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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690932 #
Numero do processo: 10980.004194/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – DCTF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não tendo sido carreados aos autos elementos capazes de elidir a exação, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004194/2002-50 Recurso n°. . : 147.866 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : NOVOZYMES LATIM AMÉRICA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.540 IRF - DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não tendo sido carreados aos autos elementos capazes de elidir a exação, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVOZYMES LATIM AMÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ~rio e voto que passam a integrar o presente julgado. /JOS4 5 A MA - El RROS PENHA PRESIDENTE ÁRZNfklâ. OLÍMOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA =:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 491 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004194/2002-50 Acórdão n° : 106-15.540 Recurso n° : 147.866 Recorrente : NOVOZYMES LATIM AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração (fls. 101 a 108) formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), informado na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no primeiro trimestre de 1997, em auditoria interna, onde foram indicados os valores elencados em fls. 103 a 106. 2. O sujeito passivo apresenta, em 09/04/2002, de fls. 01 a 05, impugnação à exigência tributária, onde expõe em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: I — os débitos lançados no auto de infração foram apurados a partir dos dados constantes na DCTF relativa ao 1° trimestre de 1997, entregue em 12/09/2001, cuja apresentação foi motivada pela informação do fisco de que não seria possível localizar, no sistema de dados, o registro da entrega da DCTF original; II — os pagamentos informados não foram localizados, entretanto, os documentos de arrecadação federal (DARF) anexados comprovam que todos os débitos foram integralmente pagos, desconhecendo a impugnante as razões pelas quais a vinculação dos créditos não foi confirmada; III — está sendo submetida à cobrança dos valores já pagos, acrescidos de juros e multa de ofício, quando se desincumbiu plenamente do ônus de informar, por meio de DCTF, os valores dos ,débitos e dos pagamentos a eles vinculados, mediante pagamento. 3. A impugnante traz aos autos os documentos de fls. 06 a 111. 4. Em aditamento à impugnação,é apresentada a petição de fl. 113, em que a autuada argumenta a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004194/2002-50 Acórdão n° : 106-15.540 tributário referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, conforme disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 5. De fl. 132, manifestação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), onde é informado que, após análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, remanescem os débitos referentes aos períodos de apuração 25/01/1999 (código de receita 1708), 29/03/1997 (código de receita 1708) e 29/03/1997 (código de receita 0588), pois que os valores apresentados para quitá-los foram alocados para quitar créditos tributários de outros períodos de apuração, como a seguir: 08-06/1996, R$ 17,55; 01-04/1997, R$ 158,60; 01-04/1997, R$ 301,28. 6. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por considerar o lançamento procedente em parte, reconhecendo a decadência do direito de lançar o crédito tributário referente ao período de apuração 25/01/1996, e eximindo o sujeito passivo do pagamento das parcelas cuja comprovação foram afirmadas pela autoridade fiscal, prosseguindo na cobrança do valor de R$ 459,88, referente ao período de apuração 29/03/1997, vencido em 02/04/1997. 7. Intimado em 08/08/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 09/09/2005, recurso voluntário. 8. O crédito tributário remanescente após o julgamento de primeira instância é inferior ao valor de R$ 2.500,00, limite para que deixe de ser exigido o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, conforme o § 7°, do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. 9. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os argumentos de defesa a seguir referidos: I — foi mantido o lançamento referente ao período de apuração encerrado em 29/03/1997, nos valores de R$ 301,28, código de receita 1708, e de R$ 158,60, código de receita 0588, vez que os DARF de fls. 61 e 94 indicavam o período de 1 1: !“s'-'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - :r ‘;•4 trn 43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004194/2002-50 Acórdão n° : 106-15.540 apuração 30/03/1997 e vencimento em 09/04/1997, e, em razão disso, foram alocados aos débitos da semana 05-03/1997; II — não obstante a identidade dos períodos de apuração, códigos de receita e valores recolhidos, os DARF de fls. 61 e 94 se referem ao pagamento dos débitos informados na DCTF (05-03/1997), não podendo se alocados para período diverso deste; III — se algum equívoco houve foi quanto à data do recolhimento do IRF, e, nesse caso, o lançamento não pode ser mantido, pois o pagamento foi efetuado antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento fiscal, ficando caracterizada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional; IV — ao final, requer seja anulado o lançamento remanescente, tendo em vista que os DARFs de fls. 61 e 94 atestam o seu pagamento, ou, se considerado que o pagamento foi extemporâneo, sejam cancelados a multa de ofício e os juros de mora por restar caracterizada a denúncia espontânea. É o Relatório. 4 11N- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • CI;:á S." C7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç',1 *4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004194/2002-50 Acórdão n° : 106-15.540 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Preliminarmente, impende que sejam empreendidas algumas considerações do atendimento ao prazo para interposição do recurso voluntário. O prazo para interposição do apelo está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 09 de agosto de 2005, terça-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 07 de setembro seguinte, feriado nacional. Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se em 08 de setembro de 2005, quinta-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;t1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reirte-itfr SEXTA CÂMARA ••>::Afsr.:In Processo n° : 10980.004194/2002-50 Acórdão n° : 106-15.540 O apelo foi apresentado em 09 de setembro de 2005, o que estaria fora do trintídio legalmente exigido para sua interposição. Entretanto, tivemos conhecimento de que o dia 08 de setembro é dia em que não houvera expediente na repartição de jurisdição do sujeito passivo, por ser feriado, dessarte, o prazo fica prorrogado para o dia seguinte, quando foi apresentado o recurso. Nesses termos, sendo o recurso tempestivo e não estar a espécie entre os casos abrangidos pela exigência da apresentação do arrolamento de bens determinado pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, vez que em valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos do artigo 7°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002, voto no sentido de conhecê-lo. Deu início ao presente processo auto de infração formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), informado na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no primeiro trimestre de 1997, em auditoria interna. O lançamento foi revisto de oficio (fls. 132), após o que remanesceram apenas os seguintes débitos: R$ 17,55 e R$ 301,28, (IRF-1708), períodos de apuração, respectivamente, 25/01/1997 e 29/03/1997, e R$ 158,60, (IRF-0588), período de apuração 29/03/1997. Após o julgamento de primeira instância, remanesceu apenas a cobrança na parte d lançamento referente ao período de apuração encerrado em 29/03/1997, nos valores de R$ 301,28, código de receita 1708, e de R$ 158,60, código de receita 0588. Para contraditar a exação, o recorrente argumenta que os Documentos de Arrecadação Federal (DARF) de fls. 61 e 94 representariam os pagamentos exigidos. O aproveitamento de tais pagamentos para elidir os débitos em questão fora refutado pela autoridade revisora do lançamento e pelo relator do acórdão de primeira instância, sob a afirmação de que indicavam o período de apuração 30/03/1997 e 6 i'' IN MINISTÉRIO DA FAZENDA .----: .,;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz,ictfr-:' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004194/2002-50 Acórdão n° : 106-15.540 vencimento em 09/04/1997, e, em razão disso, foram alocados automaticamente a débitos da primeira semana do mês de abril de 1997 (01 -04/1997). Nada há a ser reparado nas manifestações do fisco. Isto porque, os pagamentos que o recorrente quer dar como hábil para a quitação dos débitos em questão indicam período de apuração e data de vencimento diversas daquelas parcelas cobradas no lançamento, nada tendo sido trazido aos autos capaz de associar aqueles pagamentos a estas, e hábil a elidir a operação realizada automaticamente pelos sistemas computadorizados da repartição fiscal, como também o auto de infração. Forte no exposto, somos pelo não acolhimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. . i •-4tIN-IstfaiÈ OLÍMPIÔ HOLANDA - 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4693028 #
Numero do processo: 10983.003572/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos da determinação da matéria tributável, a sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF/ILL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-REPIQUE FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C k im • RODR E - BER •RESIDENTE tériddlea SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA „O 1k 4,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA .„kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.• Processo n° : 10983.003572/96-11 Acórdão n° :103-19.999 FORMALIZADO EM: 20 PCIO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE AL EIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.aeld . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • ; 4 :tiNe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10983.003572/96-11 Acórdão n° : 103-19.999 Recurso n° :118.517 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 1089 na qual exonerou a empresa HOTUSC — HOTÉIS DE TURISMO SANTA CATARINA S/A de parte do crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 513, 541, 546, 553, 563 e 572, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao PIS-Repique, ao Finsocial, à Contribuição para a Seguridade Social, ao Imposto de Renda Retido na Fonte/ILL e à Contribuição Social sobre o Lucro dos anos-calendários de 1992 a 1995. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada mediante confronto dos valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e com os valores declarados e registrados nos livros fiscais. Enquadramento legal: art. 157, § 1°, arts. 175, 178, 179 do RIR/80; art. 197, parágrafo único do art. 197, arts. 195, 225, 226, 227 do RIR194; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. 2. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. Valores escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real a título de adições e exclusões ao Lucro Líquido do exercício não computados para cálculo do lucro real na declaração de rendimentos do período- base (fls. 93 a 96). Enquadramento legal: art. 387, inciso I, do RIR/80. 3. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. Diferença a maior entre os valores escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real a título de adições e exclusões ao Lucro Líquido do exercício e os valores adicionados e excluídos na declaração mensal, não computada para cálculo do lucro real do período-base (fls. 97 a 109). Enquadramento legal: art. 387, inciso do RIR/80idnY t. "w • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° :10953.003572/96-11 Acórdão n° :103-19.999 As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições do art. 3°, § 2° da Lei Complementar n° 7/70 (PIS-Repique); art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 (FINSOCIAL); arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n°70/91 (COFINS); art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL) e art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 587, alegando que fatos relevantes foram omitidos e que expostos ensejarão a total improcedência do Auto. Afirma que os valores apurados no ato fiscal decorreram principalmente de presunção sem provas, mediante a aplicação irregular de princípios genéricos contidos na lei e clara desobediência à jurisprudência dominante. Argüi preliminarmente a nulidade do lançamento porque a perícia contábil foi elaborada por agente incapaz e de forma indevida, dada a existência de todos os elementos necessários à perfeita verificação. Entende a autuada que o exame de comprovantes, apuração de caixa, análise de disfunções econômicas é trabalho privativo de Contadores, conforme art. 5° da Portaria n° 107/58 do C.F.C. Alega que o ato fiscal não contém a fundamentação- citacão do artigo de lei, pressuposto necessário a motivação para sua configuração. No mérito, a autuada esclarece, inicialmente, os procedimentos adotados no registro do hóspede e no controle das despesas por ele efetuada, bem como a sistemática de emissão da nota fiscal para comprovar os equívocos cometidos na apuração da matéria tributável. Alega que, embora o autuante tenha reconhecido os procedimentos adotados, ignorou detalhes da verdade demonstrada e autuou a empresa com valores constantes das notas fiscais que apresentavam sub-totais como se elas representassem efetivo recebimento. Ao agir desta forma, o autuante criou um faturamento inexistente, fictício, ilegal e absurdo. Para comprovar a distorção dos valores apurados, a autuada anexa, por amostragem, algumas notas fiscais que foram preenchidas com sub-totais e somente totalizadas ao final que se encerrou a hospedagem.S MINISTÉRIO DA FAZENDA - n -., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10983.003572/96-11 Acórdão n° : 103-19.999 Prosseguindo seu arrazoado, a autuada afirma que o ato fiscal não se adequa ao disposto no arts 43 do Código Tributário Nacional. A "não aquisição econômica", isto é, um "não acréscimo" de disponibilidade econômica não pode ser objeto de incidência do IRPJ, posto que, aqueles valores lançados pelo autuante nunca ingressaram para a empresa, considerando aí a inclusão na receita de valores - parciais obtidos em sub-totais de notas fiscais. Poder-se-ia dizer que, na verdade, tais valores estão sendo duplamente considerados para fins de renda. Cita os §§ 1° e 2° do art. 174 do RIR/80 em abono a sua tese, alegando que contra a sua escrituração não se encontrou defeitos. O que o autuante pretendeu foi buscar atos e fatos que não fazem parte da escrituração do contribuinte, ao atribuir aos sub-totais das notas fiscais a qualidade de renda ilegalmente auferida. À autoridade administrativa cabe a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade. Por fim, questiona a irregular aplicação da multa de 100% (cem por cento) requerendo a aplicação do disposto na alínea "c", do inciso II do art. 106 do CTN. Alega ademais que não há motivo suficiente para aplicar a multa como se fosse lançamento de oficio, no máximo, se devido fosse o tributo, estaria ele constituindo em mora, e neste caso a multa é a do art. 59 da Lei n° 8.383/91, qual seja de 20% (vinte por cento). A autuada se insurge também contra à incidência dos juros de mora argumentado que a exigibilidade coincide em regra com o vencimento, e quando não estiver presente a primeira, fica afastada a mora. Quanto aos lançamentos decorrentes (impugnações às fls. 650 a 672), a autuada argumenta que não sendo devedora do IRPJ presumido no ato fiscal, não t serão devidas também qualquer das decorrências pela inexistè ia da ornists&S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10983.003572196-11 Acórdão n° : 103-19.999 receita, acrescentando ainda que: (a) o IRRFonte necessita submeter-se a reiterada jurisprudência, no sentido de que sujeito á normas próprias, sem efetiva disponibilidade da renda não pode incidir sobre presumidos rendimentos; (b) o ILL conforme decisão do STF não pode submeter-se à aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/88; (c) o Finsocial, igualmente foi declarado inconstitucional pelo STF relativamente aos aumentos das aliquotas em patamar superior a 2%. - Subindo os Autos para julgamento, a autoridade monocrática, em vista das alegações da autuada, solicitou a realização de diligência para esclarecimentos e comprovação dos fatos alegados. Solicitou, ademais, a elaboração de parecer conclusivo sobre os novos valores de omissão de receita e sobre os créditos tributários remanescentes, com reabertura de prazo para aditamento da impugnação (fls. 674). Com a diligência, foi lavrado o Termo de Retificação da Matéria Tributável (fls. 1048), no qual a fiscalização aceitou como válidos os demonstrativos apresentados. Demonstrativo dos novos cálculos dos impostos e contribuições às fls. 1083/1085. A autoridade julgadora singular, por meio da Decisão de fls. 1089, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito julgou parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir a base tributável da omissão de receitas com a conseqüente redução da exigência do IRPJ, conforme demonstrativo de fls. 1051/1068 e relatório de fls. 1083/1085; e ajustar as exigências do IRRF, CSL, PIS e COFINS. Relativamente ao Finsocial, a exigência foi integralmente cancelada em razão do aj ste ter absorvido totalmente a matéria tributável. É o Relatório/ 7 k • . .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10983.003572/96-11 Acórdão n° :103-19.199 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida pela auto- ridade a auo foi oportuna e esclarecedora, como se pode ver do Relatório de fls. 1083: _ Após a análise das notas fiscais de prestação de serviços que me foram apresentadas e demonstradas nos Quadras Demonstrativos de fls. 683/0147 (Vol. 2), com seus somatórios, conclui pela aceitação dos mesmos, em substituição ao elaborado pela fiscalização, tendo em vista alguns equívocos cometidos, tanto por parte da fiscalização como por parte da empresa, conforme descrito no Termo de Retificação de Matéria Tributável (doc. de fls. 1048/1056). Assim sendo, elaborei os novos demonstrativos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do PIS-Repique, da Contribuição para a Seguridade Social, da Contribuição Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido, tendo em vista a alteração da base tributável da omissão de receitas (doc. de fls. 1051/1082) (...) De fato, quanto um hóspede ficava por um período mais longo, as des- pesas por ele realizadas não comportava no corpo da nota fiscal. Assim, ao invés da autuada totalizar cada nota, transferia seu sub-total para a nota seguinte (fls. 639/646). Este foi o fato principal que levou a fiscalização concluir pela omissão de receitas. Com- provado os equívocos, a matéria tributável foi recalculada às fls. 1048/1056. Registre-se, por oportuno, que consta da ementa da decisão a redução da multa de lançamento de ofício em face da aplicação do principio da retroatividade mais benigna, embora não tenha sido objeto de análise. Contudo, deixo de mandar repelir o ato uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito da administração tribu-tária, conforme se vê do ADN (COSIT) n° 01/97. Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 1999. alenVet/(Áefeadin SANDRA RIA DIAS NUNES . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 1 Processo n° :10983.003572196-11 Acórdão n° :103-19.999 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 P30 1999 7/).- • ANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em. r99 NILT04100! LOC L PROC "s ' D O' FAZENI ACIONAL Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000964/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÓPIA DE PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. O parágrafo único, do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, facultou ao sujeito passivo a vista dos autos no prazo para a impugnação e, portanto, a falta de entrega de todas as cópias dos documentos relativos ao movimento comercial e financeiro do sujeito passivo, apreendidos e anexados aos autos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa porque os documentos de sua propriedade e de seu pleno conhecimento. IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A conta corrente em instituição financeira, em nome de esposa do sócio e posteriormente sócia da mesma pessoa jurídica, utilizada para pagamento de compras de mercadorias e depósitos de receitas desviadas da escrituração contábil, pode ser utilizadas para arbitramento das receitas omitidas, quando regularmente intimado, o sujeito passivo não comprova a origem dos recursos depositados, mediante documentação hábil e idônea, face ao estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DE NÃO CONFISCO. O princípio estabelecido no inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, diz respeito a tributos (impostos, taxas e contribuições) não se referindo as penalidades aplicáveis e tem como destinatário o Poder Legislativo para a elaboração de leis tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Rejeitada a preliminar e negado provimento, no mérito.
Numero da decisão: 101-94.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "'. • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 52::..,t8,5 PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 RECURSO N° : 130.862 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS -ANO-CALENDÁRIO DE 1998 RECORRENTE: CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA(PR) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n°4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n* 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÓPIA DE PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. O parágrafo único, do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, facultou ao sujeito passivo a vista dos autos no prazo para a impugnação e, portanto, a falta de entrega de todas as cópias dos documentos relativos ao movimento comercial e financeiro do sujeito passivo, apreendidos e anexados aos autos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa porque os documentos de sua propriedade e de seu pleno conhecimento. IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A conta corrente em instituição financeira, em nome de esposa do sócio e posteriormente sócia da mesma pessoa jurídica, utilizada para pagamento de compras de mercadorias e depósitos de receitas •desviadas da escrituração contábil, pode ser utilizadas para arbitramento das receitas omitidas, quando regularmente Intimado, o sujeito passivo não comprova a origem dos recursos depositados, mediante documentação hábil e idônea, face ao estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. . MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCIPIO DE NÃO CONFISCO. O princípio estabelecido no inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, diz respeito a tributos (impostos, taxas e contribuições) não se referindo as penalidades aplicáveis e •tem como destinatário o Poder Legislativo para a elaboração de leis tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante da suspensão da exigibilidade, por medida judicial ou administrativa. A incidência de juros de mora, a taxa SELIC, sobre tributos e contribuições em atraso, está prevista no artigo 13 d Lei n° 9.065/95 que não foi julgado inconstitucional pelo Supre - . . . .. . . PROCESSO N°: 10950.000964/200242 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Rejeitada a preliminar e negado provimento, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.- 47-2: lir0„,...„ 'à SON opir ---, -• • RIGUES Pit II - ITE alli KAZU I OBARA -ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . PROCESSO N°: 10950.000964/200242 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 RECURSO N°. : 130.862 RECORRENTE: CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA. RELATÓRIO A empresa CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 77.934.503/0001-69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito aos seguintes impostos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS I RPJ 340.889,79 223.374,07 289.254,81 853.518,67 PIS/FAT 29.195,37 19.747,91 43.793,03 92.736,31 CSLL 142.600,82 93.499,32 125.069,26 361.169,40 COFINS 89.832,03 60.763,02 134.748,01 285.343,06 TOTAIS 602.518,01 397.384,32 592.865,11 1.592.767,44 Este crédito tributário foi calculado sobre lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida e receita omitida, no período correspondente a 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de-1998 e foi Imputada a- infração dos seguintes dispositivos legais para efeito de: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica: artigo 47, inciso II, da Lei n° 8.981/95; artigo 16 da Lei n° 9.249/95 e artigo 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96. - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: artigo 2° e § da Lei n° 7.689/88; artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e artigo 29 da Lei n° 9.430/9 . D / PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Outrossim, as demais contribuições exigidas nestes autos, a base de cálculo adotada foi a receita omitida e com infração dos seguintes dispositivos legais: - PIS/FATURAMENTO: artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73; Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, Alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei n° 9.715/98; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e9° da Lei n° 9.715/98; - COFINS: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95. As bases de cálculo apuradas pela fiscalização para cada um dos tributos já identificados, foram as seguintes: FATO RECEITA BRUTA % RECEITA OMITIDA GERADOR CONHECIDA (IRPJ/CSLL) MULTA (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) MULTA 31/03/1998 500.102,97 75% 237.963,21 150% 31/03/1998 559.209,84 75% 277.945,57 150% 31/03/1998 852.106,93 75% 236.614,60 150% 30/06/1998 651.093,15 75% 193.702,83 150% 30/06/1998 1.635.143,80 75% 613.243,68 150% 30/06/1998 1.332.070,54 75% 506.018,78 150% 30/09/1998 1.533.405,94 75% 544.281,05 150% 30/09/1998 1.181.059,06 75% 474.223,69 150% 30/09/1998 1.253.525,53 75% 433.621,06 150% 3111211998 - 1T021.060,50 75% 285.534,11 150% 31/12/1998 837.121,79 75% 316.744,63 150% 31/12/1998 981.871,83 75% 371.710,43 150% TOTAIS 12.337.771,88 - 4.491.603,64 - O arbitramento do lucro deu-se em virtude falta de contabilização da movimentação financeira da pessoa jurídica na conta corrente n° 334-03410-89, da Agência Maringá Velho, do HSBS Bank Brasil S/A — Banco M' tiplo, em nome de PAULA VALÉRIA FANTIN KOJO SISTI e, também, em virtude de escrituração do Livro Diário, por partidas mensais, sem suportes em livros auxiliares. 1 .---- / PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 O lucro foi arbitrado com base nas receitas brutas conhecidas e fornecidas pela escrituração comercial e fiscal e, também, com base nas receitas omitidas apuradas com base nos depósitos bancários efetuados naquela conta bancária não escriturada. A autuada inaugurou o litígio, enfatizando a preliminar de nulidade de lançamento que estaria fundada em provas ilícitas obtidas pela fiscalização com a quebra do sigilo bancário e com abuso de poder e, também, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa porque a autoridade lançadora não entregou cópias dos documentos subsidiários e constantes do processo administrativo fiscal juntamente com a cópia do Auto de Infração. No mérito e quanto ao arbitramento de lucro, a impugnante não apresentou qualquer argumento para a defesa do procedimento adotada para apuração do lucro real e disse que apresentaria as provas posteriormente. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida em sua totalidade e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não houver sido expressamente contestada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do-Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. PRAZO PARA APRESENTAR PROVAS À IMPU NAÇÃO. Nega-se o pedido para a apresentação de ou as provas documentais em face de já haver precluido o direiØ de fazê-lo e por não ter restado caracterizada qualquer das hip ses Grevistas no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 197 . PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INCONSTITUCIONALIDADE: Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA. DESVIO DE PODER. A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira onde, por meio de conta-corrente de interposta pessoa a interessada fazia circular recursos destinados a cobrir parte de suas operações mercantis, não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FERIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5°, JOOCIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É lícito à administração pública ressarcir-se dos custos relativos ao fornecimento de cópia dos documentos que instruem os processos, por meio de cobrança dessas cópias. O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando e se o sujeito passivo tiver prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado. Normas de Administração Tributária MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada a utilização de conta corrente bancária em nome de interposta pessoa pra movimentação de parte dos recursos da empresa, caracterizando o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendá ria, da ocorrência do fato gerador, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializa-se a hipótese prevista na Lei n° 4.502/ 1964, dando lugar à aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O percentual de multa de lançamento de oficio de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO D IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroativida t. PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Assunto: Contribuição para PIS/PASEP DECORRÊNCIA: O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com a qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— COFIES DECORRÊNCIA: O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende- se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 1012 a 1054, a recorrente insiste na preliminar de nulidade do lançamento fundado em provas ilícitas obtidas por quebra do sigilo bancário e que o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96 veda a utilização de informações fornecidas pelas instituições financeiras para cobrança de CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Sustenta mais que a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 que facultou a Secretaria da Receita Federal a utilizar as informações fornecidas pelas instituições financeiras e relacionadas com a CPMF, não tem efeito retroativo e, portanto, não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. A recorrente enjhtiza que a utilização de provas ilícitas configura desvio de poder e traz aos au,ifs textos de doutrina que explicita a nulidade do ato baseado de desvio de poder. / 4. . • . • PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Argüi, ainda, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pela não entrega de cópias dos documentos que instruíram o Auto de Infração. Além disso, contesta a multa de lançamento de ofício que configura verdadeiro confisco e inobservância do principio constitucional da capacidade contributiva e, ao final, contesta a cobrança de juros de mora pela taxa SELIC, argumentando que a referida taxa tem caráter renumeratório e contraria o artigo 192, § 3°, da Constituição Federal e diversos artigos do Código Tributário Nacional e, especialmente, face à decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP 215881/PR, relatado pelo Ministro Franciulli Netto). Na conclusão e pedido, a recorrente sintetiza o pleito nos seguintes termos: "... considerando que a quebra do sigilo bancário da recorrente foi requerida por autoridade incompetente para os do presente contencioso administrativo; considerando que o percentual das multas aplicadas gera efeito confiscatório vedado constitucionalmente; considerando que a taxa SELIC é imprestável para remunerar juros no âmbito tributário, conforme reiterada jurisprudência à respeito; considerando, finalmente, a vasta jurisprudência referida no corpo do presente petitário, REQUER dignem-se Vossas Senhorias dar provimento ao presente recurso, ao efeito de declarar a nulidade do Auto de Infração epigrafado, em função dos vícios aduzidos, por ser medida de imperiosa JUSTIÇA." Como se depreende do pleito, a recorrente não aduziu qualquer argumento quanto ao arbitramento de lucro sobre a receita bruta conhecida, em decorrência da desclassificação da escrituração contábil pela falta de escrituração da movimentação financeira contida na conta corrente n° 0334-03410-89, no HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo, em nome de PAULA VALÉRIA FANTIN KOJO SISTI e, também, em virtude da escrituração por partidas mensais, sem suporte em livros auxiliares. É o relatório . . : . PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal relativamente a arrolamento de bens para garantia de instância (fl 1066), deve ser conhecido pelo Colegiado. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente suscitou preliminares de nulidade do lançamento face aos seguintes fatos: a primeira a de que o lançamento é nulo porque está fundada em provas obtidas de forma ilícita e com a quebra do sigilo bancário por pessoa incompetente para o mister e segunda porque entende ter havido cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização não entregar a cópia dos documentos que instruem os Autos de Infração, quando do encerramento da auditoria. A decisão recorrida examinou com muita acuidade e serenidade os argumentos expostos pela impugnante e não comporta qualquer crítica por parte deste Co legiado. Entretanto, quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001 e Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001 que alterou a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 3.711/96, relativamente a requisições de informações as instituições financeiras, o procedimento fiscal está amparada na legislação tributária e procedimental ou processual vigente. De 'ato, o § 1°, do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece: PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garan fias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." A redação do parágrafo transcrito é taxativa e nem comportaria maiores comentários, mas a decisão recorrida, com muita propriedade, aprofundou a análise e expôs no voto, o entendimento do Procurador da Fazenda Nacional publicado numa revista de credibilidade e de ampla divulgação. O entendimento exposto pelo Procurador da Fazenda Nacional está consoante com a melhor doutrina defendida pelos renomados especialistas em Direito Tributário. O Professor Alberto Xavier examinou a natureza do lançamento em seu livro "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense — 2 a edição, páginas 54 a 56 e, entre outras considerações, expôs o seguinte: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso concreto; e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são em rigor atos de aplicação da lei, ou são atos de aplicação de normas instrumentais. Tem sido controvertido na Teoria Geral do Direito e, em particular, na doutrina do Direito Tributário, o significado rigoroso da distinção entre normas materiais e normas instrumentais. Para uns, como Pasquale Russo, seguindo Aldo Piras, as normas distinguir-se-iam conforme a natureza da situação jurídica subjetiva a que não origem e conforme o tipo de efeito jurídico produzido; as normas materiais criam diretamente direitos subjetivos e deveres jurídicos, representando uma tutela final dos seiinteresses dos sujeitos; as normas instrumentais, por seu turno, são fonte de uma situação jurídica de poder, em relação à qual se depara uma mera posição de interesse legítimo, representand apenas uma tutela indireta, mediata ou instrumental dos interes s -'G : . . • . PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 11 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 em causa, cuja tutela só será obtida pelo exercício concreto do referido poder. ... Para outros como Longo bardi, a distinção entre normas materiais e instrumentais corresponderia fundamentalmente à classcação de Guicciardi entre normas de relação e normas de ação: as primeiras conteriam uma disciplina jurídica das relações entre a Administração e os particulares, enquanto as segundas se limitariam a regular a conduta da Administração, independentemente de uma relação jurídica. ... Do nosso ângulo de visão interessa, sim, distinguir as normas que prevêem e regulam a obrigação tributária especificamente considerada, das normas que, não respeitando diretamente à estrutura e dinâmica daquele vínculo, regulam situações jurídicas que em relação a ele desempenham uma função instrumentaL As primeiras, que constituem o núcleo do Direito Tributário, são as normas materiais, as segundas, as normas instrumentais. Com este sentido, a classcação identifica-se com a tradicional dicotomia traçada pela doutrina alemã entre o Direito Tributário material e o Direito Tributário formal, com a vantagem de, substituindo este último adjetivo, não lhes atribuir natureza procedimental ou processual sem uma mais desenvolvida investigação. Como o signcado que adotamos, as normas materiais podem, teoricamente e em abstrato, conceber-se quer como normas que criam diretamente direitos subjetivos e relações jurídicas, quer como normas que envolvem a mediação de um poder jurídico da Administração. Da mesma forma, as normas instrumentais, se as mais das vezes se configuram como normas de ação, relacionadas com o exercício de um poder e a existência de meros interesses legítimos, podem perfeitamente revestir a estrutura acabada de normas de relação. A percuciente análise do Professor Alberto Xavier sobre o tema lançamento permite a percepção de que o caput do artigo 144 do CTN é uma norma material, mas o seu parágrafo 1° é norma instrumental de forma que o comando contido no caput não se estende para o seu parágrafo 1°. Não é outro o entendimento exposto por outro estudioso do Direito Tributário o Professor Paulo de Barros Carvalho, no livro "Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva — 15 • edição (2003), páginas 426/427, que concorda com a aplicação retroativa expressa no artigo 144, § 1° do CTN, quando expressa: ei"Salientam os §§ 1 0 e 2° do art. 149 que a legislação que rege critérios e métodos de fiscalização e apuração do crê no G PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 12 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao crédito, no que concerne à atribuição de responsabilidade de terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação, ao ser relatado em linguagem competente. No mesmo sentido, o Professor Ricardo Mariz de Oliveira tem manifestado em cursos e palestras que a Lei Complementar n° 105/2001, no concemente a quebra do sigilo bancário, aplica-se às fiscalizações levadas a efeito a partir da data de sua entrada em vigor, aplicando-se para os fatos geradores já ocorridos tendo em vista que diz respeito, apenas a novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Não há dúvida, pois, quanto à retroatividade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 que, a rigor repetem os comandos expressos no artigo 197 do Código Tributário Nacional, no artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964, que foi equiparado à lei complementar com o advento da Constituição Federal, de 1988, e, também, o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021/90. Mesmo que a Lei Complementar n° 105/2001 não seja aplicável retroativamente, entendo que não ficou caracterizada a quebra do sigilo bancário e, portanto, não seria hipótese de prova ilícita que poderia acarretar a nulidade do lançamento. De fato, a exagerada movimentação financeira correspondente a base de cálculo da CPMF foi detectada na conta n° 0334-03410-89, no HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo aberta em nome de PAULA VALÉRIA FANTIN KOJO SISTI e foi requisitado o extrato bancário daquela correntista, mediante emissão de RMF — Requisição d Informação sobre Movimentação Financeira n° 0910500200100061-9, em 18/06/2 01, tudo conforme autorização contida na lei e normas complementares em vigor. PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 13 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 A correntista Paula Valéria Fantin Kojo Sisti é esposa de Marcos Antonio Sisti que, no ano-calendário de 1998 detinha 50% do Capital Social da pessoa jurídica CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA., e no período de 01/02/2000 a 19/03/2001, participou da empresa com 50% do Capital Social enquanto que o seu esposo Marcos Antonio Sisti era detentor de outros 50% do mesmo Capital Social. De posse dos extratos bancários, a fiscalização identificou os beneficiários dos cheques emitidos pela correntista Paula Valéria Fantin Kojo Sisti e procedeu-se a circularização a todos os beneficiários para prestar esclarecimentos sobre a natureza da operação. Os beneficiários dos pagamentos informaram que os cheques foram dados em pagamentos de fornecimentos de mercadorias para a CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA., com identificação, inclusive das Notas Fiscais emitidas e que acompanharam as mercadorias até o destinatário/comprador. Estas respostas dos fornecedores constituem provas inequívocas de que a conta corrente n° 0334-03410-89, no HSBC Bank Brasil S/A pertencia a pessoa jurídica CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA., e que albergava receitas omitidas pela mesma pessoa jurídica, justificando o arbitramento do lucro e imputação de omissão de receitas dos depósitos cujas origens não foram convenientemente esclarecidas pelo sujeito passivo. A prevalecer a hipótese de que a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n°_10.174/2001 não _ pode ser aplicada _retroativamente, _ a única pessoa que poderia argüir a quebra do sigilo bancário é a correntista identificada: Paula Valéria Fantin Kojo Sisti e não a pessoa jurídica CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA. A prova inequívoca de que os recursos financeiros movimentados naquela conta corrente pertenciam de fato a pessoa jurídica, foi obti a pela fiscalização, mediante circulares expedidas aos fornecedores e que estes c9i4irmaram os pagamento pela vendas de mercadorias para a pessoa jurídica autuad ./ ----, 7 . . . , . PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 14 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Portanto, resta evidenciado que não houve quebra de sigilo bancário e as provas obtidas não são ilícitas e, por conseqüência, não se vislumbra o alegado abuso de poder da autoridade lançadora. Por outro lado, desde o advento do artigo 6°, § 5°, da Lei n* 8.021, de 12 de abril de 1990, era permitido o arbitramento de lucro com base na renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza e, posteriormente, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ampliou os poderes da fiscalização para arbitramento de lucro com base nos depósitos bancários. Quanto à outra preliminar de nulidade do lançamento em virtude de falta de fornecimento de cópias dos documentos que subsidiaram o Auto de Infração, a alegação não tem cabimento. Todos os documentos que fazem parte do processo administrativo fiscal foram fornecidos pelo sujeito passivo ou tem origem em transações comerciais realizadas pelo mesmo. Além disso, os documentos foram anexados aos autos e o sujeito passivo tem direito à vista dos autos, na forma do parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. O cerceamento do direito de defesa só poderia ser alegado se a repartição preparadora do processo administrativo fiscal proibisse a vista dos autos. Nestas condições, rejeito as preliminares suscitadas. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente não trouxe argumentos e nem esclarecimentos suficientes que possam comprometer a exigência formulada. O arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida está correta porquanto a autoridade lançadora comprovou que o sujeito passivo mantinha j4movimentação financeira à margem da contabilidade e, com gravante de utilização I de conta-corrente em nome de esposa do sócio e, ainda, a scrituração contábil era feita em partidas mensais, sem suporte em livros auxiliares. I, É •. • • PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 15 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Os dois fatos apontados pela fiscalização como elemento causador do arbitramento de lucro, não foram contestados pelo sujeito passivo que preferiu discutir apenas as preliminares. Quanto ao arbitramento de lucro com base nas receitas omitidas, a autorização legal estava contida, inicialmente, no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 onde a autoridade lançadora deveria demonstrar indícios de omissão de receitas mediante demonstração de sinais exteriores de riqueza ou consumo/dispêndio e que a recorrente transcreve a ementa do Acórdão n° 104-18.440, 08 de novembro de 2001 como introdução do recurso voluntário. Posteriormente, com o advento da Lei n° 9.430/96, a matéria passou a ser regida com seguinte redação: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 - O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; § 2° - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislaçao vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; — no caso de pessoa fisica, sem prej zzo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual/ou inferior a R$ 1.000,00, desde que o seu somatório, de o do „ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00/' PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 16 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Como se vê, desde o dia 1° de janeiro de 1997, quando a Lei n° 9.430/96 passou a ser aplicável, o critério de apuração das receitas omitidas passou a ser mais rigoroso e, portanto, o decidido no Acórdão n° 104-18.440, de 08/11/2001 ou no Acórdão n° CSRF/01-02.863/2000 (DOU de 14/12/2000), não serve como paradigma. Registre-se, por oportuno, que a autoridade lançadora identificou individualizadamente, cada depósito na conta n° 0334-034-10-89, as fls. 147 a 169, e, ainda, excluiu os valores transferidos (fls. 726 a 729) da conta corrente escriturada na sua contabilidade para a mesma conta, para dar fiel cumprimento ao disposto no § 30 , do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Nestas condições, sou pela manutenção do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida e, também, sobre as receitas omitidas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CONFISCO. Não procedem as alegações relativas ao caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 veda a utilização de tributos com caráter de confisco, mas consoante melhor doutrina esta vedação não tem alcance pretendido pela recorrente. A vedação_tem como objeto, literalmte, os tributos _ (impostos,- contribuições e taxas) e não às penalidades aplicáveis, e o principio tem como destinatário o Poder Legislativo para a elaboração de leis tributárias. O Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, no seu livro Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 • edição — Editora Forense, na página 333, escreveu: "No entanto, é bom _frisar, o principio de não-confisco tem sido utilizado também para fixar padrões ou patamares de tributação tidos como suportáveis, de acordo com a cultura e as condições cada povo em particular, ao sabor das conjunturas mais ou menos 12 LI . 4 PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 17 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 adversas que estejam passando. Neste sentido, o princípio de não- confisco se nos parece mais como um principio de razoabilidade na tributação. Tributação razoável. Eis a questão. O que é razoável hoje não o será amanhã. Não é a mesma coisa aqui, ali, alhures. Tema intrincado este, cuja solução terá que vir, e variando com o tempo e o modo, pelos Poderes Legislativo e Judiciário da República." Este entendimento foi registrado nas lições do Professor Luciano Amaro no livro "Direito Tributário Brasileiro", Editora Saraiva, 6 a edição, 2001, na página 140, com a seguinte redação: "Algumas situações são expressivas na caracterização do confisco; por exemplo, imposto que absorvesse toda a renda do contribuinte sem dúvida seria confiscatário; do mesmo modo, o tributo que tomasse parcela substancial do patrimônio do individuo. Mas qual seria o percentual a partir de que o imposto passa a ser confiscatório? Isso não está dito na Constituição. Haverá hipóteses, por outro lado, em que uma tributação severa se justifica por razões de política fiscal (como se dá com os tributos de fins extrafiscais). O principio de vedação de tributo confiscatório não é um preceito matemático; é um critério informador da atividade do legislador e é, além disso, preceito dirigido ao interprete e ao julgador, que, à vista das características da situação concreta, verificarão se um determinado tributo invade ou não o território do confisco." No mesmo sentido, a lição do Professor Paulo de Barros Carvalho, no livro "Curso de Direito Tributário", acima citado, na página 102, sintetiza a sua conclusão sobre o tema, nos seguintes termos: "Intrincado e embaraçoso, o objeto da regulação do referido artigo 150, inciso IV, da CF, acaba por oferecer unicamente um rumo axiológico, tênue e confuso, cuja nota principal repousa na simples advertência ao legislador dos tributos, no sentido de comunicar-lhes que existe limite para a carga tributária. Somente isso." Como se depreende dos ensinamentos transmitidos pelos melhores tributaristas brasileiros, o principio de não co isco alegado pela recorrente diz respeito apenas aos tributos e não às penalid es e tem como destinatário o Poder Legislativo para a elaboração de leis tributária. ., £ • . , PROCESSO N°: 10950.000964/2002-42 18 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Por outro lado, a falta de escrituração de compras que foram pagas com recursos desviados de sua contabilidade e depositados em conta-corrente de esposa do sócio e, posteriormente, sócia da empresa, caracteriza evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o valor do tributo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sÇ 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Tendo em vista que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tem um vencimento previsto em lei, é evidente que se não for pago na data do vencimento, incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falta de pagamento visto que o Código Tributário Nacional só abre exceção para a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, o artigo 5 0, do Decreto-lei n° 1.736/79 é mais específico quando determina: "Art. 5°- A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." O § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 diz respeito apenas à multa de mora e não há como aplicar a analogia ou estender os mesmos efeitos para os juros de mora porque de acordo com o artigo 16)/ o Código Tributário Nacional, somente a consulta formulada antes do vencimento 4o crédito tributário suspende a fluência de juros de mora até a solução da consulta. 2 • r PROCESSO N°: 10950.00096412002-42 19 ACÓRDÃO N° : 101-94.196 Quanto à incidência de juros moratórios à taxa SELIC, o procedimento está regulado pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95 que, por enquanto, não foi suspensa a sua execução por Resolução do Senado Federal e após a decretação a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, diz respeito à inaplicabilidade da taxa Selic, a titulo de juros de mora, nos casos de repetição de Indébito que tem qualquer relação com o caso de cobrança de tributos e contribuições. Nestas condições, a autoridade administrativa tem o dever de determinar fiel execução das leis vigentes no País, tendo em vista que exerce atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - 1F, em 14 de maio de 2003 KAZU I HIOB RE e Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011354/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO - Decai em cinco anos o direito do contribuinte de pedir restituição/compensação de tributos pagos indevidamente.
Numero da decisão: 105-16.769
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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J. 1. a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .., . • ../t't.' •-• II' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'‘Irf+ QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.011354/2003-06 Recurso n° 156.860 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 1999 Acórdão n° 105-16.769 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida la TURMADRJ-CURITIBA/PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO - Decai em cinco anos o direito do contribuinte de pedir restituição/compensação de tributos pagos indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). ) I/ / ç I* - C *VIS AL ES Presidente 1/4-ka.....-Rs............a2.—% MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator FORMALIZADO EM: 07 MAR 2608 Processo n.° 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.769 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-16.769 Fls. 3 Relatório A interessada, por seu mandatário (fl. 07), protocolizou, em 26/11/2003, pedido de restituição de fls. 01/03, no montante de R$ 44.348,31, referente a valores de multa de mora, recolhidos juntamente com os pagamentos fora de prazo de adicional de IRPJ, Cofins, CSLL, IPI, IRPJ e PIS, listados às fls. 04/06; consta desse pedido, como motivação, que a multa moratória foi paga indevidamente em virtude da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN e na jurisprudência. Seu pedido foi indeferido pelo Despacho decisório de fls.33/34 que entendeu que a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN não serve pra evitar a multa de mora. Também afirma que, ainda que o direito existisse, ter-se-ia que levar em conta a data em que foi exercido, 26/11/03, frente ao que dispõe o item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Ao decidir, o Chefe da SEORT afirmou: "De acordo. Inexistindo amparo legal a caracterizar que o pagamento espontâneo de tributo em atraso não sofra a incidência de multa de mota, indefiro o direito creditório no valor de R$ 44.348,31." Em manifestação de inconformidade o contribuinte alega que não houve a decadência e que tem o direito de restituição, tendo em vista o disposto no art. 138 do CTN. O processo foi desmembrado, restando neste a multa moratória sobre o IRPJ e a CSLL, totalizando o montante de R$20.747,82. A DRJ afirma que a interessada não apresentou qualquer comprovante do pagamento que pretende indevidos, limitando-se a elaborar a planilha de fls. 04/06. Não foram confirmadas no SINAL 09, fls. 18/23, obtidos com base nas datas de pagamento informadas pela interessada às fls. 05/06, os pagamentos de multa de mora sobre o IRPJ recolhido nas datas de 30/06/1997, 27/12/1995 e 01/10/1997, totalizando R$1.875,72 de pagamento não comprovado de multa de mora. Na decisão DRJ, destaco: "Assim, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN constata-se que decaiu o direito de a interessada pleitear a restituição, sendo de se observar que o pagamento mais recente ocorreu em 30/10/1998 (fl. 05) e que o pedido somente foi protocolado em 26/11/2003. et Em outro ponto: "Entende a requerente que a multa de mora foi paga indevidamente, uma vez que a exclusão de responsabilidade por infrações, em virtude de denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), não previa o recolhimento de multa de mora. Limita-se a controvérsia a esse ponto. No CTN, o art. 138 integra a Seção IV (Responsabilidade por infrações) e guarda uma relação lógica com os dois artigos precedentes (136 e 137), que tratam das . . Processo n.° 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.769 Fls. 4 responsabilidades objetiva e pessoal ao agente pelas infrações cometidas. Assim, insofismavelmente tais dispositivos dizem respeito somente à multa punitiva, que tem como causa eficiente a infração à legislação tributária. Veja-se que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito Tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, sejam elas de natureza moratória ou de natureza penal. A multa de mora representa uma sanção pela falta de pagamento do tributo no prazo devido, e é, portanto, urna multa de natureza indenizatória, compensatória ou moratória, ao passo que a multa de oficio é multa de natureza penal, destinada a assegurar o cumprimento da legislação tributária pela forma intimidativa. A denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo exclui a sua responsabilidade pela multa punitiva ou de oficio, com o que o Fisco fica impedido de impor a multa de oficio por meio do lançamento de oficio, mas ela não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária principal. Dessa forma, a afirmação de que a multa de mora no caso de pagamento após o prazo, e sob o manto da espontaneidade, é indevida, não encontra respaldo na doutrina, pois a multa de mora não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo. O art. 138 do CTN — situado em um contexto de responsabilidade por infrações da legislação tributária - dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, com o que o fisco fica impedido de fazer o lançamento da multa de oficio (multa de natureza penal), mantendo-se, no entanto, a obrigação de pagar a multa moratória (multa de natureza indenizatória ou moratória), a qual, repita-se, já existia desde o dia seguinte ao do vencimento do cumprimento da obrigação tributária principal. Cumpre lembrar que o Código Tributário Nacional é norma geral dirigida ao legislador ordinário, que em seu art. 97 dispõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" No ordenamento jurídico vigente, foi portanto criada pelo legislador a chamada multa de mora, para coibir o descumprimento dos prazos legais para pagamento de tributos. $e o mesmo ordenamento jurídico admitisse a exclusão dessa multa com o pagamento espontâneo fora de prazo. estar-se-ia diante de uma plena contradição: a interpretação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora retiraria toda a imperatividade da norma que fixa prazos para pagamento de tributos. Nesse diapasão é o art. 74 da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, in verbis: "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da J Fazenda, que não forem papos até a data de vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma n-•,a4,.. . . Processo e.° 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.• 105-16.769 Fls. 5 da legislação pertinente, calculado sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." (Grifou-se) Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3°; Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61. A multa de mora, como visto, é o instrumento criado pela lei ordinária para inibir o descumprimento de prazo para pagamento de tributos e não se confunde com a multa de oficio prevista nos mis. 44 a 46 da Lei n° 9.430, de 1996, que se aplica ao responsável por infrações da legislação tributária que não as tenha espontaneamente denunciado. Assim, dispõe o vigente art. 61 da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislacão específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." (Grifou- se) Logo, não se pode interpretar o art. 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que tal sanção só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos e que, quando a Administração Fazendária constata a infração de falta de pagamento, a multa cabível é a de lançamento de oficio (conforme expresso atualmente nos ara 44 a 46 da Lei n° 9.430, de 1996). Além do mais, o próprio CTN prevê a possibilidade de cobrança da multa de mora, como se observa a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária." (Grifou-se) A Seção III do CTN, que trata da responsabilidade de terceiros, faz menção à multa moratória em seu art. 134, parágrafo único: "Art. 134. (..) Parágrafo único: "O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades às de caráter moratória" (Grifou-se) Os dispositivos arrolados evidenciam que o próprio Código Tributário Nacional tratou do cabimento da multa moratória, sendo incongruente interpretar que o art. 138 a exclui, na hipótese em que esta é cabível. Nesse sentido, o Acórdão n° 108-04586 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Denúncia espontânea. Alcance do artigo 138 do CT1V. Tributo declarado e não pago. Multa de Mora: O exercício da denúncia i espontánea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do fisco. O instituto da denúncia espontânea %.......Z4........ . . Processo n.° 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.769 Fls. 6 não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN". (Grifou-se) Em face do exposto, resta claro que o art. 138, que faz parte do Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação Tributária) do CTN, referindo-se ao chamado arrependimento eficaz, só dispensa a penalidade pecuniária por infração — ou seja, a multa de oficio - quando o pagamento do tributo, com os encargos moratórios, desfaz a irregularidade. Tratando-se de multa de mora, a irregularidade é o descumprimento do prazo, e esta não se desfaz com o pagamento extemporâneo. O que se resolve, nesse caso, é a falta de pagamento, sujeita à multa de lançamento de oficio, que ficou de pronto afastada com a regularização, por força, ai sim, do comando normativo do citado art. 138 do Código Tributário Nacional e das disposições da legislação ordinária em matéria de penalidades. A doutrina, consoante abalizados entendimentos expressos por consagrados tributaristas, tais como PAULO DE BARROS CARVALHO, tem-se pronunciado nesse exato sentido: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C7N, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (in Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 322/3; Grifou-se)." Da mesma forma, preleciona FÁBIO FANUCCHI, em seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4a Ed., Resenha Tributária, p. 453: "(..) o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do i) crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir L.2t...— . . Processo n.° 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.769 Fls. 7 a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". A contribuinte invoca erroneamente o art. 138 do CTN, ao estender a exclusão da responsabilidade por infrações à multa de mora, que não se caracteriza como multa punitiva, e pretender eximir-se do acréscimo da multa moratória sobre os tributos e contribuições pagos em atraso. A denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações e afasta as penalidades que seriam aplicáveis em procedimento de oficio, sendo que a multa de mora independe de lançamento de oficio e não cabe sua exclusão no pagamento fora de prazo. Veja-se, a propósito, o posicionamento do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA -ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUT'0 DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por pane do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CM." (Acórdão n.° 108-07268, de 30/01/2003) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente." (Acórdão n.° 102-44873, de 20/06/2001) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO m/ - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio". (Acórdão n.° 105-13504, de 29/05/2001) "CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CT'N - RESTITUIÇÃODE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRAZO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de oficio." (Acórdão n.° 105- 13378, de 10/11/2000) "1RRF —MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO C— Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária." (Acórdão n.° 106-10953, de 14/09/1999) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CIN - 1 TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA- O exercício da denúncia espont 'Én...pressupõe a comunicação de , . . Processo n.0 10980.011354/2003-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.769 Fls. 8 infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo." (Acórdão n.° 105-12822, de 13/05/1999) "MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios" (Acórdão n.° 106-10930, de 23/09/1998) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CIN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário." (Acórdão n.° 105-12478, de 16/07/1998)" O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 05/02/07 e apresentou recurso em 06/03/2007. Em seu recurso, em apertada síntese, alega que não houve decadência tendo em vista a jurisprudência que aplica a tese dos dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que o art. 138 do CTN afasta a incidência de multa de mora nos casos de denúncia espontânea. IP É o Relatório.‘art"-- Processo n.° 10980.0113542003-06 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.769 Fls. 9 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, interpretando que a extinção do crédito tributário dá-se no momento do pagamento antecipado, constata-se que decaiu o direito de a interessada pleitear a restituição, sendo de se observar que o pagamento mais recente ocorreu em 30/10/1998 (fl. 05) e que o pedido somente foi protocolado em 26/11/2003. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000959/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 48 TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi641:0"-.S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAIMS,AOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q3 MAR 2006.• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA p kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ("ca.4̂15 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000959/2002-59 Acórdão n°. : 102-47.311 Recurso n° : 141.303 Recorrentes : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR e HÉLIO LIBERATO RELATÓRIO A 4a Turma - DRJ em Curitiba/PR recorre de oficio a este Conselho, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97, de sua Decisão de fls. 521 a 534, que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o Auto de Infração sobre depósitos bancários sem origem comprovada de fls. 461 a 466, do qual faz parte o Demonstrativo de Créditos Bancários de fls. 412/460. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação de fls. 472/487, o Órgão julgador de primeiro grau reduziu a multa qualificada em R$517.078,22 (de 150% para 75%) e exonerou R$84.196,80 de imposto de renda, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; devendo-se, no entanto, excluir os valores equivocadamente tributados, os estornos e o montante de cheques depositados e devolvidos. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Improcede O agravamento da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, hipótese que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%; nos casos de 2 • • • ‘1‘ "" tn - r; MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''`IX-N5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00095912002-59 Acórdão n°. : 102-47.311 omissão de rendimentos, em se tratando de presunção legal, caracterizam as hipóteses de declaração inexata e de falta de declaração, que sujeita o contribuinte à multa de oficio de 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte Conforme despachos às fls. 639/640, não teve seguimento o recurso voluntário (fls. 548/562), tendo em vista irregularidade no arrolamento de bens, sendo a parte mantida no julgamento de primeiro grau transferida para o processo de n° 13931.000257/2004-34 e encaminhado a PFN. É o Relatório. di, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,'n :_,7;vié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000959/2002-59 Acórdão n°. : 102-47.311 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00 imposto pela Administração Tributária. A redução do imposto lançado em R$84.196,80 deve-se à exclusão da base de cálculo do tributo de valores relativos a cheques devolvidos e a erros de soma, detectados pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 530/531) e também pela própria fiscalização, consoante despacho à fl. 520. É evidente o acerto da decisão de piso, pelos seus próprios fundamentos, que transcrevo: "Por outro lado, pela análise dos extratos bancários de fls. 21/140 em confronto com o demonstrativo de depósitos a serem justificados de fls. 516/519, verifica-se que a autoridade fiscal deixou de considerar o valor dos cheques devolvidos, referente a depósitos de cheques sem fundos, que normalmente são redepositados ou trocados por outros cheques e novamente depositados, apenas circulando pela conta corrente. Sendo assim, é temerário considerá-los na base de cálculo do imposto, pois, à mingua de melhor esclarecimento, o mesmo valor poderia estar sendo tributado uma segunda ou mais vezes. A primeira pelo depósito primitivo e a(s) outra(s) pelo(s) depósito(s) subseqüente(s). Assim, com exceção do mês de agosto, pois, consoante extratos do Banco Mercantil do Brasil S/A ((ls. 26/28), constatou-se que houve devolução de apenas um cheque no valor de R$ 1.982,00, em vez de R$ 2.297,00 apurado pelo impugnante, cabe excluir da tributação conforme planilhas de fls. 11/13, e reproduzidas às fls. 509/511, nos montantes anuais de R$ 10.122,60, R$ 62.652,72 e R$ 205.566,79, referentes às contas bancárias movimentadas junto ao Banco Mercantil, Banco !taci e HSBC, respectivamente. 4 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA r'23.-Ln,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000959/2002-59 Acórdão n°. : 102-47.311 No que conceme às incongruências existentes entre a movimentação bancária apurada pelo contribuinte às fls. 11/13 e 509/511, e os valores tributados, constata-se pelas novas planilhas elaboradas pela autoridade autuante às fls. 516/519, por solicitação desta DRJ, que com exceção da movimentação efetuada no Banco ltaú nos meses de fevereiro, maio e agosto, e no Banco HSBC no mês de agosto, nos demais meses os valores apurados pelo fisco são coincidentes com os apurados pelo contribuinte. Ressalte-se que, apenas no mês de agosto houve apuração a maior pelo fisco na movimentação do Banco ltaú - tis. 139-verso e 140, ou seja, apurou- se R$ 3.160,49, enquanto o contribuinte apurou R$ 3.000,00, certamente por não inclusão da OP (Ordem de Pagamento) no valor de R$ 160,49, nos demais meses em que houve divergência o montante apurado pelo fisco é inferior ao apurado pelo contribuinte. Com relação à movimentação do Banco liai], houve erro de soma dos créditos bancários relativos ao mês de abril na planilha elaborada pela autoridade lançadora, haja vista que os créditos relacionados somam R$ 18.498,10, coincidente com o valor apurado pelo autuado, devendo-se considerar tal montante em vez de R$ 14.394,94 (fls. 517). Dessa forma, além dos cheques devolvidos, cabe excluir da tributação os montantes equivocadamente tributados de R$ 672,63, R$ 22.435,05, R$ 1.060,36, R$ 660,00 e R$ 3.000,00, nos meses de janeiro, março, abril, junho e outubro, respectivamente Da mesma forma, a redução da multa qualificada para o percentual básico, no presente caso, está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado. No presente caso, a fiscalização exigiu multa de oficio de 150% sob o fundamento de que "a omissão na apresentação das declarações do imposto de renda da pessoa física, não só no exercício sob fiscalização, mas também nos últimos cinco anos, demonstra, no caso em tela, evidente intuito de fraude, dada a vultosa movimentação financeira do contribuinte. Assim, também as insistentes alegações de que é comerciante, porém, sem jamais ter-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sem procurar um profissional da área contábil para orientá-lo, sem registrar qualquer operação mercantil que alega ter realizado, corroboram para o convencimento de que seu intuito era o de evadir-se da tributação, evitando que suas atividades chegassem ao conhecimento da autoridade tributária". C_ . .* f..• --;---,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA k* A •,,_--,"': li .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44‘)› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000959/2002-59 Acórdão n°. : 102-47.311 Claro está que a infração cometida não está jungida aos ditames do inciso II, do art. 44, da Lei de n° 9.430, de 1996. Ademais, ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF cada depósito que entrou em sua conta bancária. Se assim o fosse, poder-se-ia cogitar de omissão dolosa do Contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. A qualificação da multa também não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se revelado os ardis que caracterizem o evidente intuito de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou sejam pequenos os valores discutidos. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elemento indispensável para cl„, ensejar o lançamento da multa qualificada. 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,z.`,C ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10940.00095912002-59 Acórdão n°. : 102-47.311 O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Assim, se a caracterização da omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa do autuado de fraudar o fisco se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta do contribuinte caracterizadora do evidente intuito de fraude, conforme requer o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, para então aplicar a multa qualificada. Como bem ressaltou a Decisão recorrida, a jurisprudência deste Conselho é pacífica neste sentido, confira-se: 106-12351; 104-18487; 106-13266; 102- 46070. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõ-s - D em 25 de janeiro de 2006. % JOSÉ RAIM tia I,'Jures" TA SANTOS I 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4692745 #
Numero do processo: 10980.016043/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. Doi .. / O 5 / ZoOn C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016043/98-61 Acórdão : 201-73.255 Sessão 21 de outubro de 1999 Recurso : 111.495 Recorrente : METALÚRGICA SCHWARZ S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SCHWARZ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 I 1,01 Luiza H -411k . te f, e Moraes Presidenta 411. 411. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2Q .g; MINISTÉRIO DA FAZENDA te' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016043/98-61 Acórdão : 201-73.255 Recurso : 111.495 Recorrente : METALÚRGICA SCHWARZ S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/03, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 18.052,14, referente ao parcelamento formalizado no Processo n° 10980.10262/98-81 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Curitiba — PR, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Curitiba - PR a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados'anteriormente. É o relatório.7 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.016043/98-61 Acórdão : 201-73.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77V: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade" , administrativa, autorizar compensação de créditos tributariRr - • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016043/98-61 Acórdão : 201-73.255 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°. ". O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados ell1 4 Ca ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016043/98-61 Acórdão : 201-73.255 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratas de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/6-1, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, áç 5 0 do ADC7, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de 7DA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, áç 1 0, "a" e o Decret 02?‹./ - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016043/98-61 Acórdão : 201-73.255 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITK devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORREA 6

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Numero do processo: 10945.000312/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito do recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08928
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Conselho de Contribuintes '5) Pu bliqado no Dillrio Oficiai linefistio de JOU / Q4 1,..) 04, Ministério da Fazenda Rubricp dr.94\ 22 CC-MF n. '!n)`-;:? Segundo Conselho de Contribuintes .1 Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão ri2 : 203-08.928 Recorrente : A. B. COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido apresentados os documentos em que se basearia o direito do recorrente, não se configura o cerceamento do direito de defesa Preliminar rejeitada. • PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. COFINS. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. As remessas de mercadorias com destino ao exterior têm de ser comprovadas, a fim de serem consideradas isentas. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. B. COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. Agre, Ões, em 15 de maio de 2003 nkk 1‘°maio D. artaxo Presidente 41nÁi . mar • trile!" Menezes Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf • J, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.t1 . ),r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 Recorrente : A. B. COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 129/136, que exige o recolhimento de R$ 37.108,29 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e RS 27.831,19 de multa de oficio, prevista no art. 10. parágrafo único, da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II. "c", do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n.° 5.17Z de 25 de outubro de 1966). além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 16/01/2001, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Co fins, relativa aos períodos de apuração 03/1996 a 08/1996 e 01/1998 a 03/1998, conforme termo de verificação fiscal de fls. 129/131, demonstrativo de apuração de fl. 133 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 136, tendo como fundamento legal os arts. 1° 2°e 3° da Lei Complementar n°70, de 1991. 3. Às fls. 129/131, no Termo de Verificação Fiscal. parte integrante do auto de infração, do qual a contribuinte recebeu cópia (fl. 131), consta, em síntese. que: (a) intimada, a contribuinte apresentou planilhas (fls. 04 a 06). contendo as receitas de vendas, que seriam provenientes de vendas de mercadorias no mercado interno, vendas de mercadorias em exportação direta, vendas de mercadorias equiparadas à exportação e receitas de serviços; (b) o art. 7` i da Lei Complementar n.° 70, de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 85, de 1996, admite a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às receitas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo exportador, das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.248, de 1972 e alterações posteriores (desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior), e das vendas, com o .fim especifico de exportação para o exterior, às empresas CC-MF1-9, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. *na:: ;i2 Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 exportadoras registradas na Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. (c) a fiscalização apurou que a maior parte das operações de vendas da interessada teria sido realizada para empresas que também operam no mercado interno, sendo que a simples menção na nota fiscal de salda de que a mercadoria destinar-se-ia ao exterior não bastaria para comprovar a exportação. fazendo-se necessária a comprovação da efetiva exportação da mercadoria para que se pudesse promover a exclusão dessas vendas da base de cálculo da Cofins; (d) nos trabalhos de auditoria fiscal apuraram-se irregularidades nas exclusões da base de cálculo; intimada a comprovar essas exclusões (referentes às exportações diretas e vendas equiparadas à exportação), a interessada apresentou comprovação de parte das exclusões; no entanto, diversas operações de vendas, por ela consideradas exclusões da base de cálculo, não tiveram comprovação da saída definitiva das mercadorias do pais; tais operações de vendas foram registradas no Livro Registro de Saídas (fls. 27 a 128), e são representadas pelas notas _fiscais discriminadas nas planilhas de fls. 13 a 26, totalizando os montantes descritos kfl. 130; (e) as bases de cálculo, recalculadas para inclusão das receitas de vendas não submetidas à tributação, dos períodos de apuração, são aquelas constantes do demonstrativo defl. 130. 4. Tempestivamente, em 12/02/2001, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração à fl. 146), interpôs a impugnação de fls. 142/145, instruída com os documentos de fls. 146/202 cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, após discorrer sobre a autuação (item "Impugnação'), discorda do entendimento fiscal de que, nas operações de mercado interno destinadas à exportação, a simples menção na nota fiscal de que a mercadoria se destina ao exterior não basta como comprovação da sua ocorrência. devendo o vendedor fazer prova da efetiva exportação. 6. Entende que não há disposição legal que a obrigue a fazer prova, nas vendas destinadas à exportação, da efetividade desta mediante a saída definitiva do pais das mercadorias vendidas. 7. Afirma que essa comprovação incumbe ao comprador da mercadoria. que, recebendo-a sob compromisso (condição expressa consignada no documento fiscal) deve efetivar a exportação direta ou indireta, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança na destinação pré-fixada. 3 • , r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;;S".zfril Processo n 2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 8. Anexa planilhas que identificariam esses compradores, dizendo que todos seriam empresas que realizam operações de exportação, devidamente registradas como tal nos órgãos competentes (Secretaria de Comércio Exterior), e que tal demonstração, por si só, seria suficiente para garantir a isenção do PIS e da Co fins. 9. Sustenta que, na sua condição de vendedor das mercadorias com destinação especifica à exportação, não pode ser responsabilizado pela inércia ou incúria do comprador que de boa ou má-fé modifica a destinação da mercadoria e frustra a exportação, a seu talante, descumprindo unilateralmente compromisso assumido na operação de compra, sem que haja nesse descumprimento qualquer ação, omissão ou participação da parte da litigante, considerando, assim, indevidas as glosas das exclusões da base de cálculo relativamente às operações cujas notas fiscais consignam a destinação especifica para exportação, conforme cópias anexas à impugnação, juntando, também, os comprovantes que possui no momento (memorandos de exportação e outros), e protestando pela juntada de novos documentos. 10. No item "Questões Fálicas", diz que, nas planilhas de vendas destinadas à exportação elaboradas na ação .fiscal, as glosas de exclusões são especificadas pelo número de nota, data e valor, apenas, não existindo referência sobre a motivação em cada caso. 11. Entende que é necessária essa exposição dos motivos, pois as glosas abrangeram operações provadas pelas notas fiscais (com destinação especifica para a exportação), comprovadas também por memorandos e outros documentos pertinentes à salda para o exterior. 12 Afirma ter elaborado novas planilhas que identificam os destinatários e também os comprovantes da exclusão, propiciando à autoridade julgadora analisar cada situação individualmente, por nota fiscal ou grupo delas, dizendo, ainda, que novos comprovantes estão sendo obtidos e serão prontamente juntados para demonstrar a efetividade das exportações. 13. Na seqüência, no item "Juros de Mora pela Taxa Selic — Ilegalidade", alega que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, posto que essa taxa não é fixada por lei, mas por ato do Banco Central, sendo inservivel para utilização em créditos tributários conforme diversas decisões judiciais e administrativas sobre o tema. 14. Ao final, requer o deferimento da impugnação. 15. Os documentos (cópias) anexados à impugnação referem-se a planilha discriminativa das vendas destinadas à exportação (fls. 147/155), memorandos de exportação, notas fiscais, extratos do Siscomex e correspondências diversas. 4 2a CC-MF 7-to Ministério da Fazenda?ir Ft. C' SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 16. Em face do disposto no art. 233 da Portaria Ministério da Fazenda - ME n°259. de 24 de agosto de 2001, o processo foi encaminhado para julgamento para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ CTA (fl. 203)." A DR.1 em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996. 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: LEGISLAÇÃO SOBRE 1SEIVÇÃO. INTERPRETAÇ.ÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996. 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na impugnação apresentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01103/1996 a 31/08/1996, 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao exterior, quando prevista, somente é cabível quando comprovada a efetiva exportação. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU 1NCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional. ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua uálidade, legalidade ou constitucionalidade. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). por expressa previsão legal Lançamento Procedente em Parte". 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )n4. et.',:e Processo n2 : 10945.00031 2/200 1 -04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória e ainda mais que: • houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de que a decisão recorrida não se recusou a apreciar documentos relativos a vendas realizadas, apresentados após o prazo de impugnação; e • a despeito das disposições sobre a juntada de documentos depois da impugnação, a contribuinte não dispunha dos mesmos na ocasião e só pode obtê-los depois. É o relatório. 6 • Ç;4*. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por semelhança, adoto as mesmas razões do eminente Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres, em julgamento do Recurso n° 121.218, do qual adoto alguns argumentos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa pelo fato de que a decisão recorrida se recusou a apreciar documentos que sustentariam a sua tese de defesa, bem como que novos documentos seriam obtidos e prontamente apresentados. Entretanto, a autoridade julgadora considerou que os documentos apresentados não infirmam a acusação fiscal e que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, como previsto no art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/72. Por outro lado, a recorrente continua sem apresentar os documentos que alega possuir, não podendo serem os mesmos apreciados, fato que não comprova cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO. Na realidade o que se observa dos autos é que a recorrente, embora alegue que fazia constar de seus documentos fiscais que "trata-se de remessa com fim especifico de exportação", não conseguiu provar que as mercadorias enviadas foram efetivamente exportadas. Não conseguiu provar, também, que as adquirentes eram "empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo", ou eram "empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto- lei n ° 1.248, de 29 de novembro de 1992", ou seja, não provou em nenhum momento que realizava vendas com o fim especifico de exportação para o exterior Simplesmente alega que fez constar das notas fiscais o destino para exportação e que ao Fisco compete comprovar se o destinatário efetivou a exportação, cobrando dele o que devido for se tal não fez. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n 9 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 A propósito, se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: a) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, 111); b) admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); c) os pedidos de diligências ou pericias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e d) considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1'). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art 16 (.) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação. preclu indo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ,§ 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". 8 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. tp-a-M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Melhor sorte não tem a alegação da recorrente de que é ilegal a aplicação da Taxa Selic no cálculo de juros e correção monetária, pois o Conselho de Contribuintes não é competente para analisar a desconformidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apreciar tal argumentação. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivos legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa de competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "V, da Carta Magna Neste mesmo sentido dispõe o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato. se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e./ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancionada, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 9 2 e CC-MF '• Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000312/2001-04 Recurso n 2 : 121.263 Acórdão n2 : 203-08.928 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103. I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa levantada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 , VALM - .ENI.EZES 10

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Numero do processo: 10945.005112/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades declaradas pelo sujeito passivo, não questionadas pelo fisco. IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - A penalidade por atraso na entrega da declaração anual de ajuste incide, exclusivamente, sobre imposto espontaneamente declarado, não apurado em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16050
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 1994.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - A penalidade por atraso na entrega da declaração anual de ajuste incide, exclusivamente, sobre imposto espontaneamente declarado; não, apurado em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON FRANCISCO KOERICH ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial relativo ao ano 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .A4Itsf, _ L =I y r' • :SCH RRER LEITÃO • E• ID: NTE T i rn401 ROBERTO WIL IAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 ért:-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs - 1:1; • i. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•••;;;?“::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 Recurso n°. : 12.608 Recorrente : EDSON FRANCISCO KOERICH RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 31, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1993 e 1995, anos calendários de 1992 e 1994, fundado em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em 09/92 e 09/94, conforme demonstrativo de fls. 25/26. Concomitantemente à exigência, foi lançada a multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos, incidente sobre o valor do tributo apurado em lançamento de ofício, relativamente ao exercício de 1993, fls. 27. Ao impugnar o feito o sujeito passivo o contribuinte alega que aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, decorreram de: 1.- aquisição de veículo, ocorrida em 09.92, se processou mediante 3alienação de veículo Passat, além de disponibilidades em caixa e bancos de anos anteriore ,ry 3 ccs k y MINISTÉRIO DA FAZENDA t-zl? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 2.- aquisição de Vectra GLS, em 09.94, mediante alienação de automóvel KADETT, conforme documento entregue à fiscalização, fls. 24, além de disponibilidades constantes de sua declaração de rendimentos, inclusive retificadores. A autoridade "a quo" rejeita as disponibilidades constantes das declarações retificadoras sob o argumento de sua não comprovação. Rejeita, igualmente, como recurso, o valor atinente à alienação de automóvel PASSAT, que teria ocorrido quando da aquisição do veiculo KADETT, em 09.92, por falta de comprovação. Ajusta os valores do aumento patrimonial a descoberto, por aproveitamento das sobras de recursos mensais, até o mês de verificação do aumento, uma vez que a fiscalização somente considerara, como disponibilidades os rendimentos do próprio mês, fls. 26. Por fim, face ao artigo 44 da Lei n 9.430/96, reduz a muita de ofício de 100% para 75%. Na peça recursal o contribuinte apresenta documento de alienação do automóvel PASSAT, requerendo sejam consideradas as disponibilidades constantes das declarações retificadores, entregues em 20.12.95. Pugna pela improcedência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentoss 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ithii-tP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 Finalmente, argüi que, na forma do artigo 59 da Lei n. 8383/91, somente é cabível a multa de mora de vinte por cento, adquirindo caráter confiscatório a penalidade de 100%, imposta ao recorrente. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório 5 c.cs MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;;;'::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. As declarações retificadoras, a que alude o sujeito passivo, foram entregues em 20.12.95. juntamente com a peça impugnatória. A primeira, relativamente ao exercício de 1993. A segunda, 1995, fls. 42 e 49. Nada impede que o contribuinte venha a retificar suas declarações de rendimentos, por inclusão de novos rendimentos, anteriormente não declarados. Como, aliás, processou, relativamente a 1993 e 1995. Os rendimentos brutos originais e retificados foram, respectivamente, de 11.922,44 UFIR e 12.922,44 UFIR, em 1993 e 15.254,91 UFIR e 15.874,51 UFIR, em 1995, fls. 05, 14, 42 e 49. Entretanto, ciente de exigência de ofício em 04.12.95, fls. 36, para imiscuir- se da exigência do imposto sobre eventual aumento patrimonial a descoberto, ou mesmo da multa de lançamento de oficio, por diferença de tributo que venha a ser apurada, inadmissível a adição, ao patrimônio originalmente declarado, de disponibilidades antes deste não constantes, conforme fls. 07 e 44. Evidentemente, na situação concreta antes mencionada, o sujeito assivo perdera a espontaneidade, a que se reporta o artigo 138, parágrafo único, do C.T.N. 6 ccs ,. e k 44, -'4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3' n--..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 Isto posto, aumentos patrimoniais constituem matéria tática. Portanto, à sua apuração devem ser levadas em contas todas as disponibilidades declaradas pelo sujeito passivo, não objeto de questionamento. Assim, no aumento patrimonial a descoberto, ocorrido em 09.94, apesar de a autoridade recorrida haver levado em conta as disponibilidades mensais de rendimentos declarados até o mês do aumento, não considerou à retificação da apuração perpetrada pelo fisco, fls. 26, as disponibilidades declaradas originalmente, como componentes do patrimônio em 31.12.93, 13.000 UFIR, fls. 11v, nem os rendimentos do cônjuge, no ano calendário de 1994, 15.563,21 UFIR, fls. 19. Tais valores, não questionados, somados, 28.563,21 UFIR, superam o aumento patrimonial tido como a descoberto, de 25.294,02 UFIR (R$15.700,00/0,6207). Quanto à alienação do automóvel PASSAT, placa RK5234/PR, como origem de recursos para justificar o incremento patrimonial, por aquisição de veiculo em 09/92, a documentação acostada à peça recursal pelo próprio sujeito passivo, fls. 89, comprova que, au contrária do aiegadu, e dos teimas constantes da declaração retificadora de fls. 44, aludido veículo não foi alienado em 05/92 por Cr$22.000.000,00, equivalentes a 16.126,82 UFIR a Rafael Martinez Meza. Sim, a Geraldo Bastos, CPF 100.376.169-00, por Cr$8.500,00, em 05.05.89. Imprestável, portanto, a pretensão requerida. Mesmo porque o sujeito passivo argumenta que nos anos base de 1989 a 1991, exercícios de 1990 a 1992, não apresentou declaração de rendimentos por não atingir o limite exigido pelo órgão competente, conforme consignado às fls. 03.ç 7 ccs 4.2.•.%, MINISTÉRIO DA FAZENDA-.—: ;t, .7d,,;:tif:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 Por outro lado, equivoca-se o contribuinte quanto à penalidade de ofício. A multa a que se reporta o artigo 59 da Lei n 8.383/91 diz respeito a recolhimento de tributo declarado, devido, porém, em atraso. Trata-se de penalidade meramente moratória, que nada tem a ver com a multa aplicável em lançamento de ofício, prescrita não só pelo artigo 4 da Lei n 8.218/91 como, desde 1968, pelo Decreto-lei n. 401/68, artigo 21. Não assume caráter confiscatório, como alegado. A Carta Constitucional de 1988 veda a utilização de tributo com efeito de confisco (CF/88, artigo 150, IV). Ora, nem penalidade é tributo, nem, a multa tributária de ofício incide sobre patrimônio do contribuinte. Sim, sobre tributo devido relativo à rendimento omitido. "In casu", ocioso mencionar ser constitucional, legal, lógica e moralmente incabível tratar igualmente desiguais: o tratamento de contribuinte que espontânea, porém, a destempo, declara e recolhe tributos legalmente exigíveis, não pode se estendido a omissos, sonegadores ou fraudadores de suas obrigações hibuiácias, como cidadãos. Afina:, o imposto de renda, preceito constitucional (CF/88, artigo 153, III), a todos afeta, na forma da legislação pertinente. "Last but not least', multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o imposto devido, declarado. Não, sobre tributo apurado em ).‘ lançamento de oficio (Decretos-lei n.° 1.967/82, artigo 17 e 1.968/82, artigo 8. 8 ccs 04'4, -ut 1.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "it=-V.rt:1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005112/95-11 Acórdão n°. : 104-16.050 Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base imponível o aumento patrimonial a descoberto de 09194 e, da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de 1992, conforme consignada às fls. 27. . as Sessões - DF, em 17 de março de 1998 ;Nen ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002984/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO - PROFISSÃO - COMPETÊNCIA - Nas atividade inerentes à constituição de créditos da fazenda nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam, aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações à profissão de contabilista. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. FASE DE AUDITORIA - NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - Afasta-se qualquer alegação de quebra de segurança jurídica em face de o interessado não ter sido chamado a prestar esclarecimentos durante a fase investigativa do processo uma vez que restou comprovado que houve intimação para que ele justificasse seus atos e porque o direito à ampla defesa só se estabelece após a ciência do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5% - Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto de interposição de três mandados de segurança e respondendo de forma evasiva às intimações que lhe foram encaminhadas, bem como recusando-se a receber correspondência encaminhada pela autoridade fiscal, impõe-se aplicar a multa de ofício de 112,5%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%: a partir de 1/4/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13226
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA twiTz.,-.4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s44.4.2.• SEXTA CÂMARA41 tj*-1•NOr Processo n°. : 10950.002984/2002-58 Recurso n°. : 132.907 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : SIDNEY BELLINI Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.226 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. PROFISSÃO. COMPETÊNCIA. Nas atividade inerentes à constituição de créditos da fazenda nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam, aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações à profissão de contabilista. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE. Afasta-se qualquer alegação de quebra de segurança jurídica em face de o interessado não ter sido chamado a prestar esclarecimentos durante a fase investigativa do processo uma vez que restou comprovado que houve intimação para que ele justificasse seus atos e porque o direito à ampla defesa só se estabelece após a ciência do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5%. Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto de interposição de três mandados de segurança e respondendo de forma evasiva às intimações que lhe foram encaminhadas, bem como recusando-se a receber correspondência encaminhada pela autoridade fiscal, impõe-se aplicar a multa de ofício de 112,5%. "07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. È cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%: a partir de 1/4/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY BELLINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na preliminar, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. II/ ZUELT -TADO PRES NT' „1)) 4. 4 4 S FIG 1 1' . 1D :RI O RELÀTO- • ' FORMALIZADO EM: E 7 JUN 2003, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Recurso n° : 132.907 Recorrente : SIDNEY BELLINI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 243/245, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor equivalente a R$ 1.910.886,67 decorrente da tributação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantido em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados. Inconformado com o lançamento, seu procurador (doc. de fls. 368), tempestivamente protocolou a impugnação anexada às fls. 261/367. Seus argumentos foram assim resumidos pelo relator do acórdão de primeira instância: - O auto de infração deve ser declarado nulo pois viola o princípio da reserva legal, uma vez que as auditorias contábeis fiscais são tarefas privativas de contadores legalmente habilitados no respectivo Conselho regional de Contabilidade. Afirma, ainda, que a manutenção do auto caracteriza, em tese, abuso de poder e exercício ilegal de profissão; - A autuação com base em extratos bancários não possui amparo legal e, em conseqüência, estaria ferindo o art. 50 , II, da Constituição Federal de 1988, pois os referidos extratos não são documentos fiscais do contribuinte ou sequer representativos de qualquer ato jurídico, constituindo-se somente de cópia da "Ficha Razão" da conta corrente do contribuinte escriturada pela instituição financeira; 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.00298412002-58 Acórdão n° : 106-13.226 - A ocorrência do fato gerador não está comprovada por meio de prova material inequívoca, e argumentando que, segundo o Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe sempre a quem alega; - É contra a autuação baseado em documento de terceiro, pois o agente fazendário não provou a omissão de receita, tendo procedido ao lançamento apoiado apenas em indícios e, por isso, este seria insubsistente e efetuado com abuso de poder, uma vez que considera ilegal a presunção. Para subsidiar suas alegações transcreve vasta doutrina; - Houve ferimento ao disposto no art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil; - Não concorda com a exigência da multa de oficio de 112,5% pois, segundo alega, teria cumprido com todas as intimações feitas pela autoridade fiscal; - As Leis Complementares 104 e 105 de 10/1/2002 e os §§ 2° e 3° da Lei n°9.311, de 1996, alterada pela Lei n° 10.174, de 2001, quando analisados em conjunto, demonstram de forma incontestável, a intenção da administração em fugir ao controle judicial e assim, desrespeitar os princípios constitucionais de proteção ao cidadão contra o mau uso do poder do Estado; - A Suprema Corte já exteriorizou seu entendimento de que o sigilo de dados e operações financeiras possuem estatura constitucional inserta no rol das garantias individuais, de modo que a sua flexibilização excepcional só pode ocorrer mediante ordem judicial; - Sendo dessa forma, a eliminação da participação do Poder Jusiciário importa em gravíssima vulneração de cláusulas pétreas, tais como o inciso X, XII,XXXVI, LIV, LV do art. 5° e ainda o § 1° do art. 145 e o art. 192, caput, combinado como o art. 59, todos da Constituição Federal, bem como os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade; (-1> 4 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 - A quebra do sigilo bancário viola o disposto nos ars. 59 e 192 da Constituição Federal, ferindo o principio da hierarquia das leis, conforme se pode concluir da análise da opinião de vários doutrinadores sobre o assunto; - o § 3° do art.11 da Lei n° 9.311, de 1996, que promoveu a automática quebra de sigilo de operações financeiras viola a garantia à liberdade, à intimidade e à vida privada, pois, conforme vasta jurisprudência que traz aos autos, sua ruptura só poderia ocorrer com a provocação do Judiciário; - Houve violação ao princípio da irretroatividade tributária, haja vista o disposto no art. 150, III, "a" e "b" da Constituição Federal e no art. 144 do Código Tributário Nacional e que o entendimento jurisprudencial transcrito corrobora seu entendimento; - Houve ferimento ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido uma vez, face à legislação vigente àquela época, que restringia o direito de fiscalização apenas à CPMF, restava-lhe grantido o direito de não ser fiscalizado pelo novel instituto jurídico, relativamente à fatos anteriores ao seu surgimento; - Foi-lhe exigido que fornecesse extratos bancário de contas correntes de bancos determinados, de períodos anteriores à vigência da Lei, conforme pode ser constatado no Mandado de procedimento Fiscal; - A quebra de sigilo bancário não tem o condão de converter as informações obtidas junto às instituições bancárias em dados definitivos para lavratura de auto de infração, novamente reportando- se á necessidade de restar comprovada a ocorr—encia do fato gerador, em respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa; - Insiste em não concordar com o lançamento efetuado somente com base em extratos bancários e transcreve dispositivos legais e ementa de várias decisões administrativas e judiciais que corroborariam suas alegações 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.00298412002-58 Acórdão n° : 106-13.226 - É contra a inclusão na base de cálculo do imposto das transferências de numerário entre contas bancárias, citando jurisprudência administrativa; - Não concorda com a aplicação da multa de ofício com o percentual de 112,5% por ferir princípios constitucionais de justiça e moralidade, caracterizando-a como confiscatória; - É contra a aplicação do que chama de "multa isolada" em conjunto com a multa pelo atraso, acrescidas de juros pela taxa Selic, julgando-a confiscatória e afirmando que, embora o art. 150, IV, da Constituição Federal refira-se somente ao tributo, a jurisprudência e a doutrina entendem que as multas estariam sujeitas à mesma limitação; - A multa por atraso, que entende estar limitada a 20%, salientando que não ocorreu atraso algum e afirmando que " uma outra multa, chamada de "isolada" não pode prevalecer e atingir mais 112,5% do suposto tributo; - Conforme consta da ementa do STJ que transcreve, este considerou que a multa de 20% não é confiscatória em razão de ser inferior ao limite admitido de 30%; - Sofreu um confisco patrimonial, vedado pela constituição, com conseqüente enriquecimento ilícito do estado, em razão de não ter sido demonstrado cabalmente o evento danoso e, também, por não terem sido obedecidos os limites da proporcionalidade e da razoabilidade; - Conclui que a penalidade aplicada é ilegal, em virtude de ultrapassar o próprio imposto, ressaltando que ela estaria sujeita ao limite de 20% ou, alternativamente, em razão da espécie discutida, ao patamar de 75%, porque o lançamento baseou-se somente em extratos bancários. 5- 6 • • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Insurge-se também quanto ao fato de não haver sido notificado para defender-se antes da lavratura do auto de infração, conforme entende estar determinado no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e garantido pelo art. 5 0, LV, da C.F/88. Manifesta-se contrário à aplicação de juros de mora com a utilização de taxa Selic. Que julga ilegal, por não haver definida por lei complementar, e inconstitucional, em razão de possuir natureza remuneratória e ser superior ao limite constitucional de 12% ao ano e ao mensal de 1% determinado do CTN, citando diversas decisões judiciais e doutrina. Os membros da 2°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, decidiram por manter a exigência resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. PROFISSÃO. COMPETÊNCIA. Nas atividade inerentes à constituição de créditos da fazenda nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam, aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações à profissão de contabilista. FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO. QUEBRA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORÊNCIA. Afasta-se qualquer alegação de quebra de segurança jurídica em face de o interessado não ter sido chamado a prestar esclarecimentos durante a fase investigativa do processo uma vez que restou comprovado que houve intimação para que ele justificasse seus atos e porque o direito à ampla defesa só se estabelece após a ciência do lançamento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONAL IDADE COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. 7 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRIMPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em iffetroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NÃO ATENDIMENTO À INTIMA ÇAO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5%. Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto de interposição de três mandados de segurança e respondendo de forma evasiva às intimações que lhe foram encaminhadas, bem como recusando-se a receber correspondência encaminhada pela autoridade fiscal, impõe-se aplicar a multa de ofício de 112,5%. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%: a partir de 1/4/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls.402) e na guarda do prazo legal protocolou o recurso de fls.405/517, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens que passou a ser controlado pelo processo n° 10.950.0002986/2002-47. Em seu recurso, após relatar os fatos, ratificou as razões contidas em sua impugnação e já anteriormente resumidas. É o relatório. §fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Para uma melhor apreciação da matéria aqui em julgamento, sintetizo os acontecimentos que precederam o lançamento e estão devidamente consignados no Termo de Verificação Fiscal, anexado às fis. 7/12. - Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF — Fiscalização n° 0910500 200100481 9, às fls.1, recebido pelo contribuinte em 12/12/2001, e prorrogações às fls. 2/5, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos para verificação do cumprimento das obrigações tributárias no período do ano calendário 2000. - O contribuinte impetrou Mandado de Segurança e conforme Autos n° 2001.70.03.007852-6, às fls. 22 e 23, o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Criminal de Maringá/PR indeferiu o pedido de liminar. - Após o vencimento do prazo de 20 (vinte dias), constantes do Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados e não requereu prorrogação de prazo para o cumprimento do citado termo; - Em 4/2/2002 foi emitida a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), uma vez que o prazo já havia vencido e o juiz havia indeferido o pleito do contribuinte, às fis. 24/25. 9 . . ,. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 - As RMFs foram endereçadas aos bancos os quais o contribuinte tinha conta corrente: Banco do estado do Paraná S/A, Cooperativa Crédito Rural Centro Norte Paraná; - Novamente o contribuinte impetrou Mandado de Segurança e conforme Autos n° 2002.70.03.001284.2, às fls. 195 a 200 A, o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal Criminal de Maringá indeferiu o pedido de liminar. - De posse da ficha cadastral e conta corrente apresentada pelas instituições financeiras acima descritas, às fls. 29/194, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal datado de 19/3/2002, recebido no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte. - Em 2/4/2002, o Chefe da Fiscalização, por meio dos procuradores do contribuinte, recebeu o pedido de vistas de 10 (dez) dias a todo o processo administrativo, inclusive os documentos acostados ao respectivo Mandado de Procedimento Fiscal. - O pedido foi indeferido conforme artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72. - Após o vencimento do prazo de 20 dias, constante do Termo de Intimação fiscal, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados e não requereu prorrogação de prazo para o cumprimento do citado termo. - Em 11/4/2002 foi emitido Termo de Reintimação Fiscal, recebido em 18/4/2002. - Em 18/4/2002 o contribuinte pediu cópias dos documentos que ensejaram a intimação. - Em resposta foi enviado ao contribuinte, via correio, documento que após cinco tentativas de entrega, o correio devolveu a correspondência, às fls. 232/233. - Em 3/6/2002 a procuradora do contribuinte (doc. de fls. 231) tomou ciência das exigências feitas pela fiscalização. 4 sji0 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.00298412002-58 Acórdão n° : 106-13.226 - Em 14/5/2002 o contribuinte alegou impossibilidade de atender a intimação por ausência de discriminação dos valores. - Pela terceira vez o contribuinte impetrou Mandado de Segurança e conforme Autos n° 2002.70.03.004177.5 o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal Criminal em Maringá, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de litispendência com os autos 2001.70.03.07852-6. - Com fundamento no art. 42 e art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi lavrado o auto de infração, referente aos créditos das contas correntes bancárias, do Banco do Estado do Paraná S/A, n° 703-6, agência n° 226 e Cooperativa Rural Centro Norte do Paraná — Apucarana, n° 03071-6 agência n° 0708-0, após ter sido expurgado os estornos, créditos de resgates de aplicações financeiras e empréstimos tomados. Preliminares: 1. Da incapacidade dos agentes fiscais para realizar auditoria. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.0029842002-58 Acórdão n° : 106-13.226 E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art 72). A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz, portanto, incabível os argumentos esposados no recurso. 2. Do mandado de procedimento fiscal - da exigência do extrato bancário como documento fiscal — desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. O recorrente alega quebra de segurança jurídica, por não ter sido convidado a participar da fase de investigação do procedimento fiscal. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 50— da CF188, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a rzy -; -s 12 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado professor James Marins ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal na obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), editora Dialética, 2' Edição, pág. 182, nos ensina que: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do principio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. O contribuinte foi intimado por diversas vezes, como anteriormente relatado, e negou-se a fornecer a documentação solicitada sem justificação adequada, vez que não tinha liminar concedida em nenhum dos três Mandados de Segurança impetrado. 'W 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Dessa maneira, não restou à fiscalização outro caminho que não o lançamento fiscal com base nos extratos e documentos bancários fornecidos pelos bancos onde o contribuinte possuía contas. Em vários pontos de sua defesa, o brilhante procurador do recorrente, invoca garantias constitucionais, contudo, esquece ele que os administrados também tem deveres e que a falta de cumprimento do mesmo não pode ser invocada em beneficio a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário. Com o advento da Lei n° 9.784/99, essa matéria ficou pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados, assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I — expor os fatos conforme a verdade; II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé; III - não agir de modo temerário: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. No caso em pauta, o recorrente, que possuía os documentos e que estava obrigado a colaborar com o fisco na busca da verdade material deixou de cumprir o seu dever. O já mencionado professor James Marins, na mesma obra, ensina ás fls. 180: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II). 3. Quebra do Sigilo Bancário. O recorrente alega que a autoridade lançadora seria incompetente para quebrar o sigilo bancário Essa alegação cai por terra, uma vez que a Lei n° 4595/64, art. 38, § 5° autorizava a obtenção das informações de instituições financeiras sem que existisse autorização judicial para tal fim. Por sua vez, o Código Tributário Nacional em seu art. 197, inciso II, art. 8° obriga as instituições financeiras a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Esse procedimento foi confirmado pelo art. 8° da Lei n° 8.021/90 e pela Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto Federal n°3.724/2001. Portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: n1 10. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 1 P Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 49: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa guris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. 4 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Tudo isso está de acordo com as normas do Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe em grau de recurso que elidisse a presunção. Com relação à jurisprudência administrativa e judicial invocada pelo recorrente, esclareço que, sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário. Quanto a aplicação da Lei n° 10.174 de 9/1/2001 (DOU de 10/1/2001) assim preceitua: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311. de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) (90 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 O referido artigo tinha a seguinte dicção: Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. O § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifei) Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. O procedimento fiscal teve inicio em 4/12/2002, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar Assim sendo, improcedente a afirmação do recorrente de que o ato praticado pelo fisco, de pedir a quebra do sigilo bancário de anos anteriores à referida lei, deve ser declarado inconstitucional, por primeiro porque não cabe a órgão julgador 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidade, por segundo, por estar a atividade fiscal aqui discutida devidamente amparada na legislação mencionada. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. .7t 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, 111, a) Quanto as demais alegações de inconstitucionalidade, exaustivamente reclamada, pelo procurador do recorrente registro, apenas, que o sistema de controle da constitucionalidade de leis editadas é de competência exclusiva do Poder Judiciário, dessa forma não compete ao Conselho de Contribuintes, como órgão julgador administrativo, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. Multa de oficio no percentual de 112,5 %. A legislação aplicável está inserida no RIR/99 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 11- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; j_ 20 72> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002984/2002-58 Acórdão n° : 106-13.226 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n 9.430, de 1996, art. 44, § 2Q, e Lei nr2 9.532, de 1997, art. 70,1): 1- prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. Já registrei no inicio desse voto, todas as artimanhas utilizadas pelo recorrente, com o objetivo de não responder as informações solicitadas pelas diversas intimações. A cada intimação apresentava justificativas vazias, no intuito de retardar e embaraçar a atividade fiscal. O que dá origem ao agravamento da multa é a não prestação dos esclarecimentos solicitados nos prazos e condições exigidos pelas autoridade fiscais, e no presente caso foi isso que aconteceu. Relativamente, ao caráter confiscatório da multa esclareço que penalidade não é tributo, mas sim uma sanção aplicada por infração às obrigações tributárias, por isso lhe é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Relativamente, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância com a legislação tributária vigente. 14 e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.00298412002-58 Acórdão n° : 106-13.226 Assim dispõe o Código Tributário Nacional, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) A norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 59). 22 gi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.00298412002-58 Acórdão n° : 106-13.226 § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n s 8.981, de 1995, art. 84, §52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Não havendo inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança dos juros moratórios com utilização da taxa Selic, cabe ao órgão julgador administrativo zelar pela aplicação das normas que amparam sua cobrança. Isso posto , voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala • as -ssõ -s - Dy , o/em 28 de fever-'ro de 2003. /ar 1k$ ¡pot • p' • A; 1. #4- .• 23 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004446/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira Instância que versa sobre suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36860
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS. • DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO Riit O CUCCO ANTUNES Presidente travercicio • drfli CORINTHO OL EIRA MACHADO Relator Formalizado cru: O 8 JUL. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tine Processo n° : 10980.004446/2001-60 Acórdão n° : 302-36.860 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: "Trata o processo da manifestação de inconformidade de fls. 101/108, contra o indeferimento do Despacho Decisório da DRF/Curitiba de fls. 94/97, ao pedido de compensação de fls. 01/05, motivado na prescrição quinquenal para o pedido de restituição. Alega a interessada que em virtude da inconstitucionalidade dos Decretros-lei n° 2.445 e 2.448, ambos de 1988, teria efetuado • recolhimentos indevidos de contribuição para o PIS relativamente aos períodos de 03/91, 05/92, 06/92, 05/93 até 09/95, num total de R$ 1.463.70, que, juntamente com valores atinentes a contribuições previdenciárias, deseja ver compensados ou, de forma genérica, com débitos vinculados ao SIMPLES, ou, alternativamente, com débitos atinentes apenas ao PIS, inseridos, todavia, entre os valores cobrados nos DARF-SIMPLES de fls. 07/15, relacionados com os períodos de apuração de 09/98 a 12/99. Argumenta que como o lançamento da contribuição para o PIS está sujeito à homologação, o termo inicial para contagem dos cinco anos para extinção do direito de pleitear repetição de indébito, ocorre, ou a partir da data da expressa homologação do lançamento, ou, quando essa se dá apenas de forma tácita, como no caso presente, esse prazo começaria a ser contado a partir do quinto aniversário da ocorrência do respectivo fato gerador, de tal sorte • que, "a presente ação" só "estaria prescrita para pagamentos efetuados antes de 02/07/1991", considerando-se que o presente pedido, em sua forma inicial, foi protocolado em 02/07/2001, conforme registrado à fl. 01. Aduz que nos termos ditados pelo art. 66, § 1 0, da Lei n° 8.383, de 1991, a compensação em causa não exige autorização administrativa, uma vez que as instruções normativas da SRF relacionadas com o tema, bem como o Ato Declaratório n° 96/1999, não podem se sobrepor à referida lei, auto-aplicável, para exigir aquilo que nela não está estabelecido. Diz que de acordo com a tabela de fls. 16/17 e os valores registrados nos DARF de fls. 20/40, anexos à petição inicial, efetuou a compensação de PIS pago indevidamente em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, com/ 2 Processo n° : 10980.004446/2001-60 Acórdão n° : 302-36.860 parcelas do próprio PIS relativos ao SIMPLES, e que, dessa maneira, a "cobrança do PIS, referente aos meses de 09/98 a 12/99" é ilegítima, sendo necessário que se afaste o entendimento de que teria havido a referida prescrição quinquenal a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente, de efetivar a compensação dos valores recolhidos indevidamente de PIS com o SIMPLES, ou, alternativamente, o simples cancelamento dos avisos de cobrança de PIS do período de 09/98 a 12/98, ou o reconhecimento das compensações efetuadas de recolhimentos indevidos de PIS no SIMPLES, com o consequente cancelamento dos respectivos avisos de cobrança de PIS." A r Turma de Julgamento da DRJ em CURITIBA/PR, por unanimidade de votos, acordou em indeferir a solicitação, de restituição/compensação, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: • RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 117 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no • despacho à fl. 124. É o relatórioy 3 Processo n° : 10980.004446/2001-60 Acórdão n° : 302-36.860 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente, embora submetida atualmente ao sistema de tributação na modalidade do SIMPLES, pleiteia neste expediente restituição/compensação de créditos oriundos de supostos pagamentos indevidos a título de PIS, nos moldes dos DDLL n°2.445 e 2.449, ambos de 1998. • Ora, a legislação referente ao SIMPLES não está sendo discutida aqui, o que se discute é o suposto direito de restituição/compensação originário de supostos créditos de PIS, contribuição social elencada entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falecimento de competência deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do quanto exposto voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 • IA CORINTHO OL I D MACHADO J 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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