4707987
# Numero do processo: 13628.000087/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO - Não é admitida a retificação da declaração de rendimentos para fazê-la em modelo diferente do anteriormente escolhido por opção do contribuinte (IN-SRF nº 165/1999, art. 4º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4705327
# Numero do processo: 13403.000016/87-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05373
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4705993
# Numero do processo: 13520.000064/2002-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa:
SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS FEITOS POR SÓCIOS - PROVA DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA
A jurisprudência deste Colegiado é pacífica ha mais de duas décadas no sentido de que, para afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 12, § 3º do Decreto-lei nº 1.598/77 e art. 1º inciso II do Decreto-lei nº 1.648/78, hoje consolidada no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, não basta provar a efetividade da entrada de recurso nas contas de disponíveis da pessoa jurídica, é preciso provar que a origem dos recursos é externa à empresa e, lógico, que a fonte externa seja perfeitamente identificada como estranha às atividades e operações da empresa.
Numero da decisão: 107-09.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4708319
# Numero do processo: 13629.000218/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Não se conhece do mérito de recurso voluntário, quando propugna por matéria que já lhe foi favorável na instância vestibular.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4703867
# Numero do processo: 13117.000115/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional.
Por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento.
Numero da decisão: 102-43371
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4705882
# Numero do processo: 13502.000863/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE. Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção concedida para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não beneficia os tributos ou contribuições instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, inciso II, do CTN).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência, a parcela relativa à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral na parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4707761
# Numero do processo: 13609.000467/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo fixado para sua apresentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, JOão Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4704004
# Numero do processo: 13122.000003/86-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO CAMERAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA REAPRECIAÇÃO - A reapreciação de matéria já julgada cameralmente, por determinação judicial, deve ser procedida obedecidos os limites do pedido e das provas e peças já constantes do processo.
IRPJ - JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS - Comprova a existência de mútuos, na sua formação e liquidação, os encargos financeiros se constituem em despesas dedutíveis.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ajustada a exigência pelo cancelamento de parcela tributável, deve ser ajustado paralelamente o montante de prejuízos correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - AUMENTO EM DINHEIRO - Descumprido o prazo de trinta dias para o arquivamento na Junta Comercial da ata da assembléia que determinou o aumento de capital, os seus efeitos jurídicos somente se produzem perante terceiros, inclusive para o fisco, a partir da data do arquivamento do ato.
GLOSA DE DESPESAS COM RETIFICA DE MOTORES - A alegação de que a glosa ocorreu relativamente a motores de veículos sob arrendamento mercantil é afastada diante da constatação de que o contrato de leasing foi firmado em data posterior ao período da glosa.
DEPRECIAÇÃO - Não comprovada a realização de obras, sua depreciação também não pode ser admitida como despesa operacional ou custo dedutível.
MULTA QUALIFICADA - 150%: A condição para a manutenção da multa do inc III, do Art. 728, do RIR/80 se assenta na existência de relato circunstanciado da ocorrência de uma das três modalidades contempladas na Lei nº 4.502/64 (Arts. 71, 72 ou 73), comprovando-se, enquadrando-se e relatando-se a circunstância motivadora.
Pedido de reconsideração acolhido por decisão judicial e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de reconsideração por força de determinação judicial e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4705061
# Numero do processo: 13227.000849/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade isenta é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor fiscal. Isto, porquanto o diferimento do lucro inflacionário é apenas um favor fiscal, no sentido de postergar o seu pagamento para o momento de sua realização. Havendo isenção do tributo, não há como diferir o que é isento de imposto.
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Existindo lucro inflacionário de empresa com isenção de Imposto de Renda e não sendo o mesmo proveniente de fase pré-operacional, deverá o mesmo ser realizado na forma da lei, visto que trata-se de parcela não alcançada pelo lucro da exploração.
Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21872
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4703815
# Numero do processo: 13116.001577/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a31/12/1998
Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ - Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998.
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS, PIS, CSSL e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. SIMPLES - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício das contribuições para a seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A capacidade contributiva é identificada na situação material que a lei elegeu para gerar a obrigação tributária.
Assunto: CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO – PRECLUSÃO - Com exceção dos casos previstos nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento da totalidade do tributo devido, para os contribuintes optantes pelo regime do SIMPLES, sem a comprovação de conduta dolosa, enseja a aplicação da multa de ofício sobre a diferença não recolhida, conforme a previsão do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, em combinação com o artigo 19 da Lei nº 9.317, de 1996.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998
Ement: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.646
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o mês de outubro de 1998, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação às contribuições sociais, exceto a contribuição ao PIS; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa