4573866
# Numero do processo: 19647.008322/2009-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4872200
# Numero do processo: 13952.000009/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS.
Não incide imposto de renda sobre os rendimentos de danos morais em
decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.412
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 50.622,52, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
7443151
# Numero do processo: 13984.000099/2006-69
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO.
Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
PERÍCIA E DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
Incabível o pedido de realização de perícia e diligência para produção de provas, quando se tratar de matéria de direito.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.
Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.
Pedido de Perícia e Diligência Indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de realização de perícia e diligência e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César
Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4872198
# Numero do processo: 11040.002053/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. IRRF.
É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda o IRRF
declarado e devidamente comprovado por documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recuso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
9517539
# Numero do processo: 13931.000249/2002-26
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fatos geradores: 01/07/1997, 01/08/1997, 01/09/1997
COMPENSAÇÃO FORMALIZADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO.
CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
O crédito tributário já se encontra extinto por meio de compensação efetivada e declarada em DCTF pelo contribuinte e reconhecida pela Administração Tributária, tendo por base decisão judicial transitada em julgado, em razão do que deve ser cancelado o auto de infração lavrado em descompasso com a realidade dos fatos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9517562
# Numero do processo: 13502.000337/2004-40
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Fatos geradores: 31/03/1999, 31/07/1999, 30/11/2001
AUMENTO DA ALÍQUOTA, LEI N° 9.718/1998, GARANTIA
NONAGESIMAL
Em respeito ao principio da garantia nonagesimal, o prazo de noventa dias para o início da exigência de contribuição social se conta a partir da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. Tendo sido a Medida Provisória n° 1.724 publicada em 30 de outubro de 1998, o aumento da alíquota da Cofins por ela operado passou a viger em 1° de fevereiro de
1999.
BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS.
Devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição as devoluções de mercadorias vendidas devidamente comprovadas pelo contribuinte e não consideradas no momento do lançamento de ofício.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativamente aos períodos de apuração julho/1999 e novembro/2001, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4602109
# Numero do processo: 13732.000934/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Somente são isentos de tributação os resgates de contribuições à previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, quando recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, e corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31
de dezembro de 1995. Estão sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4842165
# Numero do processo: 13931.000567/2008-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal.
LOCAL DA LAVRATURA
Nos termos da Súmula CARF nº 6, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DOS ALIMENTANDOS.
Somente poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os
pagamentos efetuados a título de despesas com instrução dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.
Indefere-se o pedido de realização de perícia que além de não atender aos requisitos previstos no PAF visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte.
PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação.
Preliminares Rejeitadas;
Pedidos de Perícia e Posterior Juntada de Documentos Indeferidos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir os pedidos de realização de perícia e posterior juntada de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 35.692,64, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4574016
# Numero do processo: 10218.720259/2007-63
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.551
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573852
# Numero do processo: 13707.003048/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, de modo que devem ser incluídas na base de cálculo do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS