4703091
# Numero do processo: 13047.000031/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. FORMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento pode ser realizado por meio de notificação de lançamento ou de auto de infração. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PROPOSITURA E APLICAÇÃO. À autoridade fiscal cabe a propositura e a aplicação da multa de ofício, nos casos de lançamento por auto de infração. DEPÓSITOS PARCIAIS E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário a realização do montante integral do depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78450
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para substituir a multa de ofício pela de mora, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que entende ser exigível a multa de mora apenas sobre a diferença não depositada.
Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4701631
# Numero do processo: 11618.003968/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, quando já constam nos autos todos os elementos necessários à análise.Preliminar rejeitada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PASEP. COMPENSAÇÃO. É defesa, quando inexiste liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09653
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4698602
# Numero do processo: 11080.010523/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao benefício, instituído pela Lei nº. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75818
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4698806
# Numero do processo: 11080.012510/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, como contribuições sociais que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso, os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 08/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76726
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4701092
# Numero do processo: 11543.005723/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão na esfera judicial, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Para as competências tão-somente por decisão judicial provisória, mantém-se a incidência de juros de mora. Os efeitos do lançamento, em ambos os casos, ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEGALIDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual questionamento acerca da legalidade da legislação vigente foge ao escopo de competência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15708
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratorios referentes ao crédito tributário, garantido por depósito judicial. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresenta declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4701382
# Numero do processo: 11618.000805/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1999
SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO
A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997.
A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 04/07/1994 a 09/04/1999
INDÉBITO FISCAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA
A decadência do direito de se pleitear a restituição e/ ou a compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.173
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4701682
# Numero do processo: 11637.000080/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Demonstrada no processo a legitimidade do montante pleiteado, a título de ressarcimento, é de ser deferido o pedido de dedução do imposto devido por operações realizadas no mercado interno. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4701007
# Numero do processo: 11543.004229/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14894
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4702769
# Numero do processo: 13016.000237/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702547
# Numero do processo: 13005.001581/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALÍQUOTA PARA APURAÇÃO DO INCENTIVO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. As matérias de mérito que não tenham sido tratadas na ação judicial, relativamente às declarações de existência de relação jurídica, podem ser discutidas administrativamente, não fazendo parte da coisa julgada material. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX Nº 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. CÁLCULO DO INCENTIVO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. As alíquotas constantes da Resolução Ciex nº 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF nº 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto nº 64.833, de 1969, art. 1º, § 3º, III, com a redação dada pelo Decreto nº 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Para os produtos cuja alíquota na TIPI fosse zero não havia norma legal que permitisse efetuar o cálculo do incentivo com base em outra alíquota, por falta de previsão expressa nas disposições do art. 2º do DL nº 491, de 1969. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78753
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto, Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco