4646514
# Numero do processo: 10166.017177/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – Afasta-se tal possibilidade quando comprovado que o contribuinte tomou regular ciência do auto de infração, com prazo para contraditar e exercer o seu direito de defesa.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades comprovadas devem compor o conjunto de origens de recursos, reduzindo a variação patrimonial a descoberto anteriormente apurada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo
patrimonial a descoberto para R$ 879.378,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4645030
# Numero do processo: 10140.003060/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Há direito à restituição de pagamento indevido de imposto de importação. Os óbices à restituição apontados pela decisão de primeira instância são irrelevantes. Não houve desrespeito à legislação e nos autos foi corrigida falha formal quanto ao formulário para pedido de restituição.
No entanto, deve ser restituído apenas o valor referente ao imposto de importação e não o total apontado pelo recorrente que inclui ICMS e taxas administrativas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30699
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar procedente apenas a restituição do imposto de importação e não as demais parcelas requeridas.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4647624
# Numero do processo: 10183.006486/96-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4644641
# Numero do processo: 10140.000998/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DIFERENÇAS ENTRE GUIAS ESTADUAIS E A RECEITA ESCRITURADA PELO CONTRIBUINTE - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 A 1998 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença entre as saídas informadas ao fisco estadual e as receitas declaradas ao fisco federal não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas, sem que o fisco esgote o campo probatório.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - Quando desconhecida a receita bruta, as ferramentas colocadas à disposição do fisco para encontrar o lucro, estão listadas, exaustivamente, no art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ter o mesmo destino dado no julgamento daquela.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-06692
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4647065
# Numero do processo: 10183.002054/91-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO ANEXO 2 - CABIMENTO. Sendo o contribuinte titular de isenção de IRPJ em face de ato concedido pela SUDAM, faz jus ao não pagamento do tributo, ainda que a demonstração do montante da isenção tenha sido feito extemporaneamente. No cálculo do lucro da exploração, no entanto, deve-se expurgar do resultado as receitas não operacionais auferidas.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03542
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4644746
# Numero do processo: 10140.001423/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade pela retenção do imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42601
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4646099
# Numero do processo: 10166.011078/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo o art. 11 da CIRCULAR n º 2.861, de 10.02.99, revogado expressa e integralmente a CIRCULAR nº 2.684, de 09.05.96, cujo artigo 2º era a norma dada como infringida, aplica-se o princípio da retroatividade benigna que, nos termos do art. 106, II, "a" e "b", do CTN (Lei nº 5.172/66) estabelece a aplicação retroativa da norma nova a ato ou fato pretérito, enquanto não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e/ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e, por via de conseqüência, exclui a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73522
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4647026
# Numero do processo: 10183.001650/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Prfeita a decisão que não conheceu impgnação apresentada um dia após o termo final do trintídio legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4646613
# Numero do processo: 10166.019457/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA -
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de
recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com
base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada
tempestivamente. O mesmo ocorre, no caso de ocorrência de prejuízo
fiscal no exercício. Revela-se, portanto, improcedente a cominação de muita.
Numero da decisão: 103-21.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4643812
# Numero do processo: 10120.004813/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não resta configurado o cerceio de defesa quando a descrição dos fatos do auto de infração detalha a base de cálculo, o coeficiente de arbitramento e a alíquota aplicada, e dos autos constam planilhas demonstrativas da Composição da Base de Cálculo e de Apuração de Débito, as quais foram entregues ao contribuinte ou postas à sua disposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consideram-se incontroversos os fatos demonstrados na denúncia fiscal e não contestados expressamente pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa