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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7987275 #
Numero do processo: 10980.923928/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 39 28 /2 00 9- 78 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38677.15153.110806.1.3.04-7052, em 11.08.2006, fls. 04-09, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, apurado com base no balanço do 1º trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$956,09 contido no DARF de R$34.258,17 recolhido em 30.06.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-03, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 956,09 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-59.764, de 20.03.2014, e-fls. 83-87: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.02.2015, e-fl. 89, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.03.2015, e-fls. 91-99, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II . DA DECISÃO RECORRIDA. 8 - Foi proferida então decisão pela 4ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. 9 - Consignou em síntese que a Recorrente não reuniu provas hábeis a constituir seu direito ao crédito, mesmo tendo apresentado a DCTF retificadora e também a DIPJ 2007 que demonstravam com robustez o seu direito. 10 - Considerando então, que a decisão encontra-se em descompasso com o que preceitua o ordenamento jurídico tributário pátrio, a Recorrente ousa discordar das razões que levaram o ilustre julgador a concluir pela improcedência do pedido, conforme as razões que passará a expor. III . DO MÉRITO. A - DA PRESENÇA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 11 - A decisão vergastada trouxe como fundamento principal a ausência de prova capaz de justificar o direito ao crédito da Recorrente. Não deve prosperar tal entendimento. 12 - Isso porque além de apresentar a DCTF retificadora, que comprovava de plano a existência do pagamento à maior, a reclamante ainda anexou aos autos a DIPJ 2007, que continha todas as informações relativas à apuração do IRPJ do período em que houve o pagamento a maior. 13 - Ora, ambas são obrigações instrumentais instituídas pela Receita Federal do Brasil com o fito de auxiliar a fiscalização e arrecadação de tributos. Tão relevantes as informações informadas por meio dessas declarações que a sua não entrega implica na imposição de multa ao sujeito passivo. 14 - É cediço que na DIPJ são informados todos os elementos que levam a apuração do montante a ser pago, bem como demais informações econômico financeiras da empresa. Não se pode retirar a força probante deste documento. 15 - Além disso, em momento algum a decisão faz menção a DIPJ, tão somente predica que a DCTF retificadora apresentada não se presta como prova da existência do crédito. Houve nítida supressão dos motivos da desconsideração de uma prova, configurando-se medida que viola frontalmente os princípios da motivação e da ampla defesa. [...] 17 - Erige hialina, desde já, a conclusão que tão somente a DIPJ apresentada seria bastante para comprovação do pagamento à maior. 18 - Entretanto para que se privilegie o princípio da verdade material, imperativo no processo administrativo, a Recorrente anexa ainda balancete contábil assinado pelo contador e cópia do livro diário registrado na junta comercial (doc.02), como forma de corroborar a existência do direito pleiteado. [...] 19 - Das alegações acima elencadas é possível constituir a ilação de que as declarações de compensação formuladas pela Recorrente devem ser homologadas, vez que tanto a D1PJ,quanto os documentos contábeis acostados nessa peça recursal são aptos a demonstrar a origem e a legitimidade do direito creditório informado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV . DOS PEDIDOS. 20 - Preliminarmente, requer-se que seja julgado o presente recurso conjuntamente com o recurso voluntário apresentado no processo 10980.923927/2009-23, vez que tratam do mesmo direito creditório; 21 - E no mérito: a) Com lastro na preleção colacionada, requer-se deste D. Conselho, o reconhecimento do direito creditório com a consequente homologação da declaração de compensação [...]. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 b) Se for conveniente e necessário ao julgamento, a Recorrente informa ainda que dispõe dos documentos contábeis originais, e portanto caso entenda-se pela insuficiência das provas aqui acostadas, requer que seja solicitado diligências para corroborar o direito ora pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 142DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp aos argumentos de que “compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo” e ainda que a “simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário, e-fls. 132- 133, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Fl. 143DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.128 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923928/2009-78 Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação das cópias do Livro Diário, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Cabe esclarecer que o Per/DComp constante no processo nº 10980.923927/2009-23 deve ser analisado em conjunto com os presentes autos por serem direitos creditórios provenientes do mesmo DARF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720541/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite previsto na legislação do Simples Nacional. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 1301-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Peres Garcia, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite previsto na legislação do Simples Nacional. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 05 41 /2 01 5- 81 Fl. 472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Peres Garcia, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306) contra a exclusão da Interessada (M P Meuchi Metais - EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que foi efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA (fl. 04), em decorrência da apuração de que ultrapassou, no ano- calendário 2011, o limite de receita que era previsto no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 04/2007. Da leitura da representação fiscal que deu origem ao referido ato de exclusão (fls. 02/03), verifica-se que a apuração da hipótese de exclusão se deu nos autos do processo administrativo fiscal n° 10215.720302/2015-21, devido a constatação de que ocorreu omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A receita bruta auferida pela Interessada no ano-calendário 2011, conforme registrado na referida representação fiscal, totalizou o montante de R$ 39.302.678,75, que é composto por R$ 246.074,39, informados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), e R$ 39.056.604,36, referentes à omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, deve gerar efeitos a partir de janeiro de 2012, por força do disposto no artigo 6o, inciso II, da Resolução CGSNn° 15/2007. A Interessada tomou ciência do mencionado Ato Declaratório Executivo em 03/09/2015 (fl. 279). Na referida manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306), que foi apresentada em 05/10/2015 (fl. 281) e é instruída pelos documentos de fls. 307 a 343, a Interessada aduz que a exclusão feriu seu direito adquirido a opção do Simples Nacional que é assegurado pela Constituição Federal. Ressalta que entregou regularmente a sua DASN referente ao exercício 2012 (ano-calendário 2011) e que efetuou o regular recolhimento dos tributos devidos mediante DAS. Diz que, em 2011, não ultrapassou a receita permitida para usufruto do Simples Nacional, pois a mesma totalizou apenas R$ 246.074,39, conforme sua DASN. Frisa que impugnou o auto de infração onde foi apurada a suposta omissão de receitas que acarretou na emissão do Ato Declaratório Executivo n° 06, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA. Diz que as autoridades fiscais não podem arbitrar tributos sobre valores que circularam na sua conta bancária. Alega que a "circulação financeira" na sua conta bancária não é somente receita. Cita julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul onde foi declarada a nulidade, por violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla Fl. 474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 defesa, de ato de exclusão de empresa do Simples Nacional que foi emitido na data da lavratura de auto de lançamento sem prévia intimação para apresentação de defesa. Cita julgados do Tribunal Regional Federal da 3a Região que tratam da retroatividade da exclusão do Simples Federal. Cita trecho de artigo onde é defendida a tese de que a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com Fazenda Pública, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é inconstitucional, e que o disposto nos incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006 também é inconstitucional. Aduz que é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos. Assevera que o ato de exclusão do Simples Nacional deve ser revogado, pois é microempresa e não ultrapassou o limite de receita para usufruto de tal regime de tributação. Afirma que "recolheu e apresentou a declaração pelo Simples nos últimos anos expressando sua vontade de permanecer no Simples, não cabendo a exclusão retroativa, conforme Parecer Cosit n°60e Ato Declaratório SRFn" 16, de 02/10/2002". Alega que o Ato Declaratório n° 16/2002 afronta o artigo 179 da Constituição Federal. Cita trecho de artigo sobre normas e princípios constitucionais aplicáveis às micro e pequenas empresas. Diz que as leis tributárias devem sempre dispor para o futuro e que não é legal abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. Assevera que a atitude da autoridade fiscal foi injusta, pois aplicou dois pesos e duas medidas, visando unicamente arrecadar. Aduz que deve ser aplicado o fundamento constitucional e penal da irretroatividade da lei. Requer, por fim, a sua manutenção no Simples Nacional. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Ano-calendário: 2012 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite previsto na legislação do Simples Nacional. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. Fl. 475DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar n° 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306) contra a exclusão da Interessada (M P Meuchi Metais - EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que foi efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA (fl. 04), em decorrência da apuração de que ultrapassou, no ano-calendário 2011, o limite de receita que era previsto no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 04/2007. Da leitura da representação fiscal que deu origem ao referido ato de exclusão (fls. 02/03), verifica-se que a apuração da hipótese de exclusão se deu nos autos do processo administrativo fiscal n° 10215.720302/2015-21, devido a constatação de que ocorreu omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A receita bruta auferida pela Interessada no ano-calendário 2011, conforme registrado na referida representação fiscal, totalizou o montante de R$ 39.302.678,75, que é composto por R$ 246.074,39, informados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), e R$ 39.056.604,36, referentes à omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, deve gerar efeitos a partir de janeiro de 2012, por força do disposto no artigo 6o, inciso II, da Resolução CGSNn° 15/2007. A Interessada tomou ciência do mencionado Ato Declaratório Executivo em 03/09/2015 (fl. 279). Na referida manifestação de inconformidade (fls. 281 a 306), que foi apresentada em 05/10/2015 (fl. 281) e é instruída pelos documentos de fls. 307 a 343, a Interessada aduz que a exclusão feriu seu direito adquirido a opção do Simples Nacional que é assegurado pela Constituição Federal. Ressalta que entregou regularmente a sua DASN referente ao exercício 2012 (ano- calendário 2011) e que efetuou o regular recolhimento dos tributos devidos mediante DAS. Diz que, em 2011, não ultrapassou a receita permitida para usufruto do Simples Nacional, pois a mesma totalizou apenas R$ 246.074,39, conforme sua DASN. Preliminar Prescrição Intercorrente Fl. 477DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 A preliminar de prescrição intercorrente (art. 24 da Lei 11.457 de 16 de março de 2007) deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mérito Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos para os recorrentes acima indicados, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, nos termos da faculdade garantida ao conselheiro pelo artigo 57, paragrafo 3º do Regimento Interno do CARF. 1. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório No tocante à citação de julgado onde foi declarada a nulidade de ato de exclusão de empresa do Simples Nacional por violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, cumpre apenas ressaltar que o procedimento adotado na emissão do presente ato de exclusão do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA) foi efetuado no estrito cumprimento da legislação que trata da exclusão de oficio de tal sistema, que preceitua o seguinte: Resolução CGSN n° 94. de 29 de novembro de 2011 (...) Subseção II Da Exclusão de Oficio Art. 75. A competência para excluir de oficio a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, § 5o; art. 33) Da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1o Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de oficio. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art.29,§3°) §2° Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § r-Aal°-D; art. 29, §§3°e 6o) § 3o Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 39, § 6°) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSNn°121, de 08 de abril de 2015) Conforme se depreende da leitura da legislação transcrita acima, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, deve ser exercido após a emissão do ato/termo de exclusão de oficio, e não antes da emissão deste. Fl. 478DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 No presente caso, verifica-se que a Interessada, após ser devidamente intimada da sua exclusão do Simples Nacional (fl. 279), exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 281 a 306. Ademais, observa-se que, devido a apresentação desta manifestação de inconformidade tempestiva, a efetividade da exclusão da Interessada do Simples Nacional encontra-se devidamente suspensa, por força do disposto no § 3o do artigo 75 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Não há que se falar, portanto, em desrespeito às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Caracterização de hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional A sede própria para apreciação de alegações contrárias a apuração de omissão de receitas caracterizada, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, pela não comprovação da origem de depósitos bancários efetuados em conta de contribuinte, é o processo onde foi efetuada tal apuração, ou seja, onde consta o(s) auto(s) de infração lavrado(s) em decorrência da constatação de tal infração. No presente caso, observa-se que a própria Interessada afirma que apresentou impugnação específica contra o auto de infração onde foi apurada a omissão de receitas, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, que acarretou na constatação de que a mesma excedeu, no ano-calendário 2011, o limite de receita para usufruto do Simples Nacional. Sendo assim, observa-se que a análise das alegações apresentadas na presente manifestação de inconformidade contra a apuração de omissão de receitas efetuada nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 é incabível nos presentes autos, pois além de tratarem de matéria que deve ser analisada no processo onde consta a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado em decorrência de tal apuração (processo 10215.720302/2015- 21), também foram suscitadas nesta (impugnação apresentada no processo 10215.720302/2015- 21), conforme lembrado pela própria Interessada. Cabe ressaltar, porém, que o julgamento da impugnação apresentada pela Interessada contra o auto de infração onde foi apurada a omissão de receitas da Interessada com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 teve como resultado, conforme se infere da leitura do Acórdão n° 07-40.306 da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que consta nos autos do processo 10215.720302/2015-21, a manutenção da referida apuração de omissão de receitas. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão n° 07-40.306 da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a apuração de omissão de receitas da Interessada relativas ao ano-calendário 2011, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, deve ser considerada válida e legítima para comprovação de que a Interessada ultrapassou o limite de receita para usufruto do Simples Nacional no ano-calendário 2011. Cabe ressaltar que o mero fato da Interessada ter informado em sua Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2012 (ano-calendário 2011) que a sua receita foi de apenas R$ 246.074,39 e ter efetuado recolhimentos mediante DAS não tem o condão de comprovar que a mesma (Interessada) não ultrapassou o limite de receita anual, já que a apuração de tal fato se deu justamente mediante a constatação de que ocorreu omissão de receitas. Fl. 479DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Deve-se frisar, também, que é totalmente improcedente a alegação de que a emissão do ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional teria ocorrido de forma injusta e visando apenas o aumento da arrecadação, pois se deu no estrito cumprimento da legislação. Já a alegação de que a exclusão da Interessada do Simples Nacional fere a garantia constitucional do direito adquirido não pode ser apreciada no presente julgamento, visto que, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ato legal regularmente editado. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 3. Efeitos da exclusão A produção dos efeitos da exclusão da Interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a partir do dia 01/01/2012, conforme determinado pelo Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, encontra-se expressamente amparada em dispositivos da legislação tributária vigentes para o ano-calendário 2011, conforme exposto abaixo: Resolução CGSN n° 4. de 30 de maio de 2007 (Revogada pela Resolução CGSN n0 94. de 29 de novembro de 2011) VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Ari. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); Resolução CGSN n° 15. de 23 de julho de 2007 (Revogada pela Resolução CGSN n0 94. de 29 de novembro de 2011) Exclusão por comunicação Art. 3o A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: a. incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007; (...) EFEITOS DA EXCLUSÃO Art. 6o A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3o, a partir de Io de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; Resta evidente, portanto, que não merece nenhum reparo a determinação para que os efeitos da exclusão da Interessada do Simples Nacional ocorram a contar do dia 01/01/2012. Fl. 480DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.141 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720541/2015-81 Já as alegações no sentido de que o início da produção dos efeitos do ato de exclusão a contar do dia 01/01/2012 é ilegal e fere a garantia constitucional da irretroativade da lei não podem ser apreciadas no presente julgamento, visto que, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ato legal regularmente editado. 4. Hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, e hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no artigo 29, incisos IX e X, da mesma Lei Complementar O Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, deixa claro que a exclusão da Interessada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ocorreu unicamente devido a constatação de que a Interessada ultrapassou, no ano-calendário 2011, o limite de receita que era previsto no artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 04/2007. Destarte, deixo de analisar as alegações apresentadas relativas à hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006, e às hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional previstas no artigo 29, incisos DC e X, da mesma Lei Complementar, pois não guardam nenhuma relação com o ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional. Da mesma forma, deixo de analisar as alegações apresentadas relativas ao Ato Declaratório SRF n° 16/2002 e ao Parecer Cosit n° 60/1978, pois tais atos normativos também não guardam nenhuma relação com o Ato Declaratório Executivo n° 006, de 19 de agosto de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934972/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 72 /2 01 4- 07 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934972/2014-07 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720307/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 LINDB. ART. 24. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica em tese aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO ENTRE DIFERENTES PROCESSOS. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ART. 146 CTN. DESCABIMENTO. O art. 146 do CTN não engessa as linhas argumentativas do fisco em diferentes processos, sobretudo quando o critério jurídico aplicado nos respectivos lançamentos tributários é, na essência, o mesmo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO SOBRE RENTABILIDADE FUTURA. Ressalvadas as hipóteses de simulação, é desnecessária a comprovação -- sobretudo por meio de laudo específico -- da expectativa de rentabilidade futura para dedutibilidade fiscal do ágio. NATUREZA JURÍDICA. VALOR RESIDUAL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura tem natureza jurídica de perda de capital e o seu valor de base já era residual em relação às demais parcelas contábeis do investimento antes mesmo da Lei 12.973/2014. REDUÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ AMORTIZADA DO INVESTIMENTO. DESCABIMENTO. O ágio rentabilidade futura já amortizado na contabilidade não se confunde com aquele que será amortizado em caso de incorporação. Extinta a participação societária por incorporação, tem-se início à amortização fiscal do ágio rentabilidade futura pelo seu valor original, agora ativado no Diferido, ainda que este já tenha sido total ou parcialmente amortizado do valor do investimento. APURAÇÃO DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. OBSERVÂNCIA DO VALOR RESIDUAL. A observância ao valor residual do ágio rentabilidade futura passa pela análise de laudo de avaliação que ateste valor dos ágios de fundamento a (diferença de valor de mercado) e c (intangíveis, fundos de comércio e outros fundamentos). Não tendo esta análise sido procedida pela fiscalização, é de se afastar a acusação de não observância ao valor residual. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. A incorporação de ações, como passo intermediário num processo de incorporação de sociedade, apenas desloca, com respaldo legal, parte de tributação futura da incorporadora para a ponta dos seus sócios, a qual será por estes devida no presente. Assim, não tendo sido sequer cogitada a simulação, é a princípio regular a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura que decorra de incorporação de ações. ESFORÇO ECONÔMICO. O esforço econômico nas operações de incorporação de ações é presumido pela geração de tributação de ganho de capital na ponta do sócios, dispensando, portanto, prova pelo contribuinte. VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES A SEREM INCORPORADAS. AVALIAÇÃO. É indiferente o fato de o valor atribuído às ações incorporadas ter sido deduzido do pregão da bolsa de valores em vez de laudo de avaliação, vez que o requisito valor de mercado não exige preço definido, e eventuais diferenças marginais neste acabarão por serem em tese compensadas por uma maior ou menor tributação do ganho de capital na ponta dos sócios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. CABIMENTO PARA A CSLL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, quando devida, é, por força de lei, transmitida ao Lucro Líquido via apropriação de parcelas de até 1/60 do valor original, agora ativado no Diferido. Assim, se -- e somente se -- confirmada para o IRPJ, descabida qualquer pretensão de se adicionar à base de cálculo da CSLL as deduções em questão, dado inexistir previsão legal neste sentido.
Numero da decisão: 1201-003.202
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar as preliminares de decadência, de nulidade em face do art. 146 do CTN, de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, dar integral provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e Bárbara Melo Carneiro. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 LINDB. ART. 24. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica em tese aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO ENTRE DIFERENTES PROCESSOS. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ART. 146 CTN. DESCABIMENTO. O art. 146 do CTN não engessa as linhas argumentativas do fisco em diferentes processos, sobretudo quando o critério jurídico aplicado nos respectivos lançamentos tributários é, na essência, o mesmo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO SOBRE RENTABILIDADE FUTURA. Ressalvadas as hipóteses de simulação, é desnecessária a comprovação -- sobretudo por meio de laudo específico -- da expectativa de rentabilidade futura para dedutibilidade fiscal do ágio. NATUREZA JURÍDICA. VALOR RESIDUAL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura tem natureza jurídica de perda de capital e o seu valor de base já era residual em relação às demais parcelas contábeis do investimento antes mesmo da Lei 12.973/2014. REDUÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ AMORTIZADA DO INVESTIMENTO. DESCABIMENTO. O ágio rentabilidade futura já amortizado na contabilidade não se confunde com aquele que será amortizado em caso de incorporação. Extinta a participação societária por incorporação, tem-se início à amortização fiscal do ágio rentabilidade futura pelo seu valor original, agora ativado no Diferido, ainda que este já tenha sido total ou parcialmente amortizado do valor do investimento. APURAÇÃO DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. OBSERVÂNCIA DO VALOR RESIDUAL. A observância ao valor residual do ágio rentabilidade futura passa pela análise de laudo de avaliação que ateste valor dos ágios de fundamento a (diferença de valor de mercado) e c (intangíveis, fundos de comércio e outros fundamentos). Não tendo esta análise sido procedida pela fiscalização, é de se afastar a acusação de não observância ao valor residual. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. A incorporação de ações, como passo intermediário num processo de incorporação de sociedade, apenas desloca, com respaldo legal, parte de tributação futura da incorporadora para a ponta dos seus sócios, a qual será por estes devida no presente. Assim, não tendo sido sequer cogitada a simulação, é a princípio regular a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura que decorra de incorporação de ações. ESFORÇO ECONÔMICO. O esforço econômico nas operações de incorporação de ações é presumido pela geração de tributação de ganho de capital na ponta do sócios, dispensando, portanto, prova pelo contribuinte. VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES A SEREM INCORPORADAS. AVALIAÇÃO. É indiferente o fato de o valor atribuído às ações incorporadas ter sido deduzido do pregão da bolsa de valores em vez de laudo de avaliação, vez que o requisito valor de mercado não exige preço definido, e eventuais diferenças marginais neste acabarão por serem em tese compensadas por uma maior ou menor tributação do ganho de capital na ponta dos sócios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. CABIMENTO PARA A CSLL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, quando devida, é, por força de lei, transmitida ao Lucro Líquido via apropriação de parcelas de até 1/60 do valor original, agora ativado no Diferido. Assim, se -- e somente se -- confirmada para o IRPJ, descabida qualquer pretensão de se adicionar à base de cálculo da CSLL as deduções em questão, dado inexistir previsão legal neste sentido.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar as preliminares de decadência, de nulidade em face do art. 146 do CTN, de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, dar integral provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e Bárbara Melo Carneiro. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ART. 24. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica em tese aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO ENTRE DIFERENTES PROCESSOS. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ART. 146 CTN. DESCABIMENTO. O art. 146 do CTN não engessa as linhas argumentativas do fisco em diferentes processos, sobretudo quando o critério jurídico aplicado nos respectivos lançamentos tributários é, na essência, o mesmo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO SOBRE RENTABILIDADE FUTURA. Ressalvadas as hipóteses de simulação, é desnecessária a comprovação -- sobretudo por meio de laudo específico -- da expectativa de rentabilidade futura para dedutibilidade fiscal do ágio. NATUREZA JURÍDICA. VALOR RESIDUAL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura tem natureza jurídica de perda de capital e o seu valor de base já era residual em relação às demais parcelas contábeis do investimento antes mesmo da Lei 12.973/2014. REDUÇÃO CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ AMORTIZADA DO INVESTIMENTO. DESCABIMENTO. O ágio rentabilidade futura já amortizado na contabilidade não se confunde com aquele que será amortizado em caso de incorporação. Extinta a participação societária por incorporação, tem-se início à amortização fiscal do ágio rentabilidade futura pelo seu valor original, agora ativado no Diferido, ainda que este já tenha sido total ou parcialmente amortizado do valor do investimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 07 /2 01 7- 34 Fl. 2132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 APURAÇÃO DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. OBSERVÂNCIA DO VALOR RESIDUAL. A observância ao valor residual do ágio rentabilidade futura passa pela análise de laudo de avaliação que ateste valor dos ágios de fundamento a (diferença de valor de mercado) e c (intangíveis, fundos de comércio e outros fundamentos). Não tendo esta análise sido procedida pela fiscalização, é de se afastar a acusação de não observância ao valor residual. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. A incorporação de ações, como passo intermediário num processo de incorporação de sociedade, apenas desloca, com respaldo legal, parte de tributação futura da incorporadora para a ponta dos seus sócios, a qual será por estes devida no presente. Assim, não tendo sido sequer cogitada a simulação, é a princípio regular a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura que decorra de incorporação de ações. ESFORÇO ECONÔMICO. O esforço econômico nas operações de incorporação de ações é presumido pela geração de tributação de ganho de capital na ponta do sócios, dispensando, portanto, prova pelo contribuinte. VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES A SEREM INCORPORADAS. AVALIAÇÃO. É indiferente o fato de o valor atribuído às ações incorporadas ter sido deduzido do pregão da bolsa de valores em vez de laudo de avaliação, vez que o requisito valor de mercado não exige preço definido, e eventuais diferenças marginais neste acabarão por serem em tese compensadas por uma maior ou menor tributação do ganho de capital na ponta dos sócios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. CABIMENTO PARA A CSLL A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, quando devida, é, por força de lei, transmitida ao Lucro Líquido via apropriação de parcelas de até 1/60 do valor original, agora ativado no Diferido. Assim, se -- e somente se -- confirmada para o IRPJ, descabida qualquer pretensão de se adicionar à base de cálculo da CSLL as deduções em questão, dado inexistir previsão legal neste sentido. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar as preliminares de decadência, de nulidade em face do art. 146 do CTN, de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, dar integral provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e Bárbara Melo Fl. 2133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Carneiro. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação fiscal de IRPJ e CSLL por glosa de dedução de ágio referente aos AC 2012 e 2013 no valor global de R$ 3.019.618.873,26. Síntese da controvérsia A Recorrente foi criada em 2008 para suceder outras 2 (duas) bolsas de valores, a saber, Bovespa Holding SA e BM&F SA. A sequência de reestruturações importou, primeiro, na criação da Recorrente no registro mercantil; depois, a Recorrente incorporou a BM&F e, na sequência, a Bovespa Holding. Duas subsidiárias desta última também foram incorporadas. A incorporação da BM&F foi direta e a valor contábil, enquanto a da Bovespa Holding foi precedida por incorporação de ações, sendo que a troca destas por ações da Recorrente (“Nova Bolsa”) deu-se por um critério de valor de mercado, do qual foi assim gerado o ágio. Conclui-se, em seguida, que a parte deste ágio classificado pela Recorrente como rentabilidade futura começou a ser fiscalmente amortizada a partir de concluída a reestruturação. Quanto à autuação fiscal em si, esta consistiu em glosa sob a justificativa, em apertada síntese, de que o fundamento do ágio rentabilidade futura não restou demonstrado, seja por problemas com as avaliações promovidas, seja por não poder uma operação de incorporação de ações, avaliadas a mercado, resultar em amortização fiscal de ágio. Feito este resumo introdutório para facilitar a compreensão, passo a detalhar melhor os fatos. Fl. 2134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Detalhamento dos Fatos Dispõe o Termo de Verificação Fiscal (TVF) o seguinte: A Recorrente (“Nova Bolsa S.A”) foi constituída em 14 de dezembro de 2007, com sede em São Paulo, com a denominação social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. com o objeto social de participar em outras sociedades (“holding”). Em 8 de abril de 2008, em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), os acionistas da T.U.T.S.P.E deliberaram e aprovaram, entre outros assuntos, a alteração de sua denominação social para “Nova Bolsa S.A.”. Assim, a Nova Bolsa S.A., que possuía um patrimônio líquido de R$ 500,00 (quinhentos reais) incorporaria a BM&F S.A., que possuía um patrimônio líquido de cerca de R$ 2,6 bilhões e, em seguida, incorporaria as ações da Bovespa Holding S.A., que possuía um patrimônio líquido de cerca de R$ 1,5 bilhão. Em 17 de abril de 2008, foi firmado protocolo (fls. 111 e ss.) versando sobre as etapas e condições sob as quais seriam promovidas as incorporações destas empresas pela Recorrente (“Nova Bolsa”) de modo a concretizar a fusão. Em resumo, estes são os seus termos (fls. 113): (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas de BM&F, de ações ordinárias, na proporção de 1:1, e na consequente extinção de BM&F; (ii) Na mesma data, em deliberação distinta e subsequente, Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos termos deste Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas da Bovespa Holding, de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis; (iii) Resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em favor dos acionistas da Bovespa Holding; (iv) Como resultado da Incorporação das Ações da Bovespa Holding e do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade do conjunto de acionistas da BM&F, assumindo o integral exercício, até a data da assembléia geral da Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações outorgadas no âmbito do Programa de Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações da BM&F; (v) A partir da realização das assembleias que aprovarem as incorporações e o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e a listagem de suas ações no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais códigos Fl. 2135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada da BVSP. Prossegue a autoridade autuante: A reorganização societária foi efetivada com as Assembleias Gerais das três companhias, realizadas em 08 de maio de 2008, que aprovaram o Protocolo e Justificação de Incorporação de Patrimônio da BM&F pela Nova Bolsa S.A. e o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Bovespa Holding S.A. pela Nova Bolsa S.A. Os protocolos relatam os procedimentos, razões, resultados e consequências da reorganização societária realizada. Destaca ainda a autoridade autuante a diferença de critérios adotados no processo de incorporação: no caso da BM&F, “incorporação de sociedade” e a valor contábil; no caso da Bovespa Holding, “incorporação de ações” e a valor de mercado: Na “Incorporação de Sociedade” o patrimônio da sociedade incorporada é vertido para a incorporadora e a incorporada deixa de existir (BM&F S.A.) e na “Incorporação de Ações” a sociedade que tem suas ações incorporadas continua a existir, seu patrimônio não é vertido e a companhia passa a ser uma subsidiária integral da incorporadora (Bovespa Holding S.A.). A Bovespa Holding possuía por patrimônio 2 (duas) subsidiárias, a saber, a Bovespa SA (“BVSP”) e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”). A BVSP foi incorporada pela Bovespa Holding, como informa o TVF, em 29 de agosto de 2008. A “incorporação de sociedade” da Bovespa Holding, isto é, a extinção desta com a versão do seu acervo para o patrimônio da Recorrente (“Nova Bolsa”), também acabou por ocorrer. Em 28 de novembro de 2008, foi concretizada pela Recorrente a incorporação societária propriamente dita da Bovespa Holding e, ato contínuo, também a da própria subsidiária desta, a CBLC. O ágio total registrado com a incorporação das ações da Bovespa Holding pela Recorrente derivou da diferença entre um valor de mercado atribuído às ações dela (R$ 17.942.090.162,46) e o seu valor patrimonial (R$ 1.557.178.796,47), isto é, R$ 16.398.291.654,53. Assim, as ações da Bovespa Holding foram incorporadas ao ativo da Recorrente com o ágio neste valor, de R$ 16,4 bilhões. Para comprovar a valoração a mercado da Bovespa Holding, a Recorrente afirma ter-se baseado na média ponderada pelo volume do valor atingido pelas suas ações no pregão da Bolsa de São Paulo nos trinta últimos dias que antecederam a data de 19 de fevereiro de 2008 (“divulgação de fato relevante”), conforme estabelecido no protocolo de intenções celebrados nesta mesma data. O valor encontrado foi o já mencionado, de R$ 17,94 bi. Além deste valor de R$ 17,94 bi, afirma a Recorrente que a negociação entre as partes levou também em conta laudo de avaliação Econômico-financeira emitido pela empresa de consultoria Deloitte. Este laudo, conforme juntado às fls. 173 e ss., foi assinado em 17 de Fl. 2136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 abril de 2008, tendo por “data-base” 31 de dezembro de 2007. Este laudo atribuiu valor à Bovespa Holding num intervalo de R$ 20,72 a R$ 22,32 bi. Contudo, o valor adotado para a operação foi de R$ 17,94 bi (média dos 30 pregões na bolsa), inferior, portanto, ao do intervalo prescrito no laudo. Informa o TVF que, do valor total do ágio registrado, a Recorrente classificou como rentabilidade futura, a ser deduzido para fins fiscais, o valor de R$ 13,459 bi. Em resumo, assim podem ser historiados os fatos:  14 de dezembro de 2007. Criação da “Nova Bolsa” (Recorrente), que incorporaria a Bovespa Holding e a BM&F;  8 de abril de 2008. Assembleia Extraordinária da Nova Bolsa.  17 de abril de 2008. Protocolo de Intenções. Laudo de Avaliação emitido pela Deloitte sobre o valor de mercado da Bovespa Holding;  8 de maio de 2008. Incorporação direta da BM&F por seu valor patrimonial e incorporação, apenas das ações, da Bovespa Holding com ágio;  29 de agosto de 2008. A Bovespa Holding incorpora uma de suas subsidiárias, a BVSP.  28 de novembro de 2008. A Bovespa Holding é efetivamente incorporada pela Recorrente. Ato contínuo, a Recorrente incorpora também a CBLC. A partir daqui, tem início a amortização fiscal do ágio. Da acusação fiscal A acusação fiscal formulada no TVF, quanto à amortização fiscal do ágio, foi dividida na forma da enumeração de 6 (seis) requisitos em tese descumpridos pela Recorrente: 1. “Que exista ágio, em seu conceito fiscal” – neste item, preleciona a autoridade autuante que o conceito fiscal de ágio deriva do art. 7º da Lei 9.532/97 em consonância com o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77. No caso, este conceito importa numa noção de custo fiscal do bem, assim entendido como um esforço econômico efetivamente dispendido na sua aquisição, e não de meras reavaliações a mercado para atender pressupostos contábeis – como teria sido o promovido pela Recorrente, no entender da Fiscalização. 2. “A demonstração cabal da classificação contábil dos valores do ágio, segundo seu fundamento econômico” – neste item, ressalta a autoridade autuante que o ágio deve ser classificado em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, isto é, com seu fundamento. No que diz respeito aos fundamentos das alíneas a (valor de mercado) e b (rentabilidade futura), dispõe o §3º do mesmo artigo a necessidade de demonstração. No caso, a demonstração não foi satisfeita, pois a Recorrente não teria comprovado o fundamento econômico da rentabilidade futura, tendo adotado para a operação um valor extraído de pregões da Bolsa de Valores. E conclui: “os valores de negociação das ações em pregões de bolsa de valores não apresentam a tecnicidade exigida pela lei para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio”. Cita decisão neste exato sentido, proferida pela CSRF em lançamento efetuado para os AC 2008 e 2009 para a glosa deste mesmo ágio. E aponta as Fl. 2137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 razões desta decisão para também não aceitar o laudo emitido pela Delloite como comprovação do fundamento econômico do ágio rentabilidade futura, pelo fato de este não representar a “demonstração” exigida por lei. 3. “Que na absorção do patrimônio sejam registrados, primeiramente, os valores correspondentes às alíneas ‘a’ e ‘c’ do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei 1.598. (estes não sujeitos a amortização)” – Neste item, afirma a Fiscalização que o ágio rentabilidade futura (alínea b) é obrigatoriamente residual, conforme interpretação do art. 7º da Lei 9.532/97, em relação ao registro dos demais ágios, das alíneas a (valor de mercado) e “c” (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas). No caso da Recorrente, esta não teria obedecido à devida ordem quando classificou como rentabilidade futura um ágio que, na verdade, derivava da avaliação a mercado de 2 (dois) bens, no caso, das participações societárias da Bovespa Holding na BVSP e na CBLC. Ou seja, o ágio da operação estaria vinculado à avaliação de mercado destas duas empresas, devendo assim ser classificado como o de fundamento da alínea a (valor de mercado) e não alínea b (rentabilidade futura), como o adotado pela Recorrente. 4. “Para sua amortização, que o ágio adquirido tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade, com previsão dos resultados lucros futuros” – o descumprimento deste requisito decorre do anterior, segundo descreve o TVF. 5. “Que a amortização seja feita nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão”. – Neste item, acusa a autoridade autuante que a Recorrente amortizou fiscalmente parte do ágio rentabilidade futura já amortizado contabilmente antes da incorporação, o que seria vedado pelo art. 7º da Lei 9.532/97, pois este prevê expressamente que a amortização fiscal ocorrerá “nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”. Assim, ainda que no mérito fosse devida a amortização promovida pela Recorrente, deveria ser glosada a parte referente ao ágio rentabilidade futura amortizado contabilmente entre a data da aquisição da Bovespa Holding e a da sua incorporação efetiva. 6. “Que o ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real” – nos anos objeto da autuação fiscal, observou a Fiscalização que a Recorrente não registrou contabilmente nenhuma despesa de amortização correspondente ao ágio rentabilidade futura apurado em 2008, tendo feito tais deduções extracontabilmente. E conclui não ter “respaldo técnico ou jurídico o procedimento [adotado pela Recorrente] de amortização de elemento patrimonial relativo a aquisição de participações societária realizado exclusivamente no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real – que tem por finalidade os ajustes por lançamentos contábeis antes realizados. Também não se presta para tal fim os ajustes do RTT – Regime Tributário de Transição. (...). Desta forma, se o contribuinte não realiza a amortização contábil, por não identificar diminuição no valor de seu ativo, os ajustes do RTT não se prestam ao lançamento de despesas relativas a mutações patrimoniais que o próprio contribuinte considera contabilmente inexistentes.” Além do inumerado nestes itens, a Fiscalização glosou, sob uma justificativa adicional à parte de devolução de capital, as ações preferenciais resgatáveis no valor de R$ 1,24 bi recebidas pelos sócios da antiga Bovespa Holding, no processo de incorporação de ações desta. Estas ações foram de fato resgatadas em dinheiro, tendo recebido os sócios da Bovespa Fl. 2138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Holding este mencionado valor de R$ 1,24 bi, o qual foi glosado pela Fiscalização do custo de aquisição das participações em questão pela Recorrente (“Nova Bolsa”) e, consequentemente, do ágio fiscalmente amortizado. Das alegações da Recorrente na Impugnação Em sede de Impugnação, a ora Recorrente fez, em síntese, as seguintes alegações contra a autuação fiscal: 1. Preliminarmente, a decadência e a violação ao art. 146 (mudança do critério jurídico). Decadência, porque o Fisco não poderia mais questionar em 18/09/2017 a amortização fiscal de um ágio que teve origem em 2008. Violação ao art. 146 do CTN, porque a amortização fiscal do ágio glosada nesta autuação fiscal, referente aos AC 2012/2013, foi também objeto de 2 (duas) outras autuações fiscais (referentes aos AC 2008/2009 e 2010/2011), sendo que a presente teria trazido nova fundamentação em relação a estas duas anteriores; 2. No mérito, que a própria Fiscalização expressamente reconheceu a existência do “propósito negocial” das operações; 3. Que o valor efetivo da incorporação da Bovespa Holding foi definido aquém daquele projetado no Laudo de Avaliação da Deloitte, demonstrando que a integralidade do valor do negócio foi suportada pelo referido documento; 4. Que era uma prerrogativa negocial das partes definir um valor para a operação menor do que o previsto no laudo. Por isso, não pode tal escolha ter o condão de alterar o fundamento do ágio, como equivocadamente teria entendido a Fiscalização; 5. Que a Fiscalização confundiu precificação de ativos com avaliação; 6. Que uma integralização de capital social em bens assume como valor aquele atribuído ao bem dado, valor este que pode ser estabelecido negocialmente entre partes independentes; 7. Que adotou o Princípio Contábil do Registro pela Valor Original ao adotar o valor de R$ 17,94 bilhões para o custo de aquisição das ações da Bovespa Holding, não procedendo, por consequência, a assertiva da Fiscalização de que tal valor não representaria um custo econômico real e dele não poderia ser extraído um ágio com efeitos fiscais; 8. De que se tem notícia de que a mesma Receita Federal do Brasil – que nesta autuação negou considerar como custo da operação para a Recorrente os mencionados 17,94 bilhões –, em outros procedimentos fiscais, tomou este mesmo valor como referência para cobrar o ganho de capital dos sócios da antiga Bovespa Holding por esta mesma transação; Fl. 2139DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 9. Que, diferente do que alegou a Fiscalização acerca de ser residual o valor do ágio rentabilidade futura, a legislação aplicável à época não estabelecia uma ordem na alocação do ágio pelos seus fundamentos, tendo este critério constituído uma inovação trazida com a Lei 12.973/2013; 10. Que, no caso de uma holding, como a Bovespa Holding, a rentabilidade futura será necessariamente relacionada com a expectativa de rentabilidade futura de suas controladas, sendo assim, descabida a afirmação da Fiscalização de que o ágio nesta operação não poderia ter sido classificado por este fundamento; 11. Que o valor por ela adotado do ágio rentabilidade futura já era, de fato, o residual. Do valor global do ágio de R$ 16,39 bi, foram subtraídos outros – relativos a avaliação de bens a mercado, intangíveis, dividendos e JCP distribuídos –, em decorrência da Lei 11.638/2007, tendo-se, só depois disto, chegado ao valor do ágio rentabilidade futura de R$ 13,459 bi, o qual foi amortizado. Ao assim fazer, antecipou-se, na prática, aos novos regramentos, os quais só foram melhor detalhados no CPC 15/2009 (“Combinação de Negócios”); 12. Quanto à demonstração do fundamento do ágio, que a legislação não definiu a forma ou o momento em que este demonstrativo deve ser elaborado, tão pouco exige um laudo em termos formais. Assim, para que seja atendida a necessidade de comprovação do fundamento econômico do ágio amortizado, basta que a aquisição tenha sido realizada com base na expectativa de rentabilidade futura. A despeito disto, ainda que a formulação da exigência de um laudo seja legalmente questionável, tem-se que o apresentado pela Recorrente foi contemporâneo à operação, o que satisfaria a suposta necessidade de demonstração formal do fundamento da rentabilidade futura; 13. Que o acórdão da CSRF transcrito no TVF, na verdade, desconsiderou o laudo por razões opostas às formuladas pela Fiscalização. A Fiscalização afirmou que o laudo não poderia ser aceito por prescrever um intervalo de valor entre R$ 20,72 bi e R$ 22,32 bi, ao passo que a operação fora registrada por R$ 17,94 bi. Já o acórdão da CSRF afirma que, em termos de valores, o laudo suportaria a adoção de um valor menor para a operação, como feito. Assim, teria sido contraditória a fundamentação do TVF quanto a este ponto; 14. Que a autoridade autuante “legislou” ao descontar o valor já amortizado contabilmente do ágio rentabilidade futura daquele a ser amortizado para fins fiscais; 15. Que a impossibilidade de se amortizar contabilmente o ágio, advinda com as novas regras contábeis, não poderia servir de fundamento para não mais admiti-lo para fins fiscais, como entendeu a Fiscalização; 16. Que é irrelevante o fato de parte das ações preferenciais recebidas pelos sócios da Bovespa Holding terem sido resgatadas, posto isto significar, em termos práticos, de ter-se dado em dinheiro parte do pagamento do preço, sendo assim injustificada a glosa deste mesmo valor do custo de aquisição das participações societárias da Bovespa Holding pela Recorrente; Fl. 2140DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 17. Sobre a multa isolada, que esta só poderia ter sido lançada se o fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base; 18. Que não existe previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização; 19. Que é ilegal a cobrança de juros sobre multa. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012, 2013. ÁGIO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO. COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO. INDICAÇÃO DO MONTANTE PRECISO DO ÁGIO A SER APROVEITADO FISCALMENTE. SUPORTE EM DOCUMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. A necessária demonstração, a ser arquivada pelo contribuinte, com a indicação do fundamento econômico do ágio — seja pelo valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, seja pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros — servirá como comprovante da escrituração, devendo conter a indicação do montante preciso do ágio a ser aproveitado fiscalmente e, também, ter suporte em documentação do fundamento econômico do ágio incorrido na aquisição da entidade. INVESTIDA ADQUIRIDA. INVESTIDORA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO DEDUTÍVEL. INDEDUTIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Nos termos da legislação fiscal, não implica ágio dedutível, conforme a previsão do arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1996, os casos em que o patrimônio adquirido via incorporação de ações é quitado mediante a entrega de ações da incorporadora aos ex-titulares das ações incorporadas, quando, em momento subsequente ocorre incorporação da entidade que teve suas ações incorporadas, avaliadas por valor superior de modo a ensejar o suposto ágio dedutível. ÁGIO AMORTIZADO CONTABILMENTE. DEDUTIBILIDADE. Se cumpridos os requisitos legais para a amortização do ágio com fundamento na rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados dos exercícios futuros, não há impedimento legal para o aproveitamento das parcelas do ágio já amortizadas contabilmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. As despesas de amortização de ágio, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, estão sujeitas às mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis à apuração do lucro real tributado pelo IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. FATO GERADOR. O fato gerador do IRPJ é constituído por uma série de eventos jurídicos, ocorridos ao longo do ano-base. Em 31 Fl. 2141DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 de dezembro, encerra-se a apuração do imposto. Nessa data, ocorre o fato gerador e surge a obrigação tributária. A data da aquisição com ágio não influencia na contagem do prazo decadencial que tem como marco inicial a data de ocorrência do fato gerador do imposto lançado. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. INEXISTÊNCIA. DIFERENTES FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano- calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação. Convém ressaltar, a decisão de primeira instância reproduziu na ementa o mesmo texto adotado no acórdão da CSRF em Recurso Especial do Contribuinte para este mesmo caso em outro processo, além de reproduzir parte de seus fundamentos da decisão. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos da Impugnação, além de questionar, em preliminares: 1. A nulidade da decisão de primeira instância por falta de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, por ter a DRJ reproduzido trechos de fundamentos da decisão proferida pela CSRF neste caso sem enfrentar questões suscitadas na Impugnação; 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), cuja alteração pela Lei 13.655/2018 teria trazido fato superveniente capaz de interferir, no entender da Recorrente, no julgamento deste processo; Às fls. 2070 a 2129 a d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 2142DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Questões preliminares e prejudiciais Decadência Alega a Recorrente que o fisco não poderia ter glosado deduções de ágio em 2017, ano do lançamento, referentes ao evento de incorporação da Bovespa Holding em 2008. Que a decadência deve ter termo inicial de contagem a partir desta data, e não daquelas em que os efeitos da incorporação ainda eram sentidos. A este respeito, contudo, tem-se que a questão foi recentemente sumulada em sentido diverso pelo CARF na Súmula 116, verbis: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, rejeito a prejudicial de decadência. Reconheço que o lançamento de glosas de dedutibilidade fiscal de ágio deu-se dentro do prazo decadencial. Arguição de nulidade da decisão de primeira instância Alega a Recorrente que a instância julgadora a quo se furtou de enfrentar os questionamentos feitos na Impugnação, limitando-se a transcrever as razões de decidir do Acórdão nº 9101-002.758 da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferidas nos autos do processo administrativo nº 16327.001536/2010-80. Entre os questionamentos não enfrentados, estaria o fundamento e a comprovação do ágio amortizado, valendo-se das razões de outra decisão. Assim, teria restado caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Fl. 2143DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Vejo, contudo, que a adoção pela DRJ de parte das razões de decidir do acórdão nº 9101-002.758 refutam o núcleo dos questionamentos feitos pela Recorrente a respeito do fundamento e comprovação do ágio amortizado. A seguir, transcrevo a justificação dada pela decisão de primeira instância para a adoção das razões de decidir do acórdão da e. Câmara Superior: Trata-se dos mesmos fatos e dos mesmos documentos. Julgados em Instância Máxima do Contencioso Administrativo, devem conduzir ulterior apreciação em Primeira Instância. Apenas fatos novos poderiam alterar a decisão superior. É o que penso. No caso vertente, observa-se a ausência de novidades, sejam nos documentos comprobatórios, sejam nas alegações da impugnante, exceto no que diz respeito à citação do Acórdão 1401-001.908 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de junho de 2017, que ao analisar os autos do Processo Administrativo no 16327.720387/2015-66 referente aos mesmos fatos ora analisados, entendeu de forma diversa e cancelou a autuação fiscal com base na ausência ou insuficiência da demonstração. O contribuinte clama pela utilização do acórdão que lhe é favorável, mas ignora o que lhe é desfavorável. A decisão da Câmara Superior, em 21/06/2017, já lhe era conhecida ao tempo da impugnação, em 19/10/2017. De fato, o nosso modelo de Contencioso faz surgir estas incoerências que em nada beneficiam a solução dos litígios administrativos e a solução definitiva na esfera administrativa certamente retornará à Câmara Superior. Portanto, faço minhas as razões de decidir da Câmara Superior de Recursos Fiscais no voto transcrito do Acórdão 9101002.758 e voto por manter a autuação pela ausência de apresentação de demonstrativo bastante para delimitar os fundamentos econômicos do ágio decorrente da incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S/A. Concordo com a decisão de primeira instância quando diz “trata-se dos mesmos fatos e dos mesmos documentos” e “no caso vertente, observa-se a ausência de novidades, sejam nos documentos comprobatórios, sejam nas alegações da impugnante (...)”. Tal fenômeno, inclusive, é comum nas autuações sucessivas da mesma amortização fiscal do ágio em diferentes períodos e processos. Não se trata, portanto, de mera reprodução de precedente sem compatibilização com o caso em análise, mas de adoção de razões de decidir que suficientemente refutam as questões suscitadas pela ora Recorrente na condição de Impugnante, ao menos no que tange ao fundamento e a comprovação do ágio amortizado – causa específica desta presente arguição de nulidade. As inconsistências na reprodução de argumentos de outro processo procedida pela 1ª. Instância, por serem superficiais, não causam a nulidade daquela decisão e, portanto, devem ser eventualmente analisadas com o mérito. Rejeito, portanto, a arguição de nulidade quanto a este item. Fl. 2144DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Desrespeito ao art. 146 do CTN – Suposta nulidade por mudança de critério jurídico pela Fiscalização Alega a Recorrente que a Fiscalização trouxe novos critérios jurídicos para os mesmos fatos anteriormente analisados e autuados em outros processos. Que, um mesmo ato societário ocorrido em 2008, qual seja, a incorporação de ações da Bovespa Holding pela Recorrente – o qual teve repercussões tributárias continuadas nos anos-calendários posteriores –, foi avaliado pelo mesmo agente fiscal em diferentes momentos, 2010 e 2015, tendo chegado a diferentes conclusões a respeito dos mesmos fatos numa ocasião e na outra. A respeito da impossibilidade de mudança de critério jurídico no lançamento, dispõe o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito a, na hipótese de um mesmo fato ter seus efeitos tributários repercutidos em vários períodos, se pode o fisco adotar um critério jurídico distinto para cada um deles, ou se isto não violaria a vedação do art. 146. Contra a tese da Recorrente, há entendimentos no sentido de que tal vedação só se aplicaria a um mesmo processo ou lançamento, sendo, portanto, livre o fisco para aplicar critérios jurídicos distintos para cada um deles. Particularmente, tendo a concordar inicialmente com a tese recursal, no sentido de que o art. 146 veda a mudança de critérios jurídicos em relação a um mesmo sujeito passivo, porém inexistindo no texto deste dispositivo qualquer ressalva de que tal vedação só se aplicaria a um mesmo processo ou lançamento. Contudo, entendo que o art. 146 não veda a adoção de linhas de argumentação nos diversos lançamentos contendo certa variação de uma em relação às outras, por serem estas absolutamente naturais de reanálise dos fatos em momentos distintos. Do contrário, a restrição seria excessiva e engessaria o trabalho da fiscalização. No caso dos autos, em essência, o critério jurídico aplicado neste lançamento foi o mesmo adotado nos anteriores referentes ao evento de incorporação da Bovespa Holding, qual seja, o da indedutibilidade do ágio tendo em vista não ter sido demonstrado adequadamente nem o seu valor, nem o seu fundamento, pela Recorrente. Logo, as demais divergências porventura existentes entre as linhas de argumentação de cada processo aqui mencionados não podem ser consideradas mudança de critério jurídico em sentido estrito do disposto no art. 146. Assim, rejeito a preliminar de nulidade em face do art. 146 do CTN. Fl. 2145DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Aplicação do art. 24 da LINDB Alega a Recorrente que a nova redação dada ao art. 24 da LINDB pela Lei 13.655/2018 determinou que as autoridades julgadoras devessem observar as “orientações gerais da época” nas decisões a serem proferidas no momento presente. Assim, analisando-se as decisões da época dos fatos geradores e da operação societária, seria claro que a Recorrente teria agido em conformidade com o então entendimento dominante, o que deveria ser reconhecido pelo CARF para cancelar a autuação fiscal. A este respeito, contudo, este colegiado já se pronunciou no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei 13.655/2018 não se aplicam ao processo administrativo fiscal em razão de colidirem com o que dispõem os artigos 100 e 146 do CTN, os quais já regulam os limites das possíveis mudanças de entendimento das autoridades fiscais no exercício de suas atividades. Assim, julgo não aplicável o art. 24 da LINDB no caso. Questões Principais 1. Considerações de direito sobre as regras de dedutibilidade fiscal do ágio rentabilidade futura 1.1. Da natureza jurídica da amortização fiscal do ágio Sendo este o primeiro Recurso Voluntário que relato sobre o tema, vi-me compelido, dada a sua complexidade, a pesquisá-lo desde suas origens anteriores à Lei 9.532/97. Até então, nos julgamentos de que participei, limitei-me a votar conforme as questões previamente provocadas, mas sem reexaminar a fundo as suas premissas. Na ora condição de relator, tenho a dizer que não é possível se manter indiferente aos inúmeros outros questionamentos implícitos próprios do debate do ágio, os quais prefiro agora explicitar, como questões de direito, antes do enfrentamento dos fatos. Aprofundando-me no tema, acabei por inevitavelmente rever meus posicionamentos, tendo chegado ao final, inclusive, a conclusões que divergem substancialmente da jurisprudência do CARF. Por começar, é comum, por exemplo, na jurisprudência deste Conselho, alusões à dedutibilidade fiscal do ágio rentabilidade futura como uma despesa necessária ou desnecessária. Mais comum ainda é a alusão à amortização do ágio como um benefício fiscal Fl. 2146DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 introduzido pela Lei 9.532/97, supostamente criado para incentivar grupos empresariais a pagarem um maior valor por empresas estatais em leilões de privatização. Após pesquisar o tema, acabei por concluir, contudo, que a natureza jurídica da dedução fiscal do ágio rentabilidade futura não trataria nem de despesa, nem de benefício fiscal. No voto da Srª. Conselheira Livia De Carli Germano, como relatora no Recurso Voluntário do acórdão de nº 1401-001.908, de 21.06.2017 neste mesmo caso, deparei- me com a seguinte revelação sobre o tema: a exposição de motivos da MP 1.602/1997, convertida na lei 9.532/1997, nada fala sobre benefício fiscal, mas, sim, numa regra para coibir planejamentos tributários. Em segundo lugar, julgados do extinto 1º Conselho de Contribuintes, de casos anteriores à Lei 9.532/97, confirmam a tese de que esta lei apenas reformulou um tipo já existente de tributação no IRPJ e na CSLL, em vez de instituir alguma disciplina fiscal radicalmente nova sobre amortizações de ágio. A este respeito, reproduzo, primeiramente, o trecho da exposição de motivos da MP 1.602/1997: “11. O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos ‘planejamentos tributários’, vêm utilizando o expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.” Como se observa acima, a pretensão, com a redação do art. 8º – depois 7º, com a conversão na Lei 9.532/97 –, era coibir planejamentos tributários. Reforçam o propósito antielisivo ou antissimulação desta lei fundamentações de julgados do Conselho de Contribuintes pós-Lei 9.532/97 porém referentes a fatos geradores anteriores à vigência dela. No julgado a seguir, que se reporta a ano-calendário 1994, é reconhecido o direito do contribuinte à dedutibilidade do ágio a despeito da entrada em vigor da nova lei: Ementa: “IRPJ/CS – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporada avaliado a valor de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." (Processo 10980.006561197-68, Acórdão 107-05875, de 22/02/2000). Fl. 2147DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Merecem destaques os seguintes trechos do voto vencedor do acórdão cuja ementa se transcreveu acima 1 : “Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas pela Recorrente redundaram na absorção do ágio que anteriormente se formara, reduzindo o seu lucro tributável. Mas, ao tempo em que tais operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para a estruturação de operações que, desde logo, permitiam a dedutibilidade do ágio pago. O legislador, ciente de que a reboque de tais negócios realizavam-se operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9532/97 veio a disciplinar a figura do ágio, estabelecendo o tratamento tributário de conformidade com a sua natureza. Portanto, considerando que a dedução do ágio que motivou o presente lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na legislação societária e em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade que presidiu o ato de lançamento, nenhuma acusação quanto a eventual ilicitude ou simulação dos atos praticados, realmente não vejo como se manter o lançamento. (...) o que se via no momento da realização das operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava em operações da espécie a dedutibilidade imediata e integral do ágio, tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente regulá-las.” A decisão acima julgou procedente a aplicação, no caso concreto, da disciplina até então estabelecida pelo art. 34 do Decreto-Lei 1.598/77, reconhecendo a possibilidade de dedução imediata – como era previsto à época – de parcela residual do ágio. Também no mesmo sentido: INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES CONTROLADAS — AUMENTO DE CAPITAL NA INCORPORADA VISANDO O EQUILÍBRIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PERDA DE CAPITAL — AMORTIZAÇÃO DE AGIO: Não há impedimento legal na subscrição e aumento de capital de empresa controlada que venha a ser incorporada posteriormente pela controladora, mormente se no há sinais de existência de irregularidade nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade. Por outro lado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, atendidas as disposições contidas nos artigos 375 e 376 do RIR/94. (Acórdão n° : 101-94136. 1º CC. 18/03/2003) 1 Transcrições do voto da Conselheira Livia De Carli Germano no acórdão nº 1401-001.908 de 21 de junho de 2017. Fl. 2148DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Este dispositivo legal – de todo revogado apenas com o advento da Lei 12.973/2013 – foi, contudo, solenemente esquecido pela jurisprudência administrativa, logo depois da entrada em vigor da Lei 9.532/1997, não obstante constar ainda do art. 430 do RIR/99. Esta ruptura hermenêutica, por assim dizer, deu lugar a um conjunto de aplicações de regras desorientadas e mal conexas, dado ter sido completamente esquecida a natureza jurídica da dedutibilidade do ágio rentabilidade futura. Confirmada historicamente, portanto, a estreita relação dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 com o art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, entendo ser necessário um resgate do sentido destas regras, que deve começar com a reprodução, com os devidos destaques, do texto deste antigo dispositivo legal: Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão Art. 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como Diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período-base; e b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente. § 2º - O contribuinte deve computar no lucro real de cada período-base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. Como se observa, o artigo previa a apuração de ganho ou perda de capital nas hipóteses de extinção da participação societária por eventos de fusão, cisão, incorporação. Fl. 2149DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Com uma incorporação, a participação societária deixava de existir. Num caso de incorporação direta, a investidora-incorporadora herdava os bens e obrigações da empresa incorporada-investida. O patrimônio da investida deveria ser reavaliado a mercado, compondo assim o acervo líquido a mercado. Do confronto entre ambos, apurava-se um ganho ou uma perda de capital. Se o valor contábil do investimento fosse maior do que o acervo líquido a mercado da investida, a incorporadora teria perdido mais do que ganhado, apurando assim uma perda de capital, a qual poderia ser de uma só vez deduzida do Lucro Líquido ou, por opção, ativada no Diferido para “amortização” em até 10 (dez) anos. A contrario, se o acervo líquido recebido a valor de mercado pela incorporadora fosse maior do que o valor contábil do investimento, esta apurava ganho de capital, o qual deveria ser tributado. Se este ganho tivesse ocorrido por conta da reavaliação para mais de bens recebidos, a diferença correspondente poderia ser atrelada a cada um deles para só ser oferecida à tributação na medida de suas realizações. Num caso de incorporação reversa, a conta seria a mesma: valor contábil do investimento menos o acervo líquido a mercado da investida. A diferença seria meramente na sucessora do evento que, neste caso, não seria a investidora, mas a investida. Interessantes são os efeitos desta regra no caso dos investimentos adquiridos com ágio ou deságio, isto é, avaliados pelo MEP – no caso, a quase totalidade dos casos envolvendo incorporações em que há investimento de uma empresa na outra. Começando por supor que a investidora-incorporadora detivesse a totalidade das participações societárias da investida, adquiridas com ágio. Neste caso, o art. 34 do Decreto-lei retorna um valor residual do ágio que tende a ser o global descontado do de fundamento a (valor de mercado). Isto porque a fórmula do art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, ao comparar o valor contábil com o acervo líquido a mercado, acabou por colocar o Patrimônio Líquido da data do evento nos dois lados da diferença, anulando assim esta variável no cálculo – bem como as suas oscilações no tempo. Restou o ágio global descontado da diferença de valor de mercado dos bens na data de incorporação. O ágio de fundamento a divergirá da diferença de valor de mercado dos bens do acervo líquido tanto quanto se possa admitir uma variação na avaliação no período compreendido entre a da aquisição do investimento e a da respectiva incorporação. Assumindo que esta variação tenda a valores proporcionalmente imateriais na maioria dos casos práticos e comparando-se ambos os diplomas normativos, tem-se que a Lei 9.532/97 excluiu da conta apenas o ágio de fundamento c, referente a intangíveis, fundos de comércio e outras razões econômicas, em comparação ao art. 34 do Decreto-lei. Ao excluir de sua conta os intangíveis, a Lei 9.532/97 deixou de ignorar o fato de que tais bens podem ser alienados a despeito de não estarem relacionados no acervo, atribuindo a estes parcela do ágio pago na aquisição do investimento e, consequentemente, reduzindo a perda de capital apurada com a incorporação. Dito de outra forma, se existem intangíveis identificáveis na empresa investida, certamente isto pesou na hora da negociação que resultou no preço a ser pago com ágio. Logo, nada mais lógico de que parte do ágio seja atribuído a estes intangíveis. Fl. 2150DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 E mesmo em se assumindo que possa haver uma variação significativa entre as mais-valias dos bens entre a data da aquisição do investimento e a data de incorporação, tem-se que a lei nova optou por adotar a primeira. Como isto, foi exitosa ao substituir o que vinha a ser uma mera expectativa de acréscimo patrimonial – contida na reavaliação a mercado do acervo da empresa investida no momento da incorporação – por uma mais-valia dos bens pela qual o contribuinte efetivamente pagou, isto é, a apurada para fins de registro do ágio de fundamento a na data da aquisição do investimento. No caso do deságio, a coincidência entre o art. 34 e o art. 7º é ainda maior, posto inexistir, neste caso, o fundamento c, referente a intangíveis identificáveis. Ou seja, tanto no Decreto-lei, quanto na Lei, o resultado do ganho de capital converge para o deságio de fundamento b, referente à rentabilidade futura negativa. As evidências apontam, portanto, no sentido de que a Lei 9.532/97 não instituiu uma autêntica amortização fiscal do ágio ou do deságio rentabilidade futura, mas apenas mudou os contornos da apuração do ganho ou perda de capital inerentes a eventos de incorporação societária. Esta mudança de contornos, além de trazer maior adequação da regra de apuração de ganho ou perda de capital com a ideia de acréscimo patrimonial, passou a expor de forma mais contundente casos de simulação. Isto porque, com o advento da Lei 9.532/97, planejamentos tributários ou simulações envolvendo a aquisição com ágio de empresas deficitárias com posteriores incorporações passaram identificar a perda de capital com uma conta contábil a qual pressupunha a existência de uma expectativa de rentabilidade futura com a transação. Com tudo isto também estou a afirmar – a despeito de a maior parte da doutrina e parte da jurisprudência administrativa dizerem o contrário – que o ágio rentabilidade futura (fundamento da alínea b) sempre foi residual em relação às outras duas espécies, isto é, à do ágio da alínea a (valor de mercado de bens do ativo) e à da alínea c (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), e não isso apenas uma criação da Lei 12.973/2014. Vale ressaltar, a Lei 12.973/2014 – a qual passou a prever expressamente o ágio rentabilidade futura como valor residual do investimento – veio apenas adaptar as regras fiscais às novas regras contábeis, e não trazer grandes inovações materiais no tema. Logo, pode-se dizer também que o ágio rentabilidade futura sempre foi um valor que não pode ser justificado em bens envolvidos no processo de incorporação, e não uma medida a ser extraída de laudos de expectativa de lucros fornecidos por empresas de consultoria. A primeira indicação do aspecto residual do ágio rentabilidade futura em relação à outras parcelas do investimento já poderia ser extraída, embora ainda de forma não tão categórica, da própria redação do art. 7º da Lei 9.532/97 que, ao falar do registro do ágio, dita a ordem “a, c e b”, em vez da ordem alfabética. Confira-se: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Fl. 2151DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998). Ainda na Lei 9.532/97, tem-se que, do §2º do art. 7º, já se deduzia também o aspecto residual do ágio rentabilidade futura. Neste dispositivo, previa-se que, em casos de cisão da empresa investida, se o bem que deu causa na investidora ao registro do ágio da alínea a fosse vertido para o patrimônio da empresa cindenda, este ágio, de valor de mercado, seria, na prática, reclassificado para alínea b, rentabilidade futura, podendo, assim, ser fiscalmente amortizado após concretizado o evento de incorporação 2 . A contrario sensu, se fosse deságio, o valor deveria ser tributado. Ou seja, se um evento de cisão provocasse a extinção de parte do ágio de alínea a, este valor seria reclassificado para a alínea b (registrado em Diferido), mostrando assim a aptidão do ágio ou deságio rentabilidade futura em receber valores que não podiam mais ser justificados pela diferença de valor de mercado de bens. E sem ainda a necessidade de nenhum laudo atestando rentabilidade futura para tanto. A terceira evidência pode ser extraída da própria Instrução CVM nº 247/1996, com redação da Instrução CVM 285/1998, que já indicava ser a rentabilidade futura um valor líquido do valor de mercado dos ativos e passivos: Art. 14 (...) (...) § 2º O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma: 2 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta [a empresa investidora do caput] deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. Fl. 2152DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art10 Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro – no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio; b) o ágio decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público – no prazo estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento. Como se observa acima, a diferença de valor de mercado já era abatida do valor do ágio rentabilidade futura, conforme previa a regulação societária. Por argumentar, acaso ainda o ágio de rentabilidade futura não fosse residual em relação aos outros dois, forçoso seria admitir que, ou um dos outros o fosse em relação aos demais, ou, então, haver uma possibilidade de interseção entre eles. E nenhuma destas hipóteses é logicamente admissível, além de cada um dos três ágios possuir regras contábeis próprias de amortização 3 . Por fim, entre semelhanças do art. 7º da Lei 9.532/97 com o art. 34 do Decreto-lei, pode ser citado ainda ambas as leis preverem a amortização em até 10 (dez) anos dos valores de que tratam. A diferença é que, no art. 34, a amortização era facultativa, podendo a perda ser reconhecida de uma só vez. Na Lei 9.532/97, a diluição destes resultados passou a ser obrigatória e o prazo máximo de dez anos foi depois suprimido. 1.2. Equívocos na interpretação da regra de dedutibilidade fiscal do ágio A seguir, exponho o que me parecem equívocos na interpretação da dedutibilidade fiscal do ágio. O primeiro diz respeito à sua confusão com uma despesa operacional. Como se depreende ainda do art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, a denominação legal amortização já era, desde aquele diploma legal, imprópria, pois usava uma expressão que atrai uma classificação de despesa para um valor que o próprio dispositivo fala tratar-se de um ganho ou perda de capital. A amortização fiscal do ágio não pode ser considerada despesa, segundo as regras contábeis antigas conforme incorporadas pelo Decreto-Lei 1.598/77, porque não se relaciona com o funcionamento da atividade operacional da empresa. Uma eventual glosa sua constrangeria o lucro líquido, mas não o lucro operacional. Parte da doutrina considera a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura uma despesa pois entende que sua dedução se justificaria por uma suposta forma de não se bitributar resultados futuros, advindos da equivalência patrimonial, esta, não passível de ser tributada, por ser “neutra”. 3 IBRACON NPC VI de 1981, itens 26 a 28. Fl. 2153DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Este equívoco parece ser induzido pelo fato ainda de a perda de capital em questão ser ativável no Diferido e relacionada a “lucros futuros”, do qual são apropriadas parcelas nos resultados seguintes sob a denominação de “amortização”. Ocorre que a dedução da amortização societária do ágio rentabilidade futura, pela redação original do Decreto-lei 1.598/77, nunca foi permitida, ao passo que a equivalência patrimonial já foi até passível de ser tributada por opção a ser feita pelo grupo empresarial. Isto implica dizer não ser possível justificar uma coisa pela outra, como por vez se observa na doutrina. Por outras vezes, a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura é tomada não como despesa, mas como benefício fiscal, sobretudo por conta do art. 8º 4 , que ressalva ser assegurada a dedutibilidade mesmo nas incorporações reversas. Este art. 8º da Lei 9.532/97 rende há mais de duas décadas discussões acerca de sua intentio legis, até por estar contido num diploma legal que regulava outros benefícios fiscais. Especula-se, até hoje, que se tratava de norma especial para incentivar a participação de grupos econômicos também estrangeiros em leilões de privatização em troca deste “benefício fiscal”. Muito diferente disto, a ressalva do art. 8º pode ser justificada porque, seja na incorporação direta, seja na dita reversa, tanto a perda, quanto o ganho de capital, por haver participação societária com ágio ou deságio que não se justifica em valor de mercado de bens da empresa investida, poderá igualmente ocorrer com certa parcela do valor do investimento, não importando o sentido da operação. Trata-se, portanto, de uma mera ressalva explicativa. O próprio art. 34, como já mencionado, abarcava tanto a incorporação direta, como a reversa, conforme redação de seu caput. Por fim, contra a tese da classificação como benefício fiscal, pende ainda o fato de, da extinção da participação societária em processo de incorporação, poder em tese resultar tanto uma adição, quanto uma dedução da base de cálculo dos tributos – calculadas com identidade de critérios. Não seria lógico, portanto, admitir a existência de um benefício fiscal que, quando o resultado fosse deságio, implicasse tributação adicional. No contexto ainda dos equívocos, observa-se que a Lei 9.532/97 combinou “amortização” de perda de capital com “ágio rentabilidade futura”, fazendo surgir a figura “amortização do ágio rentabilidade futura”, esta, porém, de índole fiscal, a “rivalizar” – isto é, a confundir-se – com a já existente amortização societária do ágio de mesma natureza. A este respeito, são recorrentes na jurisprudência administrativa – assim como na própria autuação fiscal de que trata este processo – as confusões entre a amortização fiscal e societária do ágio rentabilidade futura. 1.3. Das Diferenças entre as amortizações fiscal e societária do ágio rentabilidade futura 4 Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 2154DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 A lei 9.532/97 acabou por criar uma regra de dedutibilidade cuja base é o ágio rentabilidade futura. Aos respectivos ajustes, feitos por dentro da contabilidade, chamou-os a lei de amortização, a despeito de já existir uma amortização societária deste mesmo tipo de ágio. No que diz respeito à amortização societária do ágio rentabilidade futura (fundamento b), desde a redação original do art. 25 do Decreto, nunca se admitiu a sua amortização para fins fiscais – nem mesmo no período compreendido até o advento do Decreto- lei 1.730/79, enquanto ainda se admitia a tributação da equivalência patrimonial: Art. 25 – (...) § 2º - As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras b e c de § 2º de artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Além do ágio de fundamento b, o de fundamento c também não admitia a sua amortização para fins fiscais. A ressalva quanto ao disposto no art. 33, na verdade, apenas confirma que, mesmo se amortizado contabilmente, o ágio a ser considerado no valor contábil (custo fiscal da participação societária) seria o registrado no momento da aquisição do investimento. Confira-se: Art. 33 – O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I – valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II – ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Já no caso da amortização a qual tomo a liberdade de chamar societária do ágio rentabilidade futura, esta pode ser encontrada na Instrução CVM nº 247/96, com redação da Instrução CVM nº 285/98: § 2º O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma: 1) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro – no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que Fl. 2155DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1v Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio; (...) § 3º O prazo máximo para amortização do ágio previsto na letra “a” do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos. Ou seja, a amortização societária do ágio rentabilidade futura segue o prazo, extensão e proporção dos resultados projetados. Daqui já se extrai a importância do ágio rentabilidade futura requerer demonstração que “será arquivada como comprovante da escrituração” 5 : é com base na rentabilidade futura nela projetada para os períodos seguintes é que se registrava contabilmente a amortização societária desta espécie de ágio ao longo dos anos. Sobre a amortização societária do ágio rentabilidade futura, é também comum observar razoamentos no sentido de que esta se realizaria na medida dos lucros auferidos. Na verdade, como se observa, ela é registrada com base na rentabilidade futura projetada, e não na efetiva. Isto é, se a projeção for de 8 anos, com expectativa de lucro diferenciada para cada ano, assim será feita a amortização societária do ágio rentabilidade futura, independente de como forem sendo auferidos os lucros. Com base nisto, era possível, em tese, confrontar o lucro esperado com o auferido, de modo a avaliar o acerto da decisão tomada na aquisição do investimento. Já quanto à amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, esta tem início apenas nos casos de extinção da participação societária por fusão, cisão e incorporação e terá por base o seu valor registrado na contabilidade no momento da aquisição do investimento. Cabe ainda esclarecer como ela é registrada na contabilidade. A lei 9.532/97 não é clara sobre como deve ser procedida a amortização do ágio rentabilidade futura. Além disso, faz menção ao Lucro Real, dando uma impressão de se tratar de um ajuste extracontábil no LALUR. Apenas o §2º é que contém uma ressalva indicativa de ativação no Diferido. Uma pesquisa ao art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 – o qual já discorria sobre a faculdade de se “amortizar” o então valor residual – definia que, nestes casos, este deveria ser registrado em conta do Diferido para, a partir daí, ser amortizado. A seguir, elaboro o quadro para comparar as amortizações do ágio rentabilidade futura: * * * 5 Decreto-lei 1.598/77: Art. 20. (...) (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Fl. 2156DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Amortização Societária do ágio Rentabilidade Futura Amortização Fiscal do Ágio Rentabilidade Futura  Tem início a partir da aquisição do Investimento;  Pronunciamento IBRACON NPC VI de 1981 (na verdade, antes)  Depende das projeções para ser calculada  É feita dentro da contabilidade  Amortiza um valor registrado no Investimento  Tem por base o registro original do ágio rentabilidade futura  Possui natureza jurídica não definida e foi extinta com as novas regras contábeis  Só terá início caso ocorram eventos de incorporação envolvendo participação societária com ágio  Lei 9.532/1997  É feita à razão máxima de 1/60 por mês  É feita dentro da contabilidade  Amortiza um valor registrado no Diferido  Tem por base o registro original do ágio rentabilidade futura, ainda que já tenha sido objeto de amortização societária  Possui natureza jurídica de perda de capital diferida e foi mantida como dedução após a Lei 12.973/14, tendo apenas sido retirada da contabilidade para registro extracontábil no LALUR. 1.4. Da interpretação restritiva do art. 7º da Lei 9.532/97 A jurisprudência do CARF tem-se manifestado no sentido de que nem todas as reestruturações societárias levadas ao registro empresarial – ainda que não simuladas – podem resultar na assim chamada “amortização” fiscal do ágio rentabilidade futura. O fundamento central – embora nem sempre descrito nestes termos – parece residir no fato de, acaso qualquer reestruturação societária, aceitável do ponto de vista do direito privado, pudesse implicar a dita amortização fiscal do ágio – bastando haver “substância” ou Fl. 2157DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 inexistir simulação –, o resultado seria torná-lo amortizável como regra, quando, na verdade, deveria ser a dedutibilidade uma exceção. Isto é, a regra seria o ágio permanecer ativado para ser baixado apenas quando a participação societária fosse efetivamente realizada – e.g., alienada – e não, ser amortizado por mera liberalidade dos administradores da empresa contra a apuração dos tributos devidos. Nesta linha, o CARF vem-se pronunciando em termos de negar todas as dedutibilidades do ágio nos casos em que o esforço econômico despendido na aquisição não derive da própria investidora direta e que não haja confusão patrimonial entre esta e sua investida. Com isto, excluem-se os casos de utilização de empresas-veículo, de holdings, de “transferência do ágio”, além dos “ágios de si mesmo” e suas conhecidas variantes. Embora não imune a críticas, tal construção jurisprudencial tem pontos fortes, dentre os quais destaco a busca do respeito aos limites semânticos do dispositivo legal aplicado, a limitação dos casos a um conjunto que representa relativamente bem a exceção à regra da não dedutibilidade do ágio rentabilidade futura e, por fim, a objetividade dos critérios estabelecidos, os quais tornam qualquer análise feita facilmente objeto de uma revisão. Com tudo isto, deve-se também afirmar realmente existir uma zona cinzenta entre a mera liberalidade de se querer amortizar para fins fiscais o ágio e a perda de capital que a lei fiscal desde a década de 70 reconhece para fins de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos casos de extinção da participação societária em eventos do gênero. Não obstante os pontos fortes da solução dada pela jurisprudência – a qual venho acompanhando em diversos julgados –, tendo a não concordar com a sua essência, pois acredito que a resposta para a questão, na verdade, reside num problema de má adequação da hipótese de índole contábil descrita no art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 – seguido pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97 – com a cláusula geral do acréscimo patrimonial, prevista no art. 43 do CTN. Esta má adequação pode ser sentida no fato de o art. 34 prever a realização de uma perda de capital a qual passou a ser desde logo amplamente perseguida pelos próprios contribuintes com o fim de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a ponto de passar a ser confundida após a Lei 9.532/97 com um benefício fiscal, forçando a Receita Federal do Brasil a glosar praticamente todas as amortizações fiscais de ágio deduzidas pelos contribuintes nas últimas duas décadas ou três décadas. De fato, a Lei 9.532/97 corrigiu várias distorções do art. 34, entre elas a do cálculo do valor a ser deduzido das bases dos tributos, a da possibilidade de uma maior exposição de casos de simulação, e, por fim, diluiu o resultado no tempo. Mas não corrigiu o principal defeito: a causa da busca dos contribuintes por este tipo de perda de capital. A pergunta que cabe ser feita é: se a perda de capital acontece, por que os contribuintes então a procuram? De certo, se a perda de fato se realizasse no mundo real como em tese previa a generalidade do texto da lei, os contribuintes não a procurariam para reduzir tributos, pois seria o mesmo que alguém precipitasse a venda de ações com prejuízo na bolsa de valores vendo alguma vantagem pelo fato de pagar menos tributos com isso. A resposta para este comportamento pode estar no baixo potencial das participações societárias extintas nestes eventos de efetivamente trocarem de mãos. Tal característica dificulta, senão inviabiliza, o natural uso destas participações enquanto tais, isto é, Fl. 2158DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 como papéis para uma série de utilidades que ações com alta aceitação no mercado podem ter, sendo a principal a de ter uma parte delas eventualmente convertida em dinheiro. Não sendo úteis como bens líquidos, melhor é extingui-las, isto é, na prática “permutá-las consigo mesmo” pelo acervo líquido da empresa a que se referem, se disso resultar alguma vantagem tributária. É aqui onde me parece sempre ter residido o incentivo às incorporações para se amortizar o ágio. Ao contrário, se as ações adquiridas com ágio fossem realmente circuláveis, não haveria o incentivo, ao menos não na mesma medida, para incorporações pro forma, já que o resultado poderia ser o de eventualmente extinguir um bem de alta utilidade em troca de outros cuja soma de seus valores a mercado fosse ainda inferior. Além disso, nada garantiria que a incorporação apreciaria o valor das ações da sucessora de modo a compensar este enxugamento de capital se não houvesse boas razões operacionais para isto. A opção de incorporar tenderia, portanto, a seguir razões operacionais que compensassem a perda do papel. E mesmo nos casos em que sobreviesse uma acentuada desvalorização dos papéis, uma eventual opção de extinção destes por evento de incorporação estaria, nestas dadas circunstâncias, realizando de uma forma ou de outra a perda, justificando, portanto também, a amortização fiscal do ágio. Por outro lado, se as participações societárias a serem extintas no evento de incorporação forem de baixo potencial de circulação, a realização da perda não ocorre, pois, na prática, promove-se apenas uma espécie de permuta que, a rigor, não configura um decréscimo patrimonial. Há, na verdade, apenas uma expectativa de perda. De certo, tais incongruências, próprias deste tipo de apuração de resultado não- operacional, não passaram totalmente despercebidas pelo legislador em 1997, o que se pode inferir ao ter a Lei 9.532/97 tornado obrigatória a dita amortização destes valores à razão máxima de 1/60 por mês. Ou seja, a diluição no tempo dos efeitos indesejáveis deste tipo de apuração de resultado mitigou, embora não resolveu, o problema de adequação deste tipo de regra contábil- societária com a cláusula do acréscimo patrimonial. Esta medida inclusive pode ser acrescida como mais um dos aspectos corretores da Lei 9.532/97 em relação ao art. 34 da Decreto-lei 1.598/77. Se o problema de adequação persiste, então a conclusão a ser tirada é que a interpretação literal da regra de dedutibilidade fiscal do ágio permanece conduzindo a um resultados contrários à cláusula do acréscimo patrimonial, pois permite deduzir perdas contábeis que de fato não se realizaram no mundo real. A regra fiscal, contudo, não prevê expressamente restrições de cunho material à dedutibilidade do ágio derivada de eventos de incorporação. Ao contrário, seu texto sugere plena generalidade. Uma interpretação literal conduz a um entendimento de que o ágio dito rentabilidade futura sempre seria amortizável, bastando apenas para isto se proceder à reestruturação societária “correta”. É na brecha da generalidade desta interpretação onde muitas empresas, por vezes orientadas por consultorias especializadas, enxergaram a possibilidade “legal” de economizarem no pagamento de tributos. Portanto, o problema central da dedutibilidade fiscal do ágio não reside, a meu ver, em questões que necessitem do apelo a conceitos jurídicos estrangeiros como business Fl. 2159DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 purpose para serem solucionadas, ou em saber se o laudo prova mesmo a rentabilidade futura. Menos ainda em classificar forçadamente incorporações para se amortizar ágio como simulação. Trata-se, na verdade, de um problema clássico de hermenêutica, o qual consiste, primeiro, em identificar qual a natureza jurídica da coisa regulada pela lei; segundo, de saber até aonde pode ir a criação do direito por parte de um tribunal para corrigir a aplicação desta mesma lei no caso concreto – tendo em vista a alta generalidade do seu texto – sem de fato infringi-la. A este respeito, tenho-me manifestado no sentido de que, diante da aplicação de regras de competência, as dimensões semântica e sintática da regra funcionam de modo a conter soluções fundadas numa análise pragmática do problema. São questões comumente, embora nem sempre, identificadas como de direito. Esta limitação se estende para as situações em que a própria competência do tribunal é limitada, como no caso do CARF para conhecer de arguições de constitucionalidade ou mesmo de ilegalidade em tese de decretos. Na análise, contudo, de regras de conduta – dentre as quais a própria matriz de incidência tributária é espécie –, a dimensão pragmática assume certa relevância e é onde a criação do direito – sobretudo nas questões ditas fáticas – pode ser vista de forma mais acentuada, inclusive vinda da própria instância administrativa, sem que isto não represente nenhum desrespeito à lei. Assim, no caso do ágio, quer-me parecer que o CARF tem competência para, na ausência de entendimento superior vinculante, restringir a amplitude da aplicação no caso concreto de uma regra de conduta – a saber, a derivada do art. 7º da Lei 9.532/97 – em face do que dispõe outra lei, hierarquicamente superior, no caso, o CTN, em seu art. 43, com relação à cláusula do acréscimo patrimonial. De fato, quer admitamos ou não, uma interpretação restritiva já vem ocorrendo no tema do ágio, quando a jurisprudência exige a confusão patrimonial entre investidora e investida e que os recursos na aquisição do investimento de fato derivem da primeira. Tais requisitos não se deduzem literalmente do texto, tratando-se, portanto, de uma restrição construída jurisprudencialmente. Deixo, contudo, de aprofundar ainda mais a questão, dado esta merecer um debate próprio que em muito extrapola a revisão do tema a qual entendi necessária apenas para o julgamento deste caso. 1.5. Da desnecessidade de laudo de avaliação baseado em expectativa de rentabilidade futura para reconhecer a dedutibilidade fiscal do ágio A necessidade de apresentação de laudo para comprovar a rentabilidade futura – ou o “fundamento econômico do ágio” –, conforme afirmado pela jurisprudência do CARF, parece surgir de uma interpretação extensiva do então vigente §3º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77: § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras ‘a’ e ‘b’ do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Fl. 2160DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Do texto acima, além da necessidade adicional de apresentação de um laudo comprovação da rentabilidade futura, construiu-se também um entendimento de que este deveria ter sido emitido em data prévia ou contemporânea ao evento. Este entendimento tem rendido uma série de críticas quanto à real necessidade de um laudo sobre a rentabilidade futura ou sobre o valor do investimento com ágio a ser adquirido para fins de se depois comprovar a dedutibilidade fiscal correspondente a partir da incorporação. Estas críticas aumentaram depois de a Lei 12.973/2014 ter reescrito totalmente tal dispositivo, fazendo agora constar a necessidade de outro laudo completamente diverso: § 3 o O valor de que trata o inciso II [mais ou menos valia] do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13 o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Inciso II do Caput: II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (...) Ou seja, deste dispositivo não se deduz mais a necessidade de um laudo sobre o valor do investimento a ser adquirido ou da rentabilidade futura, mas dos ativos líquidos avaliados a valor justo da empresa investida. De fato, sem este “novo” laudo, não é possível se certificar que o cálculo do ágio rentabilidade futura respeitou de fato seu aspecto residual. A propósito, o tipo de laudo confirmado pela Lei 12.973/2014, dos ativos líquidos a valor justo, como necessário à dedutibilidade fiscal do ágio, pode ser visto como não se tratando de grande inovação desta norma, dado que a jurisprudência do extinto 1º Conselho de Contribuintes já indicava a necessidade de comprovação semelhante, relacionada ao acervo líquido avaliado a mercado: PERDA DE CAPITAL – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO - Na medida em que o sujeito passivo apresentou laudos periciais que não comprovam suficientemente a avaliação do acervo líquido das incorporadas a preço de mercado (cf. art. 380, I, do RIR/94), a glosa da perda de capital considerada é insuscetível de rejeição. (1º CC. / 3ª Câmara / ACÓRDÃO 103-21.419 em 04/11/2003. Publicado no DOU em: 24.12.2003.) NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. Para fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade da perda de capital em participação extinta em decorrência de incorporação, envolvendo a amortização de ágio anteriormente pago quando da aquisição do controle Fl. 2161DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 acionário da incorporada, está condicionada à apuração do valor do acervo líquido, com base em avaliação a preços de mercado (Ac. 101-81.647/91) NOTA 749 – JURISPRUDÊNCIA – Para os fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade da perda de participação extinta em decorrência de fusão, incorporação ou cisão está condicionada à apuração do valor do acervo líquido com base em avaliação a preços de mercado (Ac. 1º CC 103-06.707/85) 6. Como se vê, há uma convergência entre a Lei 12.973/2014 e a antiga jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes sobre o tipo de laudo necessário na comprovação da perda de capital – o dos ativos líquidos a valor justo –, o que põe em questão se o outro exigido pela atual jurisprudência, o da rentabilidade futura, cumpriria alguma função probatória relevante. Assim, poucas não são as críticas no sentido de reputar arbitrária a exigência do laudo “fiscal” que demonstre o fundamento econômico do investimento adquirido como condição para vir a se aceitar a dedutibilidade fiscal do ágio. De fato, em primeiro lugar, deve-se ter por certo que um laudo sobre o valor a ser pago numa negociação entre partes independentes não cumpre outra finalidade senão a de servir como um mero indício de que a transação possa ou não ter sido simulada. Quanto a isto, contudo, a simulação pode ser melhor testada no caso do ágio começando pela efetividade do pagamento na transação seguida pela confirmação da quitação dos tributos sobre o ganho de capital na ponta dos vendedores. Quanto ao valor a ser registrado por rentabilidade futura, por muito tempo se entendeu equivocadamente que este seria dado pelo laudo. Na verdade, como já dito, o ágio a ser registrado como rentabilidade futura é o valor residual, descontando-se os de fundamento a (diferença de valor de mercado) e o de c (intangíveis identificáveis) do valor pago na aquisição do investimento, sendo tal procedimento o correto mesmo antes da Lei 12.973/2014. Entendo, portanto, não existir pertinência direta entre se perquirir o fundamento da rentabilidade futura do investimento adquirido e se admitir ou não a dedução de uma posterior perda de capital. No máximo, o dito fundamento econômico do ágio poderia ser arguido no contexto de numa acusação de simulação, mas não transformado em um requisito autônomo para a sua dedutibilidade fiscal. Dito de outra forma, não é possível questionar a rentabilidade futura em seu fundamento sem que não se esteja de fato questionando a lisura da operação, o que exige, em termos lógicos, uma acusação específica de simulação. Ocorre que, para lidar com o problema generalizado de empresas que passaram a “buscar” a perda de capital, a jurisprudência do CARF acabou por erigir a comprovação da rentabilidade futura – a qual, reitera-se, trata-se de um mero valor residual – como um critério autônomo para se admitir a amortização fiscal do ágio. De certa forma, tem sido por meio do exame de como esta exigência foi cumprida pelo contribuinte – em especial no que diz respeito a datas de emissão do laudo e de outras características deste – é que a instância administrativa por vezes firma sua convicção no sentido de se a dedução do ágio foi “procurada” pelo contribuinte ou se foi “natural”. Ao tentar 6 Regulamento do Imposto de Renda para 1990. Versão atualizada até 14.03.90. Biblioteca Tributária: Brasília, 1990. p. 656. Fl. 2162DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 identificar os casos de dedução procurada do ágio, o que a instância administrativa acaba de fato por fazer é filtrar casos em que a perda de capital efetivamente não se realizou. Não obstante este nobre propósito, contudo, e diferente do critério de exigência de confusão patrimonial entre investidora e investida com obrigatoriedade de os recursos derivarem da primeira – o qual tem pontos fortes pela qualidade da restrição imposta e pela sua objetividade –, exigir a comprovação da rentabilidade futura por meio de laudos como um critério autônomo para a dedutibilidade do ágio pode resultar em glosas de perda de capital aleatórias por serem ainda baseadas em extrema subjetividade de quem os examina. Assim, reputo, a princípio, desnecessária a exigência de laudo que ateste o fundamento econômico do ágio fora dos casos de simulação. 1.6. Do fundamento econômico da incorporação de ações a valor de mercado A legislação fiscal expressamente faculta que a integralização de ações com bens seja feita, ou a valor contábil, ou a de mercado, com a condição de que este mesmo valor seja tomado de base para a apuração do ganho de capital no sócio. Se incorporado a valor de mercado, o bem assumirá este valor como base para a sua realização. Isto é, se ato contínuo for alienado, o custo base para fins fiscais e apuração do respectivo ganho ou perda de capital será, a princípio, aquele pelo qual foi dado entrada na contabilidade da empresa incorporadora, ou seja, o de mercado. No caso de o sócio ser pessoa física, há uma norma facultativa expressa neste sentido, qual seja, o art. 23 da Lei 9.249/95, que prevê que o bem pode ser transferido pelo valor da declaração de bens ou o de mercado. Neste segundo caso, é prevista a tributação sobre o ganho de capital: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. (...) § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. No caso de sócios pessoas jurídicas, em apertada síntese, a lei fiscal também prevê a possibilidade de que os bens utilizados na integralização de ações sejam entregues pelo seu valor patrimonial ou de mercado. Se os bens entregues para integralização forem a totalidade de ações de uma companhia, tem-se estar diante de do que a Lei das SA chama de incorporação de ações 7 . 7 Incorporação de Ações Fl. 2163DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Se transferido a valor de mercado, no caso de se tratar de incorporação de ações, será devida a tributação sobre o ganho de capital, mesmo se tratando de sócios pessoas físicas 8 . Neste sentido, aponta a jurisprudência do CARF: Numero do processo: 10880.721967/2013-47 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Numero do processo: 13896.720110/2014-18 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. 8 Por vezes, questiona-se a tributação nas pessoas físicas em decorrência de incorporação de ações de suas titularidades, pelo fato de se tratar de operação societária deliberada pelas companhias diretamente envolvidas. Que, por tributar por regime de caixa, não se poderia exigir pagamento de ganho de capital pela pessoa física, a qual não recebeu quaisquer numerários na operação procedida pelas pessoas jurídicas. Contra este entendimento, tem-se que a Lei das SA prevê direito de retirada dos sócios que não concordem com a incorporação de ações. Ou seja, a pessoa física só se sujeita à tributação do ganho de capital se efetivamente concordar com a incorporação de ações, do contrário poderá receber de volta seus recursos da companhia, nos termos da LSA, ou aliená-las no mercado secundário. Assim, tem-se que a incorporação de ações em nada difere da integralização em bens a valor de mercado, dado ambas implicarem tributação de ganho de capital sem ingresso de recursos de caixa para pessoa física e ambas decorrerem de ato da vontade desta. Fl. 2164DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 É pacífico que, nestes casos, as ações incorporadas serão registradas na incorporadora, para fins contábeis e fiscais, pelo valor atribuído a estas na operação, mesmo se este for o de mercado, tornando-se, ao final, o seu valor contábil. Acaso a incorporadora decida, ato contínuo, alienar as ações incorporadas, o ganho de capital será apurado com base no valor registrado na contabilidade (valor contábil). A questão que cumpre esclarecer é se, em vez de alienar o investimento, a empresa incorporadora das ações decidisse incorporar, desta vez, a própria investida (ou vice- versa). O ágio rentabilidade futura deste investimento poderia ser fiscalmente amortizado? Pelo art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 a resposta seria positiva, pois a sua redação fazia expressa menção ao valor contábil do bem: Art. 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: (...) Se for considerada ainda que a extinção da participação societária por eventos de incorporação em tese realiza o investimento, tem-se que, de um ponto de vista semântico e sintático, o texto legal aponta no sentido de não se dever alterar o custo fiscal da participação societária incorporada em caráter excepcional só pelo fato de envolver amortização fiscal do ágio. De um ponto de vista pragmático, isto é, dos efeitos que estas normas produzem, o que se deduz é que também não há incoerências em se permitir a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura quando derivado de incorporação de ações, pois estas produzem perda de capital em proporção legalmente equiparável ao ganho produzido na ponta dos sócios que entregaram suas ações a valor de mercado para integralizar capital da empresa investidora. Por legalmente equiparável refiro-me a que, no caso de sócios pessoas físicas, haverá diminuição de arrecadação por meio de redução da carga percentual de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL) para 15%. Contudo, tal redução é expressamente facultada e pode ser justificada pelo fato de a lei ter feito uma opção por conceder uma redução de tributos no futuro em troca de um pagamento a vista. No caso de sócios pessoas jurídicas, há troca de uma tributação na incorporadora de 34% por outra em tese de igual carga na sócia. É de se ressaltar ainda que, ao optar por incorporar ações a preço de mercado como estágio intermediário num processo de incorporação de sociedade, o que as partes envolvidas estão de fato a fazer é deslocando, com respaldo na lei, parte da tributação da empresa incorporadora para os novos sócios desta, sendo que a redução da tributação promovida na empresa terá de ser ainda diluída em pelo menos 60 meses, ao passo que a tributação do ganho produzido na ponta dos sócios será devida à vista. Por este aspecto, portanto, a troca é favorável, ao menos em tese, para o fisco. Assim, por haver indicações no texto no sentido da faculdade em questão e por não haver incoerências quanto aos seus efeitos teóricos, entendo que incorporação de ações a mercado são aptas, em tese, a gerarem ágio fiscalmente amortizável. Fl. 2165DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 A jurisprudência do CARF tem, contudo, interpretado restritivamente as formas de aquisição de um investimento quando diz respeito à possibilidade de amortização fiscal do ágio pago. A interpretação restritiva dada ao art. 7º assume que incorporação de ações a valor de mercado não pode ser considerado esforço econômico em sentido estrito para fins de se reputar dedutível a amortização fiscal do ágio. Contra tal entendimento, contudo, tem-se que a incorporação de ações em nada difere, do ponto de vista da tributação sobre o ganho de capital, da modalidade pagamento em dinheiro. A mesma base que será objeto de tributação do lado dos antigos sócios será de dedução na empresa que amortizará o ágio. Se o pagamento em dinheiro é o que pode gerar ágio amortizável, mais ainda seria a incorporação de ações, dado ser este passo uma mera opção do ponto de vista fiscal a qual, se não exercida, nenhum efeito terá para a tributação dos dois lados da operação. Apenas se exercida, a ponta dos sócios tributará o ganho de capital referente ao valor que, depois, será amortizado a título de ágio rentabilidade futura na empresa sucessora do evento de incorporação. Por outro lado, se o pagamento deu-se em dinheiro, infere-se que a geração do ágio foi inevitável, abrindo-se, a partir daí, espaço para questionar se de fato poderia ser amortizado ou se não deveria ter permanecido ativado. A ressalva que deve ser feita nestes casos de incorporação de ações é de esta vir a ser parte de um conjunto de atos simulados que visem a produzir um ágio fictício. Neste caso, contudo, uma simples verificação da efetiva quitação do ganho de capital na ponta dos sócios pode indicar se o esforço econômico despendido na operação foi real ou se não pode ter sido simulado. 1.7. Da dedutibilidade da amortização fiscal do ágio também da base da CSLL Uma vez reconhecida a existência da perda de capital – tanto em sua essência, quanto no seu valor –, o ágio com fundamento na rentabilidade futura será ativado, após a incorporação, no Diferido, para ser amortizado. A previsão se deduz do art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 e no §2º, a, do art. 7º da Lei 9.532/97. Isto implica dizer que a amortização fiscal do ágio se transmite, por força de lei, ao Resultado do Exercício por dentro da contabilidade, afetando, assim, tanto a base de cálculo do IRPJ, quanto da CSLL. No caso desta última, inexiste previsão legal de ser readicionada à base de cálculo via LACS. Além disto, tem-se que, sendo a amortização fiscal do ágio perda de capital, o lógico é que esta também seja dedutível da base de cálculo da CSLL, como o são os resultados não-operacionais em geral. Comuns são as alegações de que, se glosada a amortização do ágio da base do IRPJ, esta não deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL, dado não existir identidade entre as bases destes tributos. Fl. 2166DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Contudo, tal alegação não procede visto que, ou a perda de capital existe e foi devidamente comprovada em seu valor – sendo assim transmitida ao resultado do exercício por dentro da contabilidade –, ou não e, neste caso, não haverá repercussão no Lucro Líquido, impossibilitando assim a dedução de tal valor também da base de cálculo da CSLL. Questão diversa é se a amortização societária do ágio deve ou não ser adicionada à base da CSLL, assim como é para a base do IRPJ. Esta questão não é objeto deste processo, mas a enfrento para completar o raciocínio. Entendo que a amortização societária do ágio rentabilidade futura deve ser readicionada à base da CSLL, dado que a lei fiscal esgotou esta matéria ao ditar como o próprio Lucro Líquido deve ser apurado nestes casos por meio de lançamentos dentro da contabilidade. Estas, portanto, são as premissas que assumo para enfrentar os fatos neste julgamento: a. Eventos de incorporação, sobretudo envolvendo companhias abertas, em tese realizam o investimento pela extinção da participação societária, dando ensejo a uma apuração de ganho ou perda de capital, regulada inicialmente pelo art. 34 do Decreto-lei 1.598/77; b. A lei 9.532/97 substituiu a apuração do ganho ou perda de capital, prevista no art. 34 do Decreto-lei mencionado, por outro cálculo, ao tomar o ágio ou o deságio rentabilidade futura como a medida a ser deduzida ou adicionada, em 60 parcelas mensais, ao Resultado do Exercício em decorrência de incorporações; c. A dedução fiscal do ágio rentabilidade futura, portanto, tem natureza jurídica de perda de capital diferida (resultado não-operacional), e não de despesa operacional, nem de benefício fiscal; d. O art. 111 do CTN (interpretação literal dos benefícios fiscais) não se aplica à amortização fiscal do ágio; e. O ágio rentabilidade futura é a parcela do valor do investimento que não pode ser atribuída a bens de nenhuma espécie. Portanto, sempre foi residual em relação às outras parcelas contábeis do investimento, não sendo esta característica uma inovação da Lei 12.973/2014. f. A comprovação da observância à apuração residual do ágio rentabilidade futura passa pela apresentação do laudo dos ativos líquidos avaliados a valor justo ou de seu equivalente no período da legislação de regência. Fl. 2167DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 g. Existiam, até a adoção dos padrões contábeis internacionais, duas “amortizações” do ágio rentabilidade futura: a fiscal e a societária. A amortização societária do ágio rentabilidade futura não tem qualquer efeito sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura – se, e apenas se, de fato devida – é dedutível da base de cálculo da CSLL. h. Incorporações de ações, desde que não simuladas, são potencialmente aptas a gerarem ágio fiscalmente amortizável, posto consistirem numa mera opção feita em detrimento de uma incorporação direta e pelo valor patrimonial. Ao ser exercida esta opção, o resultado será a tributação do ganho de capital sobre a mais-valia correspondente na ponta dos sócios. i. O requisito valor de mercado para fins fiscais, no caso de incorporação de ações, não exige preço definido em laudo, pois diferenças marginais em razão do critério ao final escolhido serão a princípio compensadas por uma maior ou menor tributação do ganho de capital na ponta dos sócios. 2. Análise dos fatos Separadas as questões de direito para melhor compreensão do caso, passo a examinar os fatos. A Recorrente (“Nova Bolsa”) foi criada para suceder as duas maiores bolsas de valores do País à época, a Bovespa Holding e a BM&F, numa reestruturação societária a que chamou fusão, a qual consistiu na incorporação destas duas empresas, bem como das subsidiárias da Bovespa Holding. A incorporação da BM&F foi direta e não gerou ágio amortizável, dado ter sido feita pelo seu valor patrimonial; já a incorporação da Bovespa Holding foi precedida de uma incorporação de ações, da qual foi gerado a ágio amortizado. Como se observa, o passo da incorporação de ações da Bovespa Holding, dentro do projeto de fusão das companhias, tratou-se de uma mera opção adotada pelos acionistas, posto que haveria a possibilidade, ao menos em tese, de a Bovespa Holding ter sido incorporada a valor patrimonial da mesma forma como fora a BM&F. Esta opção, que gerou o ágio, contudo, não foi gratuita. Facultada por lei, este tipo de escolha, uma vez exercida, gerou tributação da mais-valia correspondente na ponta dos sócios, antigos titulares das ações incorporadas. A própria fiscalização reconheceu ainda não ter havido simulação nesta incorporação de ações – o que, aliás, foi fato notório, dado ter envolvido empresa muito conhecida e com ações listadas em bolsa de valores. Fl. 2168DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Assim, sendo certo não ter havido simulação na incorporação de ações, tem-se que o valor de mercado pelo qual as ações da Bovespa Holding foram registradas no patrimônio da Recorrente constitui, segundo o Decreto-lei 1.598/77, o valor contábil, isto é, o custo fiscal inicial do bem para fins de sua realização. Ao ter a Recorrente incorporado efetivamente a Bovespa Holding, as ações desta foram realizadas pela sua extinção, dando ensejo à apuração de um ganho ou perda de capital, nos termos dos artigos 34 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 7º da Lei 9.532/97. Nestes casos, o art. 7º da Lei 9.532/97 adotou o ágio rentabilidade futura como a medida a ser reconhecida como perda de capital em eventos desta natureza. Esta perda de capital passou a ser diluída em pelo menos sessenta parcelas mensais, num diferimento a que a lei chamou amortização. Alega a d. Procuradoria da Fazenda Nacional que o art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 teria sido revogado de forma tácita pelos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 e, antes mesmo, pelo art. 21 da Lei 9.249/97 9 , no sentido de que a perda de capital passou a ser aproveitada na empresa a ser extinta na incorporação, e não mais na sucessora, como era antes. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. Na verdade, trata-se de tributações diversas. Uma regra trata da tributação na incorporada na data da incorporação; a outra, daquela que se seguirá na incorporadora após este mesmo evento. Por exemplo, no caso da incorporação ser reversa, não haverá qualquer conflito entre estas regras; pelo contrário, elas se complementarão, porque, tanto investida, quanto investidora, terão seus itens patrimoniais ao final reavaliados a mercado: a investida- incorporadora terá seus bens acrescidos do ágio de fundamento a da investidora, enquanto a investidora-incorporada, para tal, deverá apurar seu último ganho de capital antes de transferir seu patrimônio para a sucessora. No caso da incorporação ser direta, também não haverá conflito: os bens da investida, se transferidos a valor de mercado para a investidora, terão tal mais-valia tributada na última apuração de ganho de capital antes de sua extinção. Os bens incorporados ainda poderão ser acrescidos da parcela correspondente do ágio de fundamento a, pois este valor representa um custo pago pela investidora. Embora opção pouco interessante – dado antecipar pagamento de imposto para gerar um crédito improvável numa realização do bem –, tal não se reveste de um conflito de regras a sugerir uma revogação da apuração do ganho ou perda de capital na sucessora. 9 Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 (Vigência) § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Fl. 2169DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Como já expus mais detalhadamente no item 1.1 deste meu voto, entendo que a Lei 9.532/97 apenas aperfeiçoou o cálculo do ganho ou perda de capital antes prevista no art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, ao tomar o ágio rentabilidade futura como medida legal a ser adicionada ou excluída, em 60 ou mais parcelas mensais, do Lucro Líquido em razão de eventos de incorporação. Quanto ao questionamento feito pela fiscalização, de inobservância ao valor de mercado no procedimento de incorporação de ações, tem-se que a Recorrente baseou-se em dois critérios distintos: o primeiro consistiu em tirar uma média do preço das ações no pregão da bolsa ponderada pelo seu volume nos trinta últimos dias antes da divulgação do fato relevante que noticiou a operação em 19/02/2008; o segundo, por contratar a empresa de consultoria Delloite para emitir o laudo de avaliação correspondente. O valor encontrado pela média ponderada das cotações no pregão da bolsa foi de R$ 17,4 bilhões, enquanto o laudo emitido pela consultoria Delloite apontou uma faixa de valor entre R$ 20,72 a R$ 22,32 bilhões. Como se vê, o laudo de avaliação suportava as projeções feitas a partir da cotação em bolsa, tendo sido extraído, contudo, para registro da operação, o valor mais conservador, de R$ 17,4 bilhões. Há de se ressaltar, integralização de capital em bens não requer preço fixo em laudo de avaliação, dado que marginais diferenças serão a princípio compensadas por uma tributação maior ou menor na ponta vendedora. Portanto, entendo que o requisito legal valor de mercado, para as operações de incorporação de ações da Bovespa Holding, foi atendido. Ainda sobre este tema, a avaliação da Bovespa Holding a mercado neste processo envolve dois questionamentos distintos: o primeiro, relativo à própria incorporação de ações, no sentido de saber se o exercício desta opção pela Recorrente importou em se poder ter o novo valor como custo fiscal da participação societária para fins de sua realização. Tanto em tese, quanto por ter restado comprovado que o requisito valor de mercado foi atendido, pronunciei-me positivamente. Além deste questionamento, resta saber se o laudo utilizado na incorporação de ações procedida pela Recorrente atendeu a dita comprovação do fundamento econômico do ágio. Entendo que o fundamento econômico do ágio rentabilidade futura não cabe ser questionado pela fiscalização salvo se no contexto de uma acusação de simulação, o que não foi o caso. Assim, afasto a acusação de não comprovação do fundamento econômico do ágio, por não ser cabível. Por conseguinte, dou por prejudicado o questionamento de que o laudo de avaliação não teria demonstrado o fundamento econômico do ágio. Quanto a sucessão dos eventos societários em si, não há inconsistência, ao contrário do alegado pela fiscalização, em uma empresa ter sido incorporada a valor de mercado (a Bovespa Holding) enquanto a outra (BM&F) o foi a valor patrimonial, dado que a diferença será apenas de geração de ganho de capital na ponta dos sócios no primeiro caso e não no segundo. Ou seja, trata-se de mera opção para atender fins societários. Como já dito, acaso esta opção não tivesse sido exercida, a consequência seria a não tributação do ganho de capital na ponta dos sócios. A fiscalização acusou ainda a Recorrente de não ter respeitado a apuração residual do ágio rentabilidade futura. A Recorrente refuta, primeiro dizendo que tal entendimento não se aplicaria à época do fato gerador; segundo que, a despeito disto, já se havia antecipado às novas Fl. 2170DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 regras contábeis à época em curso de implantação e, portanto, apurou o ágio rentabilidade futura com base no critério residual. Como já expus neste meu voto, o ágio rentabilidade futura já era residual em relação às demais parcelas do investimento antes mesmo da Lei 12.973/74 e das novas regras contábeis, tendo sido o entendimento contrário, contudo, construído, data vênia equivocadamente, pela doutrina e por parte da jurisprudência. No mérito, segundo a fiscalização, a Recorrente teria inobservado o aspecto residual ao amortizar um ágio que, na verdade, dizia respeito ao valor de mercado das duas subsidiárias da Bovespa Holding, a BVSP e a CBLC, como se verifica a partir do próprio laudo da Deloitte. O raciocínio esposado pela fiscalização está parcialmente correto, quando diz que o valor do ágio registrado pela Recorrente na aquisição da Bovespa Holding seria, a princípio, ágio de diferença entre o valor de mercado e o patrimonial das investidas BVSP e CBLC, conforme se observava no laudo da Delloitte. Portanto, acrescento, ágio da alínea a (valor de mercado) e não da b (rentabilidade futura). Ocorre que estas duas subsidiárias, BVSP e CBLC, também foram incorporadas no curso do dito processo de fusão, prejudicando assim as conclusões da fiscalização. A primeira empresa foi incorporada ainda pela Bovespa Holding, antes de esta ser incorporada pela Recorrente; a segunda, pela própria Recorrente, ato contínuo da incorporação da Bovespa Holding. Ao serem as três empresas incorporadas – Bovespa Holding, BVSP e CBLC – tem-se que todas as participações societárias na cadeia foram extintas, o que dá lugar à revisão do ágio antes registrado na Recorrente no fundamento a. Esta revisão consiste em reclassificar progressivamente parte do ágio do fundamento a para o c (intangíveis identificáveis) e b o (rentabilidade futura), nesta ordem, na medida em que forem sendo incorporadas as controladas indiretas pela direta e não for sendo mais possível estabelecer a correspondência do ágio registrado na Recorrente com os ativos que forem sendo absorvidos a valor de mercado na cadeia. Isto é, o valor residual seria ao final alocado ao ágio de fundamento b. Tal procedimento se deduz pela inteligência do §2º do art. 7º da Lei 9.532/97 e pelo aspecto residual do ágio rentabilidade futura. Tratando-se ainda de uma holding cujo patrimônio se resumia na prática às suas duas subsidiárias, e que todas foram incorporadas em sequência, este valor residual final pode ser também dado pela diferença entre o ágio global “pago” pela Bovespa Holding e o Patrimônio Líquido - PL com os intangíveis avaliados a mercado de suas subsidiárias BSVP e CBLC. A Recorrente, contudo, não foi intimada a compor este cálculo, nem de apresentar laudo que atestasse o valor de mercado dos itens que compunham o PL e os intangíveis das subsidiárias, informação esta que poderia ser dada à época pelo laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor justo. O laudo de onde a Fiscalização extraiu a conclusão, de que o valor residual não teria sido observado, foi o emitido pela Deloitte, o qual avaliou a Bovespa Holding em termos do valor de suas subsidiárias, mas não o valor de mercado dos bens incorporados de então titularidade destas. Fl. 2171DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Não tendo sido competentemente questionadas as parcelas redutoras deste valor por meio de intimação prévia para a apresentação do laudo correto, afasto a acusação de não observância ao cálculo residual do ágio rentabilidade futura. Quanto ao fato de ações preferenciais da Recorrente entregues ao sócios da Bovespa Holding terem sido por estes resgatadas em dinheiro, tal aspecto não descaracteriza o pagamento efetuado antes em ações. Pelo contrário, apenas recoloca que parte do pagamento na transação acabou se dando em dinheiro, não podendo assim ter sido glosado à parte do custo do investimento estes R$ 1,24 bi sob o argumento de devolução de capital. A este respeito, inclusive, pronunciou-se a primeira instância na impossibilidade desta glosa. Além dessa glosa parcial, a fiscalização também glosou, sob um fundamento adicional à parte, o ágio rentabilidade futura amortizado contabilmente da conta Investimento, sob a alegação de interpretação literal do art. 7º da Lei 9.532/97, que diz: Art. 7º - A pessoa jurídica ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Como se vê, a redação acima apenas diz que a amortização deve acontecer nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão e cisão, mas não diz, contudo, que a amortização societária anteriormente feita devesse ser abatida do cálculo. Já explicitei melhor no item 1.3 deste meu voto que a amortização societária do ágio rentabilidade futura derivava de regramentos infralegais e normas de contadores – neutras do ponto de vista fiscal, conforme art. 25 do Decreto 1.598/77 – enquanto a amortização fiscal do ágio rentabilidade futura derivava da Lei 9.532/97. Além disto, o próprio art. 33, II, do Decreto-lei indica que o valor do ágio a ser considerado no valor contábil é o registrado na aquisição do investimento. Assim, o correto é interpretar a lei no sentido completo, isto é, tomando o ágio rentabilidade futura registrado na aquisição do investimento como base para a sua amortização, sem dele descontar o já amortizado conforme regramentos contábeis infralegais e neutros para fins fiscais. Deve-se afastar também a alegação da fiscalização quanto ao fato de a Recorrente não estar registrando, à época dos fatos (2012/2013), a amortização fiscal do ágio por dentro da contabilidade – mediante amortização de registro em diferido –, mas, sim, apenas no LALUR. A diferença, meramente procedimental adotada pela Recorrente, nenhum efeito prático trouxe sobre a apuração das bases do IRPJ e da CSLL. Poderia a Recorrente, à época (AC 2012/2013), ter anulado os efeitos da nova contabilidade via FCONT, mas preferiu lançar diretamente no LALUR, como, inclusive, as novas regras fiscais prescrevem. Logo, julgo também improcedente a glosa efetuada por esta motivação. Quanto à dedutibilidade da amortização fiscal do ágio rentabilidade futura também para a CSLL, questionou a d. PFN esta possibilidade em suas contrarrazões. Fl. 2172DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 A amortização fiscal do ágio rentabilidade futura, se de fato devida, é feita por meio da ativação do valor global no Diferido e de sua apropriação em parcelas mensais aos Resultados do Exercício dos períodos subsequentes, depois de já extinta a participação societária no qual ele se encontrava originalmente registrado. Ou seja, nada tem de ajuste de MEP porque a participação societária sequer existe mais, quando a amortização então se inicia. Tal procedimento derivou de um comando da lei fiscal que impôs procedimentos na antiga contabilidade, como já detalhei melhor, interferindo diretamente na apuração do Lucro Líquido contábil. Além disso, por ter natureza jurídica de perda de capital, a regra é que a sua dedutibilidade também se dirija ao cálculo da CSLL. Logo, reconheço a dedutibilidade da amortização fiscal do ágio também para a CSLL. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência, nulidade em face do art. 146 do CTN, nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, dar integral provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Declaração de Voto Lizandro Rodrigues de Sousa, Conselheiro Depreende-se do presente Processo Administrativo que a Recorrente teria deduzido despesas com a amortização de ágio oriundo da formalização da incorporação de ações da empresa Bovespa Holding S.A. ocorrida em 08 de maio de 2008, tendo a Recorrente alegado que a dedução estaria autorizada pelo artigo 386, inciso III, do RIR/99, ou seja, que o citado ágio teria como fundamento econômico o “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros”, consoante previsto no inciso II, do § 2º, do Fl. 2173DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 artigo 385 do RIR/99, cuja base legal é o artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, e o artigo 7º da Lei nº 9.532/97. Desde já afirmo que se a contribuinte tivesse alegado, ou se ficasse comprovado nos autos (como ficou), que o ágio tinha como fundamento econômico ou “valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade” ou “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas” (consoante o previsto nos incisos I e III, do § 2º, do artigo 385 do RIR/99) a dedução não estaria autorizada. Neste sentido o disposto no artigo 386, incisos I e II, do RIR/99, cuja base legal é o artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77 e o artigo 7º da Lei nº 9.532/97. Mais especificamente, no caso presente o ágio não poderia ter sido registrado com fundamento na rentabilidade futura pois, conforme demonstrado, o fundamento do ágio em questão é o valor de mercado dos ativos da Recorrente, ou seja, trata-se da hipótese prevista na letra “a”, do § 2º, do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77. Conforme depreendo do contido no Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 29/73), houve efetivamente uma fusão e constituição de uma nova empresa, a Nova Bolsa S.A. (Recorrente), com a extinção da BM&F S.A., que possuía um patrimônio líquido de cerca de R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de reais) e da Bovespa Holding S.A., que possuía um patrimônio líquido contábil de cerca de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e meio de reais). A BM&F S.A. possuía um valor de mercado de cerca de R$ 17 bilhões e a Bovespa Holding S.A. um valor de mercado de cerca de R$ 20 bilhões, se avaliadas pelos preços de suas ações em 08 de maio de 2008. Conforme bem destacado na Declaração de Voto do conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no Ac. 9101002.758 da CSRF que considerou indedutível o mesmo ágio, mas para os anos calendário 2008 e 2009, existem diversas formas de promover-se a integração das atividades de duas companhias. Duas, entretanto, se destacam por serem mais diretas. A primeira delas seria a realização de uma fusão pura e simples entre as companhias. A outra seria por meio da incorporação pura e simples de uma pela outra. Ocorre que em nenhuma dessas duas formas mais diretas de "integração das atividades" das companhias haveria a possibilidade de dedução fiscal de despesas com amortização de ágio. Isso porque naquele momento nenhumas das duas companhias possuía participação societária na outra adquirida com ágio, algo que impede a incidência do disposto no art. 7º da Lei nº 9.532/97. Em consequência, arquitetou-se um processo de integração, empregado por BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A., com utilização da Recorrente (Nova Bolsa S.A.), que teve como propósito primordial (ou mesmo único) a formação artificial do ágio. A forma de integração adotada consistiu: (i) na incorporação, por Nova Bolsa S.A., do patrimônio de BM&F S.A. a valor contábil, cabendo aos acionistas dessa companhia 50% das ações ordinárias da incorporadora; e (ii) na incorporação, por Nova Bolsa S.A., das ações de Bovespa Holding S.A. a valor de mercado, cabendo aos acionistas dessa companhia 50% das ações ordinárias da incorporadora, mais ações preferenciais resgatáveis no valor total de 1,24 bilhão de reais. Asseverou o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no citado Ac. 9101002.758, que o referido ágio não decorreu de nenhum esforço econômico por parte de Nova Bolsa S.A: Foi em razão da incorporação das ações de Bovespa Holding S.A. a valor de mercado que Nova Bolsa S.A. contabilizou o ágio cuja despesa com amortização foi glosada pela fiscalização. E é aqui que se verifica a questão da inexistência de fundamento econômico para esse ágio. Fl. 2174DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 De fato, o referido ágio não decorreu de nenhum esforço econômico por parte de Nova Bolsa S.A., de BM&F S.A. ou mesmo de Bovespa Holding S.A. Ocorre que um ágio formado sem substância econômica que o justifique não é passível de amortização Ressalte-se que os atos de reorganização societária, realizados em 05 de maio de 2008, resultaram, ao seu término, no Patrimônio Líquido contábil consolidado de R$ 22.214.228.000,00 (vinte e dois bilhões, duzentos e quatorze milhões, duzentos e vinte oito reais) na companhia resultante. O acréscimo verificado no patrimônio líquido da Nova Bolsa S.A., excedente ao que resultaria pela soma algébrica dos patrimônios líquidos contábeis das três companhias (R$ 4.172.696.296,47), advém do critério de avaliação utilizado pela Nova Bolsa S.A. para avaliar a participação societária então adquirida na Bovespa Holding S.A. A Recorrente realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding S.A. ao seu patrimônio por valor completamente diverso do apontado pelo laudo de avaliação apresentado e por critério de avaliação completamente diverso do utilizado pelo referido laudo de avaliação. Além disso, por ser a Bovespa Holding S.A., controlada da Nova Bolsa S.A. (Recorrente), uma holding, os seus ativos eram as participações societárias na BVSP e na CBLC, suas subsidiárias integrais. Pelo laudo de avaliação apresentado pela Recorrente, o valor de mercado dos ativos da Bovespa Holding S.A. (BVSP e CBLC) foi determinado com base no “valor presente dos fluxos de caixa líquidos gerados pelas operações da empresa no futuro”, haja vista que os fluxos de caixa considerados foram os das empresas CBLC e BVSP. Por esta razão o ágio não poderia ter sido registrado com fundamento na rentabilidade futura pois, conforme demonstrado, o fundamento do ágio em questão é o valor de mercado dos ativos da Recorrente, ou seja, trata-se da hipótese prevista na letra “a”, do § 2º, do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Declaração de Voto Neudson Cavalcante Albuquerque, Conselheiro. Esta Turma Julgadora, ao apreciar o feito, chegou ao entendimento de que o lançamento tributário em tela deve ser exonerado, o que coincide com o entendimento do voto condutor. Todavia, devo declarar que os fundamentos adotados pelo ilustre relator não são, de todo, os fundamentos do meu voto, razão pela qual solicitei a oportunidade de apresentá-los por escrito. A fiscalização relaciona seis requisitos para que uma empresa possa deduzir o valor pago a título de ágio na apuração dos tributos e faz a análise desses requisitos no presente caso (fls. 50). Entendo ser necessária a verificação da exigibilidade de tais requisitos e a sua efetiva realização. Fl. 2175DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 O primeiro requisito apontado seria: “Que exista o ágio, apurado em seu conceito fiscal (e não sob definições contábeis)”. A empresa Bovespa Holding possuía valor patrimonial de R$ 1.543.798.507,93. A empresa Nova Bolsa realizou a incorporação das ações da Bovespa Holding pelo valor de R$ 17.942.090.162,46, registrando um ágio no valor de R$ 16.398.291.564,53. A fiscalização não afastou a dedutibilidade do ágio por esse requisito, isoladamente, passando aos demais requisitos. De fato, não há como negar, em princípio, que o valor da aquisição supera o valor patrimonial da participação societária adquirida, caracterizando o pagamento de ágio, nos termos do então vigente artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. O segundo requisito apontado seria: “A demonstração cabal da classificação contábil dos valores do ágio, segundo seu fundamento econômico”. O ágio em tela teria sido pago em razão de uma expectativa de rentabilidade futura, conforme declarado pelo contribuinte. A fiscalização lembra muito bem que esse fundamento do ágio deve ser acompanhado de uma demonstração que dê credibilidade ao valor adotado. Entendo que assiste razão à fiscalização, pois este é o conteúdo do §3º do já citado artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A demonstração do fundamento econômico do ágio, por óbvio, deve ter fundamento em fatos econômicos e deve ser discorrido dentro da técnica adotada para lidar com dados econômicos. É certo que a economia não é matéria de natureza exata, comportando incertezas que fazem parte da sua natureza. Contudo, a adoção de uma técnica permite conter as incertezas dentro de um limite aceitável pelos interessados, de forma que possa ser afastada a mera subjetividade. Assim, entendo que a fiscalização pode avaliar a demonstração adotada pelo contribuinte para fundamentar o ágio pago, podendo questionar os dados econômicos que a fundamentam e podem questionar a técnica adotada para chegar ao valor final. Na espécie, o contribuinte adotou como parâmetro econômico o valor que as ações adquiridas poderiam alcançar no mercado financeiro. O laudo apresentado demonstra o valor médio negociado dessas ações nos trinta dias que antecederam a realização do negócio. Contudo, a fiscalização entendeu que a demonstração oferecida pelo contribuinte não seria aceitável, conforme o seguinte excerto (fls. 52): A demonstração do valor das ações BOVH3 (Bovespa Holding S.A.) nos 30 dias que antecederam 19.02.08 não é difícil de ser apresentada como comprovante de escrituração. Todavia, os valores de negociação das ações em pregões de bolsa de valores não apresentam a tecnicalidade exigida pela Lei para classificação dos fundamentos econômicos que possam ser atribuíveis ao ágio, conforme previsto no Decreto-lei 1.598/77, artigo 20, em suas letras "a" e "b" ou "c". Embora o contribuinte tenha apresentado laudo de avaliação das Companhias BVSP e CBLC (subsidiárias da Bovespa Holding S.A.), com previsão em resultados futuros, tal avaliação não guarda relação com o valor utilizado para registro contábil da aquisição (valor de mercado das ações da Bovespa Holding). Compreendo que a valoração de uma empresa exige a averiguação de seus elementos formadores: ativos, passivos, recursos de terceiros etc. Todavia, estamos falando de expectativas e não de valores certos. Entendo que a valoração de expectativas também deve partir do patrimônio, tangível e intangível, quando se trata de uma sociedade limitada e mesmo de uma companhia de capital fechado. Todavia, tratando-se de uma empresa de capital aberto, cujas ações estão disponíveis no mercado financeiro, entendo que a curva de valores dessas ações pode ser utilizada como parâmetro para mensurar uma expectativa de rentabilidade. Fl. 2176DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 O valor que os atores do mercado financeiro estão dispostos a pagar por uma participação na empresa, bem como a evolução no tempo desse valor, é um critério de natureza econômica, estando dentro do parâmetro legal em tela, no meu entendimento. Ademais, a curva de valores projeta uma expectativa, não um valor certo, uma vez que os valores históricos não garantem o preço de liquidação futura e não garantem o preço de liquidação atual, projetam apenas uma expectativa. Na espécie, o contribuinte apresentou um laudo baseado na curva dos valores históricos das ações da empresa no mercado financeiro. Entendo que este laudo deve ser acatado, pois atende ao critério legal. A fiscalização também afastou a dedução do ágio, ainda no mesmo critério, em razão de o ágio efetivamente contabilizado ser inferior ao valor apontado no referido laudo. Entendo que o laudo autoriza, para fins fiscais, a adoção de determinada expectativa de rentabilidade, mas não obriga que o negócio seja realizado conforme essa expectativa. Glosar a dedução do ágio efetivamente pago apenas porque o alienante da participação societária aceitou receber menos do que o adquirente estava disposto a pagar é algo que foge à razoabilidade. O poder de polícia do Estado no âmbito tributário deve se prender ao que é real, sendo defeso aos seus agentes agir conforme construções artificiais não autorizadas em lei. Não é possível afirmar que a expectativa de rentabilidade futura tenha desaparecido por completo simplesmente porque ela é superior ao preço a que chegaram as partes no negócio. Por tais razões, entendo que o laudo apresentado é suficiente para suportar a expectativa de rentabilidade futura. O terceiro requisito apontado seria: “Que na absorção do patrimônio sejam registrados, primeiramente, os valores correspondentes às alíneas “a” e “c” do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei 1.598. (estes não sujeitos a amortização)”. A fiscalização entendeu que o contribuinte, antes de apropriar ao ágio pago a parcela referente à expectativa de rentabilidade futura, deveria ter apropriado a parcela referente à valoração a preço de mercado dos bens do ativo da empresa adquirida. A interpretação literal do referido dispositivo legal não permite afirmar que existe uma ordem de precedência entre os três critérios lá apontados. Entendo que a interpretação adotada pela fiscalização é aceitável, dentro da técnica jurídica, mas assume um caráter extensivo, ou seja, dá à norma um alcance maior do que indica a interpretação gramatical. Por outro lado, a interpretação do contribuinte, pela qual este poderia escolher os critérios apontados na norma, também não coincide com a interpretação gramatical. Em outras palavras, a interpretação do contribuinte é restritiva, na medida em que a adoção de um critério afastaria a necessidade de se observar os demais critérios. Entendo que a melhor interpretação é a interpretação gramatical, ou seja, o contribuinte é obrigado a registrar todos os fundamentos adotados. Todavia, a lei então vigente não obriga que o contribuinte pague um ágio em razão de todos os três fundamentos. Em outras palavras, a interpretação gramatical da lei impõe que o contribuinte registre todos os fundamentos econômicos efetivamente utilizados para se encontrar o valor do ágio, mas não obriga que seja feita uma reavaliação prévia dos ativos da adquirida ou que seja feita uma avaliação do fundo de comercio da adquirida ou, ainda, que seja estudada a rentabilidade futura da empresa adquirida. Fl. 2177DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Todavia, essa interpretação traz uma questão de prova para a fiscalização, que pode ser sintetizada na seguinte pergunta: o fato de o contribuinte não ter registrado um determinado fundamento possível para o ágio significa que ele não adotou esse fundamento ou significa que ele deixou de atender a norma? Somente a auditoria fiscal pode dar uma resposta a essa pergunta. Se a fiscalização encontrar evidências de que o contribuinte considerou o valor de mercado dos ativos da adquirida para cômputo do ágio e não segregou essa parte do ágio, fica caracterizada a infração à norma. Na espécie, a fiscalização não demonstrou que o contribuinte considerou o preço de mercado dos ativos da adquirida como parte do ágio pago. Ademais, os bens do ativo da adquirida apontados pela fiscalização e sua valoração a preço de mercado não se prestam a essa finalidade, no meu entendimento. A fiscalização verificou que a empresa adquirida possuía no seu ativo ações de outras companhias de capital aberto, com cotação em bolsa. Assim, concluiu que a diferença entre o valor patrimonial e o valor no mercado financeiro dessas ações deveria ser considerada no ágio em tela como reavaliação do patrimônio a preço de mercado. Os ativos financeiros possuem regras próprias de avaliação, conforme a finalidade de sua aquisição. Os ativos financeiros adquiridos como atividade operacional são valorados conforme sua curva de mercado. Todavia, não é este o presente caso, onde os ativos financeiros em tela são participações societárias, que devem ser avaliadas por equivalência patrimonial. Trazer o valor do mercado financeiro para valorar participação societária seria equivalente a incorporar ao valor desses bens um possível ágio futuro, tendo em conta a possibilidade de a Bovespa Holding adquirir as suas subsidiárias em algum momento do futuro. Entendo que isso não é possível. Assim, entendo que não há evidências de que uma reavaliação do ativo da empresa adquirida foi levado diretamente em consideração para o cômputo do ágio pago. O quarto requisito apontado seria: “Para sua amortização, que o ágio adquirido tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade, com previsão dos resultados lucros futuros”. A Fiscalização não afasta a dedução do ágio com este fundamento, afirmando que ele estaria prejudicado pelo não cumprimento dos requisitos anteriores. Todavia, em linha com o que já afirmei acima, entendo que existia uma expectativa de rentabilidade futura da Nova Bolsa, quando adquiriu a Bovespa Holding. Não há dúvida de que houve pagamento de ágio e não há evidências de que todo o ágio se deu por uma reavaliação dos ativos da empresa adquirida ou em razão de uma apropriação contábil de seu fundo de comércio. O quinto requisito apontado seria: “Que a amortização seja feita nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão”. Neste tópico, a fiscalização afasta a dedutibilidade do ágio em razão de o contribuinte ter iniciado a amortização contábil do ágio antes de ser atendido o requisito para a amortização fiscal do ágio. Entendo que a amortização contábil do ágio não impede a sua dedução tributária, no momento em que for atendido o requisito legal, desde que sejam feitos os devidos ajustes na apuração do lucro real. Nesse tópico, sigo o ilustre relator inclusive em seus fundamentos. O sexto e último requisito apontado pela fiscalização seria: “Que o ágio seja amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real”. Entendo que os demonstrativos contábeis são evidências relevantes em uma ação fiscal, devendo ser levados em consideração. Todavia, a ausência do ágio em uma demonstração contábil não pode isoladamente, afastar a dedução do ágio, a que se verificar nos lançamentos contábeis a Fl. 2178DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 existência do ágio e o tratamento que lhe foi dado. A demonstração contábil não é requisito legal para permitir a dedução do ágio e esta não pode ser tomada isoladamente, mormente quando os registros contábeis estão a indicar outra realidade. A fiscalização se prende, no meu entender, a uma questão temporal. Está-se exigindo uma contemporaneidade entre a amortização contábil e a amortização tributária. Assim, verifico que este requisito seria um desdobramento do requisito anterior, pelo que deve ter o mesmo destino, ou seja, deve ser afastado. Diante do exposto, entendo que o contribuinte atendeu aos requisitos legais para a dedução do ágio apontado, pelo que a exigência tributária deve ser exonerada. Encaminho o meu voto nesse sentido. Neudson Cavalcante Albuquerque (assinado digitalmente) Declaração de Voto Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro. Em primeiro lugar, não posso deixar de parabenizar o ilustre Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira pelo excelente voto, no qual é feita uma minuciosa evolução histórica do tratamento tributário do ágio. Em que pese a excelência do voto, apresento aqui declaração de voto, na medida em que acompanho o relator pelas conclusões, no que fui seguido pelos ilustres conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro. É irretocável a análise feita pelo conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira no que toca ao fato de que os eventos de incorporação em tese realizam o investimento pela extinção da participação societária, dando ensejo a uma apuração de ganho ou perda de capital, regulada inicialmente pelo art. 34 do Decreto-lei 1.598/77. Aqui cumpre destacar que entendo que a realização do investimento pela extinção da participação societária independe da operações envolver ou não companhias abertas. Também, a partir da análise histórica do tratamento tributário, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira verifica que a Lei 9.532/97 substituiu a apuração direta do ganho ou perda de capital, prevista no art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, por uma indireta, ao tomar o ágio ou o deságio rentabilidade futura como a medida a ser deduzida ou adicionada, em 60 parcelas mensais, ao Resultado do Exercício em decorrência de incorporações. Diante de tal cenário, o relator conclui, em seu voto, que a dedução fiscal do ágio rentabilidade futura, portanto, tem natureza jurídica de perda de capital diferida (resultado não- operacional), e não de despesa, nem de benefício fiscal. Fl. 2179DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Aqui cumpre mencionar que diferentemente de grande parte das decisões emanadas deste egrégio Conselho, resta claro, a partir da análise do conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que o ágio não é um benefício fiscal instituído pela Lei 9.532/97. Muito pelo contrário, a referida lei estabeleceu um diferimento da perda de capital que, antes da edição daquela norma, poderia ser tratado como uma perda de capital no momento da incorporação ou fusão. Até aqui, portanto, nenhuma discordância em relação ao voto do conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Todavia, o ilustre conselheiro entendeu que o ágio por rentabilidade futura é a parcela do valor do investimento que não pode ser atribuída a bens de nenhuma espécie, de modo que ele sempre foi residual em relação às outras parcelas contábeis do investimento, não sendo esta característica uma inovação da Lei 12.973/2014. Nesse ponto, ouso discordar do ilustre conselheiro, na medida em que o caráter residual de tal ágio somente surgiu com a edição da Lei 12.973/2014, que determinou uma ordem de alocação dos valores justos aos ativos líquidos da entidade adquirida. No tocante ao desdobramento do custo de aquisição de participação societária, a redação original do artigo 20 do Decreto Lei nº. 1.598/77 10 previa que o contribuinte que avaliasse investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e (ii) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Em igual sentido dispunha o artigo 13 da Instrução CVM nº 247/96 11 , que disciplinava a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 12 dispunha que o registro contábil do ágio deverá ser feito de acordo com seu fundamento econômico, dentre os seguintes: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou 10 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento”. 11 Instrução CVM nº 247/96: “Art. 13. Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub- contas separadas: I - equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e II - ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial”. 12 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(...)”. Fl. 2180DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 13 . Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 14 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido 13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 14 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 2181DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (tal qual existe atualmente no artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Diante de tal cenário, na minha visão seria indiferente a existência de resultados distintos no laudo de rentabilidade e no laudo dos ativos líquidos a valor justo, uma vez que ambos podem estar corretos, isto é, um pode refletir o valor de uso (uma modalidade de valor de saída) e o outro refletir o valor realizável líquido (outra modalidade de valor de saída) e, tendo em vista que a norma tributária então vigente não estabelecia ordem de fundamentação econômica, o contribuinte poderia fundamentar todo o ágio como de rentabilidade futura, desde que tivesse um laudo suportando tal metodologia. Feitas as considerações sobre o ponto de discordância, ressalto que estou de acordo com o ilustre relator no sentido de que as incorporações de ações, desde que não simuladas, são potencialmente aptas a gerarem ágio fiscalmente amortizável, posto consistirem numa mera opção feita em detrimento de uma incorporação direta e pelo valor patrimonial. Nesse sentido, cabe destacar que o vendedor da participação societária da qual se originou o ágio será tributado como ganho de capital. Com relação à questão da apuração do valor de mercado, sigo o relato no sentido de que foi cumprido o requisito legal valor de mercado, para as operações de incorporação de ações da Bovespa Holding. No tocante aos demais requisitos para amortização fiscal do ágio, vale ressaltar que eles foram devidamente preenchidos, tal qual anotado no voto do ilustre relator, de modo que não restam dúvidas de que houve a absorção do patrimônio no qual se detinha participação societária com ágio em virtude de incorporação, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência, nulidade em face do art. 146 do CTN, nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, dar integral provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 2182DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-003.202 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720307/2017-34 Fl. 2183DF CARF MF

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7989030 #
Numero do processo: 10935.003068/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. INAPLICÁVEL. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da DITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2402-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). OCORRÊNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. INAPLICÁVEL. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da DITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 30 68 /2 00 6- 57 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-15.757 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 44 a 46), transcrito a seguir: Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se a multa por atraso na entrega da Declaração do ITR - DITR, relativamente ao Exercício 2001, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 2.489.372-2, localizado no Município de Aripuanã/MT, conforme Auto de Infração de fl. 01. 2 A impugnação foi apresentada em 04 de julho de 2006, fls. 02 a 06, na qual o contribuinte alegou, em suma, que vendeu o imóvel em 30/06/1986 ao Sr. Arides André Soligo, para comprovação de seus argumentos, juntou às fls. 10 a 15, cópia do Instrumento Particular de Reserva de Lote Rural. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 44 a 46). Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO - MAED A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9°, da Lei n° 9.393/96. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (e-fls. 51 a 56): 1. desde 30/6/2006, não é mais proprietária do imóvel rural que ensejou a autuação; 2. comprovou junto com a impugnação que referido imóvel foi vendido ao Sr. Arides André Soligo (desde 1986), conforme Instrumento Particular de Reserva de Lote Rural - contrato n° 2.032/86. Contudo, o respectivo cadastro no CAFIR continua em seu nome; 3. pretendendo ratificar seus argumentos, discorre acerca dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que trata do contribuinte e da entrega anual do DIAT respectivamente; 4. argumenta que a IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, arrola quem tem a posse do imóvel, entre outros, por promessa ou compromisso particular de compra e venda; 5. transcreve ementa de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. por fim, requer: Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 (a) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a juntada de novos documentos, se necessário; (b) a alteração do Cadastro de Imóvel Rural - Cafir n° 2.489.372-2 para o comprador Sr. Arides André Soligo, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG n° 3.218.386-PR e inscrito no CPF/MF sob n° 502.914.169-34. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/11/2008 (e-fl. 50) e a peça recursal foi recebida em 27/11/2008 (e-fl. 51), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou integralmente o litígio instaurado, cuja matéria se refere à sujeição passiva quanto à multa por atraso na entrega da DITR/2001, a qual, no entender da Recorrente, indevida, ainda que lançada nos estritos termos estabelecidos pela legislação. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Olhando em dita perspectiva, a apresentação da DITR é uma obrigação tributária acessória, cujo fato gerador está delimitado no art. 115 do mesmo Código, que assim estabelece: Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Até então, relevante registrar que reportada obrigação acessória poderá ser definida pela legislação tributária, e não exclusivamente por meio de lei, bem como se converterá em penalidade pecuniária se houver previsão legal - obrigação principal - quando descumprida. Por oportuno, a matriz legal que ampara dito procedimento fiscal - lançamento da multa por atraso na entrega da DITR - está contida nos arts. 4º, 7º, 8º e 9º da já apontada Lei nº 9.393, de 1996. Nesse contexto, o contribuinte - assim entendido como o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - deverá entregar, nas datas e condições fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), assim como o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), os quais compõem a Declaração do ITR - DITR - correspondente a cada imóvel de sua propriedade. Confirma-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Do acima exposto, a Receita Federal do Brasil fixa o prazo para a entrega anual da DITR, cuja apresentação extemporânea se caracteriza fato gerador da obrigação principal referente à penalidade pecuniária pelo descumprimento de mencionada obrigação acessória, caracterizada pela multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Nesse mister, por meio da Instrução Normativa SRF n° 61, de 6 de julho de 2001, a Repartição Fiscal estabeleceu o dia 28/09/2001 como o termo final de apresentação da mencionada DITR do exercício de 2001. Confira-se: Art. 3º A DITR deverá ser entregue até o dia 28 de setembro de 2001. Quanto a isso, consta nos autos que a Contribuinte entregou com atraso a DITR/2001, em 5/9/2005 (auto de infração à e-fl. 2), o que implicou a presente penalidade. Por oportuno, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada, razão por que, constatado o atraso na apresentação de aludida DITR/2001, há de se proceder o lançamento da multa de ofício correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse mesmo pressuposto, sua relevação em razão da pouca expressividade do valor careceria de lei anistiando, conforme arts. 180 a 182 do já referenciado CTN. Confirma-se: Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: [...] Art. 181. A anistia pode ser concedida: [...] Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão De igual modo, não se pode cogitar da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, porque a penalidade por infração formal, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não é passível de ser afastada mediante a concessão do referido instituto. Eis que tal entendimento já se encontra pacificado tanto no âmbito do STJ, conforme AIRESP 1613696 (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE 24/4/2017), como perante neste Conselho - Súmula de caráter vinculante nº 49. Confirma-se: Agravo Interno no RESP 1613696 / SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, a Recorrente se insurge contra sua inclusão no polo passivo da relação jurídica objeto da presente lide, mas não logra comprovar com documentação hábil que não era a proprietária, a titular do domínio útil ou a possuidora do referido imóvel rural. A esse respeito, simplesmente anexa o Instrumento Particular de Reserva de Lote Rural (e-fls. 13 a 18), datado de 30/6/1986, que, por si só, não faz prova de que o Sr. Arides André Soligo assumiu a condição de contribuinte do imóvel em questão. Senão vejamos: Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003068/2006-57 1. a Outorgante tem sede em Cuiabá/MT, e o Outorgado reside em Pérola D'Oeste, sendo o Empreendimento localizado em Aripuanã/MT, mas o contrato foi assinado em São Paulo/SP, por suposto procurador sem outorga de poderes anexada nos autos; 2. analisando as cláusulas do documento referenciado, infere-se tratar, como o próprio título sugere, simplesmente de uma reserva de lote, como tal, sujeita a várias condições impostas pela Outorgante antes do Outorgado assumir a condição jurídica de possuidor. A exemplo, cláusulas, 8, 9, 11. Ademais, embora conste na própria decisão recorrida que a Contribuinte continuava entregando as declarações do ITR do citado imóvel - o que também está no Despacho de Indeferimento da alteração cadastral (e-fl. 39), nada mais de novo foi acrescentado e provado na seara recursal, exceto quanto a um pedido genérico de produção de prova, totalmente destoante do que prevê a norma legal abaixo. Confirma-se: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Pelo exposto, a Recorrente teria de ter apresentado documentação substancial comprovando o alegado em sua contestação, o que não se viu nos autos. Portanto, julgo correta a decisão de origem, pois a Contribuinte traz apenas alegações genéricas atinentes à sujeição passiva quanto a multa mínima de R$ 50,00, o que não se sustenta perante a clareza da legislação vigente. Logo, já que, por um lado, existente previsão legal para a autuação atacada na contestação; assim como, por outro, ausente lei anistiando o crédito constituído, entendo improcedente a pretensão da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908329/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1402-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 83 29 /2 01 3- 17 Fl. 1140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1112) interposto contra v. Acórdão (fls. 1071 a 1082) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 150), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano- calendário de 2007. Em resumo, a parcela denegada do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02-1109 refere-se a R$ 1.142.093,59, dividido entre o não reconhecimento de R$ 13.585,98 de IRRF do período e R$ 1.128.507,61 relativos a estimativa compensada. A retenção de IRRF é referente a tomada de serviços de propaganda e, por sua vez, a estimativa refere-se ao adiantamento de IRPJ do mês de dezembro de 2007, saldado com compensação de crédito de IPI, que não fora inicialmente homologada. Já o valor da estimativa de dezembro de 2007 teria sido saldado por meio de compensação com crédito de pagamentos de IPI, igualmente não homologada, que é objeto do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 067692158, fl. 1047, tratando-se de ato administrativo que reconheceu de forma parcial o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 12563.78562.301009.1.3.02- 1109, fls. 1053/1066, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, exercício 2008, o que se deu na forma a seguir reproduzida: Fl. 1142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 2.014.551,60, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 872.458,01. A diferença se deu em razão da confirmação apenas parcial das retenções na fonte, assim como das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Retenções na Fonte: R$ 20.989,66 (valor informado) – R$ 7.403,68 (valor reconhecido) = R$ 13.585,98 (valor não reconhecido) Estimativas: R$ 9.986.990,98 (valor informado) – R$ 8.858.483,37 (valor reconhecido) = R$ 1.128.507,61 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo foi homologada de modo parcial, restando exigível a seguinte parcela: R$ 986.685,48 + R$ 197.337,09 + R$ 536.259,76 = R$ 1.720.282,33 (total exigido) A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 11/11/2013, fl. 1067. Não satisfeita com o que foi deliberado, em 03/12/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 02/30, documento em que teceu as considerações a seguir apresentadas: [...] a discussão destes autos refere-se a dois pontos: (a) ao não reconhecimento da estimativa-IRPJ de dezembro/2007; e (b) não reconhecimento de parte das retenções na fonte informada. Ocorre que tal pagamento, feito via DCOMP, já está sendo discutido administrativamente no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, onde foi proferido Despacho Decisório (em 2011, posteriormente às compensações aqui discutidas, que datam de 2009) negando a compensação de créditos de IPI com o débito “estimativa 12/2007” da DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.01- 6910, conforme restará demonstrado a seguir e consoante se verifica pela cópia anexa (Doc. 06 da manifestação de inconformidade). A falta de reconhecimento do direito creditório mostra-se precoce e indevida, “uma vez que há manifestação de inconformidade e recurso voluntário apresentados pela empresa no processo administrativo nº 11080.901050/2010- 60, em que se discute justamente a compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 com saldos credores de IPI, e tais recursos possuem Fl. 1143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 efeito suspensivo, conforme teor do art. 151, III, do CTN”. Ante o argumento apresentado, afirmou que se faz “necessária a suspensão do presente processo até a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 que trata da existência dos créditos de IPI utilizados na compensação para pagamento da estimativa de IRPJ para o mês de dezembro de 2007 e que, por sua vez, trata indiretamente do montante de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 2007 ou, caso não seja este o entendimento desta R. Delegacia, seja o despacho decisório ora combatido inteiramente reformado para fins de homologar as compensações realizadas pela Contribuinte, com base na total procedência da compensação que quitou a estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 e formou o saldo negativo de IRPJ para aquele ano no exato valor declarado pela empresa na DIPJ e na DCOMP”. Assegurou, ainda, que “as retenções não reconhecidas pela fiscalização devem também ser revertidas”. Prosseguindo, passou a discorrer de maneira mais aprofundada sobre as duas alternativas acima apresentadas, ou seja, a suspensão do presente processo administrativo até o efetivo julgamento do processo administrativo nº 11080.901050/2010-60 (item III, fls. 06/11), ou, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, o imediato reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (item IV, fls. 11/28). No que se relaciona às retenções na fonte não reconhecidas pela autoridade administrativa, anuiu possuir razão a fiscalização, quanto a retenção do código 1708, em que não foi confirmada a pequena parcela de R$ 64,95. Quanto às demais, informou haver juntado documentos intitulados “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido”, os quais, a seu ver, possuem a capacidade de comprovar que as retenções não reconhecidas pela fiscalização foram efetivamente realizadas”. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 1144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IRRF. APROPRIAÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. GLOSA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ANUAIS. O IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes dos serviços de propaganda e publicidade somente poderá ser considerado na apuração do saldo negativo do período pela pessoa jurídica prestadora dos serviços contratados. Quanto à empresa contratante, é estabelecida a prerrogativa de deduzir as despesas incorridas com a publicidade, desde que observadas as condicionantes estabelecidas pela legislação do imposto de renda, quando da apuração do tributo, o que corresponde a um momento anterior ao cálculo do saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, nada versando sobre o IRRF, explicando a origem do crédito utilizado na compensação sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta da sessão de julgamento 17 de outubro de 2018, por unanimidade de votos, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.734 (fls. 1118 a 1127), determinando o sobrestamento do presente feito até a prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos do processo administrativo nº 11080.901050/2010- 60, para, somente então, retomar-se o julgamento. Encaminhados os autos ao setor competente, foi certificada a prolatação de Acórdão meritório, em sede de Recurso Voluntário, nos autos do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 (fls. 1129 a 1137). Na sequencia, em atenção àquilo decidido na v. Resolução nº 1402-000.734, os autos retornaram a este Conselheiro para novamente relatar e votar. É o relatório. Fl. 1145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como já certificado na v. Resolução nº 1402-000.734, a Recorrente não combate a rejeição da monta de R$ 13.585,98, referente a IRRF retido no ano-calendário de 2007, que teria também constituído seu saldo credor. Além do mero relato da denegação de tal parcela, não há razões expressas para o acatamento de tais valores retidos como formadores do seu crédito. O pedido consignado ao final do Recurso Voluntário apenas menciona a relação de duplicidade/prejudicialidade do presente feito com o Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60 como razão para a homologação da compensação pretendida (ou a suspensão do feito) - o que não se relaciona ao IRRF em questão. Assim, o objeto recursal da presente demanda limita-se, tão somente, à monta de R$ 1.128.507,61 relativa a estimativa mensal de IRPJ, compensada em dezembro do ano- calendário de 2007 com crédito de pagamentos de IPI, igualmente denegado, que é objeto do Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60. Feita tal observação, repita-se que alega a Recorrente que a denegação da homologação da DCOMP agora sob análise, diante da justificativa de que a satisfação da estimativa de IRPJ de dezembro de 2007 (com crédito de IPI), representaria cobrança em duplicidade. Pois bem, ao tempo da r. Resolução nº 1402-000.734, como defendido durante anos nos votos deste Conselheiro, acompanhado pelos demais Julgadores dessa C. 2ª Turma Ordinária, aplicou-se o entendimento de que a não homologação da compensação da estimativa que formou seu saldo credor de IRPJ – ainda que objeto de defesa e Apelos – furtava dessa parcela do crédito pretendido na manobra compensatória sua liquidez e certeza, exigidas pelo art. 170 do CTN, revelando-se uma relação de dependência entre as demandas. Ocorre que, no interregno entre a prolatação daquele primeiro r. Decisum e o presente momento, a jurisprudência da C. 1ª Seção do E. CARF, com base em pronunciamento da COSIT, começou a contemplar entendimento diverso, reconhecendo o direito ao crédito formado por estimativa compensada, mesmo quando tal modalidade de satisfação não havia sido Fl. 1146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 homologada, vez que o débito correspondente, então confessado por DCOMP, seria, ulterior e inafastavelmente, objeto de cobrança – de maneira semelhante como alega a Contribuinte. Nesse sentido, confira-se trechos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) E considerando inclusive a alteração de composição desta C. Turma de Julgamento, tal debate vem sido revisitado, inclusive sob o argumento de que haveria concordância entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes em relação aos efeitos de tal ocorrência. Nesse sentido, confira-se o voto vencedor do v. Acórdão nº 1402-003.989, proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, da lavra do I. Conselheiro Murillo Lo Visco, de 18/07/2019: Quanto a essa matéria específica, independentemente das alegações trazidas pela Recorrente, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil recentemente consolidou entendimento diverso daquele que serviu de fundamento para glosar a parcela de R$ 16.375,82 referente a débito de estimativa confessado em DComp. Refiro-me ao entendimento que restou gravado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, cuja ementa é abaixo reproduzida na parte que é pertinente ao presente caso: (...) Portanto, como resta claro, o mesmo órgão que promoveu a glosa posteriormente estabeleceu, em ato normativo (com efeitos gerais e abstratos), que essa glosa é indevida, haja vista que “o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança” no Fl. 1147DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 processo em que se discute a não homologação da DComp na qual a estimativa fora declarada. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer direito creditório suplementar, no montante de R$ 16.375,82, em valor original, e homologar a compensação até o limite desse montante reconhecido. É como vota a maioria O mesmo entendimento foi acatado por outras C. Turmas dessa mesma 1ª Seção. Esse é o caso do recente Acórdão nº 1302-003.890, de relatoria do I. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, de 15/08/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Confira-se também o Acórdão nº Acórdão nº 1301-003.719, prolatado pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, publicado em 19;03/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade. (...) Analisando o Acórdão nº 3401-005.937, proferido no Processo Administrativo nº 11080.901050/2010-60, acostado a estes autos, verifica-se que a DCOMP nº 32852.07322.310108.1.3.016910, relativa à estimativa de IRPJ de dezembro de 2007, não foi objeto de decisão de inexistência ou de não declaração, mas apenas de não homologação total. Tal ocorrência amolda-se precisamente à hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo Item 13 do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Fl. 1148DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.226 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908329/2013-17 Realmente, após tal pronunciamento da COSIT, o óbice imposto jurisdicionalmente para denegar a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda, seja pela Unidade Local, como pela DRJ a quo, (e ainda invocado por esta C. 2ª Turma Ordinária na oportunidade da v. Resolução nº 1402-000.734, para sobrestar o feito) não mais encontra respaldo institucional, sendo, inclusive, afastado por ato com força normativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Denegar a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, perante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência da posição das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Posto isso, considerando a motivação e o fundamento acima estampado, este Conselheiro, humildemente, curva-se ao novo entendimento apresentado, consequentemente passando, agora, a acatar as alegações da Recorrente trazidas em seu Apelo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a procedência de crédito adicional na monta histórica de R$ 1.128.507,61, homologando as compensações pretendidas até tal limite. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1149DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721182/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO O recurso de ofício que não atinge o limite de alçada não deve ser conhecido. SAT/GILRAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 2301-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).

