4665855
# Numero do processo: 10680.015659/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não é defeso ao relator levantar argüir, "ex-offício", a nulidade absoluta de Auto de Infração quando este apresenta vícios formais insanáveis que afrontam e agridem a legislação tributário/fiscal. É insustentável e improsperável a autuação fiscal que detecta acréscimos patrimoniais mensais (meses de março e abril de 1995), fixa o fato gerador em setembro/1995 e apura o acréscimo em novembro/1995, efetuando, adicionalmente, o rateio dos rendimentos anuais (11/12 avos).
Numero da decisão: 102-45538
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Auto de Infração.
Nome do relator: Amaury Maciel
4664601
# Numero do processo: 10680.006356/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00975
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONS. NATANAEL MARTINS E EDUARDO.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4668339
# Numero do processo: 10768.003360/93-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4665842
# Numero do processo: 10680.015464/2003-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSL - PAGAMENTO ESPONTÂNEO SEM MULTA DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO DE IMPUTAÇÃO - GLOSA INDEVIDA -
A legislação não distingue o tipo de multa (de mora e de oficio)
porque o estímulo é para que se adiante à eventual intimação
fiscal; ora se o dispositivo é para que o contribuinte promova o
recolhimento antes do lançamento, então não há que se falar em
outra multa que não a de mora. É descabida a glosa da compensação, porque tal valor decorre de procedimento de
imputação.
CSL - INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - O lançamento de insuficiência de tributo apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, é decorrente do indeferimento parcial da compensação requerida. Considerando o deferimento da pretensão do contribuinte de ver compensada sua obrigação tributária com o montante integral do pagamento efetuado, resta claro que não houve insuficiência de pagamento a justificar o lançamento do tributo.
CSL - INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA - Tendo ficado decidido que não houve falta ou insuficiência de pagamento da CSL (fundamento para o lançamento da multa isolada) pode-se concluir também pela improcedência desta exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 108-09.620
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Francisco Bianco (Suplente Convocado).
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4626194
# Numero do processo: 10980.007005/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4626248
# Numero do processo: 10980.010043/00-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4620770
# Numero do processo: 14041.000359/2004-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4624358
# Numero do processo: 10680.009138/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.131
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4623119
# Numero do processo: 10293.000929/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4624828
# Numero do processo: 10805.000733/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.658
Decisão: Resolvem os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima