4629779
# Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão n° 203-12.695 e converter o julgamento do recurso em resolução para aguardar o desfecho do processo nº 13629.000316/2003-17.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4631699
# Numero do processo: 10675.001740/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher
os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632, passando a ementa a ter a seguinte redação:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a
renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das
razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem o
caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa
de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de
evitar decisões conflitantes.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive."
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF nº 4.800 E.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4632367
# Numero do processo: 10768.040232/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO. Ocorrendo, com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular, alteração do fundamento jurídico do lançamento ou agravamento da exigência anteriormente formalizada, deverá ser devolvido prazo para que o sujeito
passivo possa apresentar nova impugnação, sob pena de caracterizar cerceamento do direito a ampla defesa, consagrado pela Carta Magna. Tendo o contribuinte ingressado com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, a petição deverá ser apreciada como se Impugnação fora.
Processo que se devolve para os fins devidos.
Numero da decisão: 101-90.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmará do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão
de 1ª instãncia e restituir os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 422/448 seja tomada como impugnação no lançamento tributãrio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Houve sustentação oral proferida pelo representante legal da empresa Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho OAB/DF nº1.226.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4632694
# Numero do processo: 10830.002401/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cotins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,
01/06/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,
01/03/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SOBRESTANIENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo,por falta de previsão legal.
NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP
1' 2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM
DCTF. POSSIBILIDADE.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida
Provisória n2 2.153/2001, serão objeto de lançamento
de oficio as diferenças apuradas em declaração
prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de •
pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão
de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO.
Cancela-se o lançamento relativo aos valores
compensados por créditos reconhecidos por decisão
definitiva dos órgãos julgadores administrativos.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada,
pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II. , do
CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de julho a novembro de 1998,
janeiro de 1999 e agosto de 1999 a janeiro de 2000, bem como para excluir a multa de oficio em relação ao credito tributário remanescente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo
Froner Minatel OAB/SP nº 210.198, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4632734
# Numero do processo: 10830.003731/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
IPI. PERÍCIA TÉCNICA. ADOÇÃO.
Em auditoria de produção deve-se adotar o resultado de perícia técnica do INT que define percentual normal de perda/quebra do processo produtivo da recorrente.
MULTA REGULAMENTAR. ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82.
À míngua de previsão legal, por revogação do dispositivo legal que fundamentou o lançamento, deve ser cancelada a multa imposta ao recorrente.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81578
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o percentual de perda apurado pelo INT.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Walber José da Silva
4725915
# Numero do processo: 13962.000167/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75144
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4726291
# Numero do processo: 13971.000895/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO - Correta a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que exerça atividades econômicas assemelhadas a de professor, consultor, programador, analista de sistemas (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4724257
# Numero do processo: 13896.000817/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. OURO. ATIVO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO. O prazo para formular pedido de restituição de valores recolhidos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF é de cinco anos a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que estende os efeitos da decisão da Suprema Corte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4725604
# Numero do processo: 13942.000042/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI, DECORRENTE DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, COM IRPJ E CSSL - A compensação de saldo credor de IPI, decorrente de créditos extemporâneos, com IRPJ e CSSL depende, cumulativamente, de: a) existência dos créditos; b) escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Entradas; e c) previsão legal. Não estando provada a existência dos créditos e não tendo sido escrituradas as notas fiscais, é de ser indeferido o pedido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75041
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4723786
# Numero do processo: 13889.000044/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento do PIS é de dez anos. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. UFIR. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77745
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente ocasionalmente os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: José Antonio Francisco