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SAT/GILRAT. GRAU DE RISCO. CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, cabendo à fiscalização rever o enquadramento a qualquer tempo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 11 82 /2 01 7- 61 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições sociais em virtude da divergência de GILRAT sobre bases declaradas em GFIP, código de Receita 2158, cujo fato gerador é a remuneração paga aos segurados empregados declarada nas GFIP pelo sujeito passivo.. De acordo como o Relatório Fiscal, o sujeito passivo declarou na GFIP, no período de 07/2013 a 13/2015, o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE 1830 -0/03 - Reprodução de Software em Qualquer Suporte, cuja alíquota RAT é igual a 1%. Todavia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ consta como CNAE o código 6202-3/00 - Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis, cuja alíquota RAT é de 2%. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente em parte e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Inicialmente afirma que a autuação é nula pois, nos termos dos artigos 69 e 75 da IN RFB 1.300/2.012 (vigente à época do fato gerador - ex vi do artigo 144 do CTN), cabe apenas às autoridades fiscais arroladas em tais enunciados normativos decidir sobre o pedido de compensação, restando defeso, portanto, ao auditor fiscal através do presente auto de infração usurpar da competência administrativa fixada na legislação em questão. Que o critério quantitativo da exigência constante do lançamento está também equivocado uma vez que a contribuição prevista na Lei nº 12.546/2.011 tem como base de cálculo a Receita Bruta, sendo que, no caso presente, houve a inclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já recolheu o imposto municipal no período objeto da presente autuação e ao julgar o RE 754.706, em sede de repercussão geral (tema 69), o STF ratificou de forma ampla que não estão incluídos no conceito de receita bruta os demais tributos indiretos, dentre eles, o ISS (LC 116/03), o ICMS (LC 87/96) e as contribuições PIS (Lei n° 10.637/02) e COFINS (Lei n° 10.833/03). Por fim, defende a impossibilidade de incidência de Juros de Mora sobre a Multa aplicada. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Deixo de conhecer do recurso de ofício em virtude do limite da alçada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PRELIMINARES Da Nulidade Sustenta o recorrente a nulidade da autuação sob o argumento de que nos termos dos artigos 69 e 75 da IN RFB 1.300/2.012, cabe apenas às autoridades fiscais arroladas em tais enunciados normativos decidir sobre o pedido de compensação, restando defeso, portanto, ao Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 auditor fiscal através do presente auto de infração usurpar da competência administrativa fixada na legislação em questão. Sem razão ao recorrente. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no art. 293 dispõe: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas em questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007: Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...)Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação à essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007)” (...). “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos debruçaremos ao tratar do mérito da contenda, tem a Auditoria Fiscal autorização legal para constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder, o qual é caracterizado pelo desrespeito do agente público às barreiras legais de fixação de competência. Assim, o auditor fiscal possui poderes para investigar e decidir sobre qualquer situação fática relativa a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a de terceiros, aqui incluída a verificação de compensações efetuadas pelos contribuintes. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém ainda os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. DO MÉRITO Da CPRB – Breves Consideraçõs A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No caso em concreto o recorrente insurge-se apenas requerendo a exclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já teria recolhido o imposto municipal no período objeto da presente autuação. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 Do que se depreende dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011, tanto na legislação vigente a época dos fatos geradores como na atual, extrai-se que tal imposto (ISS) não está contemplado nas exclusões previstas sobre o valor da receita bruta, senão vejamos: Lei nº 12.546/2011 Legislação antiga: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) . Legislação nova Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...). Da leitura dos dispositivos acima, tem-se que não há previsão para que seja excluída da Receita Bruta utilizada como base de cálculo das contribuições previdenciária a parcela referente ao ISS. Com relação a Decisão do STF suscitada pelo recorrente, esclareça-se que o RE 754.706, trata da exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Desta forma, correta a autuação ao considerar como base de cálculo a Receita Bruta, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme prevê a legislação. Dos Juros Sobre a Multa de Ofício A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a segunda questão envolve a discussão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a incidência de juros de mora o citado art. 161 do CTN prevê o seguinte: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Inicialmente entendo que o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo-lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Ademais, não haveria porque o valor da multa permanecer congelado no tempo. Por seu turno o § 1.º do art. 161 do CTN, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa. Confira-se in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC, conforme entendimento da Súmula CARF nº 05: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do do Recurso de Ofício e com relação ao recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.613 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721182/2017-61 Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.002618/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.570  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  PORTINHO DO MASSARU VIDEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DASN.  ANO­CALENDÁRIO 2008  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­ calendário  2008,  transmitidas  entre  5  e  20  de  maio  de  2009,  serão  consideradas entregues em 4 de maio de 2009,. não ensejando a cobrança da  multa prevista na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­34.809, da 8a Turma  da DRJ/RJ1, que negou provimento  à  impugnação,  apresentada pela ora  recorrente,  contra  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 18 /2 00 9- 55 Fl. 54DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na  entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.  Segue o relatório:  Trata­se  de  lançamento  realizado,  conforme Notificação  de Lançamento  (fl.  14),  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  referente  ao  ano­calendário  2008,  tendo  sido  exigido,  a  título  de  multa,  o  recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 200,00.  O interessado impugnou em 13/05/2009 (fi.1/3), alegando que não conseguiu  transmitir a declaração no prazo em virtude de congestionamento do site da RFB no  último dia de entrega da declaração. Acrescenta que é obrigação da RFB estruturar­ se  para  que  todos  os  contribuintes  possam  efetuar  a  entrega  simultaneamente,  em  qualquer momento do prazo fixado, seja ele no primeiro dia, no transcorrer do prazo  ou no último minuto.  Cientificada  da  decisão,  06/06/2011  (fl  31)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 16/06/2011 (fl 35).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  A declaração somente pode ser considerada entregue, de fato, após a completa  transmissão  dos  dados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  programa  específico,  onde  é  gerado  automaticamente  o  Recibo  de  Entrega  da  Declaração. No que se refere aos problemas encontrados no envio da declaração via  internet,  não  há  como  eximir  a  exigência  que  lhe  foi  imposta,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  preenchimento  dos  dados  e  envio  é  do  contribuinte.Assim,  julgou procedente o julgamento.   Vale  lembrar  que  a  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  e  obrigatória,  por  força do parágrafo único do art. 142 do mesmo Código Tributário Nacional, cabendo  à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo.  Assim negou provimento à impugnação apresentada.  A  recorrente,  apresentou  o  recurso  voluntário,  repetindo,  basicamente,  os  argumentos  anteriores,  acrescentando  que  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  publicou a Resolução CGSN n° 59/2009, que dispõe que:  O  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  no  uso  das  competências que  lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de  2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº  1,  de  19  de  março  de  2007,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  4  de  maio  de2009,  nos  sistemas  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13706.002618/2009­55  Acórdão n.º 1001­001.570  S1­C0T1  Fl. 3          3 eletrônicos  de  recepção  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, resolve:  Art.  1º  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­calendário  2008,  transmitidas  entre  5  e  20  de  maio  de  2009,  serão  consideradas  entregues  em  4  de  maio  de  2009.  Requer então a extinção do crédito tributário e que seja deferida a baixa do  CNPJ da recorrente por força do distrato social.  Em primeiro lugar, não é competência deste CARF efetuar a baixa de CNPJ,  cabendo esta responsabilidade ao órgão competente (unidade local da DRF)  Em  segundo  lugar,  realmente,  verifica­se  nos  autos  que  a  DASN  foi  apresentada em 05/05/2009 (fl 15), portanto dentro do prazo fixado pelo CGSN.   Portanto,  dou  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  cancelar  o  crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 56DF CARF MF

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8039918 #
Numero do processo: 13609.902393/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.361
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, restou claro não remanescer valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 93 /2 01 3- 13 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 Relatório Por bem representar a controvérsia, adoto relatório da DRJ: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 16134.38832.211211.1.7.04-7629, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$7.251,80. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/03/2011 e arrecadado em 29/04/2011. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de um pagamento alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Foi dada ciência do despacho em 13/08/2013 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 12/09/2013, em que se afirma, essencialmente, ter sido efetuada a retificação da DCTF, para liberar parcela do pagamento para compensação com os débitos confessados no PERDCOMP. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2011 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na razões de decidir, reclama a autoridade julgadora de primeira instância a falta de demonstrativos contábeis que indicassem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente: Saliente-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. (...) As provas necessárias nesse caso, seriam cópias dos livros contábeis e fiscais em que restassem demonstrados os motivos que levaram a empresa a calcular as estimativas equivocadamente, os lançamentos contábeis envolvidos e balancetes de redução/suspensão originais e corrigidos (transcritos nos livros contábeis e ficais pertinentes), sendo o caso. Ademais, seria fundamental estarem consignadas na escrituração essas alterações de cálculo de forma a demonstrar todo o ocorrido. Contra a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as mesmas razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 130 e ss., resolveu este colegiado converter o julgamento em diligência com o fim de que a DRF de origem: (i) verificasse as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) Fizesse o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) Fossem refeitas as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual; A Recorrente foi intimada a apresentar seus documentos fiscais e contábeis e a recompor suas estimativas devidas para o ano-calendário em questão. Como resultado, a autoridade diligenciante concluiu que os valores recolhidos porventura a maior foram de fato utilizados na composição do saldo negativo da Recorrente, o qual foi apurado em R$ -9.143,40. Tendo sido dada ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, esta não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Tendo sido o julgamento convertido em diligência, a autoridade preparadora em seu relatório de fls. 316 e ss., refez os cálculos, após exame de documentos contábeis da Recorrente, das estimativas de CSLL daquele ano, inclusive do mês em questão. Relativamente ao mês de dezembro/2011, objeto deste pedido de pagamento a maior, a autoridade preparadora constatou, na verdade, recolhimento a menor, dado não terem sido comprovadas as retenções na fonte: Nos meses de julho a dezembro/2011 o contribuinte recolheu a menor as estimativas de IRPJ, nos valores do imposto de renda retido na fonte não comprovados (...). No final, todas as estimativas pagas foram consideradas na apuração do resultado, no qual foi apurado contribuição a pagar em vez de saldo negativo. Assim, não se comprovado o pagamento a maior de estimativa para dezembro/2011 no curso da diligência, resta prejudicado o pedido da Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.361 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902393/2013-13 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 331DF CARF MF

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8022841 #
Numero do processo: 13116.720335/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO. Uma vez comprovado que havia um ou mais débitos sem a exigibilidade suspensa na data final, a Opção ao Simples deve ser indeferida.
Numero da decisão: 1401-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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OPÇÃO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEFERIMENTO. Uma vez comprovado que havia um ou mais débitos sem a exigibilidade suspensa na data final, a Opção ao Simples deve ser indeferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 272 a 274) interposto contra o Acórdão nº 04- 37.945, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 151 a 152), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 03 35 /2 01 4- 04 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 67 (sessenta e sete) débitos não previdenciários relativos ao PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, DCTF/Multas e DIPJ/Multas, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 17/02/2014 (fls. 18) e outro em 20/05/2014 (fls. 61-67). Apresentou manifestação de inconformidade em 28/02/2014 (fls. 02), alegando, em síntese, que parcelou os débitos, dando origem a dois processos distintos e conforme os recibos e comprovantes anexos. Por fim, requereu seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes." Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que todas os seus débitos se encontravam parcelados antes do termo final do prazo para a opção. Em sessão de 05/06/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta existência de débitos sem exigibilidade suspensa no termo final do prazo para a realização da opção. Em que pese a Recorrente tenha trazido em sua Manifestação de Inconformidade vasta documentação demonstrando a inclusão de seus débitos no parcelamento da Lei 11.941/09, às fls. 19-45, a decisão de primeira instância se limitou a dizer que "pelo extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 133-146), verifica-se a existência de inúmeros débitos em cobrança". Já em Recurso Voluntário, a contribuinte rebate esta informação dizendo que o motivo dos débitos constarem como "em cobrança" nos extratos citados pela DRJ de origem seria pela consolidação dos débitos do referido parcelamento ainda não ter sido realizada. De fato, compulsando os autos vê-se que os débitos indicados nas telas de fls. 133 a 146 se referem ao processo nº 13116-401.386/2013-41, um dos três listados nos requerimentos de parcelamento realizados pela Recorrente, conforme trouxe às fls. 19 a 45. Diante destes dados, foi entendido pela 1ª Turma Extraordinária em julgamento de 05/06/2018 que para o bom deslinde do presente caso se fazia necessário obter a confirmação de que todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento. Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos tanto pelo Contribuinte (fls. 19-45), quanto pela Fiscalização (fls 133-146), bem como todos os demais que entender oportuno trazer aos autos, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se: (i) todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 283 a 298 diversas telas de sistemas e, às fls. 299 e 300, a seguinte resposta que abaixo transcrevo: " Trata o presente de Relatório solicitado pelo CARF de acordo com a Resolução 1001-000.058 – 1a Turma Extraordinária. A referida resolução solicita os seguintes esclarecimentos: (i) todos os débitos listados foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 O contribuinte alega às fls. 02 ter realizado parcelamento dos seguintes processos, presentes no detalhamento de débitos da RFB/PGFN da solicitação de opção pelo SN (fls. 47 a 53): 13116-401.386/2013-41 13116-401.387/2013-95 13116-401.388/2013-30 Os débitos dos processos 13116-401.386/2013-41 e 13116-401.388/2013-30, com vencimento posterior a novembro de 2008, foram transferidos, respectivamente, para os processos 13116-720.057/2014-87 e 13116-720.323/2014-71, que foram parcelados em 31/01/2014, conforme telas e extratos das fls. 283 a 288. Conforme alega o próprio contribuinte, os débitos com vencimentos anteriores a novembro de 2008 foram objeto de pedido de adesão à reabertura do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, por meio da lei 12.865/13. Estes débitos podem ser verificados junto aos extratos dos processos às fls. 289 a 298. Ocorre que não foi realizada a prestação de informações para consolidação do parcelamento na forma e prazo previstos na IN 1735/2017, motivo pelo qual o pedido de parcelamento restou rejeitado na consolidação, conforme tela à fl. 299. Em resposta à solicitação, esclarece-se: (i) Apenas os débitos desmembrados para os processos 13116-720.057/2014-87 e 13116-720.323/2014-71 (fls. 283 a 288) foram efetivamente incluídos em parcelamento, restando devedores os débitos cadastrados nos processos 13116- 401.386/2013-41, 13116-401.387/2013-95 e 13116-401.388/2013-30 (fls. 289 a 298); (ii) Os processos 13116-720.057/2014-87 e 13116-720.323/2014-71 estavam parcelados na data da emissão desta solicitação de esclarecimentos (fls. 283 a 288); (iii) Os débitos cadastrados nos processos 13116-401.386/2013-41, 13116- 401.387/2013-95 e 13116-401.388/2013-30 (fls. 289 a 298) não estavam suspensos em 31/01/2014. (...)" Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que parte dos débitos que supostamente estariam parcelados na data do prazo final para a opção ao simples ainda estavam em aberto. Desta forma, correto o indeferimento da Opção da Recorrente. Diante de todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância integralmente. É como voto. Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720335/2014-04 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 311DF CARF MF

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