4811744
# Numero do processo: 10855.001414/95-00
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO - A União Federal decai do direito de lançar se não o faz em cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que tenha existido o pagamento do tributo.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4811459
# Numero do processo: 10921.000615/2001-97
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/07/2001
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS ADEQUADAMENTE DESCRITAS.
Não se aplica a multa por infração administrativa pela falta de apresentação de LI quando as mercadorias estão corretamente descritas com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, ex vi do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985 e alínea "a" do inciso II do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro de 2002, aprovado pelo decreto 4.532/2002.
Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 303-34.254
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges fará declaração de voto. O Conselheiro Marciel Eder Costa declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4811546
# Numero do processo: 13133.000383/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES/ OPÇÃO. Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios e execução de trabalhos de publicidade já determinados por terceiros. Recurso a que se dá provimento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4811428
# Numero do processo: 10711.005432/90-38
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA.
Se inexiste diferença entre os pesos manifestado, descarregado e
declarado no conhecimento, não há que se falar em falta de
mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4811537
# Numero do processo: 19647.003374/2003-61
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ANDAIMES E DE PISOS E TUBOS METÁLICOS.
Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES
Numero da decisão: 303-34.469
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4807972
# Numero do processo: 10840.004881/92-37
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória da Constitucionalidade n° 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social
— COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, não procedem as alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4807068
# Numero do processo: 10530.001114/94-12
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - Falha na capitulação e na descrição dos
fatos infirma o lançamento. A simples falta de entrega de declaração não autoriza o arbitramento dos resultados da empresa. Negado
provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4811521
# Numero do processo: 10980.000015/2003-96
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artip 150, § 4° do CTN.
AUTO DE INFRAÇÃO. CIENCIA DO INTERESSADO. A conclusão do ato de lançamento se opera com a notificação ao interessado e uma vez ocorrida após o término do prazo destinado para lançamento, opera-se a decadência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811617
# Numero do processo: 00665.050404/81-32
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL - Hipótese de valor industrial apurado na forma prescrita no artigo 8º, inciso III e § 2º, do RIUM (Dec. 66.694/70). Não observada a forma especificada no citado dispositivo, aplica-se a regra contida no artigo 58, ª§ 2ºª.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Louriedes Fiuza dos Santyos
4809937
# Numero do processo: 10640.002234/93-18
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes