4828632
# Numero do processo: 10950.000233/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4835291
# Numero do processo: 13804.002160/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.555
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerai. que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4756259
# Numero do processo: 10855.002282/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio.
AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. Não cabe o lançamento de multa nem
de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial integral.
PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso não conhecido, em parte, face à preclusão, e com provimento parcial quanto à exclusão dos juros de mora e à decadência.
Numero da decisão: 203-09.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de 03/90 a 11/91.
Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antônio Zomer (Suplente) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martínez López; e b) em não conhecer do recurso quanto à semestralidade por preclusão. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez Lopez e Leonardo de Andrade Couto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4705087
# Numero do processo: 13306.000010/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.827
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros
Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4604994
# Numero do processo: 18471.002940/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OAB/RF nº 080.668, advogado da recorrente.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
10888905
# Numero do processo: 10980.012481/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.274
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4684630
# Numero do processo: 10882.001168/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de saldo credor de caixa ou manutenção em conta do passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada à contribuinte a prova em contrário. Em face do disposto no art. 343, § 2º do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO (LEI nº. 9.430/96) - A multa por lançamento de ofício deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei nº. 9.430/96, art. 45, por ser norma de caráter retroativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face do que determina a Lei nº. 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4618328
# Numero do processo: 10880.051463/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto lançado em notas fiscais inidôneas. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO (LEI nº. 9.430/96) - A multa por lançamento de ofício deve ser reduzida ao nível estabelecido pela Lei nº. 9.430/96, art. 45, por ser norma de caráter benigno. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - (TRD) - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face ao que determina a Lei nº. 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4818092
# Numero do processo: 10320.001745/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência.
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para o lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE.
O erro no enquadramento legal não implica nulidade do auto de infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação.
RELEVAÇÃO DE MULTA.
A relevação de multa é incabível na ausência de disposição expressa que a autorize.
INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA.
Para cada obrigação acessória não cumprida é cometida uma única infração. Para cada uma das infrações cometidas é aplicada uma única penalidade pecuniária. A quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em consideração o número de meses em que o contribuinte ficou em atraso, não fere a unicidade da multa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula 3).
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-18.632
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso que votaram por reduzir o valor da multa relativa às declarações trimestrais. A Conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP nº 161.413, advogada da recorrente.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4608903
# Numero do processo: 12045.000053/2007-78
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1979 a 01/03/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar o contribuinte de fornecer as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.024
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cristiane Leme Ferreira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo
e Elias Sampaio Freire. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA