4577653
# Numero do processo: 11444.001458/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. Ainda que a adesão ao PROUNI implique, para a instituição de educação, na necessidade de apurar o lucro da exploração com vistas a separar o resultado beneficiado pela isenção daquele sujeito à incidência tributária; descabe a revogação dessa isenção como decorrência da não apuração do lucro, quando não foi dada oportunidade prévia ao sujeito passivo de fornecer as informações exigidas pela legislação.
Numero da decisão: 1402-001.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4578223
# Numero do processo: 10980.017722/2008-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4578290
# Numero do processo: 13710.003105/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. INSTALAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, normalmente não são tarefas cujo nível de complexidade exija a intervenção de engenheiros ou profissionais assemelhados, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1801-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
4594244
# Numero do processo: 11065.000277/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004, 2005
INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a omissão no registro de receita, é legítimo o lançamento das parcelas correspondentes, devendo ser deduzidos do imposto apurado os valores pertinentes aos pagamentos devidamente comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada
multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.
JUROS DE MORA.É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor
correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, devendo ser deduzidos da contribuição apurada os pagamentos devidamente comprovados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4597286
# Numero do processo: 15578.000366/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DE USINAGEM. SÚMULA CARF n.º 57. - Consoante entendimento expresso na Súmula CARF n.º 57, a prática de atividades de usinagem, montagem, acabamentos e recuperações de peças diversas não impedem a adesão ao SIMPLES.
Numero da decisão: 1102-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
4597506
# Numero do processo: 10070.100221/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF; porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Inteligência da Súmula 49 do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
4577725
# Numero do processo: 10830.007670/2010-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PRAZO. INSCRIÇÕES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. A empresa tem 30 (trinta) dias a contar da última inscrição efetuada nos entes municipal, estadual e federal para optar pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 04/07, com alterações da nº 41/08).
Numero da decisão: 1801-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4578340
# Numero do processo: 16306.000087/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. GLOSA.
A CSLL retida na fonte por órgãos públicos somente é passível de
compensação na medida em que as receitas correspondentes, sobre as quais incidiram as retenções, tenham sido computadas na apuração da base imponivel.
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.
Cabe à contribuinte o ônus de apresentar prova inequívoca, hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos.
Numero da decisão: 1401-000.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4577379
# Numero do processo: 10882.001572/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. AFASTAMENTO. O apontamento e reconhecimento de eventual nulidade nos atos procedimentais pelos agentes fazendários acarreta a nulidade do procedimento quando deste decorra, em alguma medida, prejuízo para a defesa do contribuinte. Inexistindo prejuízos para a defesa, não afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO EFETIVA. A aplicação das disposições contidas no art. 9o da Lei 9.317/96, importa na necessidade de efetiva verificação da desenvolvimento fático de atividades apontadas como vedadas, não se permitindo, da simples análise do contrato social, a configuração das hipóteses indicadas como “assemelhadas” às atividades próprias de engenheiros, arquitetos, contadores, e outras profissões regulamentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Numero da decisão: 1301-000.842
Decisão: acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
4597276
# Numero do processo: 16832.000173/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2007
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.
A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues. Ausente momentaneamente o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, substituído pela conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER