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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892823 #
Numero do processo: 13984.000679/2007-37
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2006 DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de nulidade A falta da evidenciação do fato gerador implica ria nulidade do lançamento por vicio formal, uma vez que descumprido o artigo 10, do Decreto n°70.235/72 Processo Anulado Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-00.697
Decisão: ACORDAM Os membros da 3° Câmara/ 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração do lançamento, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
5119708 #
Numero do processo: 10120.009950/2007-71
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. A DRJ já havia aplicado o disposto no art. 150, §4º do CTN razão pela qual, nesta parte, o recurso não foi conhecido. VÍCIO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. No caso posto a exame, embora o sujeito passivo tenha reiterado o pedido de reabertura de novo prazo de defesa ante o desconhecimento dos valores apurados, por não ter o auditor fiscal enviado os documentos impressos, resta claramente demonstrado nos autos que o suposto vício foi devidamente saneado com a notificação via Ofício nº 0359/2008 (fls. 250 e 316) garantindo-lhe a ampla defesa, tal como prescrito na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV). DOS FATOS GERADORES. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. Para configurar uma relação de emprego a norma pressupõe a existência de quatro requisitos: i) ser pessoa física; ii) prestar serviços de caráter não eventual; iii) estar subordinado ao empregador e, por fim; iv) receber salário como contraprestação dos serviços prestados. (art. 3º da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. SERVIDORES NÃO EFETIVOS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS os servidores estaduais não efetivos, os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, os ocupantes de cargo temporário ou de emprego público, assim como os servidores civis ocupantes de cargo efetivo não amparados por regime próprio de previdência social. TAXA SELIC A matéria já foi amplamente discutida no Segundo Conselho de Contribuintes. Na ocasião foi sedimentado o entendimento segundo o qual é possível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa SELIC, vide a Súmula nº 3 CARF REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O exame da matéria por este Colegiado restringe-se ao crédito tributário exigido, não se estendendo ao exame da procedência ou não do encaminhamento de representação fiscal e/ou sobrestar eventual oferecimento de denúncia crime pelo Ministério Público ao Judiciário. Recurso Voluntário IMPROVIDO Crédito Tributário MANTIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho - Relatora
Numero da decisão: 2302-002.730
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Bianca Delgado Pinheiro, André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
5034713 #
Numero do processo: 10167.001617/2007-88
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento da obrigação principal, importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão de Primeira Instância. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.
Numero da decisão: 2401-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da multa os valores referentes aos fatos geradores decorrentes da ausência de informação da aquisição de produtor rural pessoa física. II) Pelo voto de qualidade, determinar que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
5778299 #
Numero do processo: 12466.004846/2008-96
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/11/2008 a 08/12/2008 PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner e de tinta e demais partes e acessórios de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Jr, OAB/SP nº. 235.202 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
5089593 #
Numero do processo: 15471.000719/2006-75
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Comprovada, através de documentação hábil e idônea trazida aos autos a existência da moléstia grave alegada pelo Recorrente, e restando comprovado ainda que os rendimentos cuja omissão lhe foi imputada eram rendimentos de aposentadoria e pensão, é de se reconhecer a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2102-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à isenção sobre os proventos de aposentadoria e pensão a partir de março de 2002. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 22/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
6265568 #
Numero do processo: 13851.500665/2004-81
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO INEXISTENTE. Constatado nos autos que os créditos argüidos pela contribuinte para a quitação de débitos inexiste, não há que ser homologada a compensação pleiteada. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo descrito no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com alterações, não se aplica aos Pedidos de Compensação de Créditos/Débitos entre terceiros, por expressa contradição com o caput do artigo. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DCTF. DECADÊNCIA. Descabe a alegação de decadência quando o próprio contribuinte confessa e constitui o crédito tributário pela entrega de DCTF. Não há glosa, nem lançamento fiscal ao não ser reconhecido o direito creditório objeto de pedido de compensação. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DCTF. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da cobrança dos débitos tributários confessados em DCTF, quando estes foram pretensamente informados como quitados por restituição/compensação objeto de processo administrativo sub judice, só começa a fluir após estarem definitivamente constituídos os referido créditos tributários, após finda a fase processual. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DCTF. INEXIGIBILIDADE APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Só são inexigíveis as estimativas apuradas no período quando apuradas ex offício, quando os valores são computados no final do exercício, se este está encerrado, presentes as condições para a autoridade fiscal apurar o saldo final. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida. Não sendo objeto de verificação fiscal nem de DCTF retificadora, presumem-se devidos e devem ser recolhidos por espelhar a contabilidade e os valores informados e já objeto de cômputo na DIPJ respectiva. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade afastar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação; por unanimidade de votos, em afastar as demais preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6064865 #
Numero do processo: 13706.001536/88-61
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ?INSOCIAL EXS.: 1987 e 1988 - Tratando -se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
5734696 #
Numero do processo: 10909.900224/2008-17
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
6054485 #
Numero do processo: 13707.001571/89-51
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - A falta ou recusa de apresentação dos livros comerciais e fiscais, por não permitir à autoridade fiscal a verificação da veracidade das informações apresentadas na declaração de rendimentos, autoriza o arbitramento do lucro para efeito de incidência tributária, subsistindo tal procedimento fiscal mesmo se posteriormente o sujeito passivo apresentar os referidos livros, em face da inexistência, na legislação que rege a matéria, de arbitramento condicional.
Numero da decisão: 102-30.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n°102-27.194 e dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor original de cr$ 179.544.084,00 após a rejeição da preliminar de nulidade.
Nome do relator: José Clóvis Alves
5901708 #
Numero do processo: 10983.009983/92-13
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - URP - São tributáveis os rendimentos auferidos por determinação do Decreto-Lei 2.335/87, concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para isentá-los.
Numero da decisão: 102-29.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva