7713673
# Numero do processo: 10980.006337/00-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/11/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não restou comprovada a divergência necessária para a admissibilidade do recurso especial, vez que o recurso não se revestiu dos requisitos formais de admissibilidade. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6401011
# Numero do processo: 10970.720284/2011-00
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA
Correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN.
O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.
Recurso Especial da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9202-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
(Assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora
EDITADO EM: 23/05/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
7763247
# Numero do processo: 13657.000277/2006-63
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
Exercício: 2003
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 12.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2101-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7627336
# Numero do processo: 10845.001885/94-94
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 25/02/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA REFERENTE À PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO CONTRIBUINTE.
Não deve ser conhecido o recurso especial que argúi matéria não
prequestionada na decisão recorrida. 0 recurso não deve ser conhecido, também, se a recorrente, no caso, não enfrentou diretamente a classificação fiscal defendida pelo contribuinte e adotada na decisão recorrida.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7689180
# Numero do processo: 10920.002667/2002-99
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/2002
Assegura aos exportadores o crédito prêmio à exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei 491/69, referente à exportação efetivadas até 05 de outubro de 2000, observado a legislação a aplicável ao tempo da efetiva exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
6925777
# Numero do processo: 11020.002394/2004-51
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. LUBRIFICANTES, PARTES E PEÇAS.
O creditamento sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças é possível quando relacionado diretamente ao setor produtivo.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. ATIVIDADES RELACIONADAS COM OBJETO SOCIAL. EXTRAÇÃO DE TORAS, ROÇADAS. CORTE.
O creditamento sobre despesas como de extração de toras e roçadas, é possível quando relacionado diretamente ao setor produtivo.
Quanto aos serviços de corte, dá-se o creditamento, desde que comprovado pela emissão de nota fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-001.250
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, dar parcial provimento ao recurso voluntário. 11020002394200451
Quanto ao crédito de lubrificantes e combustíveis e ao crédito de partes e peças, negado provimento por maioria.
Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida -relator.
Designada Conselheira Mércia Helena Trajano D' Amorim para redigir o voto vencedor.
Quanto ao crédito de Cofins sobre serviços, dado parcial provimento pelo voto de qualidade.
Quanto aos serviços de corte, desde que comprovados pela emissão de nota fiscal de acordo com a legislação, vencidos Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e
Luciano Lopes de Almeida Moraes-relator, que davam parcial provimento incluindo plantio, roçado e corte. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D' Amorim para redigir o voto
vencedor, a qual deu parcial provimento ao recurso para os serviços de corte, desde que efetuados em conformidade com o previsto em lei.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
7920812
# Numero do processo: 10070.001792/2007-44
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-Calendário: 2006
DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA PERÍODO.
Havendo impedimento legal para retificação DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3102-000.143
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronaldo Redenschi OAB/RJ - 94.238.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
7955065
# Numero do processo: 10882.001596/2003-91
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Não se revela omisso ou contraditório o acórdão que, analisando a matéria litigiosa, decide de maneira diversa da defendida pelo embargante. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-001.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
7368871
# Numero do processo: 10510.001038/2005-16
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
Data do Fato Gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte regularmente intimado.
Ao Fisco cabe apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para ter as condições necessárias à efetivação do lançamento por omissão de receita.
Numero da decisão: 1301-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6877480
# Numero do processo: 10530.001487/91-79
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira