4831507
# Numero do processo: 11080.013510/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICA-BILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831364
# Numero do processo: 11080.009092/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Conferidas junto às instituições financeiras (exemplo: over night) não sofrem incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas com não-cooperados ensejam a exigência da contribuição, por fugir do seu escopo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05777
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832915
# Numero do processo: 13063.000100/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos do imposto relativo a insumos adquiridos para emprego na fabricação de máquinas e implementos agrícolas (MP NR. 1.251/96). Confirmado pelos documentos apresentados e conferidos em diligência os valores a serem restituídos, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08939
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831757
# Numero do processo: 11522.000600/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
Mantém-se o lançamento em face da não comprovação por parte da autuada de que tenha efetuado o pagamento da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13011
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4833390
# Numero do processo: 13411.000002/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Errônea identificação do sujeito passivo. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00653
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833620
# Numero do processo: 13601.000073/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18436
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4831481
# Numero do processo: 11080.012880/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - Crédito tributário objeto de medida judicial, mediante depósito parcial. Exigência procedente, na parte não depositada. Multa de 40%, prevista na Resolução BACEN 1.031/87, tem respaldo na Lei nr. 5.143/66 - ENCARGO DA TRD - Não é exigido no período entre 04/02 a 29/07/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02909
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4830634
# Numero do processo: 11065.002431/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS.
As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados.
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.
Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79863
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4833112
# Numero do processo: 13153.000194/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70812
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831802
# Numero do processo: 11543.003493/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/1997 a 30/11/1998
DRAW-BACK VERDE AMARELO. ISENÇÃO CONDICIONADA. CUMPRIMENTO.
Sendo o “draw-back verde amarelo” uma isenção condicionada, o descumprimento dos seus requisitos impõe a perda do benefício, com a conseqüente cobrança do tributo objeto do programa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.802
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva