4732850
# Numero do processo: 10730.005539/2003-15
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL - Não se conhece
de Recurso Especial processado em razão de decisão proferida em agravo de despacho que negou seguimento ao recurso especial, quando o agravo é intempestivo, suprimindo-se os efeitos da respectiva decisão.
Numero da decisão: 9101-000.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão que deu seguimento ao recurso, em sede de agravo e, NÃO CONHECER de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4732913
# Numero do processo: 10805.000358/98-81
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: PROVAS
Sem as provas das retenções não há como efetivar as restituições/ compensações.
Numero da decisão: 1102-000.101
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Integram o presente Julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4728952
# Numero do processo: 16327.000544/2004-61
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade
de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo
146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador
administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código
Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL
PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004).
STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o
parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n° 1.569/77 e os
artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e
decadência do crédito tributário.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.868
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4733268
# Numero do processo: 10925.000808/2005-31
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, a previsão de interposição de Recurso Voluntário em face de decisões de primeira instância não se aplica aos casos em que a compensação e considerada não declarada. Nestes casos, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, diante da falta de previsão legal para sua
interposição.
Numero da decisão: 2102-000.390
Decisão: ACORADAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso por falta de previsão legal para sua interposição, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
4729141
# Numero do processo: 16327.001034/2005-91
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício. 1996
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos
administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento
pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo
decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos
termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade
de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo
146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador
administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código
Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL
PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004).
STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.869
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pessam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4733217
# Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa. Conhece-se dos embargos para suprir omissão e mantém-se a
decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos esclarecendo a obscuridade alegada e mantendo a decisão embargada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4709721
# Numero do processo: 13676.000013/2001-77
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A discussão sobre Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS/Pasep, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes.
COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-37110
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da Competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4733408
# Numero do processo: 10980.011961/2003-68
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO — O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à
Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o principio do contraditório. Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4701155
# Numero do processo: 11610.000029/2001-19
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734063
# Numero do processo: 13808.000260/99-36
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
TRIBUTOS. MP 542/92. RECOLHIMENTO. TEMPESTIVO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição da MP 542/92, a atualização monetária deixou de ser devida, quando o pagamento do tributo ou contribuição ocorresse nos respectivos prazos de vencimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.045
Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe