4709650
# Numero do processo: 13674.000054/91-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. PIS Dedução - PROCESSO
DECORRENTE - À falta de novos argumentos e conclusões, é de se adotar a decisão proferida no processo principal, inclusive quanto à TRD, que deve ter excluídos os efeitos financeiros de sua variação no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12891
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº 105-11.339, de 16.04.97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.538, de 22.09.98, inclusive quanto ao encargo da TRD.
Nome do relator: Não Informado
4709097
# Numero do processo: 13643.000371/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711376
# Numero do processo: 13708.000311/88-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incabível a glosa das parcelas pagas a título de “leasing”, pela descaracterização da operação, se o contrato de arrendamento mercantil tiver sido formalizado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei no 6.099/74.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03972
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4712474
# Numero do processo: 13738.000036/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO — A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência, do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
IRPF - SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO
DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na
declaração de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
4713075
# Numero do processo: 13802.000470/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equívoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento recurso voluntário anteriormente interposto PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, oferecida impugnação ao feito fiscal, não há que se falar, em sede de primeira instância, em ocorrência da denominada prescrição intercorrente.
NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal,e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, é cabível o arbitramento do lucro.
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-16.742 de 07 de novembro de 2007 para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4711250
# Numero do processo: 13707.002426/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Na apuração do imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo e isso demanda a recomposição em todos os seus efeitos do lucro real dos períodos afetados.
Numero da decisão: 107-07693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4710289
# Numero do processo: 13702.000642/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PEREMPTO – NÃO CONHECIMENTO – Com fulcro no art 35, do Decreto no. 70.235/72, reconhece-se a perempção recursal, uma vez constatada a intempestividade, com o protocolo da peça de defesa além do limite lega previsto para sua interposição.
Numero da decisão: 101-95.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713475
# Numero do processo: 13804.006480/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1994
RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SOB O REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito “antecipado”, o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA.
A confissão de dívida seguida de pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea nem, portanto, autoriza a exclusão da multa de mora.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA.
Inexiste denúncia espontânea quando há declaração desacompanhada de pagamento tempestivo de tributo, sendo cabível, portanto, a multa de mora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.754
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de
participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4710772
# Numero do processo: 13706.002377/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4713513
# Numero do processo: 13805.000411/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 10 grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 60 da Instrução Normativa SRF nr. 54/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92422
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda