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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697626 #
Numero do processo: 11080.001687/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO FISCAL DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Demonstrado que a recorrente se dedica ao ramo de veiculação de propaganda, como: promoções, relações públicas, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, e outros similares, código nº 5249-3-99, devidamente comprovado através da “Informação Fiscal” realizada pela SEFIS/SRRF-10ªRF/PAE/RS, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços de propaganda e publicidade de código 7440-3, impedição prevista no inciso XII, letra “d” do artigo 9° da Lei 9.779/99, mesmo que constasse de seus objetivos sociais, são portanto, as atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável. É de se tornar sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão da sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.367
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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EXCLUSÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO FISCAL DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Demonstrado que a recorrente se dedica ao ramo de veiculação de propaganda, como: promoções, relações públicas, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, e outros similares, código n° 5249-3-99, devidamente comprovado através da "Informação Fiscal" realizada pela SEFIS/SRRF-10 aRF/PAE/RS, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços de propaganda e publicidade de código 7440-3, impedição prevista no inciso XII, letra "d" do artigo 9° da Lei 9.779/99, mesmo que constasse de seus objetivos sociais, são portanto, as atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável. É de se tornar sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão da sistemática do SIMPLES. /wi • CCO3/CO3 Fls. 60 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. -"I e ANELIS • PÁ 1 PRIETO • Presid- te () — SILVIO ÁARCOS FtARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. , . Processo n.° 11080.001687/99-41 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.367 Fls. 61 Relatório Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório n° 177.254, de 09/01/1999 em decorrência de pretensa atividade econômica vedada — 7440-3. Teve como fundamentação legal, a Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 90 ao 16; alterações da Lei n° 9.732/1998 e Instrução Normativa SRF n° 74/1996. Irresignada, a ora recorrente recorre a DRJ solicitando que seja revisto o Ato de Exclusão, visto que sua atividade principal é o comércio varejista de outros produtos sob o código n° 5249-3-99. Esclarece que a atividade da empresa descrita em seu contrato social alterado S em 21-08-1995 é promoção, produção, agenciamento e assessoria de propaganda e publicidade, administração de patrocínio, realização de eventos, assessoria de relações públicas e a comercialização de produtos promocionais. Informa que todas as receitas dos anos de abrangência do SIMPLES têm origem na veiculação de propaganda posto que sua participação em eventos restringe-se a instalar, transportar, locar e retirar painéis, faixas, cartazes e balões publicitários. São ainda prestados serviços de impressão de serigrafia em brindes, canetas, camisetas e uniformes. Diz que não auferiu receitas com origem em atividade incompatível com o SIMPLES. O processo foi baixado em diligência para apurar as efetivas atividades da empresa e às fls. 37 o AFRF designado através de MPF, informa que constatou que as atividades da ora recorrente se referem apenas a prestação de serviços de relações públicas, promoções, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, etc. O fiscal informou ainda, que não verificou infração ao disposto na letra "d", inc. XII do art. 90 da Lei n° 9.317/1996 alterada pela Lei n° 9.779/1999, pois não constatou a prestação de serviços de propaganda e publicidade. 010 Entretanto, a DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão 6.565 de 05.10.2005, indeferiu a pretensão da empresa, conforme a seguir se transcreve, omitindo-se apenas transcrições de textos legais: "A impugnação foi considerada tempestiva pela DRF de origem, 1 conforme consta em fls. 16 a 26. I O Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES está fundamentado nos arts. 90 ao 16 da Lei n°9.317/1996 com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/1998. reproduzo o artigo 9° que trata a respeito da vedação de opção pelo SIMPLES (Transcreveu). Saliente-se que, em sua defesa, a empresa declara que não realiza atividade de publicidade e que as demais atividades incluídas em seu contrato social também não foram executadas. Esclarece que as receitas no período advém das atividades de veiculação de propaganda: instala, transporta, loca e retira painéis, faixas, cartazes, • Processo n.° 11080.001687/99-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.367 Fls. 62 e balões publicitários. Diz, ainda, que presta serviços de impressão serigrafica em brindes, canetas, camisetas e uniformes. Após a diligência realizada pela fiscalização, houve a conclusão em fl. 37 no sentido de que os documentos emitidos pela empresa e apresentados ao Fiscal se referem a prestação de serviços de relações públicas, promoções, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, etc. Verifica-se que tais atividades desenvolvidas pelo contribuinte no período correspondente ao ato de exclusão são impeditivas de opção pelo SIMPLES. A prestação de serviços de organização e realização de eventos, promoções, espetáculos, encontros, convenções e reuniões está vedada, por se tratar de serviços assemelhados ao de produtor de espetáculos. Além do mais a atividade de "relações públicas" trata-se de profissão • cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. A Coordenação do sistema de Tributação — COSIT manifestou-se sobre as atividades principais e secundárias exercidas pelas empresas através da SOLUÇA() DE CONSULTA INTERNA N° 30, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004, QUE TRANSCREVO PARTE (Transcreveu). Admite-se, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social.' No presente caso, as atividades relacionadas no Contrato Social da empresa —fls. 6 a 10, bem como o exercício de "relações públicas", promoções, realização de eventos com contratação de recepcionistas, • conforme constatação da fiscalização, são vedadas e impedem a opção pelo SIMPLES. Diante do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de revisão do Ato Declaratório n° 177.254, de 9-1-1999, mantendo a exclusão da empresa do SIMPLES por exercer atividade vedada. Sala das Sessão, de 5 de outubro de 2005. TiiNL4 MARIA TAROUCO PINTO — RELATORA". O recorrente tomou ciência dessa decisão através da Notificação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados na exordial, a recorrente rebateu os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que por meramente constar, anteriormente, em seus objetivos sociais, uma atividade impeditiva de opção ao SIMPLES, que em momento algum foi exercida, comprovado devidamente através de "diligência fiscal" encetada oficialmente pela Secretaria da Receita Feder,:l em todos os seus . . Processo n.° 11080.001687/99-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.367 Fls. 63 documentos e instalações, lhe garantindo o direito de permanecer como optante da sistemática do SIMPLES. 'cáÉ o Relatório. _ • • . . Processo n.° 11080.001687/99-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.367 Fls. 64• Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através da Notificação N° 705/2005/DRF/P0A/SECAT (fls. 44), via AR em data de 20 de janeiro de 12006, sexta feira (doc. às fls. 45), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 21 de fevereiro de 2006 (fls. 46 a 56) estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 1 De plano, é dever se concluir que as atividades que vem sendo exercidas pela empresa recorrente, não são impeditivas de sua opção pela sistemática do SIMPLES. Uma vez que as atividades exercidas pela recorrente, ficou comprovado que não estão presentes no rol • de atividades impeditivas disposta no inciso XII, art. 9°, da Lei 9.317. Importante ressaltar que mesmo a pessoa jurídica possuindo entre as atividades enumeradas no objeto social alguma impeditiva da opção pelo Simples será permitido a permanência e/ou a possibilidade de opção pelo sistema, se não for comprovado que o contribuinte exercia de fato tal atividade. i Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: "Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? - Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a óinscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir- se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que I, obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo v sistema tradicional e parte pelo SIMPLES." (grifo nosso) -- • Processo n.° 11080.001687/99-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.367 Fls. 65 Depreende-se do processo ora em debate, que o órgão fiscalizador direcionou único e exclusivamente a sua atenção ao Contrato Social da recorrente, sem levar em consideração a não existência de qualquer comprovação se houve o efetivo exercício de atividade vetada. Entretanto, ante os esclarecimentos da própria SRF, anteriormente transcritos, que somente será vetado se houver realmente o exercício da atividade impeditiva, em qualquer percentual, uma vez que meramente constar nos objetivos sociais de uma empresa, atividade impeditiva, não faz prova que a contribuinte exerceu de fato essa atividade impeditiva de optar pelo Simples enumeradas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Ademais, o contribuinte ora recorrente, reiteradamente, vinha afirmando categoricamente, que apenas constava de seu objetivo social o tipo de atividade de prestação de serviços vedado, porem jamais exercera tal atividade impeditiva Como comprovação irreparável e irremediável dessa afirmação, basta que se confira a INFORMAÇÃO FISCAL constante às fls. 37 do processo ora guerreado, quando os Drs. AFRF da SEFIS,corroborado pela Chefia, por determinação do MPF n° 10.1.01.00-2005- 00011-O, realizou verificação nos documentos contábeis e fiscais da recorrente, atestando que: "constatei que os documentos emitidos se referem a prestação de serviços de relações públicas, promoções, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, etc." Em seguida, concluiu taxativamente o que se segue (litters): "No exame de todas as receitas auferidas pela interessada, bem como numa verificação nos pagamentos efetuados pela mesma, não constatamos nenhuma irregularidade que pudesse ser registrada como infração ao disposto na alínea "d" do Inc. XII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n 09•779/99 Pelos movimentos financeiros em sua escrita Fiscal, não aparece nenhum serviço prestado como propaganda e publicidade." • Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que excluiu a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, . . '. Processo n.° 11080.001687/99-41 CCO3/CO3a Acórdão n.° 303-34.367 Fls. 66 VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. Sala das SesOes, em 24 de maio de 2007 r ........J - -7 SILV MARCOS BARCELOS FIÚZA - Relator 11 011

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4695046 #
Numero do processo: 11040.000667/00-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias”, foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são uma espécie do gênero “mercadorias”. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimen o o recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimen o o recurso. 64e — MANOEL ANTÔNI e GADE HA DIAS á PRESIDENTE r , n ,_ FRAN --''t."..5.1.-jiii~kl-rak2. ã-- , e. e e - ALBUQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: n 4 a) I JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 11040.000667/00-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.753 Recurso n° : 201-117808 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA RELATÓRIO Às fls. 85/88, Acórdão n°. 201-75.223 da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade, de seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido." Trata-se de IPI, relativamente ao ressarcimento do valor das contribuições para o PIS e COFINS, tendo em vista o crédito presumido, instituído pela Medida Provisória n° 948 de 23/03/95 e depois convertida na Lei n° 9.363 de 13/12/96. Às fls. 90/93, Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o Acórdão recorrido contrariou entendimento dado pela Terceira Câmara, em caso que considera semelhante. Em suas razões, a Recorrente insurge-se quanto ao disposto no Decreto n° 97410/88, que aprovou a Tabela de Incidência do IPI-TIPI, estando os produtos não tributados fora do campo de incidência do imposto, não se enquadrando na categoria de produtos industrializados. No que tange à exclusão dos produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido, defende, invocando o entendimento ins: 4 , no acórdão n° 203-06.923, que apenas os produtos industrializados estão abr gidos pelo beneficio fiscal do crédito presumido de IPI. Às fls.100/103, Despacho n° 201.702, admitindo o Recurse interbosto. 41.00-4- 2 Processo n° : 11040.000667100-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.753 Às fls. 108/ 09, Contra-Razões, nas quais argúi a Interessada que o benefício da Lei n.° 9. 6t 96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, sendo o cré. to presumido de IPI uma das formas de ressarcir os valores 1 destes tributos É o rel.' ório. '()1 -„ , • , . : . „ 3 1 Processo n° : 11040.000667/00-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.753 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para mim restou claro, que o benefício fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Trata-se, sem dúvida, de pedido de ressarcimento, em que não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, além do mais, sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno lembrar o art. 1° da mesma Lei, que beneficia expressamente as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Também concordo com o entendimento da Segunda Instância com relação ao fato de que se o legislador desejasse que o benefício fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e, como tal, todos estão abrangidos pelo referido artigo. Além do exposto, a IN 23/97, norma complementar da Lei n° 9.363/96, combatida pelos contribuintes em razão de excluir da base de cálculo do incentivo as aquisições de insumos p oduzidos por não contribuintes do PIS e da COFINS, concede a inclusão dos pre e utos classificados pela 'I como N/T. Diante de todo o exp b -to, nego • evimento -• Recurso. Sala das Sessões-D' em 13 dz , setembro e 004. if , i FRANCISC• n ,,,,. ...A ke..: .t : e DEi B QUERQUE SILVA -- t, ér "' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004370/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10267
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges (relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso LUiz Bernardon.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. . 1 Cj e "DII' / O ../ 19 ,s3 O '... ... . 1 c • S!c4rikkAJU,A./..._ Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 11080.004370/97-50 22 Re/ 2.0.1.0.____/9_6_ , ... Lu / .. (Lif Acórdão : 202-10.267 C EM, / de 19 C , .1i( . - - .- . Fa + Nacional Sessão - . 04 de junho de 1998 Recurso : 104.776 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - S SI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7 0, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, 1 inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Ses-õ - - m 04 de junho de 1998 / 1 A ) / 1 Má co: 'inícius Neder de Lima POs . n ente , / , / Helvio Escov9ao El'arce‘lo Relator- e *gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 4.r „-x-e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 Recurso : 104.776 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 419.149,43, referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1 0, 20, 3°, A o4 e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 25/227, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cesta básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber os produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 236/243, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 3°, 4° e 50 e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso IR, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9 0, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o 4 . • 44-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 A IA,'^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1' da Portaria MF n 9- 260/95, com a redação dada pela Portaria ME ri 189/97. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .T' Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacífico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR .15P 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a COFINS. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 62 da Lei Complementar if 70/91, que ampara "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei ri" 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1" e 4" do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n' 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r?, " Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 Decreto-Lei n° 9.403/46: "A ri. 22 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (..)." (grifei). Decreto n° 57.375/65: "Art. F — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem- estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. 12 _ § 2' - "(grifei). "Art. 42 - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)." (grifei). Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n 9 9.403/46 e Decreto 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ P4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 exigência da COFINS, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que "a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI". A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto tf 57.375/65, que transcrevo: "Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fi as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados." 9 .. - ..., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ira ',) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 , Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 do artigo 173 do Capítulo "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira", é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: "Art. 173 - sç 12 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime . jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais I 1 razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46. I Com essas considerações, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 J\P-.)e-k-,-- ' T ARÁS 10 C AMPELO BORGES 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ".... o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.F., são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros, o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~X Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"`-,Z5•1")4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 70 do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 13 - ,C_Olt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a autoridade a quo que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ‘4' .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 15 "M4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eá, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.004370/97-50 Acórdão : 202-10.267 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 / HÉLVIO ESC/ DO B' ' CELLOS 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tVA=,-,f P, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004370/97-50 R.19 1 .>20.2 1 Acórdão n° 202-10.267 Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. 1. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: ‘ , ...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção. que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais- que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46. que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. , MINISTÉRIO DA FAZENDA4.5 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-. • Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 Assim. dispõe o artigo 150. VI. b e c da vigente Constituição Federal: -Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) - Comentando a Ultima disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária, a que se refere o art. 150, inciso VI. letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui. a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Mallieiros Editores, pág. 369. in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a k'v/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de lure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3 0 do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de 30-12-9 I. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie. LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma. pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional: MINISTÉRIO DA FAZENDA \I\ > PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 53 ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito. tem-se que verificar os respecti, os estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46, consoante Decreto-lei tf 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto (41 , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 n° 57.375, de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instància, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: -26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da n , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4W" ." PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 isonomia. seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo, em conseqüência. o disposto no art. 170. inciso IV. combinado com o art. 173. § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27%) aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultados sem. contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas, jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM. impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195. da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6". que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91. enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado eu g o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou.benfeitores, remuneracão e não usufruam van=agens ou qualquer título; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 V - apliquem integralmente o even::-..:al resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos instituci•nais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas. especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n° 202-10.100. com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e. por isso, adota-a em todos os seus termos. como razões inte grantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se q ue a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social.,'" „ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004370/97-50 Acórdão n° 202-10.267 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado. porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro.” Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei n° 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF.. / 2? dh. ,v 06 ha 49 A/ ;fré de Off mar (Alves &ares Prem r..a4or da Fazenda Nacionali ; doc.103

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Numero do processo: 11075.000199/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRECLUSÃO - Matéria não suscitada, só demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, face ao disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-06987
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '414 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SETIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11075.000199/2002-99 Recurso n° : 132.452 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1998 E 1999 Recorrente : 21 CENTURY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : 1° TURMA DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.987 PRECLUSÃO - Matéria não suscitada, só demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, face ao disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por 21 CENTURY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i-tio ew)k) que passa a integrar o presente julgado. g7LSo L VIS ALVES •RESIDENTE IS ED AL er ó O' - 05 SANTOS R: •• FORMALIZADO EM: 06 m Ai 003 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° : 107-06987 Recurso n° : 132.452 Recorrente :21 CENTURY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO O sócio-gerente da autuada, ao tempo dos fatos aqui debatidos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 308/324, protocolada em 13/09/02, contra o Acórdão n° 709, proferido pela 1 . Turma da DRJ/STM (RS), cuja ciência foi dada ao recorrente em 16/08/02. O Acórdão recorrido considerou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração que exigem IRPJ (fls. 14/18), IR/FONTE (fls. 19/22), PIS (fls. 23/26), CSLL (fls. 27/31) e COFINS (fls. 32/35), dos anos-calendários 1997 e 1998. GARANTIA INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Às fls. 292/293 consta despacho proferido pelo MM. Juiz Federal da r Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em Uruguaiana nos autos da Medida Cautelar Fiscal n° 2002.71.03.000996-1, promovida pela União Federal em face de Adão Jurandir Porte Rodrigues, sócio-gerente da autuada e ora recorrente, na qual a requerente buscava a decretação de indisponibilidade dos bens dessa pessoa física para garantir o crédito tributário exigido no presente feito. O Magistrado deferiu a liminar pretendida e determinou a indisponibilidade de alguns, móveis e imóveis, do Sr. Adão Rodrigues, por entendê-lo t i responsável pelos débitos ora exigidos4 2 __ Processo n° : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° :107-06987 Às fls. 248/249 dos autos, estão, respectivamente, o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos do Sr. Adão Jurandir Porte Rodrigues, bem como a Relação desses bens. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 14/35) "IRPJ [fis. 14] Razão do arbitramento no(s) período(s): 09/1997 121199703/1998 06/1998 12/1998 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los. Enquadramento legal: de 01/01/1995 a 31/03/1999, Art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. 001- DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILJZADOS Valor apurado conforme descrito no Relatório do Trabalho Fiscal e de Responsabilidade Tributária, peça integrante do presente Auto de Infração. Enquadramento legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430/96. IRRF [fls. 20] 001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS /PAGAMENTOS SEM CAUSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Valor apurado conforme descrito no Relatório do Trabalho Fiscal e de Responsabilidade Tributária, peça integrante do presente Auto de Infração. Enquadramento legal: Art. 61 da Lei n° 8.981/95. PIS [fls. 24] _e 001 _ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA' 3 - - — - -- - Processo n° : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° :107-06987 001— CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA COFINS [fls. 33] 001 — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA Penalidade: 225% Enquadramento legal: Art. 44, inciso II e § 2°, da Lei n° 9.430/96.° PRINCIPAIS ASPECTOS DO RELATÓRIO FISCAL O Relatório Fiscal de fls. 36/52, que acompanha os autos de infração, contém as seguintes passagens que merecem destaque: 'Seu quadro societário estava assim composto no início do período fiscalizado, de acordo com Alteração Contratual datada de 20/10/93: ADÃO JURANDIR PORTE RODRIGUES (CPF 039.603.660- 00), sócio-gerente, contador, com 25% do capital social; JOSÉ LAÉRCIO ARAÚJO (CPF 202.682.898- 91), comerciante, com 50% do capital social; e LUIZ DALL'AGNESE (CPF 806.490.920-12), servidor público federal, com 25% do capital social. Em 19/03/99, mediante Alteração Contratual, os sócios retiram-se da sociedade, e esta passa a ter como novos sócios PAULO CAZUO IWA MOTO (CPF 636.269.858-49), com 92,50% do capital social, e o argentino ALBERTO DANIEL TEJEDA (CPF 818.033.620-49), com 7,50% do capital, cabendo ao primeiro a gerência da sociedade. Ao apreciar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da FISCALIZADA, relativas aos anos de 1996 a 1999 (fls. 68171), verifica-se que: a) no ano de 1996, foi apresentada declaração de rendimentos com opção pelo Lucro Presumido, entretanto com receita bruta igual a zero; b)nos anos de 1997 e 1998, apresentou declaração de inativa; c) não foi entregue a declaração relativa ao ano de 1999. A Ação Fiscal iniciou-se em 05,06/2001 com a lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 114/135), enviado por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço declarado pela ___4e2 FISCALIZADA à SRF, e posteriormente devolvido com o quadro 'Desconhecido' assinalati„ 4 Processo n° :11075.000199/2002-99 Acórdão n° : 107-06987 A fim de localizar os sócios para que tomassem ciência da intimação fiscal, foram a eles enviados Termos de Intimação Fiscal. Em relação ao primeiro, PAULO IWAMOTO, primeiramente, a intimação foi enviada, em 09/07/2001, ao endereço constante da base cadastral da SRF Tal endereço é Rua Javaés, s/n, São Paulo — SP O Aviso de Recebimento foi retomado com o quadro 'Endereço Insuficiente' assinalado, em 16/07/2001. Em posterior consulta, verificou-se que o endereço informado em sua declaração de imposto de renda — IRPF 2001 — é Rua Javaés, 321 — apto 01-A, São Paulo — SR sendo então mais uma vez enviada a intimação ao sócio, em 20/07/2001, com o propósito de localizá-lo para tomar ciência de ação fiscal levada junto à empresa da qual é sócio majoritário. A intimação foi recebida pela Sra. Graziela Furtado Souza, conforme Aviso de Recebimento, assinado em 27/07/2001. Em relação ao outro sócio, ALBERTO TEJEDA, o termo de intimação, lavrado em 09/07/2001, foi recebido pela Senhora Maria Aparecida Mielke, em 11/07/2001, que assinou o Aviso de Recebimento. Não tendo os sócios comparecido ao Serviço de Fiscalização, nem se manifestado, para tomar ciência do teor do Termo de Início de Ação Fiscal, mesmo tendo recebido as intimações, ainda que por intermédio de terceiros, até 0610812001, foi então elaborada Representação Fiscal, que culminou no início do processo administrativo de declaração de inaptidão da inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 9.430196, e artigos 17 e 25 da Instrução Normativa SRF n° 2, de 2001 — processo n° 11075.00169612001-23. (.4 Mediante Ato Declarató rio Executivo n° 3, de 10 de setembro de 2001 (DOU de 14/09/2001) assinado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, teve a FISCALIZADA sua inscrição no CNPJ declarada inapta (fis. 136/137). No Termo de Início de Ação Fiscal, a FISCALIZADA foi intimada a apresentar a esta fiscalização os livros fiscais e contábeis escriturados à época do período fiscalizado. Tendo em vista que a _e7 empresa não foi encontrada em seu endereço, conforme anteriormente narrado, e também sej 5 Processo n0 : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° :107-06987 sócios atuais não se prontificaram a apresentá-los, foram também intimados os antigos sócios, com o intuito de, com os livros em mãos, ter-se condições de aferir as devidas bases de cálculo para o Imposto de Renda PJ, Contribuição Soda/ sobre o Lucro, e Contribuições para o PIS e para a COFINS. Registre-se que foram envidados todos os esforços por esta fiscalização no sentido de se obterem os referidos livros. De inicio, intimou-se a empresa. Sem sucesso, intimaram-se os sócios atuais. Também sem sucesso, foram intimados os antigos sócios. JOSÉ LAÉRCIO ARAÚJO em sua resposta afirmou que não tem a posse dos itens solicitados, alegando que maiores informações poderiam ser obtidas com os demais sócios. Já ADÃO ROGRIGUES, não levando em conta o disposto nos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR199), consignados no Termo de Intimação Fiscal, e abaixo transcritos, considerou a intimação fiscal abusiva ao extremo, e declarou em seu item 1° que desde a data da alteração contratual, a documentação da referida empresa não se encontra mais em seu poder. (..) Após 35 dias após ter tomado ciência da intimação fiscal (Aviso de Recebimento datado de 27/07/2001), o sócio PEDRO IWAMOTO protocola, em 31/0812001, nesta Delegacia da Receita Federal pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos elementos relacionados na Intimação Fiscal. Permaneceu esta fiscalização no aguardo do atendimento da intimação fiscal, com a expectativa de receber os livros e poder conferir as bases de cálculo tributárias. Frustrou-se esta expectativa, revelando-se o pedido feito pelo sócio apenas uma maneira de se postergar a conclusão do trabalho fiscal. Diante do disposto na Lei n 8.981/95, em seu art. 47, inciso III, restou configurada a hipótese de aplicação do arbitramento do lucro. (..) Tendo sido a inscrição da FISCAUZADA f perante o CNPJ declarada inapta, subsume-se este fato ao Decreto n° a 724, de 2001, em seu artigo 6 Á I - - Processo n° :11075.000199/2002-99 Acórdão n° : 107-06987 inciso VIII, alínea b. Este decreto regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (--) Assim sendo, emitiu-se a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em 1440912001, endereçada ao Banco do Brasil com o propósito de se obterem dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo, e extrato de movimentação de conta corrente correspondente ao período sob fiscalização (fis. 138/175). Diante dos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil, foi possível identificar uma gama de depósitos bancários sobre os quais foi solicitada, posteriormente, documentação hábil e idônea que comprovasse a sua origem. Com fulcro na Lei Complementar n° 105, de 2001, emitiu-se, em 25/1012001, nova RMF para que o Banco do Brasil apresentasse dentre outros elementos solicitados, copia de comprovantes que identificassem a origem dos depósitos efetuados em contas de depósito da FISCALIZADA (fls. 1761237). Da mesma sorte, intimou-se também, nesta mesma data, o Sr. ADÃO RODRIGUES, sócio-gerente à época dos depósitos, para que apresentasse esclarecimentos relativos aos referidos depósitos bancários (fis. 2381245). O Banco do Brasil, em resposta datada de 28/11/2001, envia cópia das guias de depósito bancário em conta da FISCALIZADA. O Sr. ADÃO RODRIGUES, por seu turno, não atende à intimação, nem ao menos solicita uma dilação no prazo estipulado, motivo pelo qual aplica-se o agravamento das penalidades nos termos da Lei n° 9.430196, artigo 44, § 2°. Desta forma, majora-se a multa de ofício em 50%. («.) Portanto, não tendo os depósitos bancários sob exame sua origem comprovada, e com base nos dispositivos legais retro mencionados, todos os depósitos efetuados na conta da FISCALIZADA junto ao Banco do Brasil são considerados omissão de receita, num ( valor total de R$ 175.622,76. -) —9 com os extratos bancários em poder destafiscalização, foram também identificados vários saques 7 1 j Processo n° : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° : 107-06987 efetuados no caixa e cheques emitidos pela FISCALIZADA. Com o propósito de se averiguar o, destino de tais recursos, mediante RMF endereçada ao , Banco do Brasil, foi solicitado que apresentasse o, destino destes recursos sacados/resgatados de contas i de depósito. O mesmo procedimento foi adotado em relação a ADÃO ROGRIGUES, quando então intima-se para esclarecer o destino dos recursos em conta do Banco do Brasil. Com a resposta do Banco do Brasil, na qual afirma não ter meios para identificar o destino dos recursos uma vez que o prazo de guarda das fitas de caixa já havia expirado, e com o não atendimento à intimação pelo Sr. ADÃO ROGRIGUES, faz-se cumprir o disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, abaixo reproduzido: (.4 Portanto, o montante de R$ 177.655,78 sacado/resgatado da conta do Banco do Brasil sofre através do presente Auto de Infração tributação de imposto de renda na fonte à aliquota de 35%, após reajuste da base de cálculo. (4 Pelos fatos narrados e documentos apensados, é considerado como responsável pessoalmente pelos tributos devidos a pessoa de ADÃO JURANDIR PORTE RODRIGUES, sócio-gerente à época da ocorrência das infrações autuadas." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 294/300) 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL A intimação por edital do sujeito passivo para ciência do Auto de Infração, sempre é cabível quando não for possível a intimação pessoal e via postal. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO PESSOAL Em vista da aplicação subsidiária do art. 214 do Código de Processo CiWI, tem-se que o comparecimento espontâneo do responsável tributário mediante g apresentação de impugnação supre eventual vício nacitação pessoal.0- 8 — . Processo n° :11075.000199/2002-99 Acórdão n° :107-06987 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE NO CONTRADITÓRIO FISCAL O sujeito passivo, ou seu representante, bem como as pessoas que são solidária ou subsidiarámente responsáveis pelo pagamento do imposto e o substituto tributário formam o pólo passivo do contraditório. Lançamento procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA? TURMA DA DFtJ/STM (RS) Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a improcedência da impugnação apresentada pelo sócio- gerente da autuada, ora recorrente, podem ser assim sintetizados: "Por outro lado, não é necessário, para afastar de imediato a preliminar suscitada, adentrar as questões invocadas pelo impugnante, porque compareceu ao processo, apresentando, tempestivamente, impugnação válida, o que, de qualquer forma, vem sanear eventual vício ocorrido no procedimento de intimação. Neste sentido, vejamos os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: (--) Em relação a responsabilidade tributária e indisponibilidade dos bens do Sr. Adão Jurandir Porte Rodrigues, verifica-se que o assunto foi apreciado na esfera judicial, instância superior de julgamento. (.4 Portanto, deixa-se de apreciar essas questões na esfera administrativa. Quanto à argüição de ilegitimidade passiva, entende-se que uma vez lhe atribuída a solidária responsabilidade tributária, o Sr. Adão Jurandir Porte Rodrigues é parte interessada no processo e, conseqüentemente, tem legitimidade para apresentar contestação aos Autos de Infração que foi cientificado. (-.) Quanto ao mérito da autuação, não há questionamentos do impugnante. E de acordo com o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 'considerar-se- r á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada'? L , 9 Cir Processo n° : 11075.00019912002-99 Acórdão n° :107-06987 RAZÕES DO APELO APRESENTADO PELO SÓCIO-GERENTE DA AUTUADA - SÍNTESE Em seu recurso de fls. 308/324, protocolado tempestivamente, o Sr. Adão Jurandir Porte Rodrigues traz à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: a) Inicialmente, reitera as alegações apresentadas na impugnação aos autos de infração; b) Afirma que não houve intenção de ludibriar o fisco e que os valores que ingressaram na conta corrente da empresa foram depositados, em parte, pelo Sr. Paulo lwamoto, novo sócio da autuada, enquanto outros decorreram de cheques do Condomínio Edifício Tomazzoni, do qual o recorrente era administrador; c) Aduz que não deixou de atender a nenhuma intimação do fisco, não podendo ser responsabilizado por não possuir os documentos contábeis da autuada, os quais estão em poder do Sr. Paulo lwamoto; d) Diz que os autos de infração estão baseados em provas ilícitas, pois a fiscalização obteve os dados necessários para lavrar as autuações através da quebra de sigilo bancário da empresa, com fundamento da Lei Complementar n° 105/01, a qual não poderia alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; e) Alega a nulidade dos autos de infração em decorrência de suposta incapacidade do agente autuante; O Afirma que ele, pessoa física, não omitiu receitas, as quais estão devidamente informadas ao fisco através das declarações de IRPF; g) Acaso mantido o crédito tributário exigido, pretende a redução da multa para o percentual de 20%, nos termos do artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96; e, h) Finalmente, pede a realização de diligência junto ao novo sócio-gerente da autuada, Sr. Paulo Cazuo lwamoto, para que se manifeste em relação aos fatos apresentados, verificando-se, ainda, sua movimentação financeira. O recorrente não anexou nenhum documento ao apelo dirigido a este Colegiado. gÉ o relatói • to — Processo n° : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° :107-06987 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente da argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho se manifestar, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal (17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93). A multa de lançamento de oficio é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco.j, 491 11 : Processo n° : 11075.000199/2002-99 Acórdão n° : 107-06987 Destas considerações encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 ipAr f -4; 14bb EDW • Ge • r le OS SANTOS(r 12 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000879/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA – Não logrando o Recorrente comprovar razoavelmente por meio de documentação hábil, mantém-se as presunções legais relativas apontadas pela autoridade fiscal, eis que estas adquirem a condição de confirmadas ante a falta de evidência das alegações e provas juntadas pelo sujeito passivo responsável em demonstrar que os fatos concretos não ocorrem na forma presumida pela lei. GANHO DE CAPITAL – Constatado nos autos existência de operação relativa a alienação imobiliária, correto o procedimento adotado para a exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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(s): 1997 a 1999 Recorrente : IRANI PISONI Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.690 PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA — Não logrando o Recorrente comprovar razoavelmente por meio de documentação hábil, mantém-se as presunções legais relativas apontadas pela autoridade fiscal, eis que estas adquirem a condição de confirmadas ante a falta de evidência das alegações e provas juntadas pelo sujeito passivo responsável em demonstrar que os fatos concretos não ocorrem na forma presumida pela lei. GANHO DE CAPITAL — Constatada nos autos existência de operação relativa a alienação imobiliária, correto o procedimento adotado para a exigência do crédito tributário com base na omissão de ganho de capital. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRANI PISONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tf,--Li LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 DK 211;) ecmh j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.2 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879/00-83 Acórdão n° : 102-46.690 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e, momentaneamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 407 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.000879/00-83 Acórdão n° : 102-46.690 Recurso n° 133.346 Recorrente : IRANI PISONI RELATÓRIO IRANI PISONI, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 011 056.980- 68, jurisdicionado na DRF em Santo Ângelo — RS, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 80/87, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 90/91. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração às fls. 49/52, referente a IRPF, exercícios 1997, 1998 e 1999, exigindo-lhe o pagamento do montante de R$ 112.400,44, relativo a acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens. Notificado do lançamento em 06/07/2000 (fl. 49), o contribuinte, por patrono constituído, apresentou tempestivamente sua peça impugnativa em 07/08/2000 (fls. 55/61), na qual ofereceu suas razões de fato e de direito, fazendo em síntese as seguintes considerações: acréscimo patrimonial a descoberto - o valor da aquisição de 252,0 ha (matrícula n. 2 55.045) de terras no exercício de 1997, na verdade foi de R$ 35.000,00, e não de R$ 100.800,00, e não foi declarada porque após a compra constatou-se que havia posseiros na área, o que não tornava tranqüila a posse da propriedade; - posteriormente, descobriu-se que a área adquirida, foi alienada a terceiros através de procuração falsa, o que resultou na ação ordinária de nulidade de instrumento procuratório (fls. 68/71), que tramita na 4' Vara Cível da Comarca de Passo Fundo — RS sob o n ° 2100087148; 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879/00-83 Acórdão n° : 102-46.690 - sobre o preço constante na escritura, foi orientado no Cartório que o valor mais adequado com a real avaliação da área seria de R$ 100,800,00 Contudo, o valor pago à empresa Almeida Bertussi & Cia Ltda. foi de R$ 35.000,00, mediante a tradição de um automóvel Ford Escort, ano 1994, e uma camioneta Ford S, ano 1994. ganhos de capital na alienação de bens e direitos: • caminhão: - os valores foram corretamente apurados, no entanto, não foi levado em consideração a exclusão da correção monetária do período relativo a compra e venda do automóvel, conforme artigo 11 da Lei n..° 8.134/90; • vectra: - foi adquirido da empresa Trauer e Cia Ltda., pelo valor de R$ 30.750,00 em 19/04/96 (fl. 35) e não por R$ 19.456,00 (fl. 07) como considerado pela fiscalização. Alega que o automóvel foi adquirido por meio de consórcio e a venda foi em 18/07/1997, devendo ser consideradas as parcelas pagas e a correção monetária; e área de 252,0 ha: - alega que a venda não existiu, o que aconteceu foi a falsificação de procuração por terceiros o que está sendo objeto de ação judicial. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento pelos fundamentos sintetizados na ementa transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/1989, deverá ser apurado, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anual. GANHOS DE CAPITAL 4 frp MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'ÇÁg • /I SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879/00-83 Acórdão n° : 102-46.690 Sujeitam-se à tributação do IRPF os ganhos de capital resultantes da diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL Nas operações relativas à alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. Lançamento Procedente em Parte' (fl. 80). Irresignado, o contribuinte, por seu patrono legalmente habilitado (fl 62), interpôs Recurso Voluntário (fls 90/91), no qual contestou unicamente a imputação referente à área de 252,0 ha e insistiu que não foi por ele alienada a terceiros. Por fim, pede a reforma da decisão recorrida referente ao fato gerador de fevereiro de 1998. Consta dos autos (fls. 98/100) arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. O recurso foi a julgamento nesta Colenda Câmara em 15/10/2003 e, à unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência por meio da Resolução n.° 102-2.150 (fls. 104/109) para "(...) retornando os autos à Delegacia de origem, seja intimado o Recorrente a apresentar cópia da sentença ou indicar em que fase se encontra a ação ordinária de nulidade de instrumento procura tório, n,° 02100087148, em trâmite perante a 4a Vara Chiei da Comarca de Passo Fundo - RS, emitindo o fisco parecer conclusivo sobre a questão (fl 109). Intimado da decisão acima referida (fls 113/114), o contribuinte em 10/12/2004, juntou documentos nos quais demonstrou a situação, qual seja, "processo baixado' (andamento de 17/06/2003, fl. 116) da ação ordinária n.° 02100087148 (P Vara Cível da Comarca de Passo Fundo - RS). Na ação reivindicatória n° 02101393909 (trâmite perante a 4 Vara Mel da Comarca de Passo Fundo - RS) ajuizada por [rani Pisoni, Antônio Carlos Lima Cavalcanti e outro (a), na qual discute-se a propriedade do imóvel ante a existência de duas matrículas, registra as informações seguintes: i) "autos retornados ao cartório'. (andamento de 29/11/2004, fl. 117) e ii) realização de perícia (fl. 118). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879100-83 Acórdão n° :102-46.690 Após cumprida a diligência, a Douta Autoridade Administrativa proferiu Parecer (119/121), e concluiu: „(..) Após o acordo firmado, as partes: Os Srs. Irar)) Pisani e Antônio Carlos Lima Cavalcante ajuizaram a Ação Reivindicatória, processo judicial n 2101393909, no objetivo de reaver o imóvel na posse do espólio de Faustino Pelêncio Gomes. Segundo o entendimento fiscal e conforme os documentos trazidos pelo contribuinte às folhas 116 a 118 do processo administrativo, deve ser mantida a cobrança integral do valor do imposto e acréscimos pertinentes no autuado, Sr. IRANI PISONI, ora provenitne da venda do imóvel em litígio. O Fisco entende que a manutenção integral da cobrança deve prevalecer, porque o contribuinte perdeu o interesse na anulação da procuração que originou a alienação, vindo assim a confirmar que realmente a venda do imóvel foi verdadeira, e o fato gerador do lançamento fiscal ocorreu. É o que se comprova com os autos da Ação Ordinária de Nulidade de Instrumento Procuratório que se encontram baixados (arquivo), provavelmente, pelos motivos citados: falta de interesse da ação, desistência ou outro motivo. Ainda mais, caso sinta prejudicado, cremos que poderá o Sr, 'rani Pisonl entrar com uma ação regressiva contra o comprador, para buscar o ressarcimento de prejuízos fiscais porventura existentes e decorrentes da alienação do imóvel.' (transcrição ipsis littteris). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,e0- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879/00-83 Acórdão n° : 102-46.690 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Da análise do recurso voluntário sobreveio o cumprimento da Resolução n° 102-2.150 (fls. 104/109), no qual constou informações (fls 115/118) trazidas pelo Recorrente e Parecer Conclusivo emitido pelo Fisco (fia, 119/121), Observadas as informações prestadas por ocasião da diligência, o recurso encontra-se em condições de ser submetido a julgamento. No voto da Resolução n° 102-2.150, de minha lavra, consta (fl. 109): „(•.) Trata-se, portanto, de matéria de fato, cabendo ao contribuinte comprovar o desfecho a ação por ele proposta com vista a anular suposta transmissão irregular de imóvel. Não obstante a decisão recorrida ter entendido que houve a transferência para Antônio Carlos Lima Cavalcante, em 13/02/1998, do imóvel em questão, entendo que, antes mesmo de entrar no mérito do litígio, sejam levadas em consideração todos os argumentos expendidos pelo contribuinte e, bem assim, a documentação acostada aos autos, em homenagem ao seu pleno direito de defesa. (...).' (fls. 108/109). Dos argumentos do recorrente, expostos no recurso (fls. 90/91), pode- se destacar, in verbis: y...) Em relação ao pseudo fato gerador de fevereiro de 1998 (alienação da área de terras de 252,0 há), vem novamente o ora recorrente, afirmar que a referida área não foi por ele alienada a terceiros. O que existe, de acordo com o que já foi elencado na impugnação, e o que consta - no processo de n 2100087148 (Ação Ordinária de Nulidade de Instrumento Procuratório), que tramita na 4' Vara Cível de Passo Fundo, de acordo com os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Lj;4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41A.0-,2 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879/00-83 Acórdão n° : 102-46.690 documentos ora anexos, é que uma terceira pessoa utilizando-se de uma procuração falsa, alienou a outras pessoas, a área de terras antes refedida. Desta forma, em absoluto, não ocorreu, em relação a área referida, de parte do ora Recorrente, qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título de bens ou direitos. Diante dos documentos trazidos à colação, centra-se o litígio na passagem por duas circunstâncias, a saber: i) desconstituição ou não do instrumento de mandato (procuração), via ação judicial, a fim de verificar a idoneidade da alienação de imóvel e ii) restabelecimento da posse do referido imóvel de 252,0 ha, mediante ação judicial na qual consta realização de perícia. Com efeito, na oportunidade da diligência foi dado ao interessado comprovar o (s) desfecho (s) das situações acima destacadas. Na primeira, foi juntada tela de andamento processual sem que se possa extrair elemento suficiente ao fim ressaltado nas razões de diligência, qual seja, desconstituição de procuração (por decisão judicial). Já na segunda, malgrado os efeitos de suposta invasão advinda de posseiros, não logrou o ora recorrente comprovar o demonstrar sua real condição de proprietário e legal detentor da posse do imóvel. Mais a mais, os documentos juntados, tela de movimentação de processos e informação prestada pelo advogado, Dr. Martin Jorge Mendes Rizk, OAB/RS n° 6.726 (fl. 118), não se encontram na forma para elidir a imputação do Fisco. O lançamento, a bem da verdade, foi arquitetado com base numa presunção, não comum, ou absoluta, como pretende o contribuinte, mas 'uns tantum, ou relativa, que admite a prova em contrário. Admite-se declaração de informação, isoladamente, como um princípio de prova que poderia vir acompanhada de outros elementos com força capaz de produzir o efeito a que se destina. É que a desconstituição da exação discutida exige a prova do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11070.000879100-83 Acórdão n° . 102-46.690 acontecimentos dos atos alegados e sua efetiva realização, coincidente em datas e valores Na hipótese dos autos, nem mesmo a declaração firmada pelo advogado, socorre o contribuinte. Da mesma forma em que não se vincula as telas de movimentação de processos judiciais, por tratarem-se meramente de informações desacompanhadas de dado firme e inconteste, como decisão ou certidão circunstanciada da ação judicial Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000688/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7º da IN SRF nº. 255, de 11 de dezembro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.672
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do e voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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CCO3/CO3 I Fls. 47 —el-- MINISTÉRIO DA FAZENDA O i%0 wfrun,P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:004,0, r''E------,•" TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.000688/2004-48 Recurso u° 138.650 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.672 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente RR MATTANA REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do e voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANEL :Es ;A O DT PRIETO fr Pre dente - tal, (4 - HERO LD E S BAHR TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 1 Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.672 Elsaz_ Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres de 1999, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 26/03/04 (AR às fls. 14), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, suscitando em sua defesa os argumentos de fato, abaixo transcritos: A partir de 1999, quase que inexistiram comissões conforme declarações de renda, sendo que o total do ano não passou de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a partir de 2002 e • 2003 a empresa ficou inativa, por não ter nenhum movimento. Em virtude disto, não foram apresentadas as declarações DCTF (fora do prazo), sendo que houve multa pela não entrega no valor de R$ 850,00. Tendo já sido encaminhado distrato para a Junta Comercial do RS, conforme comprova xérox, e baixa na Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, com a entrega de talões. Estando anexado distrato social e xérox da baixa na Prefeitura e xérox da última nota fiscal, com inutilização da Prefeitura diante dos fatos acima expostos, venho respeitosamente a presença de VV. SS dizer que vivo atualmente só com uma aposentadoria de R$ 1.000,00 e com problemas sérios de doença da família, tendo mais de 60 anos e gastando quase toda a aposentadoria com medicamentos, não tendo condições financeiras para efetuar referido pagamento diante das necessidades acima expostas. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido.. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão e recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/11/1999 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedentel Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 34). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na impugnação, pugnando pela improcedência da pena pecuniária aplicada. _i~-aAcórdão DIWPOA 11181, de 16 de fevereiro de 2007 (fls. 27/30).' 2 Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.672 Fls. 49 e, Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para análise e parecer (fls. 45). Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. • 4 I - . 3 Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.672 Hst Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do exercício de 1999. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação 411 específica, indicada às fls. 03 do Auto de Infração, com prazo final de entrega para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre), ocasionou a exigência da multa em R$ 1.700,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período em menção. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento, em síntese, de que em virtude da inatividade da empresa não houve possibilidade de serem apresentadas as declarações no período autuado. Contudo, melhor sorte não assiste à recorrente, senão vejamos. Do que consta dos autos, infere-se que, à época do fato gerador que deu origem à autuação fiscal, a empresa, ora recorrente, encontrava-se, plenamente, operando suas atividades comerciais, ao contrário do que sustenta a defesa. Outrossim, restou, igualmente, comprovada a prática da infração, consubstanciada na prática omissiva de entrega das DCTF's no período em menção, inobservando, assim, as disposições da legislação de regência, bem • como às instruções da SRF. É cediço que a obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, que estabelece prazo para sua realização, o qual, conforme se verifica dos autos, não foi devidamente observado pelo contribuinte. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-16 no 2.065, de 26 de outubro de 1983". 4 Processo n° 11020.000688/2004-48 CC 3/CO3 Acórdão n.° 303-35.672 Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.-.) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." In casu, a incidência da penalidade proporcional sobre o montante dos tributos informados nas DCTF's, que resultou no montante de R$ 21.765,91, foi aplicada corretamente a multa mínima exigível. Neste contexto, a Instrução Normativa SRF n°. 126, de 30 de outubro de 1998, que regulamenta acerca da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação das declarações, in verbis: "Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4o da Instrução Normativa SRF No 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do 1 o trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; - Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.672 Fls. ei III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Destaque-se que, a IN SRF no. 126, de 1998, foi formalmente revogada pela IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, todavia, mantendo substancialmente sua força normativa. No mesmo diapasão, o art. 3° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, estabeleceu: "Da dispensa de Apresentação Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se O enquadrem no disposto no art. 2 0 da Lei n." 9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 12 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento; III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 2". Na hipótese do inciso I do § I°, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples. § 3". A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da aprese tação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° zestre do ano- calendário subseqüente. s• • 6 Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.672 ,sç. 4°. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre." Impende consignar que a DCTF foi instituída por meio da citada IN SRF 126, de 1998, cuja previsão dispõe a exigência de entrega trimestral, consoante determinação contida em seu art. 2°, abaixo reproduzido in verbis: "Art. 2" A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § I° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. " (Grifo). • Oportuno registrar, ainda, que, mesmo antes de a DCTF estar expressamente instituída em lei, já existia respaldo legal quanto à cobrança da multa por atraso na entrega de declarações à SRF, nos termos do Decreto-Lei n°.1.968, de 1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.065, de 1983, in verbis: "Art. 10. Os artigos 2, 4, 'capta' e 11 do Decreto-Lei n°. 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11.A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita FederaL • § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de unia OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1, for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." (Grifo) Destarte, da leitura dos dispositivos transcritos verifica-se que o pleito da interessada não encontra qualquer amparo legal, posto que a razão suscitada pela defesa, qual seja, inatividade da empresa à época da autuação fiscal, não deve imperar. De fato, a entrega da DCTF à Secretaria da Receita Federal trata-se de obrigação acessória autônoma, cujo cumprimento é dispensável apen. s nos casos, expressamente, 7 Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.672 Fls. 5 previstos na legislação acima reproduzida, não figurando dentre eles os argumentos colacionados pela recorrente. Oportuno destacar que, as autoridades administrativas, como é o caso deste Conselheiro, estão adstritas à observância da legislação tributária vigente, por força do Principio da Legalidade. Tal observância, por sua vez, uma vez descumprida, implica em responsabilidade funcional da Autoridade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Acresça-se que, a rigor do que dispõe expressamente o art. 5 0, §3°, do Decreto- lei n° 2.124, de 1984 c/c a Portaria MF n°. 118, de 1984, a atividade de instituir obrigação acessória pela SRF é obrigatória e vinculada. Veja-se: "Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.)" • "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 5" do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984." Com relação à aplicação de multa cominada em excesso, é de se observar que a tese alegada pela recorrente confunde-se com a própria constitucionalidade do lançamento assentado, eis que a penalidade foi aplicada corretamente com base na legislação vigente à época em que a infração foi cometida, a teor do contido no art. 7° da Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cuja redação determina a aplicação da penalidade na proporção de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega das respectivas declarações ou entrega extemporânea, consoante as disposições abaixo transcritas: "Art.7"0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Decla ações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), ob -rvado o disposto no § 3"; 8 Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.672 111-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. §1 "Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e 11 do caput, será considerado corno termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: 1-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n."9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4 "Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §51sla hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do capta, observado o disposto nos §§ .1"a 3"." (Grifo) Neste mesmo sentido, regulamenta a IN SRF 255, de 11/12/2002, em seu art. 70, in litteris: O"Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1 2 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: _ lah 9 Processo n°11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.672 Ftstz/ I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; • II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. § 52 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 62 Na hipótese do § 5 2, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32• § 72 Nas hipóteses dos §§ 2 2 a 42 do art. 52, é devida multa por atraso na entrega • da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 82 Na hipótese do § 3 2 do art. 5 2, vencido o prazo, é devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 92 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 10. Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização. § 11. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF que, intimada, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que foi considerada feita a intimação.(Grifo) Assim, constituindo a entrega de DCTF uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato ?.erador de tributo, vislumbra-se, no caso em apreço, a ocorrência de situação fática pre ta na legislação OIS o Processo n° 11020.000688/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.672 Fls. a..." tributária, que toma exigível aludida obrigação acessória, sendo, inclusive, devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado no voto supra. Sala das Sessões, em 12 de sete • bro de 008 •14.14 1 HEROLDES BAHR • • elator e Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000812/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS e Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício. 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. I fil orJUDITH O) # • RAL MARCONDES ARMAM) o - Presidente Processo n.• 11065.000812/2004-59 CCO3CO2 Acórdão o? 302-38.388 Fls. 80 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 81 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES -, por exercício de atividade econômica vedada (CNAE: 4541-1/00 — Instalação e Manutenção Elétrica em Edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 455.739, de 07 de agosto de 2003 (fl. 42). • A fundamentação legal da exclusão é a que se segue: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 90, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. A data da ocorrência foi 25/05/2000 e os efeitos da exclusão retroagiram à data de 01/01/2002. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Em 25/09/2003, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES — SRS (fl. 40), alegando que "houve um equivoco na identificação da atividade econômica principal da empresa, destacada na alteração de 22/05/2000, sendo que o correto é: CNAE 5244-2/05 para a atividade econômica principal e CNAE 4541-1/01 para a atividade econômica secundária. Para correção de tal equivoco, providenciamos uma reratificação da alteração acima referida, registrada sob protocolo n° 03/185335 da Junta Comercial do RS, em 16/09/2003". Esclareceu, ainda que, durante todo o período desde seu enquadramento no • Simples, os impostos foram pagos rigorosamente em dia e que, se sua exclusão não for revista pela SRF, será obrigada a rever sua situação e, até provavelmente, a encerrar suas atividades, ocasionando desemprego e extinção dos recolhimentos de impostos à SRF. A SRS foi julgada improcedente, pelo fato de que a atividade registrada na Declaração de Firma Individual, qual seja, Instalação e Manutenção Elétrica em Edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, é vedada para opção pelo SIMPLES, pois caracterizam serviços profissionais de engenharia e assemelhados, ainda que executados por técnicos de grau médio, uma vez que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Foi observado, outrossim, que as atividades em questão são aplicadas à construção de imóveis, uma vez que abrangem as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil (ADN COSIT n° 030/99). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 17/02/2004 (AR às fls. 49), a empresa M.A. SAUL - ME, por advogados regularmente constituídos (instrumento à fl. 06), r,e.erie Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 82 protocolizou, em 16/03/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 45, pelas razões descritas a seguir, em síntese: • Embora a DRF em Novo Hamburgo/RS tenha afirmado que as atividades prestadas pela PJ caracterizam serviço profissional de engenharia, não produziu nenhuma prova neste sentido, sendo que este entendimento baseou-se, apenas, na atividade registrada na Declaração de Firma Individual. • Entende a contribuinte que o exercício das atividades de instalação e manutenção elétrica em edificações, inerentes à profissão de Eletricista, não caracterizam serviço profissional de engenharia e não dependem de habilitação profissional legalmente exigida. • Útil destacar que a impugnante não faz instalação e manutenção de elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Estas atividades somente integram o código de atividade econômica a que pertence o 111 Eletricista. • A solução da lide passa pela resposta à seguinte indagação- as atividades executadas pela fuma individual (instalação e manutenção elétrica) caracterizam serviço profissional de engenharia e dependem de habilitação profissional legalmente exigida? A resposta é negativa, razão pela qual a presente impugnação deve ser julgada procedente. • Na Declaração de Firma Individual, vemos que o titular da empresa, executor dos serviços prestados, não é Engenheiro. Logo, diante da falta de habilitação profissional do impugnante, não há que se falar em serviços de engenharia. • Consoante cópias das Notas Fiscais e Alvará de Funcionamento, anexos, o serviço prestado pelo contribuinte é "manutenção e instalação elétrica", serviço que, a toda evidéncia, não precisa ser executado por Engenheiro e não se aperfeiçoa à definição de engenharia, constante do dicionário Aurélio. Logo, não depende de • habilitação legal para o seu exercício e pode ser incluído no Simples. • O STJ já decidiu que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal. (Transcreve Decisão). • Requer, finalizando, a revogação do Ato Declaratório de Exclusão e de seus consectários, com a conseqüente manutenção da empresa no referido Sistema, uma vez que foi demonstrado que o referido Ato não possui suporte fático e jurídico. Nota: A empresa juntou várias cópias de Notas Fiscais para comprovar suas alegações. Em 23 de outubro de 2003, encaminhou à DRF em Novo Hamburgo, para que fossem juntados ao processo, os seguintes documentos: (a) Reratificação na Junta Comercial aea Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 83 do RS, sob o n° 2296805, de 13/10/2003 (Comprovante de Inscrição e de Atualização Cadastral) e (b) Cartão CNPJ, com a situação atualizada. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11 de maio de 2005, os I. Membros da 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão (Simplificado) DRJ/P0A N°5665 (fls. 51 a 60). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 31 de maio de 2005 (AR à fl. 61), a interessada, por seus procuradores, interpôs, em 08 de junho de 2005, com guarda de prazo, o recurso de fls.62/70, instruído com os docs. de fls. 71 a 76, repisando as razões apresentadas em sua impugnação e acrescentando, em síntese, que: 1111 1. A Decisão recorrida entende que o exercício das atividades constantes do CNAE: 4541-1/00 (instalação e manutenção elétrica em edificações...) depende de habilitação profissional legalmente exigida e, por força do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, estão proibidas de optarem pelo Simples. 2. Com fulcro no art. 9°, da Resolução CONFEA n° 218/73, a DRJ/POA entendeu que o exercício da profissão de Engenheiro Eletricista se associa aos serviços de conservação e manutenção elétrica constantes do objetivo social do contribuinte (firma individual), caracterizando, assim, a prestação de serviços profissionais de engenharia. 3. A citada DRJ alegou, ademais, que a atividade de instalação elétrica caracteriza atividade de construção civil proibida para o Simples, bem como que, ainda que a recorrente fosse admitida no Simples, diante do fato de que a mesma é firma individual, por força do § 2°, 111 do art. 150, do RIR199, o sócio deve computar os rendimentos decorrentes da prestação de serviços na declaração de ajuste anual da pessoa fisica. 4. O contribuinte pretende ver reformada a Decisão proferida. 5. Preliminarmente: Cumpre evidenciar que, na espécie, não há exigência fiscal definida, eis que o contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratário que comunica a sua exclusão do Simples e não contra lançamento tributário propriamente dito. Assim, inaplicável o disposto no § 2°, do art. 33, do Decreto-lei n° 70.235/72. No Mérito. 6. A empresa-recorrente solicita especial atenção desse MM. Julgador para o fato de que confirmar o entendimento da DRJ é afirmar que os eletricistas em geral, estabelecidos através de firma individual, não podem optar pelo Simples. Processo ri CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.388 Fls. 84 7. Parece-nos que esse tipo de profissional é justamente quem a Lei no 9.317/96, em atenção ao art. 170 da CF, pretendeu favorecer com uma tributação diferenciada e simplificada. 8. Não é crível que a redação do inciso XIII, do art. 9 0, da mesma, preconize a exclusão de meros eletricistas do Simples. 9. Nesse sentido é a Decisão Liminar, já confirmada em Sentença. proferida na 1 2 Vara Federal de Porto Alegre nos autos do processo n° 2004.71.00.021473-3, ao reconhecer o direito da Auto Elétrica MB de permanecer no Simples. Transcreve-se excerto daquele julgado. 10.Ademais, as atividades de manutenção e instalação elétrica (constantes do objetivo social do contribuinte) não caracterizam prestação de serviços profissionais de engenharia e assemelhados. 11.A cópia do Alvará de Funcionamento e das Notas Fiscais constantes dos autos comprovam que o serviço prestado pelo contribuinte é de "manutenção e instalação elétrica". Na Declaração de Firma Individual vemos que o titular da empresa, executor dos serviços, não é Engenheiro Elétrico. 12.O exercício da atividade de manutenção e instalação elétrica inerente à profissão de Eletricista não caracteriza serviço profissional de engenharia elétrica e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. 13.Depreende-se do disposto nos artigos 1° e 7° da Lei n°5.194/66 (Lei dos Engenheiros), que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e que se transcreve na oportunidade, que as atividades exercidas pela recorrente não são atividades privativas da . profissão de Engenheiro. Logo, não dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 14.A Resolução n°218, do CREA, na qual se fundamentou a Decisão • recorrida, está subordinada ao ordenamento jurídico que lhe é imediatamente superior. Sendo assim, o enquadramento de uma atividade como sendo ou não de engenharia deve encontrar respaldo na Lei n° 5.194/66 e não na Resolução, sob pena de se consagrar a independência dos regulamentos. 15.O entendimento do contribuinte encontra guarida no Judiciário. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente é obrigatório o registro nos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, para aquelas pessoas jurídicas cuja atividade preponderante (básica) seja a prestação de serviços relacionados com uma das três profissões disciplinadas pelos referidos conselhos. Como a recorrente não tem como atividade básica a prestação de serviços de engenharia elétrica, não está obrigada a registrar-se no CREA/RS. Desta maneira, pode-se afirmar que a mesma não precisa de habilitação legal para o exercício de suas atividades e, em conseqüência, que aquelas atividades (manutenção e instalação elétrica) não são serviços profissionais de engenharia e assemelhados a justificarem a exclusão do Simples. taira'èe Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 85 16.Outrossim, já decidiu o STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em Lei. 17.Ressalte-se que, caso a posição da DRJ, amparada em resolução federal do CREA, órgão interessado em ampliar o número de registros, seja prestigiada, teremos que aceitar que toda e qualquer atividade humana que envolva aplicação de conhecimentos científicos e empíricos e certas habilitações especificas depende de habilitação legal e não pode fazer parte do Simples. 18.Ao se admitir esta interpretação estar-se-á admitindo o desenquadramento do Simples de milhares de empresas cuja atividade "pode" ser considerada como privativa de Engenheiro e/ou Técnico. Esta não é a idéia que fundamenta a legislação do Simples. A equiparação só será plausível em condições inequívocas de • necessidade de profissional de engenharia para o desempenho da atividade. 19.Por outro lado, à empresa prestadora de serviços de instalação elétrica não se aplica a vedação do inciso V, e do § 4°, ambos do art. 9° da Lei n°9.317/96, porque sua atividade não caracteriza atividade de construção civil, uma vez que ela não se dedica à compra e venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. 20. Outrossim, diante do fato de que a Decisão recorrida sentenciou que as firmas individuais não podem ser equiparadas à pessoa jurídica, entendimento do qual discorda-se, o Ato Declaratório de Exclusão é nulo. Isso porque é juridicamente impossível excluir uma pessoa física de um regime de tributação privativo de pessoas jurídicas e pretender aplicar outra forma de tributação igualmente aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas. 21. Caso essa MM. Câmara entenda que as atividades desempenhadas pela recorrente são privativas de Engenheiro Elétrico e passíveis de • exclusão do Simples, todo o procedimento adotado até então, que parte da premissa de que a recorrente é uma pessoa jurídica, deve ser anulado, com o reconhecimento de que todo o tributo recolhido pela "firma individual" é indébito passível de restituição. 22. Requer, por todo o exposto, que seu recurso seja conhecido e, no mérito, provido, determinando-se a reforma da Decisão recorrida e a revogação do Ato Declaratório Executivo de Exclusão, com as conseqüências decorrentes desta revogação. Nota: A recorrente instruiu seu recurso com cópia do Acórdão proferido pelo STJ em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, referentes à empresa FIBERTEL TELECOMUNICAÇÕES S/C LTDA., prestadora de serviços de instalação elétrica, eletrônica ou telefónica, no sentido de que a mesma não está abrangida pela vedação prevista no art. 9 0, §, 4°, da Lei n° 9.317/96, qual seja, a vedação de opção por aquele sistema de pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, sendo que "compreende-se na atividade de construção de imóveis (..) a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." f_ a e erd Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n. • 302-38.388 Fls. 86 — Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em distribuição realizada aos 24/08/2006, numerados até a fl. 78 (última do processo). É o Relatório. o "teetrr Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 87• Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples", no caso, atividade abrigada no CNAE: 4541-1/00 — Instalação e Manutenção Elétrica em Edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas -, com base no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "A ri. 9 0. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". (G.N) Complementando este artigo e comungando com as disposições contidas na Constituição Federal (inciso LV do art. 5°), o art. 15 da supracitada Lei determina, in verbis: • "A ri. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo". Destarte, comprovado está o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, o que foi bem exercido deste processo. Ocorre que, na hipótese sub judice, em 30/04/92, quando da constituição da empresa, consoante documento à fl. 08, as atividades econômicas indicadas foram "Reparação, Manutenção e Instalação de Aparelhos" e "Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação não especificados ou não classificados", Códigos 5212-2 e 5219-9. Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 88• Em 01/01/1999 (fl. 42), a empresa optou pelo Simples. Em 20/03/2000, conforme consta na Declaração de Firma Mercantil Individual da empresa M. A. SAUL ME, à fl. 09, foi solicitada "Alteração de Dados Cadastrais (exceto nome empresarial)", sendo indicadas como atividades da recorrente "Instalação e Manutenção Elétrica em Edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas — CNAE: 4541-1/00" e "Comércio Varejista de Material e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos — CNAE: 5244-2/05", nesta ordem. A Junta Comercial do Rio Grande do Sul deferiu a referida solicitação em 22/05/2000 e certificou o registro no mesmo dia, qual seja, 22/05/2000. Por outro lado, conforme Requerimento de Empresário à fl. 44, foi solicitada a rerratificação da "Alteração n° 1940952, de 22/05/2000 1 ", pela qual foram indicadas como atividades da empresa "Comércio Varejista de Material e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos — CNAE: 5244-2/05" e "Instalação e Manutenção Elétrica em Edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas - CNAE: 4541-1/01", na ordem indicada. A Junta Comercial do Rio Grande do Sul novamente deferiu o pedido, certificando o registro em • 13/10/2003, sob o n°2296805. Destaque-se que, entre as duas alterações citadas, a principal modificação foi a indicação da ordem das atividades realizadas pela empresa, uma vez que suas descrições foram integralmente mantidas. O Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 455.739, emitido em 07/08/2003, pelo qual a empresa foi excluída do SIMPLES (fl. 42), indica, como data da ocorrência do evento que fundamentou referida exclusão o dia 22/05/2000, qual seja, exatamente aquele em que foi certificado, pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o registro da lI Alteração de Dados Cadastrais. Preliminarmente, o contribuinte destacou que, na hipótese, não se aplica o disposto no § 2°, do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Tal fato nem precisaria aqui ser destacado, uma vez que, não se tratando de exigência de crédito tributário, não há que se falar em "arrolamento de bens e direitos para • garantia de instância". Passo, assim, à análise do mérito do litígio. Entende o interessado que é exatamente tipos de profissionais como os "eletricistas em geral" que a Lei n°9.317/96 visa favorecer, com uma tributação diferenciada e simplificada. Deduz não ser crível que a redação do inciso XIII, do art. 9°, preconize a exclusão de meros "eletricistas" do Simples, citando excerto de Decisão Liminar proferida em processo julgado na I' Vara Federal de Porto Alegre, confirmada em sentença. É evidente que o tratamento diferenciado e simplificado criado pela Lei n° 9.317/96 visou favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte. Contudo, foram criadas, em contrapartida, condições e requisitos legais a serem preenchidos, entre os quais foi definido o exercício das atividades econômicas permitidas. I No citado documento está indicado o ano de 2002 mas, como se verifica pela fl. 43 (if do registro na Junta Comercial), a alteração de n°1940952 foi certificada em 22/05/2000. c, • Processo n.• 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388 Fls. 89 No recurso interposto, a interessada basicamente reprisou os argumentos contidos em sua peça de defesa exordial (especificamente que sua atividade não depende de engenheiros nem de profissionais legalmente habilitados, tampouco assemelhados e que o exercício das atividades de instalação e manutenção elétrica em edificações, inerentes à profissão de Eletricista, não caracterizam serviços profissionais de engenharia e não dependem de habilitação profissional legalmente exigida). Argumenta que a decisão recorrida está equivocada ao entender que o exercício da profissão de Engenheiro Eletricista se associa aos serviços de conservação e manutenção elétrica constantes de seu objetivo social. Socorre-se da Lei n° 5.194/66 (artigos 1° e 7°), concluindo que as atividades de "manutenção e instalação elétrica" não são atividades privativas da profissão de Engenheiro, não dependendo de habilitação profissional legalmente exigida. Contudo aquela Lei, na alínea "g" do art. 7°, cita especificamente a "execução • de obras e serviços técnicos". Insurge-se contra a Resolução n° 218, do CREA, argumentando que a mesma é hierarquicamente inferior à Lei n° 5.194/66, não tendo o condão de enquadrar uma atividade como sendo ou não de engenharia. Quanto à hierarquia das normas, nada há a contestar: é mais do que evidente que uma Lei é superior a uma Resolução. Contudo, como bem destacou a Decisão recorrida, a Lei n°5.194/66, em seu art. 26, estabelece que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior de fiscalização do exercício profissional, estando, entre suas atribuições (art. 27, "f"), "baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, relacionar os casos omissos". Por força desta autorização, o CONFEA editou a Resolução n° 218, de 29/06/1973, que codifica e relaciona as diferentes atividades profissionais a cargo das • modalidades da engenharia, arquitetura e agronomia, em nível superior e nível médio. Destarte, não há porque se atacar o fato de a Resolução n° 218 ter codificado as atividades correspondentes às diversas modalidades de engenharia, arquitetura e agronomia (art. 1°), uma vez que o fez autorizado pela própria Lei. Tampouco pertinente a alegação de que, acolher-se o disposto na citada Resolução, significaria a consagração da independência dos regulamentos. Dispõe o referido artigo: "Art. 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica: 02 - estudo, planejamento, projeto e especificação; Processo n.• 11065.00081212004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.388• Fls. 90 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 4- assistência, assessoria e consultoria; 5- direção de obra e serviço técnico; 6- vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 7- desempenho de cargo e fiinção técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09- elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e seniço técnico; • 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14-condução de trabalho técnico; 15-condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16- execução de instalação, montagem e reparo; 17-operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. (4". (grifei) E mais, a dita Resolução CONFEA atribui a cada modalidade profissional a competência para o desempenho de um elenco de atividades profissionais, sendo que as 110 atividades de conservação e manutenção elétrica são da competência do engenheiro eletricista e dos técnicos de grau superior ou de grau médio naquela especialidade, conforme artigos 9°, 23 e 24, ora transcritos: "Art. 9°: Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade Eletrônica, ou ao Engenheiro de Comunicação: 1— o desempenho das atividades 01 a 18 desta Resolução, referentes a materiais elétricos ou eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos; " "Art. 23 - Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo: I — o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" és~1.4 Processo n.° 11065.000812/2004-59 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.388 Fls. 91 "Art. 24: Compete ao Técnico de Grau Médio: 1 — o desempenho das atividades 14 a 18 do art. 1° desta Resolução, circunscritas ao iimbito das respectivas modalidades profissionais:" Quanto às atividades exercidas pelo contribuinte, indicadas em sua 1° alteração cadastral (22/05/2000 — fl. 43), as mesmas são "Instalação e Manutenção Elétrica em Edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas — CNAE: 4541-1/00" e "Comércio Varejista de Material e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos — CNAE: 5244-2/05". Não existe dúvida de que a primeira atividade está inserida na competência do engenheiro eletricista ou do técnico de nível superior/médio naquela especialidade, caracterizando serviço profissional de engenharia e assemelhados, vedando a opção pelo SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do art. 90, da Lei n°9.317/1996, já transcrito neste voto. Ressalvo, ademais, que, mesmo que as atividades desenvolvidas pela empresa • sejam prestadas por técnico de nível superior ou técnico de nível médio, seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão que, primeiro, são atividades vedadas e, segundo, estão sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Em outras palavras, não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a Lei n°5.194 de 1966. Mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de "instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas", exercidas pela interessada à época de sua exclusão do Simples, exigem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Quanto ao Acórdão proferido pela P Turma do STJ, em razão do recurso Especial n° 380.761/PR, trazido pela recorrente à colação, cabe ressaltar que o mesmo refere- se, especificamente, ao processo de que trata, não tendo o condão de ser extensivo a outros julgados. Ademais, na hipótese, a matéria nele tratada refere-se à vedação prevista no art. 90, • seu item V e § 4°, sendo que, in casu, a exclusão da empresa fundamentou-se no art. 9°, item XIII. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 ~/te)--a-r, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000702/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 ... 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,or Processo : 11020.000702/98-12 Acórdão : 203-05.528 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 110.192 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre — RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INEPTO — A parte não pode deixar de atender os requisitos minimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 rikt. 11 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 02.1G MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;5aiY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000702/98-12 Acórdão : 203-05.528 Recurso : 110.192 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 21.804,30 (vinte e um mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 21.804,30; - é detentora de direitos creditórios, referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e - os direitos creditorios, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n°9.430/96, também não aplicável ao caso Inconformada com a decisão da DRF em Caxias do Sul — RS, a requerente interpôs a reclamação de fls. 17/22, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de 2 na.] ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000702/98-12 Acórdão : 203-05.528 contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatoria, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 24/28, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul — RS, ementando a sua decisão, conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n es 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Porto Alegre — RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS, para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 32/33, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso — fls. 17/22 — não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000702/98-12 Acórdão : 203-05.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatoria e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 32/33), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 29/30), deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular, de que recorre, e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Ittx OTACILIO DANTAS ARTAXO 4

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4694093 #
Numero do processo: 11020.002148/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECISÃO JUDICIAL. Decisão judicial transitada em julgado é imutável e indiscutível, sendo repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (arts. 467 e 474 do CPC). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MF - Segundo Con:elho de Contrib.uintes Publiyaao no pficiala lo de ...s W / 0 1/41 / Rv.brica 2° CC-MF •cr-4-7;.- Ministério da Fazenda Fl. :5.$•.=,?•;:,'Ity Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 11020.002148/98-17 Recurso d. : 121.113 Acórdão : 203-08.906 Recorrente : FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. DECISÃO JUDICIAL. Decisão judicial transitada em julgado é imutável e indiscutível, sendo repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (arts. 467 e 474 do CPC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO NICOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dast- ssões, em 14 de maio de 2003 IVA\ Otacílio D:. as artaxo Presidente 'Antônio August orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF- Ministério da Fazenda *•,&1,.:-.-L!. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo irt" 11020.002148(98-17 Recurso n° : 121.113 Acórdão n 203-08-906 Recorrente : FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 168/228) interposto contra a Decisão de Primeira Instância (fls. 1 53/1 5 7) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa ao período de O 1 /1 0/96 a 01/04/97. Pela Ação Ordinária n° 95.1 5 03549-0 a empresa solicitou o reconhecimento do direito de compensar valores de FINSOCIAL recolhidos a aliquotas superiores a 0,5% com débitos vincendos de COFINS, tendo a Justiça atendido o pleito e considerado prescritos os pagamentos efetuados cinco anos antes da propositura da ação. A fiscalização apurou que a empresa considerou créditos relativos aos PA de setembro de 1989 a julho de 1990, tendo sido a ação proposta em 22/0 8/1995 e lavrado o auto de infração por considerar os valores lançados superiores ao decidido pela autoridade judicial. A autuada impugnou o lançamento por considerar que: 1 - a prescrição qüinqüenal deveria ser considerada a partir da data da homologação do lançamento e não a partir do pagamento; que a extinção do crédito ocorreu com a homologação do lançamento; e 2 - "há outras diferenças no cálculo que devem ser examinadas". A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - a sentença declarou prescritas as parcelas pagas antes dos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, que ocorreu em 22/08/1995; 2 - a impugnante não recorreu de tal aspecto da decisão, tendo transitado em julgado o entendimento do juízo; e 3 - a impugnante não aponta quais seriam os seus pontos de discordância quanto aos cálculos e pelo art. 17 do Decreto n° 70.23 5/72 não pode apreciar as alegações. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, para reafirmar suas alegações de impugnante sem nada acrescentar. É o relatório. 2 , • .2 0 CC-MF Ministério da Fazenda , / ":.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11020.002148/98-17 Recurso o' : 121.113 Acórdão n9 : 203-08.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. À fl. 56 do presente lê-se na cópia da sentença proferida pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: "1 - Preliminar de Prescrição. Acolho a argüição de prescrição qüinqüenal suscitada pela União Federal em relação às parcelas pagas antes dos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da ação, em atenção ao disposto no art. 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional." Por outro lado, o carimbo aposto na petição inicial da ação está datado de 22/08/1995, fixando a data da propositura da ação, e a partir da qual se conta retroativamente os cinco anos para a prescrição qüinqüenal. Sendo assim, os créditos anteriores a agosto de 1990 já estariam prescritos. O art. 467 do Código de Processo Civil determina: "Art. 467 - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Sérgio Sahione Fadei (Código de Processo Civil Comentado, Forense, 1995, vol. II, págs 38/39, 5' ed.) leciona: "Certa ou errada, 'faça do preto branco, do quadrado redondo", para usar a expressão de Affonso Fraga (cit., p. 611), coisa julgada é imutável, ou seja, não poderá de nenhum modo ser alterada, ampliada ou restringida. Tem força de lei, de título oponível a quem quer que seja; deve ser obrigatoriamente acatada e cumprida. O outro requisito da coisa julgada é a sua indiscutibilidade, o que afasta novas indagações e divagações acerca de seu alcance, da justiça ou injustiça de suas conclusões, enfim de sua forma e de seu fundo." Não há o que discutir quanto à fixação da prescrição qüinqüenal fixada na sentença que já transitou em julgado. No que se refere à pretensa divergência de cálculo entre a autuação e a defesa da recorrente, a própria decisão recorrida já reconheceu que os valores apurados pela fiscalização "são superiores ao da interessada". Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 „trykàr„..are ANTÔNIO AU STO BORGES TORRES 3

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4698209 #
Numero do processo: 11080.006427/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. 1:- De/ ST 10 / 19 9g,\„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ii c I - .. QUAXL.L.Lizr.... ' V.Nli-5,f; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :21,19U'afa.- Processo : 11080.006427/98-27 Acórdão : 201-72.689 •Sessão . 27 de abril de 1999 Recurso : 110.743 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Al egre - RS--- PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do Pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza IF: p a. dante de Moraes Presidenta .)PNSéi i G. omes Venoso Re at r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~; -'745V`AY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006427/98-27 Acórdão : 201-72.689 Recurso : 110.743 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/10, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 5.412,39, referente a julho/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 590- MINISTÉRIO DA FAZENDA -4TT' `4;-145,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt)„:A!!kc,: Processo : 11080.006427/98-27 Acórdão : 201-72.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, 111 verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imówis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 3 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ITSW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006427/98-27 Acórdão : 201-72.689 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C1N: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do C1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 4 592Á MINISTÉRIO DA FAZENDA Str SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006427/98-27 Acórdão : 201-72.689 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei 17° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI.a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCI; e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de 5 595• MINISTÉRIO DA FAZENDA *itql" .*44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006427/98-27 Acórdão : 201-72.689 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105„¢' I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 .(d) SERGI ME S VELLO S O 6

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