4831342
# Numero do processo: 11080.008356/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para os créditos tributários não definitivamente constituídos, a teor do art. 106 do CTN.
Recurso de ofício negado.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Não ocorre duplicidade de lançamento o fato de a autoridade administrativa lavrar auto de infração sobre crédito tributário declarado em DCTF. O primeiro é lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, e a segunda é confissão de dívida que se constitui em título executivo extrajudicial, possibilitando sua inscrição em dívida ativa da União.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 202-16570
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833095
# Numero do processo: 13153.000177/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70864
Nome do relator: Jorge Freire
4831792
# Numero do processo: 11543.002761/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.
O prazo para pleitear compensação de pagamentos indevidos, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos, contados da publicação da Resolução no 49, de 1995, do Senado Federal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PIS/REPIQUE. PROVA.
Não restando demonstrada a existência de ação judicial reconhecendo a apuração da contribuição para o PIS na modalidade “repique” e demonstrando as provas nos autos tratar-se de empresa vendedora de mercadorias, correta é a apuração da contribuição pela modalidade “faturamento”.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
A compensação do PIS, realizada na escrituração, sujeita-se à conferência da autoridade administrativa, que poderá lançar e cobrar as eventuais parcelas dos débitos não acobertadas pelo montante de créditos apurado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.531
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto da Relatora, da seguinte forma: 1) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nr 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que
negavam provimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4831538
# Numero do processo: 11080.016706/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o gozo da imunidade estatuída pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ou da isenção aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10818
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831866
# Numero do processo: 11618.002110/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DOS JUROS MORATÓRIOS.
O contribuinte que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18122
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834128
# Numero do processo: 13637.000104/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2 do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03164
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830252
# Numero do processo: 11051.000279/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FAT - Auto de Infração que não observa os requisitos fixados no artigo 10 do Decreto 70.235/72.Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67939
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832912
# Numero do processo: 13063.000068/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção concedida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1º, do ADCT da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4832468
# Numero do processo: 13029.000495/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. GLOSA. CABIMENTO.
Quando constatado que o crédito do contribuinte não foi suficiente para quitar a totalidade dos débitos mencionados nos pedidos de compensação, correta a decisão que indefere o ressarcimento de saldo credor absorvido por débitos apurados em procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19547
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4831531
# Numero do processo: 11080.016030/89-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuição incidente sobre a receita registrada e sobre receita omitida, apurada através de fluxo de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05297
Nome do relator: ELIO ROTHE