4736514
# Numero do processo: 13736.001775/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4658908
# Numero do processo: 10620.000953/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Incabível a nulidade do lançamento, quando não restar configurada, nos autos, a ilegitimidade passiva do autuado.
ITR. APURAÇÃO. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREAS DE PRESERVAÇÀO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Considera-se como área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, comprovadas nos autos, por meio de documentação hábil e idônea.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do grau de utilização das áreas do imóvel há que se considerar a área de pastagem efetivamente comprovada por meio de documentação hábil.
DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Não comprovado, através de documentação hábil, o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel na declaração original, deve ser mantido o VTN atribuído pela fiscalização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade do sujeito passivo. Recurso conhecido em parte por preclusão de matéria recursal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
9444579
# Numero do processo: 10909.001455/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
LANÇAMENTO, NULIDADE.
Improcedente a alegação de nulidade quando o lançamento foi regularmente efetuado, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO,
A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma,
PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal.
Preliminar Rejeitada,
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.798
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4760605
# Numero do processo: 13897.000143/91-17
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 19994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instância - Só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão "a quo", quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou a decisão for
proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa.
OMI8S~O DE RECEITA - Falta de Contabilização de Receitas e Meios de Prova - A ausência de contabilização de receitas da empresa
caracteriza ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas substraídas ao crivo do imposto. A omissão de
receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios no Direito
admitidos, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador.
Numero da decisão: 101-87.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao,recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIRIAM SEIF
4631714
# Numero do processo: 10675.002632/99-04
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade
Manzan, Mizael Lima Barreto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PI NHEIRO TORRES
4716691
# Numero do processo: 13811.001189/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4736386
# Numero do processo: 13768.000103/2001-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.
Os rendimentos decorrentes de aluguéis de veículos estão integralmente sujeitos à tributação no ajuste anual, a eles não se aplicando as reduções decorrentes da prestação de serviços de transporte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736923
# Numero do processo: 10580.720164/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÔNUS
DA PROVA.
As informações prestadas nas declarações de ajuste anual referentes a pagamentos e doações efetuados, desacompanhadas dos comprovantes de pagamentos emitidos pelos beneficiários ali relacionados, não são hábeis a autorizarem a revisão das deduções consideradas no Auto de Infração, eis que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e as DIRPF apenas provam a declaração do contribuinte, mas não os pagamentos ali informados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4726080
# Numero do processo: 13964.000163/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXCLUSÃO. DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, devendo estar fundamentado em situação fática existente. Constitui cerceamento do direito de defesa o Ato Declaratório motivado em débito inexistente inscrito na Dívida Ativa, bem como em valores indicados erroneamente ao contribuinte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Cerqueira Maia, Suplente, que negou provimento e Carlos Henrique Klaser Filho que dava provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4735984
# Numero do processo: 10725.000037/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n° 12)
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os
valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN