4637372
# Numero do processo: 14041.000335/2005-79
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003 .
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta
não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.146
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4638463
# Numero do processo: 10630.000629/2002-67
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, havendo atividade, o prazo decadencial é de 5(cinco) anos contados do fato gerador original.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. Aplicação da súmula 1CC N° 03.
Recurso especial do contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9101-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte, tão somente para reconhecer a decadência da CSLL relativa ao 1º trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4630101
# Numero do processo: 10120.001587/00-17
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e
Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Preste ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Edson Ferreira Rosa, OAB/GO n° 16.778.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4631708
# Numero do processo: 10675.002058/2001-06
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997 .
Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido - ILL
ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM
DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO
INDÉDITO. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a
própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade
do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos
jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui
para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a
Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a
Administração reconheceu que não era devido crédito tributário
exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo
que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25
de junho de 2002.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4640305
# Numero do processo: 13884.000816/2002-57
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA.
Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação
Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é
que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art..43, II, do CTIn1, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ)
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9304-00032
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4639959
# Numero do processo: 13637.000218/2007-12
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.361
Decisão: ACORDAM os-membros-da 4ª Câmara / 2ª Turma-Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4632411
# Numero do processo: 10805.000048/00-80
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404
e 301-31.321.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial,determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4635181
# Numero do processo: 11128.006023/97-78
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Na ocorrência de contradição, os Embargos de Declaração
devem ser conhecidos.
CORREÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser feita a correção no
acórdão para garantir a perfeita harmonia entre a ementa do
julgado e a redação do Acórdão.
Embargo acolhido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, rerratificar o Acórdão n.° CSRF/03-04.368, de 16 de maio de 2005, nos termos do relatório e voto.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4640610
# Numero do processo: 16095.000535/2007-93
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1996 a .31/01/1998
DECADÊNCIA, TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MAO DE OBRA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. ARBITRAMENTO.
0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional,
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerada
Numero da decisão: 2301-000.677
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4639154
# Numero do processo: 10950.001605/2008-06
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 27/11/2006
PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE.
Apesar da existência de concomitância no mérito do debate, existem questões debatidas administrativamente diversas aquelas, motivo pelo qual devem analisadas, sob pena de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3201-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes