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