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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674328 #
Numero do processo: 10830.005613/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição Origem para apreciar as demais questões, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FrNSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE 411 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição Origem para apreciar as demais questões, na forma e relatório que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃ * 101_, siNDA COSTA Pre *dente 1\IPON BART Ielator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 RECORRENTE : K & M-INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, à titulo de pagamento à maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, proposto pelo contribuinte em 20/07/99. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, pelo Despacho Decisório n° 10830/GD/048/2000, juntado às fls. 34/35, com a seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168,1 do CTN). PEDIDO INDEFERIDO." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando que: o Decreto 92.698/86 aprovou o Regulamento destinado à disciplinar• a legislação vinculada à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, sendo que este Regulamento traz entendimento diverso do Ato Declaratório SRF 96/99 que fundamentou o despacho guerreado, já que o artigo 122 do citado regulamento estabelece o prazo de 10 anos para o contribuinte pleitear a restituição dos pagamentos indevidos efetuados sob a rúbrica do Finsocal; - sendo o decreto hierarquicamente superior à ato declaratório, deve prevalecer o comando do Decreto 92.698/86 em relação às orientações emanadas do Ato Declaratório SRF 96/99, o que toma indevido o despacho que indeferiu seu pedido, devendo prevalecer o prazo de 10 anos para o exercício do direito à restituição dos pagamentos indevidos à título de Finsocial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 - o Ato Declaratório 96/99 que tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 é inclusive contrário à entendimento anteriormente manifestado pela Receita Federal, nos termos do Parecer Cosit n° 58/98; - a questão já foi solucionada por decisão do Conselho de Contribuintes, como demonstrado no Acórdão 108-05.791 e o entendimento da jurisprudência dominante em sentido contrário ao Parecer da Procuradoria demonstra sua fragilidade; - "um aspecto da redação do AD SRF 96/99 deve ser observado, qual seja, o registro contido na seguinte expressão: "contado da data da extinção do crédito tributário". Como se sabe, o STJ, nas 4111 duas turmas, entende que a referida extinção da-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Ora, quando o Ato Declaratório usa tal expressão, ele recepciona o entendimento daquela Corte, de fato, se essa não fosse a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência da seguinte forma: da data do pagamento original"; - "no tocante às denominadas contribuições sociais, entre as quais se insere o FINSOCIAL, entende o Fisco que o prazo para o lançamento de oficio abrange o período de 10 (dez) anos, como exemplifica o Acórdão 203-04013 da Terceira Câmara do Segundo Conselho (...)", e se o prazo para lançar é de 10 anos, esse mesmo prazo deve ser aplicado ao exercício do direito à restituição dos pagamentos indevidos, sob pena de agressão • direta ao princípio da isonomia. Por seus fundamentos, requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇAO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos de sua peça impugnatória. • Requer a reforma da decisão a quo, a fim de que seja restabelecido seu direito à restituição do Finsocial. É o Relatório.. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em • 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGEN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capuz' remete unicamente às "situações jurídicas comovas decorrentes de decisões joiátrials trandada em julgado,faardreis à Unar (Fazenda Narianal)'. • Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis. Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. o (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra não-reconhecimento de seu direito creditório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o copule o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capa/ não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrwio tensa, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o afrs a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis-. Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da adiou utzia — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 4 Rex/fruição dos TrZbutos kronstriunionais o Novo aldráro Civil e a Jun:Troai:cio do STF e do S74 in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a «ao do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espoulaueamente tributo que • não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente fona-seindevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que • foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, M casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga alivies; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omaer a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária apóso pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune; tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos er nume. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no OP caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga anates. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO E 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionalldecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) O Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prose/tio conta-se Ill sempre da data em gue se verificou a lemfa", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e 010 possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direfro Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natil."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CIN não • prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma, e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma • conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 inconsíitucionalidade da Lei Tribuidria - Repaição do hzdébdo, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o • ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 411 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 19 - MINISTÉIU0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, no havia sido editada qualquer resoluçáo senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo 41 mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: • "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 4s"Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade materia das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 20 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da I Pdecisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo (10 prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os yi. sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo I° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 40 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga manes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. o A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Arnir Lando, 4.,quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e• ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga anafes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para CI0 que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. II Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se G) explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. .")Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, • bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o • reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites: É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 410 ai-eitos Fundamentais e Controle de Canstfrucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 411 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de • novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente ' Lei interpreta/ira e Prescriciio do Direfro de Repelir: Novo Prazo para a Colartbuição ao PfS, M Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. ileslituirelo dos Iiibutos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: >1 restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou aios distintos.- 22 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legai e que pode ser profirido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio • 'Unifico,- declaração de inconstaucionalia'ade da lei em ação direta) em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incide/der pelo ST12 em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de friconstáncionalidade da lei a decadéncia ocozre depois de cinco anos do data do trânsito em julgado da decisão do STF profirida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incia'enter tantum pelo srp: .elté aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTX como vimos no Título 11 inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconsiftucionalidade com eficácia erga omnes. Na ~tese de que • se cuida já exirte a prejudicialidade da questão da inconstinicionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de esanzulo à multlicação de repetitórias dirigidas, cor:coam/emente, contra a constitucionalidade da lez: O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei bile/relativa Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em fez/olor-mai os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente- ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em Osituação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de nação tributária anteriormente exigida. . • e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga on-tnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-121 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 411 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 29 ., w • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2? Câmara do I.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A 1110 resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um• novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGEN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 4 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 30 a • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.453 ACÓRDÃO N° : 303-31.336 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e • para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (s/c "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FLNSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 • N.PON BARTC/I - Relator 31 yht é. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:f";%, 71 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. O:10830.005613/99-09 Recurso n.° 126.453 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.336. Brasília - DF 13 abril de 2004 Jo ol da Costa Presiftte da Terceira Câmara • Ciente em: -35/°`4 IW1/44 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002190/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). IRRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, à exigência do Imposto de Renda devido exclusivamente, exigido através do denominado procedimento decorrente ou reflexo. Recurso conhecido, preliminar em parte acolhida e, no mérito, não provido.
Numero da decisão: 101-94.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1995, exceto no tocante à parte da exigência com multa qualificada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a/integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.780 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condi- ção resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dis- põe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato ge- rador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pa- gamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fi- xado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonega- ção, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). IRRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que tam- bém embasa a relação jurídica referente à exigência materi- alizada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, à exigência do Imposto de Renda devido exclusivamente, exi- gido através do denominado procedimento decorrente ou re- flexo. Recurso conhecido, preliminar em parte acolhida e, no mérito, não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1995, exceto no tocante à parte da e- Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 xigência com multa qualificada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a/integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ')4 SE BAST IA0 !) e', I ktá:,-„ ABRAL RELATOR ff FORMALIZADO EM: 2.1 /MAR MÓS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 Recurso n°. : 129.435 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC, qualifica- da nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente exi- gência fiscal formulada através de Auto de Infração (fls. 208/216), lavrado para co- brança do Imposto de Renda na Fonte. O TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL de fls. 26/123, apon- ta diversas irregularidades, abrangendo o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1995, embasando pedido que deu causa à Decisão DRF/PPE/SASIT N° 829 (fls. 126/143), proferida pelo substituto do Delegado da Receita Federal de Presidente Pru- dente, suspendendo a imunidade tributária da entidade no referido período. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, objeto deste Processo Adminis- trativo Fiscal, encontram-se descritas no Auto de Infração (fl. 209/210), com a seguinte redação: "001 — RENDIMENTOS DO TRABALHO — REMUNERAÇÃO INDI- RETA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Ren- da Retido na Fonte, incidente sobre a(s) importância(s) paga(s) refe- rente(s)à(s) despesa(s) com benefício(s) e vantagem(ns) concedi- do(s) pela contribuinte a administradores, referente as quantias pa- gas a UNIMED por conta de convênios médicos destinados ao aten- dimento de diretores, associados e familiares, os quais não foram adicionados aos respectivos rendimentos dos beneficiários, confor- me demonstrado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, i- tem 4. 002 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF S/ PAGAMENTOS A BENE- FICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, SEM CAUSA OU DE OPERA- ÇÃO NÃO COMPROVADA. A Contribuinte desviou recursos da entidade para os diretores, as- sociados, familiares, terceiros e pessoas não identificadas, através dos seguintes procedimentos: -63(9 7('3 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 1 — Registrou em seu Ativo Imobilizado, e em Despesas Operacio- nais notas fiscais emitidas em seu nome, mas cujas mercadorias e serviços, supostamente destinadas a entidade, na verdade se desti- naram a uso particular; 2 — Registrou em seu Ativo Imobilizado, e em Despesas Operacio- nais notas fiscais inidôneas ou inexistentes, cujos recursos dos su- postos pagamentos foram destinados aos diretores, associados, fa- miliares, terceiros e pessoas não identificadas; 3 — Falta de comprovação dos documentos comprobatórios de regis- tros em seu Ativo Imobilizado, e em Despesas Operacionais de no- 1 tas fiscais não identificadas e recibos; Tais irregularidades estão descritas no Termo de Constatação e No- tificação Fiscal, nos itens n°s 5, 7, 8, 9.1, 9.2, 12, 16.1, 16.14, 17.1 a 17.10, 18, 19 e 20, anexo, não ilididas no prazo concedido para ale- gações e provas, caracterizando distribuição de patrimônio ou de rendimentos, sujeitos a incidência do Imposto de Renda exclusiva- mente na fonte na forma prescrita no artigo 61 e § 1° da Lei n° 8.981/95, acrescido de multa agravada nos casos de procedimentos praticados com fraude. Os valores dos rendimentos foram reajustados nos termos do artigo 61 § 3°, da Lei n° 8.981/95, conforme planilhas anexas. Insta ressaltar que a entidade teve a imunidade tributária suspensa pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, no período de 01/01/95 a 31/12/95, conforme Ato Declaratório n° 40, de 15/12/2000, (...), sujeitando-se aos lançamentos de ofício para a e- xigência dos tributos e outros gravames fiscais comuns às demais pessoas jurídicas, na forma da lei, acrescido de multa agravada, tendo em vista os procedimentos praticados mediante fraude no in- tuito de prejudicar e infringir preceito de lei acarretando prejuízo à Fazenda Pública, mediante lavratura dos correspondentes autos de infração." Foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 359/368), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivoca- mente comprovado o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. IRRF.it 4 ç'51 7' Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 A contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exer- cício (ano) seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. São tributáveis ex- clusivamente na fonte os rendimentos pagos a beneficiários não iden- tificado, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for compro- vada e as remunerações indiretas a associados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Incabível a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser ob- servados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Lançamento Procedente." A Recorrente, no recurso voluntário de fls. 396/441, se manifesta, em preliminar, sobre o cerceamento do seu direito de defesa, afirmando que o Ato Administrativo de Lançamento teve por suporte o conteúdo do Termo de Constatação de Irregularidades, do que resulta que de todas as provas ali elencadas a recorrente teria, necessariamen- te, que ter conhecimento, notadamente pelo fato de existirem declarações prestadas por terceiros, divorciadas do elemento probante; sendo certo que somente a perícia poderia provar as "fantasias dos auditores da Receita Federal", a decisão recorrida, num acinte ao bom senso chega a admitir que tal providência se apresenta desneces- sária, fazendo letra morta do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972; não cabe à autoridade julgadora concluir pela impossibilidade prática da perícia, mas ao próprio perito, e is que pela sua elementar qualificação está autorizado a concluir pela viabili- dade ou não da realização do trabalho pericial; no mérito, cumpre consignar que a Fis- calização comete, no mínimo, uma imprecisão ao afirmar que a recorrente teria deixa- do de promover o recolhimento do imposto de fonte, tendo em vista que inocorrendo a retenção, por conseqüência, nada há para ser recolhido; uma vez arbitrados os lucros e, em face da presunção erigida pelo ordenamento jurídico, os mesmos são conside- rados distribuídos aos dirigentes da sociedade, não cabendo utilizar-se dos registros contábeis para considerar ocorridos novos fatos geradores distintos daqueles previstos na legislação de regência; além da ilegitimidade do Ato Administrativo de Lançamento, há que considerar o instituto da decadência, que extingue o direito de a Fazenda Pú- blica Federal constituir o crédito tributário quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos, do que resulta impossibilidade da cobrança dos tributos correspondentes aos meses 5 ÇIJ Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 de janeiro a outubro de 1995; inocorreram os pagamentos de benefícios indiretos a dirigentes e associados, vez que todas as despesas e os investimentos realizados fo- ram quitados mediante emissão do correspondente documento fiscal, com indicação do CNPJ, o que implica não haver respaldo legal ou fático que permita considerar tais desembolsos como pagamentos a pessoas físicas, a exigir o imposto de renda na fon- te; é estranho que tenha sido aplicada multa exasperada, notadamente quando se tem presente que o tributo restou apurado segundo as regras do arbitramento dos lucros; se foram abandonados os registros contábeis, preferindo-se o arbitramento dos lucros, não há que se cogitar do evidente intuito de fraude, conforme farta jurisprudência ema- nada deste Conselho. É o Relatório.f O 17 ,4 b--47- 1 , 6 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. De plano cumpre enfrentar, por prejudicial ao exame do mérito, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tribu- tário correspondente aos meses de janeiro a novembro de 1995. Em Sessão de 10 de novembro próximo passado, quando do julgamento do re- curso de interesse da mesma contribuinte, conforme Acórdão n° 101-94.760, assim nos manifestamos a propósito da questão: Com vistas a afastar a argüição, em preliminar, de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, a autoridade julgadora monocrática assim registrou: "Quanto à argumentação de que, por ocasião da autuação, já es- taria decaído o direito de a fazenda efetuar o lançamento em re- lação aos meses de janeiro a novembro de 1995, cumpre obser- var que, no presente caso, por se tratar de lançamento de ofício, há que ser observada a regra geral contida no CTN, art. 173, I, (...). Cabe ressaltar que, no exercício em questão, a contribuinte esta- va legalmente obrigada ao recolhimento mensal do imposto (Lei n° 8.383, de 1991), sem nenhum exame prévio por parte da auto- ridade administrativa, ficando sujeita a lançamento de ofício no próprio ano-calendário se não efetuados os pagamentos na forma determinada por lei. Relativamente ao ano-calendário de 1995, a fazenda poderia e- xercer seu direito, em relação aos resultados apurados em janeiro de 1995, em fevereiro de 1995, e sucessivamente, em relação a novembro de 1995, em dezembro do mesmo ano, portanto, a contagem do prazo decadencial, em relação ao último período de apuração indicado na autuação, teve início no primeiro dia do e- xercício seguinte, em 01/01/1996, com término em 31/12/2000. Como a contribuinte foi intimada da exigência m 21/12/2000, não há que se falar em decadência. Ao contrário do alegado pela impugnante, o exercício não se refe- re ao mês, mas sim ao ano." it0 7 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 A propósito da modalidade de lançamento ao qual se amolda o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tivemos a oportunidade, através do A- córdão n° 101-94.028, de assim nos manifestarmos: EMENTA: "I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Im- posto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lança- mento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a a- tividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gera- dor, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamen- to antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." FUNDAMENTOS CONTIDOS NO VOTO: "O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no pará- grafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lança- mento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu direito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em outras pa- lavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter início o processo de revisão. Por outro lado, o artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, a- provado com o Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, estabelece: "Art. 898. "Omissis" § 2°. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e do- cumentos dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo." No voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.730, em Sessão desta data, do que resultou o Acórdão n° 101-93.642, ti- vemos a oportunidade de consignar "verbis": "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, en- tendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabele- cem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apre- senta, no mínimo, equivocada. C.4j2 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer a- través de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇA0); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFICIO); e iii)cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comando: a) um que con- templa a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação(exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.) e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lança- mento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou con- tribuição, em princípio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submeti- do à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homolo- gação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou con- tribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 40 do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetua- do. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homo- logação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, con- forme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta 9 /1 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 própria, como se verifica, entre outros do Acórdão n.° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a en- trega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lança- mento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser pra- ticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas ju- rídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos cha- mados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de deca- dência, como se verifica do Acórdão n.° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete ã modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de de- terminar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição reso- lutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipóte- se de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua su- jeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualiza- ção, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: , "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: gà , 10 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gera- dor da obrigação correspondente, determinar a matéria tributá- vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabí- vel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcio- nal" São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributá- rio. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legis- lação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre ma- téria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tri- buto devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as infor- mações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tribu- tário. O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação ã determinada maté- ria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: 11 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de anteci- par o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheci- mento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como ne- cessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujei- to passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu paga- mento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da au- toridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devi- do. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer na- tureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributá- rio. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, da- da a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determina- ção da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n.° 101-92.642, de 14 de abril de 1999:c1 12 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A au- sência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No Acórdão n.° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, men- cionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lan- çamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a au- toridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda e- fetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homolo- gação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgota- do o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo ex- tinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 40 e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lança- mento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4' Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n.° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADENCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direi- to de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco a- nos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a ho- mologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." Todavia, havendo resistência à tese do lançamento por homologação pa- ra as pessoas jurídicas, nos casos em que nenhum tributo tenha sido re- colhido, ainda assim, no presente caso, a decadência estaria concretiza- da, pois, segundo o ordenamento jurídico vigente à data dos fatos em 13 çr,j //11 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 controvérsia, haveria de incidir a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, e reproduzida no inciso I do art. 711 do RIR/90, ainda mantida no inciso I do art. 898 do RIR/99, qual seja a de que o prazo decadencial ex- tingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a exigência fiscal poderia ser formalizada em fevereiro, março, no- vembro e dezembro de 1994, pois as eventuais irregularidades, conforme amplamente detalhado no "Termo de Constatação", teriam ocorrido nes- sas datas, o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/95, acrescen- tado-se a essa data 5 (cinco) anos chegaríamos a 01/01/2000, ou seja, cinco anos após a data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Corno, todavia, o procedimento fiscal foi finalizado (o lançamento) com o Auto de Infração em 26/05/2000, quando isso ocorreu já haviam decorrido mais de cinco anos e o direito da Fazenda Nacional já havia perimido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente o crédito, em face da ocorrência da decadência." Ainda recentemente a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, ao julgar o recurso n° 134.368, fez consignar na menta do correspondente Aresto: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologa- ção, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o di- reito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fa- to gerador. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às con- tribuições administradas pela SRF é de cinco anos. Recurso provido" Relevantes e oportunos são os ensinamentos ministrados pela culta Con- selheira, no Acórdão n° 101-94.683, de 15 de setembro de 2004, cuja ementa está acima transcrita, aos quais esta Câmara não só acompa- nhou como aplaudiu, ao tempo em que depositou apoio à sua manifesta- ção: "A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência.Turma julga- dora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pes- soa Jurídica do ano-calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40) 14 0/2 7/ Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. Discordo do entendimento do ilustre Relator. No caso, está-se a tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declara- ção. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legis- lação especifica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de ofício, para exigir crédito tributário decorrente de er- ros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homo- logação. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informa- ções sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autori- dade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha presta- do declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclareci- mento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela auto- ridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de pe- nalidade pecuniária; 15 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não pro- vado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omis- são, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de an- tecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administra- tiva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando co- nhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expres- samente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste ar- tigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homo- logação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos ante- riores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por ter- ceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, sal- vo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança- mento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anu- lado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida prepara- tória indispensável ao lançament;? n'd/R 16 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 Portanto, o CTN prevê três modalidades de lançamento : por declara- ção (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lança- mento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóte- ses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclu- sivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, inde- pendentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omis- são ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só po- de ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após es- se termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato ge- rador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para veri- ficar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autorida- de, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excep- cionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pe- lo art. 173, inciso 1, do CTN, em razão do comando emanado do § 40 , in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vis- ta que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefini- damente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas 17 gt) Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação es- pecífica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como siste- mática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a conta- gem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação." Por todo o exposto, entendo que os fatos geradores ocorridos no período de ja- neiro a novembro de 1995, desde que não configurada a hipótese de dolo ou fraude, ou seja, quando não aplicada a penalidade agravada de 150%, estão alcançados pela decadência, não cabendo mais à Fazenda Pública Federal constituir, pelo lançamento, o correspondente crédito tributário. Tendo em vista que as demais infrações restaram caracterizadas como fraudu- lentas, já que praticadas com o objetivo de transferir parte do patrimônio da Entidade para as pessoas físicas dos associados e dirigentes, conforme descrição contida no voto vencido constante do Aresto n° 101-94.760, de 10 de novembro de 2004, aplicá- veis as regras jurídicas insertas no artigo 173 do CTN, para efeito de início do prazo decadencial, "verbis": "Como visto do relato, tratam os presentes autos de suspensão da imunidade tributária prevista na Constituição Federal e endereçada às instituições de en- sino, do que resultaram lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídi- ca, contribuições sociais e imposto de renda na fonte, em razão dos fatos a- pontados pela fiscalização como infração à legislação tributária, com o conse- qüente arbitramento dos lucros para os meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 1995. Com vistas a obter autorização judicial para acesso à informações relativas à movimentação bancária promovida pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente endereçou à Procuradoria da Fazenda Nacio- nal naquela comarca a "REPRESENTAÇÃO FISCAL" de fls. 2.111 a 2.121, da qual constam operações e negócios jurídicos efetuados os quais, segundo a Fiscalização, demonstram indícios e provas de descumprimento às regras jurí- dicas que informam a outorga da imunidade às instituições de educação: i) dispêndios com viagens para tratar de assuntos particulares, de tu- rismo, beneficiando diretores, associados e seus familiares; ii) apropriação de gastos sem a correspondente identificação do beneficiário; iii) apropriação contábil de gastos representados por notas fiscais emi- tidas por empresas consideradas inaptas, o que implica ser tributariamente ine- ficaz a correspondente nota fiscal; iv) suprimentos de caixa via emissão de cheques da própria empresa, quando o saldo daquela conta apresentava elevando valor; 18 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 v) apropriação de gastos mediante utilização de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente, o que implica reconhecer que a recorrente teria se utilizado das denominadas "notas frias". Posteriormente, já na fase de conclusão dos trabalhos de auditoria fiscal, as autoridades lançadoras produziram o "TERMO DE CONSTATAÇÃO E NOTI- FICAÇÃO FISCAL" de folhas 2.220 a 2.321, no qual restou promovida ampla descrição das principais características da APEC, alcançando desde sua cons- tituição (estatuto social, patrimônio, objetivo, dirigentes), até os negócios e ope- rações realizadas que entenderam não alcançados pela proteção da imunida- de tributária. Vale dizer, no referido "TERMO" as autoridades lançadoras descrevem as irregularidades apuradas, minudentemente tipificadas, com vistas a afastar a outorga da imunidade, em razão do não atendimento aos requisitos legais. É entendimento sedimentado e por inúmeras vezes ressaltado, que ocorreu distribuição de parte substancial do patrimônio da recorrente em face do que restou identificado como sendo: a) pagamentos de planos de saúde em benefício de associados, direto- res e familiares; b) apropriação de gastos com viagens de natureza particular e de tu- rismo, para essas mesmas pessoas; c) apropriação de gastos com operação e manutenção de aeronaves, não utilizadas no desempenho de atividades próprias da recorrente, mas sim no interesse particular dos associados e dirigentes; d) suportar gastos com investimentos e manutenção de propriedades (fazendas) particulares dos associados; e) apropriar dispêndios com despesas particulares dos associados; f) registrar contabilmente gastos representados por notas fiscais emiti- das por empresas pertencentes a seus associados, diretores e familiares, cor- respondentes a serviços cuja efetividade da prestação não restou comprovada; g) participação em operações com a pessoa jurídica MEDIOESTE, constituída com o objetivo de distribuir, de forma indireta, patrimônio da recor- rente para seus associados; h) promover indireta distribuição de seu patrimônio, ao realizar transa- ções com as empresas Plantas Ornamentais D'Oeste Paulista Ltda., Oeste Notícias Gráficas Editora Ltda., Grafoeste — Indústria Gráfica Editora Oeste Paulista Ltda.; i) promover a cessão de máquina importada com os benefícios da Lei n° 8.010, de 1990 (art. 1°, §§ 1° e 2°). Às folhas 2.287 e seguintes, a Fiscalização registra que identificou uma série de negócios ou operações que teriam sido realizadas mediante utilização, de forma artificiosa, de notas fiscais comprovadamente irregulares, com o objetivo de distribuir parte substancial do patrimônio da recorrente, em favor dos seus associados e dirigentes. A nosso sentir, tendo presente as descrições feitas pelas autoridades lançado- ras, a recorrente se utilizou de todas as figuras conceituadas através da Norma 19 (C4; Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 de Execução CSF/CST/CIEF n° 005, de 1991, quais sejam: da "Nota Fria", da "Nota Fantasma", da "Nota Contrafatada", e da "Nota de Favor". Deixa registrado a Fiscalização que a recorrente apropriou gastos mediante uti- lização e notas comprovadamente irregulares, emitidas por inúmeras empre- sas, sendo que todas teriam sido "pagas" através da emissão de cheques no- minativos, com o deliberado propósito de "dissimular os fatos" e, de conse- qüência, "objetivando dificultar a sua apuração, e o evidente intuito de fraude". Consigna, ainda, a Fiscalização que os dirigentes da recorrente se utilizaram, como forma de distribuir patrimônio da entidade em benefício das pessoas físi- cas, do artifício consistente na majoração dos custos das reformas e das cons- truções, mediante apropriação contábil de gastos suportados por notas fiscais inidôneas, ideologicamente falsas. Releva deixar registrado que as autoridades lançadoras identificaram alguns aspectos julgados importantes, quais sejam; com a pretensão de dar autenticidade às operações, a empresa emi- tiu cheques nominativos às empresas beneficiárias, emitentes das notas fis- cais; as pessoas que endossaram os cheques estão sediadas na cidade de Presidente Prudente; ocorre o recebimento das importâncias em dinheiro, ou o cheque foi depositado em conta corrente mantida nas agências da própria cidade; as quitações constantes das notas fiscais são realizadas através de pessoas envolvidas no esquema de "notas frias". Inúmeras são as transações identificadas pela Fiscalização com o objetivo pre- cípuo de caracterizar não só o desvio de parte do patrimônio para as pessoas físicas dos dirigentes e associados, como também para comprovar que através de outras tantas operações, restou evidenciado o intuito de fraudar o fisco. Vejamos algumas passagens: "Consoante a Representação Fiscal, processo n° 13849.000283/96-01, apenso, cheques nominativos à empresa Alves & Schuh Ltda. foram depositados em conta do associado Paulo César de Oliveira Lima e do Tesoureiro Carlos José de Oli- veira Lima (...). (...) cópias dos cheques nominativos à empresa Alves & Schuh Ltda., os quais foram depositados em contas bancárias de Ana Cristina de Oliveira Lima, Augusto César de Oliveira Lima, Sérgio Menezes Ambrósio, com, às vezes, sacados em dinheiro, no cai- xa do banco, (...)." Inúmeras outras operações envolvendo aquisições de materiais de construção e outros, cujos cheques utilizados para pagamento das obrigações foram parar em conta corrente do Sr. Sérgio Menezes Ambrósio, segundo a Fiscalização é proprietário da empresa Ser Mad Madeiras e Materiais de Construção Ltda., além de titular da firma individual, figurando como principal for ecedor da A- 20 Processo n°. : 10835.002190/00-69 Acórdão n°. : 101-94.780 PEC, tendo recebido os cheques emitidos em favor de Alves & Schuh Ltda., e, através de Boletim de Ocorrência Policial, haver comunicado o extravio de toda a documentação fiscal relativa ao movimento ocorrido nos anos de 1992 a 1996. Este senhor, no entender das autoridades lançadoras, se traduz como principal protagonista em todas as operações envolvendo a APEC e demais empresas, notadamente aquelas suportadas por notas fiscais emitidas com al- gum tipo de irregularidade. Em determinadas operações a Fiscalização acabou por identificar comporta- mento padrão, capaz de permitir, inclusive, o agrupamento das operações em função do inusitado critério utilizado com vistas a dificultar ou mesmo impedir o exercício do controle por parte das autoridades competentes, notadamente no que diz respeito ã identificação dos beneficiários diretos dos pagamentos efe- tuados através de cheques nominativos. Com variações de somenos importância, as operações eram efetuadas medi- ante missão de vários cheques, todos nominativos, tendo como beneficiária empresas inativa ou já extinta, em alguns casos com registro d extravio de ta- lões de notas fiscais, cheques esses que foram endossados mediante falsifica- ção das assinaturas, sendo que alguns deles eram descontados em operação denominada "boca do caixa", e outros depositados em contas correntes bancá- rias pertencentes a dirigentes ou associados da recorrente, e de seus familia- res." Como pode ser constatado através dos demonstrativos de fls. 190 a 207, tam- bém dos registros constantes da peça básica, foi aplicada a multa de lançamento de ofício, tanto à alíquota de 75% quanto a majorada de 150%, dependendo da gravidade atribuída à infração praticada. Uma vez caracterizado o dolo, fraude ou a simulação, tem aplicação a ressalva contida no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, "in fine", o que provoca o deslocamento do termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do artigo 173, I, do citado Código. Vale dizer, a decadência do direito de a Fazenda Públi- ca constituir o crédito tributário, por força do disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, só alcança os créditos tributários exigidos com a multa de lançamento de ofício ao coe- ficiente 75%, dentro do período de janeiro a novembro de 1995. Não se trata, como insinuado pela recorrente, de tributo exigido em razão do ar- bitramento dos lucros da Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC. A incidência do Imposto de Renda na Fonte tem por pressuposto a realização de inúme- ros pagamentos a terceiras pessoas, com o objetivo de transferir patrimônio da socie- dade para as pessoas físicas dos sócios, dirigentes e seus familiares, sendo certo que em alguns casos foram utilizados meios não recomendáveis para a consecu ão dos objetivos. »Ao 21 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 A prática de atos condenáveis, visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a ensejar o agravamento da penalidade aplicada, está minudentemente descrita e caracterizada no Termo juntado às fls. Por esta razão, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário exigido, correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1997, exceto àqueles cuja penalidade aplicada restou majorada para a alíquota de 150%, face à caracterização do evidente intuito de fraude. No mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, /112/4 nové-Mbro de 2004. 1 ( i SEBASTIÃo 1 1 »- C UES CABRAL I e ,jd \ 22 Processo n°. : 10835.002190100-69 Acórdão n°. : 101-94.780 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado jun- to a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2. 1 MAR 2005 j _ MANOEL ANTONIO GAL-)ELFIA` rL:MAS PRESIDENTE Ciente em FERNANDO NETTO BOITEUX PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002906/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I , "a", e III, " b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E À CNA - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U.2.9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C, RutAtca teitir)erÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.804 Recorrente : FLÁVIO YUJI YOSHIMURA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1NCONSTITUCIONALIDADE. IW LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e [II, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES RURAIS À CONTAG E CNA - A contribuição- sindical é devida- por- todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579 e Decreto-Lei n° 1166, de 15 de abril de 1971). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO YUJI YOSHIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 07 de abril de 1999 Ma i;d1. tintins Neder de Lima Pr "dente Maria Te Martinez LOpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tartcredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e . Ricardo Leite Rodrigues. LDSS/FCLB/MAS 1 c224 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 Recurso : 107.804 Recorrente FLÁVIO YUTI YOSHLMURA RELATÓRIO Contra o contribuinte, nos autos qualificado, foi emitida notificação, exigindo- lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° 0737490.9, com área de 94.4 ha, denominado Sítio Talismã I, localizado no Município de Santa Mercedes- SP. A exigência do crédito, fundamentou-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5° c/c o Decreto n° 1 989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, solicitando a exclusão da Contribuição Sindical do Empregador, alegando em síntese que: - não concorda com a compulsoriedade da contribuição sindical empregador por ser nitidamente inconstitucional, uma vez que, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;e - alega que tal cobrança eqüivaleria a outorgar poder legislativo à assembléia do Sindicato ou Confederação e que desta forma esta se tornaria um verdadeiro confisco legalizado, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico. Consta dos autos do processo, às fls. 19, cópia de um DARF referente a um pagamento parcial. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.12.62.7/1633/97, manteve o crédito tributário representado pela notificação. A ementa da decisão está assim redigida: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não- possui- competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis: 2 ( buta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Z•g"*:' Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa i instituída pela Assembléia Geral - CF, art. 8°, IV - distingue-se- da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS- EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE Os lançamentos- das contribuições sindicais, vinculados ao do 111-?, não se confundem com- as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e - serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, a seguir reproduzido parcialmente: "2. Pelo indeferimento da pretensão, sustentou o julgador de I° Instância que a cobrança tem respaldo constitucional previsto no inciso IV, do art. 8° e no art. 149, no Código Trabalhista e na Lei n° 7.047/82, atribuindo-lhe a índole de tributo. 3. Não pode prosperar a r. decisão, eis que a mesma superfkializou a questão, enveredando por atalhos jurisprudenciais, para concluir, até sem muita convicção, que a cobrança em tela subsume-se nos dispositivos constitucionais citados, além de considerar que houve uma suposta confusão entre as diversas modalidades de sustentação do sistema sindical. 4. Não há porque prevalecer a decisão. Preliminarmente, há de ser observado o principio da liberdade de filiação à entidades de classe prevista em nossa Lei Maior. Sobressai em nossa Constituição, no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como também nos Direitos Sociais, que, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado", e, "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado à Sindicato". Portanto, nasce daí que, como o recorrente não é e nem predente ser filiado ou associado a qualquer sindicato de classe, evidente que nunca lhe será colocado por essas entidades, qualquer contraprestação, que ensejasse, dentro do princípio da legalidade, a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical patronal. 5. Evidente que reconhecer a obrigatoriedade de pagamento de contribuição dos não filiados ou associados, dentro do principio da liberdade de filiação, equivaleria a outorgar poder tal a Assembléia da entidade sindical, superior 3 f 01512 ,izft» MINISTÉRIO DA FAZENDA Oãjr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'1;íit Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 inclusive aquele outorgado ao Poder Legislativo Federal, cuja função está submetida a claros requisitos constitucionais e mesmo regimentais. 6. A respeito da exação combatida, em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-19° Câmara Civil-n° 209.159/s/6-SP, asseverou que, prevalecendo o regime de liberdade de filiação estabelecido no inciso V, do art. 80 da CF, a cobrança compulsória de contribuição sindical não encontra amparo constitucional ou legal, o qual pedimos vênia para transcrever o citado Acórdão: "A imposição da contribuição sindical não tem fundamento na lei, tampouco na CF; necessita ela de autorização. Se a Constituição cuidou de consagrar o princípio da liberdade de Filiação (art. 8°, inc. 10, a sugestão de qualquer obrigação dos não filiados em relação à entidade sindical, afigura-se incompatível" (Boletim AASP 1.823, p.540, dez/93). 7. Contornando o princípio da liberdade de filiação sindical, temos a empalmar ainda a questão apresentada quanto a legalidade da cobrança da Contribuição Sindical pretendida pela Confederação Nacional da Agricultura, para fornir os cofres de seus sindicatos, sem que suas respectivas arrecadações sejam votadas pelos representantes do povo, nem suas aplicações sofram a fiscalização dos órgãos de controle de contas, colidindo frontalmente com o texto da CF/88, que assim dispõe, em seu art. 70, parágrafo único: (.) 8. Dada a condição de contribuição parafiscal previsto no art. 194 da CF, importa indagar se a parafiscalidade, no presente caso, cobrada por ato de autoridade, sem qualquer adesão voluntária do contribuinte entrariam no gênero tributo, na espécie de impostos, alguns casos e taxas nos outros casos? Para dirimir tal questão, invocamos o mangistério do maior e mais erudito autor de Direito Tributário do Brasil, neste século, sobre a natureza jurídica das contribuições parafiscais. Diz Aliomar Baleeiro a propósito: 9. Afastada a condição de imposto em decorrência de seu conceito legal previsto no art. 16° do C77V, diante do que preleciona Aliomar Baleeiro, só resta o enquandramento da parafiscalidade como taxa. Todavia, como sobre o valor da terra nua do imóvel rural já incide o Imposto Territorial Rural (ITR), e como preceitua a redação do parágrafo único do artigo 77 do CTN que 1n2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SW‘,1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas", a contribuição sindical pretendida pela CNA, que também é calculada com base no valor da terra nua, torna-se desprovida da legalidade, peça basilar do nosso ordenamento tributário. 10. Com respeito a dicotomia da contribuição sindical, não resta dúvida que os nosso constituintes de 88, devido ao emaranhado ideológico de seus membros e da pressão exercida pelos sindicalistas, tenha ocorrido um paradoxo: nossa democracia conseguiu implicar o autoritarismo. Sim, nem na época do sindicalismo getulista sob auspicias do fascismo de Benito Mussolini, as artimanhas para arrecadar dinheiro foram tantas nesse campo quanto agora. Havia apenas a antidemocrática contribuição sindical Hoje, em vez de eliminá-lo, estamos com três atazanando a vida dos trabalhadores, patrões e do judiciário: sindical, assistencial e confederativa, cuja arrecadação nunca retornará em forma de benefícios aos seus associados ou filiados, mas sim, diante da inexistência de qualquer fiscalização por parte do Estado, são aplicadas para subvencionar movimentos invasores da propriedade alheia, ou então, para suportar os gastos com campanhas milionárias de políticos encastelados nas entidades sindicais 11. Quanto a compulsoriedade da contribuição sindical para aqueles que não são afiliados e nem associados, que nunca irão receber qualquer contraprestação da entidade, como no presente caso, ilustramos abaixo o magistral trabalho desenvolvido pela Dra. Misabel Abreu Machado Derzi, no hercúleo trabalho em atualizar o clássico "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar" (Forense/ 1997, pgs. 655/656) do inesquecível Aliomar Baleeiro: É o relatório. 5 025.1;3.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA n7:(4147) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo às razões meritórias. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal, para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Como muito bem salientado pela autoridade singular, não pode a administração pública deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente, sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado, o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Nesse sentido, há que se distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa, repita-se, o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob a alegação de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar porque não lhe cabe a função de julgar, e sim a de cumprir a lei. Por outro lado, os recursos administrativos lato senso visam ao reexame dos atos da Administração, sujeita a aplicação das leis tributárias, exceto, quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado de forma conclusiva, sobre a legalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos auto& As contribuições sindicais do empregador rural e do trabalhador rural são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo artigo 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 e do artigo 34, parágrafo 5° do Ato das Disposições Transitórias e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) 6 0a-53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe‘4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10835.002906/96-61 Acórdão : 202-11.027 Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, r edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, grifos do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item 11.1 do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 MARIA TERE ta- TINE-1 LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10830.005671/99-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwon,... - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005671/99-05 Recurso n°. : 123.598 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ULISSES DAVID GIFONI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.768 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTANCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISSES DAVID GIFONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE VVIL O AU e STO RCW.e."-7 RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 • - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THA1SA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. "r\ 2 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 Recurso n°. : 123.598 Recorrente : ULISSES DAVID GIFONI RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.. Apresenta termo de rescisão do contrato de trabalho, Comprovante de Rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte e outros (fls. 03/15). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 17/18) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo, nos termos do artigo 156 do CTN. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 21) em que solicita a reforma do julgado alegando que anteriormente a edição das portarias certamente seu pedido teria sido impugnado. A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 26/28) asseverando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativo, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 30/44 asseverando que: 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 - o entendimento da administração quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos casos de repetição de indébito mudou, já que o Parecer COSIT n° 58/98 propugnava que tal prazo apenas tinha inicio a partir do momento que o direito passava a ser exercitável; - o Ato Declaratório SRF n° 96/99 foi editado a partir do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que cometeu diversos equívocos, posto que diante do principio da moralidade administrativa, previsto no artigo 38, da CF/88, não se pode negar a restituição ao contribuinte do que foi pago indevidamente; - a solução dada pelo Egrégio Conselho de Contribuinte por meio do acórdão n° 108-05.791 parte de uma interpretação sistemática do CTN e não da "distorção perpetrada pela nobre - a existência de jurisprudência contrária ao parecer que embasou a edição do Ato Dedaratório acima mencionado evidencia a sua "fragilidade'', - o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação da IN/SRF n° 165/98, pelo que o pleito do contribuinte não foi atingido pela decadência. É o relatório. eS \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito ã restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido 5 811 31/4\S\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005671/99-05 Acórdão n°. : 106-11.768 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2001. ,)Ir 1 W IDO .1 GUST• A UE 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000478/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14959
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 Recorrente : CERVANTES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou ha situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nu 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVANTES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 194 •7-COPinlieiroell - Presidente os Bueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,Rd - Fl. -Vn ---ok,ff Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 Recorrente : CERVANTES — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP, protocolado em 14.04.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre fevereiro/91 a outubro/91, conforme demonstrado na planilha de fls. 35/37 e documentos que apresenta. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 210/220, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - o direito a alguns dos supostos créditos decaiu nos termos do art. 168 do CTN, haja vista que, tendo a Recorrente protocolado o seu pedido em 14.04.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas após 14.04.94; e - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 223/242, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "1. O direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência; 2. Tem direito à compensação dos seus débitos, garantida pela Constituição e pela Lei n° 8.383/1991, com os valores recolhidos indevidamente na vigência dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70 e o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento; 3. A doutrina, as decisões e a jurisprudência, judicial e administrativa têm o mesmo entendimento sobre a matéria; 4. Pelas razões expostas, cabe perfeitamente a restituição/compensação dos recolhimentos indevidos do PIS, calculados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionai 3 I 22 CC-MF nn•- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuffites ?`,* Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRERPO 2.339/02 (fls. 249/255), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1990 a 30/09/1995 Ementa: Repetição de Indébito. Prazo Decadencial. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Lei Complementar n°07/70. Prazo de Recolhimento. Semestralidade. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos. Solicitaç'd o Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fl 269/290, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu através da Resolução do Senado Federal n.° 49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 14.04.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (14.04.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornari definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estás elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente d' prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja 4 CC-MF -44 • -;; Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4* do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo - para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo • pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fl • imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstati da/ - postulação pelo sujeito passivo. /f 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 17"'"-Pr 1 Fl. Vfr-:";',fg, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do " Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -- pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49 de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolado em 14.04.99, é de se afastar a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário base. • • alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. 6 1. 4n- 2 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl._ Segundo Conselho de Contribuintes +;;;U:,N# Processo n° : 10835.000478/99-11 Recurso n° : 123.294 Acórdão n° : 202-14.959 Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que"faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato geradoir (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir d0. efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, com o devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR No 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, sem prejuízo da aferição da certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária nos termos aqui decidido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e ' , .0 o de 2003 ANT :-. 0 trr" 1-r-1 7 4i

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Numero do processo: 10830.003337/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74960
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP ri 2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE DOCES GUAÇUANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 kitt M I N ISTERIO DA FAZENDA . . SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE DOCES GUAÇUANA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior, no período de outubro/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão, às fls. 30/32, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 34/42, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 do art. 150 do CTN. Finaliza, requerendo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos a maior do FINSOCIAL dentro do lapso temporal de 10 (dez) anos e o deferimento de todas as compensações requeridas. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 63/66, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa, de fls. 93, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL,. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ffit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 07 12.00 (fls. 74/84), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 CO- 141/4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 154 ;Í',NP • Mc: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COS1T n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 9 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 st MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas, para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tf 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória IP 1.699-40/1998, art. 18, sç 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 5 fr;11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto na 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7-787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, ff r? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ri2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF tf- 21/1997, art. 17, sç 1 9, com as alterações da IN SRF tO 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo 6 . liÁra MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstituciotzalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tatuam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidnde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex 11111C (efeitos retroativos, ou seja, 7 • Ok: MINISTÉRIO DA FAZENDA "et • ,b,": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da Afila se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hzconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de ázconstitzwionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6. I No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a seiztença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execração, no todo ou em parte, de lei dulanula inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstituciozzeolidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.] Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ../4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (corno José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstlluiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n9 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto tf 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337199-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 ineidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto ne 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12. I Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu an. 4 9, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — 170 caso de controle &fino, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto tf' 2.346/1997. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, art. 18 sç ti, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ll 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MPIP 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 9 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei tia 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P. § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 9 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois Os 11 15» ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SIZE, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSI?' n" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SN; n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art 2- Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei ng 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliguota superior a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto tf' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto ti' 2.194/1997, manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF II2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do cnv estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Alternar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tirg 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado tf' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP tf' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado rt2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP if 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar )72 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tr2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. r). 14 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.) • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer POEN/CAL), 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ti2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF 10 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ng. 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 15 • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :gérif Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto rP- 2.346/1997, art.4'; ou ainda, 3. nas hipóteses delicadas na Mi? ti' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 4, bem assim nos casos permitidos pela MP n" 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado rt" 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da AIP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ti-' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da 114P n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX (1) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso Iii - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a 16 1 ," 47,41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 45::47$1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensaç'ão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis itts 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n g 49/1995; J) na hipótese da IN SRF 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF112 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita animado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram 17 ar 4 toref, -7-z.-1,,tae-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003337/99-54 Acórdão : 201-74.960 Recurso : 116.885 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1NSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a datas do protocolo do pedido é 10/05/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo á época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 21 de junho de 2001 th. JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10840.004526/2002-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE S74110765 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ol MAR 2006 vv, , 1 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4 / al 2 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Recurso n° :105-136920 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 115/124) contra o Acórdão n° 105-14.605, de 11/08/2004(fls. 103/113), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite de 30% A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 2/12/2004 (fls. 115) e, na mesma data, apresentou o seu recurso especial (fls. 115/124). A recorrente baseou o seu recurso nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) A autorização legal de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro tem natureza jurídica de favor fiscal: 2) Não se pode dar interpretação extensiva, aplicando normas do 3 ci) Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Imposto de Renda para referida contribuição, sem regramento específico nesse sentido, em face do princípio da interpretação restrita as quais se sujeitam os favores fiscais; 3) O princípio da legalidade que informa o direito tributário exige que todos os aspectos da relação jurídica constem de lei, não havendo exceção (à época) quanto à aplicação da trava, em face da legislação praticada; 4) 4) As normas específicas instituídas pela Lei 8.023/90 se aplicam apenas ao IRPJ; 5) O benefício pleiteado pelo sujeito passivo foi instituído apenas pela Medida Provisória n°1.991-15/2000. Discorre, a seguir, sobre eles, desenvolvendo o seu raciocínio sobre cada tema. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do art. 7°, parágrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 125/126). Intimado, em 24/01/2005 (fls. 129), o sujeito passivo não apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do que, inclusive, dá notícia o voto vencedor do aresto recorrido ao citar os Ac. n° Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. É verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. aí, a 5 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação espec'fica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei 1 n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 scapur, e a Lei frn° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. cf,,Q 6 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. De acordo com o § 2°, do art. 4 0, da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 40 da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: A 7 Processo n° :10840.004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido? E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrerá disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-Ia pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: °Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95 8 . - .. • Processo n° :10840,004526/2002-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.350 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2005 Wireiét(Pla Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEAS 9 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000642/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-13.235, de 12/07/00, para, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-13.235, de 12/07/00, para, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE r - 0 UE DA SILVA - PRESIDENTE fr , LUIS GON0 EDE\FçOS BREGA — RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Recurso n° : 121.986 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A RELATÓRIO Conforme consta do relatório contido às fls. 118/120, constante do acórdão n° 105-13.235, a controvérsia reside no fato de que a decisão singular teria negado provimento à parte da impugnação da contribuinte que requeria a compensação dos prejuízos da atividade rural apurados em um determinado mês com os lucros reais de meses posteriores. Em sessão realizada em 12 de julho de 2000, esta Colenda Câmara decidiu, nos autos deste processo no qual fui relatora, pela impossibilidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes de atividade rural com resultados positivos verificados em outras atividades sob o fundamento de que a atividade rural teria uma alíquota menor. Em 06 de novembro de 2000, a recorrente apresentou Embargos de Declaração de fls.131/138, nos quais é pedida a reforma do Acórdão n° 105-13.235 (fls. 117/124), sob o argumento de que no aludido julgado ocorreu omissão. O pretenso vício apontado pela Embargante consiste em que a Câmara teria deixado de apreciar ponto importante trazido quando da apresentação do recurso n° 121.986, qual seja, deixou de se pronunciar acerca das disposições contidas nos arts. 350, 550 e § 1° do RIR194. ("\É o relatório. '` U , \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Conforme me manifestei, quando da propositura de novo julgamento, acredito que caiba razão à Embargante. Com efeito, a afirmação no sentido de que no período-base de 1993 o lucro da atividade rural era calculado mediante aplicação de alíquota menor não é consentânea com a legislação de regência à época dos fatos geradores do lançamento combatido. O assunto, à época dos fatos ensejadores da tributação, era regulado pela Lei n° 8.023/90, que dispunha, entre outras regulações, no que interessa ao caso, na forma do art. 12, que a empresa que explorasse atividade rural passaria a pagar o Imposto de Renda à alíquota de 25%, incidente sobre o lucro da exploração. Conforme o MAJUR do exercício de 94, o Imposto seria pago (item 6.1 — pág. 8): "A alíquota do imposto de renda é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto, inclusive sobre o lucro da exploração da atividade rural de que trata a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990." Este dispositivo somente foi revogado pela Lei n° 9.249/96, pelo artigo 36, III. Outra norma importante, sobre o assunto, era o Decreto-lei n° 2.429/88, que, em seu artigo 8°, definia: 'Art. 8° A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, ,com lucros da mesma atividade?k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Esta norma foi revogada pela Lei n° 9.430/96, art. 88, XV. A disposição acima era importante, uma vez que a atividade rural era incentivada. Enquanto ela era tributada à alíquota de 25%, a atividade comercial e industrial sofria um impacto de 35%, alíquota que vigorou nos exercícios de 1984 a 1988 (Decreto-lei n° 2.065/83, art. 16). A partir do exercício de 1989, a alíquota relativa às atividades não rurais foi novamente reduzida, agora para 30%. Dessa forma, quando da edição do Decreto-lei n° 2.429/88, enquanto a atividade rural era tributada á alíquota de 25%, as demais atividades mercantis sofriam a incidência de 30% pelo Imposto de Renda. Assim, era justo que se procurasse evitar a mistura dos resultados, porquanto tratados diferentemente pelo tributo. Em 1993, porém, as alíquotas já estavam padronizadas e tanto a atividade rural como a mercantil era alcançada, em seus lucros, pela alíquota uniforme de 25%, fato que deixava de discriminar seus resultados. E a lei anterior não buscava simplesmente discriminar a atividade agrícola por seus eventuais outros incentivos fiscais, mas exclusivamente, como a lei bem especificou, diante da aliquota diferenciada, tanto que se referiu à 'pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas à tributação por aliquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade.". Assim, não havendo, no exercício de 1994, diferenciação de alíquota incidindo sobre o lucro da atividade rural em confronto com a atividade mercantil, não há como se aplicar o art. 8° do Decreto-lei 2.429/88. (..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Outras Câmaras já enfrentaram o problema e produziram jurisprudência, que em pesquisa, indicou os seguintes acórdãos: Número do Recurso:119926 Câmara: OITAVA CÁMAFtA Número do Processo: 13933.000036/98-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SOPAGRO AGROFLORESTAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 27/01/2000 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-05983 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - ATIVIDADE RURAL - ART. 80 DECRETO-LEI 2429/88 - A proibição estabelecida pelo art. 8° do Decreto-lei 2429/88 na compensação de prejuízo diz respeito a atividades sujeitas à tributação por aliquotas diferenciadas. O fato de haver tributação do lucro da exploração não impede que prejuízo gerado nessa atividade seja compensado com lucro que não seja apurado pelo mesmo critério, considerando que se aplica a mesma allquota. Recurso provido. Número do Recurso:119261 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10930.003868/9749 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:10/06/99 00:00:00 Relator José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-05773 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL - LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE - POSSIBILIDADE - ANO CALENDÁRIO 1993 - O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8°) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela aliquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural no xercícios r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido. Número do Recurso: 120239 Cámara:SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10850.002660/96-20 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: BACULERE AGRO-PECUARIA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP Data da Sessão: 19110/99 00:00:00 Relator Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05760 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Deve ser admitida a compensação de prejuízos fiscais apurados na atividade rural com o lucro apurado na alienação de bens imóveis - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - quando a única atividade da empresa é a rural, conforme comprovam as DIRPJs acostadas aos autos. O teor da jurisprudência apontada é consentâneo com o entendimento segundo o qual, a falta de vantagem material relativamente à aplicação de iguais alíquotas do Imposto de Renda, afasta qualquer interesse legítimo em segregar os resultados da atividade rural e as demais atividades, no exercício de 1994, uma vez que, tal procedimento implicaria em forçar a empresa a recolher o tributo correspondente contra a formação de um prejuízo compensável futuramente com lucros tributados à mesma aliquota (25% no caso), provocando a reintrodução lastimável da figura já expurgada do direito pátrio pela edição do Código Tributário Nacional, do solve et repete. (.\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Assim, pelo que consta do processo, voto por retificar o Acórdão n° 105- 13.235 para dar provimento ao recurso apresentado pela ora Embargante. 7262 Oé. tet.5 Liro ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 21 de agosto de 2001. A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito à possibilidade de compensação de prejuízos da atividade rural com lucros oriundos de outras atividades exercidas pela pessoa jurídica, tendo a Ilustre Conselheira - Relatora, Dra. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, concluído que, após a unificação das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a partir do ano- calendário de 1993, com a edição da Lei n° 8.541/1992, deixou de existir qualquer óbice à aludida compensação, por não ser mais aplicável a regra insculpida no artigo 8 0, do Decreto-lei n° 2.429/1988, o que torna improcedente a glosa efetuada pelo Fisco. Com efeito, argumenta a defesa, que já não se aplicava no ano-calendário de 1993, a vedação prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, pelo fato de as alíquotas do IRPJ já haverem sido padronizadas por ocasião da ocorrência do fato gerador de que se cuida. A alegação teria plena procedência, caso o incentivo fiscal da atividade rural se restringisse tão-somente ao pagamento do imposto com alíquota reduzida. E isto não é verdade. Segundo a Lei n°8.023/1990 (complementada pela Lei n° 8.134/1990), além daquele beneficio, as pessoas jurídicas que exercessem a atividade rur teriam ainda uma • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 série de outros incentivos fiscais, na quantificação de sua base imponível, como, por exemplo: a) no caso de apuração contábil, a determinação do seu lucro real pode considerar integralmente depreciados os bens do ativo imobilizado no próprio ano da aquisição; b) o regime de escrituração é o de caixa, sendo os investimentos considerados despesas no mês do efetivo pagamento; c) o saldo médio ajustado de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural porventura mantidos pelo contribuinte no decurso do período- base, poderá ser utilizado para deduzir em até 100% o valor da base de cálculo do imposto; d)o direito à compensação de prejuízos de períodos-base anteriores não se sujeita à limitação temporal; e)o lucro real da atividade rural não se sujeita à incidência do adicional do imposto de renda prevista para as demais atividades. O artigo 21, do aludido diploma legal autorizou o Poder Executivo a expedir os atos necessários à execução de suas disposições, o que legitima a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, baixada com aquele fim, sem que esta contivesse qualquer menção à regra genérica contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, não mais aplicável em função da unificação das alíquotas do IRPJ, segundo a defesa. E, como enfatizou o julgador singular, o subitem 39.2 do citado ato normativo dispôs, textualmente: • Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade." _ — . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 O descumprimento da citada regra, implica na completa subversão da intenção do legislador, de assegurar o tratamento tributário diferenciado especificamente para as atividades rurais, pois, de outra forma, se estaria estendendo o benefício fiscal a atividades estranhas àquela que se pretendeu incentivar, não somente pela adoção de uma aliquota reduzida, mas também por uma série de outros benefícios (conforme exemplificado acima), a serem utilizados somente para a apuração do tributo sobre os resultados da atividade rural pelas pessoas jurídicas que efetivamente a exerçam. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a sistemática de preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, assim como, o manual de orientação expedido pela Secretaria da Receita Federal (MAJUR/94), seguem fielmente a legislação pertinente à matéria, visando assegurar o gozo do incentivo fiscal em seus estritos termos, não sendo lícita a sua pretensão de interpretá-la segundo os seus interesses, para estender o tratamento privilegiado concedido à atividade rural, a outras atividades por ela exercidas no período-base. O próprio Quadro 04 do Anexo 2 do formulário I da DIRPJ do exercício financeiro de 1994, prevê, em sua linha 46, a possibilidade de compensação, com o lucro real do período, apenas do valor do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no próprio período-base (mês-calendário), demonstrado no Quadro 09 do Anexo 4 (linha 14, correspondente ao resultado negativo do respectivo mês); a compensação de prejuízos da atividade rural de períodos anteriores, somente se acha prevista no próprio cálculo do lucro real da atividade. Assim, caso o resultado obtido em cada período mensal de apuração seja positivo (lucro real), será transportado, após a sua conversão em UFIR, para a linha 50 do Quadro 04 do Mexo 2, para fins de aplicação da alíquota e quantificação do imposto incidente sobre a atividade rural; em caso de resultado negativo (prejuízo fiscal), poderá o mesmo ser compensado com o lucro real das demais atividades de igual período limitado ao montante deste, conforme instruções contidas na página 52 do JUR/94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10850.000642/98-39 Acórdão n°. : 105-13.571 Ainda que o único benefício fiscal da atividade rural fosse a aliquota diferenciada, argumento implícito na tese da defesa, esta não prevaleceria, não obstante a respeitável divergência jurisprudencial invocada no voto vencido, uma vez que, conforme discorrido acima, o lucro real daquela atividade não se sujeita ao adicional do IRPJ, o qual constitui, na prática, em alíquotas majoradas a serem adotadas pelas pessoas jurídicas para a apuração do imposto incidente sobre as demais atividades, permanecendo incólume a regra contida no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988, no ano-calendário de 1993. A contrario sensu, estar-se-ia violando tal regra, instituída em data anterior à edição da Lei n° 8.023/1990, e ao aludido ato normativo regulador desta, normas que visam garantir o gozo do incentivo fiscal, em sua inteireza, conforme demonstrado. Por fim, não vislumbro aonde a aplicação das normas acima poderiam provocar a reintrodução da lastimável figura já expurgada do direito pátrio pela edição do Código Tributário Nacional, do solve et repete", segundo a I. Conselheira-relatora, uma vez que tal tese contraria, na hipótese dos autos, o princípio contábil da continuidade da pessoa jurídica; ou seja, se a lei determina que a compensação de prejuízos da atividade rural somente pode ser efetuada com lucros da mesma atividade a serem formados no futuro, é lícito se exigir o tributo sobre os resultados positivos de outras atividades exercidas pelo contribuinte, não contempladas com o incentivo, sem que isso represente qualquer afronta ao seu direito, como implicitamente conclui o voto vencido. Por todo o exposto, voto no sentido de, retificando o Acórdão n° 105-13.235, de 12 de julho de 2000, ratificá-lo no mérito, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das ões - DF, em 21 de agosto de 2001. LUIS G -MkPRINDBREG _ Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002710/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PRAZO PARA REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Ausentes os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRAZO PARA REPETIR - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, cujo prazo para requer extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANTONIO LINHARES ATMDE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator): Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 4 JOSÉ RIBAMAR B R C&ENHA PRESIDENTE e R 'ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • k. "' 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA e' o • : .?"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002710/2004-78 e. C áffis cib Acórdão n° : 106-15.858 Recurso n° : 151.986 Recorrente : ANTONIO LINHARES ATAÍDE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em 23/09/2004 o contribuinte acima identificado protocolou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2002 (fls. 01-02), alegando, em síntese, que: • em razão da moléstia grave Acidente Vascular Cerebral — AVC, que o acomete desde outubro de 2000, promoveu a retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001 visando a restituição do imposto descontado na fonte, pois faz jus à isenção prevista no artigo 39 do RIFt199; • o pedido de restituição foi transformado em lançamento, sob o argumento de que a moléstia grave AVC não estaria relacionada no artigo 39, inciso XXXIII, do RIR199; • esta questão, referente aos anos-calendário 2000 e 2002, já restou apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que reconheceu o direito à restituição pleiteada; • o pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 2001 deixou de seguir para a DRJ-SP por suposta perda de prazo; • o prazo para restituição de tributo é de cinco anos; • deve ser restituído o imposto indevidamente pago, relativamente ao exercício 2002, inclusive no que tange ao décimo terceiro salário. Estão anexados ao requerimento inicial os documentos de fls. 03-14. Tal solicitação restou indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), inicialmente, através do despacho decisório de fls. 37, pelo fato de que "... o .AVC (acidente vascular cerebral) não consta como uma das moléstias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 6' ••• e* Cã 3ç PrOCesso n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 elencadas na legislação que trata da isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave."(fis. 36). Em face desta decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 41-49, com os documentos de fls. 50-85. Na seqüência, às fls. 86, houve a expedição de um Termo de Aditamento, através do qual foram alterados os fundamentos do despacho decisório de fls. 37 e se concluiu que incabível o atendimento à solicitação de restituição de imposto de renda pessoa física quando não atendidos os pressupostos legais, estando inclusive a situação tributária definida em ato administrativo pedeito e acabado.* O contribuinte foi cientificado do referido Termo de Aditamento e protocolou nova manifestação de inconformidade às fls. 92-107. Apreciando a controvérsia os membros da 7 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II mantiveram o indeferimento da solicitação, através do acórdão n° 14.795, que se encontra às fis. 132-138. - Para justificar o posicionamento adotado, a relatora da decisão de primeira instância ponderou, fundamentalmente, que: a) a declaração retificadora entregue pelo interessado substituiu integralmente a declaração originalmente apresentada; b) a autoridade lançadora discordou do enquadramento dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e é perfeitamente válido o auto de infração lavrado, o qual foi impugnado de forma intempestiva; c) considerando os termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o lançamento, cuja cópia encontra-se às fls. 26-30 destes autos, só pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Intimado do acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 141- 149 onde argumentou, em apertada síntese, que: • a relatora da decisão recorrida afirma que houve a perda de prazo de impugnação no processo de retificação da declaração de rendimentos, mas não comprova suas afirmações, nem pela anexação daquele processo e nem pela juntada de documentos referentes a tal fato; g 3 •. . 3,"a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%0 C . c., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEXTA CÂMARA na. ____ a; CÉlm35 e Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 • o auto de infração de fls. 26-30 gerou um pseudo crédito tributário de R$ 0,00; • a falta de quaisquer dos elementos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional desnatura o lançamento, sendo que naquele auto de infração não há determinação da matéria tributável, nem tampouco restou calculado o montante do tributo devido; • se não há penalidade a lhe ser aplicada, nenhuma infração lhe pode ser atribuída; • o artigo 145 do CTN é inaplicável a este feito; • o direito à restituição só se extingue: a) quando satisfeito o crédito; b) quando é compensado, no todo ou em parte, com tributos devidos; c) quando, em decisão irrecorrível, o contribuinte seja, no mérito, julgado carente do direito; • por que o contribuinte pediria alteração de um lançamento que teria calculado um crédito tributário igual a zero? • o CTN proíbe a inscrição e a cobrança judicial de dívida inexistente; • no mérito, seu direito já restou reconhecido em duas ocasiões anteriores, pelos acórdãos n°6 8.095 e 7.319, respectivamente, de 23/08/2004 e de 16/08/2004. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 150-162. g. i É o Relatório. 4 • C . e ,-4.'-.be.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nI*I" , ; ;47(tr, SEXTA CÂMARA Cama' Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois atende as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. É fato inconteste que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou improcedentes os lançamentos lavrados contra o recorrente, referentes aos anos-calendário 2000 e 2002 (processos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/2004-71) 1 através dos quais os rendimentos de aposentadoria informados nas respectivas declarações de ajuste anual foram reclassificados de isentos e não tributáveis para tributáveis. O fundamento destas decisões (fls. 04-08 e 10-14) é que os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de aposentadoria enquadram-se na isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Não obstante pareça-me inquestionável que, se os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 (a partir de novembro) e de 2002 estão enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, os rendimentos da mesma natureza auferidos no ano-calendário 2001 também devam estar isentos da incidência do imposto sobre a renda, entendo que a restituição pretendida não pode ser deferida neste processo. Isso porque também houve a lavratura de auto de infração para a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no ano- calendário 2001 (processo n° 10840.000451/2004-41), mas, neste caso, o sujeito passivo apresentou a destempo sua impugnação, motivo pelo qual o feito sequer chegou a seri encaminhado para a DRJ. °Ui(' •. . , .rfes" MINISTÉRIO DA FAZENDA P.o C • C4*d • : trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, t .. Ir ,;;;112;5 SEXTA CÂMARA Fls. _.........— e e •Cário`Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 Às fls. 26-30 consta cópia do referido auto de infração, enquanto o despacho que ressaltou a intempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte naquele feito está juntado por cópia às fls. 130. O pedido de restituição "original" está lá, na DIRPF/2002 e, conforme já destacado, a autoridade lançadora promoveu a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria informados pelo contribuinte, de isentos e não tributáveis para tributáveis. Com isso, restou alterado o total de rendimentos tributáveis declarados, de R$ 0,00 para R$ 113.646,83, modificando, por conseqüência, o resultado da declaração, que passou de imposto a restituir de R$ 26.222,50 para R$ 1.489,63. A infração atribuída ao recorrente naquele processo é a °Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. O contribuinte apresentou um laudo médico do SUS objetivando a isenção do imposto de renda de doença grave constante do inciso XXXIII do artigo 39 do RIR199. Analisando o citado laudo verificamos que a doença (AVC) constante do laudo não está enquadrada na relação de doenças constantes do dispositivo legal. Observamos também que o contribuinte não comprovou que os rendimentos são de aposentadoria' s (fls. 27). A matéria tributável considerada pela autoridade lançadora, por sua vez, é de R$ 113.646,83, com imposto devido de R$ 24.732,87, tudo expresso no citado auto de infração (fls. 29). Aquele lançamento poderia e/ou deveria ter sido impugnado ao seu devido tempo para que a restituição alcançasse o valor de R$ 26.222,50, de acordo com a Informação -prestada na declaração de ajuste anual, diferentemente da importância apurada no auto de infração, que foi de R$ 1.489,63. Se isso tivesse acontecido, seguindo os precedentes possivelmente a infração omissão de rendimentos seria desconstituída. No entanto, o contribuinte impugnou intempestivamente o crédito tributário e o processo n° 10840.000451/2004-41 foi arquivado, sem análise de mérito. 6 •i o .411" b• .S.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C .C `e • ir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESItfr FIS. •%:"01> SEXTA CÂMARA Cá me" Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 É de se ressaltar que não haverá inscrição em dívida ativa pelo fato de que o citado lançamento não apurou imposto a pagar, mas apenas reduziu o saldo de imposto a restituir apurado pelo recorrente na declaração de ajuste anual do exercício 2002. A pretensão que chega a este Colegiado é decorrente do arquivamento do processo administrativo n° 10840.000451/2004-41, o que aconteceu em razão da impugnação intempestiva apresentada pelo contribuinte. Resta evidente a duplicidade de pedidos de restituição com objetos idênticos. Segundo penso, os dois pedidos não podem coexistir e deve prevalecer, Inclusive pela questão cronológica, a restituição almejada através da declaração de ajuste anual. Não há fundamento que autorize este julgador administrativo a reconhecer o direito creditório pleiteado pelo recorrente. Além do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o qual tenho como aplicável ao caso, regem a matéria, entre outros atos normativos, as Instruções Normativas SRF n" 185 e 210, de 30 de julho de 2002 e de 30 de setembro de 2002, respectivamente. Cumpre reiterar que se os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 2000 (a partir de novembro) e de 2002 estão enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 (conforme reconhecido nos processos administrativos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/200471), tal isenção também deve alcançar os rendimentos da mesma natureza auferidos no ano-calendário 2001. Desse modo, a Delegacia da Receita Federal de origem deve rever de ofício o auto de Infração cuja cópia encontra-se ás fls. 26-30, com relação à reclassificação das verbas recebidas a título de aposentadoria, pois se tratam, tal qual declarado pelo contribuinte, de rendimentos isentos e não tributáveis, de acordo com o 7 g .c, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. fki, 5 SEXTA CÂMARA " Canis Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250195. Tal postura encontra fundamento no princípio constitucional da moralidade, expressamente previsto no artigo 37 da Carta da República e também nas disposições do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mas sem deixar de recomendar à DRF de origem que reveja de ofício o lançamento que considerou como tributáveis rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte que é portador de moléstia grave devidamente comprovada. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. "CO-*ás- .è GONÇALO BONET ALLAGE 1,1 8 o C . o 0.4s" .e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Flt f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-fi -k• F> SEXTA CÂMARA Cá rn, Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado. Em razão do decidido em sessão de julgamento, passo a redigir o presente voto. Segundo relatado, em 23/09/2004 o ora recorrente protocolizou pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2002 (fls. 01-02), alegando ser portador de doença especificada em lei com vistas à isenção do referido imposto. No voto vencido, o I. Relator assenta que "É fato inconteste que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) considerou Improcedentes os lançamentos lavrados contra o recorrente, referentes aos anos- calendário 2000 e 2002 (processos n" 10840.000450/2004-04 e 10840.000449/2004-71), através dos quais os rendimentos de aposentadoria informados nas respectivas declarações de ajuste anual foram reclassificados de isentos e não tributáveis para tributáveis". Diz ainda, que s̀o fundamento destas decisões (fls. 04-08 e 10-14) é que os rendimentos percebidos pelo contribuinte a titulo de aposentadoria enquadram-se na isenção do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88". Anotado, também, que houve a lavratura de auto de infração para a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente no ano- calendário 2001 (processo n° 10840.000451/2004-41), cuja impugnação não foi conhecida por apresentada a destempo, 'motivo pelo qual o feito sequer chegou a ser encaminhado para a DRJ". Por lógica, tem-se como inquestionável estarem os rendimentos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2001 enquadrados na isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713188. O entendimento do relator e dos conselheiros que o acompanham é no sentido de que a restituição requerida neste processo restaria inviabilizada em razão da 9 o C . C ••• • ,.-- 1 "m MINISTÉRIO DA FAZENDA -r 3". • • : É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vl ' -k• tj SEXTA CÂMARA e. stCã ms Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 confirmação do crédito tributário lançado no processo n° 10840.000451/2004-41, por intempestiva a impugnação, despacho de intempestividade à fl. 130. Cabe trazer à colação, inicialmente, as regras da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, relativas à repetição de indébito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Segundo as regras da lei complementar transcritas, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente. A restituição deve ser feita independentemente de prévio protesto ou em atendimento a pleito do contribuinte apresentado no prazo de cinco anos da extinção do crédito. No caso presente, não resta dúvida que os proventos de aposentadorias do ora recorrente relativos ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, encontravam abrangidos pela norma isentiva prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Logo, o pagamento foi indevido. Sendo indevido, cabe a restituição espontânea ou mediante requerimento do interessado apresentado ao Fisco no prazo qüinqüenal. O pedido mediante este processo (10840.002710/2004-78) foi protocolizado em 23.9.2004. Sabidamente, o imposto de renda das pessoas físicas, considerado antecipação na Declaração de Ajuste Anual, tem fato gerador concluso em 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso em análise, 31.122001. Assim, quanto aos pagamentos indevidos de tributos relativos ao ano- calendário de 2001, o pedido apresentado em 2004 atende a previsão do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. . - a a • NO C. cit w•••••k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts..---- . SEXTA CÂMARA d' itè'Cama', Processo n° : 10840.002710/2004-78 Acórdão n° : 106-15.858 Os efeitos do arquivamento do processo, ressalte-se, sem o aval do órgão julgador, relativo a lançamento não têm reflexos no presente processo, até mesmo porque suas naturezas são distintas: lançamento de crédito tributário e restituição de indébito. Voto, por DAR provimento ao recurso. Sal Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. JOSÉ141A4ROS PENHA ,CE , II Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001788/99-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida .: 3a TURMA/DRJ em RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105- 14.479 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. op "Lie SAL "RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AG° 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. :105- 14.479 Recurso n°. :133.637 Recorrente : DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA. RELATÓRIO DURA LEX SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ N° 54.294.640/0001-80, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva do período, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 79/106, argumentando, em síntese, o seguinte. Cerceamento do direito de defesa em virtude por falta de interlocução com o contribuinte na fase de fiscalização. No mérito alega ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do conceito de renda e lucro na esfera do direito comercial. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.293/2002 manteve o lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/02 (AR fl. 125), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/11/02 (protocolo fl. 126), onde repete as argumentações da inicial. . Reafirma que houve violação do direito adquirido, pois os prejuízos se referem a períodos anteriores ao da regulamentação por lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Protesta também contra a cobrança da multa de ofício por ser excessiva e se traduzir em verdadeiro confisco. Discorda também da cobrança de juros com base na taxa SELIC, diz que não foi criada por lei e que é excessiva e remuneratória. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial a° 188.855- GO (98/0068783-7) EMENTA Tnbutánb- Compensação- Prejuízos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos ,orejuikos fiscais apurados até 317294 não compensados, poderá ser ublikaoà nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Recurso in,orovido. RELATÓRIO O Sr Ministro Garcia Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ft7s. 168/777), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a kinitação imposta à compensação de /prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/94 relativamente ao Imposto de Renda e a Confribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.1294 e exerci-c/ás postenbres, com os resultados ,00stvos dos exerckts subseqüentes. Aponta vibtação aos anigos 43 e 110 do CTN e divergência ,orelonana. VOT17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.00178811999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 OSr Ministro Cara'» 1/1"efra (Relator): Sr Presidente: Aponta a reco/rente, como violados, os anigos 43 e 10 do Crill versando sobre questões devidamente ,orequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42; 57 e 58 da Lei n° 8981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a ,oartk de 1° de jáfle/10 de 1995, na determinação do lucro real o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo tanta por cento (artigo 42), podendo os prejukos fiscais apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no capa/ deste aitigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do aitigo 42) Aplicam-se à contribuição sociá/ sobre o lucro (Lei n° 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jundicas, mantidas a base de cálculo e as ai/quotas )0,6w:sias na legislação em vigor com as alterações introduzidas pela Medida P/014:96/7» n° 812 (artigo 57,). Na fixação da base de cálculo da contnbuição socyá/ sobre o lucro, o lucro líquido ~fado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases antenores em, no máximo, /Mia por cento. Como se vé; refeno'os dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, /Miá por cento, mas a parcela dos ,orejukos fiscais. apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de t7s. 65,72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquinb'o. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejUízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejukos integra/mente. É cedo que o ali! 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram resfrtões à proporção com que estes prejuízos podem ser a,oro,odados a cada apuração do lucro real Alas é ceifo, que também que este aspecto não está abrangido pelo ofreito adquindo invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tabulo é do «ao conhecido como comp/exii,o, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que hajá sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o ar/ 705 do C7" e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Ait. 705- A legislação tnbutánà aplica-se /Med/atamento aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido Inicia, mas não esteja completa nos termos do art. 175' A jun:sonio'ênche tem se toes/C/Coado nesse sentida Por exemplo, o STF decidiu no R Ex. n° 103.553-PR relatado pelo UM. Octávig Galloiti que a legislação a/ollcáve/ á vigente na data de encerramento do exercício sacie/ da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Prelódo: Ao »mosto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exemiciá financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquindo porque não se caractenkou o fato gerador Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro sociáláná. O /mineiro éo lucro liquido do preço de base ajUstado pelas adições, exclusões ou compensações ,orescntas ou aulonZao'as pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 7.598/77, anigo 5j Esclarecem as informações (fls. 69/77) que: 'Quanto à alegação concernente aos ads. 43 e 710 do CTAI a questão fundamental que se impõe, é quanto à obagatonedade do conceito Mbutádo de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou sociátánás. A nosso ver ta/ não ocorre. A Lei 6404/75 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma labuta e a sacie/6M. Colocou-as em companentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do 2°, do art. 777: At7177--(..) 2° - A companhià observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei Inbutáná, ou de legislação espechel sobre a athddade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou citténás contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.ydestaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Allomar Baleeiro assim se pronuncie, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economià Politica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, oDireito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar oh/7gal~ o conceito renda é fixado livremente pelo legislador segundo Cr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. :105- 14.479 considerações pragmáticas, em função da capacidade contei/vã e da comodidade tacniCa de arrecadação. Sente- s& ora de um, ora de outro dos dois concefios león"cos para &ar o fato gerador: (127 Dfrodo Tnbutáná Brasileiro, Eo'. Forense, 1995, pp. 183/184) Desta forma, o lucro paia efeitos fributánbs, o chamado lucro reai não se confunde com o /acro social:4rib, restando ~ah/lie/ a afirmação de ofensa ao ad 110 do CT/li de alteração de Mstfiutos e concefios do direito privado, pela norma Intutána ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos afiS. 1.93 e 196 do R/R/94, ih Ad 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajastao'o pelas ao'ições, exclusões ou compensações preso/71as ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n°1.598/77 ad. 6°1 §2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de deternilhação do lacro reai adicibnados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do periodo- base competente, exclui-0'os do lucro líquido ou a ele ao'iciOnao'os, res,oectívamema, com:g/dos mona/ai/»mente (Decreto-lei n°1.598/77, art 6°, §4°J Ad. 196 - Na determihação do /acro reai poderão ser excluídos do /acro do período-base (Decreto-lei 1.598/7Z ad. 6°, § /// - o prejafro fiscal apurado em períodos-base antedates, /imitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- /e/1.598/77, att 6°1' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogaria, com efeitos a ,oadir de R1.96 (ads. 4° e 35 da Lei 9.249/95) Ressalte-se, aihda, quanto aos valores que devam ser computados na determihação do lucro reai o que consta de normas su,oeivenientes ao R/R/94 Há que compreender-se que o ad 42 da Lei 8.981/95 e o ed. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no falo gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O falo geradoi; no seu aspecto tempolai como se ex,o/kará ao'iante, 7f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,oró,onós e Mde,oeno'entes. Se houve renda (lucro), fributa-se. Se não, nada se opera no plano da obhdação labutá/ia. Daí que a empresa tendo prejuizo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os ,orejufros remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos Mofentos da base de cálculo do linposto de renda do período em apuração, coas/riu/rido, ao contrário, benesse fributána visando ~orar a má autuação da empresa em anos antenbres:" Conclui:se não ter havido vukeração ao artígo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei oroMária. A questão foi muito bem exarrilhada e decidida pelo venerando acórdão recaindo (fls. 135/137) e, de seu voto condutor; destaco o seguinte trecho: A primeira Mconstilucionalidade alegada é a impossibilidade . de ser a malária o'isci,b4hada por medida ,oroviscina, dado /0/727C49/0 da reserva legal em tributação. Embora a dl:502/47a da compensação seja hoje estritamente legai eis que não mais sobrevivem os dispositivos da UP 81295 entendo que a medida ,orovisóna constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a /imitação apontada pela Impetrante. O mesmo se di.da em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exerci-chi de 1995 Como dile, a dist./Viria da /778M/7á está hoje na Lei 9.065/95 e não mais na Mio n° 81294, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo d‘oloma lega/ em junho de 1995 não se pode validamente argüir- ofensa ao pniic‘oki da »retroatividade ou da não ,oublickfao em relação ao exercibib de 1996 De outro lado, não existe direito adquihdo á imutabilidade das normas que regem a tnbutação. Estas são knutáveis, como qualquer norma juriáka, desde que observados os /mirim/Mós constitucionais que lhes são próprios. Na lgoótese, não vislumbro as alegadas Mconstduciónalio'ades. Logo, não tem a Impetrante o'keito adquirido ao cálculo do imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os ,orejufros ihtegralmente, sem a limitação de 30% do lucro _líquido. Por último, nãoe convence o argumento de que a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 &Mação configurada empréstimo compulsónó em relação ao pré/cifro não compensado /Mediata/nen/e. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no anc. 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos ,oreju&os para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações re,00n'a-se exclusivamente á questão da distnbuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejillkos antenores, mas não obria o Estado a somente tributar quando houver lucro disinbuio'o, até porque os SC/0/7/SteS poderão optar pela sua não distnbuição, ~tese em que, pelo raciocinib da Impetrante, não havena tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei pennilla, 8/7/0/72717176Vile, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os /y6~s antenores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do /R seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máxiino 30%. Evidente que tal /imitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si inconstitucional, desde que observados os ,orinc0ios estabelecidos na Constituição. Na es,oécie, não palliC400 da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionakdade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. JUROS DE MORA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'A/t 161 - O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem ,orejulko da án,00sição das penalidades cabível:5' e da aplicação de guaÁsguer medidas de garanti» previstas nesta Lei ou em lei tnbuláná. 3S1 7° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Não procede a alegação de confisco uma vez que tal limitação é dirigida ao legislador e se refere tão somente aos tributos e não aos acréscimos legais, juros e multa. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. O fato de a fiscalização ter realizado o lançamento com base nos dados que possuía não invalida o lançamento e nem pode levar ao não lançamento ou perdão da multa de ofício, pois uma vez constatada declaração inexata pelo não cumprimento da limitação de prejuízo houve a redução da base de cálculo do tributo e por conseqüência do valor do tributo gerando diferença passível de punição. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001788/1999-43 Acórdão n°. : 105- 14.479 Ressalte-se ainda que nos termos do artigo 136 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para a aplicação da multa básica de 75% não há necessidade de que se prove conduta dolosa ou fraudulenta, tais circunstâncias se provadas ensejam o agravamento da penalidade. O princípio constitucional que veda o confisco é dirigido ao legislador que ao criar os tributos autorizados pela CF, não pode estabelecer uma exação que ultrapasse o valor do acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. Esse princípio atinge somente o tributo e não as penalidades pecuniárias que são estabelecidas de modo a desestimular o descumprimento da lei e devem ser aplicadas segundo os patamares estabelecidos pelo legislador. Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados cabe informar que aplicam entre as partes litigantes não se estendendo a terceiros. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. :'" •VIS VES II Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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