4638389
# Numero do processo: 10540.001512/2002-18
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do I1TR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4630027
# Numero do processo: 10073.000251/2003-45
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 25/04/1997
RECURSO ESPECIAL EM DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO. - À data da interposição do recurso especial não estava em vigor o dispositivo do regimento atual, que prevê a possibilidade de apresentação de recurso especial contra decisão que negar
provimento a recurso de oficio. (Art. 70, § 4°)
DIVERGÊNCIA. Não comprovada, uma vez que o acórdão
recorrido e o paradigma apresentam situações fáticas diferentes.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por se tratar de recurso especial de divergência em recurso de oficio negado provimento e por não restar configurada a divergência argüida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa acompanha a relatora pelas conclusões, tão somente, quanto ao não conhecimento, por não configurada a divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4629185
# Numero do processo: 37316.003952/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e
Silva Vieira.
Nome do relator: kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4621413
# Numero do processo: 37016.000805/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 17/03/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. PEDIDO DE ISENÇÃO, CEAS, NÃO PORTADORA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91,
1 - O inciso II do art, 55 da Lei rit) 8112/91, exige que as entidades assistenciais, para usufruir da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, deverão ser detentoras do CEAS; II - Havendo pedido intempestivo de renovação do CEAS, entre o período do vencimento do certificado anterior e do extemporâneo pedido, a entidade estava descoberto pelo CEAS, violando assim o art. 55 da Lei n° 8212/91, vigente a época,
segundo a inteligência do Parecer CJ n° 2.575/2001,
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.966
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4635331
# Numero do processo: 12466.001107/98-09
Data da sessão: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 08/04/1994 a 15/12/1994
NULIDADE. ART. 59,11, DO DECRETO 70.235/72.
Há que ser declarada a nulidade do processo a partir do ato
formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito
passivo, a luz do artigo 59, inciso II, do Decreto 70235/72,
tornando nula a decisão de segunda instância administrativa, em
obediência ao principio constitucional de ampla defesa.
Processo Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão.
Nome do relator: Nanci Gama
4637847
# Numero do processo: 19515.002667/2004-15
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 31/12/1999 a 30/10/2003
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO
Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art, 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999, em face da decadência. Presente ao julgamento o advogado da contribuinte, Dr. Albert Limoeiro OAB/DF 21718.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4629379
# Numero do processo: 11042.000275/2004-13
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, levantada pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4629276
# Numero do processo: 10670.000702/2005-77
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.063
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4629248
# Numero do processo: 10380.015431/2001-96
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4638713
# Numero do processo: 10768.015799/2001-18
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento considerando que a contagem se iniciou na data da decisão definitiva do processo riP- 10783.009132/95-71, nos termos do inciso II do art. 168 do CTN.
Nome do relator: Walber José da Silva