4647172
# Numero do processo: 10183.002811/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O § 4º do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública homologue o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçanha Marfins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cláudio Muradas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4645830
# Numero do processo: 10166.007750/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O que contém os autos é necessário e suficiente para a instalação de contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTAS E FECHADAS. O art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, ainda em vigor, estabelece que a partir de 01 de fevereiro de 1999 são isentas da COFINS as receitas relativas às fundações de direito privado. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10099
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, César Piantavigna e Valdemar Ludvig, apresentarão declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4645693
# Numero do processo: 10166.005914/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanahda do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06733
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4647113
# Numero do processo: 10183.002444/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94. O Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será processado em conformidade com as informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, se não comprovados possíveis erros cometidos em seu preenchimento. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4646442
# Numero do processo: 10166.015664/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643614
# Numero do processo: 10120.003725/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O PIS de entidades equiparadas à instituições financeiras em relação às operações de câmbio incidem sobre o resultado positivo entre o preço de venda e o preço de compra. Contudo, cancelado pelo Banco Central do Brasil o credenciamento para operações com câmbio, não se aplica à entidade descredenciada a exclusão da base de cálculo a que se refere o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4645729
# Numero do processo: 10166.006547/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4644166
# Numero do processo: 10120.007280/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09205
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4643991
# Numero do processo: 10120.006107/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tem como termo inicial a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4643899
# Numero do processo: 10120.005407/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se a informação que a recorrente alega não existir no processo, no caso, a base de cálculo, está sobejamente demonstrada na própria descrição dos fatos no auto de infração. INTIMAÇÃO. Não há que se falar em vício na intimação, se quem a recebeu em nome da empresa detém procuração assinada por sócio que a época tinha poderes para tal. Além disso, tendo o procurador atendido à fiscalização durante toda a auditoria no estabelecimento da autuada, assinando outros termos, inclusive o de início da fiscalização, resulta evidente que o mesmo funcionava como preposto. Por último, a empresa compareceu ao processo dentro do prazo, o que significa dizer que tomou ciência da intimação. FATOS NÃO CONTESTADOS. Após a ciência do lançamento, não tendo a empresa contestado os fatos relatados no auto de infração, tornam-se os mesmos incontroversos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76970
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa