4842164
# Numero do processo: 10940.001402/2007-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 3.007,45, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4849830
# Numero do processo: 10950.006854/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova ter sofrido a retenção do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negava provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9514627
# Numero do processo: 12181.000865/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
São admitidas as deduções da base de cálculo do imposto de renda pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE E DEPENDENTES
As deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, nos termos da legislação tributária.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4876765
# Numero do processo: 10805.002904/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Somente podem ser aceitas as deduções pleiteadas em consonância com a legislação de regência e devidamente respaldadas por documentos hábeis, idôneos e suficientes a comprová-las.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 1.691,66, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4567261
# Numero do processo: 13618.000346/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS.
Para que a intimação por edital seja considerada válida, é necessário que esteja devidamente comprovado nos autos que tenha resultado improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.
NULIDADE. ATO. CONSEQUÊNCIA.
A nulidade de qualquer ato prejudica os que dele sejam conseqüência.
Preliminar acatada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acatar a preliminar suscitada pelo recorrente e declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos na votação os Conselheiros Antonio de Pádua
Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
4567178
# Numero do processo: 10830.720381/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Para que o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT seja revisto, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 146533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9524814
# Numero do processo: 13643.000710/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N. 01.
Demonstrada a existência de ação judicial já transitada em julgado que reconheceu a isenção, para fins de IRPF, dos rendimentos objeto do lançamento, tal implica em renúncia à via administrativa. Não cabe mais manifestação por esta instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à instância administrativa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
4567205
# Numero do processo: 10830.720375/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Para que o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no SIPT seja revisto, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, comprovando que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 146533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9154756
# Numero do processo: 19647.021430/2008-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180.
É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
(documento assinado digitalmente)
Monica Renata Mello Ferreira Stoll Presidente e Redatora Designada
(documento assinado digitalmente)
Thiago Duca Amoni - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
9122527
# Numero do processo: 15471.003021/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS.
São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.345,48.
(documento assinado digitalmente)
Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