4831441
# Numero do processo: 11080.012031/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - DEPÓSITO JUDICIAL - Sendo o valor do depósito judicial, que foi efetuado na data do vencimento da obrigação, inferior ao do imposto incidente, devem a multa e os demais acréscimos legais serem exigidos, apenas, sobre a diferença verificada entre o imposto e o depósito. JUROS DE MORA PELA TRD - Não são devidos no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02684
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817075
# Numero do processo: 10183.002607/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08981
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819063
# Numero do processo: 10480.014995/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A supressão de instância implica preterição do direito de defesa. Tendo sido a exigência de multa formalizada somente após decisão do Delegado da Receita Federal, o recurso deve ser recebido como impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02285
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819090
# Numero do processo: 10480.015821/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a acompanha. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07798
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819100
# Numero do processo: 10480.015945/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - MULTA DE MORA - Incabível a redução do imposto pelos estímulos FRU e FRE ante a existência de débito de exercício anterior. Multa de mora impertinente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07915
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819005
# Numero do processo: 10480.014363/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1997
Ementa: IPI – GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA nº 8.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12643
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818197
# Numero do processo: 10380.003506/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO. REDUÇÕES E EXCLUSÕES.
Não são acolhidos argumentos de defesa desprovidos de documentação comprobatória que lhes ofereça suporte.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do art. 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedente do STF.
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIVROS FISCAIS. POSSIBILIDADE.
O livro de apuração do ICMS, por força de sua sistemática de escrituração, contempla sob a rubrica “valores contábeis” o valor do faturamento do contribuinte, proveniente da receita de venda de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros.
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
A aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente legítima, inexistindo manifestação definitiva dos Tribunais Judiciais Superiores quanto à transgressão de princípios constitucionais na sua aplicação, o que afasta o acolhimento de tais argumentos em sede de julgamento administrativo.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito. Precedente do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.367
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819243
# Numero do processo: 10530.000262/88-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Anula-se o processo ab initio quando o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a precisa descrição dos fatos.
Numero da decisão: 201-67955
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817017
# Numero do processo: 10183.002020/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - ZFM - Utilização de veículo adquirido na CFM, com os benefícios da lei, fora da referida região, em uso no seu domicílio em Cuiabá. Responsabilidade do adquirente pelo "destino diverso", irrelevante o fato de a aquisição ainda não se achar concluída de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06367
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819227
# Numero do processo: 10510.003305/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
Preliminar Rejeitada.
DCTF. A DCTF apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade.
PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento.
NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória, sendo que a segunda tem caráter indenizatório e a primeira, caráter punitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01771
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta