4817312
# Numero do processo: 10240.000708/87-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas não demonstrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04861
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816779
# Numero do processo: 10166.006332/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/2005
Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. VALORES SOLICITADOS NA INICIAL E CONSIGNADOS NA DECISÃO JUDICIAL.
Integrando o pedido inicial, os pagamentos declarados indevidos por decisão judicial devem compor os créditos habilitados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80020
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walber José da Silva
4818556
# Numero do processo: 10410.004182/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.
As informações a respeito da base de cálculo da contribuição para o PIS, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816367
# Numero do processo: 10120.001044/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Estabelece o art. 1º do Decreto nr. 84.685, de 06/05/80, que a ba se do cálculo deverá ser apontada a área real do imóvel rural na Notificação do Imposto, sendo certo que, para o cálculo do mesmo, apliar-se-á, sobre o Valor da Terra Nua, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816984
# Numero do processo: 10183.001038/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não questionada na impugnação, não enseja conhecimento em sede de recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08524
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816254
# Numero do processo: 10108.000724/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO. É verificada pela declaração prestada pelo contribuinte, que não logrou comprovar a sua retificação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4817413
# Numero do processo: 10280.002168/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
TPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.253
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4818711
# Numero do processo: 10467.005243/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06234
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819196
# Numero do processo: 10510.002098/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal abrange, tão-somente, os impostos que discrimina, não sendo estensiva às Contribuições como a COFINS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - As entidades de ensino que cobram mensalidades de seus alunos e asseguram representação aos seus dirigentes, seja ela direta ou indireta (uso de veículo de propriedade da entidade), não são entidades beneficentes de assistência social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72791
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4816952
# Numero do processo: 10180.002158/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Depósito judicial referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, efetuado em data anterior ao lançamento do ITR objeto do litígio, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08172
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges